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Prova GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal

ID
3428872
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise a frase:


“A crise? ... Sim, está aí no meio – em todos os lugares.”


É correto afirmar que o verbo em destaque representa:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? ?A crise? ... Sim, está aí no meio ? em todos os lugares.?

    ? Temos o verbo "estar" conjugado na 3ª pessoa do singular do presente do indicativo (ela está); trata-se de uma ação que ocorre no momento da fala).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3428875
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Escolha a alternativa que transforma de modo correto o aposto da frase abaixo em uma oração adjetiva:


"O leão, rei dos animais, habita de preferência as regiões desertas."

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? O leão, que é o rei dos animais, habita as regiões desertas.

    ? Temos o pronome relativo "que" retomando o substantivo "leão" e dando início a uma oração subordinada adjetiva explicativa (entre pontuação); trata-se exatamente da transformação do aposto em uma oração adjetiva.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • O enunciado é muito claro ao solicitar a conversão apenas do aposto em oração adjetiva (restritiva ou explicativa). Nada mais. Vejamos:

    "O leão, rei dos animais, habita de preferência as regiões desertas."

    O aposto referido é o segmento acima sublinhado. Somente ele, portanto, deve ser alvo de mudança.

    a) O leão que habita de preferência as regiões desertas é o rei dos animais.

    Incorreto. Acima, a oração adjetiva restritiva, no entanto o aposto do fragmento original não integra a oração;

    b) O leão, habitante das regiões desertas, é o rei dos animais.

    Incorreto. Há novo aposto na estrutura acima;

    c) O leão, que habita as regiões desertas, é o rei dos animais.

    Incorreto. Acima, a oração adjetiva restritiva, no entanto o aposto do fragmento original não integra a oração;

    d) O leão, que é o rei dos animais, habita as regiões desertas.

    Correto. Aqui o aposto do fragmento original foi corretamente convertido em oração adjetiva explicativa.

    Letra D

  • mas ele quer restritiva ou explicativa? nao entendi

ID
3428878
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dê a justificativa correta para a acentuação da palavra do verbo conjugado "poderá":

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? "poderá" (última sílaba tônica); trata-se de uma oxítona terminada em -a; terminações em -pá; -pé e -pó são acentuadas.

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ID
3428881
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com relação aos encontros vocálicos, a série de palavras que apresenta apenas ditongos é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

     a) Paraguai - noite - azuis → temos um tritongo oral (é a união de SV + V + SV na mesma sílaba; pode ser oral ou nasal).
     b) Glória - país - saúde → temos duas palavras com hiato (o encontro de duas vogais, que acabam ficando em sílabas separadas (V – V), porque só pode haver uma vogal por sílaba).
     c) Série - colégio - água → ambas palavras apresentam ditongos (crescente → SV + V, na mesma sílaba OU decrescente → V + SV, na mesma sílaba).
     d) Mágoa - saguões - céu → temos um tritongo nasal (é a união de SV + V + SV na mesma sílaba; pode ser oral ou nasal).

ID
3428884
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Complete as lacunas em branco, da crônica de Fernando Sabino, abaixo, usando "por que", "porque", "por quê" ou "porquê":

Hora de dormir

(Fernando Sabino)


_____ não posso ficar vendo televisão?

_____ você tem de dormir.

_____ ?

_____ está na hora, ora essa! 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Por que não posso ficar vendo televisão? ? preposição "por" + pronome interrogativo "que" (=por qual motivo e não vem longe de pontuação).

    Porque você tem de dormir ? trata-se de uma conjunção coordenativa explicativa (=equivale a "pois").

    Por quê ? ? preposição "por" + pronome interrogativo "que" (=por qual motivo e vem ao lado de um ponto de interrogação, logo, o "que" é tônico e deve ser acentuado).

    Porque está na hora, ora essa! ? trata-se de uma conjunção coordenativa explicativa (=equivale a "pois").

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Porquê= aparece em maioria anteposto por um artigo

    Pode ser substituído por motivo/ causa.

    Porque= em maioria parece como conjunção causal ou explicativa.

    faça a troca por já que, pois. 99% de dar certo.

    Por quê = final de frase interrogativa.

    por que motivo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: C

    POR QUE não posso ficar vendo televisão?

    PORQUE você tem de dormir.

    POR QUÊ ?

