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Prova FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno

ID
5511367
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.

Quais estão corretas? 

Alternativas
ID
5511370
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
5511373
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Para efeitos da Lei nº 2.801/2018, as especificações das categorias funcionais são as diferenciações de cada categoria, relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, devendo conter, EXCETO: 

Alternativas
ID
5511376
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando a Lei nº 2.801/2018, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
( ) O servidor que for readaptado dará início à nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe que possuía no período anterior à readaptação, porém iniciará nova contagem de tempo para fins de promoção.
( ) A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação.
( ) A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente seguinte, sendo que cada categoria terá 06 (seis) classes, e, para obter tal promoção, o servidor será avaliado nos critérios de tempo de exercício em cada classe e de merecimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
5511379
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando o Regime Jurídico, assinale a alternativa correta quanto ao regime de trabalho. 

Alternativas
ID
5511382
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Está previsto no Regime Jurídico a proibição ao servidor de realizar qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

Alternativas
ID
5511385
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição:

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 

    Art. 15. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) probidade administrativa.

  • A resposta está no enunciado da questão kkkk

ID
5511388
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Art. 159 da Constituição Estadual, a miséria, a fome, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a usura, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana serão combatidos na organização de sua: 

Alternativas
Comentários

  • Constituição RS - Art. 159. Na organização de sua ordem econômica, o Estado combaterá:

    I - a miséria;

    II - o analfabetismo;

    III - o desemprego;

    IV - a usura;

    V - a propriedade improdutiva;

    VI - a marginalização do indivíduo;

    VII - o êxodo rural;

    VIII - a economia predatória;

    IX - todas as formas de degradação da condição humana;

    X - a fome. 

ID
5511391
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer, bem como o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra, dentre outras providências a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra E

    Lei nº 12.288/2010 - CAPÍTULO II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

    Art. 9º - A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

    Bons estudos!

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

     

    Esta alternativa, prevista no art. 10, III, da citada norma, nada tem a ver com o objetivo, mas sim com uma das providências cabíveis, para que seja possível o cumprimento do disposto no art. 9º, que representa a resposta da questão.

    B) Incorreta - Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo. 

     

    O assunto presente na alternativa nada tem a ver com o pedido na questão, sem previsão na citada norma.

    C) Incorreta - A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. 

     

    O assunto presente na alternativa nada tem a ver com o pedido na questão. Mas vamos ver a que ela se refere! O Art. 51 da norma dispõe que “O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial (...)". O dispositivo continua dispondo sobre a função das ouvidorias, conforme exposto na alternativa.

     

    D) Incorreta - O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

     

    O assunto presente na alternativa nada tem a ver com o pedido na questão. Mas vamos ver a que ela se refere! O Art. 56 dispõe que “Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra , especialmente no que tange a: (...)". O dispositivo legal continua, dispondo, entre outros, o inciso II, este presente nesta alternativa.

     

    E) Correta - O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 




    Esta alternativa está prevista totalmente no Art. 9º da Lei 12.288/2010, que corresponde ao objetivo dos dispositivos a seguir:




    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer ;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra ;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

    Sendo assim, encontramos o nosso gabarito!


    Resposta: E

  • Alguém saberia dizer por que a 'A' está errada?

  • Gabarito errado?

    Art 10 III O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

    Art 9 O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

    Duas respostas? alguém explica?

  • ►O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

    Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

    Do Financiamento das iniciativas de Promoção da igualdade Racial

    56 – Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da união, deverão ser observadas as politicas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

    (...)

    II – financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;

    (...)

    ►O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

    Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

    Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

    9º- A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

  • Inciso I – (A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer), bem como inciso II – (o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra), dentre outras providências a art. 10 - serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais,) visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:

    ►O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

    Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

    Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

    10 – Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências:

    (...)

    III – desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    (...)

    ►Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo. (Não Consta)

    ►A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. 

    Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

    Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança

    51 – O poder público federal instruirá, na forma da lei e no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da igualdade racial, para estabelecer e encaminhar denúncias de preconceitos e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

  • O problema é entender o que a questão pede. Primeiro tive a sorte de acertar, depois fui entender rsrs.

    No enunciando da questão o examinador detalha o Art. 10 e os incisos I e II, vamos ver:

    A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer (art.10,I), bem como o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra (art.10, II), dentre outras providências (aqui entendo que além do inciso I e II, ele quis dizer também do III e do IV) a serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, visam cumprir ( aqui, nessa locução verbal, vem a resposta da questão que está ligada ao Art.10 quando diz: " para cumprimento do disposto no art.9º).

    Art. 9º - A população negra, tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Por isso, a resposta é a letra E e não a letra A.

    A. Art.10, III

    B. Não tem nada na lei.

    C. Art.51

    D. Art.56,II

    E. Gabarito

  • LETRA E

  • O cara tem que adivinhar o que a questão pede...

ID
5511394
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e destina-se a, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Fundamentação: CF/88

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. 

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:     

    I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;        

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca da segurança pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a atribuição da polícia federal. Vejamos:

    a) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

    Correto. Trata-se de competência da Polícia Federal (PF), nos termos do art. 144, § 1º, I, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    b) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

    Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, II, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    c) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. 

    Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, III, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

    d) Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a competência da segurança dos estabelecimentos penais é das polícias penais. Inteligência do art. 144, § 5º-A, CF: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. 

    e) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 

    Correto. Trata-se de competência da PF, nos termos do art. 144, § 1º, IV, CF: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Gabarito: D

  • Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos penais/prisionais

  • GABARITO D

    As atribuições dos órgãos de Segurança Pública estão elencados no art. 144 da Constituição Federal. As atribuições da Polícia Federal estão em rol exemplificativo, ou seja, outras podem ser acrescentadas.

    A segurança dos estabelecimentos penais, em todos os entes federados, cabem às suas respectivas Políciais Penais (EC nº 104/2019).

    *A Força Tarefa de Intervenção Prisional, que atua no Sistema Penitenciário, assim como a Força Nacional, que atua no Policiamento Ostensivo, não são órgãos de segurança pública, são grupamentos formados por policiais que visam restabelecer a ordem e a segurança nos presídios ou localidades nas quais há grave comprometimento da ordem e da segurança.

  • Art 144 CF, § 1º A polícia federal, , destina-se a:   

      

    a) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    b) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    c) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    d) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Pra trás nem pra pegar impulso, seu b0st@!

    (pai do Clóvis de Barros Filho)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre polícia federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (...)".

    D- Incorreta. Trata-se de competência da polícia penal. Art. 144, §5º-A, CRFB/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais".

    E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • Gabarito: D

    à PF: =>Apura infrações penais contra a Ordem Política e Social/ em Detrimento de Bens, Serviços e Interesses da União/ de suas Entidades Autárquicas e Empresas Públicas; Outras infrações cuja prática tenha repercussão Interestadual / Internacional e exija repressão uniforme, segundo o que a lei dispuser;

    => Prevenir e Reprimir o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas afins, o Contrabando e o Descaminho, sem prejuízo da Ação Fazendária e de Outros Órgãos Públicos nas respectivas áreas de competência;

    => Exercer as Funções de Polícia MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA e de FRONTEIRAS;

    => Exercer, com Exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da UNIÃO;

    D) às Polícias Penais CF, Art. 144 § 5º-A. Às PPs, vinculadas ao órgão adm. do sist. penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seg. dos estabelecimentos penais. ✦Não envolve a apuração de infrações penais.

    “Vença a si mesmo e terá vencido o seu maior adversário.”         

  • A) Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

    Correto. I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    B) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

    Correto. II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    C) Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. 

    Correto. III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; 

    D) Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.

    Errado. Trata-se de uma função da Policia Penal: 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    E) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 

    Correto. IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • Gabarito D

    Função esta que cabe à policia penal

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à segurança pública. Analisemos as alternativas, para identificar a incorreta, segundo a CF/88:

     

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:   I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

     

    Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

     

    Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Gabarito do professor: letra d.

  • As últimas provas de concurso policial cai sobre Policia penal.

    Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos prisionais.

  • GAB: D

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.   

  • PPMG !

    É hora de revisar, revisar e revisar.

    Aqui tem 6 simulados inéditos, baseados na SELECON:

    Vale muito a pena viu:

    RUMO A APROVAÇÃO. RUMO A PPMG

    https://sun.eduzz.com/1082953?a=48670029

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • ORGULHO DE PERTENCER

  • função da policia penal

  • GABARITO: D

    Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    a) CERTO: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    b) CERTO: II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    c) CERTO: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    d) ERRADO: Art. 144, § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    e) CERTO: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  • Sobre Polícia Federal

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

    II - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

    III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União

    ► O art. 144, § 5º-A, CF/88, determina que às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Nesse sentido, não é competência das polícias penais a apuração de infrações penais.

    A apuração das infrações penais ocorridas em estabelecimentos penais pertencerá à polícia judiciária (PF ou PC).

  • Gabarito: D!

    Cabe à Polícia Penal garantir a segurança de estabelecimentos penais.

ID
5511397
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Para celebrar o Dia Internacional dessa síndrome, 21 de março, foi lançada, em 12 de março, uma campanha global de conscientização, chamada "A Corrente do Emprego", com objetivo de repassar a mensagem para empregadores de todo o mundo que contratar uma pessoa com ___________________ não só muda a vida da pessoa em questão, mas pode desencadear um círculo virtuoso de novas oportunidades para todos (Fonte: https://www.acidadeon.com). Essa campanha refere-se a uma deficiência, também conhecida como Trissomia do Cromossomo 21, que se trata de um distúrbio genético que apresenta incidência maior que o normal de problemas respiratórios e cardíacos; possui características físicas comuns entre o grupo, como leve inclinação ascendente dos olhos, rosto arredondado e baixa estatura. Essas pessoas também podem ter algum nível de deficiência intelectual e de aprendizagem, mas isso varia muito em cada caso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B!

    Para celebrar o Dia Internacional dessa síndrome, 21 de março, foi lançada, em 12 de março, uma campanha global de conscientização, chamada "A Corrente do Emprego", com objetivo de repassar a mensagem para empregadores de todo o mundo que contratar uma pessoa com Síndrome de Down não só muda a vida da pessoa em questão, mas pode desencadear um círculo virtuoso de novas oportunidades para todos (Fonte: https://www.acidadeon.com). Essa campanha refere-se a uma deficiência, também conhecida como Trissomia do Cromossomo 21, que se trata de um distúrbio genético que apresenta incidência maior que o normal de problemas respiratórios e cardíacos; possui características físicas comuns entre o grupo, como leve inclinação ascendente dos olhos, rosto arredondado e baixa estatura. Essas pessoas também podem ter algum nível de deficiência intelectual e de aprendizagem, mas isso varia muito em cada caso.

