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Prova FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento


ID
5325358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, considere a seguinte frase retirada do texto:


Entretanto, a intensidade conjugal depende de que algo dessa natureza escandalosa aconteça no interior do relacionamento. 

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação gramatical dos termos em destaque.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito na alternativa C

    Solicita-se correta classificação dos termos demarcados abaixo:

    Entretanto, a intensidade conjugal depende de que algo dessa natureza escandalosa aconteça no interior do relacionamento. 

    Os termos são respectivamente: adjetivo, servindo de adjunto adnominal do substantivo "intensidade"; pronome indefinido; aglutinação de preposição "em" e artigo definido "o".

    A banca nada fala sobre o artigo aglutinado a preposição no ultimo termo, mas não havendo alternativa que afirme ser a construção artigo, não há grandes problemas na classificação.

  • A questão é de morfologia e quer que identifiquemos a correta classificação gramatical dos termos em destaque em "Entretanto, a intensidade conjugal depende de que algo dessa natureza escandalosa aconteça no interior do relacionamento". Vejamos: 

     .

    A) Adjetivo – substantivo – preposição

    Errado.

    Adjetivo: palavra variável em gênero, número e grau que expressa qualidade, característica, defeito, origem, estado do substantivo ou de qualquer palavra substantivada.

    Substantivo: palavra que usamos para nomear seres, coisas e ideias. Por ser variável, apresenta flexões em gênero, número e grau. Dividem-se os substantivos em comuns, próprios, concretos, abstratos, simples, compostos, primitivos, derivados, coletivos.

    Preposição: palavra invariável que une dois termos de uma oração, subordinando um ao outro, de tal modo que o sentido do primeiro (antecedente) é explicado ou completado pelo segundo (consequente). Ex.: Concordo com você.

    As preposições essenciais são: a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, pe r, perante, por, sem, sob, sobre, trás.

     .

    B) Substantivo – substantivo – advérbio

    Errado.

    Advérbio: palavra invariável que indica circunstâncias. Modifica um adjetivo, um verbo ou outro advérbio. Pode ser de afirmação, dúvida, intensidade, lugar, modo, tempo e negação.

     .

    C) Adjetivo – pronome – preposição

    Certo. "Conjugal" é adjetivo e caracteriza o substantivo "intensidade". "Algo" é um pronome indefinido. "No" é a contração da preposição "em" + o artigo definido "o" (em + o = no).

    Pronome: palavra variável em gênero, número e pessoa que substitui o substantivo, determina ou o acompanha, indicando-o como pessoa do discurso ou situando-o no espaço e no tempo. São classificados em pessoais, possessivos, demonstrativos, interrogativos, relativos e indefinidos e também podem ser classificados em pronomes adjetivos e pronomes substantivos.

    Pronomes indefinidos: referem-se à terceira pessoa do discurso, dando-lhe sentido vago ou expressando quantidade indeterminada. Alguns deles: algum, nenhum, todo, outro, muito, pouco, certo, vários, tanto, quanto, qualquer, tudo, algo, nada, ninguém, cada...

     .

    D) Substantivo – adjetivo – pronome

    Errado. Conforme explicado acima.

     .

    E) Adjetivo – adjetivo – advérbio

    Errado. Conforme explicado acima.

     .

    Gabarito: Letra C

  • pronome indefinido

  • gab: C

    adjetivo = conjugal é uma característica do substantivo intensidade

    pronome indefinido = algo

    preposição = no

    adjetivo: O adjetivo é uma classe de palavras que atribui características aos substantivos, ou seja, ele indica suas qualidades e estados.

    pronome indefinido:  podem ser variáveis, isto é, sofrer flexão de gênero e número, ou invariáveis. algum, nenhum, todo, outro, muito, pouco, certo, vários, tanto, quanto, qualquer. alguém, ninguém, tudo, outrem, nada, quem, cada, algo.

    preposição: No (em + o)

  • algo é pronome indefinido

  • "Conjugal" é adjetivo e caracteriza o substantivo "intensidade". "Algo" é um pronome indefinido. "No" é a contração da preposição "em" + o artigo definido "o" (em + o = no).


ID
5325361
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, considere a seguinte frase retirada do texto:


Entretanto, a intensidade conjugal depende de que algo dessa natureza escandalosa aconteça no interior do relacionamento. 

Analise as seguintes assertivas a respeito da frase em destaque e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A frase apresenta 2 orações.

( ) O sujeito da oração principal é “a intensidade conjugal”.

( ) ‘Entretanto’ poderia ser substituído por ‘No entanto’, sem acarretar nenhum tipo de erro à frase.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito na alternativa D

    Solicita-se julgamento das assertivas sobre a construção abaixo:

    "Entretanto, (1) a intensidade conjugal depende de (2) que algo dessa natureza escandalosa aconteça no interior do relacionamento."

    (V) A frase apresenta 2 orações.

    Conforme enumerado acima, respectivamente oração principal e oração subordinada substantiva objetiva indireta.

    (V) O sujeito da oração principal é “a intensidade conjugal”.

    O termo é sujeito da forma verbal "depender".

    (V) ‘Entretanto’ poderia ser substituído por ‘No entanto’, sem acarretar nenhum tipo de erro à frase.

    Ambos são conjuncionais adversativos e não acarretam qualquer tipo de prejuízo à construção.

  • Breve explicação: frase pode ser nominal ou verbal. Quando a frase é verbal, constitui uma oração(um verbo), enquanto um período é uma frase verbal com uma ou mais orações.

    (V) O verbo Depende = VTI e o verbo Aconteça VTD no presente do subjuntivo

    (V) Sim. É o sujeito do verbo depender

    (V) Pois só o MAS que não pode vir deslocado na frase. Já as adversativas porém, contudo, no entanto, todavia, entretanto, não obstante (antes de verbo no indicativo) podem vir deslocados na frase.


ID
5325379
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere o uso do sistema operacional Windows 10, editor de textos Word 2013, editor de planilhas eletrônicas Excel 2013 e navegador Web Google Chrome 62, todos utilizando o idioma português, país Brasil, e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas, significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). As figuras 1, 2 e 3 mostram partes do ambiente Windows, Word 2013 e Excel 2013 e devem servir como base para algumas das questões.

No Word 2013, existe o conceito de guias principais. A guia “Inserir” possui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

Alternativas
Comentários
  • Para inserir uma tabela básica, clique em Inserir > Tabela e mova o cursor sobre a grade até realçar o número de colunas e linhas desejado. Para inserir uma tabela maior ou personalizar uma tabela, selecione Inserir > Tabela > Inserir Tabela.

  • Letra A) se encontra na guia Layout

    Letra B) - Correspondências

    C) - Referências

    D) - Gabarito

    e E) - Guia Design.

  • gab d

    veja imagem no link: https://cdn-bfphi.nitrocdn.com/oxCBHFRFkcvpJEmipAFwaFQsIEAfVuFz/assets/static/optimized/rev-5b9c71c/198.71.233.45/dc9.efb.myftpupload.com/wp-content/uploads/2019/09/Guia-Inserir-para-imagem-no-Word.png

  • A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos comandos no Word 2013, mais especificamente quanto aos comandos localizados dentro da guia “Inserir”.

    A)     Incorreta – Os comandos “Colunas”, “Quebras” e “Espaçamento” estão localizados na guia “Layout” e são utilizados, respectivamente, para inserir colunas no documento, aplicar quebras de páginas, seções ou de colunas e alterar o espaçamento de linha do texto.

    B)     Incorreta – Os comandos “Mala Direita”, “Etiquetas” e “Envelopes” estão localizados na guia “Correspondências” e são utilizados, respectivamente, para iniciar o desenvolvimento de uma mala direta, inserir etiquetas e formatar envelopes.

    C)     Incorreta – Os comandos “Legenda” e “Sumário” estão localizados na guia “Referências” e são utilizados para, respectivamente, inserir legendas no documento e aplicar um sumário no início do documento.

    D)     Correta – Os comandos “Tabela”, “Imagens” e “Gráficos” estão localizados na guia “Inserir” e são utilizados, respectivamente, para inserir tabelas no documento, adicionar imagens e aplicar gráficos no documento.

    E)     Incorreta – Os comandos “Temas”, “Cores” e “Marca D’água” estão localizados na guia “Design” e são utilizados, respectivamente, para alterar o design do documento, alterar as cores do tema selecionado e inserir uma marca d’água.

    Gabarito – Alternativa D. 

  • A

    Colunas, Quebras e Espaçamento. (LAYOUT)

    B

    Mala Direta, Etiquetas e Envelopes. (CORRESPONDÊNCIAS)

    C

    Nota de Rodapé, Legenda e Sumário. (REFERÊNCIAS)

    D

    Tabela, Imagens e Gráfico. (INSERIR)

    E

    Temas, Cores e Marca D’água. (DESIGN)

  • No Word, através da guia INSERIR, pode-se visualizar os seguintes grupos e seus respectivos itens:

    • Páginas: folha de rosto; página em branco e quebra de página
    • Tabelas
    • Ilustrações: imagem; clip-art; formas; smartart; gráfico e instantâneo
    • Links: hiperlink, indicador, referência cruzada
    • Cabeçalho e rodapé: cabeçalho, rodapé, número de página
    • Texto: caixa de texto; partes rápidas, wordart; letra capitular; linha de assinatura; data e hora; objeto
    • Símbolos: equação; símbolo
  • D)     Correta – Os comandos “Tabela”, “Imagens” e “Gráficos” estão localizados na guia “Inserir” e são utilizados, respectivamente, para inserir tabelas no documento, adicionar imagens e aplicar gráficos no documento.

  • queria a lista desses grupos , tipo o que tem no grupo tal etc... se alguém tiver manda @dino_fsa
  • GAB-D

    Tabela, Imagens e Gráfico.

    Meu compromisso é sempre vencer. CONTINUE ESTUDANDO!!


ID
5325385
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere o uso do sistema operacional Windows 10, editor de textos Word 2013, editor de planilhas eletrônicas Excel 2013 e navegador Web Google Chrome 62, todos utilizando o idioma português, país Brasil, e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas, significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). As figuras 1, 2 e 3 mostram partes do ambiente Windows, Word 2013 e Excel 2013 e devem servir como base para algumas das questões.

No Word 2013, através da guia “Exibição”, pode-se visualizar o grupo “Mostrar”. Nele há três itens que podem, individualmente, estar marcados (para visualizar) ou desmarcados (para não serem mostrados), quais sejam:

Alternativas
Comentários
  • No Word, através da guia Exibição, pode-se visualizar os seguintes grupos e seus respectivos itens:

    • Modos de Exibição de Documento: layout de impressão; leitura em tela inteira; layout da web; estrutura de tópicos e rascunho
    • Mostrar: régua; linhas de grade e painel de navegação
    • Zoom: zoom;100%; uma páginas; duas páginas; largura da página
    • Janela: nova janela; organizar tudo; dividir; exibir lado a lado; rolagem sincronizada; redefinir posição da janela; alternar janelas
    • Macros: macros
  • É só lembrar da régua. Já matava a questão.

  • Letra E

  • GAB-E

    Régua, Linhas de Grade e Painel de Navegação.-----------------WORD 2010.

    Régua, Linhas de Grade e Painel de Navegação.--------------WORD 2016.

    A realidade é decepcionante.

    CONTINUE ESTUDANDO!!


ID
5325397
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para responder à questão, considere o uso do sistema operacional Windows 10, editor de textos Word 2013, editor de planilhas eletrônicas Excel 2013 e navegador Web Google Chrome 62, todos utilizando o idioma português, país Brasil, e o mouse configurado para destro. Quando for utilizada alguma palavra ou expressão entre aspas duplas, significa que apenas o que está entre as aspas deve ser considerado (as aspas servem apenas para enfatizar). As figuras 1, 2 e 3 mostram partes do ambiente Windows, Word 2013 e Excel 2013 e devem servir como base para algumas das questões.

No Google Chrome 62, existe uma opção no menu que permite, entre outras ações, adicionar, gerenciar e visualizar endereços de páginas Web que o usuário considere importante. Assim, fica mais fácil acessar tais páginas, sem ter que procurar na Internet. Trata-se da opção:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA-A

    CTRL+D-------- FAVORITOS

    ABRAÇO PARA TODOS DE PORTO VELHO-RO.

  • GABARITO - A

    Favoritos - CTRL + D

    Adicionar todas as guias aos Favoritos - CTRL + SHIFT + D

    Exibir barra de Favoritos - Ctrl + Shift + B

    Gerenciador de Favoritos - Ctrl + Shift + O

  • Gabarito A

    Pra facilitar, o ícone é uma estrelinha

  • CUIDADO!

    • hoje há a lista de leitura, no chrome 89. veja imagem: https://img.ibxk.com.br/2021/03/16/16112828028127.jpg?w=704
    • Se querem ler mais sobre: https://www.tecmundo.com.br/software/212907-chrome-89-permitira-salvar-paginas-ler.htm
  • Para favoritar? CTRL + D


ID
5325400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?

Alternativas
Comentários
  • Art. 242 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.


ID
5325403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:


I. Aviso prévio trabalhado.

II. Suspensão.

III. Advertência.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Art. 181 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função de confiança.


ID
5325406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habitual:


I. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses.

II. A ausência do servidor por trinta dias consecutivos no exercício do ano corrente.

III. Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Art. 189 - Entende-se por inassiduidade habitual:

    I - A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses;

    II - Quando o servidor comparecer ao serviço, após atrasos e saídas antecipadas iguais ou superiores a 10 (dez) minutos ao horário de início ou término do trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, sucessivos ou intercalados, ao longo de 6 (seis) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2019)


ID
5325409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 127 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, de acordo com a escala organizada pelo Secretário a que está submetido, na seguinte proporção:

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • Art. 131 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

    I - houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao serviço;

    Gab.: E


ID
5325412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 74 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Gab.: C


ID
5325415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Alternativas
Comentários
  • Art. 70 - O servidor perderá:

    I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;


ID
5325418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

Alternativas
Comentários
  • Art. 11 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.


ID
5325421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Alternativas
Comentários
  • Art. 22 À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara:

    V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/1996)


ID
5325424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Para os efeitos da referida Lei, são direitos constitutivos da cidadania do Município de Esteio:


I. O exercício da atividade econômica.

II. Livre organização política para o exercício da soberania.

III. Liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Livre organização política para o exercício da soberania????

  • Art. 170 São direitos constitutivos da cidadania: I - livre organização política para o exercício da soberania; II - liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses; III - prerrogativa de tornar públicas reivindicações mediante organização de manifestações populares em logradouros públicos e afixação de cartazes e reprodução de "consignas" em locais previamente destinados pelo Poder Público; IV - prerrogativa de utilização gratuita dos próprios municipais para a realização de assembleias populares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41/1996)
  • Pelo visto tem mais gente estudando pro próximo concurso


ID
5325427
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Em cumprimento à referida Lei, a soberania popular dos munícipes da cidade de Esteio será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:


I. Pesquisa de satisfação.

II. Plebiscito.

III. Referendo.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Art. 81 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular


ID
5325430
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


De acordo com a Lei em questão, qualquer entidade da sociedade ________ poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir ________ ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para _________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 34 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.


ID
5325433
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


A referida Lei, na seção em que trata do Processo Legislativo, determina que o veto dos projetos de lei do Município de Esteio serão apreciados no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento e, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da(do):

Alternativas

ID
5325436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


A Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

III. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Comentários
  • Art. 58 A Câmara e a Prefeitura manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional


ID
5325439
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 90 É obrigatória a publicação dos atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos.


ID
5325442
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


De acordo com a referida Lei, a tarefa de proporcionar aos servidores públicos do Município de Esteio oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem é uma competência conferida:

Alternativas
Comentários
  • Art. 98 Os planos de cargos e carreira do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 76/2014)

    § 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem


ID
5329888
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.

O art. 13 do referido Código define que a multa não será inferior a __________________ sobre o salário mínimo regional e mensal, nem superior a _________ vezes o seu valor, vigente na ocasião da infração, assim considerada a data da autuação e ressalvada a sua aplicação em dobro.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
5329891
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.


Segundo as disposições do Capítulo III – Das Infrações e das Penalidades, a multa será imposta, segundo as circunstâncias atenuantes e os agravantes comprovados, nos graus mínimos, submédio, médio, submáximo e máximo. Relativamente às circunstâncias atenuantes e aos agravantes previstos no referido Capítulo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1

1. Atenuante.

2. Agravante.


Coluna2

( ) A infração primária.

( ) A incapacidade absoluta e a senilidade do autor.

( ) A ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.

( ) A coação ou constrangimento de terceiros.

( ) A concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 São atenuantes:

    a) a infração primária;

    b) a coação ou constrangimento de terceiros;

    c) o cumprimento de ordens hierárquicas;

    d) o exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal;

    e) o pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores;

    f) a incapacidade absoluta e a senilidade do Autor;

    g) a embriaguês completa, mas fortuita.

