Prova FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

Questão 278860

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Princípios da Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, referência para consulta na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. O memorando só deve ser empregado quando houver tempo suficiente para planejamentos de longo prazo na preparação de eventos oficiais.
• B. O nome do órgão ou do setor e o endereço postal são as únicas exigências para a composição do cabeçalho ou do rodapé do ofício.
• C. O aviso e o ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas; com uma pequena diferença: o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado.
• D. A exposição de motivos é o expediente dirigido pelo presidente da República aos membros do Poder Legislativo, com a finalidade de dar-lhes subsídios em votações em plenário.
• E. A mensagem é um instrumento de comunicação oficial, que deve ser assinada com a devida identificação pelo presidente da República, após redação final de minuta recebida dos ministérios.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  a) É justamente o contrário: o Memorando caracteriza-se, principalmente, por sua agilidade e processo simplificado;
  
  b) Além do nome do órgão/setor e do endereço postal, o cabeçalho ou rodapé deve conter o TELEFONE e Endereço de Correio Eletrônico do remetente;
  
  c) CORRETA;
  
  d) A Exposição de Motivos é enviada, em regra, por um (ou mais) MINISTRO DE ESTADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
  
  e) A Mensagem, assim como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz a identificação de seu signatário, bastando a ASSINATURA.
  
  Bons estudos!!
• Só para complementar o ótimo comentário do colega acima, a exposição de motivos é também comumente usada de Secretário Estadual ao Governador/Vice e de Secretário Municipal ao Prefeito/Vice.

• Alternativa C: O aviso e o ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas; com uma pequena diferença: o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado. (CORRETA).

  "Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-lo, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício". (MANIPULAÇÃO DE TEXTOS, FILEMON FÉLIX, 2013).
  

  Finalidade do aviso: é a modalidade de comunicação utilizada por Ministros de Estado para comunicação com outro Ministro.
  

• Observação em relação a alternativa E:

  Mensagem: é a modalidade de texto oficial utilizada para comunicação entre os chefes de Poder: Presidente da República; Presidente do Congresso Nacional; e o Presidente do STF.

  Caso a mensagem seja expedida  pelo Presidente da República, não haverá identificação do signatário. Mas isso é apenas se for o Presidente da República. Caso a mensagem seja expedida, por exemplo, pelo Presidente do STF ao Presidente da República, haverá identificação do signatário.

  Identificação do Signatário: "Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer digitados o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local da assinatura".
  

  A assinatura não é dispensada. Dispensa-se apenas o nome e o cargo, não a assinatura. Já caiu na banca CESPE. 

  
  

  FONTE: (MANIPULAÇÃO DE TEXTOS, FILEMON FÉLIX, 2013).
  

  
  

• IC BERSERKER  Mensagem pode mesmo ser  utilizada pelo  Presidente do STF? No manual só diz Chefe do Poder Executivo e Legislativo, não menciona o Poder legislativo
  
  
• Esta questão é fácil de ser respondida.
  
  A letra (A) está incorreta porque o memorando, na verdade, segundo o Manual de Redação Oficial, tem a seguinte característica: "sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos". 
  
  Em (B) o correto é "devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônico".
  
  Em (D) a informação correta sobre exposição de motivos é: "o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
  a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial".
  Em (E) a resposta correta é "a mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário".
  A resposta correta é a letra (C).

• Esta questão é fácil de ser respondida.
  
  A letra (A) está incorreta porque o memorando, na verdade, segundo o Manual de Redação Oficial, tem a seguinte característica: "sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos". 
  
  Em (B) o correto é "devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônico".

  Em (D) a informação correta sobre exposição de motivos é: "o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

  a) informá-lo de determinado assunto; b) propor alguma medida; ou c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial".

  Em (E) a resposta correta é "a mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário".

  A resposta correta é a letra (C).

Questão 278866

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo
• Assuntos: Patrimônio Cultural da Humanidade

A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Cultura, a Ciência e a Educação, propõe-se a promover a identificação, a proteção e a preservação de todo patrimônio cultural e natural considerado especialmente valioso para a humanidade. O trabalho vinculado ao patrimônio mundial no Brasil tem significado frutíferas colaborações entre o governo federal, os estaduais e os municipais e a sociedade civil. Atualmente, o país conta com dezoito bens inscritos na lista do patrimônio mundial, pelo seu excepcional e universal valor para a cultura da humanidade.

Entre as localidades brasileiras que integram o conjunto do Patrimônio Cultural da Humanidade está(ão)

• A. os centros históricos de São Luís (MA) e de Teresina (PI).
• B. os centros históricos de Olinda (PE) e de Salvador (BA).
• C. o Distrito Federal.
• D. a cidade de Congonhas (MG).
• E. as cidades de Goiás (GO) e de Diamantina (MG).

Gabarito: B

Comentários

• A Cidade Histórica de Ouro Preto/MG (1980)  

  O Centro Histórico de Olinda/PE (1982)  

  As Missões Jesuíticas Guarani, Ruínas de São Miguel das Missões/RS (1983)

  O Centro Histórico de Salvador/BA (1985)  

  O Santuário do Senhor Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas do Campo/MG(1985)  

  O Parque Nacional de Iguaçu, em Foz do Iguaçu/PR (1986)  

  O Plano Piloto de Brasília/DF (1987)  

  O Parque Nacional Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato/PI (1991) 

  O Centro Histórico de São Luiz do Maranhão/MA (1997) 

  Centro Histórico da Cidade de Diamantina / MG (1999)  

  Mata Atlântica - Reservas do Sudeste SP/PR (1999) 

  Costa do Descobrimento - Reservas da Mata Atlântica BA/ES (1999)  

  Complexo de Áreas Protegidas da Amazônia Central (2000)

  Complexo de Áreas Protegidas do Pantanal - MS/MT (2000) 

  Centro Histórico da Cidade de Goiás -GO (2001) 

  Áreas protegidas do Cerrado: Chapada dos Veadeiros e Parque Nacional das Emas - GO (2001) 

  Ihas Atlânticas Brasileiras: Reservas de Fernando de Noronha e Atol das Rocas - RN(2001)

  Praça de São Francisco, na cidade de São Cristóvão, SE (2010)
  
  Fonte: www.unesco.org

Questão 278869

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

A atividade turística é composta fundamentalmente por serviços intensivos em trabalho, pois apresenta uma possibilidade de substituição de trabalho por capital físico (máquinas, equipamentos etc.) relativamente baixa. Por exemplo, é impossível substituir garçom, barman, cozinheiro, camareira, [...].

