A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos:
I. à vida e à saúde;
Correto. A vida e a saúde são direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme se vê no Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde, e como exemplo, o art. 7º, ECA: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
II. à liberdade, ao respeito e à dignidade;
Correto. A liberdade, respeito e dignidade são direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme se vê no Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, e como exemplo, o art. 15, ECA: Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
III. à organização política, por meio de associações partidárias;
Errado. A organização política não é um direito fundamental da criança e do adolescente. Na verdade, o que o ECA regulamenta é a participação da vida política, como um direito à liberdade, na forma da lei, nos termos do art. 16, VI, ECA: Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: VI - participar da vida política, na forma da lei;
IV. à convivência familiar e comunitária;
Correto. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, conforme se vê no Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, e como exemplo, o art. 19, caput, ECA: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
V. ao registro veicular para fins de condução automotiva;
Errado. Os menores de 18 anos são inimputáveis, nos termos do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. E para possuir habilitação para conduzir veículo automotor é necessário ser penalmente imputável, nos termos do art. 140, I,CTB: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável;
VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
Correto. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, conforme se vê no Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, e como exemplo, o art. 53, caput, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.
Correto. A profissionalização e a proteção no trabalho são direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme se vê no Título II - Dos Direitos Fundamentais - Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, e como exemplo, o art. 61, ECA: Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Portanto, os itens I, II, IV, VI e VII estão corretos.
Gabarito: A