    Art. 18 São agravantes:

    a) a reincidência;

    b) o dolo manifesto;

    c) a resistência ou oposição ao exercício da fiscalização;

    d) o descumprimento de notificação prévia da infração;

    e) a má conduta comprovada;

    f) a infração continuada ou permanente;

    g) a falta de pagamento voluntário e tempestivo de multa, ressarcimento ou indenização anteriormente aplicadas;

    h) a concorrência de mais de uma infração ao mesmo tempo;

    i) a ofensa física ou moral ao agente da fiscalização.


ID
5329894
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Esteio.


Dentre os itens arrolados no art. 55 do referido Código como sendo da competência exclusiva do Prefeito Municipal, estão:


I. Homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade.

II. Julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor.

III. Julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de táxi e as concessões de serviço público municipal.


Quais estão corretos?

Alternativas
Comentários
  • Art. 55 É da competência exclusiva do Prefeito:

    a) homologar os autos de infração, qualquer que seja sua penalidade;

    b) julgar os processos de infração para os quais é prevista a multa máxima igual ou superior a três salários mínimos;

    c) julgar os processos em que, sendo várias as infrações concorrentes, a soma dos respectivos graus máximo atinja ou ultrapasse o valor referido na letra anterior;

    d) julgar os processos de infrações em que couber a interdição do local, o embargo administrativo, a demolição ou a comunicação à autoridade policial ou judiciária, qualquer que seja o valor da penalidade;

    e) determinar a inutilização de gêneros alimentícios, de sacrifício de animais e de realização de hasta pública do apreendido, mesmo que a aplicação de multa seja de outra competência;

    f) aplicar os atos complementares à multa em matéria de sua alçada;

    g) julgar os recursos das penalidades aplicadas pelo Secretário ou Diretor;

    h) julgar os pedidos de reconsideração de suas próprias decisões;

    i) julgar os casos a que se refere o artigo 47º deste Código

    Art. 56 Compete ao Secretário da Prefeitura julgar as infrações às leis que regulam a exploração dos serviços de taxi e as concessões de serviço público municipal, segundo o previsto na respectiva legislação e nos instrumentos concessivos, bem como praticar os atos referidos no artigo seguinte, em matéria de sua alçada


ID
5329897
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Segundo o art. 26 da referida Lei, o processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a(ao):

I. Apuração de infrações à legislação tributária.
II. Responder consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.
III. Julgamento de processos e execução administrativa das respectivas decisões.
IV. Pedido de restituições.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5329900
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.636/2003, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.


De acordo com o disposto no art. 47 da referida Lei, as infrações às normas relativas ao ISSQN sujeitam o infrator a determinadas penalidades.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA para as infrações relativas aos livros fiscais quando apuradas através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início.

Alternativas

ID
5329903
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir impostos: sobre templos de qualquer culto e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, entre outros impostos, é vedado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D)

    CF/88

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI- instituir impostos sobre:

    b) templos de qualquer culto;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  • Trata-se de Imunidade Constitucional, sendo vedado a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituí-los.

ID
5329906
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:

I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. A prescrição e a decadência.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E)

    CTN

    Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário:

    I- o pagamento;

    II- a compensação;

    III- a transação;

    V- a prescrição e a decadência.


ID
5329909
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.


O art. 205 do referido Código estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Complementa o parágrafo único, do referido artigo, que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de _____________ dias da data da entrada do requerimento na repartição.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A)

    CTN

    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

  • Quem tiver em mãos uma certidão NEGATIVA, cumpriu bem as obrigações!! Merece uma NOTA DEZ!!!!!! (Agora nunca mais esqueça essa prazo de 10 dias).


ID
5329912
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS.

Relacione os impostos listados na Coluna 1 com os seus respectivos contribuintes listados na Coluna 2.

Coluna 1
1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
2. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos.
3. Imposto de Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis.

Coluna 2
( ) O contribuinte do imposto é, nas cessões de direito, o cedente.
( ) O contribuinte do imposto, em regra geral, é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo.
( ) O contribuinte do imposto é, na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
( ) O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O contribuinte do imposto é, nas transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5329915
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.815/1991 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código Tributário e consolida a Legislação Tributária do Município de Esteio/RS.

Com base nas disposições contidas no Capítulo III – Seção I – Da Incidência e Licenciamento, no referido Código, analise as seguintes assertivas:

I. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
II. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será colocada em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande.
III. A licença é comprovada pela posse da respectiva Certidão, a qual será conduzida pelo titular (beneficiário) da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo.

Quais estão corretas?

Alternativas