Idem, p. 10.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta.

• A. Há, na área do turismo, diversas possibilidades de negócio para pequenos empreendedores, com baixo custo de entrada na atividade, como guias, artesanato, alimentação típica, pousadas e resorts.
• B. O programa Empresa Formal, Turismo Legal, criado pelo Ministério do Turismo, em convênio com entidades da sociedade civil, visa incentivar a formalização de empresas e empregos no setor e promover seu registro no Cadastur, o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na área turística.
• C. Apesar do reduzido potencial turístico que o Brasil apresenta e do pequeno incremento vivido pelo setor nos últimos anos, eventos como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016, devem dar nova dinâmica a todas as atividades de alguma forma ligadas ao turismo.
• D. O Brasil está entre os dez maiores destinos turísticos do mundo, em número de visitantes.
• E. A informalidade possui significativa relação com a reduzida qualidade dos serviços prestados no turismo, o que afeta a competitividade e a capacidade de atração de investimentos no setor turístico. Entretanto, a informalidade não está entre os maiores problemas do turismo brasileiro.

Gabarito: B

Questão 278872

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Energia na Atualidade

O horário de verão 2010/2011 começou a partir de zero hora do dia 17 de outubro de 2010. Isso significa que, da noite de sábado (16) para domingo (17), as pessoas que moram nas regiões onde o horário de verão vigora tiveram de adiantar seus relógios em uma hora. O ano de 2010 é o segundo em que o horário de verão começa conforme um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2008. De acordo com esse decreto, o horário de verão começará sempre a partir da zero hora do terceiro domingo de outubro.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta.

• A. Os estados da região Sul do Brasil não adotaram o horário de verão porque, naquelas unidades federadas, não existem grandes discrepâncias entre a duração dos dias e das noites, durante o verão.
• B. Os estados da região Norte do Brasil não adotaram o horário de verão porque são regiões pouco populosas, de baixíssimo nível de urbanização e de industrialização e, por consequência, de reduzido consumo energético.
• C. O horário de verão e as atividades turísticas não têm nenhuma relação entre si.
• D. Entre os principais benefícios da adoção do horário de verão, está a redução do consumo energético nos horários de pico, o que contribui para minimizar os riscos de eventuais apagões.
• E. Por ser o país do mundo com maior extensão territorial em zonas tropicais, o Brasil é o único que adota o horário de verão.

Gabarito: D

Comentários

• e) Errado. Há horário de verão em outros paises também. Os EUA é um exemplo. Bons Estudos.
• Assim  a letra A estaria correto:
  Os estados da região Sul do Brasil  adotaram o horário de verão porque, naquelas unidades federadas, existem grandes discrepâncias entre a duração dos dias e das noites, durante o verão.
  
   
• O HORÁRIO DE VERÃO   Polêmico e controverso, o horário de verão tem sido implantado regularmente pelo governo brasileiro nos últimos anos dividindo opiniões na sociedade, pois há aqueles que são favoráveis e aqueles que são contrários à mudança de horário que começa, em geral, no mês de outubro e termina em fevereiro do ano seguinte.
  
  O horário não é implantado em todo o país. Apenas dez estados e o Distrito Federal alteram os ponteiros de seus relógios adiantando-os em uma hora. Os dez estados são: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (Região Sul); São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo (Região Sudeste) e Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (Região Centro-Oeste).
  
  Os estados das regiões Norte e Nordeste não adotam o horário de verão pois neles não há mudança significativa no tempo de iluminação solar durante os dias dessa estação. Já nos estados mais distantes da linha do equador esse tempo de iluminação varia significativamente, com o Sol nascendo mais cedo e pondo-se mais tarde. Essa diferença no tempo de iluminação é provocada pela inclinação do eixo da terra associada aos movimentos de translação e rotação. Observe o esquema:
  http://conceitosetemas.blogspot.com.br/2008/10/horario-de-vero.html

Questão 278878

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

O Windows 7 permite minimizar, com um único comando, todas as janelas abertas, com exceção da janela ativa, ou seja, aquela na qual se está trabalhando no momento. Para executar essa ação, é suficiente realizar o seguinte procedimento: manter pressionada a tecla

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  Para visualizar o efeito em seu computador, coloque várias janelas lado-a-lado e pressione a sequência sugerida.
• Realizei o teste sugerido e não obtive o resultado da questão.
• Eu também não obtive... Será que tem relação com a versão? pois o que tenho é o "Starter". Aguardo um retorno.
• Está relacionado com a versão sim. Com várias janelas na tela, e uma delas ativa, ao pressionar WIN + Home, todas serão minimizadas, exceto a tela atual. Válido para as versões Home Premium, Ultimate e Professional. Na versão Starter e também na Home Starter, não tem efeito, porque ele está associado ao recurso AERO.
• não obtive resultados, a questão ao meu ver esta mal formulada, pois não é toda as versões do windows7 que essa funçao serve, no ponto de vista da questão se enquadra a TODAS as versões do w7. Questão mal formulada sujeita a anulação ao meu ver.
• Este recurso só existe quando o modo Aero está ativado no Windows 7, por isso muita gente aí não conseguiu fazer.

• Obrigado Fernando.
  Consegui.
   

• Atentemos à pegadinha da letra D, pois este comando, no XP, alterna janelas ativas, mas não miniminiza as demais.
• TIAGO, 
  
  não só no XP...
  
