De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – assinale o órgão que deve ser acionado em casos de suspeita ou configuração de maus-tratos contra a criança ou adolescente.
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:
A Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que:
Segundo a Lei, são medidas específicas de proteção ao idoso a serem determinadas pelo Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele:
1) localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados.
2) encaminhamento a família ou curador, mediante termo de responsabilidade.
3) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.
4) atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou de doença infecto-contagiosa.
5) abrigo temporário.
Estão corretas, apenas:
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
Dentre os princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social não se inclui:
De acordo com a Lei 8.742/93:
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS define e organiza os elementos imprescindíveis à execução da política de Assistência Social em consonância com o que prevê a Lei 8.742/93 e os compromissos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. Com base nessa afirmativa, o SUAS:
1) estabelece a gestão compartilhada com os conselhos gestores para financiamento equitativo da política pelos três entes federativos e definição das competências da União, dos Estados e dos Municípios de forma transparente.
2) consolida a gestão compartilhada, o co- financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva da seguridade social no campo da assistência social.
3) regula a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações nos Estados e municípios.
4) assegura a descentralização político- administrativa em cada esfera de gestão com a primazia da sociedade civil em articulação com o poder público na execução da política de assistência social.
5) orienta-se para a consagração de direitos de cidadania e inclusão social.
Estão corretas, apenas:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004, “somente o Estado dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes que não percam de vista a universalização das políticas, combinada com a garantia da equidade”. Para tanto, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para:
De acordo com a NOB - SUAS, o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário e tem como responsabilidade:
1) manter ativo um serviço de vigilância epidemiológica.
2) realizar, sob orientação do gestor municipal da Assistência Social, o mapeamento e organização da rede socioassistencial de proteção básica e promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social local.
3) desenvolver programas centrados nas políticas de habitação e saneamento, destinados a populações em situações especiais de agravo.
4) assegurar a implementação de projetos de microcrédito como estratégia de erradicação da pobreza e superação das desigualdades sociais.
5) executar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil na perspectiva da descentralização participativa e da intersetorialidade.
Está(ao) correta(s), apenas:
Incluem-se nos serviços de proteção social especial de média complexidade no âmbito da assistência social:
1) grupos de convivência, geracionais e intergeracionais.
2) centros de informação, monitoramento e avaliação do protagonismo juvenil.
3) serviços de orientação e apoio sociofamiliar.
4) centros de informação e educação para o trabalho.
5) plantão social.
Está(ão) correta(s), apenas:
Nos anos 1990, principalmente a partir da institucionalização do Plano Real, se processa a reforma do Estado brasileiro, tendo como destaque:
Com a nova dinâmica social e política, instalada após a Constituição de 88, são tendências da proteção social no Brasil sob orientação da ideologia neoliberal:
A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/1990 estabelece:
O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui em seu campo de ação:
O Serviço Social contemporâneo reconhece:
1) a centralidade do trabalho na conformação da questão social e dos direitos consubstanciados em políticas sociais universais.
2) as políticas sociais focalizadas de combate à pobreza em oposição à universalização dos serviços sociais.
3) o empirismo e o pragmatismo no exercício profissional, de forma a dar respostas às expressões da questão social que se apresentam cotidianamente nos serviços.
4) o posicionamento da profissão no processo de reprodução das relações sociais favorece o controle social do Estado sobre a força de trabalho.
5) a necessidade de articulação das condições macrossocietárias da realidade, seus limites e possibilidades, às respostas de caráter ético- político e técnico-operativo da profissão.
Estão corretas, apenas:
Na fase de planejamento para instalação de uma unidade de proteção social especial do SUAS, segundo o critério de territorialidade, o assistente social decide realizar entrevistas individuais focalizadas com gestores de organizações na área a fim de conhecer a rede de proteção social existente e as atividades desenvolvidas. Tomando como referência os objetivos indicados, constituem procedimentos básicos nessa modalidade de entrevista:
Ao pesquisar os determinantes da evasão escolar no município, o assistente social utilizou o enfoque da dialética materialista. Nesta perspectiva metodológica o pesquisador:
Assinale as razões que justificam a escolha da pesquisa-ação como estratégia de pesquisa no lugar da pesquisa convencional.
1) O objetivo de descrição e de intervenção sem exigência de explicitação do quadro teórico e de controle das variáveis.
2) A intervenção gerada a partir da pesquisa-ação possibilita descobrir o que os participantes dizem e fazem em situações controladas e que não são de seu interesse.
3) O rigor metodológico, validade e confiabilidade das teorias construídas e consolidadas, no processo de pesquisa.
4) Os objetivos de mudança e busca do comprometimento e envolvimento direto de todos os agentes envolvidos.
5) A promoção do crescimento do senso crítico dos participantes e de sua capacidade de solucionar problemas.
Estão corretas, apenas:
A utilização do estudo de caso como estratégia de pesquisa é frequentemente criticada quanto à objetividade e validade dos resultados. Em contraposição, assim se justifica a aplicação do estudo de caso na pesquisa em Serviço Social:
A Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº. 8.662/93, assegura:
1) alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.
2) atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
5) a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas.
Está(ao) correta(s), apenas:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social – Resolução CFESS 273/93, é dever do assistente social, nas relações com os usuários:
O Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. Na perspectiva do projeto ético-político da profissão, a questão social é apreendida como:
No atual momento de reestruturação capitalista e de reforma do Estado ganha destaque a compreensão da sociedade civil e de sua relação com o Estado. No interior dessa relação constata-se:
Em relação ao Serviço Social Contemporâneo, é correto afirmar que:
O estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte da metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social, que poderá utilizar para sua preparação, se necessário, instrumentos como:
O Programa Nacional de Assistência Estudantil estabelece que:
Ao tratar com as seguradas da Previdência Social, no setor de Recursos Humanos, o assistente social procurou esclarecê-las a respeito do salário maternidade, segundo a Lei 8.213/91 e suas atualizações. Assinale a alternativa incorreta.
Ao tratar da Seguridade Social na Gestão Pública a legislação determina que a União manterá o Plano de Seguridade para o servidor e sua família. Na previsão de cobertura aos riscos, a Lei 8.118/91, assegura como benefícios:
De acordo com a Lei 7.853/89, entre os incentivos e alternativas de atendimento aos portadores de deficiência, na área da formação profissional e do trabalho, são medidas a serem adotadas pelos órgãos da administração pública:
1) adoção de legislação específica que discipline a reserva do mercado de trabalho nas entidades da administração pública e do setor privado, equivalente a 20% dos postos ocupacionais.
2) a formação e qualificação de recursos humanos que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
3) garantia da participação das pessoas portadoras de deficiência na implementação e controle das iniciativas governamentais na área do trabalho, por intermédio de suas entidades representativas.
4) ampliação das alternativas de inserção econômica das pessoas portadoras de deficiência, mediante a formação profissional, a orientação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
5) matrícula obrigatória em programas de reabilitação dos alunos portadores de deficiência vinculados a cursos regulares do ensino superior há mais de 1 ano.
Está(ão) correta(s), apenas:
De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:
Com a Reforma Psiquiátrica é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtorno mental, com a participação da família e de sociedade. No campo da saúde mental, o assistente social, orientado pelo projeto ético-político profissional, contribui para o enfrentamento da questão social quando:
Diante dos desafios atuais que o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta, e levando em consideração o que o projeto ético-político do Serviço Social defende:
A concepção de controle social, suas possibilidades e limites e, em especial na política de assistência social, constitui um desafio na conjuntura atual. Sobre isso, analise as proposições abaixo.
1) As instituições da sociedade civil também constituem mecanismos de controle social para manter a atual ordem societária, difundindo a ideologia dominante e reforçando comportamentos legitimados socialmente.
2) Na perspectiva do Estado Mínimo, a sociedade tem possibilidade de controlar as ações do Estado em favor dos interesses das classes subalternas.
3) Os conselhos gestores podem se constituir em mecanismos de controle do Estado sobre as classes subalternas como consequência do enfraquecimento dos movimentos sociais.
4) Ao concertar as parcerias com setores da sociedade civil, o Estado procura formas menos burocratizadas de organização cuja missão é representar o Estado na gestão do fundo público e na definição da alocação dos recursos destinados à política social sustentada por esse fundo.
5) A partir do conceito de necessidades humanas básicas, os objetivos do controle social da política de assistência devem estar parametrados no atendimento às necessidades humanas em sua plenitude natural, social, econômica e política.
Estão corretas, apenas:
De acordo com a NOB - SUAS, a rede socioassistencial é:
Para ter credibilidade, o plano ou desenho de avaliação de um programa social deve apresentar evidências de validade e de confiabilidade. Assinale a alternativa incorreta.
O planejamento é essencial para execução de uma avaliação. Entre as alternativas apresentadas selecione aquela que pode diminuir os custos da avaliação sem diminuir a relevância dos resultados:
No contexto do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o planejamento é elemento estratégico para superar a prática assistencialista e clientelista e evitar a improvisação. São elementos estruturantes do plano de assistência social:
1) o conhecimento da realidade como processo cumulativo, dinâmico baseado em levantamento de dados quantitativos resultante de análise documental de domínio exclusivo dos técnicos envolvidos.
2) elaboração de diagnóstico social e fixação de objetivos e conteúdos das ações a serem comunicados posteriormente à população envolvida.
3) avaliação do cenário socioeconômico, político e cultural com a participação dos grupos representativos da área em estudo visando à construção coletiva por aproximações sucessivas.
4) mapeamento e cobertura da rede prestadora de serviços, bem como caracterização das situações de vulnerabilidade e risco de acordo com o percentual da linha de pobreza no município a ser atendido.
5) implantação de um processo decisório participativo e transparente para avaliação de prioridades e estratégias e mobilização da população para participar das decisões.
Estão corretas, apenas:
Projetos sociais que focalizam segmentos mais vulneráveis da população (dependentes de drogas, por exemplo) com o objetivo de modificação de valores, atitudes e comportamentos têm como requisitos:
1) qualificação especial da equipe responsável pela execução para lidar com os conflitos e tomar decisões a respeito de situações não previstas e que sejam consistentes em relação aos objetivos centrais do projeto.
2) a utilização do diálogo como forma de controle social.
3) a relação custo/benefício como condição de efetividade.
4) inclusão do usuário exclusivamente no processo de informação durante o planejamento da ação.
5) garantia da participação do usuário inclusive na etapa decisória do planejamento.
Estão corretas, apenas: