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Prova UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais


ID
3015331
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como direito e/ou garantia fundamental, tal qual previsto na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização da autoridade competente. ERRADO

    CF - Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • Resposta: D

    a) Art. 5º III–ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

    b) Art. 5º VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    c) Art 5º XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    D) GABARITO: Art. 5º XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    e) Art. 5º XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • independente de autorizacao

  • Independentemente de autorização,exigindo-se apenas prévio aviso da autoridade competente.

  • GABARITO LETRA D

    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização da autoridade competente.

  • Independentemente de autorização,exigindo-se apenas prévio aviso da autoridade competente.

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise de cada afirmativa:

    A) CORRETA.

    Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (art. 5º, III, CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    B) CORRETA.

    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI, CF/88).

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    DICA: Faça uma lista das situações que mencionam “lei complementar”, e memorize.

    C) CORRETA.

    É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF/88).  

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: esse inciso diz respeito a uma norma constitucional de eficácia contida. Guarde muito bem essa valiosa informação. Inciso EXTREMAMENTE cobrado.

    D) ERRADA.

    Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF/88).

    A alternativa ERRADA. Note que o aviso prévio à autoridade competente é necessário, mas não o pedido de autorização. Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado! Principalmente se for concurso da área policial.

    E) CORRETA.

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF/88).          

    A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    AMPLIANDO O CONHECIMENTO: o remédio a ser manejado em caso de negativa será o MANDADO DE SEGURANÇA. Guarde muito bem essa valiosa informação.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.

  • Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE de autorização da autoridade competente.


ID
3015334
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO contém fundamento da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • (E)

    Famoso SO-CI-DI-VA-PLU

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a SOberania;

    II - a CIdadania;

    III - a DIgnidade da pessoa humana;

    IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;      (Vide Lei nº 13.784, de 2019)

    V - o PLUralismo político.

  • DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;      

    V - o pluralismo político.

    BIPARTIDARISMO NÃO É FUNDAMENTO.

  • ESSA FOI PRA NÃO ZERA, NÃO É POSSÍVEL

  • Fundamentos: SO CI DI VA PLU

    Objetivos Fundamentais: CON GA ERRA PRO

    Gabarito E

    Rumo a Gloriosa PMBA!!!

  • O bipartidarismo é uma situação política em que apenas dois partidos dividem o poder, ou constitucionalmente ou de facto, sucedendo-se em vitórias eleitorais em que um deles conquista o governo do país e o outro ocupa o segundo lugar nas preferências de voto, passando a ser a oposição oficial e institucionalizada.

    Já o pluralismo político (um dos fundamentos da República) significa que, em nosso país, somos livres para expressarmos ideias políticas e a diversidade dessas ideias é aceita e petrificada pela Constituição.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre os Princípios Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    A) CORRETA.

    Alternativa correta, a cidadania constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, II da CF 88.

    B) CORRETA.

    A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, I da CF 88.

    C) CORRETA.

    Alternativa correta, tendo em vista que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos moldes do art. 1º, III da CF 88.

    D) CORRETA.

    Alternativa correta, tendo em vista que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, IV da CF 88.           

    E) INCORRETA.

    Alternativa equivocada, tendo em vista que o bipartidarismo não configura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, da CF 88.           

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: E.

    Macetes:

    Fundamentos >>> SO-CI-DI-VA-PLU (Art. 1)

    SO berania / CI dadania / DI gnidade (...) / VA lores sociais (...) / PLU ralismo político

    Objetivos >>> CON-GA-E-PRO (Art. 3)

    CON struir (...) / GA rantir o (...) / E rradicar a pobreza (...) / PRO mover o bem de todos (...).

    Princípios >>> DE-CO-RE-AUTO-P-I-S-C-I-NÃO (Art. 4)

    DE fesa da paz / CO operação (...) / RE púdio ao terrorismo (...) / AUTO determinação (...) / P revalência (...) / I gualdade (...) / S olução (...) / C oncessão (...) / I ndependência nacional / NÃO intervenção.

