Questões de CRMV

Questão 1534573

• Banca: UFCG
• Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB
• Ano: 2014
• Provas: UFCG - 2014 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Médico veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Dentre as alternativas listadas abaixo assinale aquela relacionada aos Deveres do Médico Veterinário constante no Código de Ética Profissional:

• A. Receber desagravo público se ofendido no exercício da profissão.
• B. Atender clínica e/ou cirurgicamente, ou receitar, em estabelecimento comercial.
• C. Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais e do homem.
• D. Praticar qualquer ato profissional mesmo sem consentimento do cliente
• E. O Médico Veterinário não pode oferecer seus serviços profissionais como prêmio em concurso de qualquer natureza.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º São deveres do médico veterinário:

  I - aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente;

  II - exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo;

  III - combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária denunciando toda violação às funções específicas que a ela compreende;

  IV - assegurar, quando investido em função de direção, as condições para o desempenho profissional do médico veterinário;

  V - relacionar-se com os demais profissionais, valorizando o respeito mútuo e a independência profissional de cada um, buscando sempre o bem-estar social da comunidade;

  VI - exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional;

  VII - fornecer informações de interesse da saúde pública e de ordem econômica às autoridades competentes nos casos de enfermidades de notificação obrigatória;

  VIII - denunciar pesquisas, testes, práticas de ensino ou quaisquer outras realizadas com animais sem a observância dos preceitos éticos e dos procedimentos adequados;

  IX - não se utilizar de dados estatísticos falsos nem deturpar sua interpretação científica;

  X - informar a abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais;

  XI - manter-se regularizado com suas obrigações legais junto ao seu CRMV;

  XII - facilitar a participação dos profissionais da Medicina Veterinária nas atividades dos órgãos de classe;

  XIII - realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do CFMV;

  XIV - não se apropriar de bens, móvel ou imóvel, público ou privado de que tenha posse, em razão de cargo ou função, ou desviá-lo em proveito próprio ou de outrem;

  XV - comunicar ao CRMV, com discrição e de forma fundamentada, qualquer fato de que tenha conhecimento, o qual possa caracterizar infração ao presente código e às demais normas e leis que regem o exercício da Medicina Veterinária;

  XVI – comunicar aos órgãos competentes e ao CRMV de sua jurisdição as falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, sempre que representar riscos a saúde humana ou animal.

Questão 1534576

• Banca: UFCG
• Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB
• Ano: 2014
• Provas: UFCG - 2014 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Médico veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Pode-se definir a Ética Profissional como:

• A. O conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.
• B. O conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão.
• C. O conjunto de conhecimentos extraídos do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica.
• D. As bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.
• E. É o conjunto de normas criadas por força de lei para disciplinar o comportamento do cidadão.

Gabarito: A

Comentários

• O conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.

Questão 1535224

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Évedadoaomédicoveterinário:

• A. receitar sem prévio exame clínico do paciente.
• B. apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe
• C. receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão.
• D. exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento professional
• E. manter-se regularizado com suas obrigações legais junto ao seu conselho regional

Gabarito: A

Comentários

• código de ética do médico veterinário art. 13 inciso XV. "é vedado ao médico veterinário: XV- Receitar sem prévio exame clínico."

Questão 1815934

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CRMV-RJ
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Avalie se as atribuições dos CRMV incluem as seguintes:

I - Inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais. 

II - Examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da Lei 5517/68 e decidir, com recursos para o CFMV. 

III - Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada. 

IV - Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e III, apenas
• B. I e IV, apenas
• C. I, II e IV, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Comentários

•  Art 18. As atribuições dos CRMV são as seguintes:

          a) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;

          b) inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;

          c) examinar as reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;

          d) solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;

          e) fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acêrca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada;

          f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;

          g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;

          h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei;

          i) contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;

          j) eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13.

Questão 1815940

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CRMV-RJ
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Avalie se, de acordo com a resolução 672/00, o Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

I - O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual.

II - O Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento. 

III - O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso. 

IV - Sendo constatada alguma irregularidade, será expedido o respectivo Auto de Infração e se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal certificará o fato. 

V - Expedido o Auto de Infração, deverá ser aberto o competente processo administrativo.

Estão corretas:

• A. I, II e V, apenas
• B. II, III e IV, apenas
• C. I, IV e V, apenas
• D. II, III, IV e V, apenas
• E. I, II, III, IV e V

Gabarito: E

Comentários

• Letra E 

• Para que colocar somente assertiva... vai entender...

  
  

  Todas estão corretas devido aos artigos:

  Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

  I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se

  houve alteração contratual;

  II - o Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento;

  III - o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.

  § 1º Não sendo constatada nenhuma irregularidade, será expedido o Termo de Fiscalização nos moldes do anexo nº 1, desta resolução.

  § 2º Sendo constatada alguma irregularidade, será expedido o respectivo Auto de Infração nos moldes do anexo nº 2, desta resolução.

  § 3º Se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal certificará o fato. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFMV nº 907, de 11.05.2009, DOU 06.07.2009)

  § 4º Expedido o Auto de Infração, deverá ser aberto o competente processo administrativo.

  
  

Questão 1815943

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CRMV-RJ
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

De acordo com a resolução 672/00, tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o seguinte prazo, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV:

• A. 15 dias
• B. 20 dias
• C. 30 dias
• D. 45 dias
• E. 60 dias

Gabarito: C

Comentários

• 30 dias

• São 30 dias para o autuado apresentar, a contar da lavratura do documento, defesa administrativa ou regularizar sua situação.

• Não entendo por que somente repetir o gabarito da questão...

  
  

  CAPÍTULO II

  DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

  Art. 2º Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do Documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.

  
  

Questão 2043889

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Considerando o disposto na Lei nº 5.517/1968, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

• A. O objetivo do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além da fiscalização do exercício profissional, é orientar e supervisionar as atividades relativas à profissão de médico veterinário, diretamente ou através dos Conselhos Regionais.
• B. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
• C. Para exercício de sua profissão o médico veterinário deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional, bem como pagamento de anuidade.
• D. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária podem funcionar como órgão de consulta do governo em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário.
• E. A direção dos hospitais para animais, nos termos da lei mencionada no enunciado, é de competência privativa do médico veterinário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 10 da Lei 5517/68: O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  Gabarito B.

• Para ajudar artigos das outras alternativas:

  
  

  a)

  Art 8º O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV).

  
  

  c)

  Art 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei.

  
  

  d)

  Art 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

  
  

  e)

  Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

         b) a direção dos hospitais para animais;

  
  

Questão 2043910

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Com relação ao funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecido pelo Regimento Interno Padrão (Resolução nº 591/1992 do CFMV), assinale a alternativa incorreta.

• A. O Plenário deve se reunir em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, ratificando, em cada Sessão, a data da seguinte.
• B. Além das Sessões Ordinárias, o regimento prevê a possibilidade de Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos membros efetivos do Plenário.
• C. O quórum mínimo para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias é de 2 membros da Diretoria Executiva e 4 conselheiros.
• D. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator, para que este profira seu parecer.
• E. Em todos os casos, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes à reunião.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 47. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião exceto quando este RIP, expressamente, em contrário determinar.

  GABARITO: E

• a) Correta

  Art. 38. O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.

  b) Correta

  Art. 39. Haverá Sessões Plenárias Extraordinárias, tantas quantas necessárias, sempre que convocadas pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Plenário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Em tais Sessões deverá ser tratada, exclusivamente, a matéria que originou sua convocação.

  c) Correta

  Art. 40. O “quorum” mínimo para a realização das Sessões (Ordinárias ou Extraordinárias e de Julgamento) é de 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 4 (quatro) conselheiros.

  d) Correta

  Art. 44. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator para que este profira seu parecer: por escrito, fundamentado e conclusivo.

  § 1º Durante a leitura do Relatório e voto do Conselheiro Relator, não serão concedidos apartes.

  § 2º O Relator poderá usar da palavra uma segunda vez, antes do encerramento da discussão, para sustentar seu voto.

  e) Errada

  Art. 47. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião exceto quando este RIP, expressamente, em contrário determinar.

  § 1º Os conselheiros poderão apresentar, preferencialmente por escrito, declaração de voto.

  § 2º Apurados os votos, o Presidente proclamará a decisão.

  § 3º Vencido o Relator, o Presidente designará quem o deva substituir na redação do Acórdão.

  
  

Questão 2043916

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de:

• A. 30 dias.
• B. 20 dias.
• C. 15 dias.
• D. 10 dias.
• E. 5 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV

  GABARITO: A

• não confunda defesa com recurso...

Questão 2043919

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve se inscrever no respectivo Conselho Regional, obrigando-se ao pagamento de anuidade. Não obstante as disposições da Lei nº 5.517/1968 a respeito desse pagamento, o Conselho Federal editou Resolução (nº 867/2007) com diretrizes mais específicas. Com relação ao tema, considerando o disposto pelo aludido ato normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517 de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará desconto de 10%.

II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento.

III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, somente.
• B. I e III, somente.
• C. II e III, somente.
• D. todas.
• E. nenhuma.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica poderá ser efetuado até o dia 31 de janeiro com desconto de 10% (dez por cento).

  Art. 7º Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento.

  Art. 8º Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao CFMV, até o dia 30 de julho de cada ano, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia

  GABARITO: D

• Art. 25 O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.