  • Anomalia genética.

ID
5511400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a seguinte a notícia: “O Brasil ainda registra 200 novos casos da doença por dia, segundo dados do Ministério da Saúde. No Dia Mundial de Combate a essa doença, 24 de março, é importante alertar sobre importância de completar o tratamento, evitando a transmissão para outras pessoas e o aumento dos casos de morte”. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, de 24/03/2020).

A reportagem acima trata de uma doença grave, que está entre as principais causas de morte no mundo. No Brasil, em 2019, foram registrados 73.864 mil casos novos dessa doença. Em tempos de pandemia do Coronavírus, se essa doença não for tratada adequadamente, pode ser uma causa de agravamento de um quadro de infecção pela Covid-19. Trata-se de uma doença infecciosa e transmissível que afeta prioritariamente os pulmões, causada pelo bacilo de Koch. A forma extrapulmonar, que acomete outros órgãos que não o pulmão, ocorre mais frequentemente em pessoas que vivem com HIV, especialmente aquelas com comprometimento imunológico. Seu nome é: 

Alternativas
Comentários

  • O Brasil ainda registra 200 novos casos de tuberculose por dia, segundo dados do Ministério da Saúde. No Dia Mundial de Combate à Tuberculose, a pasta realiza uma ação para alertar sobre importância de completar o tratamento da doença, evitando a transmissão para outras pessoas e o aumento dos casos de morte.

  • O dia 24 de março reforça a luta contra um mal antigo, mas ainda letal: a tuberculose. A data escolhida foi uma homenagem aos 100 anos do anúncio do descobrimento do bacilo causador da tuberculose, ocorrida em 24 de março de 1882, pelo médico Robert Koch. Ela é uma doença causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis (também conhecida como bacilo da tuberculose ou bacilo de Koch).

    Fonte: https://agenciabrasilia.df.gov.br/2021/03/24/dia-mundial-de-combate-a-tuberculose/.

  • GAB-E-------------------------------------1º RESPONDE

    Tuberculose

    2º DEPOIS JUSTIFICA.

    No Dia Mundial de Combate à Tuberculose, a pasta realiza uma ação para alertar sobre importância de completar o tratamento da doença, evitando a transmissão para outras pessoas e o aumento dos casos de morte.

    PEGADA DE CURSO. GABARITO ATÉ O TALOOOO!!!

  • *Rumo brigada militar* @Dino_fsa
ID
5511403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Os testes para detecção da Covid-19 se destacaram como uma das ferramentas essenciais para diagnosticar e rastrear a propagação do vírus SARs-CoV-2, responsável pela doença do Coronavírus. Atualmente, no Brasil, existem diferentes tipos de testes disponíveis, bem como diversas metodologias adotadas nas análises dos exames. No entanto, um exame se destaca como sendo o melhor para diagnosticar a Covid-19, sendo o que constata a presença do material genético do SARs-CoV-2 na amostra do paciente, um método laboratorial que utiliza a enzima transcriptase reversa, para transformar o RNA do vírus em DNA complementar (cDNA), e é usada principalmente para medir a quantidade de um RNA específico. O exame é realizado por profissionais da saúde, coletado do nariz ou garganta, por meio de técnicas de biologia molecular (utilizando um tipo de cotonete – swab) para o diagnóstico de infecção por Novo Coronavírus. Trata-se do exame: 

Alternativas
Comentários

  • RT-PCR: A detecção é realizada por material genético do vírus. O exame é coletado por secreção naso-orofaringe e a amostra é obtida por meio de swab (cotonete).

  • Gabarito: C

  • Isso é atualidades mesmo? Parece conhecimento específico da área de agente de saúde.

  • *Rumo brigada militar* @Dino_fsa

  • Cruzes

  • O RT-PCR é o famoso teste do cotonete. Ele é um teste baseado na pesquisa do material genético do vírus (RNA) em amostras coletadas por swab (cotonete) da nasofaringe. É considerado o exame laboratorial padrão-ouro para diagnóstico da infecção.

    Resposta: C

ID
5511406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

No dia 22 de janeiro de 2021, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), o primeiro acordo multilateral de desarmamento nuclear em mais de duas décadas, entrou em vigor. No mundo, nove países possuem armas nucleares. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o país que NÃO é considerado uma potência nuclear.

Alternativas
Comentários

  • Os 9 países que possuem armas nucleares são: EUA, Rússia, China, Inglaterra, França, Índia, Israel, Paquistão e Coreia do Norte!

    D

  • Além das formalmente declaradas potências nucleares - EUA, Rússia, China, França e Grã-Bretanha -, quatro outros Estados têm armas atômicas: Índia, Paquistão, Israel e a Coréia do Norte.https://www.google.com/search?q=paises+que+possuem+armas+nucleares&oq=paises+que+possuem+armas+nucleares&aqs=chrome..69i57j0i512j0i22i30l6.7165j0j4&sourceid=chrome&ie=UTF-8

  • GAB-D

    Nova Zelândia.

