Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo

Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

ID

140299

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

ID

140311

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Artigo 100 da Lei 9472 diz que cabe à concessionária "a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas".
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas
A questão cita: "...implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento..." Errado!
Dos bens. Artigo 100: ...Cabe à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.
Questão errada!
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

…

XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público;
A declaração de utilidade cabe ao Poder Público!
Seção III
Dos bens
Art. 100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA e o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO e DAS DEMAIS DESPESAS ENVOLVIDAS.
Cabe à concessionária a IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA e o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO e DAS DEMAIS DESPESAS ENVOLVIDAS.

ID

140314

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime público, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Autorização está relacionada a ato administrativo discricionário (análise da conveniência e da oportunidade por parte da Administração Pública).Licença é que está relacionada a ato administrativo vinculado. Logo, o enunciado está errado logo de cara.
O erro não está no ato administrativo vinculado, mas sim pelo fato de o enunciado afirmar que ela faculta a exploração de serviço de telecomunicação no REGIME PÚBLICO. O enunciado estaria correto se, no lugar de regime público, fosse colocado REGIME PRIVADO.
Artigo 131 inciso I:
"Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias."
Achei interessante essas CONDIÇÕES SUBJETIVAS para a autorização.....quais seriam essas CONDIÇÕES SUBJETIVAS?????

Bons estudos para todos nós.
Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias.
        § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
        § 2° A Agência definirá os casos que independerão de autorização.
        § 3° A prestadora de serviço que independa de autorização comunicará previamente à Agência o início de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas correspondentes.
        § 4° A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.

Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço:
        I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem;
        II - apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.

Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa:
        I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;
        II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência;
        III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
        IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço
A autorização e um ato discricionário, ou seja, autoriza se quiser.
Erro: "regime público"
Correção: regime privado
Não obstante o instituto da Autorização caracterizar-se como ato administrativo discricionário, a Lei 9.472/97 lhe considera como ato administrativo vinculado, conforme nota-se a partir da análise do art. 131, §1º, desta Lei.
Diante disso, claro está que o erro da questão se restringe ao seu regime jurídico, que é privado e não público.
Pra não errar mais:

Autorização - Privado

Permissão - Público

ID

140326

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações, pois acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, movimentação ou recuperação de informações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art, 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armanezamento, apresentaçõa, movimentação ou recuperação de informações.
I - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Lei 9472/97

Art 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Os serviços de valor adicionado não transmitem, emitem ou recebem informações. Eles acrescentam novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, movimentação ou recuperação de informações. Exemplos de serviços de valor adicionado são: serviços de correio de voz, provimento de acesso à internet, serviço de voz sobre IP (VoIP) fornecido por meio de programas em computadores, acesso a Games, a Vídeos, a conteúdos, “ringtones”, músicas, serviços recebidos via mensagem de texto em celulares, como placar de jogos e etc.

Os serviços de valor adicionados não existem sozinhos. Eles precisam de um serviço de telecomunicações para suportá-los.

Vale ressaltar que os serviços de valor adicionado podem ser suportados por diversos serviços de telecomunicações, entre eles o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o Serviço Móvel Pessoal (SMP), o Serviço de Comunicações Multimídia (SCM) e o Serviço de Comunicação em Massa (SCMa).

Por não se tratar de serviços de telecomunicações, a Anatel não possui competência para os regular, mas ela interfere nesses serviços por meio da regulação da condição de usuário das prestadoras de SVA.

A prestação de SVA independe de licença da Anatel (concessão,permissão, autorização).

fonte: Prof.ª Maria Luiza Kunert

ID

140329

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação da prestação de tal serviço, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, não se sujeitando a concessionária aos riscos empresariais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art . 83 Lei 9472/97

Parágrafo único :

Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua
prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a
concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou
por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos
que causar .
Art. 83.Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

Art. 118. Parágrafo único. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado.

Art. 131. § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

ID

140332

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A LGT diz que:

Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.

Atente que se fala em SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, mas não em explorar exclusivamente aquele serviço que será objeto da concessão. Considero que o gabarito está errado.
Colega, acredito que a questão foi considerada correta em razão da combinação dos artigos 85 e 86 da Lei 9472/97.

Art. 85 Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos
direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.

Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras,
com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.
Lei 9.472

Antes de 2011:

Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.

Após 2011:

Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. (Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011)
questão correta de acordo com a data da prova. A LGT sofreu uma modificação nesse artigo em 2011, como bem colocou nosso colega, por isso o gabarito está certo. Se fosse hoje provavelmente esta questão seria considerada errada em função da mudança na legislação.

ID

140341

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue o item que se segue.

Os conselheiros e os diretores das agências reguladoras somente perdem o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não podendo a lei de criação da agência prever outras condições para a perda do mandato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Soma se também a todos eles a avaliação de desempenho ,que não foi citada.
Esse artigo foi revogado pela Lei 9.986 de 19 de julho de 2000. Sendo assim, apesar de constar na lei, está errado.
Decreto nº: 2.338/97
Art. 25: "Os conselheiros somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplina."

Paragráfo 1º: "...será causa da perda do mandato a inobservância, pelo conselheiro, dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das poliíticas estabelecidas para o setor pelos poderes Executivo e Legislativo."
ERRADO
REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS
Art. 9° - Os conselheiros e os diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único - A LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA PODERÁ, prever outras condições para a perda do mandato.
Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, admitindo-se que a norma criadora de cada agência estabeleça outras condições.

ERRADO.
Hoje essa questão está correta.
Atualmente essa questão se encontra DESATUALIZADA ou CORRETA.
O Parágrafo único (Art.9º § único) que previa a hipótese de a lei prever outras formas foi revogado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9986.htm
Questão desatualizada com base na Lei 13.848/2019 que alterou a Lei 9.986/00.
Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:
I - em caso de renúncia;
II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B* desta Lei.
Parágrafo único: Revogado pela Lei 13.848/2019.
* Art. 8º-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários;
III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;
IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;
V - exercer atividade sindical;
VI - exercer atividade político-partidária;
VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813/2016 (Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego)

ID

140344

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue o item que se segue.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9.983/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
.
.
.
Art. 8^o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
§ 1^o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 2^o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
3^o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
§ 4^o  Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.
§ 5^o  Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2^o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
CERTO
REGULAÇÃO E AGÊNCIAS REGULADORAS
Art. 8°
2° - Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

Força e fé!!
VALEIME JESUS....
SO ESPERANDO PASSAR Á QUARENTONA.
Uai,....,.,.., é justo ... O cara sabe fazer aquela atividade ... e a Lei o impede de trabalhar...

Acostumado com um padrão de vida... o que vc quer que ele faça? Morra de fome?

rsrssrrssr...

Pior são os Presidentes, que após saírem do cargo continuam com as regalias (para eles e seus parentes) até a morte...
Meu Deus, que absurdo.
Acerca da regulação e das agências reguladoras, é correto afirmar que: Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

ID

140347

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue o item que se segue.

O ex-dirigente de agência reguladora fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO CORRETA
Regulação e Agências Reguladoras
Art. 8° - O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
ATENÇÃO!!!
Terminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido, por um período de 4 meses, contado da data do término de seu mandato OU DA EXONERAÇÃO, para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, o que a doutrina denomina de quarentena.

Exceções ao prazo de 4 meses:
a) ANEEL e ANP: prazo de 12 meses;
b) ANATEL: prazo de 1 ano.

Essa proibição existe porque a quantidade de informações privilegiadas que o ex-dirigente levaria consigo tornaria inexistente a distinção entre os interesses de reguladores e regulados.
Eu acertei, mas na verdade a questão faz uma afirmação incompleta, portanto, errada. A quarentena nãoc abe a TODO ex dirigente, mas apenas àqueles que estiveram por pelo menos seis meses no cargo. Logo, o gabarito deveria estar errado. Mas conhecendo a banca...

Ou estou errado?
Atualmente o período é de 6 meses.

Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
ATENÇÃO !!!

Atualmente o período é de 6 meses, conforme o art.8º da Lei 9986/00, com alteração dada pela Lei 13848/19.
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

ID

140350

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue o item que se segue.

O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

QUESTÃO CORRETA

Regulação e Agências Reguladoras

Art. 5° O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Força e fé!
No âmbito federal, a nomeação de seus dirigentes está sujeita à prévia aprovação pelo Senado, por voto secreto, após arguição pública (art. 52, III, f, da CF);
Regulação e Agências Reguladoras

Art. 5° O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

No âmbito federal, a nomeação de seus dirigentes está sujeita à prévia aprovação pelo Senado, por voto secreto, após arguição pública (art. 52, III, f, da CF);
Acerca da regulação e das agências reguladoras, é correto afirmar que: O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

ID

146908

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório. Licitação inexigível equivale a licitação impossível; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição". Em regra exige-se a licitação, com vistas a obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de competidores.
CERTO

A Lei 8.666 ao cuidar das hipóteses de impossibilidade jurídica de licitação (inexigibilidade) em seu art. 25, reúne situações descritasa genericamente como de inviabilidade de competição, ou seja, tal rol é exemplificativo, sendo que sempre que inexistir viabilidade de competição poderá efetivar-se a contratação direta, ainda que não configure situações expressamente constantes do elenco do art. 25.
Os casos especificados nos incisos são situações específicas em que a licitação será inexigível, mas, se em outros casos, que não aqueles elencados abaixo, havendo inviabilidade de competição, a licitação será igualmente inexigível. O texto da lei traz o seguinte:Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EM ESPECIAL:I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Questão correta

O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, ou seja, é possível enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.
A inexigibilidade difere da dispensa, visto que nesta a licitação é possível, viável, e apenas não se realiza por conveniência administrativa; naquela o certame queda-se impossível por impedimento relativo ao bem que se deseja adquirir, à pessoa que se quer contratar ou com quem se quer contratar. Torna-se inviável a contenda, tendo em vista que um dos competidores reúne qualidades exclusivas, tolhendo os demais pretensos participantes.Uma outra distinção reside no fato de, no caso de dispensa, o legislador estabeleceu um rol taxativo de situações em que seria possível contratar, enquanto que, na inexigibilidade, o rol é meramente exemplificativo, bastando que reste configurada a inviabilidade de competição, verificada no caso concreto, mas sempre com o amparo na lei. Não caracteriza um ato de mera discricionariedade, mas vinculado e motivado, o que torna o poder do administrador por demais limitado.
Como curiosidade das expressões em latim:

Numerus Clausus: Cláusulas determinadas, numeradas, limitadas. Enumeradas taxativamente.
Ex: As competências originárias do STF, na CF, são numerus clausus.
Clausus Abertus: cláusulas exemplificativas.
Ex: As cláusulas de inexigibilidade de licitação são clausus abertus.
É UM ROL EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO COMO NO CASO DE DISPENSA.
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação. (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
▂▄▅█████████▅▄▃▂
I███████████████████].
◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
A inexigibilidade é exemplificativa e a dispensa é taxativa.
Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, é correto afirmar que: O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.

ID

146911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADONem todos os contratos regidos pela lei 8666/93 são dotados de clausulas exorbitantes. Há contratos feitos pela Administração Pública que são conhecidos como contratos semi-públicos (contrados da administração) pois carecem de clausulas exorbitrantes. A expressão contrato administrativos é reservada pela doutrina para os contratos dotados de clausulas exorbitantes.De acordo com o disposto aos no parágrafo único do artigo 2o da lei 8.666/93 "Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".Assim, a lei 8666/93 aplica-se tanto aos contratos administrativos como também aos contratos da administração (semi-públicos). Estes últimos não possuem clausula exorbitantes.
o que a questao estava querendo perguntar era a diferenca entre o contrato regido pelo direito privado e o contrato regido pelo direito publico. no caso, nem todos os contratos tem a existencia de clausulas exorbitantes!! exemplificando: se a AP contrata uma locacao de imovel de um particular, este contrato sera regulado pelo Direito Civil (privado), pois a AP se despojara de sua ssupremacia para estabelecer esta contratacao tornando-se, entao, como um particular qualquer.
"... a lei 8666/93, em seu art 62, §3, I, depois de expressamente reconhecer a existência de contratos da administração, cujo conteúdo seja regido predominantemente pelo direito privado(...), fez estender-se a tais contratos,no que couber, AS PRINCIPAIS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO aplicáveis ao contratos administrativos propriamente ditos(cláusulas exorbitantes), como possibilidade de modificação unilateral do contrato,o poder de rescindi-lo unilateralmente, a fiscalização de sua excecução....Observa-se,portanto,que se atenuou a distinção entre os contratos administrativos e os contratos da administração,porque as mais importantes PRERROGATIVAS DE DIREITO PÚBLICO aplicaveis ao contratos administrativos...passaram, por força da lei 8666, a ser aplicáveis aos demais contratos celebrados pela administração" MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE DE PAULO.
Portanto, a questão está correta. Ou então existe algum outro erro que eu não percebi, mas não no que se refere ao fato de todos os contratos da adm terem clausulas exorbitantes.
Segue comentário da Maria Sylvia Zannela, que com certeza esclarece qualquer dúvida:
"A lei 8666/93,com as alterações posteriores, abrange todos os contratos por ela disciplinados sob a denominação de contratos administrativos (art 1º e 54), embora nem todos tenham essa natureza. Compulsando-se a lei, verifica-se que ela cuida de contratos como os de compra e venda, alienação, obras e serviços, com referências à concessão, permissão, locação, seguro, financiamento.No entanto, alguns desses contratos regem-se basicamente pelo direito privado, com sujeição a algumas normas de direito público constantes dessa lei."
Logo, nem todos os contratos feitos pela administração terão cláusulas exorbitantes.
A lei 8666 também rege os contratos administrativos atípicos celebrados pela Administração Pública, denominados de contratos semi-públicos. Esses são regidos predominantemente por normas de direito privado, mas não se despe por completo das normas de direito público. Nesse tipo de contrato, a Administração age quase em igualdade com o particular, quase em um plano de horizontalidade. São exemplos a compra e venda, doação, locação e permuta. Porém como já dito, esses contratos obsevam no que couber os dispositivos das cláusulas necessárias e o que couber sobre as cláusulas exorbitantes. Ou seja observa no que couber, não em tudo. Questão portanto errada.
Errou quem engoliu o "todos" .
Deve-se aplicar supletivamente ( no que não for contrário a normas de direito público), as normas de direito privado - Terio Geral do Contrato.
Eis a fundamentação legal:
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§3^o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Complementando o comentário do Joaquim (que era a transcrição quase literal da passagem que está na página 265 do livro da Maria Sylvia, 19ª edição), a autora diz que os contratos disciplinados pela 8.666 que não têm a natureza de contrato administrativo estão nos arts 1º; 2º; 23, §3º; 62, §3º:

"A lei 8666/93,com as alterações posteriores, abrange todos os contratos por ela disciplinados sob a denominação de contratos administrativos (arts 1º e 54), embora nem todos tenham essa natureza. Compulsando-se a lei, verifica-se que ela cuida de contratos como os de compra e venda, alienação, obras e serviços, com referências à concessão, permissão, locação, seguro, financiamento (arts 1º; 2º; 23, §3º; 62, §3º). No entanto, alguns desses contratos regem-se basicamente pelo direito privado, com sujeição a algumas normas de direito público constantes dessa lei."
Erro: contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público.

Segundo a lei das licitações: as normais de direiro privado são aplicadas supletivamente.

8666

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
GABARITO ERRADO

Lei 8666/1993

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

Além do referido artigo citado acima, segue o comentário da administrativista Maria Silvia Zanella de Pietro para complementar:

"A lei 8666/93,com as alterações posteriores, abrange todos os contratos por ela disciplinados sob a denominação de contratos administrativos (art 1º e 54), embora nem todos tenham essa natureza. Compulsando-se a lei, verifica-se que ela cuida de contratos como os de compra e venda, alienação, obras e serviços, com referências à concessão, permissão, locação, seguro, financiamento.No entanto, alguns desses contratos regem-se basicamente pelo direito privado, com sujeição a algumas normas de direito público constantes dessa lei."
O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. Resposta: Errado.

ID

146914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

O STF considera legítimo o “procedimento licitatório simplificado”, sob o fundamento pragmático de que a atuação da PETROBRAS em atividade econômica estrita, em regime de concorrência com empresas privadas, seria incompatível com a observância da Lei 8.666/1993. A respeito, vejam, por exemplo, a AC 1.193 QO-MC/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 09.05.2006, e o RE 441.280/RS, rel. Min. Menezes Direito, 30.09.2008, noticiados, respectivamente, nos Informativos 426 e 522 do STF; vide, também, as decisões monocráticas do Min. Gilmar Mendes, concessivas de liminares favoráveis à PETROBRAS no MS 25.888 MC/DF, em 22.03.2006, no MS 27.837 MC/DF, em 21.01.2009, e no MS 27.796, em 28.01.2009.

Foi com base nessas decisões do Supremo Tribunal Federal que o CESPE editou a questão. Reparem que a redação do item foi cuidadosa, porque ela não estendeu automaticamente a posição do STF a outras entidades que não a PETROBRAS. Simplesmente, o item afirma que a decisão do STF “abriu a possibilidade” de outras empresas usarem regulamentos próprios nas suas licitações.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, ao deferir a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 26808 , garantiu à Petrobras o direito de promover licitações simplificadas, de acordo com o Decreto Presidencial 2.745 /98. O MS foi impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a observância da Lei das Licitações (Lei nº 8666 /93)na contratação dos serviços de engenharia, suprimento, construção, montagem, instalação e integração dos topsides da plataforma de rebombeio autônoma nº 1 (PRA-1) utilizada no escoamento de petróleo.
boa questão e bom comentário
Empresas Públicas e sociedades de economia mista de atividade econômica não precisam licitar para aquisição de produtos que interferem diretamente no preço do seu produto. Ex: A rede de restaurante popular "BOM PRATO", ela nao precisa licitar para adquirir feijão, arroz,alimentos em geral, mas para adquirir por exemplo material de limpeza ela é obrigada a licitar. Essa liberdade é para que elas tenham igualdade na concorrência com as outras empresas. O mesmo acontece com BB, CEF, Petrobras.etc
Prova DETRAN ES Administrador 2010 (GABARITO DEFINITIVO: CERTO)

Empresas de sociedade de economia mista e empresas públicas — tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal,respectivamente — devem realizar licitações, nos termos propostos em regulamentos próprios devidamente publicados, e sujeitar-se às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

E agora?
E agora?

Questão correta.

Jurisprudência refere-se apenas à Petrobras, pelo menos foi isso que entendi - o processo simplificado de licitações não se estende a todas que tem o regime de economia mista.

Continua valendo a regra geral.
Existe uma imprecisão conceitual nesta questão. A banca afirma que "... não precisam seguir a Lei nº 8.666/93", entretanto, embora a PETROBRAS tenha a possibilidade de seguir regulamentos próprios, ela continua tendo que observar os princípios e normas gerais constantes da Lei 8.666, que é caracterizada como lei nacional, aplicável a todos os entes federativos.
Concordo contigo Conrado.

Quando fiz esta questão pela primeira errei por causa deste ''não precisa'', que ao meu ver, foi uma infelicidade da banca.
Justificado o porquê da Lava Jato!
Essa questão aí foi bem imprecisa, há a possibilidade de a Petrobras Seguir regulamento que lhe confira uma celeridade maior nas suas contratações, mas afirmar grosseiramente que a Petrobras está desobrigada de seguir os preceitos da Lei 8666/93 é equívoco.
Questão confusa,pois o regulamento próprio da PETROBRAS deve ou pelo menos deveria estar em consonância com a LEI 8666.
Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993. Resposta: Certo.
Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, é correto afirmar que: Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.

ID

439573

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Transcrição da Lei das Telecomunicações (L9472/97)
"Art. 2° O Poder Público tem o dever de:
I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;"
A prova da CESPE, em minha opinião, é complexa. Mas aí eles foram bondosos e formularam a questão mais fácil da história! :D

ID

439576

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

O órgão máximo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é o seu Conselho Consultivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RESPOSTA: ERRADO.

Segundo a Lei 9472/97:

Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
O órgão máximo da ANATEL é o conselho diretor composto por cinco conselheiros.
É O CONSELHO DIRETOR.

ID

439579

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

ID

439582

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.
Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

ID

439585

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 2° Independerão de outorga:
        I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;
        II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.
        § 3° A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
Só complementando o comentário do colega, trata-se do Art. 163, § 2°, II
Art. 163. O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
§ 2° Independerão de outorga:
...
II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

ID

439588

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

O usuário do serviço de telecomunicações tem direito ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço que lhe é prestado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
        I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
        II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
        III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
        IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
        V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
        VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
      VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
        VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

        IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
        X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
        XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
        XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

ID

439591

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto 2.338/97

Art. 1º. Paragráfo 1º: " A natureza especial conferida á agência é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes."
Lei 9.472/97
Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
...
§2° A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, madato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

ID

439594

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Competência do conselho diretor Art. 22 II. O conselho consultivo, como o nome já diz, tem um caráter opinativo. Em relação as competências do conselho diretor dipostas no Art. 22 cabe a ele (Art. 23): IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

Ou seja, não cabe aprovar.
        Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
        I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;
        II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;
        III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;
        IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;
        V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;
        VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;
        VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;
        VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;
        IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;
        X - aprovar o regimento interno;
        XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;
        XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.
        Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.

Portanto, a competência é do conselho diretor e não do conselho consultivo.
Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:
        I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
        II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;
        III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
        IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

o Conselho consultivo não aprova, ele tem caráter opinativo.

ID

439597

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9.427/97
Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.
Para complementar os estudos a CF/88 fundamenta essa questão:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ID

439600

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.

Lei 9.472/97

Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.
SOBRE ENCAMPAÇÃO
1-EXTRAORDINARIO INTERESSE PÚBLICO
2-PRÉVIA INDENIZAÇÃO
3-SERVIÇO RETOMADO A UNIÃO
4-DURANTE A CONCESSÃO
5-LEI ESPECIFICA AUTORIZATIVA
6-EXTINÇÃO EXCLUSIVA DA CONCESSÃO

ID

439603

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, que tratam dos seguintes aspectos relacionados ao serviço de referência em bibliotecas: educação do usuário, funções do bibliotecário de referência e fontes de informação.