Questão 2043922

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Nos termos da Resolução nº 867/1993 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, os débitos de qualquer natureza para com os Conselhos Regionais, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser objeto de parcelamento. Relativamente ao tema, assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete a cada Conselho Regional, caso a caso, definir o número de parcelas, respeitado o limite mínimo de R$ 50,00, acrescido do valor da taxa de cobrança do boleto bancário.
• B. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.
• C. O parcelamento de débitos poderá ser efetuado eletronicamente pelo sítio oficial de cada Conselho Regional.
• D. Observando o inadimplemento de 2 (duas) prestações, o Conselho Regional suspenderá o parcelamento por até 60 dias e notificará o devedor para regularização e reparcelamento da dívida.
• E. No caso de parcelamento de débito ajuizado, o devedor pagará as custas, os emolumentos e os honorários advocatícios, o que importará na suspensão da execução fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento ou da geração de boletos, será acrescido dos encargos estabelecidos no art. 3º desta Resolução.

  § 1º A falta de pagamento de 2 (duas) prestações, sucessivas ou alternadas, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento.

  GABARITO: D

Questão 2043925

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.
• B. Os processos ético-disciplinares, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, serão instaurados, instruídos e julgados sem observar procedimento sigiloso.
• C. Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.
• D. A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.
• E. O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1

  § 1º Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

• Gabarito B

Questão 2043931

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Sabendo que a pessoa jurídica, para exercício de atividade pertinente à Medicina Veterinária, deve contar com profissional Responsável Técnico, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços forem executados.

II. O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência ao Conselho Federal ou ao respectivo Conselho Regional dentro do prazo de 30 dias.

III. Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica e o médico veterinário não poderão possuir débitos junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, somente
• B. II e III, somente.
• C. I e III, somente.
• D. todas.
• E. nenhuma.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 1041, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

  Art. 30.

  §1º A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o CRMV com jurisdição sobre a área onde os serviços profissionais forem executados. 

  §3º O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência de imediato ao CRMV.

  §4º Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, o contratante e o contratado não poderão possuir débitos junto a autarquia.

  GABARITO: C

Questão 2043934

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

[...] Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.

(Lei nº 6.885/1980, artigo 1º)

Sobre a inscrição do médico veterinário militar, regulamentada pela Resolução nº 1.041/2013, assinale a alternativa incorreta.

• A. O médico veterinário em serviço ativo no Exército, como integrante do serviço de Veterinária do Exército, terá ressaltada em sua cédula de identidade profissional a condição de militar.
• B. Quando mandado servir em área situada na jurisdição de outro Conselho Regional, o médico veterinário militar deverá requerer sua transferência ou inscrição secundária ao Conselho Regional de destino
• C. O médico veterinário mencionado no enunciado, no exercício de atividade profissional não decorrente de sua condição de militar, fica sob a jurisdição do Conselho Regional em que estiver inscrito, para todos os efeitos legais
• D. O médico veterinário mencionado no enunciado, ainda que exerça atividade profissional apenas na condição de militar, não fica isento do pagamento de anuidade, tampouco das taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais.
• E. Eventual ação disciplinar aplicada pelo Conselho Regional deverá ser comunicada à autoridade Militar a que estiver subordinado o médico veterinário.

Gabarito: D

Comentários

• Art 2 O médico veterinario que exerce atividade profissional apenas na condição de Militar fica inseto do pagamento da anuidade ! 

  Incorreta D

   

• o Médico Veterinário Militar não paga taxa de anuidade

Questão 2043940

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Assinale, entre as alternativas, aquela que não indica nenhuma das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária.

• A. Advertência confidencial.
• B. Curso de ajustamento de conduta.
• C. Suspensão do exercício profissional.
• D. Censura pública.
• E. Cassação do exercício profissional.

Gabarito: B

Comentários

•    Lei 5517/68

  Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

          a) advertência confidencial, em aviso reservado;

          b) censura confidencial, em aviso reservado;

          c) censura pública, em publicação oficial;

          d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;

          e) cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

   

  Curso de ajustamento de conduta não consta no rol taxativo das penalidades expostas pela lei, devendo, portanto, ser assinalada como incorreta a letra B.

Questão 2043946

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-TO
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.

• A. O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência acarretará a incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor da anuidade.
• B. O não comparecimento às eleições acarretará, além da incidência de multa equivalente a 2% sobre o valor da anuidade, aplicação da pena de censura confidencial.
• C. O médico veterinário deve protocolar justificativa por ausência ao pleito eleitoral até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso.
• D. Emergência médica afetando apenas o cônjuge do médico veterinário não justifica a ausência ao pleito eleitoral.
• E. O não comparecimento às eleições não acarretará incidência de multa, mas ensejará instauração de processo administrativo para aplicação de censura.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 5517/68

  Art 14. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos.

          § 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.

          § 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência.

          § 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhecida ao presidente do Conselho Regional respectivo.

          § 4º Serão computadas as cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo 3º até o momento de encerrar-se a votação.

          § 5º A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigilo do voto.

          § 6º A Assembléia geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos médicos veterinários inscritos na respectiva região, e com qualquer número, em segunda convocação.

   

  Por eliminação se chega na resposta.

• O moço não quis falar, mas a resposta é a letra C

• RESOLUÇÃO Nº 948, DE 26 DE MARÇO DE 2010

  Art. 1º O Médico Veterinário e o Zootecnista, inscritos no Sistema CFMV/ CRMVs, são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possuírem inscrição principal.

  § 1º O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta

  Art. 2º O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória

  § 2º Justificam ausência ao pleito eleitoral:

  II - Emergência médica afetando o profissional, cônjuge, pais ou filhos, tais como partos, cirurgias ou doenças que impliquem em internações ou cuidados médicos intensivos;

  Reposta :C

Questão 2058850

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV-RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo o Decreto Federal nº 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, Cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de Medicina Veterinária previstos nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Leia as afirmativas a seguir.

I. A taxa de inscrição corresponderá a 20% (vinte por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho, vigente na data do seu recolhimento. 

II. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 1 (um) maior salário mínimo da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

III. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de janeiro de cada ano. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias. 

Pode-se afirmar que:

• A. todas estão corretas.
• B. somente I está correta.
• C. somente II está correta.
• D. somente III está correta.
• E. há duas afirmativas corretas , somente.

Gabarito: C

Comentários

• DEVE SER ALTERADO PARA LETRA "E"

  Alternativa II correta:

  Art. 7º As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 1 (um) maior salário-mínimo da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.

  Alternativa III correta:

  Artº 8º A anuidade deve ser paga até o dia 31 de março de cada ano. Parágrafo único: A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária, promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.

   

• Extamente.correta Anderson

• Pessoal, olha a pegandinha e o cançaso, o item III diz até 31 de janeiro. Está errado pq é até de 31 de março! 

  Portanto, o gabarito está correto Letra C

  Pois apenas o item II está correto.

  Art 4 - a taxa de inscrição é de 50% do salário mímino

  Art 07  - as empresas que não estejam obrigadas ao registro de capital social PAGAM ANUIDADE de UM  maior salário mínimo.

  Art 08 - A anuidade será paga até 31 de MARÇO. 

• Temos que tomar muito cuidado, errei a questao porque o decreto que baixei nao contem os referidos artigos mencionados na questao.

  O Artigo 4 e o Artigo 5 e o 7 estao como Alterado pelo Decreto nº 88.147, de 08.03.1983

• GABARITO: C (Somente II está correta).

  DECRETO Nº 69.134, DE 27 DE AGOSTO DE 1971

  I. A taxa de inscrição corresponderá a 20% (vinte por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho, vigente na data do seu recolhimento. ERRADO

  Art. 4º. A taxa de inscrição corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho vigente na data do seu recolhimento.

  II. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 1 (um) maior salário mínimo da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária. CORRETO Art. 7°

  III. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de janeiro de cada ano. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias. ERRADO

  Art. 8º. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de março de cada ano.

  Parágrafo único. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste Decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.

Questão 2058856

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV-RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Assinale a alternativa que contraria a Resolução CFMV nº 591/92 que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMVs. 

• A. A cobrança das anuidades e multas – pessoas físicas e jurídicas – quando levadas a Juízo – será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.
• B. Cada CRMV poderá manter um serviço jurídico, ou realizar consultas, quando necessário.
• C. Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o da Diretoria/Plenário. 
• D. A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, sendo: um Presidente; dois membros titulares e dois suplentes. Na falta ou impedimento de membro titular, o Presidente da CTC convocará um dos suplentes. 
• E. Poderá compor a Comissão de Tomada de Contas qualquer Conselheiro efetivo ou suplente do CRMV e, na falta ou impedimento destes, um membro da Diretoria Executiva do respectivo CRMV. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 55. Poderá compor a Comissão de Tomada de Contas qualquer Conselheiro efetivo ou suplente do CRMV.

  Parágrafo único. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da Diretoria Executiva dos respectivos CRMVs.

  Gabarito: E

• Complementado os artigos das outras alternativas:

  
  

  a)

  Art. 51. A cobrança das anuidades e multas – pessoas físicas e jurídicas - quando levadas a Juízo - será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

  
  

  b)

  Art. 52. Cada CRMV poderá manter um serviço jurídico, ou realizar consultas, quando necessário

  
  

  c)

  Art. 53. Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela

  maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários.

  Parágrafo único. O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o da Diretoria/Plenário.

  d)

  Art. 54. A Comissão será composta de 5(cinco) membros, sendo: um Presidente; dois membros titulares e dois suplentes.

  Parágrafo único. Na falta ou impedimento de membro titular, o Presidente da CTC convocará um dos suplentes.

Questão 2058868

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRMV-RR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

A Resolução nº 1.041/13, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, estabelece em seu Capítulo II, Seção II – Da Suspensão ou Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física –, que o profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição:

I. mediante apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento.

II. mediante declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei.

III. juntada a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.

IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal.

V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade.

Quantos dos incisos acima estão corretos? 

• A. Quatro, somente
• B. Três, somente.
• C. Dois, somente.
• D. Um, somente.
• E. Todos.