  Outros versões do Windows possuem a mesma função quando se pressiona ALT + TAB
  
  Abraços e bom estudo!!!

• Na versão HOME PREMIUM  o atalho para mimizar todas as janelas seria LOGO + D e não HOME como a resposta dada .

• Júlio, mas a questão quer o atalho pra minimizar todas as outras, menos a janela a qual vc está visualizando.
  
  Att,

• Júlio, Winkey + D ou Winkey + M minimiza todas as janelas, mostrando a área de trabalho. Winkey + Home, por sua vez, minimiza todas menos a ativa. De acordo com o comentário acima, do Fernando Nishimura, isso funciona em todas as versões com Aero.

• Windows 8.1 também . .. kkk

Questão 278881

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice; Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Com relação aos sistemas de software livre, assinale a alternativa correta.

• A. O Firefox e o Thunderbird são programas utilizados, respectivamente, para acessar o correio eletrônico e navegar na Internet.
• B. O Linux é um sistema operacional multitarefa, mas não é multiusuário.
• C. O KDE e o Gnome são os principais gerenciadores de arquivos do Linux.
• D. O NTFS (New Technology File System) é utilizado preferencialmente como sistema de arquivos do Linux.
• E. O BrOffice é um conjunto de aplicativos que possui funcionalidades equivalentes às do Microsoft Office.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  Microsoft PowerPoint- BrOffice Impress
  Microsoft Access-  BrOffice Base 
  Microsoft Excel - BrOffice Calc
  Microsoft Word - BrOffice Writer
  Microsoft Publisher -  BrOffice Draw
  Microsoft Equation Editor - o BrOffice Math
  A ordem das opções na alternativa A está invertida, porque o Firefox é para navegar na Internet e o Thunderbird é para correio eletrônico.
  O Linux é multiusuário, assim como o Windows.
  Tanto o KDE como o Gnome são interfaces de usuário (GUI), e não gerenciadores de arquivos.
  E o NTFS é um formato de partição e alocação de arquivos preferencial do Windows.
• a) ERRADO. É  exatamente o contrário.
  b) ERRADO. Multitarefa e também multiusuário
  c) ERRADO. São interfaces de usuário.
  d) ERRADO. Sistema de arquivos típico do Windows. Alguns sistemas de arquivos nativos do Linux são, dentre outros, Ext2, Ext3, Ext4, ReiserFS e Reiser4.
  e) CORRETO.

• A palavra multiusuário ^{(português brasileiro)} ou multiutilizador ^{(português europeu)} é um termo que define um sistema operacional que permite acesso simultâneo de múltiplos usuários ao computador. Todos os sistemas de tempo compartilhado são sistemas multiusuários, mas a maioria dos sistemas de processamento em lote para mainframes também são, para evitar deixar a UCP ociosa enquanto espera que operações de entrada/saída sejam concluídas.

  O exemplo mais óbvio é um servidor Unix onde múltiplos usuários têm acesso via Telnet ou SSH ao "prompt" do shell do Unix ao mesmo tempo. Outro exemplo usa várias sessões do X espalhadas por múltiplos monitores alimentados por uma única máquina.

  O termo oposto, monousuário, é usado mais comumente quando se fala sobre um sistema operacional utilizável por uma pessoa de cada vez, ou em referência a um termo de uso individual de software.

• Alternativa C: ERRADA.

  Gerenciador de arquivos (português brasileiro) ou gestor de ficheiros (português europeu) é um programa de computador usado para criar e organizar diretórios e arquivos em sistemas operacionais. O gerenciamento de arquivos tem como função: gerenciar espaços alocados, criar e deletar arquivos .exe, criar e deletar diretórios de memória swap, mapear arquivos em disco em massa, fazer a manipulação de arquivos e diretórios (directx, copyling, cding, etc.)

  
  

  Alguns exemplos de sistemas operacionais, ambientes de desktop e gerenciadores de arquivos: ] (Mac OS X)

  Konqueror (Linux/KDE);
  
  

  KrusaderNautilus (Linux/GNOME);

  ThunarTracker (BeOS, Haiku e Zeta);

  Windows Explorer (Windows).

  
  

  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Gerenciador_de_arquivos

  Obs:

  O konqueror é o gerenciador de arquivos no ambiente gráfico KDE.

  O Nautilus é o gerenciador de arquivo no ambiente gráfico GNOME.

• ALTERNATIVA D: ERRADA

  Sistema de arquivos no Windows: FAT 16; FAT 32 E NFTS

  Sistema de arquivos no Linux: EXT2; EXT3; REISER FS; XFS E JFS...

• KDE e GNOME são interfaces de usuário.

  K Destktop Environment

  Gnome signfica: GNU Network Object Model Environment.

• errei a questão por preguiça de ler todas as alternativas , aqui vai um conselho " Está cansado demais ,conclui os estudos naquele dia " . kkk

Questão 278887

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional

A forma de distribuição de software que permite copiar, distribuir sem restrições e usar experimentalmente por um determinado período, após o qual, para continuar o uso, é necessário pagar um valor que geralmente é pequeno em relação a outros softwares proprietários, é denominada

• A. freeware.
• B. litewaire.
• C. shareware.
• D. firmware.
• E. mallware.

Gabarito: C

Comentários

• Opção C.
  A opção A entende que o seu uso é livre, independente de tempo. A segunda opção tem um erro de digitação, que invalida a existência do termo. A quarta opção está relacionada à configuração de identificação do computador, e a última, tirando o erro de digitação, se fosse malware, seria uma categoria de pragas digitais.
• Adwares
  são softwares que exibem propagandas no seu computadores. Os softwares ‘grátis’ como KaZaA e Grokster são suportados por adware. Você provavelmente viu em nosso site que utilizamos diversas vezes a palavra “spyware” para descrever estes adwares e você entenderá porque mais abaixo.
  
  Freeware 
  Um software gratuito ou freeware é um programa de computador gratuito para o público, ou seja, não é preciso pagar por algum tipo de licença de uso para utilizá-lo. Por outro lado, também a sua comercialização, directa ou incluída em pacotes pagos, não é permitida pelo autor. Pode ser utilizado por período indeterminado (não deixa de funcionar ou perde parcialmente sua funcionabilidade após transcorrido certo período
  
  Shareware é uma modalidade de distribuição de software em que você pode copiá-lo, distribuí-lo sem restrições e usá-lo experimentalmente por um determinado período. No entanto, você se coloca no compromisso moral de pagar uma taxa (geralmente pequena em comparação a outros softwares proprietários) caso queira usá-lo sistematicamente. Passado o tempo de avaliação o software pode parar de funcionar, perder algumas funções ou ficar emitindo mensagens incômodas de aviso de prazo de avaliação expirado
• Shareware é um programa de computador disponibilizado gratuitamente, porém com algum tipo de limitação. Sharewares geralmente possuem funcionalidades limitadas e/ou tempo de uso gratuito do software limitado, após o fim do qual o usuário é requisitado a pagar para acessar a funcionalidade completa ou poder continuar utilizando o programa. Um shareware está protegido por direitos autorais.

• Liteware: Versão gratuita de um programa pago, que tem reduzida a sua funcionalidade.
  
  

• Lembrando que depois de um tempo o shareware vai perdendo algumas propriedades.Após este período, o usuário deverá apagá-lo ou registra-lo através de uma taxa ao desenvolvedor.
  

Questão 278896

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

Quanto ao Plano Nacional de Turismo (PNT), assinale a alternativa correta.

• A. O turismo é atividade que se relaciona, basicamente, com apenas dois segmentos da economia: a hotelaria e o transporte aéreo.
• B. O fomento do turismo, de acordo com as normas em vigor, é de competência do governo federal.
• C. Além de recursos previstos no orçamento geral da União, o PNT prevê o emprego de recursos provenientes de financiamento externo e de contrapartidas estaduais e federais.
• D. A principal finalidade do PNT é beneficiar, com melhores serviços, os estrangeiros que visitem o Brasil por lazer.
• E. Temas relativos à ampliação do mercado de trabalho, por dizerem respeito à área de atuação de outros ministérios, não são objeto de atenção do PNT.

Gabarito: C

Questão 278899

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

Acerca do PNT, assinale a alternativa correta.

• A. O PNT leva em conta não apenas viagens de lazer, mas também viagens de negócios, visitas a amigos e familiares, viagens por motivação de estudo, religião, saúde, esporte, conferências e exposições.
• B. A despeito da importância do turismo como atividade econômica, não há relação conhecida entre o crescimento do turismo e o ambiente econômico.
• C. Em termos mundiais, o volume do turismo externo é sensivelmente superior ao do interno.
• D. Na compreensão do PNT, busca-se fortalecer o turismo internacional como forma de desenvolver o turismo interno, em virtude de seus efeitos benéficos.
• E. Apesar da importância do turismo para o desenvolvimento econômico, um dos fatores que dificultam o crescimento dessa atividade é o alto investimento necessário para a geração de postos de trabalho.

Gabarito: A

Questão 278902

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

Ainda em relação ao PNT, assinale a alternativa correta.

• A. Com a visão dos empresários de que os custos de capacitação profissional constituem investimento, têm sido rapidamente superadas a baixa escolaridade, a baixa remuneração e a alta rotatividade na mão de obra do setor turístico.
• B. Entre os fatores que dificultam o desenvolvimento satisfatório do mercado do turismo, estão as deficiências em acessibilidade, saneamento e acesso ao crédito por parte dos empreendedores.
• C. Estima-se que ainda haja muito espaço para o crescimento do turismo no Brasil, porque, no campo da promoção de eventos internacionais, por exemplo, o país ocupa um dos últimos lugares entre os países ocidentais.
• D. O desenvolvimento do turismo ainda não é prioridade no planejamento do poder público federal.
• E. Na última década, ano após ano, constatou-se aumento sistemático no transporte aéreo, tanto em quilômetros voados quanto em assentos oferecidos e em passageiros transportados.

Gabarito: B

Questão 278905

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

• A. Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.
• B. O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.
• C. Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.
• D. Sem competitividade não pode haver licitação.
• E. A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A - Art. 1o  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
  LETRA B - Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  
  LETRA C - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
  
  LETRA D CORRETO - A ESSÊNCIA DA LICITAÇÃO É A COMPETIÇÃO- Art. 3o § 1o  É vedado aos agentes públicos:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
  
  LETRA E - EXISTE A LEI 10520/05, p. ex., que trata do pregão e pode existe quantas assim forem quista e legisladas. 

   
• A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Sem competitividade não pode haver licitação.
  
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  § 1^o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 2^o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

• Essa questão me tirou do concuso. No dia da prova marquei a letra C, quando eu vi o gabarito nunca mais eu esqueço. Portanto LEtra D sem dúvida.
• Pois é.....eufiquei entre a "C" e a "D". Acabei marcando, aqui, a letra "C". Cai do cavalo.
• ERRADA!!! a) Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA TBM ESTÃO ENGLOBADAS.
    ERRADA!!! b) O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação. A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NEM SEMPRE É A DE MENOR PREÇO.
    ERRADA!!! c) Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios. O DISTRITO FEDERAL TBM DEVE OBSERVAR OS DITOS DA LEI DE LICITAÇÕES.
    CORRETA!!! d) Sem competitividade não pode haver licitação. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO TORNA A LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, É A COMPETIÇÃO QUE GERA A LICITAÇÃO.
    ERRADA!!! e) A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal. O PREGÃO É UM EXEMPLO DE MODALIDADE QUE NÃO ESTÁ NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES.
• Não é só por faltar o ente político Distrito Federal que a assertiva “c” está incorreta, mas, também, por afirmar que as regras especiais são de observância obrigatória pelos entes. Não há regra especial na Lei 8666/93, pois ela é uma norma de caráter geral. As suas especialidades estão divididas em outras leis como a Lei nº 8987, que trata das concessões de serviços públicos e a Lei nº 11079, que disciplina as parcerias público-privadas.
• Raul,
  
  Já é questão pacificada que a Lei 8666/93 não contém somente normas gerais, mas constam também normas específicas.
  