As diferentes concepções de competência informacional envolvem diferentes níveis de complexidade. A concepção ou nível de inteligência envolve mais que a apropriação tecnológica ou a mudança nos processos cognitivos e pressupõe um estado permanente de mudança, essencial em uma visão de aprendizado como fenômeno social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
A partir da análise da evolução do conceito, três concepções de information literacy se destacam: a concepção da informação (com ênfase na tecnologia da informação); a concepção cognitiva (ênfase nos processos cognitivos); a concepção da inteligência (ênfase no aprendizado).
Com relação a concepção ou nível de inteligência, pressupõe mais que a apropriação tecnológica ou a mudança nos processos cognitivos. Presume a incorporação de um estado permanente de mudança, a própria essência do aprendizado como fenômeno social.
"No sentido de analisar a evolução do conceito, Dudziak (2003, p. 30) orienta que são três as concepções de information literacy que mais se destacam:
a) concepção da informação: com ênfase na tecnologia da informação;
b) concepção cognitiva: com ênfase nos processos cognitivos;
c) concepção da inteligência: com ênfase no aprendizado." (VITORINO; PIANTOLA, 2020, p. 73)

Concepção ou Nível de Inteligência:
- A competência em informação está relacionada com o aprendizado, considerando que a information literacy deveria englobar, além de uma série de habilidades e conhecimentos, a noção de valores ligados à dimensão social e situacional. A construção de redes de significados a partir do que os aprendizes leem, ouvem e refletem constitui o que se chama de estrutura de aprendizado, essencial à extrapolação do entendimento, levando às mudanças individuais e sociais.
- Aqui a information literacy é considerada a partir da dimensão social e ecológica do aprendiz, percebendo-o não mais como usuário, nem tampouco como indivíduo, antes como sujeito que é o indivíduo enquanto ator social, cidadão, inserindo-o na chamada sociedade de aprendizado.
- A biblioteca é o espaço de expressão do sujeito.
- O profissional da informação transforma-se em agente educacional, ativamente envolvido com a comunidade, direcionando à mediação do aprendizado.
- O paradigma educacional está voltado ao aprender a aprender. (VITORINO; PIANTOLA, 2020, p. 74)
"Enquanto na primeira concepção – com ênfase na tecnologia da informação – a information literacy assume um papel estático, tendo em vista que se limita ao acesso à informação, mediante suportes tecnológicos, na segunda concepção – com ênfase nos processos cognitivos – o foco está no indivíduo, em seus processos de compreensão da informação e seu uso em situações particulares. Já a terceira concepção – com ênfase no aprendizado ao longo da vida – incorpora as concepções anteriormente descritas, considerando que sociedade, instituições, docentes, profissionais da informação e estudantes compõem um sistema relacionado em que todos devem ser aprendizes. Essa última concepção preconiza mais que a apropriação tecnológica ou a mudança nos processos cognitivos: presume a incorporação de um estado permanente de mudança, a própria essência do aprendizado como fenômeno social."(VITORINO; PIANTOLA, 2020, p. 75)

Fonte:
VITORINO, Elizete Vieira; PIANTOLA, Daniela. Competência em informação: conceito, contexto histórico e olhares para a Ciência da Informação. Florianópolis: Ed. UFSC,2019. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/212553.Acesso em: 28 ago.2021.

Gabarito: CERTO

ID

439606

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Nas funções de mediação do bibliotecário de referência, que consideram o conceito de competência informacional, o usuário é colocado no centro do processo de aprendizagem.

ID

439609

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

O hipertexto é um recurso empregado em enciclopédias eletrônicas para formar estruturas associadas entre si mediante relações semânticas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A não-linearidade insere-se e ganha importância no hipertexto através de duas estruturas básicas, o nó e a conexão. O nó representa uma porção de informação (que pode ser textual, mas também sonora, gráfica etc.) armazenada no documento, e dois ou mais nós podem ser conectados em função de características diversas, como uma afinidade temática ou semântica.

Fonte: http://www.informo.net.br/memex/default.asp
Citações sobre o assunto:

. "Os hipertextos são informações textuais, geralmente combinadas com gráficos e ilustrações, organizadas e gerenciadas com programas informáticos, de modo que seja possível recorrer ao texto de modo linear. Para isso, os programas que gerenciam os hipertextos proporcionam diversos sistemas de buscas (por exemplo, por palavra-chave) que situam o leitor diretamente na parte do texto que lhe interessa, assim como sistemas de representação da informação como classificações hierárquicas. O conjunto das técnicas de representação e busca permite ao leitor efetuar essa procura não linear, característica dos hipertextos, baseado em associações de idéias e relações conceituais (RECORDER, 1995, p. 180)";
. "Documento que contém hiper-links (links = elos) para outros documentos. Quando um link é ativado, o browser recupera uma cópia daquele item e mostra na tela (...). Tecnologia que permite marcar palavras ou imagens para que elas sirvam de conexão direta para outros documentos (SANTOS, 2000, p. 72)".

---
Gab.: Errado

ID

439612

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Distribuidores de bases de dados, como o Dialog e o STN Internacional, adaptam os dados dos fornecedores de bases de dados a seus padrões e fornecem acesso a essas bases de dados por meio de software interativos.

ID

439615

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Ciência da Informação, Biblioteconomia e Documentação

Julgue os itens que se seguem, acerca da ciência da informação e do conceito de informação no contexto dessa ciência.

A pesquisa em ciência da informação emprega metodologia quantitativa ou qualitativa, sendo que a metodologia quantitativa torna a pesquisa mais objetiva e permite maior compreensão do fenômeno social.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

A melhor compreensão do fenômeno social se dá com a união das duas metodologias: qualitativa e quantitativa.
Gabarito: Errado.

De fato, a pesquisa quantitativa é mais objetiva. Mas, não podemos afirmar que a pesquisa quantitativa permite maior compreensão do fenômeno social.

São os dados qualitativos que permitem compreender a complexidade e os detalhes das informações obtidas.

ID

439618

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, acerca da ciência da informação e do conceito de informação no contexto dessa ciência.

