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Prova FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas


ID
5085379
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A prática na contratação de empréstimo externo para o Município de Santiago, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedada sem a prévia autorização da(o):

Alternativas

ID
5085382
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Executivo, via de regra, da secretaria de finanças.

    Sobre a letra C: Judiciário Municipal nem sequer existe.

  • Trata-se de uma questão sobre o Código Tributário de Santiago do Sul. Em seu art. 142, ele deixa claro que a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao fisco municipal, sendo o fisco órgão do Poder Executivo Municipal:

    “Art. 142. [...]
    § 4º O termo e inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo".

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".


ID
5085385
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre os papéis da Câmara Municipal de Santiago, está o de atuar como mediadora das discussões federativas e:

Alternativas

ID
5085388
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santiago, qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Casa, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que não esteja portando armas e adequadamente:

Alternativas

ID
5085391
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre os dispositivos propostos no Código de Postura do Município de Santiago, está o poder de ____________________ administrativa de competência municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5085394
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Postura do Município de Santiago, é proibido, no transporte de passageiros no Município, fumar em veículos de transporte:

Alternativas

ID
5085397
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santiago, os registros referentes ao início, à interrupção e ao reinício do exercício de cada servidor deve ser anotado de forma individual em seu:

Alternativas

ID
5085400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme as previsões do Estatuto dos Servidores do Município de Santiago, o servidor enquanto não atingir a estabilidade no serviço público poderá ser exonerado nos casos de:


I. Inassiduidade.

II. Indisciplina.

III. Ineficiência.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5085403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  • Ofício.

    LETRA C

  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único.

  • A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme disciplinado na Lei 8.429/1992.

     

    Pare responder ao questionamento trazido pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

     

    “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

     

     

     

     

    Pelo exposto, a única alternativa correta é a letra C, vez que é ato de improbidade retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: C

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    O ponto central busca saber a parte final do art. 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Veja:

    Art. 11, II, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

    Sendo assim, a única alternativa correta é a letra C.

    Apenas para complementar, destaco quais são as punições aplicáveis ao servidor que pratica ao de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos:

    • Ressarcimento integral do dano (se houver)
    • Perda da função pública
    • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
    • Pagamento de multa de até 100x o valor da remuneração
    • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por 3 anos

    Gabarito: C

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:         

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (vetado)


ID
5085406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Federal nº 8.429/1992, ao tratar do procedimento administrativo e do processo judicial, determina que a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de um prazo de trinta dias da então efetivação da medida:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429/92

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • SOBRE AS CAUTELARES: 4 ESPÉCIES:

    1 - afastamento preventivo do servidor público: não tem prazo máximo e o servidor continua recebendo remuneração.

    2 - bloqueio de contas: inclusive contas fora do país

    3 - indisponibilidade dos bens: simples demonstração da fumaça do bom direito.

    4 - sequestro de bens: observar o CPC nessa hipótese.

    OBS: cautelares podem ser pleiteadas em ações autônomas - chamadas antecedentes -

    OBS: proposta cautelas antecedente, a ação civil pública de improbidade deve ser proposta em 30 dias

  • A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme disciplinado na Lei 8.429/1992.

     

    Pare responder ao questionamento trazido pela banca, importante conhecer a literalidade do seguinte dispositivo:

     

    “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”.

     

     

     

    Pelo exposto, a única alternativa correta é a letra B, vez que o prazo para a propositura da ação de improbidade é de 30 dias a partir da efetivação da medida cautelar.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: B

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    O ponto central versa sobre a parte final do art. 17 da lei nº 8.429/92. Veja:

    Art. 17 lei nº 8.429/92: a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

    Sendo assim, a única alternativa correta é a letra B: após a efetivação da medida cautelar, o MP ou a pessoa jurídica interessada tem 30 dias para propor a ação de improbidade administrativa.

    Gabarito: B

  • ANOTAÇÕES ACERCA DO CITADO ART. 17, "CAPUT"

    1 - PODEM PROPOR: MP, PESSOA JURÍDICA INTERESSADA;

    2 - PODERÁ SER FEITA O ADITAMENTO DA INICIAL DE FORMA SUPLETIVA (omissão subjetiva - legitimados; omissão objetiva - fatos característicos de improbidade);

    3 - O PRAZO DOS 30 DIAS SÓ COMEÇAM A CORRER A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR;

    4 - O PRAZO DE 30 DIAS É DECADENCIAL.

  • MEDIDA CAUTELAR

    Pontos que mata MUITAS QUESTÕES!!

    AÇÃO PRINCIPAL DE IMP. ADM

    ▶ RITO ORDINÁRIO

    ▶ PRAZO DE 30 DIAS DA EFET. MED. CAUTELAR

    ▶ FEITA PELO MP OU PESSOA JURID. INTERESSADA

  • Art. 308 do CPC. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    Art. 17 da LIA. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Desatualizada. Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.             


ID
5085409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia a seguinte matéria: “Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina se reunirá na próxima semana com Sindicatos Rurais para definir ações para controle da praga. Plantações de propriedades rurais do Meio-Oeste e do Planalto Serrano de Santa Catarina estão sendo destruídas pelo ataque desses animais. Além dos danos ocasionados, eles são agressivos e apresentam risco às pessoas. Conforme a Federação, não existem estimativas oficiais, mas avalia-se que vivam mais de 8 mil animais espalhados por essa região.” (Texto adaptado. Fonte: https://www.comprerural.com de 27/09/2020).