  • Gabarito''E''.

    Não existe o fundamento bipartidarismo nos fundamentos da República, o que existe é PLURALISMO POLÍTICO.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    V - o pluralismo político.

    O bipartidarismo é uma situação política em que apenas dois partidos divergem o poder, esse modelo não foi aceito na nossa constituição.

    Já o pluralismo político (um dos fundamentos da República) significa que, em nosso país, somos livres para expressarmos ideias políticas e a diversidade dessas ideias é aceita e petrificada pela Constituição.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Gabarito''E''.

    A questão exigiu conhecimento do artigo 1º, da CF/88, onde estão elencados os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil, exceto o BIPARTIDARISMO.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!


ID
3015337
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo o Art. 37, da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B CORRETA

    CF

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  • É bom prestar muita atenção ao enunciado para não marcar a assertiva correta/incorreta a depender do enunciado.

  •  impessoalidade

  • Se cair uma dessa na minha prova eu choro na hora!!

  • GABARITO: B 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

     

    Quando tu disseste: Buscai o meu rosto; o meu coração disse a ti: O teu rosto, Senhor, buscarei. 

  • GABARITO: B 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

     

    Quando tu disseste: Buscai o meu rosto; o meu coração disse a ti: O teu rosto, Senhor, buscarei. 

  • GABARITO: B 

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

     

    Quando tu disseste: Buscai o meu rosto; o meu coração disse a ti: O teu rosto, Senhor, buscarei. 

  • GABARITO: LETRA B. O princípio é o da IMpessoalidade, não pessoalidade.
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    GB B

    PMGO

  • LIMPE:

    Legalidade;

    IMpessoalidade;

    Moralidade;

    Publicidade;

    Eficiência.

  • Gabarito: B

    Princípios da Administração (LIMPE)

     LEGALIDADE – O cumprimento da lei

     IMPESSOALIDADE - o tratamento igualitário

     MORALIDADE - seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei

     PUBLICIDADE - a prestação de contas à população

     EFICIÊNCIA - a boa gestão dos recursos e serviços públicos

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)". MNEMÔNICO LIMPE”. Vamos às alternativas (pede a que NÃO apresenta um princípio a ser obedecido pela Administração Pública).

    Letra A: O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).

    Letra B: correta. Não existe o princípio da pessoalidade (logo, não é obedecido pela Administração Pública). O correto seria “princípio da IMpessoalidade” (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”), significando que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não o interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88).

    Letra C: incorreta. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).

    Letra D: incorreta. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

    Letra E: incorreta. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas).

    Gabarito: Letra B.


ID
3015340
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III- Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E

    I - CERTO: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    II - CERTO: Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

    III - CERTO: Art. 41. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Gabarito: E

    Fundamento: Artigo 41.

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a Administração Pública, suas disposições Gerais e os Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Passemos a analise das afirmativas:

    I. CORRETA.

    São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41, CF88).                

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    II. CORRETA.

    Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, §3º, CF 88). 

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    DICA: as bancas adoram equivocadamente dizer “remuneração integral”.

    III. CORRETA.

    Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, CF 88).

    Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: E.


ID
3015343
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei Federal nº 8.112/1990, considere as afirmações abaixo.

I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    I - CERTO: Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    II - CERTO: Art. 3º. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    III - ERRADO: Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • GABARITO LETRA D pode haver sim prestação gratuita. Ex fiscal de concurso
  • A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8112/90 e elenca assertivas para que seja feito o exame da veracidade de cada uma delas.

    A resposta desta indagação será a opção que contiver somente a indicação das assertivas corretas.

    Passemos então à análise de cada assertiva

    I. Certo.

    Nos termos preconizados pelo art. 2º, litteris:

    “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”.

    II. Certo.

    Sendo transcrição ipsis litteris do parágrafo único do art. 3º, in verbis:

    “Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.

    III. Incorreto.

    Diverge do teor do art. 4º, que ora transcrevo:

    “Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”.

    Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho ensina que “Os serviços gratuitos têm cunho basicamente social e devem levar em conta fatores singulares de indivíduos ou de comunidades. Gratuitos, como regra, devem ser os serviços de assistência médica, educação, apoio a coletividades carentes etc”.

    Do exposto, estão incorretas as assertivas I e II.

    GABARITO: D.

  • III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos. ERRADO

    A título de exemplo temos os agentes honoríficos, mesários eleitorais.

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58

  •  Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.


ID
3015346
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse?

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    Gab. A

  • Nomeação - Posse - Exercício

    Nomeação - Posse: 30 dias

    Posse - Exercício: 15 dias

    Foi Nomeado mas não tomou posse: NTSE (Nomeação Tornada Sem Efeito)

    Foi Nomeado, tomou posse, mas não entrou em Exercício: Exonerado de Ofício.

    Gabarito A

  • Gabarito: A

    Entrar em exercício nada mais é que o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Prazo de 15 dias.

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.

    É exigido do candidato conhecimento sobre o lapso temporal concernente ao exercício.

    José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 644), leciona que “o exercício representa o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. O exercício, como é óbvio, só se legitima na medida em que se tenha consumado o processo de investidura. É o exercício que confere ao servidor o direito à retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo”.

    A escorreita resolução demanda o acionamento do caput do art. 15 e §1º, que assim estabelece:

    “Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    §1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse”.             

    Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao prazo legal é aquela indicada na letra "A".

    Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do prazo legal em tela.

    GABARITO: A.

    Referência:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 644.

  • Complementando:

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

    "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

    1 Coríntios 15:58


ID
3015349
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre ajuda de custo, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Questão pediu a letra da Lei. Gab. B.

    a) A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

    Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

    B) Nas hipóteses de remoção a pedido, será concedida ajuda de custo.

    Ar.t 53 - § 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. [OU SEJA, NÃO É EM TODO CASO DE REMOÇÃO. NOS DOIS CASOS, QUANDO A REMOÇÃO É A PEDIDO, NÃO CABE AO SERVIDOR RECEBER AJUDA DE CUSTO.]

    C) Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

    Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

    D) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

    Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

    E) O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

  • Gabarito:B

    Fundamento: Artigo 54 ao 57.

  • Se for a pedido a remoção, não terá ajuda de custo.

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único aplicável aos servidores públicos da administração direta da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

    O conhecimento exigido diz respeito às indenizações devidas ao servidor, em especial, a ajuda de custo. Nos termos do Art. 53, a “A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”.

    Firmado esse entendimento, passemos à análise individual das assertivas, sinalizando o dispositivo legal necessário para a resolução. O candidato deverá assinalar a alternativa INCORRETA.

    A) Correta: com embasamento na previsão do art. 54, abaixo transcrito:

    “Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses”.

    B) Incorreta: inexiste tal obrigatoriedade de concessão de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido, de acordo com o art. 53, §3º, abaixo transcrito:

    Art. 53, §3º “Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II (a pedido, a critério da Administração) e III do parágrafo único do art. 36”. 

    C) Correta: nos termos do art. 56 “Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio”.

    D) Correta: encontrando expresso apoio na norma do art. 55, que abaixo reproduzo:

    “Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo”.

    E) Correta: sendo transcrição ipsis litteris do art. 57, verbis:

    “Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias”.

    GABARITO: B.


ID
3015352
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo.

I - Ter interesse direto ou indireto na matéria.

II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?

Alternativas
Comentários
  • Gabarita: Letra E:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  • CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO.

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    GABARITO LETRA " E "

    Nunca desista dos seus sonhos...

  • Gabarito: E

    Todos são impedimentos.

  • A lei 9.784/99 apresenta algumas hipóteses em que uma autoridade ou servidor pode ser considerado IMPEDIDO ou SUSPEITO de participar de um processo administrativo:

    Art. 18 da lei 9.784/99. “É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou INdireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

    Art. 20 da lei 9.784/99. “Pode ser argüida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    A questão deseja que o candidato selecione as opções em que o servidor ou autoridade será considerado IMPEDIDO de atuar no processo administrativo:

    I) CORRETA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, I da lei 9.784/99 ora transcrito.