    A CADA RESPOSTA CORRETA PLANTE UMA ÁRVORE, A CADA ERRADA PLANTE CINCO!!!

ID
5511409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a seguinte matéria: “O país está oficialmente banido dos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020 e dos Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim 2022. O Tribunal Arbitral do Esporte (CAS) emitiu parecer desfavorável para a participação do país nas Olimpíadas após um recurso movido pela Agência Mundial Antidoping (WADA). Com isto, o país não poderá o utilizar o seu nome, bandeira e hino nacional, além de ficar proibido de enviar atletas às competições sem ficha limpa em relação a casos de doping. A decisão ocorreu em virtude das alegações de que o governo apoiou e acobertou o doping dos atletas nos Jogos Olímpicos de Inverno de Sochi em 2014”. (Texto adaptado. Fonte: www.olimpiadatododia.com.br, de 17/12/2020).

Qual o nome do país que se refere a notícia acima?

Alternativas
Comentários

  • A Rússia foi excluída de grandes competições esportivas em 2019, durante quatro anos, por falsificar dados de testes antidoping. Atletas do país disputam pelo Comitê Olímpico da Rússia.

    Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/07/26/por-que-a-russia-nao-disputa-a-olimpiada-de-toquio-e-em-vez-do-hino-e-tocado-tchaikvsky.ghtml.

  • O país tratado na notícia é a Rússia. Por quatro anos, o país operou um programa de doping patrocinado pelo Estado. Ele foi usado na "grande maioria" dos esportes olímpicos de verão e inverno. Também houve adulteração de testes nos Jogos de Inverno de 2014 de Sochi, na Rússia, onde os anfitriões terminaram no topo do quadro de medalhas.

    Desde então, os atletas russos enfrentam restrições nos Jogos Olímpicos. Em Tóquio, mais de 300 atletas de 30 modalidades competiram sob o nome de Comitê Olímpico Russo (ROC).

    Resposta: D

ID
5511412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dois terrenos serão construídos pela prefeitura da cidade. Um deles terá comprimento x/2 e largura igual a 3 vezes o comprimento. Já o outro, será quadrado e terá lado x. Considerando essas informações, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • TERRENO RETANGULAR: BASE X ALTURA

    BASE = X/2

    ALTURA = 3X/2

    ÁREA: X/2 * 3X/2 = 3X²/4

    TERRENO QUADRADO : LADO X LADO

    LADO: X

    ÁREA = X * X = X²

    RESPOSTA: EM QUALQUER CASO O TERRENO QUADRADO TERÁ MAIOR ÁREA.

    LETRA B

  • Para ficar mais simples eu atribuir o valor de 10 a variante X e joguei nas formúlas de área do quadrado e área do retângulo.

    A área do quadrado deu 100 (10 x 10) e a área do retângulo deu 75 [10 x (3 x 10/2)]

  • Pensei que:

    X/2 * 3(X/2) = X * X

    X/2 é a mesma coisa que 0,5X

    3(X/2) = É 1,5X

    0,5X * 1,5X = X * X

    0,75X = 2X

    Lembrando que a primeira parte, 0,75X, corresponde ao terreno retangular, que é menor que o terreno quadrado em todos os casos. E o 2X é o terreno quadrado.

    RESPOSTA: EM QUALQUER CASO O TERRENO QUADRADO TERÁ MAIOR ÁREA.

    LETRA B

    #Vá&Vença!

  • Cara, isso não precisa nem usar papel. Um terreno mede meia banana de comprimento, e 3 meia banana de largura. O outro quadrado terá 4 lados de banana inteira, Pronto, já é obvio que sendo banana ou número, o quadrado com 4 bananas é maior.

  • bota pa andar

  • A area do quadrado vai crescer de maneira exponencial

ID
5511415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma avaliação da faculdade, um professor decidiu realizar 3 provas, sendo que a segunda delas terá peso 2 e as demais peso 1. Sendo assim, se a média para aprovação for 6, a única situação descrita abaixo em que um aluno será aprovado nessa disciplina é: 

Alternativas
Comentários

  • Tirando 4 na primeira prova, 16 na segunda e 5 na terceira.

    O que esta em vermelho já considerando peso 2

    16 + 4 + 5 = 25\4 = 6.25

  • Só fazer uma média ponderara

    Alternativa e) Tirando 4 na primeira prova, 8 na segunda e 5 na terceira.

    (4x1)+(8x2)+(5x1)

    ___________________. =. 6,25

    (1+2+1)

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!!!

  • [DÚVIDA]

    Se são 03 provas, porquê é dividido por 4? por causa da prova2 que tem peso 2?

  • lembrando que e divido por quatro e nao por tres,pois uma prova equivale a 2 por conta do peso 3+1 =4

  • Não há necessidade de cálculo, mixuruca.

  • Média ponderada = (x1 . p1 + x2 . p 2 + ... + xn . pn)/(p1 + p2 + ... + pn)

ID
5511418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um funcionário da prefeitura precisa realizar um trabalho externo que leva em torno de 2h entre ida e volta. Se esse mesmo funcionário realizar 5 vezes por mês esse trabalho, em seus 20 dias, com 8h regulares de trabalho por dia, ele terá trabalhado externamente cerca de aproximadamente quanto da sua carga horária de trabalho mensal? 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Dias                                     Horas

    1 dia                                    8h

    20 dias                               X

    X = 160 horas por mês (carga horária de trabalho mensal)

    Como o funcionário realizará o trabalho de 2h por dia 5 vezes por mês, por mês, ele irá gastar 2x5 = 10 horas do seu dia realizando trabalho externo.

    10 horas / 160 horas = 0,0625

    0,0625 x 100 = 6,25% 

  • 100%----------160hrs (20dias x 8hrs/dia)

    x--------------10hrs ( 5dias x 2hrs/dia)

    16x = 1 x 100

    x= 100/16

    x =  6,25% 

  • GABARITO:

    160 H - 100 %

    10 H - X

    1000/160= 6,25 %

    ARREDONDANDO 6 %

    Letra: C

  • No meu caso eu fiz assim.

    20 dias x 24horas = 480

    480/8= 60

    60/100=0,6

  • 2h/dia

    5x por mes

    20 dias com 8h trabalhadas = 160h totais 100%

    quanto da carga horaria vai utilizar? 10h das 160h

    regra de 3

    160 - 100

    150 - x

    93,75 % diferença de 6%

ID
5511421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dentre as expressões abaixo, a única que NÃO é possível de se obter um resultado numérico é: 

Alternativas
Comentários
  • o denominador tem que ser diferente de 0

  • Para que fique claro a resolução dessa questão, é válido lembrar que:

    um número qualquer a/b, em que b tem que ser diferente de zero, pois causa indeterminação do produto - o que não é válido como resposta.

    Logo, não podemos dizer que um número pode ser dividido por zero, já que causaria uma indeterminação na resposta.

  • Regra Universal na Matematica: NÃO PODE DIVIDIR POR ZERO

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/sDMzBFe0LQc

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

  • GABARITO

    É impossível denominador ser zero (0).

    4/0

    Letra : D

  • Letra D)

    Divisão por zero é uma indeterminação matemática, por isso não é possível efetuar tal operação.

ID
5511424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma proposição com o conectivo condicional é: 

Alternativas
Comentários

  • Conectivo condicional:

    Se...então (->)

  • Questão mamão com açúcar.

  • a) conjunção, E

    b) proposição simples

    c) GABARITO

    d) frase interrogativa NÃO é proposição

    e) proposição simples

  • ZERO CRIATIVIDADE

ID
5511427
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos princípios constitucionais que regem a administração pública(conforme artigo 37 da Constituição Federal vigente), analise as assertivas a seguir:

• O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas.
• As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________.
• O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Quais são os 5 princípios da administração? (L.I.M.P.E)

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    O que diz cada um deles?

    Legalidade:

    Significa que a administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.

    Quando a administração pública afasta-se ou desvia-se da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo responsabilidades aos gestores.

    Trazendo essa lógica para o cotidiano, um administrador público em um , por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.

    Impessoalidade:

    Aborda tanto a atuação impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto a própria administração pública. Este princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.

    Podemos citar como exemplo de violação do princípio da impessoalidade, a exaltação do trabalho de um secretário de obras na inauguração de uma obra.

    Moralidade:

    Trata de obedecer não somente a lei jurídica mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Portanto, a moralidade administrativa junto à sua legalidade e adequação aos demais princípios, possuem pressupostos que, quando não seguidos, tornam a atividade pública ilegítima.

    Sendo assim, o gestor público que agir de forma contrária descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade. Na política, um exemplo prático disto é a nomeação de parentes em cargos comissionados.

    Publicidade:

    Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é um requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

    Um tipo de informação que não pode ser divulgada são dados pessoais de servidores, por exemplo.

    Eficiência:

    Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira perfeita, com rendimento funcional. A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas dos textos que seguem. Vejamos:

    • O Princípio da __________ exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas.

    • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da __________.

    • O Princípio da __________ exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.

    Sobre o tema, insta expor que os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, no art. 37, caput, são cinco e pode ser lembrado por meio do mnemônico: LIMPE: Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência:

    Legalidade: o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

    Impessoalidade: o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

    Moralidade: o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Publicidade: o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    Eficiência: o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    Assim, tem-se que:

    • O Princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas.

    • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da legalidade.

    • O Princípio da publicidade exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.

    Portanto, os termos que preenchem corretamente as lacunas são: Moralidade – Legalidade – Publicidade;

    Gabarito: E

  • GABARITO E

    O Princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja desenvolvida de modo leal e que assegure a toda a comunidade a obtenção de vantagens justas. • As ações do administrador público são plenamente vinculadas ao que estabelecem as normas vigentes, ou seja, ele somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente do gestor privado, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da legalidade. • O Princípio da publicidade exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo.

    São princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da CF 88 (L.I.M.P.E).

  • Gab: E

    (L.I.M.P.E)

    Art. 37. A adm. pública direta e indireta de qqr dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte: (...) 

    Princípio da eficiência: objetiva o controle de resultados na Adm. Pública. Se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    Isonomia: determina à Adm. Pública o dever de realizar o mesmo tratamento aos administrados que se encontram na mesma situação.

    Legalidade: dispõe que o adm. público só pode fazer o que a lei determina/ autoriza. Vale dizer que, o princípio da legalidade da Adm. Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.

    Impessoalidade: preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes/ autoridades.

    ''Não tenha medo, pois eu estou com você...'' Isaías 43:5

  • RUMO A BRIGADA MILITAR !!!

    • ORGULHO DE PERTENCER

  • Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

  • Gab c!

    Princípios implícitos:

    Princípio da Segurança jurídica: tem o condão de fazer com que os atos administrativos perpetuem a longo do tempo

    Princípio da Razoabilidade: protege atos discricionários, abusivos ou incoerentes.

    Princípio da Supremacia do Interesse público: presente tanto na concepção da lei quanto em sua execução.

    Princípio da Motivação: toda decisão tomada pela Administração Pública deve ser fundamentada, seja ela em atos vinculados ou discricionários,

    Princípio da Autotutela: protege que a própria Administração Pública pode por conveniência ou oportunidade, extinguir seus atos, ou invalidá-los por ilegalidade, sem depender do poder do judiciário.

    Princípio da Continuidade do serviço público:  tem como premissa de que o poder público deve sempre manter seu funcionamento. (salvo exceções)

    Princípio da probidade: é correlato ao da moralidade. Diz respeito à integridade de caráter e honradez. Ao servidor, não basta agir dentro da lei.

    Princípio da responsividade: trata do dever de o administrador público prestar conta.

    Princípio da proporcionalidade guia a atividade administrativa entre meios e fins necessários

    Princípio da sindicabilidade: deriva do termo “sindicância”, ou seja, a sindicabilidade é a faculdade de a administração pública fiscalizar os atos administrativos realizados. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da autotutela e do controle judicial.

    Princípio da sancionabilidade: aplicação de sanções benéficas (prêmios) e sanções aflitivas (punições).

    Princípio da Transparência: não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível.

    Princípios explícitos:

    Legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, eficiência.

ID
5511430
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura do Município deseja adquirir determinado material, considerado pela legislação como bem comum, ou seja, daqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada de Preços. A referida aquisição não se enquadra em qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório. Nesse caso, os bens somente podem ser adquiridos mediante a(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:

Alternativas
Comentários

  • Mas se é de acordo com a nova lei de licitações. Tomada de preço não existe mais

  • A questão diz respeito a Lei n. 8666 e a Lei n. 10. 520 (pregão). Veja que a questão deixa claro se tratar de um objeto comum. Logo, pode ser utilizado tanto a tomada de preços, quanto o pregão. O fato de mencionar a concorrência está correto, pois diz respeito a faculdade do gestor em utilizar tal modalidade no que diz respeito aos casos de valores menores, como é o caso da tomada de preços em face da concorrência.

    Lembrem-se:

    1) A nova lei de licitação não utiliza o critério de valores para designação das modalidades licitatórias;

    2)Tomada de preço e convite não foram contempladas na NLL.

    3)De acordo com a nova lei de licitações, são modalidades de licitação:

    Art. 28. São modalidades de licitação:

    I - pregão;

    II - concorrência;

    III - concurso;

    IV - leilão;

    V - diálogo competitivo.

  • Acredito que por equívoco o pessoal do QC colocou pela 14.133/21, mas a questão trata da 8.666/93 e da 10.520. Vejamos:

    8.666/93:

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite; [...]

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    a) convite - até R$ 80.000,00 (atualizado para R$ 176.000,00 - Dec. 9.412/18);  

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (atualizado para até R$ 1.430.000,00 - Dec. 9.412/18);  

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (atualizado para acima de R$ 1.430.000,00 - Dec. 9.412/18);  

    Na questão diz: "O valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada de Preços", por isso aplica-se:

    § 3 do art. 23. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

    É a velha regra do: "quem pode o mais, pode o menos", por isso o convite, cujo valor é inferior ao parâmetro da tomada, é descartado na questão.

    Além disso, “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”, só por caber tomada ou concorrência pelo critério do valor não quer dizer que não aplique-se o pregão, cujos critérios são outros.

    10.520/02:

    Quando a questão diz "considerado pela legislação como bem comum, ou seja, daqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado", a banca está gritando PREGÃO. In verbis:

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • eu pediria anulação desta prova pois nenhuma das respostas se enquadram na nova lei de licitação mencionada na questão, no caso seria somente pregão

  • Se você achava que a Lei n. 8666 era pouco, agora você tem a Lei n. 14133 para estudar até abril de 2023. Presentão!

  • Gabarito: Letra C. Segue o jogo!!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta e para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação.


    Considerando que a Prefeitura do Município deseja adquirir determinado material, considerado pela legislação como bem comum, ou seja, daqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, temos que a modalidade pregão poderá ser utilizada, confira-se:


    “Art. 1º da Lei n. 10.520/02. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.”


    Ademais, o enunciado nos informa que o valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada de Preços e que a referida aquisição não se enquadra em qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório.



    Logo, se o valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada de Preços, caberá, automaticamente, a aplicação da modalidade concorrência, pois, quem pode o mais, pode o menos, isto é, nos casos em que cabe a utilização da modalidade licitatória tomada de preço o Poder Público poderá escolher entre utilizar, além da tomada de preços, a concorrência.



    Deste modo, correta a letra C, eis que possível utilizar-se do pregão, tomada de preço ou concorrência. 





    Gabarito da banca e do professor: C.

  • Gab.: C

    Pregão + Regra do Peitinho: "quem pode mais, pode menos." (Prof. Thállius Moraes)

  • C

ID
5511433
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Os sistemas de escrituração de contabilidade brasileiros invariavelmente adotam o método das partidas dobradas e o regime de competência. No plano de contas desse regime – de competência –, é necessário que haja determinadas contas que são desnecessárias no regime de caixa. É um exemplo dessas contas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    Fornecedores

  • ALGUÉM EXPLICA, POR QUE FORNCEDORES?

  • Regime de caixa não possui operação a prazo. GAB D

  • Regime de caixa é o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu efetivo recebimento ou pagamento, independentemente do momento em que foram realizadas.

    Em resumo:

    1. Uma despesa só é considerada Despesa Incorrida quando for paga, independente do momento em que esta foi realizada ou da existência de um compromisso de pagamento (contrato, título, boleto, nota fiscal, etc.).
    2. Uma receita só é considerada Receita Ganha quando for recebida, independente do momento que o fato gerador tenha ocorrido ou da existência de um compromisso de recebimento.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Regime_de_caixa

  • GABARITO LETRA D.

    A questão pede exemplo de conta desnecessárias , neste caso no regime de caixa não há conta FORNECEDORES pois não há provisão, as receitas são reconhecidas quando recebidas e as despesas e custos quanto pagas, não tendo o que se falar em PASSIVOS/PROVISÕES.

ID
5511436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A receita orçamentária é classificada de acordo com a codificação padronizada de uso compulsório por todas as entidades e órgãos públicos, segundo as categorias econômicas a que pertencem, sendo seguidas as identificações das origens, as espécies e, finalmente os desdobramentos e tipos. De acordo com a classificação vigente, qual das receitas a seguir NÃO está de acordo com as normas?

Alternativas
Comentários

  • Questão de Classificação da receita por natureza. Bastava saber a primeira classificação, que é a categoria econômica. 1 é receita corrente e 2 é receita de capital.

ID
5511439
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considere os dados constantes da tabela a seguir extraídos da Demonstração do Resultado do Exercício de uma entidade comercial:

                                                Contas                         Total (R$)

                                Despesas Financeiras                      100,00
                                Provisões IRPJ e CSSL                    300,00
                                Despesas Administrativas                 600,00
                                Despesas com Vendas                     800,00
                                Deduções da Receita                     1.800,00
                                Custo das Mercadorias Vendidas   4.600,00
                                Receita Bruta                                10.000,00

De acordo com os valores apresentados, qual o valor do Lucro Bruto?

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO:

    + RECEITA BRUTA 10.000,00

    (-) DEDUÇOES 1.800,00

    DEDUÇOES DE RECEITAS R$1.800,00

    = RECEITA LIQUIDA DE 8.200,00

    (-) CMV 4.600

    = LUCRO BRUTO 3.600,00

  • Lucro Bruto = Receita - Deduções - Custo de Mercadorias Vendidas

    Lucro Bruto = 10.000 - 1.800 - 4.600

    Lucro Bruto = 3.600

ID
5511442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere a realização de uma despesa orçamentária pelo regime de adiantamento (suprimento de fundos). Como se sabe, essa despesa deve ser contabilizada por meio de diversos lançamentos nas contas de natureza orçamentária, patrimonial e de controle. Identifique qual dos lançamentos a seguir se refere ao momento da liquidação da despesa e reconhecimento do direito registrado nas contas cuja natureza da informação é a patrimonial, em consonância com as normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    Como se quer a partida dobrada ligada à natureza patrimonial, pode-se de cara excluir as alternativas C, D e E, pois envolvem contas de natureza orçamentária (C e D) e de controle (E).

    O erro da alternativa B é que esse é o lançamento a ser feito no momento do pagamento.

    Portanto, conforme a página 132 do MCASP 8ª Edição, o lançamento de natureza patrimonial deve ser o seguinte:

    D 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)

    C 2.1.8.9.x.xx.xx Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos (F).

  • Contas Patrimoniais - (1 e 2)

    Foi apenas liquidação - GABARITO - A

ID
5511445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao gasto com pessoal, é correto afirmar que os Limites de Alerta, Prudencial e Total estabelecidos para o Poder Executivo Municipal são, respectivamente, os seguintes:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "A"

    #DIRETOAOPONTO: O limite do Executivo municipal é de 54% da RCL. O limite de alerta é de 90% disso (48,6%) e o prudencial 95% (51,3%).

  • Alternativa.: A

    LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

    LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF)

    LIMITE MÁXIMO = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

    Traduzindo em percentuais, no âmbito do limite aplicável ao poder executivo municipal, temos:

    Limite alerta: 48,60%

    Limite prudencial: 51,30%

    Limite máximo: 54%

  • Lembrando que 60 % é o limite total para despesas com pessoal. Inclui 6% para o legislativo municipal.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os limites de alerta contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, marquemos a alternativa que contempla os Limites de Alerta, Prudencial e Total estabelecidos para o Poder Executivo Municipal.

    Vejamos os limites a seguir:

    LIMITE MÁXIMO

    Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    Limites máximos de despesa com pessoal (artigo 19):

    •  50% para a União: 
    •  60% para Estados e Municípios. 