A ciência da informação dispõe de um conjunto de teorias que permitem interpretar de forma científica e racional as leis e modelos empíricos empregados na recuperação da informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Na verdade, ocorre o contrário do que diz o enunciado. Conforme Gomes, muitos autores consideram que a CI não possui ainda uma teoria ou um conjunto de teorias que permitam interpretar de forma científica, racional, suas leis e modelos empíricos." Professor Wesley Leite (CDF concursos)

ID

439621

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Ciência da Informação, Biblioteconomia e Documentação

Julgue os itens que se seguem, acerca da ciência da informação e do conceito de informação no contexto dessa ciência.

A informação é suscetível de ser medida e quantificada, conservada e armazenada em diferentes suportes, podendo, ainda, ser duplicada e reproduzida ad infinitum.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Segundo Robredo, a informação é suscetível de ser:

- registrada (codificada) de diversas formas;

- duplicada e reproduzida ad infinitum;

- transmitida por diversos meios;

- conservada e armazenada em suportes diversos;

- medida e quantificada;

- adicionada a outras informações;

- organizada, processada e reorganizada segundo diversos critérios;
- recuperada quando necessário segundo regras preestabelecidas.
A informação não é suscetível de ser medida e quantificada, é impossível classificar e indexar toda a informação disponível.

ID

439624

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Ciência da Informação, Biblioteconomia e Documentação

Julgue os itens que se seguem, acerca da ciência da informação e do conceito de informação no contexto dessa ciência.

A conversão da informação em conhecimento é um processo individual que depende da análise e compreensão da informação e que requer conhecimento prévio dos códigos de representação de dados utilizados no processo de comunicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Para Robredo (2003), "a conversão da informação em conhecimento, sendo este um ato individual, requer a análise e compreensão da informação, as quais requerem, por sua vez, o conhecimento prévio dos códigos de representação dos dados e dos conceitos transmitidos num processo de comunicação ou gravados num suporte material'.
O conceito da informação requer unidade de análise e consenso em relação ao significado. Ou seja, aqui não podemos deixar margem para ambiguidades e ambos os interlocutores têm que compreender corretamente as informações transmitidas, por isso é necessário o conhecimento prévio da linguagem e da forma de representação dos dados utilizada.

Assim, para construir um conhecimento correto, condizente com as informações existentes, é necessário que se compreenda a informação de maneira inequívoca, além de se ter um consenso em relação aos códigos e formatos de representação dos dados!
Arthur Mendonça | Direção Concursos

O conceito da informação requer unidade de análise e consenso em relação ao significado. Ou seja, aqui não podemos deixar margem para ambiguidades e ambos os interlocutores têm que compreender corretamente as informações transmitidas, por isso é necessário o conhecimento prévio da linguagem e da forma de representação dos dados utilizada.
Assim, para construir um conhecimento correto, condizente com as informações existentes, é necessário que se compreenda a informação de maneira inequívoca, além de se ter um consenso em relação aos códigos e formatos de representação dos dados!

ID

439627

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

SOUZA, M. Educação de usuários em bibliotecas digitais. Revisão Técnica: LIMA, J.; CHAVES, C.; ALVES, R. São Paulo: Inovações, 2008. 120 p. (Informação, Usuários e Tecnologia, v. 1).

Acerca da referência bibliográfica hipotética acima, julgue os itens seguintes de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Segundo a NBR 6023, a indicação de responsabilidade da revisão técnica está incorreta pois, quando houver mais de três autores exercendo o mesmo tipo de responsabilidade, essa indicação deverá ser feita em notas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão incorreta.
De acordo com a NBR 6023:
8.1.1.1 Quando existirem mais de três autores, indica-se apenas o primeiro, acrescentando-se a expressão et al.
O erro dessa questão é afirmar que a informação referente a revisão vem em notas. Quando na verdade de acordo com a NBR 6023: Regra 8.1.1.4 Outros tipos de responsabilidade (tradutor, revisor, ilustrador etc) podem ser acrescentadas após o título, conforme aparecem no documento. O exemplo da questão fez isso de maneira correta, mas na afirmativa fala que é em notas. O que faz a afirmativa ser considerada E
ERRADO. Segundo a norma atualiza de 2018

8.1.1.2 Quando houver quatro ou mais autores, convém indicar todos. Permite-se que se indique
apenas o primeiro, seguido da expressão et al.

ID

439630

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Por se tratar de obra em vários volumes, o sumário de toda a obra deve ser incluído em todos os volumes, de forma que se tenha conhecimento do conteúdo, independentemente do volume consultado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acredito que o erro está no fato de a obra não se possuir necessariamente vários volumes, pois 'v. 1' da referência indica volume 1 da coleção 'Informação, Usuários e Tecnologia'.
Força, foco e fé!
Pessoal, esta questão deveria ser anulada... vejam o que diz a NBR 6027:
4 Localização
O sumário deve ser localizado:
a) como último elemento pré-textual;
b) quando houver mais de um volume, deve ser incluído o sumário de toda a obra em todos os volumes, de forma que se tenha conhecimento do conteúdo, independente do volume consultado.
O cespe gabaritou essa mesma questão como CORRETA em provas mais recentes!

ID

439633

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Índices

Caso a publicação referenciada possua índice, os indicativos dos itens do índice devem apresentar os termos que representam os assuntos tratados no documento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Pois se for, p. ex., um índice de autores, os indicativos dos itens do índice NÃO apresentarão os termos que representam os assuntos tratados no documento, e sim os autores citados ao longo do documento.
Força, foco e fé.
Caso a publicação referenciada possua índice, os indicativos dos itens do índice devem apresentar os termos que representam os assuntos tratados no documento.
Errado.

A definição de indicativo é: Números das páginas ou outras indicações especificadas do local onde os itens podem ser localizados no texto.
Errado. Indicativo é apenas a indicação da página, seção, etc. em que o termo aparece no documento.

ID

439636

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Acerca da organização e do tratamento da informação em ambiente digital, julgue os itens seguintes.

Na indexação baseada em conteúdo, as imagens digitais são indexadas por atributos intrínsecos, como forma, cor e textura.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Smit (1996, p. 29) esclarece que a “representação da imagem fotográfica não pode ser pensada a partir de uma transposição automática dos procedimentos de Análise Documentária desenvolvidos para o texto, por duas razões primordiais: o estatuto da imagem distingue-a do texto; a utilização da imagem fotográfica não se baliza unicamente por seu conteúdo informacional, mas também por sua expressão fotográfica”. Necessidades e técnicas mais recentes apontam diversas áreas da documentação fotográfica que utilizam alguns atributos intrínsecos da imagem para a sua representação, tais como a cor, a textura, a forma etc.
Mas a orientação do Smit não menciona imagens digitais

ID

439639

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Acerca da organização e do tratamento da informação em ambiente digital, julgue os itens seguintes.

Assim como na indexação feita por seres humanos, a indexação automática aplica métodos de indexação por atribuição e por extração. Os critérios de frequência, posição e contexto dos termos são aplicáveis à indexação automática por extração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lancaster - Indexação e Resumos - Pg. 286

Na indexação por extração, palavras ou expressões que aparecem no texto são extraídas e utilizadas para representar o conteúdo do texto como um todo. Os indexadres humanos procurarão selecionar expressões do texto que pareçam ser bons indicadores daquilo de que trata um documento. Provavelmente serão influenciados pela freqüência com que um termo aparece no documento e talvez onde aparece - no título, resumo do autor, legendas das ilustrações, etc. -e por seu contexto. Admitindo que o texto exista em formato eletrônico, é óbvio que o computador pode ser programado para realizar a indexação por extração, adotando esses mesmos critérios de freqüência, posição e contexto.
Não consigo ver um computador fazendo uma indexação por atribuição. Acho que a resposta deveria ser "errado".

ID

439642

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Processos Técnicos

Acerca da organização e do tratamento da informação em ambiente digital, julgue os itens seguintes.

A sumarização é um método automático de organização da informação que tem como produto um sumário do conteúdo de textos digitais ou de páginas da Web

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.
O termo “sumarização” é hoje muito usado para designar qualquer processo que produza representações condensadas de textos e, assim, aplica-se tanto à redação de resumos quanto de extratos.

ID

439645

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Classificar é ordenar, organizar e reunir segundo características comuns. Quanto à Classificação Decimal de Direito (Dóris), à Classificação Decimal Universal (CDU) e à Classificação Decimal de Dewey (CDD), julgue os itens a seguir.

A Classificação Decimal de Direito possui uma tabela de divisão de países baseada nas classificações de 930 a 990 CDD.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Emprego da Divisão Geográfica
Qualquer assunto pode ser dividido geograficamente por meio da divisão de forma - História - seguida do número do país específico.

Exemplo: Sociedades comerciais na França - 342.220944 (Sociedades comerciais 342.22 + Número de forma - 09 + Número da França - 44)
Em certos assuntos, porém, as tabelas já preveem a divisão geográfica, mediante a indicação, dividir como 930-999. Nesses casos, não é necessária a utilização do número de forma 09, acrescentando-se, diretamente, ao número de assunto, o número do país.

Exemplo: Constituições do Brasil - 341.2481 (Constituições - 341.24 + Número do Brasil - 81)
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/classificacao-decimal-de-direito/classif-decimal.pdf

ID

439648

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

A CDU possui divisões próprias dentro de cada classe; assim, a divisão de gênero para literatura é diferente desta divisão em ciência política.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado. A CDU, por ser uma classificação por aspectos, classifica de acordo com o CONTEXTO. Por isso podemos encontrar o mesmo assunto em vários lugares.

ID

439651

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

A CDD, derivada da CDU, buscou simplificar a complexidade desta, ao usar a notação numérica em vez da alfanumérica ou mista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.
A CDU é derivada da CDD.
CDU
"Classificação decimal universal" (1905). Seus mentores foram Paul Otlet e Henri La Fontaine. Baseia-se em Dewey, tendo sido expandidas as tabelas auxiliares,
(SOUZA, 2009, p. 21).
Gab. Errado
Ao contrário! A CDU é derivada da CDD

ID

439654

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Na CDU, a classificação utilizada para um manual de telecomunicações em português é 342.4(81).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O correto seria auxiliar de língua "="
342.4(81)
342.4 Constituições. Assembleias legislativas. Assembleias nacionais
(81) Brasil. República Federativa do Brasil (Auxiliar comum de lugar)

Manual de telecomunicações em português
Telecomunicações: Assunto principal >> 654 Telecomunicação e telecontrole (organização, serviços)
Manual: Auxiliar comum de forma >> (035) Compêndios. Manuais
Em português: Auxiliar de língua >> =134.3 Português

Disponível em: http://www.udcsummary.info/php/index.php?tag=---&lang=pt

Gabarito: ERRADO

ID

439657

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

A nova edição do Código de Catalogação Anglo- Americano (AACR), a ser publicada nos próximos anos, será a AACR3 e incluirá um formato de metadados para sua codificação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não seria o RDA?
Não existe AACR3, o novo código de catalogação derivado do AACR2 é o RDA

ID

439660

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos instrumentos de
organização da informação.