    II) CORRETA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, II da lei 9.784/99 ora transcrito.

    III) CORRETA. Nessa hipótese existe IMPEDIMENTO, nos termos do art. 18, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: LETRA “E”, vez que as assertivas I, II e III estão corretas.


ID
3015355
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.091/2005 relativas ao ingresso no cargo e formas de desenvolvimento, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra A Incorreta.

    Letra D parcialmente incorreta, pois a partir de 01/05/2008 o interstício passa a ser de 18 meses.


ID
3015358
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 12.527/11, Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    A) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. Inverteu!

  • A transparência é regra e o sigilo exceção.

  • Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.


ID
3015361
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Quadros e Karnopp (2004) referem dois trabalhos sobre a flexibilidade da ordem das frases na Língua Brasileira de Sinais (Libras): Felipe (1989) e Ferreira-Brito (1995). Nesses trabalhos, as autoras observam que há várias possibilidades de ordenação de palavras nas sentenças, mas que, apesar dessa flexibilidade, parece haver uma ordenação mais básica que as demais. Quadros (1999) apresenta evidências que justificam tal intuição propondo uma representação para a estrutura de frase para essa língua. Considerando os estudos referidos, a ordem básica na Libras é:

Alternativas

ID
3015364
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Os verbos na Língua Brasileira de Sinais estão basicamente divididos em três classes: verbos simples, verbos com concordância e verbos espaciais (QUADROS; KARNOPP, 2004).

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda, associando os verbos produzidos na Língua Brasileira de Sinais à sua classe.

(1) Verbo com concordância

(2) Verbo simples

(3) Verbo espacial

( ) CHEGAR

( ) APRENDER

( ) RESPONDER

( ) DAR

( ) AMAR

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da coluna da direita, de cima para baixo, é

Alternativas

ID
3015367
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Considerando os estudos sobre fonologia das línguas de sinais, incluindo a fonologia da Língua Brasileira de Sinais, apresentados por Quadros e Karnopp (2004), é INCORRETO afirmar que

Alternativas

ID
3015370
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Na Língua Brasileira de Sinais, verifica-se, por exemplo, que os conceitos de dois meses ou três meses podem ser expressos pela mudança na __________ do sinal. Pela mudança na ___________ de 1 para 2 ou para 3, o número de meses referidos muda. A locação, orientação e expressões não manuais ___________ as mesmas (QUADROS; KARNOPP, 2004).

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
3015373
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Sobre o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, considere os itens abaixo:

I - Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o Art. 18, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

II - A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

III- Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a partir de cinco anos da publicação deste Decreto.

Quais estão de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005?

Alternativas

ID
3015376
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002:

Alternativas

ID
3015379
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Sobre as características gerais da janela de Libras estabelecidas pela ABNT NBR 15290 (2005), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

ID
3015382
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Em relação ao Código de Conduta Ética da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Línguas de Sinais (FEBRAPILS), publicado em 13 de abril de 2014, considere as afirmações abaixo.

I - É permitido ao Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais e ao Guia-Intérprete usar de qualquer propaganda pessoal no exercício de sua função.

II - É vedado ao Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais e ao Guia-Intérprete executar qualquer ato que caracterize concorrência desleal ou exploração do trabalho de colegas.

III- É vedado ao Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais e ao Guia-Intérprete usar informações confidenciais traduzidas ou interpretadas para benefício próprio ou para ganho profissional.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I - É permitido ao Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais e ao Guia-Intérprete usar de qualquer propaganda pessoal no exercício de sua função. F

    II - É vedado ao Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais e ao Guia-Intérprete executar qualquer ato que caracterize concorrência desleal ou exploração do trabalho de colegas. V

    III- É vedado ao Tradutor e Intérprete de Línguas de Sinais e ao Guia-Intérprete usar informações confidenciais traduzidas ou interpretadas para benefício próprio ou para ganho profissional. V


ID
3015385
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta, de forma correta, um princípio estabelecido pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Línguas de Sinais (FEBRAPILS) para a conduta profissional de Tradutores e Intérpretes de Línguas de Sinais?

Alternativas
Comentários
  • FEBRAPILS tem como princípios definidores:

    Manter confidencialidade.

    Possuir competência tradutória.

    Ter respeito para com os envolvidos na profissão.

    Ter compromisso com o desenvolvimento profissional.


ID
3015388
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

“O trabalho do TILS carrega em si muita responsabilidade em relação à inserção acadêmica adequada do estudante surdo. Sua responsabilidade não se restringe a conhecer bem a Libras, os aspectos da cultura e a comunidade surda. Sob seu encargo está a circulação de conteúdos complexos e necessários à formação profissional do estudante surdo, implicando também conhecimentos técnicos e científicos. Quanto mais o intérprete conhece o conteúdo específico, melhor pode fazer a escolha de sentidos para verter de uma língua para outra” (GURGEL, 2010). Nesse sentido, considerando a afirmação de Gurgel (2010) e o Código de Conduta Ética da FEBRAPILS, publicado em 13 de abril de 2014, o TILS (Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais) deve:

Alternativas
Comentários
  • buscar formação continuada e aperfeiçoamento profissional.


ID
3015391
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

A interpretação __________ implica na transposição de uma mensagem em um idioma de origem para uma _________, e, enquanto a mensagem está a ser entregue, o intérprete tem que ouvir ou ver o orador e, ao mesmo tempo, produzir sua própria fala.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

Alternativas

ID
3015394
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Sobre a fase de preparação e estudo prévio para uma interpretação, é INCORRETO afirmar que o Intérprete de Libras

Alternativas

ID
3015397
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

É correto afirmar que a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010,

Alternativas

ID
3015400
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Considere as afirmações abaixo sobre processos de tradução.

I - O profissional define o seu ritmo de acordo com o prazo.

II - O texto está disponível em um suporte físico ou virtual, o qual pode ser relido conforme a necessidade do profissional de tradução.

III- O produto final não deve passar por revisões e alterações antes da entrega ao cliente.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3015403
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Sobre a história dos intérpretes de Libras-Língua Portuguesa no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3015406
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GAB: C.

    Lei 13.146/2015

    Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.


ID
3015409
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

De acordo com PACTE (2003), numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as competências com suas respectivas descrições.


(1) Competência Bilíngue

(2) Competência Extralinguística

(3) Conhecimento sobre Tradução

(4) Competência Instrumental

(5) Competência Estratégica


( ) Abrange conhecimentos sobre o mundo em geral e de âmbitos particulares, conhecimentos biculturais na língua de partida e de chegada, enciclopédicos e temáticos de âmbitos específicos.

( ) Abrange princípios que regem a tradução, seus problemas, processos e aspectos profissionais.

( ) Envolve o planejamento do processo e a elaboração do projeto tradutório, bem como a avaliação desse processo e dos resultados parciais obtidos em função do objetivo final.

( ) Engloba a comunicação em duas línguas: conhecimentos pragmáticos, sociolinguísticos, textuais e lexicogramaticais.

( ) Envolve conhecimentos relacionados ao uso de fontes documentais e às tecnologias da informação e comunicação (TIC) aplicadas à tradução.

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Alternativas

ID
3015412
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Ao se afirmar que uma tradução está mais centrada na forma do que nas ideias, está se fazendo referência à tradução

Alternativas

ID
3015415
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Sobre a atuação dos intérpretes de Libras-Língua Portuguesa em contextos educacionais, com inclusão de alunos surdos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3015418
Banca
UFRGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Libras
Assuntos

Sobre a interpretação em contextos denominados comunitários, assinale a alternativa correta.

Alternativas