    Distribuição para cada Poder (artigo 20 da LRF):

    Na União:  

    • 40,9% para o Executivo.   
    • 6% para o Judiciário 
    • 2,5% para o Legislativo + TCU. 
    • 0,6% para o MPU

    Nos Estados: 

    • 49% para o Executivo.
    • 6% para o Judiciário.
    • 3% para o Legislativo + TCE
    • 2% para o MPE   

    Nos Municípios:

    • 54% para o Executivo.
    • 6% para o Legislativo + TCM

    LIMITE DE ALERTA:

    • Art. 59, §1o, II: Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

    LIMITE PRUDENCIAL:

    • Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    Sabendo disso, concluímos que:

    • limite máximo: 54
    • limite de alerta: 90% de 54 = 48,6
    • limite prudencial: 95% de 54 = 51,3

    Tendo visto as disposições da LRF, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fonte:

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

  • A questão trata de DESPESA COM PESSOAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).

    De acordo com art. 19, LRF: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento)".

    Conforme com art. 20, III, LRF (Limite Máximo ou Total):

    “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

    III - na esfera municipal:

    a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
    b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo".

    Segundo o art. 22, §único, LRF (Limite Prudencial):

    “Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (...)".

    Segue o art. 59, § 1º, LRF (Limite de Alerta):

    “Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite".

    Efetuando os cálculos dos limites do Poder Executivo Municipal, com base, por exemplo, numa Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.000,000,00:

    1) Limite Máximo (100% de acordo com o art. 20, III, b, LRF) = R$ 540.000,00 (R$ 1.000.000,00 x 54% da RCL);

    2) Limite Prudencial (95% de acordo com o art. 22, § único, LRF) = R$ 513.000,00 (R$ 540.000,00 x 95% - equivalente a 51,3% da RCL);

    3) Limite de Alerta (90% de acordo com o art. 59, §1º, II, LRF) = R$ 486.000,00 (R$ 540.000,00 x 90% - equivalente a 48,6% da RCL).

    Portanto, os Limites de Alerta, Prudencial e Total (limite Máximo) para o gasto com pessoal para o Poder Executivo Municipal são, respectivamente, 48,6%, 51,3% e 54% da receita corrente líquida.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • Gabarito A

    • Despesa total com pessoal:

    Limite total da Receita Corrente Líquida:

    União → 50%

    Estado/DF e Município → 60%

    Poder Executivo:

    União → 40,9%

    Estado/DF → 49%

    Município → 54%

    Poder Legislativo/TC:

    União → 2,5%

    Estado/DF → 3%

    Município → 6%

    Poder Judiciário:

    União e Estado/DF → 6%

    Ministério Público:

    União → 0,6%

    Estado/DF → 2%

    obs¹: quando houve Tribunal de Contas nos Municípios serão acrescidos e reduzidos em 0,4% nos Estados, ou seja, 49% passa a ser 48,6% e 3% passa a ser 3,4%.

  • Limite total para despesa com pessoal nos Municípios

    60%, sendo 54% para o executivo e 6% para o legislativo.

ID
5511448
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As operações de crédito geram diversos lançamentos contábeis. Um mútuo financeiro, por exemplo, já na contratação e reconhecimento da operação, é exigido o registro de cinco lançamentos contábeis, conforme orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tais lançamentos ocorrem nas contas de natureza da informação orçamentária, patrimonial e de controle. Assinale o lançamento contábil que se refere ao registro do reconhecimento do principal do mútuo contratado nas contas de informação orçamentária. 

Alternativas
Comentários

  • Falou em informação orçamentária só podem ser contas que se iniciam com 5 (programação) ou 6 (execução).

  • Gabarito E

    A) Contas de Natureza de Informação de Controle

    B) Contas de Natureza de Informação de Controle

    C) Contas de Natureza de Informação de Controle

    D) Contas de Natureza de Informação Patrimonial

    E) Contas de Natureza de Informação Orçamentária

  • Alternativa E

    Basta saber as numerações das classes conforme a natureza da informação, a saber:

    Patrimonial - 1, 2, 3 e 4.

    Orçamentário - 5, 6

    Controle - 7, 8.

  • .

    Eu sou leigo nesse assunto, mas lembrei que informação orçamentária refere-se às contas iniciadas com 5 (programação) ,, 6 (execução)

ID
5511451
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito dos papéis de trabalho, analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelecem as normas brasileiras de contabilidade (NBC T1 do CFC):

I. A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em papel de qualquer tipo ou outro meio, desde que físico e capaz de conservar os dados registrados, devendo ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
II. Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas obtidas no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
III. É desnecessária a verificação da integridade das análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos que forem anexados aos papéis de trabalho, uma vez que o Auditor não foi o responsável pela sua elaboração.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    NBC TI 01

    I. Errado

    12.1.2.1 – A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

    II. Certo

    12.1.2.2 – Os papéis de trabalho constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.

    III. Errado

    12.1.2.4 – Análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos devem ter sua integridade verificada sempre que forem anexados aos papéis de trabalho.

  • I - elaborados em papel de qualquer tipo ...

    III - É desnecessária ...

ID
5511454
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tuparendi - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (Portaria MOG nº 42/1999). Tendo isso em conta, considere que em determinado município, no ano de 2020, o prefeito se viu diante de despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade pública decretada em face da pandemia do coronavírus. Nesse caso, o Prefeito deve decretar a abertura de Crédito Adicional do tipo: 

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

  • 4320

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento

    ...

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    ...

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

    INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.