Gabarito: B

Comentários

• A questão traz elementos a mais, os de inscrição de Pessoa Física.

• Art. 15. O profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição mediante:

  I – apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento;

  II – declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei; e

  III - juntada a cédula de identidade profissional.

  Parágrafo único. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.

• I - Correta

  Art. 16. O profissional poderá proceder o cancelamento de sua inscrição requerendo ao Presidente do Conselho e especificando no pedido.

  
  

  II - Correta

  Art. 16. O profissional poderá proceder o cancelamento de sua inscrição requerendo ao Presidente do Conselho e especificando no pedido.

  II - declaração de que não exerce ou exercerá as atividades profissionais durante o período de cancelamento,

  sob as penas da lei;

  
  

  III - Correta

  Art. 16. O profissional poderá proceder o cancelamento de sua inscrição requerendo ao Presidente do Conselho e especificando no pedido: 

  III - juntar a cédula de identidade profissional.

  Parágrafo único. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial ou declaração do fato ocorrido.

  
  

  III e IV - Não constam no referido artigo.

• GABARITO LETRA: B (Três Somente)

  ESTÃO CERTAS

  Art. 15. O profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição mediante:

  I - apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento;

  II - declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei; e

  III - juntada a cédula de identidade profissional.

  Parágrafo único. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.

  ESTÃO ERRADAS

  IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal. (Art. 4º Na inscrição do médico veterinário ou do zootecnista)

  V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade. (Art. 4º Na inscrição do médico veterinário ou do zootecnista)

• Da suspensão e cancelamento:

  Deve apresentar o requerimento ao presidente do conselho contendo os motivos. Declarará que não fará atividade profissional estando na suspenção ou cancelamento. Juntará a cédula de identidade profissional (em caso de extravio, junta o B.O ). Para efetivar o pedido, não pode o profissional está respondendo a processo ético disciplinar e nem cumprindo pena ético – profissional. 

• I. mediante apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento. (Para Suspensão ou Cancelamento)

  II. mediante declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei. (Para Suspensão ou Cancelamento)

  III. juntada a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial. (Para Suspensão ou Cancelamento)

  IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal. (Para Inscrição)

  V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade. (Para Inscrição)

  Quantos dos incisos acima estão corretos?

  Gab >>> B

Questão 2098837

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRMV-SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução nº 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

• A. A correspondência, processos, proposições, defesas, recursos, reclamações e demais documentos recebidos pelos CRMVs serão protocolizados pelas respectivas Secretarias e encaminhados, devidamente instruídos, para o competente despacho presidencial.
• B. Em todo e qualquer contrato ou respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do Presidente do CRMV da jurisdição, sem ônus para as partes.
• C. A Comissão de Tomada de Contas destina-se a emitir relatório e voto ao Plenário do CRMV sobre balancetes, prestação de contas da Diretoria, proposta e reformulação orçamentária e outras medidas que se entender necessárias ao desempenho de suas funções.
• D. O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias semestrais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.
• E. Os servidores dos CRMVs deverão assumir, por escrito, compromisso de manter sigilo absoluto a respeito das atividades da Autarquia, sentido amplo e, em particular, a respeito dos processos ético-profissionais, sob pena de ser considerada falta de natureza grave a infração a este compromisso.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 38. O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.

• a) Correta

  Art. 36. A correspondência, processos, proposições, defesas, recursos, reclamações e demais documentos recebidos pelos CRMVs serão protocolizados pelas respectivas Secretarias e encaminhados, devidamente instruídos, para o competente despacho presidencial.

  b) Correta

  Art. 50. Em todo e qualquer contrato ou respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do Presidente do CRMV da jurisdição, sem ônus para as partes.

  c) Correta

  Art. 56. A Comissão de Tomada de Contas destina-se a emitir relatório e voto ao Plenário do CRMV sobre prestação de contas anual e outras medidas que se entenderem necessárias ao desempenho de suas funções.

  d) Errada

  Art. 38. O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.

  e) Correta

  Art. 57. Os servidores dos CRMVs deverão assumir, por escrito, compromisso de manter sigilo absoluto a respeito das atividades da Autarquia, sentido amplo e, em particular, a respeito dos processos ético-profissionais, sob pena de ser considerada falta de natureza grave a infração a este compromisso.

  
  

Questão 2098840

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRMV-SP - Técnico em Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV; Normas, Resoluções e Leis

O artigo 5º da Resolução nº 670 estabelece condições para funcionamento de Clínicas Veterinárias. De acordo com tal artigo, é(são) opcional(is):

• A. Setor de Atendimento.
• B. Setor Cirúrgico.
• C. Setor de Internamento.
• D. Setor de Sustentação.
• E. Equipamentos indispensáveis para secagem e esterilização de materiais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º São condições para funcionamento de Clínicas Veterinárias:

  I - setor de atendimento:

  sala de recepção;

  consultório;

  sala de ambulatório;

  arquivo médico.

  II - setor cirúrgico:

  sala para preparo de pacientes;

  sala de anti-sepsia com pias de higienização;

  sala de esterilização de materiais;

  sala cirúrgica:

  1. mesa cirúrgica impermeável de fácil higienização;
  2. oxigenoterapia;
  3. sistema de iluminação emergencial próprio;
  4. mesas auxiliares;
  5. unidade de recuperação intensiva.

  III - setor de internamento (opcional), deve dispor de:

  mesa e pia de higienização;

  baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento, com ralos individuais para as espécies destinadas e de fácil higienização, e com coleta deferência de lixo, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais.

  IV - setor de sustentação:

  local para manuseio de alimentos;

  instalações para repouso de plantonista e auxiliar (quando houver internamento);

  sanitários/vestiários compatíveis com o nº de funcionários;

  lavanderia (quando houver internamento);

  setor de estocagem de drogas e medicamentos.

  V - equipamentos indispensáveis para:

  manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;

  secagem e esterilização de materiais;

  conservação de animais mortos e/ou restos de tecidos (opcional).

Questão 2241700

• Banca: IBFC
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV; Normas, Resoluções e Leis

O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É neste documento que conhecemos os nossos direitos e deveres profissionais. Segundo o código de ética profissional, analise as afirmativas abaixo e classifiqueas como DIREITOS do Médico Veterinário (1) e DEVERES do Médico Veterinário (2). A seguir assinale a alternativa que contenha a sequência correta das respostas de cima para baixo.

(_) Prescrever o tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

(_) Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais e do homem.

(_) Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento Profissional.

(_) Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição

• A. 1, 2, 2, 1.
• B. 2, 1, 2, 1.
• C. 2, 1, 1, 2.
• D. 1, 2, 1, 2.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º São deveres do médico veterinário:

  I - aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente;

  VI - exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional;

  Art. 7º É direito do médico veterinário:

  II - apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdiçãoI

  V - prescrever, tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades

Questão 2468572

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Nos termos da Lei 5.517/68, a responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao:

• A. À sua Diretoria Executiva.
• B. Ao respectivo presidente.
• C. Ao seu Conselho Deliberativo.
• D. Ao seu conselho Fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Art 19. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Questão 2468581

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.517/68, a renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:

• A. 1/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
• B. 75% da renda das certidões que houver expedido.
• C. 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei.
• D. 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 30 A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:
  a. ¾ da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
  b. ¾ das anuidades de renovação de inscrição;

  c. ¾ das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei;
  d. ¾ da renda das certidões que houver expedido;
  e. doações; e
  f. subvenções.

• Peguinha da banca. Como todas em rendas são em 3/4 (com exceção das doações e subvenções) a banca trocou 3/4 por 75% que equivale a mesma coisa. 

  Gabarito letra A

• Crmv =3/4 cfmv = 1/4

Questão 2468611

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, a vigência da Anotação de Responsabilidade Técnica será de até:

• A. 01 (um) ano.
• B. 18 (dezoito) meses.
• C. 02 (dois) anos.
• D. 06 (seis) meses.

Gabarito: A

Questão 2468626

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Considerando os termos da CRMV-SC 096/14, é correto afirmar:

I. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo integrado à empresa avícola deverá ter registro no CRMV-SC.

II. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa física, será cadastrado no CRMV-SC através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de Produtor Rural.

III. O Produtor Rural não será isento de Taxa de Registro, Anuidade e Certificado de regularidade.

IV. O Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até 20 (vinte) propriedades, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. As assertivas II e III estão incorretas.

Gabarito: A

Questão 2468686

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

São atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, segundo a Lei 5.517/68:

• A. Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.
• B. Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada e funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
• C. Organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.
• D. Propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5.517/68 que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  Art 18. As atribuições dos CRMV são as seguintes:

          a) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;

          b) inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;

          c) examinar as reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;

          d) solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;

          e) fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acêrca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada;

          f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;

          g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;

• Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.( Art. 16 São atribuições do CFMV)

   b

  Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada e funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.  

   c Organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária. .( Art. 16 São atribuições do CFMV)

   d

  Propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5.517/68 que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário. ( Art. 16 São atribuições do CFMV)

   

  FONTE: http://www.crmvsp.gov.br/documento/lei_5517.pdf

Questão 2468704

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional.
• B. A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa.
• C. As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
• D. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 5.517/68, art. 33 § 3º A deliberação do Conselho, precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de
  não ser encontrado, ou fôr revel.

• Seguem artigos das outras alternativas:

  
  

  a)

  § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos das alíneas d e e .

  
  

  c)

  § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

  
  

  d)

  § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a êle, interessada no caso.

Questão 2469916

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Assistente Administrativo; IESES - 2017 - CRMV - SC - Recepcionista
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Considerando a Lei 5.517/68, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida:

• A. Pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
• B. Pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
• C. Pelo Ministério da Educação.
• D. Pelas Secretarias de Estados de Agricultura.

Gabarito: A

Comentários

• Art°.7°

• Art 7º A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei.

         Parágrafo único. A fiscalização do exercício profissional abrange as pessoas referidas no artigo 4º inclusive no exercício de suas funções contratuais.

  
  

Questão 2469922

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Nos termos da Lei 5.517/68, a responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao:

• A. Ao seu Conselho Deliberativo.
• B. À sua Diretoria Executiva.
• C. Ao respectivo presidente.
• D. Ao seu conselho Fiscal.

Gabarito: C

Questão 2469931

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.517/68, a renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:

• A. 75% da renda das certidões que houver expedido.
• B. 1/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
• C. 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.
• D. 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gravei assim

  3/4 = CRMV

  1/4 = CFMV

Questão 2469961

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Considerando os termos da CRMV-SC 096/14, é correto afirmar:

I. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo integrado à empresa avícola deverá ter registro no CRMV-SC.

II. O estabelecimento avícola de reprodução, quando constituído na forma de pessoa física, será cadastrado no CRMV-SC através do CPF do produtor, sendo atribuído a ele um número de registro de Produtor Rural.

III. O Produtor Rural não será isento de Taxa de Registro, Anuidade e Certificado de regularidade.

IV. O Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até 20 (vinte) propriedades, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras.

Pode-se afirmar que:

• A. As assertivas II e III estão incorretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Gabarito: B

Questão 2470042

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Recepcionista
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Nos termos da Lei 5.517/68, a responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao:

• A. À sua Diretoria Executiva.
• B. Ao seu Conselho Deliberativo.
• C. Ao respectivo presidente.
• D. Ao seu conselho Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  
  

  Art 17. A responsabilidade administrativa no CFMV cabe ao seu presidente, inclusive para o efeito da prestação de contas.

• Art 19. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.

Questão 2470051

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Recepcionista
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.517/68, a renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:

• A. 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.
• B. 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei.
• C. 1/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
• D. 75% da renda das certidões que houver expedido.

Gabarito: C

Comentários

• Para CRMV: 3/4 de tudo

  Para CFMV: 1/4 restante

• Art 29. Constitui renda do CFMV o seguinte:

          a) (Revogada pela Lei nº 10.673, de 2003)

          b) (Revogada pela Lei nº 10.673, de 2003)

          c) (Revogada pela Lei nº 10.673, de 2003)

          d) (Revogada pela Lei nº 10.673, de 2003)

         e) 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional expedida pelos CRMV;

         f) 1/4 das anuidades, de renovação de inscrição arrecadada pelos CRMV;

         g) 1/4 das multas aplicadas pelos CRMV;

         h) 1/4 da renda de certidões expedidas pelos CRMV;

         i) doações; e

         j) subvenções.

         Art 30. A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:

         a) 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;

         b) 3/4 das anuidades de renovação de inscrição;

         c) 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei;

         d) 3/4 da renda das certidões que houver expedido;

         e) doações;

         f) subvenções.

Questão 2470156

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

São atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, segundo a Lei 5.517/68:

• A. Organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.
• B. Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.
• C. Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada e funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
• D. Propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5.517/68 que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 16 São atribuições do CFMV: 

  a. organizar o seu regimento interno;

  b. aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;

  c. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMVs e dirimi-las;

  d. julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMVs;

  e. publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo e relação de todos os profissionais inscritos; 

  f. expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei;

  g. propor ao Governo Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário;

  h. deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico veterinário; 

  i. realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão;

  j. organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.

   

  Art. 18 As atribuições dos CRMVs são as seguintes:  

  a. organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do CFMV;

  b. inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais;

  c. examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV;

  d. solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob a sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar convenientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário; 

  e. fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando as autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada;

  f. funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão;

  g. aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei;

  h. promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para execução da presente Lei;

  i. contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;

  j. eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13. 

Questão 2470159

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
• B. O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse " quórum”.
• C. O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médicoveterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
• D. O CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e os CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. Pessoa jurídida de direito público

• LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968.

  Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

  
  

  Gabarito letra d)

  
  

  d) Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  
  

  As outras alternativas

  a) Art 14. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos.

  
  

  b) Art 13. O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção dêsse " quorum ".

  
  

  c) Art 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

  
  

• Alternativa D incorreta = Público

Questão 2470162

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

• A. Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• B. Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso público; suspensão do exercício profissional até 6 (seis) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• C. Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• D. Censura pública, em aviso reservado; censura confidencial, em publicação oficial; advertência pública, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 33 As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as
  seguintes:
  a. advertência confidencial, em aviso reservado;
  b. censura confidencial, em aviso reservado;
  c.
  censura pública, em publicação oficial;
  d. suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;
  e. cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho
  Federal de Medicina Veterinária.

• Os artigos citados pela colega Mari, se trata da lei

  LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968.

  Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

  
  

Questão 2470177

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Considerando a resolução CRMV/SC 042/07, o Profissional Médico Veterinário poderá exercer as funções de Responsável Técnico de empresas e/ou similares, compreendidas dentre aquelas que têm como objeto social as atividades previstas pela legislação vigente, comprometendo seu tempo com, no máximo:

• A. 30 (trinta) horas semanais.
• B. 15 (quinze) horas semanais.
• C. 20 (vinte) horas semanais.
• D. 50 (cinquenta) horas semanais.

Gabarito: D

Comentários

• O profissional Médico Veterinário poderá exercer a função técnico de empresas ou similares comprometendo seu tempo com no máximo 50 horas semanais.

Questão 2470183

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, é correto afirmar:

I. O Responsável Técnico não se obriga a notificar às Autoridades Sanitárias Oficiais quando da ocorrência de Enfermidades de Notificação Obrigatória.

II. Está obrigado o profissional a assegurar-se de que o estabelecimento no qual assumirá ou assumiu a responsabilidade técnica, encontra-se legalmente habilitado ao desempenho de suas atividades, em especial quanto a seu registro junto ao CRMV-SC.

III. O Responsável Técnico deverá manter afixado em local visível o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente homologada pelo CRMV-SC e dentro do prazo de validade, constando seu nome e função.

IV. É obrigado o Responsável Técnico a comunicar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), por escrito ao CRMV-SC o cancelamento do Contrato de Responsabilidade Técnica, sob pena de ser responsável por possíveis danos, perante o CRMVSC e o Ministério Público.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I) O RT deve comunicar às Autoridades Sanitárias Oficiais a ocorrência de Enfermidades de Notificação Obrigatória.

  IV) Art. 24 – É obrigado o Responsável Técnico a comunicar imediatamente por escrito ao CRMV-SC o cancelamento do Contrato de Responsabilidade Técnica, sob pena de ser responsável por possíveis danos, perante o CRMV-SC e o Ministério Público.

Questão 2470186

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a resolução CRMV/SC 042/07, quando o profissional que irá assumir a Responsabilidade Técnica for sócio, proprietário ou Diretor Técnico da empresa, a Anotação de Responsabilidade Técnica poderá ser substituída por:

• A. Uma cópia do contrato social registrada na junta comercial.
• B. Uma anotação em carteira de trabalho que confirme a responsabilidade técnica.
• C. Um contrato de prestação de serviços para com o responsável técnico.
• D. Uma declaração, assinada pelas partes, na qual conste que o profissional é o Responsável Técnico da pessoa jurídica.

Gabarito: D

Questão 2470192

• Banca: IESES
• Órgão: CRMV - SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - CRMV - SC - Agente de Orientação e Fiscalização Profissional
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Nos termos da Resolução CRMV‐SC 096/14, como prestador de serviços, de granjas matrizeiras, de recria e produção, incubatórios, produtores de aves e ovos livres de patógenos – SPF e produtores de ovos controlados para produção de vacinas inativadas, o Médico Veterinário Responsável Técnico poderá atender até:

• A. 15 (quinze) propriedades.
• B. 10 (dez) propriedades.
• C. 20 (vinte) propriedades.
• D. 30 (trinta) propriedades.

Gabarito: C

Questão 2477533

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo; Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

O CFMV e os conselhos regionais de medicina veterinária constituem, em conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito PÚBLICO, com autonomia administrativa e financeira.

• lei 5517

   

  Art. 10 O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Questão 2477536

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo; Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

Os componentes do CFMV e dos conselhos regionais de medicina veterinária e seus suplentes serão eleitos por três anos com mandatos exercidos a título honorífico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  Art 15. Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.

  E ainda:

         Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de desempate.

• Honoris causa é uma expressão em latim e usada atualmente como um título honorífico, que significa literalmente “por causa de honra”. Normalmente, honoris causa é utilizada quando uma universidade de prestígio deseja conceder um títulode honra para uma personalidade de grande destaque ou importância por seu trabalho.

  Significado de Honoris Causa - O que é, Conceito e Definição

  https://www.significados.com.br/honoris-causa/

• O cfmv 1 Presidente 1 vice presidente 1 secretario geral 1 Tesoureiro 6 conselheiros eleitos 6 suplentes 3 delegados

• PREVI SETE, MAS ERAM 6 CONSELHEIROS >> PRESIDENTE, VICE, SECRETÁRIO, TESOUREIRO E 6 CONSELHEIROS NO FEDERAL

• Lei n.º 5.517/1968

  Art. 15 Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido a título honorífico.  

  Parágrafo único O presidente do Conselho terá apenas voto de desempate.

Questão 2477539

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo; Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

Suponha-se que um médico veterinário inscrito no CRMV do estado “A” passe a exercer a atividade profissional no estado “B”, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de noventa dias. Nesse caso, o médico veterinário ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo do CRMV do estado “B” para se transferir.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23 O me?dico-veterina?rio que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em cara?ter permanente, assim entendido o exerci?cio da profissa?o por mais de 90 (noventa) dias, ficara? obrigado a requerer inscric?a?o secunda?ria no quadro respectivo ou para ele transferir-se. 

• De acordo com o artigo 23 da Lei numero 5.517, de 23 de dezembro de 1968:

  O Médico Veterinário que, inscrito no Conselho Veterinario de um Estado, , passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em carater permanente, assim entendido o exercicio da profissao por mais de 90 (noventa) dias, ficara obrigado a requerer inscricão secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se. 

   

  Ou seja, o mesmo devera requerer a inscrição em outro Estado quando necessidar do exercicio por mais de 90 dias nas duas localidades;

  Ou solicitar a tranferência. 

  Questão de dificil interpretação, o conectivo OU muda completamente o sentido da questao.

• Complementando os colegas com relação a pergunta em cerne:

  
  

  Nesse caso, o médico veterinário ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo do CRMV do estado “B” para se transferir.

  
  

  Ele não precisa pedir a inscrição secundária para se transferir. Sendo assim, ele pode se transferir para o CRMV ou pode pedir a inscrição secundária, neste último sem perder o vínculo com o CRMV primário.

  
  

  
  

• Rapaz que difícil essa questão

Questão 2477542

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo; Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item que se segue a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária.

O médico veterinário devidamente inscrito no CRMV e ausente do País ficará isento do pagamento da anuidade ao respectivo conselho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   Parágrafo único. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.

• Questão Errada.

  Art. 25 - O medico-veterinario para o exercicio de sua profissão e obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinaria a cuja jurisdiçao estiver sujeito e pagara uma anuidade ao respectivo Conselho ate o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.

  
  Paragrafo unico O medico-veterinário ausente do País nao fica isento do pagamento da anuidade, que podera ser paga, no seu regresso, sem o acrescimo dos 20% referido neste artigo.

• GABARITO: ERRADO

  LEI N 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

  CAPÍTULO IV

  Das Anuidades e Taxas

  Art 25. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora dêste prazo.

  Parágrafo único. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.

Questão 2477569

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo; Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

As eleições dos conselhos regionais de medicina veterinária devem ocorrer até sessenta dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, tradicional e(ou) eletrônico, ou por correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.

  Resolução 958/2010

  Art. 10: As eleições dos CRMVs devem ocorrer até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

  "O homem que carrega grandes montanhas começa carregando pequenas pedras" - Provérbio Chinês.

Questão 2477572

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-DF
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo; Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue o próximo item.

Considerando-se as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, os fiscais dos conselhos regionais de medicina veterinária, no exercício de suas atribuições, verificarão se o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no conselho da jurisdição a que pertencer, bem como se possui certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica devidamente atualizados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO CERTA

  Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

  I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual;

   

  Resolução 672/2010

  fonte:http://www.crmves.org.br/crmv/assets/userfiles/files/672(2).pdf

   

• Melhorando a redação da colega Gleicy

  
  

  672, DE 16/09/00;

  Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

  
  

  Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

  I - o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se

  houve alteração contratual;

  II - o Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento;

  III - o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.

  
  

Questão 3039025

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O médico veterinário que completar 65 anos de idade e já tiver contribuído por 35 anos de forma ininterrupta para o sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária poderá ficar isento do pagamento de anuidade no exercício do ano de 2018.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1º. Fica isento do pagamento da anuidade devida ao Sistema CFMV/CRMVs o profissional que, a partir do exercício de 2014, atender ao seguinte requisito:

  I - homem: ter idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs;

  II - mulher: ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e 30 (trinta) anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFMV/CRMVs.

• Resolução CFMV Nº 1022 DE 27/02/2013

Questão 3039028

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

A atividade profissional em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente, caracteriza o exercício da medicina veterinária e da zootecnia, sendo o profissional obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em cuja jurisdição estiver sujeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Art. 2º Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito na forma da presente Resolução.

  Art. 3º Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

  I - o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nºs 5.517 e 5.550, de 1968, respectivamente;

  II - a atividade em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente.

Questão 3039031

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Em relação ao processo eleitoral, o zootecnista, inscrito no sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, não é obrigado a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuir sua inscrição principal, sendo vedada a cobrança de multas, uma vez que o voto é facultativo, e não obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  RESOLUÇÃO Nº 948, DE 26 DE MARÇO DE 2010

  Art. 1º O Médico Veterinário e o Zootecnista, inscritos no Sistema CFMV/ CRMVs, são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possuírem inscrição principal.

  § 1º O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.

Questão 3039034

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

De acordo com o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, a falta sujeita a processo ético‐disciplinar, realizada por médico veterinário, prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato, e, caso o processo disciplinar fique paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou a requerimento da parte interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errada

  RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007

  Art. 16. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar. 

  Art. 18. O processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos pendente de despacho ou julgamento será arquivado ex offício ou a requerimento da parte interessada. 

Questão 3039037

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos estados, dos municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico‐veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

• Lei nº 5.517/1968

          Art 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

Questão 3039040

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AC
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Hospitais, clínicas e serviços médico‐veterinários estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem. Contudo, instituições de ensino que mantenham animais destinados à pesquisa estão dispensadas desse registro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

• Consultórios veterinários não precisam

• RESOLUÇÃO Nº 1177, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

  Art. 3º Embora obrigados a registro, ficam dispensados do Certificado de Regularidade e do pagamento da taxa de registro e da anuidade os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 1º Estão obrigadas ao registro no Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços à terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária e/ou à Zootecnia, nos termos previstos no artigo 5º da Lei nº 5517, de 1968 , e artigo 3º da Lei nº 5550, de 1968 , tais como:

  II - hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios e demais serviços médico-veterinários;

  Art. 3º Embora obrigados a registro, ficam dispensados do Certificado de Regularidade e do pagamento da taxa de registro e da anuidade os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.

  *************************************

  Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

  Hospitais, clínicas e serviços médico‐veterinários estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem. Contudo, instituições de ensino que mantenham animais destinados à pesquisa estão dispensadas desse registro.

  ERRO: Não Registro e Sim Certificado de Regularidade.

Questão 3099877

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - MA
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Nos processos ético‐profissionais, não ocorrerá nulidade por

• A. ilegitimidade de parte.
• B. suspeição de conselheiro se o voto dele não interferir no resultado do julgamento.
• C. falta de nomeação de defensor dativo.
• D. falta de intimação das partes para a sessão de julgamento.
• E. inobservância dos prazos definidos.

Gabarito: B

Comentários

• Resolução n.º 875/2007

  Art. 13. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

  I - por impedimento ou suspeição do Conselheiro Instrutor ou Relator;

  II – por impedimento ou suspeição de Conselheiro;

  III - por ilegitimidade de parte;

  IV - por falta de nomeação de defensor dativo;

  V – por prática de atos por Comissões ou Conselheiros não autorizada neste Código;

  VI – por falta de notificação do profissional para oferecimento de defesa;

  VII – por inobservância dos prazos definidos;

  VIII – por falta de intimação das partes para a sessão de julgamento

  LETRA -B

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO V

  DAS NULIDADES

  Art. 13. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

  I - por impedimento ou suspeição do Conselheiro Instrutor ou Relator;

  II – por impedimento ou suspeição de Conselheiro;

  III - por ilegitimidade de parte; (LETRA A)

  IV - por falta de nomeação de defensor dativo; (LETRA C)

  V – por prática de atos por Comissões ou Conselheiros não autorizada neste Código;

  VI – por falta de notificação do profissional para oferecimento de defesa;

  VII – por inobservância dos prazos definidos; (LETRA E)

  VIII – por falta de intimação das partes para a sessão de julgamento. (LETRA D)

  FONTE: RESOLUÇÃO Nº 875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

• Resolução n.º 875/2007

  Art. 13. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: 

  [...]

  II – por impedimento ou suspeição de Conselheiro;

  [...]

  § 1º A nulidade prevista no inciso II não será considerada se o voto do Conselheiro não interferir no resultado final do julgamento.

Questão 3239890

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

O Código de Ética do Médico Veterinário dá diretrizes para a conduta do profissional dentro de sua atuação. Considere suas orientações dos Capítulos III (Direitos) e IV (Comportamento) e assinale a alternativa incorreta.

• A. O Capítulo IV veda ao médico veterinário prescrever todo e qualquer medicamento sem registro no órgão competente
• B. O Capítulo IV veda ao médico veterinário criticar trabalhos profissionais ou serviços de colegas, sem fundamentação científica
• C. O Capítulo III cita, como direito do médico veterinário, receber desagravo público, quando solicitar ao CRMV, se ofendido no exercício de sua profissão
• D. O Código cita em seu Capítulo III que é do direito do médico veterinário o livre arbítrio para escolha de seus clientes ou pacientes, exceto na ausência de outro profissional na localidade, na requisição espontânea de colaboração por parte de outro profissional e nos casos de emergência, ou perigo para a vida do animal, ou do homem

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  I - prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação;

Questão 3239893

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Ainda sobre o Código de Ética do Médico Veterinário, Capítulos VIII (Honorários Profissionais), IX (Relação com o Consumidor de Seus Serviços) e XIV (Infrações e Penalidades), assinale a alternativa correta.

• A. O Capítulo VIII preconiza que os honorários profissionais devem ser fixados atendendo-se os seguintes requisitos: o trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento, a complexidade da atuação profissional, o local da prestação dos serviços e a qualificação e o renome do profissional que a executa, sendo que a condição socioeconômica do cliente não deve ser considerada
• B. O Capítulo IX determina que o médico veterinário deve: conhecer as normas que regulamentam a sua atividade; cumprir contratos; prestar seus serviços sem condicioná-los ao fornecimento de produtos ou serviços, exceto quando estritamente necessário para que a ação se complete; agir sem se beneficiar da fraqueza, ignorância, saúde, idade ou condição social do consumidor para impor-lhe produto ou diferenciar a qualidade de serviços
• C. O Capítulo XIV classifica o caráter das infrações éticas com as seguintes gradações: leves, sérias, graves e gravíssimas
• D. O Capítulo XIV também preconiza, como penalidade para infrações graves, a aplicação de pena de suspensão do exercício profissional por até 180 dias

Gabarito: B

Comentários

• as infrações graves culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 90 dias.

• a condição socioeconômica do cliente deve ser sim considerada

• A)O Capítulo VIII preconiza que os honorários profissionais devem ser fixados atendendo-se os seguintes requisitos: o trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento, a complexidade da atuação profissional, o local da prestação dos serviços e a qualificação e o renome do profissional que a executa, sendo que a condição socioeconômica do cliente não deve ser considerada

  CAPÍTULO VIII

  DOS HONORÀRIOS PROFISSIONAIS

  Art. 12. Os honorários profissionais devem ser fixados atendendo os seguintes requisitos:

  I – o trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento;

  II – a complexidade da atuação profissional;

  III – o local da prestação dos serviços;

  IV – a qualificação e o renome do profissional que o executa;

  V – a condição socioeconômica do cliente.

  B) CORRETA

  C) O Capítulo XIV classifica o caráter das infrações éticas com as seguintes gradações: leves, sérias, graves e gravíssimas

  Art. 32. O caráter das infrações éticas se classificará conforme a seguinte gradação:

  I – levíssimas;

  II – leves;

  III – sérias;

  IV – graves;

  V – gravíssimas.

  D) O Capítulo XIV também preconiza, como penalidade para infrações graves, a aplicação de pena de suspensão do exercício profissional por até 180 dias

  lV – as infrações graves culminarão com a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 90 dias;

Questão 3243103

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

• A. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
• B. O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado como serviço relevante. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) concederá o certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até noventa dias após a conclusão do mandato.
• C. O conselheiro federal ou regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões perderá automaticamente o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.
• D. O exercício do cargo de conselheiro regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal
• E. O médico veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um estado, passar a exercer a atividade profissional em outro estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de noventa dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir‐se.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

          Art 20. O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.

         Parágrafo único. O CFMV concederá aos que se acharem nas condições dêste artigo, certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão do mandato.

Questão 3243106

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir.

I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%.

II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.

III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item I esta certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DAS ANUIDADES E TAXAS

  Art. 25 O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.

  Parágrafo único O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.

  Art. 26 O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.

  Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem

  § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade

Questão 3243115

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV; Normas, Resoluções e Leis

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

• A. Só será instalado um CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de vinte médicos veterinários em efetivo exercício em seus territórios. O CFMV estabelecerá a jurisdição do CRMV que abranger mais de uma unidade da Federação.
• B. A constituição do CRMV, no tocante ao número de membros, será estabelecida, em cada caso, pelo CFMV.
• C. O CFMV poderá solicitar a colaboração das Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária legalmente instituídas para a constituição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária das respectivas jurisdições.
• D. Será considerado como empossado no cargo para o qual tenha sido eleito o conselheiro ou suplente que, por motivo justificado, não puder comparecer à posse coletiva convocada pela autoridade competente, ficando obrigado a firmar o compromisso, pessoalmente ou por procuração, até trinta dias após o ato de posse.
• E. O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido em caráter efetivo por um dos suplentes, mediante votação secreta a que compareçam pelo menos dois terços dos membros efetivos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art 38. Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de 30 (trinta) médicos-veterinários em efetivo exercício em seus territórios.

Questão 3243118

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• D. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

• o presidente que dispensa licitação

Questão 3243127

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

O medico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema ́

CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o

direito de voto perante o CRMV em que possuírem inscrição ́

principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre

a apresentação de justificativas por não comparecimento ao

processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina

o processo de cobrança da multa. Com base nessas ̧

informações, julgue os próximos itens.

I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade

estabelecida para o exercício, a cada falta.

II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão.

III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória.

IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do ́CRMV ou de residência do profissional.

V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: C

Comentários

• I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. ----------> É 30%
• III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. --------------> DÉCIMO DIA ÚTIL

Questão 3244561

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.

I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.

III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.

Assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum item está certo.
• B. Apenas o item I esta certo.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas os itens I e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Questão 3244576

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.

II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.

III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.

IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: C

Comentários

• III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o SEGUNDO GRAU.

  IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU.

Questão 3247573

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Segundo a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

• A. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
• B. O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado como serviço relevante. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) concederá o certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até noventa dias após a conclusão do mandato.
• C. O conselheiro federal ou regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões perderá automaticamente o mandato, sendo sucedido por um dos suplentes.
• D. O exercício do cargo de conselheiro regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.
• E. O médico veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um estado, passar a exercer a atividade profissional em outro estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de noventa dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir‐se.

Gabarito: B

Comentários

•   Art 20. O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.

         Parágrafo único. O CFMV concederá aos que se acharem nas condições deste artigo, certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão do mandato.

Questão 3247576

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

A respeito das taxas e anuidades cobradas pelo CFMV e previstas na Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens a seguir.

I Para o exercício de sua profissão, o médico veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá

ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20%.

II O CFMV ou o CRMV cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.

III As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas nesta Lei estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Tais entidades pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem taxa de inscrição e anuidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item I esta certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DAS ANUIDADES E TAXAS

  Art. 25 O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora desse prazo.

  Parágrafo único O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.

  Art. 26 O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.

  Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem 

  § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade 

Questão 3247585

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV; Normas, Resoluções e Leis

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

• A. Só será instalado um CRMV nas unidades da Federação que contem com um mínimo de vinte médicos veterinários em efetivo exercício em seus territórios. O CFMV estabelecerá a jurisdição do CRMV que abranger mais de uma unidade da Federação.
• B. A constituição do CRMV, no tocante ao número de membros, será estabelecida, em cada caso, pelo CFMV.
• C. O CFMV poderá solicitar a colaboração das Sociedades Estaduais de Medicina Veterinária legalmente instituídas para a constituição dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária das respectivas jurisdições.
• D. Será considerado como empossado no cargo para o qual tenha sido eleito o conselheiro ou suplente que, por motivo justificado, não puder comparecer à posse coletiva convocada pela autoridade competente, ficando obrigado a firmar o compromisso, pessoalmente ou por procuração, até trinta dias após o ato de posse.
  
• E. O cargo vago de conselheiro, por falta de posse do eleito, por dispensa solicitada pelo titular ou por determinação legal, será provido em caráter efetivo por um dos suplentes, mediante votação secreta a que compareçam pelo menos dois terços dos membros efetivos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A - Incorreta.

  Art 38. Só será instalado CRMV nas unidades da Federação que contém com um mínimo de 30 (trinta) médicos veterinários em efetivo exercício em seus territórios.

  Parágrafo único. O Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelecerá a jurisdição do CRMV, que abranger mais de uma unidade da Federação.

Questão 3247588

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenario do ́CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo, contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo ́e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens II e III estão certos.
• C. Apenas os itens I, II e III estão certos.
• D. Apenas os itens I, II e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Questão 3247597

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

O médico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuirem inscrição principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.

I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta.

II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão.

III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória.

IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional.

V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Resolução CFMV n.º 948/2010:

  I - O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% (30%) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. (Art. 1º, § 1º)

  II - O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. (Art. 1º, § 2º)

  III - O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. (Art. 2º)

  IV - Justifica ausência do pleno (pleito) eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional. (Art. 2º, § 2º, IV)

  V - O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV. (Art. 2º, § 3º)

Questão 3247600

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-GO
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

A Resolução CFMV n.º 1.041/2013 dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito de uma autarquia. Com relação à inscrição secundária, julgue os itens seguintes.

I Para o exercício de atividade profissional na jurisdição de outro Conselho por prazo superior a noventa dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundaria no Conselho onde exercerá suas atividades profissionais, apresentando, no ato, sua cédula de identidade profissional para expedição da cédula de identidade secundaria.

II Para obter a inscrição secundária, o profissional deverá pagar somente a taxa de inscrição e a taxa de expedição de cédula de identidade profissional.

III Se o profissional desejar transferir sua atividade principal para a área do CRMV onde mantém a inscrição secundária, deverá obedecer aos mesmos trâmites indicados para a transferência, mantendo, todavia, o mesmo número da inscrição secundaria, dispensando‐se o “S” final.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas os itens I e II estão certos.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Questão 3412195

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem uma sociedade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 10. O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Questão 3412198

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.

Os componentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos para mandato de três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 15. Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.

Questão 3412204

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV; Normas, Resoluções e Leis

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.

Admitem‐se denúncias anônimas contra membros dos Conselhos Regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art.33 § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Questão 3412213

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV; Normas, Resoluções e Leis

De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.

Os médicos‐veterinários integrantes do Serviço de Veterinária do Exército estão dispensados da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, bastando o credenciamento junto ao Ministério do Exército.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a  , e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.

• LEI 6885/1980- Art. 1º Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a  , e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.

Questão 3412222

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.

O conselheiro que faltar, injustificadamente, no decorrer de um ano, a seis sessões perderá automaticamente o mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º O conselheiro que faltar, no decorrer de um ano, a 6 (seis) Sessões 

  (consecutivas ou não) - sem motivo justificado - assim considerado pelo Plenário - 

  perderá automaticamente o mandato.

• RESOLUCAO 591/92- Art. 8º O conselheiro que faltar, no decorrer de um ano, a 6 (seis) Sessões (consecutivas ou não) - sem motivo justificado - assim considerado pelo Plenário - perderá automaticamente o mandato.