O animal referenciado no texto acima é um mamífero, de corpo robusto, semelhante a um porco. É coberto por pelos e tem grandes dentes superiores que se parecem com arpões. Sua espécie é originária da Europa e da Ásia, mas foi introduzida em vários lugares do mundo e, atualmente, existe em todos os continentes, habitando diversos tipos de ambiente. Além disso, pode ser perigoso caso seja desafiado sem o devido cuidado, uma vez que suas garras são extremamente cortantes.


A que animal essa descrição e a notícia se referem?

Alternativas
Comentários
  • A invasão de javalis está causando prejuízos para agricultores e ameaça também a suinocultura em Santa Catarina. Estima-se que existam cerca de 200 mil javalis no estado. O cenário no interior catarinense é o exemplo mais drástico do estrago causado pelo animal que já está presente em pelo menos 563 municípios brasileiros.

    Atualmente, o javali é o único animal cuja caça é permitida no país. Em 25 de março de 2019, uma portaria do Ibama regulamentou o uso de cães para o manejo da espécie e informatizou o sistema de autorizações para controladores. As medidas são vistas com bons olhos por produtores rurais e pesquisadores, que reclamavam da burocracia do sistema antigo.

    Resposta: C


ID
5085412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

Referente aos nomes já dados à região de Santiago do Sul, analise as assertivas abaixo:


I. Em 1951, o lugar se chamava Barra Grande, por se encontrar localizado nas proximidades dos rios Barra Grande e Saudades.

II. A partir de 1953, o fluxo de emigrantes cresceu. Como todos eram descendentes de italianos e muito ligados ao Cristianismo, uma capela foi construída, quando, então, o procurador da Fazenda Saudades propôs aos moradores a troca do nome do lugar para São Tiago.

III. Em 1957, os líderes da região conseguiram, junto ao prefeito de Chapecó, autorização para procurar alguém que pudesse atender às necessidades educacionais de seus filhos, ensinando-os a ler e escrever, época em que a região era chamava de Coronel de Freitas.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas

ID
5085415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em relação aos aspectos culturais do município de Santiago do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A base econômica local é a agricultura, a avicultura e a pecuária.

( ) Na região, é realizada a Festa do Peixe, promovida para valorizar a produção de peixes, que é expressiva no município.

( ) O município honrosamente é conhecido nacionalmente como "Terra do Rodeio".


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5085418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia a notícia publicada no site nsctotal.com.br, em 01/09/2020: “Apesar da fase crítica da pandemia durante o mês de agosto em Santa Catarina, que levou 1.158 vidas, a economia local manteve ritmo de crescimento. A arrecadação total do Estado no período chegou a R$ 2,4 bilhões e cresceu 8,4% na comparação com o mesmo mês do ano passado. A variação foi semelhante à do mês anterior, quando teve alta de 8%. O ICMS, que é o principal tributo do Estado, registrou crescimento de 8,2% frente ao mesmo mês de 2019, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda.”


Nesse contexto, quem é o atual Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina? 

Alternativas

ID
5085421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia as seguintes matérias:


“Maioria das cidades de SC que podem deixar de existir ficam no Oeste e têm IDH alto. 39 municípios catarinenses correm risco de serem fundidos com outras cidades, conforme proposta apresentada pelo governo federal.” (Fonte: www.nsctotal.com.br, de 06/11/2019 – Atualizada em: 07/11/2019).


“Plano de extinção de municípios menores pode ser descartado. Com enxugamento da proposta do novo pacto federativo, prefeituras devem aumentar pressão contra extinção.”


Em relação aos textos abordados acima, de acordo com as medidas apresentadas pelo governo federal em novembro de 2019, no pacote de mudanças econômicas e administrativas do Ministro da Economia, a PEC prevê: 

Alternativas

ID
5085424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O valor das custas processuais, na área trabalhista, é de R$ 780,00, na área tributária, é de R$ 1.400,00 e, na área de licitações, é de R$ 3.200,00. Se, em determinado mês, um escritório de advocacia pagou as custas de 5 processos trabalhistas, 3 processos tributários e 2 processos envolvendo licitações, então a média ponderada das custas desses processos é de:

Alternativas
Comentários
  • Média Ponderada: a1.p1+a2.p2+.../ p1+p2+...

    M= 780.5+1400.3+3200.2 / 5+3+2

    M= 3900+4200+6400/10

    M= 14500/10

    M=1450

    Gabarito: A


ID
5085427
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um medicamento de uso contínuo aumentou, no mesmo ano, 10% em fevereiro, 20% em junho e 10% em novembro. O aumento acumulado no preço desse medicamento no período de fevereiro a novembro é de:

Alternativas
Comentários
  • GAB D)

    +10% +20% +10%= 1,1 x 1,2 x 1,1= 1,452

    1,452 x 100% = 145,2%

    Resultado final = 145,2% - 100% = aumentou 45,2%

  • LETRA D

    O----+10%-----O----+20%-----O----+10%-----O

    (+10%) (+ 20%) ------ + 30%

    (1%) (+2%) ------------ + 2%

    (aumento de)-----------+32%

    .__ .__ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ . __ .

    (+32%) (+ 10%) ------ + 42%

    (3,2%) (+1%) ------------ +3,2%

    (aumento de)-------------+ 45,2%

  • Fevereiro - Valor fictício: 100,00 + 10% (10)= R$110,00

    Junho - Pegar esses R$110,00 + 20% (22)= R$132,00

    Novembro - Pegas esses R$132,00 + 10% (13,20) = R$ 145,20

    100 - 145,20= 45,2 resultado.


ID
5085430
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O índice de ocupação para terrenos entre 78m² e 450m² de um determinado bairro do município é determinado pela função I(x) = −x² + 528x − 35100 para uma área de x m² . A respeito do comportamento da imagem dessa função índice, é correto afirmar que o índice de ocupação é:

Alternativas

ID
5085433
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes hipóteses:

Nego que Pedro é advogado ou vereador. Mas se Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado.

Deduzimos que:

Alternativas
Comentários
  • Nego ( Pedro é advogado F ou vereador F ) F ( as 2 são falsas )

    se (F) Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado (F). (F) retoma (F)

    (V) Pedro não é vereador e (V)não assinou o contrato.

    Gab. E

    Obs.

    Negação

    Não é verdade que

    Agora inventaram " nego "

    Depois vão inventar "minto".

  • Não entendi essa

  • Nego que Pedro é advogado(MAS É ADVOGADO) ou vereador. Mas se Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado.

    PODEMOS AFIMAR QUE P^Q (v OU v = FALSO)

    Deduzimos que:

    Pedro é adv (não vereador) e não assinou o contrato (visto que a conclusão é falsa)

    GAB. E

  • entendi foi nada

  • Negar que Pedro é advogado ou vereador é exatamente a mesma coisa que dizer Pedro não é advogado e não é vereador. Logo após, temos uma condicional verdadeira na qual a segunda proposição simples (Pedro é advogado) é falsa, portanto, para não termos V + F = F, a primeira tem que ser falsa.

    Pedro assinou o contrato = Falso.

    Pedro é advogado = Falso.

    Errou? O objetivo da banca é esse. Lute para ser o fracasso dela.

  • Gente !!!! socorro não entendi nada

  • Equivalência da condicional:

    p --> q = ~q e ~p

  • Já inventaram o MITO que é equivalente a MINTO
  • Primeiro: Negue a sentença: "Pedro é advogado ou vereador" - negação de proposição composta ligado por "ou" é negar as proposições simples e adicionar o conectivo "e".

    Logo fica: "Pedro não é advogado e não é vereador". Veja que essa negação é uma verdade! logo, podemos tirar daí que, de fato, Pedro não é advogado nem vereador.

    Agora: "Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado" também é uma proposição verdadeira! proposições simples ligadas pelo conectivo "se então" são verdadeiras quando: V V , F V e F F.

    Mas já sabemos que Pedro não é advogado! logo, já eliminamos a possibilidade "V V, F V".

    O que resta é que F F é verdade!

    Logo, Pedro não assinou o contrato nem é advogado.

    Gabarito: letra E!

  • Pelo menos eu não entendi

  • Vou tentar explicar. A questão é bem simples o macete é o último termo ( se... Então).

    No "SE... ENTÃO" se o último termo for falso então necessariamente o primeiro termo terá que ser falso. Porque se for verdade dará ( VERA FISCHER FALSA) E não podemos deixar isso acontecer. Agora sim. só resolver a questão.

    Considere as seguintes hipóteses:

    Nego que Pedro é advogado ou vereador.

    PEDRO NÃO É ADVOGADO E NÃO É VEREADOR.

    Mas se Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado. ( PEDRO NÃO É ADVOGADO ) OU SEJA, FALSO! SE A ÚLTIMA AFIRMAÇÃO É FALSA A PRIMEIRA QUE DIZ QUE ELE ASSINOU TAMBÉM É.

    "Deduzimos que:" Pedro não é vereador e não assinou o contrato.

  • Lógica argumentativa, considere sempre verdade as proposições. isso quando no enunciado não lhe trouxer nada.

    considerando verdade, faça dar o valor lógico.

  • Da forma que eu entendi deu o gabarito D. Já que( Pedro não é vereador e não assinou o contrato= F).

  • Seria um sonho se tivesse gabarito.

  • Essa foi mais difícil entender o comando da questão que o próprio conectivo.

  • eu fiz tentando a seguinte logica: eu nego (então temos que negar o OU). Na segunda proposição, temos que negar a segunda parte, pois PEDRO NÃO É ADVOGADO, então para nao deixar a hipotese FALSA, negamos a primeira parte PEDRO NAO ASSINOU O CONTRATO. Acertei, pois fui por essa logica, mas a banca não informou o que ela estava pedindo. Negação, equivalencia. . . Na duvida, vá pela VERDADE.

  • Resolvi com a tabela-verdade, buscando sempre que as proposições sejam VERDADEIRAS, no caso da banca não informar o que quer.

    A) Pedro é advogado OU vereador. (F + F = V)

    Para que as proposições com OU sejam VERDADEIRAS as duas frases tem que ser falsas. Só tem essa opção.

    A partir disso, concluímos que Pedro não é advogado, e não é vereador.

    B) Se Pedro assinou contrato, então Pedro é advogado. (F + F = V)

    Sabendo das conclusões de A, sabemos que a segunda parte é falsa (Pedro não é advogado).

    Na tabela-verdade, verificamos que a única opção para Se...então... ser Verdadeira, tendo a 2ª frase falsa, é se a 1ª frase também for falsa.

    A partir disso, concluímos que Pedro não assinou o contrato, Pedro não é advogado.

    Resumo: Pedro não é advogado, não é vereador, não assinou contrato.

    GABARITO: LETRA E

  • Pedro é Advogado = A ; Pedro é Vereador = B ; Pedro assinou o contrato = C ; Nego = ¬ ; Mas = /\ ;

    Se ... então ... = -> ; V = verdadeiro ; F = falso ; ou = \/

    Nego que Pedro é advogado ou vereador. Mas se Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado. = ¬(A\/B) /\ (C->A) = (¬A /\ ¬B) /\ (C->A)

    A sentenção (¬A /\ ¬B) /\ (C->A) precisa ser verdadeira.

    /\ é V quando for V V e -> é V quando for FF/ FV/ V V

    Logo ¬A = V e ¬B = V ; C = F e A = F

    V V

    Portanto, (¬A /\ ¬B) = V ; (C->A) = V ; assim tem-se (¬A /\ ¬B) /\ (C->A) = V

    Gab = E

  • PA: Pedro é Advogado (NPA = negação de PA)

    PV: Pedro é Vereador (NPV = negação de PV)

    PS: Pedro assinou o contrato

    ------------------------------------

    1 - Nego que Pedro é advogado ou vereador.

    N(PA v PV) = (NPA ^ NPV) = Verdadeiro

    As duas expressões são equivalentes

    Observe que para (NPA ^ NPV) ser verdadeira, Pedro não pode ser Advogado e nem Vereador

    --------------------------------------

    2 - Mas se Pedro assinou o contrato, então Pedro é advogado

    se PS então PA = Verdadeiro

    Como vimos acima, Pedro não é advogado, logo, para a expressão ser verdadeira, Pedro não assinou o contrato.


ID
5085436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da sentença: Pelo menos um morador do condomínio não participou da assembleia ordinária é equivalente à sentença:

Alternativas
Comentários
  • Todos = PEA + Nã0 ---> pelo menos um, existe, algum ( não )

    PEA + Não = todo

     Pelo menos um morador do condomínio não participou (...)

    Todos moradores do condomínio participaram (...)

    Gab. C de chilito.

    Equivalência

    todo = nenhum não

  • Não entra na minha cabeça! Oh jesus!!!

  • A "D" também não dá?

    (manda msg que souber)

  • GABARITO: Letra C

    Proposição Categórica ------------> Negação

    Todo ----------------------------------------> Algum não

    Nenhum-----------------------------------> Algum

    Algum---------------------------------------> Nenhum

    Algum não--------------------------------> Todo

    Decore na seguinte ordem "Todo, Nenhum, Algum, Algum não".

    A negação é a mesma ordem, mas de trás para frente "Algum não, Algum, Nenhum, Todo".

    Na questão, temos a presença do Pelo menos um ...não (sinônimo de Algum não"). Logo, sua negação será "Todo" como mostra a tabela acima. Assim, restam as alternativas B ou C.

    A alternativa B esqueceu de retirar o "não" da sentença. Logo, só resta a C para marcar.

  • proposições categóricas

    casos específicos : PARTICULAR

    algum , pelo menos um , existe (afirmativos )

    algum não , pelo menos um não , existem um não (negativos )

    casos genéricos : UNIVERSAL

    todos , sempre ( afirmativos )

    nenhum , nunca , jamais (negativos )

    na negação de proposições categóricas

    universal (afirmativo) passará para particular (negativo) ou vice-versa

  • Devia ter mais comentários dos professores. Não vi nenhum erro na letra D, na verdade achei mais correta que a letra C.

    A negação do TODO

    Macete: PEA + NÃO

    Pelo menos um + não

    Existe um + não

    Algum + não

  • Para negar pelo menos um, algum e existe ''PAE'':

    Sentença afirmativa= troca por nenhum

    Sentença negativa= troca por todo e tira o não da negação

    Nesse caso a sentenção é negativa, logo a letra D não está correta!

    Espero te ajudado

  • Negação de (TODO/QUALQUER) = EPA

    Negação do (EPA)=TODO/QUALQUER

  • errei por vacilo kkk

  • BIZU.

    SEMPRE QUE A NEGAÇÃO ACABAR RESULTANDO EM NENHUM + NÃO NA MESMA FRASE, COMBINE (FAÇA FUSÃO) QUE RESULTARÁ EM: TODO.

    ''Pelo menos um morador do condomínio não participou da assembleia ordinária.''

    NEGANDO NORMALMENTE FICARIA: (Trocando pelo menos um/ existe/ algum por Nenhum + manter o verbo como está)

    v

    ''Nenhum morador do condomínio não participou da assembléia ordinária."

    v

    aplicando o BIZU citado ficaria:

    v

    "TODO MORADOR DO CONDOMÍNIO PARTICIPOU DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA."

    Sendo o mais próximo da Alternativa C.

    Espero ter ajudado.

    RUMO A PMSC 2021!

  • Essa seria a resposta = Nenhum morador do condomínio não participou da assembleia ordinária.

    Porém quando encontramos Nenhum + não = todo

    Conclusão= Todos moradores do condomínio participaram da assembleia ordinária.

