Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.
A esse respeito, sabe-se que a
Em um navio de carga geral em contêineres, novo e com mais de 10.000 de arqueação bruta, plenamente classificado de acordo com a Convenção SOLAS e sem nada mais além do que preconiza essa Convenção, ocorreu um acidente com a queda de contêineres estivados no convés. O acidente destruiu o compartimento do gerador de emergência e criou um curto - circuito no seu quadro elétrico. A praça de máquinas, seus geradores e quadro elétrico principal permaneceram intactos, apesar do acidente. Assina1e a opção que apresenta apenas equipamentos ou sistemas que ficarão sem operar nesse navio por total falta de energia, e que foram instalados atendendo apenas às Regras SOLAS sem qualquer excesso ou redundância.
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.
A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
Marque a assertiva CORRETA sobre a denúncia prevista na Convenção nº 137 da OIT, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manipulação de cargas nos portos.
Conforme previsão contida no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, é competência da CESPORTOS
Com relação à definição de Porto Organizado, é CORRETO afirmar que se refere àquele:
Com relação às autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, é CORRETO afirmar que estas:
Julgue os itens a seguir, relativos à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades.
Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Considere que o terminal portuário esteja localizado fora da área do porto organizado. Nessa situação, a exploração desse terminal deve ser realizada mediante autorização do poder concedente.
A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)
De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.537/1997, assinale a opção correta.
De acordo com o que preconiza a Lei n° 9.966/2000, assinale a opção correta.
De acordo com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), deverão ser instalados dispositivos de reboque de emergência nas duas extremidades de todo navio-tanque, desde que este possua, pelo menos, quantas toneladas de porte bruto?
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo,
com relação às definições especificas do GMDSS estabelecidos
na NORMAM-01/DPC, assinalando a seguir a opção correta.
( ) EPIRB (Emergency Positioning Indicator Radio Beacon) é a
rádio baliza indicadora de posição de emergência,
instalada em todos os navios empregados em viagens nas
áreas marítimas A3 ou A4, operando nas frequências de
121,5 e de 406 GHz.
( ) COSPAS-SARSAT é a Organização Internacional de Satélite
Marítimo.
( ) INMARSAT é o Sistema global de satélites de busca e
salvamento.
( ) Serviço de Satélite de Órbita Polar é o serviço que se
baseia em satélites que gravitam em órbita polar, que
recebem e transmitem mensagens de socorro provenientes
de EPIRB.
( ) Chamada Seletiva Digital (DSC) é uma técnica que,usando
códigos digitais, permite a uma estação rádio
estabelecer contato com outra estação rádio.
De acordo com o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM-72), uma embarcação restrita devido ao seu calado pode, além das luzes prescritas para embarcações de propulsão mecânica, exibir:
A respeito das competências da Marinha do Brasil, para fins da
proteção de navios e instalações portuárias, analise as afirmativas
a seguir.
I. Quando necessário, elevar a proteção dos navios de bandeira
brasileira para o nível dois, informando ao Gabinete de
Segurança Institucional.
II. Garantir, de forma autônoma, a elevação de proteção dos
navios de bandeira brasileira para o nível três.
III. Implementar as medidas específicas de proteção no nível
três, em operação de garantia da lei e da ordem, quando for
especificamente designada por mensagem do Presidente da
República.
Assinale:
Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança –
ISPS, analise as afirmativas a seguir.
I. É um código internacional para a proteção de navios e
instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança
das Nações Unidas.
II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de
medidas e procedimentos de segurança internacional no
transporte marítimo.
III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os
últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja
certificado, indica as medidas adicionais que devem ser
adotadas.
Assinale:
Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
Assinale:
Após o atentado terrorista do “11 de setembro", foi aprovado,
em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da
Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um
procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente
o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas,
equipamentos e veículos em geral.
Essa certificação internacional é conhecida por
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a
A Norma da Autoridade Marítima da Diretoria de Portos e Costa - NORMAM nº 20/DPC busca estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro de Navios.
Segundo esse instrumento normativo existem algumas embarcações isentas do cumprimento desta Norma, ainda que essas devam operar de modo a evitar ao máximo a contaminação do meio ambiente pelo deslastro da água de lastro e seus sedimentos.
As opções a seguir apresentam exemplos dessas embarcações isentas, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei nº 12.815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Relacione os tipos de instalações portuárias às respectivas definições.
1. Instalação portuária de turismo.
2. Estação de transbordo de cargas.
3. Instalação portuária pública de pequeno porte.
( ) Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens.
( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.
( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal
Internacional do Direito do Mar tem competência para
solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas
pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas
sobre Direito do Mar.
De acordo com o Art. 30 da LESTA, são circunstâncias agravantes:
A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:
Pela resolução MSC 202(81) da Organização Marítima Internacional, foi criado o Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (Long-Range Identification and Tracking - LRIT). Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao LRIT, assinalando, a seguir, a opção correta.
( ) Os navios SOLAS de bandeira brasileira, quando navegarem em qualquer área marítima do mundo, deverão transmitir suas informações para CDRLRIT a cada vinte e quatro horas.
( ) O Centro de Dados Regional LRIT(CDRLRIT) está estabelecido nas instalações do COMCONTRAM.
( ) Os navios que cumprirem as obrigações previstas pelo LRIT estão dispensados do envio das mensagens SISTRAM.
( ) Os navios deverão transmitir para o CDRLRIT nome, número IMO, posição em latitude e longitude e data-hora da posição.
( ) As mensagens LRIT serão encaminhadas via mensagem eletrônica para o CDRLRIT por meio de seus provedores de sistemas de acompanhamento (tracking).
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais.
II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida.
III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente.
IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e
certos outros atos praticados a bordo de aeronaves,
o Estado contratante que não for o da matrícula da
aeronave pode exercer sua jurisdição penal em
relação a infração cometida a bordo, caso tal
exercício de jurisdição seja necessário para cumprir
obrigações internacionais multilaterais.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a
elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de
portos, que será executado pela autoridade portuária.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões
máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área
portuária é de competência da administração do porto, sob a
coordenação da autoridade marítima.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Empresa pública administradora de porto poderá explorar
diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério
do poder concedente, independentemente das normas de
licitação e contratação pública.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos
comercializados do exterior é de competência do Ministério da
Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de
ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é
de competência indelegável da ANTAQ.
O órgão de gestão de mão de obra deverá ser composto obrigatoriamente de: