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Prova ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista


ID
3542875
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um torneio de tênis há 25 inscritos. Os prêmios serão dados aos que ocuparem o pódio, isto é, ao primeiro, segundo e terceiro lugar. De quantas maneiras o pódio poderá ser formado?

Alternativas
Comentários
  • P25! = 25x24x23 = 13800

    Por que não poderia ser 25x25x25 ?

    Porque o primeiro colocado não pode ocupar dois locais no pódio, assim como, o segundo e o terceiro.

  • Tem-se 25 inscritos. Prêmio somente para o 1º, 2º e 3º colocados.

    Ordem importa! Então trata-se de arranjo.

    A25,3 = 25! / 22! = 25 x 24 x 23 = 13.800

    Gabarito: D


ID
3542878
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Ao longo de cinco meses, a quantidade de carros vendidos por uma concessionária foi de 17, 23, 35, 27 e 13. Considerando a aproximação de uma casa decimal, qual a média de carros vendidos e seu desvio padrão, a cada mês, respectivamente?

Alternativas
Comentários
  • média

    27+17+23+35+13=115

    115/5 = 23

    desvio padrão

    27;-23= 4*4 =16

    17:-23= -6*-6= 36

    23:-23= 0*0= 0

    35-23= 12*12 = 144

    13;23= 10*10= 100

    100+144+36+16+0=296

    296/5= 59,2( 5 é referente aos elementos)

    59,2 raiz quadrada =7,69


ID
3542887
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma casa de jogos de sinuca, para participar de uma partida, cada integrante deverá pagar R$ 50,00. Nícolas é um jogador com probabilidade de ganhar uma partida qualquer de 40%. Qual a probabilidade de que Nícolas ganhe na quarta partida e qual o custo esperado (em R$) para obter a primeira vitória?

Alternativas
Comentários
  • Ganhar é igual a 40%, logo perder é de 60%

    A questão pede a probabilidade que ele ganhe na quarta partida, ou seja, nas três primeiras ele irá perder

    P: 0,6 x 0,6 x 0,6 x 0,4 = 8,64%

    Cada partida vale 50,00 reais e já foram 3 partidas até ele jogar, então o valor pago será de 150,00 reais

    Bons estudos!!!

  • A probabilidade esta corretíssima, gabarito letra A! porém o custo eu vejo como 200,00 reais, tendo em vista que ele precisará disputar 4 partidas e cada uma custa 50 reais.


ID
3542893
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os pneus de um certo fabricante, de acordo com as normas de segurança, têm vida útil média de 60.000 quilômetros, com um desvio padrão de 3.000 quilômetros. Supondo que a distribuição é simétrica em torno da média, qual a probabilidade de os pneus durarem, no máximo, 45.000 quilômetros?

Alternativas
Comentários
  • Não há resposta correta pra essa questão.

  • Alguém poderia explicar?

  • Acredito que isso seja uma questão de distribuição gaussiana, não vejo como possível resolver com os conhecimentos que cercam a probabilidade básica. Existem tabelas de distribuição. Normalmente este assunto é estudo da estatística.

  • Aplica-se o teorema de chebshev pra descobrir a quantidade de dados em uma distribuição, nesse caso a probabilidade dos pneus durarem no máximo 45 mil km

    • A formula é: 1 - 1/k²

    Onde " k " é a quantidade de desvios padrões

    De 45mil até a média teremos uma diferença de 15mil, equivalente a 5 desvios

    Pronto, aplicando a formula chegamos no valor de 0,96 (96%), que representa o intervalo de 5 desvios negativos e 5 desvios positivos.

    Portanto, a probabilidade dos pneus durarem no máximo 45 mil km é, 0,02 (2%)

    Desenhe o gráfico, facilita a visualização.

    Aula sobre o teorema: https://www.youtube.com/watch?v=oAdd-DLTo2E

    Detalhe, essa questão é de estatística, mais especificamente sobre teste de hipóteses e distribuição normal padrão.


ID
3542896
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma fábrica produz esferas metálicas. Em uma amostra aleatória de dez esferas foram obtidos os seguintes diâmetros, em cm: 9,1; 9,3; 7,2; 7,5; 13,3; 10,9; 7,2; 9,9; 8,0 e 8,6. Admite-se, para a venda, que o diâmetro das esferas produzidas segue uma distribuição normal de 8 cm e desvio padrão de 2 cm. Aproximadamente, qual o nível de significância máximo,baseado nessa amostra, para que seja aceita a comercialização da produção da fábrica? (Use aproximações de duas casas decimais, que √ 10 ≅ 3,16 e que A(Z = 1,74) ≅ 0,46 onde A(Z) é a área subtendida pela curva normal de 0 a Z.)

Alternativas

ID
3542899
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante à organização político-administrativa do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ☆ Gabarito C [ há um erro de concordância,mas a questão não é de português...]

    [CF/88]

    [C] DO DISTRITO FEDERAL

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    [Lei Orgânica do DF é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente. STF (ADI 3756)]

    [A] Somente a República Federativa do Brasil possui Soberania. Os entes possuem autonomia,o que não se confunde com soberania.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    [B] • Será feito por Lei Estadual e a consulta prévia é o Plebiscito,e não referendo.

    Art.18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.       

    [D] DOS TERRITÓRIOS

    Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

    § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

    ☆ CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO,FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS

    • Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito

    • Lei Complementar

    ☆ CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO,FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DEMUNICÍPIOS

    • Lei estadual, dentro do período determinado por LC Federal

    • Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal

    • Consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos,mediante plebiscito.

  • Info 758, STF

    A partir da EC 15/1996, nenhum Município pode ser criado, incorporado, fundido ou desmembrado, considerando-se que não existe ainda a Lei Complementar Federal de que trata o § 4º do art. 18, CF/88, sendo esse dispositivo norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para produzir todos os seus efeitos).

    Porém, vários municípios foram criados depois dessa EC, então, a fim de regularizar a situação de muitos Municípios criados sem o advento de Lei Complementar Federal mesmo após a EC 15/96, o Congresso editou a EC 57/2008, acrescentando o art. 96 ao ADCT e prevendo a convalidação desses Municípios.

    Todavia, leis estaduais que criarem/incorporarem/fundirem/desmembrarem municípios, foram e serão considerados inconstitucionais, pois até o presente momento a LC federal ainda não foi sancionada.

    Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. (Incluído pela EC nº 57/2008)

  • Artigo 32 da CF==="O Distrito Federal, vedada sua divisão em MUNICÍPIOS,reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2-3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição"

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (aqui não consta a União)

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição (aqui consta a União)

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    b) ERRADO: Art.18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    

    c) CERTO: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    d) ERRADO: Art. 33. § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

  • A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos detentores de soberania, nos termos da Constituição.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL- SOBERANIA

    ENTES FEDERATIVOS-AUTONOMIA

  • A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo popular.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

    Plebiscito-consulta prévia ao povo.

    Referendo-consulta posterior ao povo.

  • É vedado ao Distrito Federal a divisão em Municípios, sendo regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

    DO DISTRITO FEDERAL

     Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  • PLEbiscito= consulta PLÉvia

  • Direto e sem conversa mole..

    A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende o M.E.D.U

    Municípios

    Estados

    Distrito Federal

    União

    São pessoas jurídicas de direito interno...

    Há soberania?

    Não...Essa é uma característica marcante da Federação.

    B) Criação de Estados- Lei complementar do CN

    Criação de municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal

    Criação de Regiões metropolitanas - Leis estadual

    Criação de distritos - Competência do Município observada e legislação ESTADUAL.

    C) 1º Tanto o DF quanto o município tem uma lei D.D.D

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    O DF não pode ser dividido em municípios e os Territórios?

    Sim , eles podem!

    D) Fora o que já fora dito, deixo as seguintes observações:

    1º O território quando tem mais de 100 mil habitantes tem órgãos do poder judiciário de 1ª e 2ª Instância além de governador eleito nos termos da CF.

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos detentores de soberania, nos termos da Constituição.

    Errado. A República Federativa do Brasil quem é soberana. União, Estados, Distrito Federal e os Municípios são autônomos. Aplicação do art. 18, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo popular.

    Errado. Mediante plebiscito. (Tome cuidado!!! As bancas costumam trocar plebiscito por referendo). Aplicação do art. 18, §4º, CF: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

    c) É vedado ao Distrito Federal a divisão em Municípios, sendo regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 32, CF: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    d) As contas de Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada a manifestação do Tribunal de Contas da União, vez que não integrantes da Federação brasileira.

    Errado. O Tribunal de Contas da União emitem parecer prévio, sim. Aplicação do art. 33, §2º, CF: § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

    Gabarito: C

  • Sobre o Distrito Federal:

    a) tem governador (não prefeito);

    b) tem lei orgânica (não constituição). Segundo a doutrina, a lei orgânica do DF tem natureza jurídica de constituição estadual, porque é derivada do próprio texto da Constituição Federal;

    c) tem deputado distrital (não há vereador);

    d) tem Câmara Distrital (não Assembleia Legislativa);

    e) NO DF não há municípios. As cidades satélites são regiões administrativas, e Brasília é a capital federal. A CF/88 não permite a subdivisão do DF em municípios. Pegadinha de prova: O DF não pode ter municípios, mas os territórios federais podem. As provas invertem

  • LETRA A


ID
3542902
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao procedimento licitatório realizado pela Administração Pública, quanto a obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, na forma prevista pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA A - Art.3º - § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

    B - ERRADA, Hipótese de Inexigibilidade - Art. 25, III

    C- ERRADA, Hipótese de Dispensa - Art. 24, XXXV

    D- ERRADA, Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;  

  • achei que estava errada , pois via de regra seria pelos bens produzidos no Brasil. Erro de interpretação.....

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 3º. § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    b) ERRADO: Inexigibilidade

    c) ERRADO: Dispensa

    d) ERRADO:  Art. 24, VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;  

  • A questão requer conhecimento acerca da Lei de Licitações (8666/93), especificamente no que se refere às hipóteses de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação.

    DICA: inexigibilidade ocorre quando é impossível a competição (rol exemplificativo). Já a dispensa: é possível competir, mas a lei diz que a licitação é dispensada (art. 17, da Lei 8666/93) ou dispensável (art. 22, da Lei 8666/93) - somente a lei pode trazer as hipóteses – rol taxativo. Esse ponto da matéria é recorrente nas provas.