    PORQUE está na hora, ora essa!

  • GABARITO: LETRA C

    PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

    PORQUÊ - substantivo, o motivo, a razão.

    POR QUÊ - seguido de pontuação.

    POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual

    FONTE: QC

  • PORQUE= Uma conjunção substitui pela conjunção (pois)

    porquê= vem acompanhado do artigo (o)

    POR QUE= substitui pelo pronome (pelo qual,pela qual e variaveis)

    POR QUÊ= final de frase

  • Questão bem tranquila pra nível superior.

  • A questão é sobre o uso dos porquês e a banca exige do candidato que preencha a lacuna de forma a ser compativelmente com a regra. A banca não cobra sua classificação morfossintática e somente a sua semântica dentro da frase.

    POR QUE não posso ficar vendo televisão?

    Quando começar frases interrogativas se usa separado e sem acento.

    PORQUE você tem de dormir.

    Quando usado para uma explicação é junto e sem acento.

    POR QUÊ ?

    Para interrogativas antes de pontuação.

    PORQUE está na hora, ora essa!

    Para responder ou explicar.

    GABARITO C

  • Quem quiser aprender de uma vez por todas, acesse os vídeos desse professor. Várias músicas sobre assuntos de português que ajudam na compreensão.

    https://m.youtube.com/watch?feature=youtu.be&v=zQ298dKROlo

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ID
3428887
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A regência do verbo "assistir" está errada em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

     a) Muitos assistiram à missa ? correto, verbo "assistir" com sentido de "ver" é transitivo indireto e rege a preposição "a" + artigo definido "a" que acompanha o substantivo feminino "missa" (=crase).
     b) Eu assisti uma excelente partida de futebol ? incorreto, verbo "assistir" com sentido de "ver" é transitivo indireto e rege a preposição "a", ela deve ser usada antes do artigo indefinido "uma" (=a uma).
     c) O massagista assistiu o jogador ? correto, verbo "assistir" com sentido de "dar assistência" é transitivo direto e não rege nenhuma preposição, uso correto somente do artigo definido "o".
     d) Meu pai gosta de assistir ao programa de variedades ? ? correto, verbo "assistir" com sentido de "ver" é transitivo indireto e rege a preposição "a" + artigo definido "o" que acompanha o substantivo masculino "programa" (=ao programa).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • O verbo ASSISTIR no sentido de VER/PRESENCIAR exige a preposição "A", logo, será um verbo TRANSITIVO INDIRETO.

    Quem assiste, assiste A alguma coisa.

  • Eu assisti A uma excelente partida de futebol.

  • Para memorizar:

    Assistir no sentido de ver= VTI (A)

    assisti ao jogo do tricolor de aço.

    Assistir no sentido de ajudar =VTD

    A enfermeira assistiu o paciente

    Assistir no sentido de ter competência= Vti

    assiste ao técnico a escalação do time

    Assistir no sentido de morar VTI (EM)

    Assisto em Jijoca.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Assertiva b" errada"

    Eu assisti uma excelente partida de futebol.

  • A regência verbal de "assistir" é variável. As bancas de concurso se afeiçoaram a trazer esse verbo em provas justamente devido à múltipla acepção dele. Vejamo-las:

    1) Sentido de estar presente a, presenciar (transitivo indireto; exige preposição "a"). Ex.:

    "Infelizmente os meus olhos não gozaram a bem-aventurança de assistir a esse capítulo vivo do nosso evangelho." (Rui Barbosa)

    Se for pronome pessoal o complemento, não se admitirá a forma lhe(s), mas sim a ele(s), a ela(s). Ex.:

    "Lá vão uns frades celebrar um auto! Não serei eu que assista e ele." (Alexandre Herculano)

    2) Sentido de competir, ser de direito (transitivo indireto; exige preposição "a"):

    "(...) o direito que assista ao autor de ligar o nome a todos os seus produtos intelectuais." (Rui Barbosa)

    3) Sentido de servir de ajudante a alguém, acompanhá-lo (transitivo direto; sem preposição). Ex.:

    "Fazer competência de quem mais há de assistir o príncipe." (Antônio Vieira)

    4) Sentido de prestar socorro a um doente, agonizante ou desvalido, tratando-o, ou confortando-o moralmente (transitivo indireto, com preposição "a", ou direto, sem preposição). Exs.:

    "Deus bom, que assiste os coitados." (Ciro dos Anjos)

    "Organizaram-se congregações de homens e mulheres para assistir aos doentes (...)" (Camilo Castelo Branco)

    Alguns autores contemporâneos servem-se da construção "assistir em" cujo sentido é "morar". Ex.:

    "Nem de outro modo se compreende que se permitisse assistissem no arraial (...)" (Euclides da Cunha)

    Expostas as variadas acepções do verbo, analisemos as alternativas:

    a) Muitos assistiram à missa.

    Correto. No sentido de presenciar é mesmo transitivo indireto;

    b) Eu assisti uma excelente partida de futebol.

    Incorreto. A acepção aqui presente é a mesma da alternativa anterior. Correção: "Eu assisti a uma excelente (...)";

    c) O massagista assistiu o jogador.

    Correto. O sentido é o de "prestar socorro" e o verbo se comporta mesmo como transitivo direto;

    d) Meu pai gosta de assistir ao programa de variedades.

    Correto. O sentido aqui presente é o mesmo das alternativas A e B.

    Letra B

    Referência bibliográfica: Gramática Normativa da Língua Portuguesa, de Rocha Lima.

  • C) O massagista assistiu o jogador.

    "Assistiu" também poderia está no sentido de ver. Logo poderia ser: O massagista assistiu ao jogador.

  • Gab: B

    Assistir

    - VTI: no sentido de ver, presenciar.

    Ex: Eu assisti ao show do Black Sabbath.

    - VTD (preferencialmente) ou VTI: no sentido de dar assistência, ajudar.

    Ex: O médico assiste os (aos) enfermos.

    - VI: no sentido de morar.

    Ex: A família assiste em Brasília. 

    A) CORRETA: Muitos assistiram à missa. >> VTI, sentido de assistir > rege preposição "a" > "a" + artigo "a" = crase;

    B) ERRADA: Eu assisti uma excelente partida de futebol >> no sentido de assistir é verbo transitivo indireto e rege preposição >> falta na frase a preposição;

    C) CORRETA: O massagista assistiu o jogador. >> no sentido de dar assistência é VTD, não rege preposição > está correto, aqui no caso temos apenas o artigo definido;

    D) CORRETA: Meu pai gosta de assistir ao programa de variedades. >> No sentido de "assistir" é VTI, regendo preposição.

  • gabarito letra=B

    Assistir < No sentido de socorrer/auxiliar, é VTD e não pede preposição.

    .O governo assiste os pobres. No sentido de ver, é VTI e pede a preposição a

    . Assistimos a cenas de violência.

    • No sentido de caber, é VTI e pede a preposição a. A decisão assiste ao governo.

    .No sentido de morar, é VI e pede a preposição em no adjunto adverbial de lugar. Nossos políticos assistem em Brasília.

  • quem fala assistir para dar assistência medica a alguém? quem fala assistir como sinônimo de morar? avaliador que coloca esse verbo nesses sentidos querem procurar pelo em ovo apenas.

  • Assistir:

    a)    VTD: ajudar, dar assistência.

    Ex.: O professor assistiu seus alunos.

    b)    VTI (a): ver, presenciar.

    Ex.: O ministro assistiu à apresentação do evento.

                                                           obj direto

    c)    VTI (a): pertencer.

    Ex.:  Assiste ao homem o direito à vida.

    d)    VI (em): morar.

    Ex.: Assistiremos em Manaus até o dia da prova.

    Pronome oblíquo átono lhe nunca é usado como complemento deste verbo.

    GAB == B

ID
3428890
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que não contém erro de pontuação:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

     a) ?Desde garotos tínhamos concedido a Pedro o direito a todos os seus privilégios de berço, sem nos sentirmos diminuídos. Quando ele passou a só ter aulas particulares em casa, lamentamos a perda do colega mas não o renegamos ou invejamos.? ? faltou a vírgula para separar a oração coordenada adversativa.
     b)?Desde garotos tínhamos concedido a Pedro o direito a todos os seus privilégios de berço, sem nos sentirmos diminuídos. Quando ele passou a só ter aulas particulares em casa, lamentamos a perda do colega, mas não o renegamos ou invejamos.? 
     c) ?Desde garotos, tínhamos concedido a Pedro o direito a todos os seus privilégios de berço, sem nos sentirmos diminuídos. Quando ele passou, a só ter aulas particulares em casa, lamentamos a perda do colega, mas não o renegamos ou invejamos.? ? vírgula incorreta separando o complemento verbal de seu verbo.
     d) ?Desde garotos tínhamos concedido a Pedro o direito a todos os seus privilégios de berço, sem nos sentirmos, diminuídos. Quando ele passou a só ter aulas particulares em casa, lamentamos a perda do colega, mas não o renegamos ou invejamos.? ? complemento verbal separado incorretamente de seu verbo pela vírgula.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A letra ''C'' não seria uma oração subordinada adverbial temporal deslocada?

  • Raphael, sim, mas o erro da frase está dentro dessa oração, visto que separou o complemento do verbo, conforme explicação do Arthur.

  • GAB: B

  • A questão é sobre uso correto da vírgula e exige que o candidato ache a única alternativa correta.

    a)

    O erro da alternativa foi não colocar a vírgula obrigatória antes da conjunção de

    adversidade(mas). INCORRETA.

    b)

    Não tem nada de errado com essa alternativa. Todas as regras foram respeitadas.

    CORRETA.

    c)

    O erro está em separar o complemento verbal "a só ter aulas particulares em

    casa" do seu sujeito. INCORRETA.

    d)

    Diminuídos exerce a função de predicativo do sujeito. Logo não poderia ser

    separado por virgula, pois essa é um dos impedimentos de uso de vírgula. INCORRETA.

    GABARITO B

  • Assertiva b

    “Desde garotos tínhamos concedido a Pedro o direito a todos os seus privilégios de berço, sem nos sentirmos diminuídos. Quando ele passou a só ter aulas particulares em casa, lamentamos a perda do colega, mas não o renegamos ou invejamos.”

ID
3428893
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Acerca dos aspectos geográficos e climáticos do Município de Baixo Guandu (ES), é inadequado afirmar que:

Alternativas
ID
3428896
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos históricos do Município de Baixo Guandu (ES), leia e analise os itens abaixo:


I. Em Baixo Guandu (ES), o agronegócio apresenta-se como fundamental na economia, como uma das principais fontes de geração de trabalho e renda, ocupando a grande parcela da população.

II. Localizado na Região Nordeste do Estado do Espírito Santo, segundo historiadores os primeiros habitantes de Baixo Guandu (ES), foram os índios ianomâmis, que muito resistiram à perda de suas terras.

III. O Município de Baixo Guandu (ES) teve nos primórdios do Século XXI forte crescimento em seu comércio, o que neste momento passa novamente por um forte impulso no desenvolvimento, isto devido a implantação do Polo Industrial que irá atrair novas oportunidades empreendedoras, inclusive no agronegócio.


Dos itens supra apresentados, pode-se CORRETAMENTE julgar que:

Alternativas
ID
3428899
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Considerando aspectos gerais do Município de Baixo Guandu (ES), leia e analise os itens abaixo:


I. A exploração cafeeira e a pecuária ainda representam as principais atividades econômicas de Baixo Guandu (ES).

II. Baixo Guandu (ES) oferece atrações para todos os gostos e idades, com vários eventos ao longo do ano, entre eles a Festa de São Pedro, Padroeiro da cidade no dia 29 de julho.

III. Baixo Guandu (ES) apresenta um clima equatorial megatérmico e subúmido, possui quatro distritos (Alto Mutum Preto, Ibituba, Km 14 do Mutum e Vila Nova do Bananal) e faz parte da Região Turística de Doce Pontões.


Dos itens supra apresentados, pode-se CORRETAMENTE julgar que:

Alternativas
ID
3428905
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:


“No estado do Espírito Santo encontra-se o Pico da Bandeira, com 2.890 metros de altura, o_________ mais alto do País e o ____________do Estado”. 

Alternativas
Comentários

  • A lenda do QC

ID
3428908
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dentre as opções para importar e vincular dados externos para uma tabela no Access 2010 em sua configuração padrão, qual das alternativas a seguir não contempla uma das formas de realizar tal feito?

Alternativas
Comentários

  • XML é formato padrão para NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).

    A única que não é possível importar dados para incorporar a um banco de dados é o Power Point.

  • GABARITO: B

    O Acess 2010 permite a importação de tabelas e demais objetos de outros bancos de dados do próprio Acess, FoxPro, SQL, Server, Oracle, de outras plataformas (como Mainframe e computadores Macintosh), bem como de arquivos de texto, arquivos XML ou do Excel.

    Fonte: BARROS, Maria Silvia Mendonça de. Acess 2010. São Paulo: Senac, 2019.

  • Acertei pela lógica, o programa Access é uma grande tabela para armazenar dados em textos, números... O formato do Power Point é para apresentação de slides. Um é muito diferente do outro.

ID
3428911
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Arnaldo está lendo um texto sobre Direito Civil no Word 2010, em sua configuração padrão. No decorrer do texto, o mesmo notou que havia algumas frases em grego. Para auxiliar quem não entende outro idioma, o Word disponibiliza a ferramenta “Traduzir”, que traduz frases ou parágrafos. Tal ferramenta pode ser acessada na guia Revisão no ícone _______.

Alternativas
Comentários

  • A) Translate (Traduzir)

    D) Language (Idioma)

  • A) Traduzir B) controle c) novo comentário d) idioma

  • Assertiva A

    clique na guia revisão, traduzir e escolha o idioma da tradução. A tradução será mostrada no navegador.

ID
3428920
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um estudante de medicina está estudando uma apresentação de 04 slides aberta no Power Point 2010 em sua configuração padrão. Caso o estudante deseje imprimir somente os slides 01 e 03 da citada apresentação, como que o mesmo deverá preencher o intervalo de slides a serem impressos nas configurações de impressão?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.

    1 - 3 => imprimirá as página 1, 2 e 3.

    1;3 => imprimirá apenas 1 e 3.

  • "-" = ATÉ

    "; " = E

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
3428929
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma das formas de diminuir os rastros deixados em computadores públicos ou de terceiros é a navegação anônima (InPrivate). Supondo que o usuário esteja utilizando o Google Chrome em modo navegação anônimo, quais dos tipos de informações não serão ocultas mesmo navegando neste modo?

Alternativas
Comentários

  • A navegação privativa não salva suas informações de navegação, como histórico e cookies, não deixando rastros após você terminar a sessão.

    Importante: A navegação privativa não o torna anônimo na internet. Seu provedor de acesso à internet, a empresa onde trabalha, ou os próprios sites ainda podem coletar informações sobre que páginas você visita. Além disso, a navegação privativa não protege você de keyloggers ou spywares que podem estar instalados em seu computador

    ➡ Novos favoritos e senhas criados durante a navegação privativa não são salvos.

    ➡ Todos os arquivos que você baixar em seu computador durante a navegação privativa são mantidos.

    bons estudos

  • O navegador não salvará:

    histórico de navegação

    Cookies (são utilizados, mas não ficam registrados no histórico)

    informações fornecidas em formulários

    é possível que sua atividade ainda seja visível para:

    websites que você visita

    empregador ou escola

    provedor de acesso à internet

  • só lembra da substancia que tem na maconha

    T(temporário)

    H(históricos)

    C(cookies)

  • gente vamos ser mais objetivos, só coloca a alternativa e já era.

  • Gab: C

  • DOWNLOADS E FAVORITOS serão salvos.

  • Gabarito: C

    Doutor Download fica.

ID
3503524
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    I - publicação prévia dos seguintes elementos:

    a) memorial descritivo do projeto [LETRA A]

    b) orçamento do custo da obra;

    c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição [LETRA C);

    d) delimitação da zona beneficiada;

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas [LETRA D];

    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

  • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CTN, arts. 81 e 82):

    CTN, art. 82. A lei relativa à CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA observará os seguintes requisitos mínimos:

    I - publicação prévia dos seguintes elementos:

    a) memorial descritivo do projeto - item "a"

    b) orçamento do custo da obra; Item "b" (ERRADO) - O item "b" dizia: orçamento previsto em lei orçamentária. Portanto, está errado. Embora a alternativa esteja relacionada.

    c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; - item "c"

    d) delimitação da zona beneficiada;

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas - item "d"

    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

ID
3503527
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

    Fonte: CTN

ID
3503530
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios quando se tratar de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

    CTN

  • situação de fato - circunstâncias materiais

    situação jurídica - definitivamente constituída

  • GABARITO: B

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

ID
3503533
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

    A) Art. 199. (...)

    Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

    C) Art. 194. (...)

    Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

    D) São responsáveis.

  • d) As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

    Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

           I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

    II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

           III - as empresas de administração de bens;

           IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

           V - os inventariantes;

           VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

           VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

ID
3503536
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde a uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Um exemplo dessa taxa é a Taxa de verificação de funcionamento.

  • A questão busca saber qual das taxas apresentadas são do tipo taxa de polícia (também chamada de taxa de fiscalização). São as taxas cobradas pelo poder público para exercer o poder de polícia descrito no art. 78, do CTN:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO.  Taxa de expediente é inconstitucional segundo o STF: “A Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular. A inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que não há nenhuma atividade prestada em favor dos administrados" (ARE 734.452/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 21/10/13).

    B) ERRADO. A taxa de resíduos sólidos domiciliares (taxa de lixo) é constitucional. No entanto, ela não é uma taxa de polícia. Percebam que ela é cobrada pela prestação do serviço público de coleta de lixo e não pela prestação de fiscalização.

    C) CORRETO. A taxa de verificação de funcionamento é um caso de taxa de polícia, pois ela é cobrada pelo poder público para a prestação da fiscalização do estabelecimento.

    D) ERRADO.  Segundo o STF, é inconstitucional a taxa de iluminação pública:
    Súmula Vinculante nº 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

  • Súmula Vinculante nº 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

ID
3503539
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C (Alternativa - INCORRETA)

    A) A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

    Art. 12. A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas. A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para não aplicá-la.

    B) Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

    Art. 13. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação à hipótese concreta ao fato.

    C) Compete ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Art. 20. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

    (...)

    § 7º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    D) No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

    Art. 26. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim como no procedimento e no processo administrativo e no processo judicial.

    Fonte: CTM Baixo Guandu/ES.

ID
3503542
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    ➥ Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    ➥ Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

    II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

    III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

    Fonte: CTN

  • D

    Normas complementares:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; vigoram na data da sua publicação

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; vigoram quanto a seus efeitos normativos, 30 dias após a data da sua publicação

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Vigoram na data neles prevista

  •  CTN

     Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

           I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

           II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

           III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

           IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

           Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

     Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

           I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

           II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

           III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

  • ATOS NORMATIVOS ADMINISTRATIVOS = data da publicação, salvo disposição contrária

    DECISÕES JURISDIÇÃO ADM = 30 dias após, salvo disposição contrária

    CONVÊNIOS = da data neles prevista, se não tiver previsão, 45 dias após publicação oficial

  • GABARITO: D

    Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

ID
3503545
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determine LETRA C

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária LETRA A

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial LETRA B

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 

  • GABARITO: D

    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    a) ERRADO: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    b) ERRADO: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    c) ERRADO: I - quando a lei assim o determine;

    d) CERTO: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

ID
3503548
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    A) A lavratura do auto de infração não constituí crédito tributário.

    B) A lavratura do auto de infração constitui apenas a penalidade pecuniária decorrente de obrigações acessórias.

    C) O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

    Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

    I - impugnação do sujeito passivo;

    II - recurso de ofício;

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

    D) A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). 

  • Essa letra A é bastante duvidosa, pois de acordo com a Wikipedia:

    Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. Conforme a natureza da norma infringida, os autos podem ser de diversos tipos: auto de infração de trânsito, tributário, ambiental, entre outros.

    Para complementar a informação o CTN também corrobora:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    Sendo assim, A) A lavratura do auto de infração não constitui crédito tributário.

ID
3503551
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    ➥ Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    ➥ § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

    (...)

    ➥ § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória.

    Fonte: CTN

ID
3503554
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:


I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 3º. A expressão “legislação tributária municipal” compreende as leis, decretos, normas complementares, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

    CTM: Baixo Guandu/ES

ID
3503557
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    ------- Anter. comum ------ Anter. nonag. ------------

    II ---- ❌ ------------------------ ❌------------------------

    IE --- ❌ ------------------------ ❌------------------------

    IOF - ❌ ------------------------ ❌------------------------

    IEG - ❌ ------------------------ ❌------------------------ 

    EC -- ❌ ------------------------ ❌------------------------

    IPI -- ❌ ------------------------ ✓ ------------------------- 

    CS - ❌ ------------------------ ✓-------------------------- 

    IR -- ✓ --------------------------❌------------------------ 

    Legenda:

    II - Imposto de Importação

    IE - Imposto de Exportação

    IOF - Imposto sobre operações financeiras

    IEG - Imposto Extraordinário de Guerra

    EC - Empréstimo compulsório

    IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

    CS - Contribuições sociais para seguridade social

    IR - Imposto de Renda

    Fonte: Fernanda Evangelista QC (Q771987)

  • Exceções apenas à Anterioridade: IPI; CIDI Combustível*; ICMS Combustível*; Cont. Seg. Social

    * Somente no caso de redução e restabelecimento

    Exceções apenas à Noventena: IR; IPTU base de cálculo; IPVA base de cálculo

    Exceções à Anterioridade e à Noventena: II; IE; IOF; EC (guerra e calamidade); IEG

    _______________________________

    Gabarito: Letra A

  • OBS: Exceções à Noventena:

    ●       II, IE, IOF;

    ●       Imposto Extraordinário de Guerra;

    ●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);

    ●       Imposto de Renda;

    ●       Base de Cálculo do IPTU;

    ●       Base de Cálculo do IPVA;

     

    OBS2: Exceções à Anterioridade:

    ●       II, IE, IPI e IOF;

    ●       Imposto Extraordinário de Guerra;

    ●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);

    ●       Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (art. 195, §6º);

    ●       ICMS monofásico sobre Combustíveis (Exceção parcial, ver CF/88, art. 155, §4º, inc. IV);CIDE-Combustíveis (Exceção parcial, ver CF/88, art. 177, §4º, inciso I, “b”).

    *Tributos de cobrança imediata (podem ser cobrados no dia seguinte): nesse primeiro grupo estão os tributos que não se sujeitam nem à anterioridade anual, nem à nonagesimal. São eles:

    I – Alteração nas alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras;

    II – Criação e majoração do Imposto Extraordinário de Guerra e do Empréstimo Compulsório nos casos de calamidade pública ou guerra externa;

    * Tributos que respeitam apenas a anterioridade nonagesimal (podem ser cobrados no mesmo exercício): são os tributos que, embora submetidos à anterioridade nonagesimal, não cumprem a anual, razão pela qual podem ser exigidos noventa dias após a PUBLICAÇÃO do ato normativo que os houver instituído ou majorado, ainda que a cobrança ocorra no mesmo ano. São eles: instituição ou majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuições Sociais (art. 195 da CF) Cide/Combustíveis e ICMS/Combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c, e § 5º da CF);

     

    *Tributos que respeitam apenas a anterioridade anual (não se sujeitam ao intervalo mínimo de 90 dias): são os tributos que se submetem somente à anterioridade anual, mas não à nonagesimal. Tais tributos podem ser cobrados sempre em 1º de janeiro do ano seguinte ao da PUBLICAÇÃO do ato normativo que os tiver instituído ao majorado, independentemente do intervalo mínimo de noventa dias. São eles:

    I – Imposto de Renda;

    II – As alterações na base de cálculo do IPTU (mudança na planta genérica de valores que implique aumento real no imposto) e na base de cálculo do IPVA (modificação na tabela oficial de valores de veículos resultando em majoração efetiva no valor do carro).

    *Tributos que são exceções concomitantes aos princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal: II, IE e IOF;

    * A contribuição para a seguridade social (PIS, COFINS etc.) poderá ser cobrada 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou modificou

  • II, IE, e IOF estão em todas as exceções.

    Abraços!

ID
3503560
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:


ࡰ Da finalidade;

ࡰ Da justiça;

ࡰ Da proporcionalidade;

ࡰ Da infama.


A sequência correta é a presente na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    [V] ࡰ Da finalidade;

    Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    [V] ࡰ Da justiça;

    Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    [V] ࡰ Da proporcionalidade;

    Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    [F] ࡰ Da infama.

    Art. 25. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, publicidade dos atos, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

ID
3503563
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    ➥ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

    ➥ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b''.

    Fonte: Cf/88

ID
3503566
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ente tributável detentor da competência tributável, prevista na Constituição Federal. Há várias modalidades de lançamentos: autolançamento ou de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.


Sobre o lançamento por homologação, assinale a afirmação correta.

Alternativas