Questão 3412228

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Em relação à Resolução n.º 591/1992 e à Resolução n.º 672/2000, julgue o item.

As decisões do Conselho Regional serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 47. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos 

  membros presentes à reunião exceto quando este RIP, expressamente, em contrário 

  determinar.

• RESOLUÇAO 591-ART.47

Questão 3412240

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.

O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos disciplinares e a aplicação das penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO 875/2007 - Art. 2º O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) em que o profissional possuir inscrição, principal ou secundária, ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

Questão 3412249

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Assistente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV; Normas, Resoluções e Leis

Segundo a Resolução n.º 875/2007 e o Código de Processo Ético, julgue o item.

São admitidos os recursos de apelação para o Conselho Federal de Medicina Veterinária e de agravo para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Resolução n.º 875/2007

  CAPÍTULO V

  DOS RECURSOS

  Art. 59. São admitidos apenas os seguintes recursos:

  I – apelação para o CFMV, no prazo de 30 (trinta) dias, contra as decisões colegiadas proferidas pelos CRMVs;

  II – agravo para o Presidente do CRMV, no prazo de 02 (dois) dias, contra decisão de Conselheiro que não reconhecer impedimento ou suspeição.

  Parágrafo único. O recurso de Apelação é interposto perante o CRMV que proferiu a decisão e será recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Questão 3477913

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão eleitos por escrutínio aberto, com a obtenção da maioria simples dos votos válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão eleitos por escrutínio aberto, com a obtenção da maioria simples dos votos válidos.

  Art 13. O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção dêsse " quorum ".

  OBSERVAÇÕES

  Escrutínio: Escrutínio é o processo de como o exercício do voto se realiza. Também pode ser chamado de procedimento eleitoral.

  maioria absoluta: é definida como o primeiro número inteiro superior à metade;

  maioria simples: é a mais comum, calcula-se levando em consideração o número de presentes participantes na votação, ou seja, compreende mais da metade dos votantes ou o maior resultado da votação, no caso de haver dispersão de votos.

Questão 3477916

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O voto para eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Art 14. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos.

  § 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.

  § 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência.

  § 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhecida ao presidente do Conselho Regional respectivo.

  § 4º Serão computadas as cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo 3º até o momento de encerrar-se a votação.

  § 5º A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigilo do voto.

  § 6º A Assembléia geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos médicos veterinários inscritos na respectiva região, e com qualquer número, em segunda convocação.

Questão 3477919

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

É possível o eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva se realizar dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício, com firma reconhecida, ao presidente do Conselho Regional respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei n.º 5.517/1968

  Art 14. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gôzo dos seus direitos.

  ...

   § 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhecida ao presidente do Conselho Regional respectivo.

  ...

Questão 3477922

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As penas disciplinares de suspensão e censura pública serão aplicadas apenas pelo Conselho Federal, cabendo aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária aplicar as penas de advertência e censura confidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

         a) advertência confidencial, em aviso reservado;

         b) censura confidencial, em aviso reservado;

         c) censura pública, em publicação oficial;

         d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;

         e) cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Questão 3477925

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico‐veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Lei n.º 5.517/1968

  Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

  § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

• Complementando:

  Não aceita denuncia anônima.

• Uma questão que as bancas poderiam fazer seria: " As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente preenchidas, anexando a indicação de elementos comprobatórios do delegado"

  Resposta: Errada!

   "As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado"

Questão 3477943

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, julgue o item acerca da inscrição, do registro, do cancelamento e da movimentação de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O médico‐veterinário e o zootecnista que exercerem a atividade de magistério, em suas respectivas áreas profissionais, serão obrigados a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  TÍTULO I

  DA INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA CAPÍTULO I

  DA OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO

  Art. 3º Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

  I - o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nos 5.517 e 5.550, de 1968, respectivamente;

  II - a atividade em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente.

Questão 3477946

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, julgue o item acerca da inscrição, do registro, do cancelamento e da movimentação de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O profissional que apresentar certificado ou certidão de colação de grau expedido por instituição de ensino superior credenciada será admitido para a inscrição provisória, sendo expedida a respectiva cédula de identidade profissional provisória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Resolução CFMV n.º 1.041/2013

  Art. 5º-A Será admitida a inscrição provisória dos profissionais que apresentarem certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada, sendo expedida a respectiva cédula de identidade profissional provisória.

Questão 3477949

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.041/2013, julgue o item acerca da inscrição, do registro, do cancelamento e da movimentação de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

É prescindível a inscrição de médico‐veterinário ou zootecnista estrangeiro que venha a atuar no Brasil no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  É prescindível a inscrição de médico‐veterinário ou zootecnista estrangeiro que venha a atuar no Brasil no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

  Prescindível: Que é desnecessário; que se pode prescindir, descartar; descartável.

  Resolução CFMV n.º 1.041/2013

  Seção II

  Do Profissional Estrangeiro

  Art. 6º A inscrição de médico veterinário ou zootecnista estrangeiro será feita na forma prevista no art. 4º desta Resolução, e mais:

  I - apresentação de diploma expedido no estrangeiro ou no País, desde que tenha sido revalidado ou reconhecido e registrado no Brasil, na forma da legislação em vigor; 

  II - comprovação de que possui visto permanente previsto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.815, de 1980, ou o visto temporário previsto no inciso V do art.13 da Lei nº 9.675, de 1998, apresentando no ato o registro de estrangeiro, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, cumpridas as exigências da legislação vigente;

  §1º O profissional estrangeiro receberá cédula profissional, válida por até 02 (dois) anos, renovável, obedecida a legislação vigente. Na cédula do profissional estrangeiro será colocada a palavra ESTRANGEIRO, em vermelho, no campo Observação.

  §2º O profissional estrangeiro não poderá votar ou ser votado para mandato nas eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

  §3º A inscrição de profissionais Portugueses será efetuada obedecendo ao disposto na convenção sobre igualdade de direitos e deveres, promulgada pelo Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 e regulamentada pelo Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972.

  §4º Para o exercício de atividade profissional, prevista na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 5.517, de 1968, o profissional estrangeiro deverá comunicar ao Conselho da jurisdição onde exercerá as suas atividades profissionais o serviço que será desenvolvido, período e órgão que o contratou, devendo apresentar nessa ocasião:

  a) diploma expedido no estrangeiro;

  b) documentos exigidos no inciso II do art. 6º.

  §5º O profissional estrangeiro condenado criminalmente com trânsito em julgado, deportado, expulso ou extraditado terá sua inscrição, imediatamente, cancelada pelo respectivo Conselho. 

Questão 3477958

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Com relação às normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item de acordo com a Resolução CFMV n.º 672/2000.

Cabe ao fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, verificar se o certificado de regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  RESOLUÇÃO N.º 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000

  Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

  Art. 1º O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:

  I- o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual;

  II- o Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento;

  III- o Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.

Questão 3489259

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Acerca da profissão de médico-veterinário e dos respectivos Conselhos, na forma da Lei nº 5.517/1968, assinale a assertiva correta.

• A. O CFMV será constituído de brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições desta lei.
• B. O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• C. O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais cinco conselheiros.
• D. Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.
• E. A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinária será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15 Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido a título honorífico.

  Art. 12 O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições desta lei.

  Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei.

  Art. 13 O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse “quorum”.

  CAPÍTULO III

  DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA

  Art. 7º A fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei.

Questão 3489271

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

A Associação de criadores e cooperativas de produtores que se dediquem à pecuária, obrigada a registro no Conselho de Medicina Veterinária, deve pagar a anuidade:

• A. até o dia 31 de março de cada ano.
• B. até o dia 31 dezembro de cada ano.
• C. até o dia 31 de janeiro de cada ano.
• D. até o dia 30 de abril de cada ano.
• E. até o dia 31 de maio de cada ano.

Gabarito: A

Comentários

• 31 de março de cada ano

Questão 3489280

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

De acordo com o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina VeterináriaCRMV, assinale a assertiva correta.

• A. A pauta da Sessão Plenária (Ordinária ou Extraordinária) será organizada pelo Secretário-Geral, com a devida antecedência e previamente distribuída aos conselheiros.
• B. Iniciada a Ordem do Dia, o Secretário-Geral submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator para que este profira seu parecer: por escrito, fundamentado e conclusivo.
• C. O "quorum" mínimo para a realização das Sessões (Ordinárias ou Extraordinárias) é de 3 (três) membros da Diretoria Executiva e 4 (cinco) conselheiros.
• D. A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que necessário - mediante convocação do Vice-Presidente.
• E. O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias semanais , mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• A pauta da Sessão Plenária (Ordinária ou Extraordinária) será organizada pelo Secretário-Geral, com a devida antecedência e previamente distribuída aos conselheiros.

• A) Correta

  Art. 41. A pauta da Sessão Plenária (Ordinária ou Extraordinária) será organizada pelo Secretário-Geral, com a devida antecedência e previamente distribuída aos conselheiros.

  B) Incorreta

  Art. 44. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator para que este profira seu parecer: por escrito, fundamentado e conclusivo

  C) Incorreta

  Art. 40. O "quorum" mínimo para a realização das Sessões (Ordinárias ou Extraordinárias) é de 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 4 (quatro) conselheiros.

  D) Incorreta

  Art. 10. A Diretoria Executiva reunir-se-á - sempre que necessário - mediante convocação do Presidente.

  E) Incorreta

  Art. 38. O Plenário de cada CRMV reunir-se-á em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, sendo re-ratificada, em cada Sessão, a data da seguinte.

Questão 3489283

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Considera-se Princípio Fundamental, de acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 722/2002):

• A. exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.
• B. denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente.
• C. não se utilizar de dados estatísticos falsos nem deturpar sua interpretação científica .
• D. assegurar, quando investido em função de direção, as condições para o desempenho profissional do médico veterinário.
• E. exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo.

