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Gabarito A
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXX - é garantido o direito de herança;
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(A)
(A)XXX - é garantido o direito de herança;
(B)LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
(C)XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
(D)VI - a idade mínima de: vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
(E)LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GAb A
Sobre a letra E:
Os H’s são de GRAÇA!
OBS: quem MANDA sempre PAGA! Mandado de segurança e mandado de injunção (incisos LXX e LXXI), portanto, são pagos.
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas permitidas e àquelas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII e XLVI, da CF:
a) CORRETO. O direito à herança é CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. (Art. 5º, XXX, CF):
Art. 5º. [...] XXX - é garantido o direito de herança; [...]
b) ERRADO. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:
Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
c) ERRADO. Há previsão constitucional expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS DE BANIMENTO (art. 5º, XLVII, d, CF):
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]
d) de banimento; [...]
d) ERRADO. Cada um desses cargos tem uma IDADE MÍNIMA DIFERENTE, conforme art. 14, §3º, VI, CF):
Art. 14. [...] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:[...] VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
e) ERRADO. O habeas data é gratuito (art. 5º, LXXVII, CF).
Art. 5º [...] LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
GABARITO: LETRA “A”
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXX: "é garantido o direito de herança;".
B– Incorreta - Não será concedida a extradição do estrangeiro nessas hipóteses. Art. 5º, II, CRFB/88: "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".
C– Incorreta - Trata-se de pena vedada pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".
D- Incorreta - A idade mínima para tais cargos é de 21 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador".
E– Incorreta - Trata-se de ação gratuita. Art. 5º, CRFB/88: "(...) LXXII - conceder-se-á 'habeas-data': a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; (...) LXXVII - são gratuitas as ações de 'habeas-corpus' e 'habeas-data', e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.