  As normas gerais devem ser obrigatoriamente observadas pela União, Estados, DF , Municípios e entidades ( autarquias, fundações públicas, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública ).
  
  Entidades de caráter privado ( sem fins lucrativos ) que recebem recursos estatais, como as ONGs, OCIPS, etc.. não são obrigadas a licitar, porém devem respeitar os princípios da administração pública como impessoalidade, moralidade, entre outros.
    
  
  As normas específicas que constam na Lei 8666/93 serão observadas somente pela União. 
  
  Apesar do artigo 1 da Lei 8666 falar que a Lei estabelece normas gerais, não deve ser interpretado desta forma.
  
  
  
  
  
• Algumas questões são tão óbvias, que ficamos desconfiados, é o mal adquirido pelo concurseiro.

• Mais fácil do que pescar de bomba!!! 

  
  

  A competitividade é pressuposto básico para haver licitações. Do contrário, teríamos uma inexibilidade. 

• Galera, a lei 8.666 tem normas específicas para a União, quer dizer, de caráter especial? Ou a letra C está errada simplesmente por não mencionar o DF?

• LETRA D CORRETA.

  Sem competição, não há licitação.

Questão 278908

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No atinente à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A critério da autoridade administrativa competente, qualquer contratação pode ser efetuada com dispensa de licitação, desde que a fundamentação para isso seja formalmente apontada.
• B. Sempre que apenas um fornecedor esteja apto a vender produto de determinada marca à administração pública, a licitação será inexigível.
• C. A modalidade de licitação usualmente utilizada para as aquisições de menor porte da administração pública é a tomada de preços.
• D. Denomina-se habilitação a fase da licitação destinada a verificar se as propostas dos licitantes obedeceram ao instrumento convocatório.
• E. Mesmo com o argumento de busca de maior eficiência, não é legalmente possível ao administrador público mesclar diferentes modalidades de licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E
  
  Lembrando que é vedado ao ADMINISTRADOR criar ou mesclar modalidades de licitação, logicamente isso não se aplica ao legislador, que possui autonomia para a função.
  
  a) O erro vem da palavra QUALQUER.
  
  b) Não se deve dar preferência por marca, senão quando o fornecedor é o único ou quando isso implicar na garantia do objeto do contrato.
  
  c) É o convite, usado para licitaçoes de menor valor.
  
  d) A habilitação, de uma forma geral, é apenas a observação de que aquele proponente tem competência técnica e financeira para executar o eventual contrato, lembrando que as regras não devem ser demasiadamente rígidas para não frustrar o princípio da competitividade.
  
  SORTE!
• Alternativa E
  Lei 8.666
  Art. 22.  São modalidades de licitação:
  I - concorrência;
  II - tomada de preços;
  III - convite;
  IV - concurso;
  V - leilão.
  (...)
  § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
• Proibição ao ADMINISTRADOR. Importante destacarr. Se a assertiva afimar que  ao legislador é vedada a criação de novas modalidades está errada.

Questão 278911

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.
• B. Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
• C. Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.
• D. Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.
• E. Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  São as famosas cláusulas exorbitantes, recebem este nome porque vão além do direito privado, portanto quando a administração realiza a maioria dos seus contratos, estes terão peculiaridades trazidas pelo direito público. Veja quais são:
  
  a) Modificar unilateralmente o contrato, logicamente respeitando o direito do contratado, para isso a lei em questão traz ''valores'' quantitativos e qualitativos que determinarão até quanto é possível estas modificações.
  
  b) Rescindi-los unilateralmente. É observado quando o contratado não cumpre parte do contrato ou o faz de forma indevida, não respeita prazos, subcontrata ilegalmente partes do objeto, os casos de falência, entre outros. Além da rescisão unilateral, existe a amigável e a judicial.
  
  c) Fiscalizar a execução
  
  d) aplicar sançoes ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  
  e) Tomar o objeto de contrato das mãos da contratada e, por conta própria, continuar o serviço, acontece nos casos de rescisao e para apuração de eventuais faltas na execução do serviço. É parte do princípio da continuidade do serviço público.
  
  Bons estudos!!
• A letra "e" poderia gerar um pouco de duvida
  
  Reforçando o comentario do colega:
  
  
  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
  
  Pela leitura destes artigos, pode-se inferir que a empresa poderá subcontratar, desde que haja previsão no edital.
• Alguém saberia dizer o erro da "a" e da "b"? Obrigado.
• Fabrício,
  com relação a letra b:
  
  A administração Pública pode realizar :
  
  Contratos administrativos: regidos por normas de Direito Público ( ela se encontra em posição vertical - possui prerrogativas )
  
  Contratos regidos por normas de Direito Privado ( neste caso não é contrato administrativo ): está em posição de igualdade com o particular - ex: contrato de locação que a administração pública faz com o particular para a instalação de uma repartição pública.
  
  Nem sempre a administração fará contrato relativo a licitação e além da Lei 8666/93 ela poderá fazer também contrato baseado na lei 10520/02 - Pregão.
  
  
  Espero ter ajudado !!!
  
  
  
  

• a) ERRADA. Tanto os contratos administrativos como os contratos entre particulares são voluntários, vale dizer, consensuais, pois são firmados por livre vontade das partes. A Administração não pode obrigar um particular a assinar um contrato com ela.

  
  

  b) ERRADA. Determinados contratos firmados pela Administração Pública regem-se por normas de direito privado, a exemplo dos contratos em que a Administração é parte como usuária de serviço público (ex: contrato de fornecimento de energia elétrica para repartições públicas).

  
  

  c) ERRADA. A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado). Por outro lado, as denominadas cláusulas econômico-financeiras nunca podem ser modificadas unilateralmente.

  
  

  d) CERTA. O regime jurídico dos contratos administrativos confere certas prerrogativas à Administração que a coloca em posição de superioridade em relação à parte contratada. São as chamadas cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração e rescisão unilateral, de aplicação de sanções e as restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido. 

  
  

  e) ERRADA. Segundo o art. 78, VI da Lei 8.666/93, a subcontratação, total ou parcial, do objeto só é causa para a rescisão do contrato quando for feita fora das hipóteses previstas no edital ou no contrato. 

  
  

  Gabarito: alternativa “d”

  
  

  Abraços!

  
  

  
  

Questão 278914

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A administração pública pode aplicar certas sanções ao contratado de forma direta, isto é, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
• B. Por motivo de relevante interesse público, a administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, que, nesses casos, não terá direito a indenização.
• C. Se o Ministério Público constatar a prática de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.
• D. Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário.
• E. Denomina-se teoria da imprevisão a extinção do contrato administrativo por descumprimento de suas cláusulas por parte da empresa contratada.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  A questão mescla conceito principiológicos do direito administrativo com outros trazidos pela lei em questão.
  
  A auto-executoriedade, presente na maioria dos atos administrativos, também é presente em diversas situaçoes quando se trata dos contratos administrativos, vemos isso de forma clara quando tratamos das cláusulas exorbitantes, o artigo 58 inciso IV da lei de licitações traz a possibilidade da administração, por si só, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  
  Exemplo: Multas, advertências, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o poder público.
  
  Bons estudos!!
   
• Letra B
  
  Rescisão Unilateral sem a culpa do contratado: a Administração efetuará o pagamento pelo que houver sido realizado; indenizará o contratado pelo prejuízos regularmente comprovados e devolverá a garantia prestada.
  
  Letra C
  
  A anulação do contrato decorre de ato judicial ou administrativo.
  
  Letra E
  
  Teoria da Imprevisão diz respeito a fatos imprevisíveis e extraordinários, na esfera econômica, capazes de impedir ou retardar a execução do contrato. Ex: desvalorização da moeda.
• Apenas complementando com a única assertiva não mencionada nos comentários acima, analisemos a letra D:
  
  D) Sempre que houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, ela deverá ajuizar ação apropriada perante o Poder Judiciário. - ERRADA - Não é qualquer alteração relevante nos custos que implicará a possibilidade de reajuste dos preços estabelecidos no contrato. Não podemos esquecer que, ao contratar, a empresa arca com a álea contratual ordinária, apenas sendo possível pleitear reajustes em razão de álea extraordinária, decorrente de fatos supervenientes imprevisíveis e que ultrapassem os riscos normais da própria atividade empresarial. Nesse sentido, observe-se a lei 8.666 em seu art. 65, II, d:
  
  "para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual".
   
  •  
• Letra D. Eu acho que o erro está em dizer que a empresa tem que procurar o judiciário, ela pode procurar a própria administração.

• 
  

  a) CERTA. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

  
  

  b) ERRADA. De fato, a Administração pode extinguir contrato administrativo mesmo sem a concordância do contratado, por motivo de relevante interesse público. Porém, nesses casos, como não foi o contratado que deu causa à rescisão, ele terá sim direito a indenização referente aos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução da garantia, aos pagamentos devidos pelo que tiver sido executado até a rescisão e ao pagamento do custo de desmobilização (art. 79, §2º).

  
  

  c) ERRADA. A anulação do contrato administrativo somente poderá ser declarada pela própria Administração, no exercício do seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional. 

  
  

  d) ERRADA. Se houver alteração importante dos custos da empresa e esta desejar reajuste dos preços cobrados com base no contrato administrativo, poderá fazê-lo mediante acordo com a Administração Pública, sem precisar recorrer ao Judiciário. Ressalte-se que esse tipo de alteração do contrato, para reequilibrar a sua equação econômico-financeira, só pode ser motivada por fatos extraordinários e imprevistos, externos ao contrato (áleas administrativa e econômica), e não por flutuações ordinárias do mercado, as quais devem ser suportadas pelo contratado. 

  
  

  e) ERRADA. A teoria da imprevisão se aplica quando, no curso do contrato, ocorrerem eventos excepcionais e imprevisíveis que provocam desequilíbrio da equação econômico-financeira do ajuste. A teoria também se aplica para fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis, não provocadas pela vontade das partes.

  
  

  Gabarito: alternativa “a”

  
  

  Abraços! Fé em Deus, sempre!

  
  

Questão 278917

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.
• B. Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.
• C. Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.
• D. A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.
• E. Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B
  
  Exatamente pessoal, são três as situações:
  
  a) quando o projeto estava previsto nas metas do plano plurianual ( PPA ), ou seja, neste caso, desde que tenha sido previsto no ato convocatório, a duração do contrato poderá ser de 4 anos ( prazo de vigência do PPA ).
   
  b) a prestação de serviços executados de forma contínua, limitado a 60 meses, sendo que por decisão motivada de autoridade competente este prazo pode se estender por mais 12 meses.
  
  c) aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, limitado a 48 meses.
  
  Sorte a todos!!
• Sérgio Ricardo, há contratos verbais:
  
  Art. 60
  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (OU SEJA 4.000 reais), feitas em regime de adiantamento.

• a) pode ser, excepcionalmente, verbal - art. 60 § único
  b) Coreto. Nos casos do art. 57 que agora são 4

  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

  III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  c)
  
  
   

  
  
   

• Obrigado pelas explicações.
• Por que a C não está correta?
• A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
  A duração dos contratos ficará dependente da vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto:
  
  1. Projetos incluídos no PPA (01 ano)
  2. Prestação de serviços contínuos (até 60 meses + prorrogação por 12 meses)
  3. Aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática  (48 meses)
  4. Contratos (até 120 meses de vigência) 
• A c) não está correta porque quando houver acordo entre as partes as supressões poderão exceder os limites estabelecidos no §1º do art. 65.
  
  Os limites estabelecidos no  §1º são:
  
  A administração pode alterar unilateralmente:   (ou seja, sem acordo e o contratado é obrigado a aceitar)
  
  Acréscimo e Supressão: até 25%
  
  Acréscimo até 50 % para Reforma de edificio ou de equipamento.
• GABARITO: letra B
  Com o objetivo de apontar a fundamentação de cada uma das 5 assertivas da questão, de forma resumida, temos o seguinte:
  a) Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.
  Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  (V) b) Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.
  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual  , os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;  
  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
  III - (VETADO)
  IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência   por até 120 (cento e vinte) meses  , caso haja interesse da administração.
  c) Mesmo que haja acordo entre as partes, a   redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%  .
  Art. 65, § 2^o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:
  I - (VETADO)
  II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
  d) A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa,   mas não à extinção do contrato administrativo  .
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
  e) Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos,   o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior  .
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  FIQUEM COM DEUS !!!
  
  

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o examinador deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. É possível a celebração de contrato verbal com a Administração na situação prevista no art. 60, Parágrafo Único da Lei 8.666/93: “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.”

  B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 57 da Lei 8.666/93: “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, EXCETO quanto aos relativos: [...]".

  C- Incorreta. Ao contrário do alegado na assertiva, existe essa possibilidade, conforme o art. 65, § 1º e 2º da lei 8.666/93: “§ 1º. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.” § 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: [...] II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.” 

  D- Incorreta. Tal lentidão é sim um motivo para extinção do contrato administrativo, nos termos do art. 78, III da Lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.”

  E- Incorreta. É exatamente o contrário, havendo previsão na Lei para rescisão do contrato administrativo em havendo caso fortuito ou força maior. Vejamos o art. 78, XVII da Lei 8.666/93: “Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

Questão 278920

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

Relativamente à Lei n.º 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Para os fins da Lei n.º 11.771/2008, considera-se turismo qualquer atividade realizada por pessoa física durante viagem e estada em lugar diferente do seu entorno habitual, com finalidade de lazer, negócios ou qualquer outra.
• B. São princípios da Política Nacional de Turismo a livre iniciativa, a centralização, a regionalização e o desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
• C. Não é um dos objetivos da Política Nacional de Turismo adotar providências judiciais para responsabilizar criminalmente pessoas envolvidas no chamado turismo sexual.
• D. É objetivo específico da Política Nacional de Turismo propiciar o acesso ao turismo no país às classes sociais menos favorecidas.
• E. Compete ao ministro de Estado do Turismo aprovar o Plano Nacional de Turismo, depois de ouvir o Conselho Nacional de Turismo.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras.

  B) Art 4o - Parágrafo único. A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

  C)Art 5o -  X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

  D) Art. 5o A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
  I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

  E) Art. 6o O Plano Nacional de Turismo - PNT será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente da República,

Questão 278923

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

Acerca da Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com a lei, o Plano Nacional de Turismo deve ser revisto com periodicidade bienal.
• B. O Sistema Nacional do Turismo, instituído pela Lei n.º 11.771/2008, é composto, entre outros, pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo Instituto Brasileiro do Turismo, sendo que órgãos estaduais de turismo também podem integrá-lo.
• C. Os órgãos do Sistema Nacional do Turismo podem executar o tombamento e a desapropriação de monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação seja de interesse público, em virtude de seu valor cultural e de seu potencial turístico.
• D. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística é presidido pelo secretário executivo do Ministério do Turismo.
• E. O Fundo Geral de Turismo (Fungetur) compõe-se exclusivamente de verbas orçamentárias e, em caráter ocasional, de doações.

Gabarito: B

Comentários

• Correto: B

  A) Art 6o - Parágrafo único. O PNT terá suas metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o
  plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor
  público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.

  C) Art. 9o O Sistema Nacional de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de
  forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:

  VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais,
  sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

  D) Art 11o - Parágrafo único. O Comitê Interministerial de Facilitação Turística, cuja composição, forma de atuação e
  atribuições serão definidas pelo Poder Executivo, será presidido pelo Ministro de Estado do Turismo.

  E) Art. 20.

  
  I - recursos do orçamento geral da União;
  II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
  internacionais;
  III – (VETADO);
  IV - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
  V - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável;
  VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo e da Embratur em
  empreendimentos turísticos;
  VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais;
  VIII - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito;
  IX - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e
  X - superávit financeiro de cada exercício.

Questão 278926

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Turismo

Com referência à Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

• A. Associações de consumidores podem ser cadastradas no MTur como prestadoras de serviços turísticos.
• B. É facultativo para os prestadores de serviços turísticos cadastrarem-se no MTur, exceto no caso das empresas de transporte aéreo, cujo cadastro é obrigatório e sem o qual não podem realizar sua atividade.
• C. As empresas de prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado (também conhecidas como time sharing) não precisam de cadastro no MTur como meio de hospedagem.
• D. Pessoas físicas, nessa qualidade, podem ser cadastradas como agência de turismo no MTur.
• E. Para que um empreendimento ou estabelecimento seja considerado como meio de hospedagem, entre outros requisitos, as unidades de frequência individual devem ser de uso exclusivo do hóspede e deve haver cobrança de diária.

Gabarito: E

Questão 278929

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.
• B. Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.
• C. Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.
• D. Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.
• E. O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Se o servidor ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, será readaptado em outro cargo. Apenas será aposentado sefor considerado incapaz para o serviço público.  Lei 8.112/90,  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  
  B) INCORRETA. Não podem ser modificados unilateralmente. Lei 8.112/90, art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  
  C) INCORRETA. A posse poderá ser dada por procuração específica, caso o servidor não possa comparecer pessoalmente ao ato. Lei 8.112/90, art. 13, § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  
  D) INCORRETA. Lei 8.112/90, art. 20, § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  
  E) INCORRETA. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial ou administrativa, conforme o art. 22 da Lei 8.112/90:  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.  
  