    Letra A: correta. Exatamente o que consta no art. 3º, §2º, da Lei 8666/93. Trata-se de um critério de desempate, que não ofende a isonomia. Devemos lembrar que os requisitos trazidos no mencionado dispositivo são sucessivos.

    Letra B: incorreta. Nesse caso, a licitação será inexigível (lembrar da inviabilidade de competição), e não dispensável (como dito na alternativa), nos termos do art. 25, III, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. A licitação será dispensada (e não inexigível), nos termos do art. 24, XXXV, da Lei 8666/93 (inciso incluído em 2017 – “recente”).

    Letra D: incorreta. A licitação será dispensada, porém NÃO para a aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada, e sim “(...)por órgão ou entidade que integra a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado” (art. 24, VIII, da Lei 8666/93). Perceba que há diversos outros requisitos cumulativos, além de ser órgão ou entidade da Administração Pública.

    Gabarito: Letra A.

  • que lixo de questão


ID
3542905
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da teoria geral do ato administrativo, conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ☆ Gabarito D

    [A] ERRADO!

    ☆ Elementos do ato administrativo :

    É o famoso COMO FIOFO

    COmpetência

    MOtivo

    FInalidade

    Objeto

    FOrma

    [B] ERRADO!A Presunção de legitimidade é RELATIVA,e não absoluta.

     A presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário. Porém, a decorrência deste atributo é a inversão do ônus da prova, uma vez que caberá ao administrado provar a ilegalidade do ato administrativo.

    [C] ERRADO! Gerará,sim,efeitos jurídicos.

    Carvalho Filho:" Urge anotar, desde logo, que o silêncio não revela prática de ato administrativo, eis que inexiste manifestação formal de vontade; não há, pois, qualquer declaração do agente sobre a sua conduta. Ocorre, isto sim, um fato jurídico administrativo, que, por isso mesmo, há de produzir efeitos na ordem jurídica. "

    Segundo Hely Lopes Meirelles, “a omissão da Administração pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente”.

    • Há situações em que a vontade da Administração Pública se expressa sem a necessidade da emissão de ato administrativo. Se a lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Nessa hipótese, é desnecessária apresentação de motivação. • Em outros casos, a legislação pode determinar que a falta de manifestação no prazo estabelecido importa rejeição tácita do requerimento formulado. Nesse caso, a Administração pode ser instada, inclusive judicialmente, a apresentar os motivos que conduziram à rejeição da pretensão do administrado. 

    [D] L9.784/99

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Cuidado para não confundir achando que esta errado.

    Súmula 473

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  • A respeito do efeito do silêncio administrativo, o Estatuto da Cidade prevê a seguinte hipótese, que versa sobre o direito de preempção:

    Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

    § 1 À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

    § 2 O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

    § 3 Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Mnemônico: COMO FIOFO 

    São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

    CO = Competência

    MO = Motivo

    FI = Finalidade

    O = Objeto

    FO = Forma

    b) ERRADO: Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

    c) ERRADO: Silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário -, e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

    d) CERTO: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Só uma importante observação sobre o Silêncio da administração:

    O silêncio da administração somente produz efeitos quando a lei assim o disser. (S. Qualificado)

    Veja um exemplo:

    Art.66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    Também sempre cobrado:

    Quando o silêncio for diante de ato vinculado -- O juiz pode substituir o administrador para conceder o ato

    Sendo ato discricionário ---Não pode, mas pode fixar prazo e multa.

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento geral sobre o ato administrativo. Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A alternativa omitiu os elementos forma e motivo. Segundo a doutrina majoritária, são 5 (cinco) os elementos (ou requisitos) necessários para justificar a existência e validade do ato administrativo: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. DICA: Mnemônico “COMFIFOMOB”.

    Letra B: incorreta. Como o próprio nome diz, no atributo “presunção de legitimidade/veracidade”, presume-se que o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato é verdadeiro (veracidade), e que foi editado conforme o ordenamento jurídico (legitimidade). Essa presunção é relativa (ou juris tantum – e não absoluta), o que significa que admite prova em contrário.

    Letra C: incorreta. O silêncio da Administração Pública, em razão do princípio da legalidade (ou do atributo tipicidade), só gerará efeitos jurídicos se previsto legalmente.

    Letra D: correta. O princípio da autotutela está consagrado na Súmula 437, do Supremo Tribunal Federal (STF): “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido, a Súmula 346, também do STF e o art. 53, da Lei 9784/99.

    Gabarito: Letra D.

  • autotutela

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os atos administrativos.


    Vamos a análise das alternativas e trataremos do assunto cobrado em cada uma delas:

    A) ERRADA -  não são apenas os elementos citados na alternativa.

    Os elementos do ato administrativo podem ser chamados também de requisitos de validade do ato, e como a própria nomenclatura já dá a entender, tais elementos constituem pressupostos necessários para a validade do ato administrativo. Com isso, conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho, basta a ausência de um destes pressupostos para que o ato esteja contaminado por vício de legalidade.

    Em geral, pode-se perceber na doutrina algumas divergências sobre quais seriam estes pressupostos, no entanto, é mais comum serem adotados cinco pressupostos, que estão inclusive mencionados na lei que regula a Ação Popular (art. 2º da Lei nº. 4.717/1965), são eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Acrescentaremos aqui a motivação, que para muitos autores é um elemento autônomo e em alguns concursos é cobrada como requisito de validade. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 110 e seguintes).

    > Competência - é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer suas atividades de forma legítima.
    > Objeto - pode ser chamado também de "conteúdo" por alguns autores. O objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo pretende que ocorra. Ou seja, é a vontade imediata exteriorizada pelo ato, a proposta a qual se destina. O efeito jurídico aqui é imediato.
    > Forma - é o meio pelo qual o ato administrativo irá se perfazer no mundo jurídico, ou seja, o modo como será feita a exteriorização de vontade da Administração Pública.
    > Motivo - são as razões de fato e de direito que impulsionaram a realização do ato. Pode ser conceituado como a razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente de praticar o ato administrativo.
    > Motivação - a motivação exprime de modo expresso e textual todas as situações de fato que levaram o agente a manifestação de vontade.
    > Finalidade - é o elemento para o qual o ato administrativo é dirigido, ou seja, a satisfação do interesse público. Aqui se tem um efeito mediato.


    B) ERRADA -  a alternativa versa sobre os atributos do ato administrativo. A presunção de legitimidade é relativa e não absoluta. Cuidado com isso!

    Os atos administrativos possuem algumas características, também chamadas de atributos por alguns autores:

    > Imperatividade - ou coercitividade, significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.
    > Exigibilidade -  a partir do momento que se tem um ato editado em conformidade com a lei, o seu cumprimento pode ser exigido pela Administração Pública. Esta característica guarda grande relação com a imperatividade, por isso, inclusive, alguns autores, como José dos Santos Carvalho Fillho, analisam tal aspecto dentro da imperatividade. No entanto, para outros, como Diógenes Gasparini, trata-se de uma característica a parte.
    > Presunção de legitimidade - quando se produz o ato, presume-se que ele foi produzido em conformidade com a legislação. Não se trata de uma presunção absoluta, mas sim relativa, logo, querendo questionar o ato, deve o interessado apresentar as provas da alegação, pois em regra, presume-se que está em conformidade com a lei.
    > Autoexecutoriedade -  é uma das características mais importantes do ato, e significa que ele, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, submetendo todos aqueles que estão sob sua incidência.
    > Tipicidade -  é da tipicidade se extrai a necessidade de editar atos conforme previsões legais. É, na verdade, a limitação da atuação administrativa à execução dos comandos legais. A tipicidade é o atributo por meio do qual se têm a necessidade do ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos previamente determinados em lei. (Alguns autores criticam esta característica como um atributo).

    C) ERRADA - No direito civil adotou-se a ideia de positividade, de modo que o silêncio está sempre associado à aceitação/anuência. No direito administrativo tal cenário seria totalmente catastrófico, por outro lado, imaginar que o silêncio significará sempre discordância não condiz com a própria atuação administrativa, por isso, no direito administrativo, à luz da própria previsão constitucional que vincula a Administração a fazer aquilo que a lei autoriza, tem-se que, o silêncio pode produzir efeitos jurídicos ou não, à depender do que estiver disposto em lei.

    D) CORRETA - tanto a anulação quanto a revogação são formas de invalidação do ato administrativo, mas são institutos que não se confundem:

    REVOGAÇÃO -  o motivo determinando para a revogação é a contrariedade ao interesse público (juízo de conveniência e oportunidade);

    ANULAÇÃO - a anulação, por sua vez, decorre da existência de vícios que maculam a legalidade do ato.

    Súmulas do STF sobre o tema:

    Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
    Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
3542908
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante às disposições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992) e alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ☆ Gabarito B

    [L8.429/92]

    [A] Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

    [B] Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

    [C] Art.1°, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    [D] Art.13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    b) CERTO: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    c) ERRADO: Art.1°, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    d) ERRADO: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • GABARITO: LETRA B

    Das Disposições Gerais

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta le

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Da Declaração de Bens

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta, para resolvê-la, exigia-se do aluno conhecimento do conteúdo da Lei n.º 8.429/1992. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. Os atos de improbidade administrativos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território somente podem ser imputados a agentes públicos estáveis. ERRADO.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    B. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. CERTO.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    C. Não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. ERRADO.

    Art.1°, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    D. Após aprovação em concurso público, a posse e o exercício de agente público no respectivo cargo público independem da apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o patrimônio privado do agente público. ERRADO.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.


ID
3542911
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ☆ Gabarito C

    [L8.666/93]

    [A] Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    § 2   Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6  do art. 32 desta Lei.

    [B] Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    • caução em dinheiro

    • seguro-garantia

    • fiança bancária

    [C] Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    (...)

    § 1  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    [D] Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    No caso de anulação do contrato, a administração deve indenizar o contratado pelo que ele já houver executado (princípio da vedação ao enriquecimento sem causa) e também por prejuízos regularmente comprovados (danos emergentes).

    • Expressamente, a Lei de Licitações não prevê a indenização pelos lucros cessantes.

    • A anulação poderá decorrer de ilegalidade do contrato ou da licitação (art. 49, § 2º).

    ☆ Não confunda anulação com a rescisão:

    anulação: desfazimento do contrato por ilegalidade na sua formação ou na licitação;

    rescisão: desfazimento de contrato válido por razões diferentes da ilegalidade, como razões de interesse público, inadimplemento contratual ou eventos estranhos à vontade das partes. 

    ☆ Revogação

    • Razões de interesse público – o fato deve ser superveniente (após a licitação); ou

    • Quando o convocado não assinar o contrato no prazo previsto (art. 64, § 2º).

    • sempre total (não pode revogar “só um ato” da licitação).

    • não pode ser feita depois de assinado o contrato (preclusão).

    ☆ Anulação

    • Ilegalidade (vícios)

    • a nulidade da licitação induz à do contrato

    • total ou parcial

    • pode ser feita até mesmo após a assinatura do contrato 

  • Gabarito (C) - todas as justificativas estão na lei 8.666

    --------------------

    A) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da contratada.

    Justificativa: Art. 55 § 2 Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6  do art. 32 desta Lei.

    =-=-=-=-=-=-=-=

    B) A critério da autoridade competente, ainda que não previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    Justificativa: Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    =-=-=-=-=-=-=-=

    C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    Justificativa: Literalidade do Art. 58 §1º.

    =-=-=-=-=-=-=-=

    D) A declaração de revogação do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

    Justificativa: Art. 59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    A revogação tem efeitos Ex-Nunc: "Nunca mais terá efeito" - Ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

    A anulação tem efeitos Ex-Tunc: "Tudo é anulado".

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 55. § 2 Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6 do art. 32 desta Lei.

    b) ERRADO: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    c) CERTO: Art. 58. § 1 As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    d) ERRADO: Art. 59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  • Galera,

    tem "revogação" no contrato??

    Pra mim só tinha "anulação e rescisão".

  • A questão exige conhecimento acerca dos contratos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da contratada.

    Errado. Os contratos celebrados com a Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas podem ocorrer, inclusive, com aquelas domiciliadas no estrangeiro, nos termos do art. 55, § 2º da Lei 8.666/93: § 2   Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6 do art. 32 desta Lei.

    b) O critério da autoridade competente, ainda que não previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    Errado. A prestação de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório, nos termos do art. 56, caput, CF: Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 58, § 1º da Lei 8.666/93: § 1   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    d) A declaração de revogação do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

    Errado. Na verdade, é a declaração de NULIDADE e não revogação. A revogação tem efeito ex-nunc (daqui para frente) e a nulidade, ex-tunc (daqui para trás), nos termos do art. 59 da Lei 8.666/93: Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Gabarito: C


ID
3542914
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental posto na Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Mnemônico: CONGA ERRA PRO

    GABARITO: B

  • A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental presente no art. 1º da CF.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

            I - a soberania;

            II - a cidadania;

            III - a dignidade da pessoa humana;

            IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

            V - o pluralismo político.

        Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA - BASES DO ORDENAMENTO;

    OBJETIVOS DA REPÚBLICA - NORMAS DIFERIDAS.

  • bizu = cogarepro

  • Um dos objetivos fundamentais da C/F e a dignidadede da pessoa humana , previstos no artgo 1ª ao 4ª da CF de 88

    So-Ci-Di-Va-Plu

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da spessoa humana

    Valorizaçao do trabalho

    Pluralismo politico

  • GABARITO: B

    Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – Art. 3º da CF/88

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    LETRA "B"

  • GABARITO B.

    "CON GARRA ERRA POUCO":

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Esse é o tipo de questão que a banca substantivou o verbo para aqueles que decoram: OBJETIVOS SÃO OS VERBOS! Cuidado!

  • A questão exige conhecimento sobre o objetivo fundamental da Constituição Federal e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) a dignidade da pessoa humana.

    Errado. A dignidade da pessoa humana é um fundamento, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    b) a garantia do desenvolvimento nacional.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 3º, II, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    c) a garantia do municipalismo e a forma federativa.

    Errado. O objetivo da República Federativa do Brasil é o de garantir o desenvolvimento nacional e não o municipalismo e a forma federativa, nos termos do art. 3º, II, CF.

    d) a garantia do livre associativismo.

    Errado. O objetivo da República Federativa do Brasil é o de garantir o desenvolvimento nacional e não o livre associativismo, nos termos art. 3º, II, CF.

    Gabarito: B

  •  

    Inicialmente, é oportuno que se entenda que já na abertura do texto constitucional de 1988, o constituinte se preocupou em destacar, no seu título I, o que chamou de princípios fundamentais – ou conforme a doutrina de Canotilho, os princípios estruturantes – da Constituição. Esses princípios são responsáveis pela organização da ordem política do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.

    Encontram-se no artigo 1º a 4º, Constituição Federal, e estabelecem as decisões políticas essenciais quanto à forma e à estrutura do Estado e do governo.

    Segundo a doutrina, os princípios fundamentais podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art.1º; - Princípios da divisão de poderes: art.2º; - Princípio que fixam os objetivos primordiais a serem seguidos:art.3º; e – Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art.4º.

    Salienta-se que a questão versa especificamente sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos no artigo 3º, CF/88, quais sejam, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Passemos, assim, às assertivas.

    a) ERRADO – Trata-se de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, estabelecido no artigo 1º, III, CF/88.

    b) CORRETO – Trata-se de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecido no artigo 3º, II, CF/88.

    c) ERRADO – Tratam-se de consequências decorrentes da forma federativa de Estado, insculpida no artigo 1º, caput, CF/88.

    d) ERRADO – Trata-se de decorrência de direito individual e coletivo estabelecido no artigo 5º, XVII, CF/88.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


ID
3542917
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Eveline, líder sindical, está organizando uma passeata nas ruas de Aracati para a comemoração do dia do servidor público e se depara com a negativa do Município para realização do evento. A atitude da Administração pública está:

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito C

    [CF88]

    Art. 5° , XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo localsendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    ☆ Requisitos constitucionais :

    • reunião pacífica

    • sem armas

    • em locais abertos ao público

    • independente de autorização

    desde que não fruste outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

    [ No caso da assertiva "C",já há outra reunião previamente marcada e devidamente comunicada à autoridade competente]

    • sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade competente.

  • DIREITO DE REUNIÃO

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  • Questão interessante. Pois o que torna a alternativa C correta, é o elemento condicionante.

    Pois a atitude do Prefeito estaria errada. Mas, as duas primeiras alternativas não trouxeram a afirmação que viabilizaria.

    Porém, o examinador inteligentemente, traz a palavra correto na letra C, mas com uma condicionante, para ficar certa. Ter uma reunião anterior convocada para o mesmo local, elemento que não vem descrito na situação hipotética. Mas, que consta na alternativa C, a tornando o gabarito.

  • avisado apenas, tem uma outra reunião para o mesmo dia e horário !! de acordo com o Art.5ºCF

  • Veja comigo:

    Quais são os requisitos para que haja uma reunião?

    I) Pacífica e sem armas.

    Não há como ter uma reunião em que todas as pessoas estejam armadas.

    II) Em locais abertos ao público

    III) Não frustar outra reunião convocada para o mesmo local

    IV) Aviso prévio à autoridade competente.

    Entendimentos jurisprudenciais sobre tema:

    1- A reunião não pode ser dissolvida por ato de uma única pessoa de forma isolada.

    2) A qual o remédio da via judicial a ser utilizado caso haja negativa?

    Não diga HC. é o MS.

    Vejamos como caiu: Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

    A

    o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

    (ERRADO)

    Bons estudos!

  • GABARITO: C

    Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  •  

    Inicialmente, é importante mencionar que os direitos mencionados na questão encontram-se no artigo 5º, CF/88, em seu Título II, no capítulo que versa sobre direitos individuais e coletivos.

    Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

    O direito de liberdade de reunião tem conexão lógico-genética com o direito de liberdade de expressão e com a assunção de uma perspectiva democrática de Estado. Nesse sentido STF Ag-Rg.AI nº134.449/SP, DJ 21.09.1990 e STF nº666/230.

    As normas constitucionais submetem o exercício de reunião a duas condições: 1) um encontro não pode frustrar a existência de outro, de modo que a simultaneidade pode acabar inviabilizando ambos os eventos; 2) Deve haver aviso prévio à autoridade competente, a fim de que esta dê proteção ao evento. A CF não fala em autorização prévia, mas sim aviso prévio.

    Realizado um breve introito sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

    a) ERRADO – Não se trata do direito ao associativismo, mas sim da liberdade de reunião.

    Apenas a título explicativo, a liberdade de associação destina-se ao atendimento das mais diversas finalidades. A associação com outros indivíduos expande a potencialidade de autoexpressão, propicia o desenvolvimento da personalidade, a busca de realização de metas em conjunto, etc.

    Segundo a Constituição (art.5, XVII ao XIX), há dois requisitos a serem cumpridos: 1) ninguém é obrigado a ser associado, mas se associado não pode ser compelido a permanecer associado; 2) toda associação tem que ter fins lícitos, sendo vedadas as associações de caráter militar.

    Destarte, é garantido ao indivíduo constituir uma associação, ingressar em uma já existente, abandoná-las ou não se associar, auto-organização e desenvolvimento a partir da concordância de seus sócios.

    Como vimos, difere do direito à reunião, o qual contém outros requisitos constitucionais, apesar de ambas serem relação com a liberdade de expressão.

    b) ERRADO – Como vimos, existem alguns requisitos a serem respeitados para o exercício do direito de reunião: 1) um encontro não pode frustrar a existência de outro, de modo que a simultaneidade pode acabar inviabilizando ambos os eventos; 2) Deve haver aviso prévio à autoridade competente, a fim de que esta dê proteção ao evento.

    c) CORRETO – Já fora explicitado na introdução que, no que concerne ao direito de reunião, um eventual encontro não pode frustrar a existência de outro, de modo que a simultaneidade pode acabar inviabilizando ambos os eventos.

    d) ERRADO – Como visto, não há necessidade de autorização para o exercício do direito de reunião, mas sim, apenas aviso prévio.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • questão muito bem elaborada, muito boa mesmo, felizmente acertei.

ID
3542920
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:

I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição;
III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.

Indique a alternativa com afirmações corretas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    I. F

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    II. V

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    III. V

    Art. 145, § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    IV. V

    Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o

    custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

  • Contribuição de melhoria é uma espécie tributária que pode ser instituída por TODOS os entes tributantes, vale dizer, União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.