AACR é o único código de catalogação utilizado no ensino brasileiro, mantendo a mesma estrutura desde sua publicação, em 1961.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O AACR2 surgiu em 1967 e não é o único código de catalogação existente e utilizado no ensino brasileiro. ERRADO.
Questão triplamente errada porque: 1. Também foi muito utilizado no Brasil o Código da Vaticana; 2. O AACR já foi revisado vários vezes, inclusive houve uma 2ª edição com estrutura completamente diferente da 1ª, que foi o AACR2; 3. O AACR foi publicado em 1967.

ID

439663

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos instrumentos de
organização da informação.

Os programas de Controle Bibliográfico Universal (CBU) recomendam a utilização de padrões oriundos da catalogação, como a ISBD (International Standard Bibliographic Description).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
A UNESCO também recomenda que os dados da catalogação na publicação não devem ser tidos como completos, recomendando ainda: - que se utilize a ISBD para a descrição bibliográfica;
-que sejam incluídos o ISBN, no caso de livros, e o ISSN, no caso de publicações seriadas;
-que sejam utilizados sistemas internacionais de classificação, como a CDU ou a CDD, para identificação do assunto do livro. (CAMPELLO; MAGALHÃES, 1997, p. 54).
Os sistemas de identificação numérica de documentos são instrumentos de controle bibliográfico universal.
Resposta: C

ID

439666

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito das tecnologias de informação e comunicação.

Na produção de documentos eletrônicos, é possível utilizar diversas linguagens de marcação. A utilização da XML (Extended Markup Language) apresenta vantagens em relação à linguagem HTML, pois, em vez de descrever como os dados devem ser mostrados nos navegadores web, as marcas desta linguagem indicam o que cada dado significa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Porém, diferentemente de HTML, XML não propõe um número fixo de marcas. Um elemento XML pode ser marcado da forma que o autor do documento bem entender, ou seja, com o termo que melhor descreve a informação na sua opinião. aA invés de descrever como os dados devem ser mostrados, as marcas indicam o que cada dado significa

ID

439669

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito das tecnologias de informação e comunicação.

Na página web da ANATEL, está acessível, no link biblioteca, o acervo documental desta agência, que contém acordos, memórias e manuais, entre outros tipos de documentos em formato PDF (portable document format).

ID

439672

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito das tecnologias de informação e comunicação.

A migração é uma estratégia de preservação de documentos eletrônicos que envolve cópia, conversão ou transferência de informação de uma base tecnológica para outra mais atualizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.
Segundo a definição da Task Force on the Archiving of Digital Information (1996), migração é a transferência periódica de materiais digitais de uma configuração de hardware/software para outra ou, de uma geração de tecnologia computacional para a geração seguinte. O propósito da migração é preservar a integridade dos objetos digitais e assegurar a habilidade dos clientes para recuperar, expor e usá-los de outra maneira diante da constante mudança da tecnologia.

ID

439675

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Biblioteconomia

Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito das tecnologias de informação e comunicação.

Os documentos eletrônicos na Internet utilizam um localizador denominado URI (uniform resource identifier), padrão do W3C que define uma sintaxe para nome e endereço de objetos digitais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO
o correto seria URL.
URL é o endereço de um recurso disponível em uma rede, seja a rede internet ou intranet, e significa em inglês Uniform Resource Locator, e em português é conhecido por Localizador Padrão de Recursos.

ID

439678

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens que se seguem.

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.
Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
A parte destacada encontra-se errada.
Os integrantes do sistema “S”, não obstante serem pessoas jurídicas de direito privado, são destinatários de dinheiro público, arrecadado mediante as respectivas contribuições sociais de interesse corporativo, para financiamento da prestação de serviços públicos que lhes são delegados. Isso implica um grande problema de controle à medida que os serviços sociais autônomos, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem ao extenso e variado controle exercido sobre a Administração Pública Federal, em especial, no domínio financeiro.
Os Serviços Sociais Autônomos são entidades paraestatais, sem finalidade lucrativa, criadas por lei. Trabalham ao lado do Estado, e como desempenham tarefas consideradas de relevante interesse,recebem a oficialização do Poder Público, que lhes fornece a autorização legal para que arrecadem de forma compulsória recursos de parcela da sociedade e deles se utilizem para a manutenção de suas atividades: as denominadas contribuições parafiscais.
Não pertencem à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos disciplinados pelo art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei 200/67 e suas alterações, que classificou a Administração Federal;
“...os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos àobservância aos estritos procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/93, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório.”(Decisão 907/1997 – Plenário).http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/apresentacao/2013/RAP_SistemaS_25-06-2013.pdf

ID

439681

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da ANATEL, para as obras e serviços de engenharia civil da agência

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado, na Lei de criação da Anatel - já constava a modalidade CONSULTA (exclusiva para as agências reguladoras).
Na regulamentação da Medida Provisória que instituiu o pregão, foi expressamente vedado o uso dessa modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia. Da mesma forma, o decreto nº. 3.555/2000 estabelece que não podem ser licitados pela modalidade pregão os serviços de engenharia.
A modalidade pregão, de que trata a lei 10.520, é para bens e serviços comuns, que são "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado", como consta no parágrafo único do art. 1º da lei.
Cuidado, pessoal. O erro da questão é afirmar que o pregão era autorizado nessa lei para obras de engenharia, apenas isso. Pois foi o primeiro diploma legal a prever a modalidade pregão (porém somente para bens e serviços comuns).
Lei 9472/97 "Art. 57. Nas seguintes hipóteses, o pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta: (Vide Lei nº 9.986, de 2000)
I - para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma do regulamento;
II - quando o número de cadastrados na classe for inferior a cinco;
III - para o registro de preços, que terá validade por até dois anos;
IV - quando o Conselho Diretor assim o decidir"
Errado.

O pregão trata sobre bens e serviços comuns e não para obras de engenharia.
É vedada a utilização do pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia. No entanto, conforme a Súmula 257/2010 do TCU: "o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na lei 10.520/2002".

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