  • Todos moradores do condomínio participaram da assembleia ordinária.

  • Algum pode ser negado com TODO ou NENHUM quando usa o TODO nega a frase inteira. Quando usa o NENHUM só cópia a frase igual com o nenhum na frente.


ID
5144200
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Analise as seguintes características, relativas a determinado documento:

• A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio desse documento.
• De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a expedição desse documento é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, e dispensa nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato originário.
• É classificado como ato administrativo enunciativo.

Que documento é esse?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Apostila

    Definição e finalidade

    A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de apostila. O apostilamento é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, e dispensa nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato originário.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO. 

  • DECRETO: o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa (art. 84, CF).

    PORTARIA: autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

    ALVARÁ: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças;

    CIRCULAR: é a formula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.

    RESOLUÇÃO: forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos colegiados.

    Fonte: site - conteúdo jurídico

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente às características de alguns tipos de documento.
    a) A ordem de serviço é um documento que formaliza o serviço a ser prestado para um cliente e serve como ponto de partida para a organização do trabalho. Com ela, as empresas prestadoras de serviço conseguem se planejar e organizar as demandas para o atendimento, mantendo o fluxo de trabalho sob controle. Dessa forma, não é esta alternativa que responde ao item.
    b) A circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Ela tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Portanto, verificamos que esta alternativa está incorreta. 
    c) A apostila é o aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. Ela é utilizada nos casos de correção e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal. Ao apostilar título, a Administração Pública não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Sendo assim, identificamos que as características apresentadas no enunciado correspondem a este documento e, portanto, esta é a alternativa correta.
    d) O despacho é a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação. Nesse sentido, verificamos que este documento não corresponde às características apresentadas no enunciado e, portanto, esta alternativa está incorreta.

    e) A portaria é um é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Sendo assim, identificamos que as características apresentadas no enunciado não atendem a este documento e, assim, esta alternativa é incorreta.

    Gabarito do Professor: Letra C.
  • GABARITO: C

    A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de apostila.

  • matei a questao pela parte de ser enunciativo (enunciar ao mundo)

  • GABARITO: C.

    Enunciativos (C-A-P-A): São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar fato.

    • Certidão: São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.

    • Apostila: São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Equivale à averbação

    • Parecer: São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Tem caráter meramente opinativo, salvo quando tiver caráter vinculante.

    • Atestado: São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes


ID
5144203
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com base nas definições no Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Documento oficial é o documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.
( ) Documento ostensivo é o documento que, pela natureza de seu conteúdo, sofre restrição de acesso.
( ) Autenticação é a anotação oficial em documento, que o altera ou complementa.
( ) Classificação é a organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.
( ) Protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    (C) Documento oficial é o documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.

    (I) Documento ostensivo é o documento que, pela natureza de seu conteúdo, sofre restrição de acesso.

    (I) Autenticação é a anotação oficial em documento, que o altera ou complementa.

    (C) Classificação é a organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.

    (C) Protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

    COMPLEMENTANDO:

    Documento ostensivo: Documento sem qualquer restrição de acesso.

    Autenticação: Atestação de que um documento é verdadeiro ou de que uma cópia reproduz fielmente o

    original, de acordo com as normas legais de validação.

    Documento sigiloso: Documento que pela natureza de seu conteúdo sofre restrição de acesso.

    Averbação: Anotação oficial em documento que o altera ou complementa. 

    FONTE: DBTA

  • LETRA A

    Sobre as incorretas:

    Documento ostensivo é o documento cuja divulgação não prejudica a administração.

    Autenticação: declaração de que um documento original é autêntico – ou que uma cópia reproduz fielmente o original – feita por uma pessoa jurídica com autoridade para tal (servidor público, notário, autoridade certificadora) num determinado momento.

  • A questão trata de termos variados ligados aos documentos arquivísticos. 

    (C) Documento oficial é o documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.

    Os documentos oficiais só produzem efeitos de ordem jurídica e comprovam fatos porque foram produzidos/recebidos para desenvolver alguma atividade institucional, ou seja, porque são orgânicos. Certa. 

    (I) Documento ostensivo é o documento que, pela natureza de seu conteúdo, sofre restrição de acesso.

    A definição apresentada é referente aos documentos sigilosos. Os documentos ostensivos não possuem restrição de acesso. Incorreta. 

    (I) Autenticação é a anotação oficial em documento, que o altera ou complementa.

    Autenticação é o ato de confirmar que o documento foi produzido como deveria. Incorreta. 

    (C) Classificação é a organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.

    Classificar é analisar o documento, identificar a qual conteúdo/função ele faz referência e aplicar, a das informações identificadas, um código que o representará. Certa.

    (C) Protocolo é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos.

    É bom lembrar que ainda temos a autuação e que o controle da tramitação também pode ser chamado de tramitação.

    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
5144206
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Analise o texto abaixo, extraído da Resolução nº 001/2019 da Câmara Municipal de Santiago do Sul, que dispõe sobre o Regimento Interno da referida Câmara:

“Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e ___________ estabelecido neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º ____________ é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. (...)”.

Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica o vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • “Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum estabelecido neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. (...)”.

    gab. D


ID
5144209
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ITEM I - CERTO: Art. 55. III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    ITEM II - CERTO: VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    ITEM III - ERRADO: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 

  • NOVA LEI DE LICITAÇÕES - APENAS PARA COMPARAR O QUE MUDOU/NÃO MUDOU:

    Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

    V – o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

    XVI – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante às cláusulas necessárias nos contratos administrativos. Vejamos:

    I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

    Correto. Trata-se cláusula necessária, nos termos do art. 55, III, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    Correto. Trata-se cláusula necessária, nos termos do art. 55, VII, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Errado. Na verdade, uma das cláusulas necessárias é a obrigação do contrato de manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e não sua dispensa. Inteligência do art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93: Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.

    Gabarito: B

  • O rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos encontra-se elencado no art. 55 da Lei 8.666/93, que ora reproduzo:

    "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

    Como daí se depreende, as assertivas I e II correspondem, com exatidão, aos teores dos incisos III e VII do referido dispositivo legal.

    No entanto, a afirmativa III diverge do teor do inciso XIII, porquanto, na realidade, a cláusula necessária prevê a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação, e não a dispensa deste dever, tal como sustentado pela Banca, incorretamente.

    Logo, apenas as duas primeiras afirmativas estão corretas.


    Gabarito do professor: B



ID
5144212
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Entre as atribuições do cargo de Analista em Atividades Legislativas, está a de redigir indicações, moções, pedidos, requerimentos a pedido do vereador ou da mesa diretora. Nesse sentido, segundo Kaspary (2017), a estrutura de uma indicação terá as seguintes partes, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Segundo Kaspary não terá fecho.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca da estrutura da indicação.

    A indicação é uma proposição por meio da qual se sugere a autoridade competente a adoção de medida de interesse público. Ela tem modelo próprio, mas não rígido, e o corpo de seu texto pode conter um, dois ou mais parágrafos, conforme demandar o assunto a ser tratado. De acordo com Kaspary (2017) a indicação apresenta as seguintes partes: título – nome e número do ato; texto; local e data; e assinatura

    Com base na informação apresentada acima, verificamos que a única parte que não compõe a indicação é o fecho. Portanto, a alternativa que responde este item é a letra D.
    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
5144215
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santiago do Sul propôs a elaboração de um projeto de resolução, tratando sobre a organização de determinados serviços administrativos da referida Câmara, para ser apresentado em sessão. Foi recomendado que, no texto legal do referido projeto de resolução, fossem observados o número máximo de vinte artigos e, em relação à digitação qualitativa, as normas e recomendações para os atos normativos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018). Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Artigo:

    Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresenta as regras para a numeração dos artigos, de maneira que, até o artigo nono (art. 9 o ), deve-se adotar a numeração ordinal. A partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.). Os artigos serão designados pela abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – art. –, com inicial minúscula. Os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final, exceto quando tiverem incisos, hipótese em que serão encerrados por dois-pontos. Na elaboração dos artigos, devem ser observadas algumas regras básicas, como recomendado por Hesio Fernandes Pinheiro (1962, p. 84):

     Cada artigo deve tratar de um único assunto;

     O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos;

     Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos;

     As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, exceto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar;

     As frases devem ser concisas;

     Nos atos extensos, os primeiros artigos devem ser reservados à definição dos objetivos perseguidos pelo legislador, à limitação de seu campo de aplicação e à definição de conceitos fundamentais que auxiliem a compreensão do ato normativo.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO. 

  • Na numeração de todos os vinte artigos, será empregada a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto-final.

     Art. 1 Os artigos devem ser designados pela forma abreviada "Art.", seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal "" até o de número 9, inclusive ("Art. 1", "Art. 2", etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto ("Art. 10.", "Art. 11.", etc.).

    Ref.: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dicas/estrutur.htm#:~:text=1o%20Os%20artigos%20devem,10.%22%2C%20%22Art.

  • A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresenta as regras para a numeração dos artigos, de maneira que, até o artigo nono (art. 9o), deve-se adotar a numeração ordinal. A partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto-final (art. 10.).

    MRPR 3. Edição

  • Art. 1º

    Art. 2º

    Art. 3º

    Art. 4º

    Art. 5º

    Art. 6º

    Art. 7º

    Art. 8º

    Art. 9º

    Art. 10.

    Art. 11.

    Art. 12.

    Art. 13.

    Art. 14.

    Art. 15.

    Art. 16.

    Art. 17.

    Art. 18.

    Art. 19.

    Art. 20.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento acerca das regras para elaboração de um projeto de resolução.

    a) De acordo com o Manual de Redação, os artigos serão designados pela abreviatura “Art.", com inicial maiúscula, sem traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – art. –, com inicial minúscula. Sendo assim, podemos inferir que esta alternativa está correta.
    b) O Manual de Redação explica que até o artigo nono (art. 9º), deve-se adotar a numeração ordinal; mas a partir do artigo dez emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto -final (art. 10.). Assim, verificamos que nos vinte artigos não pode ser empregada a numeração cardinal e, portanto, esta afirmativa está incorreta.
    c) O parágrafos constitui, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo e é representado pelo sinal gráfico § (signum sectionis, em português, sinal de seção ou sinal de corte). Desse modo, inferimos que esta alternativa é correta.
    d) De acordo com a orientação do Manual de Redação, na hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “Parágrafo único." (e não “§ único"), com a primeira letra em maiúsculo quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto. Além disso, os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto -final. Assim, inferimos que esta afirmativa é correta.
    e) Conforme o Manual de Redação, os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens que serão indicados por algarismos romanos seguidos de travessão, que é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco. Dessa forma, inferimos que a afirmação deste item é correta.
    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Nice Try, Banca!
  • Resumo rápido:

    Ordinal: ao

    Cardinal: 10. em diante

  • Exemplo, pega a CF 88 e dá uma olhada até o artigo 11. ;)

  •  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


ID
5144218
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    ____________________________

    Gabarito Comentado

    650,00 x 12 meses = 7.800 reais < 17.600 reais(8666) < 50.000 reais(lei 14.133, nova lei de licitações)

    ❌A) Poderá licitar na modalidade concurso.

    Errado, não se trata de trabalho técnico, científico ou artístico, conforme art.22§4º(8666), art.6º inciso XXXIX(lei 14133).

    ❌B) Deverá licitar na modalidade tomada de preços.

    Errado, é critério de discricionariedade do administrador, admitindo também convite ou concorrência pois o valor total é de 7.800 reais.

    ❌C) Deverá licitar na modalidade convite.

    Errado, é critério de discricionariedade do administrador, admitindo convite, concorrência pois o valor total é de 7.800 reais.

    ❌D) Deverá valer-se da inexigibilidade de licitação.

    Errado, é critério de discricionariedade do administrador, admitindo convite, concorrência pois o valor total é de 7.800 reais.

    ✔️E) Poderá valer-se da dispensa de licitação.

    Certo, poderá valer-se. Segundo a 8666 pela previsão genérica do art. 24 inciso II(valor inferior a 17.600), seja pela previsão específica do art. 24 inciso XVI.

    Segundo a nova lei de licitações no seu artigo 75, II, valores inferiores a 50mil reais.

    ____________________________

    Observações

    OBS1: A lei 14133 já está vigente, e vai revogar por inteiro a 8666, o rdc(lei 1462) e pregão(lei 10520) nos próximos 2 anos.

    ____________________________

    Legislação

    8666

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 

    atualmente valores de 17.600

    XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

    Lei 14133

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

    II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

    Art. 193. Revogam-se:

    I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

    II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

    Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 1º de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

  • Não é preciso saber de nenhuma lei.

    Basta pensar o seguinte:

    O pacote Office 360 pode ser adquirido através de parcelas mensais ou anuais. Logo, por qual motivo existiria a obrigação de uma licitação para aquisição de um pacote office? Não faz sentido. Logo, a única alternativa correta é a letra E

  • Sem fazer nenhuma conta, já é possível achar a resposta:

    A Poderá licitar na modalidade concurso (não se aplica a este objeto).

    B Deverá licitar na modalidade tomada de preços. (não, pois tudo que pode ser por TdP pode ser por concorrência também).

    C Deverá licitar na modalidade convite. (idem acima, pode TdP e concorrência também).

    D Deverá valer-se da inexigibilidade de licitação. (não é caso de inexigibilidade)

    E Poderá valer-se da dispensa de licitação. (única resposta possível).


ID
5144221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.

( ) Probidade administrativa.
( ) Vinculação ao instrumento convocatório.
( ) Confidencialidade dos procedimentos.
( ) Julgamento objetivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • (C)

    Questão letra de lei 8666/93

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

    Legalidade,

    Impessoalidade,

    Moralidade,

    Igualdade,

    Publicidade,

    Probidade administrativa,

    Vinculação ao instrumento convocatório,

    Julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 

  • NOVA LEI DE LICITAÇÕES:

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem no tocante aos princípios básicos.

    (C) Probidade administrativa.

    Certo, nos termos do art.3º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio (...) da probidade administrativa (...)

    (C) Vinculação ao instrumento convocatório.

    Certo, nos termos do art.3º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio (...) da vinculação ao instrumento convocatório, (...)

    (I) Confidencialidade dos procedimentos.

    Incorreto. Um dos princípios que regem a Lei de Licitações é o da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    (C) Julgamento objetivo.

    Certo, nos termos do art.3º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio (...) do julgamento objetivo (...)

    Portanto, a sequência correta é C - C - I - C.

    Gabarito: A

  • Princípios na lei do RDC:

    Art. 3º As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.   

    Princípios na nova lei de licitações:

    Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do  .

    Destaques em negrito para os princípios não expressamente previstos na lei 8.666

  • ( ) Confidencialidade dos procedimentos. Certo seria ***das propostas


ID
5144224
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:

I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas.
II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado.
III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Resposta encontrada no livro do Hely Lopes Meirelles, como também no STF RE 508827 SP; Avante

  • achei q a A, seria a UNIÃO o correto..

    GAB E

  • Classificação de Hely Lopes Meireles quanto à hierarquia.

    Órgão independentes - Originários da CF88

    Representantes dos poderes dos Estados: Presidente, SF, STF, STJ, demais tribunais, TCU, MPU...

    Órgãos autônomos - Imediatamente abaixo dos independentes

    Ampla autonomia - financeira e administrativa

    Ex: Ministérios, AGU...

    Questão para ajudar: q27622

    Realmente não entendi por que a alternativa I consta como correta, pois restringe apenas a PR como órgão independente. Se alguém puder ajudar, agradeço.

    Wabraaaaassss...

  • SUPREMO, INDEPENDENTE, UNIPESSOAL??? PÁRA, NÉ?