    Quem gastar dinheiro com a obra pública que acarrete valorização IMOBILIÁRIA, poderá instituir a contribuição de melhoria.

    "Desistir nunca foi uma opção"

  • GABARITO: C

    I - ERRADO: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    II - CERTO: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    III - CERTO: Art. 145, § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    IV - CERTO: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

  • A questão exige conhecimento acerca do sistema tributário nacional e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

    Errado. Os Municípios também podem instituir contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, III, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição;

    Correto, nos termos do art. 148, caput, CF: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos;

    Correto, nos termos do art. 145, § 2º, CF: § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.

    Correto, nos termos do art. 149-A, CF: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.  

    Portanto, apenas os itens II, III e IV estão corretos.

    Gabarito: C

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

     Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    3) Exame dos itens e identificação da resposta.

    I. ERRADO. À luz do art. 145, III, da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria. O erro está em afirmar que as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

    II. CORRETO. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, nos termos do art. 148 da CF/88.

    III. CORRETO. Conforme art. 145, §2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    IV. CORRETO. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, conforme art. 149-A da CF/88.

    Resposta: Letra C. Os itens II, III e IV estão corretos.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

     Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

    3) Exame dos itens e identificação da resposta.

    I. ERRADO. À luz do art. 145, III, da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria. O erro está em afirmar que as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

    II. CORRETO. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, nos termos do art. 148 da CF/88.

    III. CORRETO. Conforme art. 145, §2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    IV. CORRETO. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, conforme art. 149-A da CF/88.

    Resposta: Letra C. Os itens II, III e IV estão corretos.


ID
3748546
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Um retificador monofásico não controlado de onda completa alimenta uma carga RL, sendo R= 10 Ω e L= 5 mH. O retificador é alimentado por uma fonte senoidal de 60 Hz e tensão eficaz de 100 V. Nessa condição, corrente média na carga será:

Alternativas
Comentários
  • Vp = 100√2

    Vm = 2Vp / π  = 20√2 / π 

    Im = Vm / Z = (20√2 / π) / 10 = 9 V

  • Maykovsky, a tensão média não seria 200√2 / π ?


ID
3748552
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Um autotransformador trifásico √3 . 110 kV / √3 . 220 kV com ligação estrela-estrela é formado por três transformadores monofásicos com as seguintes especificações individuais: 100 kV / 120 kV e 150 MVA. A potência nominal do autotransformador trifásico é:

Alternativas

ID
3748555
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Uma máquina de indução trifásica alimentada em 380 V, 60 Hz, tem seu rotor acoplado mecanicamente ao rotor de um motor síncrono trifásico alimentado também em 380 V, 60 Hz. A máquina de indução tem 10 pares de polos e a síncrona tem 12 pares de polos. O campo girante no entreferro da máquina de indução trifásica gira no sentido horário. Para o motor síncrono girando no sentido horário, a frequência das correntes do rotor da máquina de indução será:

Alternativas
Comentários
  • Qual a resolução?

  • motor de indução n = 120x60/20 = 360rpm motor sincrono n= 120x60/24 = 300rpm s= (360 - 300)/360 = 16,7% Fr= 60 x 0,167 = 10hz

ID
3748558
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Um transformador monofásico de 1,1 kVA, 440/110 V, 60 Hz tem impedância equivalente série referida ao primário igual a Z1=1,5+j2,5 ohms. Determine, para valores de base iguais aos nominais do transformador, a impedância equivalente em percentual (%) refletida para o secundário.

Alternativas

ID
3748561
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Com relação aos Procedimentos de Distribuição de Energia (PRODIST), elaborados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e suas regulamentações, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3748564
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

O projeto de sistemas de distribuição pode ser concebido com diferentes topologias. Sobre as topologias dos sistemas de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3748576
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Considere uma unidade consumidora condomínio, interno a uma instalação elétrica predial, atendida em tensão primária de distribuição com subestação aérea de 150 kVA instalada no limite da via pública. Desta forma, dentre as prescrições quanto aos requisitos de proteção da subestação, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3748579
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Numa instalação elétrica do tipo predial e industrial, a utilização de uma fonte de alimentação reserva constitui um aumento significativo de confiabilidade operacional para qualquer tipo de instalação, garantindo uma operação segura e confiável, mesmo na ausência da fonte de alimentação normal advinda da concessionária de energia. A respeito deste assunto, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3748582
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Segundo a norma ABNT NBR 5419/2015 -1, todo projeto de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas deverá ser precedido de uma análise criteriosa e detalhada de riscos, visando a correta prescrição e dimensionamento de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas. A respeito deste assunto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • NBR5419-1:2015 página 13

    6.1 Necessidade de proteção contra descargas atmosféricas

    a) R1: risco de perdas ou danos permanentes em vidas humanas

    b) R2: risco de perdas de serviço público

    c) R3: risco de perda do patrimônio cultural

    C


ID
3748612
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Eletrônica
Assuntos

Para a implementação prática de sistemas de controle digital em um sistema microprocessado é necessário o cálculo das equações de diferenças. Selecione a alternativa que apresenta a equação de diferenças da função de transferência no domínio z, C(z) = 2z-1/z-1 . Adote como sinal de entrada E(z)e sinal de saída U(z) .

Alternativas
Comentários
  • U/E = (2z-1)/z-1

    U*z - U = E*2z - E. Multiplicando por z^-1

    U - U*(z^-1) = 2E - E*(z^-1)

    Propriedade: Y(z)*(z^-a) = y(k-a)

    Então:

    u(k) - u(k-1) = 2e(k) - e(k-1)

    u(k) = u(k-1) +2e(k) - e(k-1)

    GAB: (a)


ID
3748615
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Eletrônica
Assuntos

A respeito de redes de comunicação, sistemas de transmissão de dados e seus protocolos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Um protocolo da camada de transporte é implementado no sistema final e fornece comunicação lógica entre processos de aplicação executados em hospedeiros diferentes.

    Gab.: A

  • A camada de transporte de modo geral é implementada pelo Sistema Operacional, enquanto a camada de aplicação é implementada, como o próprio nome sugere, pelos aplicativos, que nesse caso implementam os protocolos necessários para a execução de suas tarefas.

    Alfacon

  • Na banca CESPE as alternativas A e D estão CORRETAS. Sobre este ponto, esta banca ACEP é alguma ramificação da banca CESPE? Porque se não for, as questões são idênticas!

    Q933321

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Julgue o item subsequente, relativo a redes de computadores.

    Um protocolo da camada de transporte é implementado no sistema final e fornece comunicação lógica entre processos de aplicação que rodam em hospedeiros diferentes.

    gab: CERTA

    Q933054

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Resolvi certo!

    Acerca das características de Internet, intranet e rede de computadores, julgue o próximo item.

    O modelo de referência de rede TCP/IP, se comparado ao modelo OSI, não contempla a implementação das camadas física, de sessão e de apresentação.

    gab: CERTA

  • Gostaria de saber qual é o erro da alternativa "D". Alguém aí para dar uma luz, já que uma questão da banca Cespe, aparentemente idêntica, apontou o item como verdadeiro.

  • Essa questão parece que juntou várias questões da Banca Cespe em uma só. Ela ainda trocou o gabarito

  • Questão com 2 alternativas certas, deveria ser anulada.


ID
3748618
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Eletrônica
Assuntos

A respeito da norma IEC 61850 (Communication networks and systems for power utility automation) e de seus protocolos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Bcria os conceitos de dispositivo lógico, nó lógico, dado e atributo de dado para modelar as funções de automação e proteção presentes em um Intelligent Electronic Device (IED).


ID
3748621
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

Com relação aos serviços e conceitos de topografia utilizados em projetos de redes e linhas de transmissão e distribuição é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
3748624
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Condições de conforto são recomendadas em normas de ergonomia para ambientes de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, como salas de controle, laboratórios, escritórios, e salas de desenvolvimento ou análise de projetos. Marque a opção em que o parâmetro de conforto para estes ambientes de trabalho está de acordo com as normas de ergonomia.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Atividade intelectual e atenção constantes

    Sala de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos

    Nível de ruído de acordo com NBR 10.152 (65 dB)

    20 ~ 23°C

    < 0,75 m/s

    > 40% umidade do ar

    FONTE: NR 17.


ID
3748627
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

De acordo com o decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, caracteriza-se como mobiliário urbano:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Lei 13.146 - Estatuto PcD

    Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;


ID
3748630
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Em relação à NR 17, que trata sobre Ergonomia, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

    17.5.1 As condições ambientais de trabalho devem estar adequadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

    17.5.3 Em todos os locais de trabalho deve haver iluminação adequada, natural ou artificial, geral ou suplementar, apropriada à natureza da atividade.

    17.6.1 A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

    17.6.4 - Item a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie;


ID
3748633
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a alternativa que descreve a modalidade de licitação concorrência.

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    A- Tomada de Preços

    B- Convite, e o numero minimo de participantes é 3, antecedencia de 24 horas

    C- CORRETA;

    D- Concurso, antecedência mínima de 45 dias

  • GABARITO: C

    Art. 22. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  • Modalidade de licitação concorrência há fase inicial de habilitação preliminar.

  • GABARITO: LETRA C

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetocadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4°  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Vou reescrever mostrando de acordo com a lei:

    Marque a alternativa que descreve a modalidade de licitação concorrência.

    A= Tomada de preços

    É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    B=Convite

    É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3(três) pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24(vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    C= concorrência

    É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    D= Concurso

    É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias.

    Gabarito letra C

  • A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e as modalidades presentes nesta.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Letra b) Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Letra c) Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Letra d) Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    GABARITO: LETRA "C"

  • Nem sempre é falta de estudar meu amigo, justamento o contrário,por estudarem, as pessoas perceberam que o item lV foi mal elaborado e deixa lacuna para interpretações. Veja só o item lV:

    IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel,vendido cinco anos antes de sua nomeação.

    Agora, veja só o que diz o texto da lei:

    art.60 B -

    VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

    Ou seja, se Pafúncio foi nomeado para um CARGO EFETIVO, ele realmente não tem direito.

    AINDA NÃO SE CONVENCEU? veja a questão Q17529:

    Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

    • GABARITO: ERRADO

    Muito cuidado com seu ACHISMO, se a questão está ruim, galera tem que comentar mesmo, deixa de ser chato, deixa de ser mimizento.