Gabarito: B

Comentários

• DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

  Art.  1º   Exercer  a  profissão  com  o  máximo  de  zelo  e  o  melhor  de  sua capacidade

  Art. 2º  Denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao meio-ambiente.

  Art. 3º  Empenhar-se para melhorar as condições de bem-estar, saúde animal, humana,  ambiental, e os padrões de serviços médicos veterinários.

  Art.   4º     No   exercício   profissional,   usar   procedimentos   humanitários

  preservando o bem-estar animal evitando sofrimento e dor.

  Art.  5º    Defender  a  dignidade  profissional,  quer  seja  por  remuneração condigna, por respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com  o  exercício  ético  profissional  da  Medicina  Veterinária  em  relação  ao  seu aprimoramento científico

Questão 3489286

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

O Código de Ética do Médico Veterinário traz algumas sanções disciplinares para aqueles profissionais que cometam algum tipo de infração. Caso a infração disciplinar seja de grau grave, o profissional poderá ter a seguinte sanção.

• A. Cassação do exercício profissional.
• B. Multa.
• C. Censura Pública.
• D. Advertência confidencial.
• E. Suspensão do exercício profissional.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 32. O caráter das infrações éticas se classificará conforme a seguinte gradação: 

  I – levíssimas;  aplicação da pena de advertência confidencial;

  II - leves;  aplicação da pena de censura confidencial; 

  III – sérias; aplicação da pena de censura pública;

  IV – graves; a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional por até 90 dias;

  V - Gravíssimas: aplicação da pena de cassação do exercício profissional.

Questão 3489409

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída de:

• A. 2/4 das anuidades de renovação de inscrição.
• B. 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
• C. 1/3 das anuidades de renovação de inscrição.
• D. 3/5 da renda das certidões que houver expedido.
• E. 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei nº 5.517/1968.

Gabarito: B

Comentários

• Acertei a questão. Mas ela tem duas respostas corretas. Letras: "b" e "e".

• 3/4 - CRMV.

  1/4 - CFMV.

Questão 3489412

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Acerca do exercIcI0 da profissão de médico-veterinário, nos moldes da Lei 5.517/68, assinale a assertiva correta.

• A. O Rio de Janeiro será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
• C. O voto para o Conselho Regional de Medicina Veterinária é pessoal e facultativo em toda eleição.
• D. Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência.
• E. O CFMV será constituído exclusivamente de brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 14 Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

  Art. 11 A Capital da República será a sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 

  § 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada.

  § 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorrerá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência.

  Art. 12 O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e as disposições desta lei.

Questão 3489418

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, a taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial em caso de atraso de pagamento superior a:

• A. trinta dias.
• B. sessenta dias.
• C. vinte dias.
• D. quinze dias.
• E. noventa dias.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto nº 69.134/1971

  Art. 8º A anuidade deve ser paga até o dia 31 de março de cada ano.

  Parágrafo único. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido neste decreto, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária, promover a cobrança judicial, em caso de atraso

  de pagamento superior a 60 (sessenta) dias.

Questão 3489427

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

De acordo com o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina VeterináriaCRMVs (Resolução 591/92 do CRMV), é função do Tesoureiro:

• A. organizar, disciplinar e manter atualizado o registro de profissionais e de empresas.
• B. expedir certidões , após assinadas pelo Presidente.
• C. zelar pelo controle do expediente.
• D. propor ao Presidente as medidas necessárias a execução dos serviços de administração financeira.
• E. examinar os requerimentos e processos de registros em geral, fazendo expedir as respectivas carteiras ou documentos de registro de empresas, devidamente assinados pelo Presidente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 14. Ao Tesoureiro compete: a) substituir o Secretário-Geral em suas faltas ou impedimentos eventuais; b) dirigir o Setor de Administração Financeira do Conselho; c) conservar, sob sua guarda, os papéis de crédito, documentos, bens e valores da Tesouraria; d) manter um rigoroso controle do numerário arrecadado ou atribuído ao Conselho, e da movimentação de conta bancária, no Banco do Brasil S.A. ou em outro estabelecimento bancário onde o CFMV mantenha convênio ou venha a autorizá-lo; e) efetuar pagamentos, respeitada a previsão orçamentária, precedidos de autorização do Presidente; f) endossar cheques para depositar e assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, sempre nominais, emitidos para efetuar pagamentos autorizados; g) fornecer ao Presidente, mensalmente, balancetes da receita realizada e da despesa efetuada; h) elaborar, juntamente com o Secretário-Geral, e sob a coordenação do Presidente, o orçamento ( e eventuais reformulações) do Conselho; h) participar, juntamente com o Secretário-Geral, na elaboração da proposta e eventuais reformulações orçamentárias do Conselho, sob a coordenação do Presidente;(7) i) propor ao Presidente as medidas necessárias a execução dos serviços de administração financeira; j) preparar a prestação de contas anual do Conselho; l) participar das decisões do Plenário relatando, discutindo e votando a matéria em pauta; m) comunicar à Presidência débitos não saldados, para que o Conselho, como devedor, possa providenciar as medidas cabíveis; n) elaborar, juntamente com o Presidente, o Relatório Anual; o) elaborar e manter atualizado, juntamente com o Secretário-Geral, o Inventário Físico-Financeiro do CRMV.
• propor ao Presidente as medidas necessárias a execução dos serviços de administração financeira.

Questão 3489469

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

De acordo com os preceitos do Código de Ética do Médico Veterinário, tomando por objetivo a preservação do sigilo profissional , o médico veterinário poderá:

• A. facilitar o acesso e conhecimento dos prontuários, relatórios e demais documentos sujeitos ao sigilo profissional.
• B. prestar a empresas ou seguradoras, qualquer informação técnica sobre paciente ou cliente, sem expressa autorização do responsável legal.
• C. revelar fatos que prejudiquem pessoas ou entidades sempre que o conhecimento advenha do exercício de sua profissão, ressalvados os atos de crueldade que os interessam ao bem comum, à saúde pública, ao meio ambiente ou que decorram de determinação judicial.
• D. fazer referências a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou suas fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação, de assuntos profissionais em programas de rádio, sem autorização expressa do cliente.
• E. permitir o uso do cadastro de seus clientes, sem a respectiva autorização.

Gabarito: A

Questão 3489472

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:

• A. cumprir, com justificativa, as normas emanadas dos órgãos ou entidades públicas, inclusive dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
• B. praticar atos profissionais que não caracterizem: a imperícia, a imprudência e a negligência.
• C. esclarecer ao cliente sobre as consequências socioeconômicas, ambientais e de saúde pública, provenientes das enfermidades de seus pacientes.
• D. atribuir seus erros a terceiros e a circunstâncias ocasionais que possam ser evitadas, mesmo quando solicitadas pelo cliente.
• E. executar atribuições privativas da profissão de médico veterinário.

Gabarito: D

Comentários

• O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:

  DEIXAR DE cumprir, com justificativa, as normas emanadas dos órgãos ou entidades públicas, inclusive dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

  Praticar atos profissionais que caracterizem: a imperícia, a imprudência e a negligência.

  DEIXAR DE esclarecer ao cliente sobre as consequências socioeconômicas, ambientais e de saúde pública, provenientes das enfermidades de seus pacientes.

  Atribuir seus erros a terceiros e a circunstâncias ocasionais que possam ser evitadas, mesmo quando solicitadas pelo cliente.

   DELEGAR atos ou atribuições privativas da profissão de médico veterinário; 

Questão 3489475

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Baseado nos preceitos do código de ética do médico veterinário, no que tange às infrações e penalidades, para a gradação da penalidade e respectiva imposição, considera-se:

• A. o falso testemunho ou perjúrio.
• B. somente as circunstâncias agravantes da infração.
• C. somente a maior gravidade da infração.
• D. os antecedentes do infrator.
• E. qualquer forma de obstrução de processo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. Para a gradação da penalidade e respectiva imposição consideram-se: 

  I - a maior ou menor gravidade da infração; 

  II - as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração; 

  III - o dano causado e suas consequências;

  IV - os antecedentes do infrator.

  Art. 30. Na aplicação de sanções disciplinares, serão consideradas agravantes as seguintes circunstâncias: 

  I - a reincidência;  -§ 1º Será considerado reincidente todo profissional que após o trânsito em julgado da penalidade imposta administrativamente cometer nova infração ética no período de 5 anos; § 2º No caso de reincidência, independentemente da pena aplicada anteriormente, a nova condenação será passível de enquadramento em gradação superior

  II - qualquer forma de obstrução de processo; 

  III - o falso testemunho ou perjúrio; 

  IV - aproveitar-se da fragilidade do cliente; 

  V - cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função; 

  VI - imputar a terceiros de boa fé a culpa pelo ocorrido

Questão 3489493

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Segundo os preceitos do Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando da Responsabilidade Técnica, são deveres do Responsável Técnico (RT):

I. comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.

lI. elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.

IlI. responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e lI, apenas.
• B. l, ll e lll.
• C. I e IlI, apenas.
• D. lI e IlI, apenas.
• E. l, apenas.

Gabarito: B

Questão 3489496

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Conforme o Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando das relações com a justiça, o médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado:

I. atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites das suas atribuições.

lI. ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho.

IlI. intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, devendo restringir suas observações ao relatório.

Estão corretas as afirmativas:

• A. l,apenas.
• B. I e lI, apenas.
• C. I, lI e IlI.
• D. lI e IlI, apenas.
• E. I e IlI, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o código de ética do Médico Veterinário:

  Art. 21. O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado:

  I - deixar de atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições;

  II - ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho;

  III - intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, devendo restringir suas observações ao relatório.

  Gabarito letra D.