  • GABARITO: E

    Colaborando com a doutrina do Hely Lopes Meirelles solicitada pela questão:

    Assertiva I. Correta. (...) A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. No sistema presidencialista adotado pela nossa Constituição o Presidente da República exerce o Poder Executivo da União auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76), cabendo àquele a direção suprema da Administração Federal (art. 84, II) e a estes a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entes descentralizados na área de sua competência (art. 87, parágrafo único, 1), todos secundados por órgãos de assessoramento e de execução, além de Tribunais Administrativos, Procuradorias e outros desdobramentos da Administração direta e indireta da União, como veremos no decorrer deste capítulo, seguindo as Reformas Administrativas a partir de 1967. (...) (fl. 895)

    Assertiva II. Correta. (...) Em todos os Estados-membros (26, atualmente) o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado. Variam as Secretarias em número, denominação e atribuições, mas todas elas constituem órgãos dirigentes da administração estadual, cabendo aos respectivos Secretários funções de supervisão, através de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos inferiores, como ocorre com os Ministros de Estado. (...) (fl. 909)

    Assertiva III. Correta. (...) A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e empresas estatais, visando à descentralização administrativa. (...) (fl. 911)

    (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. - 42. ed. - São Paulo: Malheiros, 2016)

  • Se o saudoso Hely Meirelles está dizendo que a Adm Federal é dirigada por um órgão supremo, quem somos nós para discordar :(

  • SUPREMO é osso. Isso dá um tom que a ADM FEDERAL pode tudo e que ela manda em todo mundo. Maaaas...

  • Vejamos cada uma das assertivas lançadas, tendo apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, tal como determinado no enunciado da questão:

    I- Certo:

    De fato, o trecho mencionado pela Banca se revela em perfeita conformidade com a seguinte passagem da obra do citado doutrinador:

    "A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas."

    II- Certo:

    Novamente, a hipótese é de proposição afinada com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, correspondendo ao seguinte trecho de sua obra:

    "Em todos os Estados-membros (26, atualmente) o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado. Variam as Secretarias em número, denominação e atribuições, mas todas elas constituem órgãos dirigentes da administração estadual, cabendo aos respectivos Secretários funções de supervisão, através de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos inferiores, como ocorre com os Ministros de Estado."

    III- Certo:

    Por fim, uma vez mais, trata-se de afirmativa de acordo com a doutrina do aludido administrativista. Neste sentido, o trecho a seguir de sua obra:

    "A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das autarquias e empresas estatais, visando à descentralização administrativa."

    Logo, todas as proposições estão corretas.


    Gabarito do professor: E

    Referências Bibliográficas:

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 713/737.

  • Nem foi tanto a parte de supremo que me prendeu, mas a parte que falou do orgãos serem unipessoais. pra mim tinha erro

  • Errei porque ao ler rápido compreendi que a redação da alternativa I afirmava q os ministérios se subordinam ou se vinculam a orgãos descentralizados e não o contrário! " se vinculam OS demais órgãos" não AOS demais como tinha entendido.

  • Apenas com o fim de aprofundar e contribuir especificamente no conteúdo do item I, que está correto ao afirmar que "A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas". 

    No caso, devemos nos lembrar da teoria do órgão público e das classificações de suas espécies que separa quatro espécies de órgãos públicos: Órgãos independentes, que são órgãos que não tem qualquer relação de hierarquia com outros órgãos (ex.: Chefe máximo do Poder Executivo); órgãos autônomos, que são aqueles que estão subordinados aos órgãos independentes, mas que possuem três autonomias que é a financeira, a administrativa e a técnica (ex.: Os ministérios e as secretarias); órgãos superiores, que são aqueles destinados a direção, controle e comando, e que possuem apenas autonomia técnica (ex.: Divisões e departamentos em uma prefeitura); e órgãos subalternos, que são aqueles que simplesmente cumprem ordens, não possuindo nenhum tipo de autonomia.

  • LETRA E

    Todos os itens corretos.

  • O que me confundiu foi a questão afirmar que administração descentralizada(indireta) se subordina a ministérios. Isso confere?

  • Meireles, foi você mesmo que falou em SUPREMO? Deusulivre!

  • SIGNIFICADO DE UNIPESSOAL- que consta de uma só pessoa.

    Essa questão era de nível superior??

  • Não entendi esse SUBORDINAM do item I


ID
5144227
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Santiago do Sul - SC
Ano
2020
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar, e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ITEM I - CERTO: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    ITEM II - ERRADO: Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

    ITEM III - CERTO: Art. 60. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    FONTE: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  • Vamos lá, analisar cada uma das assertivas com base na Lei n.º 4.320/64:

    I. Correta. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n.º 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.

    O empenho é definido no famoso artigo 58 da Lei n.º 4.320/64 (memorize ele):

    “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

    II. Incorreta. O nome do documento não é “nota promissória", é “nota de empenho". Olha só:

    “Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."

    III. Correta. De acordo MCASP 8ª edição, os empenhos podem ser classificados em:

    - Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
    - Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
    - Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    O item cobrou a literalidade do art. 60, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 4.320/64:

    “Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...)

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • EMPENHO

    GLOBAL - montante conhecido - sujeito a parcelamento

    ORDINÁRIO - montante conhecido - pagamento de uma só vez

    ESTIMATIVO - montante desconhecido.