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Prova FDC - 2010 - FUNASA - Técnico de Contabilidade


ID
360697
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Ao se empregar um microcomputador, no que tange aos componentes de “hardware”, observa-se que os dispositivos de entrada e saída de dados são conectados ao gabinete por meio de interfaces específicas. Assim, mouses ópticos e impressoras utilizam conectores, cujas sigla e imagem estão indicadas na seguinte alternativa:

Alternativas

ID
360703
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Usuários dos sistemas operacionais Windows 98/XP/Vista/ 7 acessam a interface gráfica do Windows Explorer para visualização, na tela, dos detalhes de dispositivos de armazenamento de dados, como pastas e arquivos armazenados nos discos rígidos e pendrives, por exemplo. Para fechar a interface gráfica, eles devem teclar no X existente no canto superior direito da janela ou executar um atalho de teclado que corresponde a pressionar, simultaneamente, as seguintes teclas:

Alternativas
Comentários
  • ALT + F4> fecha janela aberta.


ID
360706
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sistemas operacionais da linha Windows disponibilizam uma ferramenta de desenho que pode ser utilizada para criar desenhos em preto e branco ou coloridos, os quais um usuário pode salvar como arquivos em formato de bitmap. Este usuário também pode usar a ferramenta para enviar seu desenho em email, definir a imagem como um plano de fundo de área de trabalho e salvar arquivos de imagem usando outros formatos. Essa ferramenta é denominada:

Alternativas

ID
360718
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O pacote MS Office 2007 BR integra diversos programas, cada um com suas funcionalidades. O POWERPOINT, incluído nesse pacote, permite a geração de:

Alternativas

ID
360727
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Legislar sobre populações indígenas é competência da seguinte natureza e ente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

     

    XIV - populações indígenas.

     

     

    * DICA: SE MENCIONAR "INDÍOS" OU "INDÍGENAS", A COMPETÊNCIA SERÁ DA UNIÃO.

     

    ** DICA: RESOLVER A Q886296, A Q886303 E A Q868510.

     

     

     

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  • Falou em índio, é competência da união.

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XIV - populações indígenas;

    CUIDADO:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das populações indígenas. Vejamos:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XIV - populações indígenas.

    Quando a questão mencionar “indígenas”, ter sempre em mente que a competência é da União.

    Assim:

    A. ERRADO. Concorrente – União / Estados / Distrito Federal.

    B. ERRADO. Comum – Estados / Municípios.

    C. ERRADO. Exclusiva – Congresso Nacional.

    D. ERRADO. Comum – União / Estados.

    E. CERTO. Privativa – União.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
360730
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte natureza / ente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B

    (Constituição Federal) Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

    (...)

    § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 231, CF. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

    § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

    Assim:

    A. ERRADO. Privativa / FUNASA.

    B. CERTO. Exclusiva / Congresso Nacional.

    C. ERRADO. Exclusiva / Presidência da República.

    D. ERRADO. Comum / Presidência da República e FUNASA.

    E. ERRADO. Concorrente / Presidência da República e Congresso Nacional.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
360733
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Decreto de iniciativa privativa do Presidente da República, após avaliação da FUNASA, removeu grupo indígena de sua terra. Este ato é classificado como:

Alternativas

ID
360736
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:

Alternativas
Comentários
  • 5 anos (Anulação Geral de Atos, Art. 54 da Lei 9.784/99): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita – Art. 55 da Lei 9.784/99).

     

    Obs.1: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Extunc, ou seja, que retroage) decai, em regra, em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

    Obs.2: Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivadoscom indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

     

    Obs.3: Prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa própria, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas.

     

    Os limites ao dever anulatório são:

     

    a) ultrapassado o prazo legal;

     

    b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

     

    c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

     

    d) houver possibilidade de convalidação.

     

    São condições cumulativas para que um ato possa ser convalidado:

     

    a) defeito sanável;

     

    b) o ato não acarretar lesão ao interesse público;

     

    c) o ato não acarretar prejuízos a terceiros;

     

    d) decisão discricionária da administração.

     

    Finalidade da Convalidação: aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte.

     

    Forma da Convalidação (Segundo ato administrativo que corrigi o primeiro com vício):

     

    --- > Ratificação: saneamento de ato inválido.

     

    --- > Reforma: novo ato supre o vício do ato anterior.

     

    --- > Conversão: substituição da parte viciada do ato.

     

    Efeito da Convalidação: Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução (desde sua criação/retroage). Portanto, há a prática de um novo ato que convalida os defeitos do anterior e é necessário que este novo ato possa retroagir seus efeitos válidos.

     

    A convalidação vem a concretizar os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da boa-fé:

     

    --- > permite que a segurança jurídica seja preservada, uma vez que possibilita a prática de um novo ato administrativo, sem os defeitos anteriores e com a preservação dos efeitos do ato anteriormente praticado.

     

    --- > atende ao princípio da legalidade, mero corolário da segurança jurídica, eis que permite a restauração da legalidade pela prática de um novo ato que atenda a todos os requisitos exigidos pela lei.

     

    --- > atende ao princípio da boa-fé, pois a sociedade confia que os atos praticados pela administração sejam válidos e neles deposita confiança. Violar tais expectativas com a anulação viola sem dúvida a boa-fé dos administrados.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 54 da lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal):

    “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

    O dispositivo em lume consagra o princípio da autotutela, o qual permite que a Administração Pública anule seus próprios atos eivados de vícios de legalidade, mesmo que estes atos possuam efeitos favoráveis para os administrados. Contudo, para isso existe um prazo de 5 anos (como regra), em obediência ao princípio da segurança jurídica.

    A- Incorreta. Tal prazo é de 5 e não de 20 anos.

    B- Incorreta. Tal prazo é de 5 e não de 15 anos.

    C- Incorreta. Tal prazo é de 5 e não de 10 anos.

    D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 54 da lei 9.784/99 ora transcrito.

    E- Incorreta. Tal prazo é de 5 e não de 2 anos.


ID
360739
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

Alternativas

ID
360742
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

    O resto das opções IMPEDE O RETORNO do servidor ao serviço público federal. 

    Lei 8.112:

    "Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI." 

  • Incompatibiliza nova investidura em cargo federal por 5 anos:

    Art. 117 ( Lei 8112)

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    XI - atuar, como procurador ou intermediário , junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    Procurador aproveita férias de 5 anos.

    Resultado, C.

  • GAB. C

    Demais alternativas são as que configuram ''PENA PERPÉTUA'', segundo o STF. O parágrafo primeiro do ART. 137 foi considerado INCONSTITUCIONAL pelo Tribunal.


ID
360745
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

O financiamento, com recursos próprios, do subsistema de atenção à saúde indígena, sem prejuízo de custeio complementar voluntário, compete:

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.


ID
360748
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

No que tange à execução dos serviços de atenção à saúde do índio, o órgão responsável pela apreciação da prestação de contas das instituições envolvidas é:

Alternativas

ID
360751
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

NÃO figura como atribuição das Casas de Saúde Indígena, a seguinte atividade:

Alternativas

ID
360754
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Enfermagem
Assuntos

Os Conselhos Distritais de Saúde são instâncias de controle social que contam com a participação de usuários e organizações governamentais no seguinte percentual, respectivamente:

Alternativas

ID
361237
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em determinada data, foi realizado, na contabilidade de uma empresa comercial, o seguinte lançamento:

Despesas Financeiras 5.000

a Despesas Financeiras a Pagar 5.000

Esse lançamento, no patrimônio da empresa, evidenciou a ocorrência de:

Alternativas
Comentários
  • Mas o próprio item III tem SUPONDO e é erro de proibição.


ID
361240
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a estrutura do balanço patrimonial preconizada pela legislação vigente, a conta integrante do patrimônio líquido que tem a essência de retificá-lo, além das denominadas Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados, é:

Alternativas

ID
361249
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 1º de março, a Empresa Comercial Ltda., revendedora de mercadorias, possuía, em estoque para vendas, 450 unidades, no montante de R$ 13.500. Durante o mês, realizou as seguintes operações com mercadorias:

dia 15 – aquisição de 1.000 unidades ao preço unitário de R$ 37,50, com ICMS incidente de 12% e IPI de 8%;

dia 25 – venda de 720 unidades ao preço total de R$ 39.600, com ICMS de 18%.

Sabendo-se que, no dia 30 de março, clientes devolveram mercadorias no montante de R$ 6.600 e que a empresa adota o método PEPS para controlar suas mercadorias, o valor do estoque final nesse mês foi igual a:

Alternativas

ID
361261
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma determinada empresa contratou, em 1/10/2009, um seguro anual para cobertura de incêndio, do seu imobilizado avaliado em R$ 600.000. Na ocasião, o prêmio cobrado pela seguradora foi de R$ 18.000, com uma entrada de 20% e o restante a ser pago em 10 prestações iguais, a vencer a cada dia 30. Por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, em 31/12/2009, o montante da conta Seguros a Vencer era de:

Alternativas
Comentários
  • agr me explica onde eu enfio os 20% de entrada?

  • Os 20% simplesmente desapareceu pqp!!

  • Deve-se observar que a questão não pediu o saldo a pagar da conta "seguros a pagar" e muito menos falou como foi pago a entrada de 20%, este que poderia ser parcelado ou à vista, logo, esse é dispensado na questão.

    Resolução:

    Duração: 12 meses

    premio: R$ 18000

    período: 01/10/2009 a 31/12/2009 (3 meses, pois outubro tambem é incluido)

    Despesa mensal do seguro: 18000/12 = 1500

    DRE= 1500*3= 4500

    Valor contabilizado= 18000-4500= 13500

    Caso ela citasse como foi pago e à vista o resultado financeiro seria:

    D - Seguro a vencer 18000

    C - Banco 3600

    C - Seguro a pagar 14400

    A cada mês pago:

    D - Seguro a pagar 1440

    C - Banco 1440

  • e os 20%??

    espero que quem elaborou essa questão tenha uma enorme dor de barriga ¬¬

  • seguro mensal= 18.000 / 12 = 1.500

    3 meses * 1.500 = 4.500

    18.000 – 4.500 (seguros apropriados) = 13.500

    letra c).

  • Tb caí na pegadinha dos 20%...os comentários ajudaram a tirar a tensão de minha falha rs...


ID
361264
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As receitas orçamentárias são classificadas, quanto à repercussão patrimonial, em receitas efetivas e receitas não efetivas. A fonte de recursos que pode ser arrecadada durante um exercício financeiro e que NÃO corresponde a uma receita efetiva é:

Alternativas

ID
361267
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em 25 de setembro de um determinado exercício financeiro, foi concedido a uma Unidade Orçamentária um crédito adicional para reforçar a sua dotação inicial, que se tornou insuficiente, para fazer face às suas despesas durante a execução do orçamento corrente. Tendo em vista a legislação, esse crédito concedido terá vigência até:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    A dotação inicial era insuficiente, portanto, foi necessária a abertura de crédito adicional suplementar.

     

    Os créditos adicionais suplementares ficam adstritos ao exercício financeiro em que foram abertos.

    Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos até setembro e devidamente autorizados, poderão ser reabertos no exercício seguinte, no limite de seus saldos.

     

    Lei 4.320/64

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstritra ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

     

    CF/88

    Art. 167 §2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.


ID
361273
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a atual discriminação das despesas utilizadas nos orçamentos públicos, a estrutura programática envolve um elenco de ações governamentais cujos produtos são necessários para atingir os objetivos de um programa.

O projeto envolve um conjunto de operações caracterizado como:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E)

     

    4.5.2.2 Projeto =  Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
    Exemplo: ação 7M64 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468.

     

    Fonte: MTO (2019)


ID
361276
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base na legislação vigente, os tipos de créditos adicionais que, necessariamente, para a sua abertura, precisam da prévia autorização do Congresso Nacional e da indicação de recursos para fazer face às suas despesas são:

Alternativas

ID
361279
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro

De acordo com a atual Constituição Federal, o encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo Federal ao Poder Legislativo deverá ser efetuado até a seguinte data:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    Recesso, LDO e LOA - prazos e datas
    Recesso, LDO e LOA - prazos e datas

    Recesso
    É a suspensão das atividades do Congresso Nacional, e ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa (ver verbete), à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar os atos do Executivo.

    Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
    Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 17 de julho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode entrar em recesso.

    Lei Orçamentária Anual (LOA) 
    É o orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Contém os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. O projeto de lei que trata do orçamento anual deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

     

    Fundamentação: https://www12.senado.leg.br/blog/respostasfrequentes/recesso-ldo-e-loa-prazos-e-datas


ID
361282
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Passou a ser observada na execução orçamentária de todos os entes federativos, a partir do exercício financeiro de 2002, a seguinte composição da classificação da despesa segundo a sua natureza:

Alternativas
Comentários
  • A) https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Despesas.pdf

     


ID
361285
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Para ser realizada, toda despesa no setor público depende de empenho prévio e este não poderá exceder o limite dos créditos orçamentários disponíveis. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de empenho para a realização de despesa com montante previamente já conhecido, e cujo pagamento deve ocorrer de uma única vez, é do seguinte tipo:

Alternativas
Comentários
  • Os empenhos podem ser classificados em: 

    - Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

    - Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

    - Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

    Gab. C


ID
361288
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de pagamento e do valor a receber são operações pertencentes ao seguinte estágio:

Alternativas
Comentários
  • Ato de repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. O conceito técnico contábil, referente as receitas não tributárias se refere ao efeito de escriturar uma verba em livros de escritura apropriada.
    gabarito B.

  • 1. Empenho

    O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. 

    Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 


    Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).

    2. Liquidação

    É o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). 

    Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. 


    Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de Lançamento).

    3. Pagamento

    O pagamento da despesa refere-se ao terceiro estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. 

    O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. 

    A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. 

    Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR (Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos específicos. 

    Depois de liquidados nas controladorias e divisões de finanças dos Campi, os processos são tramitados para o ordenador de despesas (Reitoria) autorizar a emissão dos pagamentos como previsto no artigo 62 da Lei 4.320/64, após autorização, é efetuada neste Departamento a análise dos Documentos hábeis X Notas gerados na liquidação, uma vez correto e estando disponível os recursos financeiros a nota fiscal é paga no mesmo dia desta análise que é feita no máximo até o segundo dia da entrada do processo neste Departamento


  • ESTÁGIOS DA RECEITA:

    PREVISÃO> É o planejamento e estimativa da receita que constará da proposta orçamentária (PLOA). A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    LANÇAMENTO> Quando o ente conhece o fato gerador, individualiza o devedor e a quantia a pagar.

    ARRECADAÇÃO> Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado, isto é, agentes arrecadadores (agente ativo), por meio de estabelecimentos bancários oficiais ou privados, devidamente credenciados, a fim de se liquidarem obrigações com o ente público.

    RECOLHIMENTO> Refere-se à entrega, pelos agentes arrecadadores, do produto da arrecadação para o Caixa Único: Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da União. É apenas nesse estágio que ocorre a efetiva entrada dos recursos financeiros arrecadados nos cofres públicos.

    Gab. B

  • Segundo o artigo 53 da Lei nº 4.320/1964, prevê que, lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito deste.

    gabarito B


ID
361291
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    O instrumento de planejamento governamental, de iniciativa do Poder Executivo, no qual são estabelecidas as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública para os investimentos e outras despesas deles decorrentes

    PPA=DOM

  • Art. 165 CF

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • PPA = DOM

    LDO = MP (Metas e Prioridades)

  • PLANEJAR - PPA

    ORIENTAR - LDO

    EXECUTAR - LOA


ID
361294
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a doutrina e a legislação vigente, as receitas e despesas devem aparecer na lei orçamentária anual de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e a sua aplicação. Esse dispositivo obedece ao seguinte princípio orçamentário:

Alternativas
Comentários
  • D)

     

    O Princípio do Equilíbrio e a Proposta Orçamentária de 2016
    O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. Mas o princípio do equilíbrio está estabelecido em que legislação? Na Constituição, na LRF ou na Lei n° 4.320/1964? Em nenhuma. A última vez que esteve explícito foi na Constituição de 1967:

    “Art. 66 - o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

    §1º - O disposto neste artigo não se aplica:

    a) nos limites e pelo prazo fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República, em execução de política corretiva de recessão econômica;

    b)às despesas que, nos termos desta Constituição, podem correr à conta de créditos extraordinários.

    §3º - Se no curso do exercício financeiro a execução orçamentária demonstrar a probabilidade de déficit superior a dez por cento do total da receita estimada, o Poder Executivo deverá propor ao Poder Legislativo as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio orçamentário. “

    Logo, este é atualmente um princípio doutrinário e não normativo. O equilíbrio, assim como alguns outros princípios, não é uma regra rígida e visa a deter o crescimento desordenado dos gastos governamentais. No entender de alguns doutrinadores o equilíbrio pode ser encarado a médio e longo prazos. O leigo, ao examinar o orçamento, percebe que estará sempre contabilmente em equilíbrio, isto é, o total das receitas é exatamente igual ao total das despesas. No entanto, essa é uma maneira simplista de se analisar o orçamento. Deve-se observar as contas orçamentárias internamente, por meio das contas do Orçamento Corrente e de Capital. Nessas contas "escondem-se" os desequilíbrios orçamentários sob o ponto de vista econômico, bem como desequilíbrios sob a ótica fiscal.

    A utilização de déficits fiscais é recomendação da teoria keynesiana para solucionar crises econômicas. Em geral, esses déficits tendem a permanecer nos orçamentos por longos períodos, levando ao aumento rápido do endividamento público, trazendo consequências graves para a população que, mais cedo ou mais tarde, terá que pagar a conta. É preciso salientar que uma política de gastos públicos que contemple superávits fiscais continuados, quando os níveis de endividamento estão sustentáveis, também traz malefícios à economia assim como a geração de déficits fiscais quando o nível de endividamento está elevado, pois pode levar os credores a duvidar da capacidade do governo de honrar no futuro com o resgate da dívida.

     

    Fundamentação:  http://www.gestaopublica.com.br/blog-gestao-publica/o-principio-do-equilibrio-e-a-proposta-orcamentaria-de-2016.html