  E 
• Alternativa A
  
  Apenas complementando o excelente comentário da colega, a Consticuição Federal trouxe, em seu artigo 41 inciso III, a possibilidade do servidor perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. Logicamente, esta é uma questão que veio blindada, o examinador pede apenas a Lei 8112/90, no entanto é sempre importante ter esse outro conhecimento.
  
  Bons estudos!!
• a) Correta - ele pode ser movido para outro cargo que seja compatível com a sua nova condição.

• Poderá ser READAPTADO em outro cargo. 
  Gab. A

• A título de complemento dos comentários infracitados, não necessariamente após o servidor ser aprovado no estágio probatório (2 anos) ele adquire a estabilidade (3 anos).

• O servidor que em razão de acidente de trabalho não consiga mais exercer as funções/atividades inerentes ao cargo que ocupava, poderá ser readaptado, ou seja, a administração pública pode colocá-lo em outro cargo, desde que:

  i) ele consiga exercer as atividades inerentes a esse cargo (mesmo com as limitações que agora ele possui).

  ii) o novo cargo exija o mesmo nível de escolaridade que o cargo anteriormente ocupado.

  iii) que haja equiparação na remuneração (não pode existir diferença na remuneração entre o cargo antigo e o novo).

  Espero que ajude!

Questão 278932

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Quanto à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Uma vez concedida a aposentadoria de maneira válida a servidor, ele somente poderá retornar à atividade por meio de outra nomeação inicial, via concurso público ou para cargo de livre provimento.
• B. A legislação brasileira não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de seus vencimentos, considerado o poder de compra da moeda.
• C. Unicamente por força de decisão judicial ou determinação legal expressa pode haver descontos de qualquer natureza na remuneração do servidor.
• D. Se João for servidor público federal, tiver débito com a administração pública no valor de R$ 10 mil e vier a ser demitido, então, nessa situação hipotética, João terá até 180 dias para quitar a dívida.
• E. Em nenhuma hipótese, os vencimentos do servidor poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37
  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

• a) Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 
  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 
  II - no interesse da administração, desde que:
  a) tenha solicitado a reversão;
  b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 
  c) estável quando na atividade;
  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  e) haja cargo vago. 
  § 1^o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 
  § 2^o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
  § 3^o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
  § 4^o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 
  § 5^o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 
  § 6^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
  
  b) Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  
  c) Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  Parágrafo único.  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  
  d) Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
  Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. 
  
  e)  Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• A CF assegura direito à revisão, mas não assegura a manutenção do valor real da remuneração.
  Como a revisão da remuneração depende de lei, não é um direito automático.
  Na verdade, como o reajuste depende de vontade política, o texto constitucional é letra morta.
• Ao meu ver a questão B esta errada, pois na CF/88 Art. 7ª, IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos (manutenção do valor) que lhe preservem o poder aquisitivo (poder de compra da moeda), sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  
  CF/88 - Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
  
  A questão C caiu em uma prova da FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa, Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, e estava como correta, e vou ser bem sincero entre a Funiversa e a FCC eu fico com a FCC rsrsrs.
  
• Wanderson, a letra b está correta. O dispositivo constitucional que voce citou garante que o servidor nao poderá receber menos que um salário mínimo e está relacionado com a remuneração e nao com o vencimento.
  

  STF Súmula Vinculante 16 - “Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. O total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo.
  
  Espero que eu tenha ajudado.

• Taí uma questão a qual não entendi. Por que a letra b é a correta?
• Ocorre que, segundo art. 37, inciso X, da CF/88, "a remuneração dos servidores púb. e o subsídio de que...SOMENTE poderão ser fixados ou ALTERADOS por lei específica, observada a inciativa privativa em cada caso, assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na MESMA DATA E sem distinção de índices." Ou seja, a legislação brasileira NÃO assegura ao serv. púb. a manutenção DO VALOR REAL DE SEUS VENCIMENTOS, considerando o poder de compra da moeda, portanto, o haverá uma REVISÃO GERAL ANUAL e determinada por lei específica de cada poder.  

• Cara colega Janaina, tenho a mesma dúvida que o Wanderson, dúvida esta q vc tentou explicar. Vc comentou q a Contituição trata de remuneração e nao de vencimento. Acontece q a questão tras a palavra vencimentOS q é o mesmo q remuneração, por isso continuo sem entender...

• VENCIMENTO = Contraprestação pecuniária, estabelecida em lei, proporcional ao nível de complexidade das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo de provimento EFETIVO.
  
  REMUNERAÇÃO = vencimento do cargo de provimento efetivo + as vantagens pecuniárias permanentes
  
  VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE= toda e qualquer vantagem que, uma vez criada por lei e oferecida à categoria, não poderá ser deduzida da remuneração. Poderá ser uma gratificação ou mesmo um adicional, por exemplo.
•                         De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no livro Direito Administrativo Descomplicado, a lei assegura a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos e subsídios, e não de seu valor real. Isso quer dizer que os índices da inflação ou a perda do poder aquisitivo da moeda não conferem direito ao reajuste: uma vez mantidos inalterados os valores dos vencimentos, o princípio da irredutibilidade estará sendo respeitado. 
                           Esse princípio também não impede a criação ou aumento de tributos sobre os vencimentos e subsídios.

• Letra C - Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

    Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

  
  

  Letra D -  Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

  Letra E- Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  
  

  
  

  
  

• Sobre alternativa B,

  
  

  Supremo Tribunal Federal :

  
  

  ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO.

  ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.... Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

  
  

Questão 278935

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.
• B. A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.
• C. A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.
• D. Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.
• E. Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

Gabarito: D

Comentários

• A) INCORRETA. Lei 8.112/90, Art. 117.  Ao servidor é proibido: V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  
  B) INCORRETA. Lei 8.112/90, art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. CF, art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  
  C) INCORRETA. Responsabilidade civil do servidor não decorre de violação de deveres administrativos, e sim de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Lei 8.112/90, art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  D) CORRETA. Lei 8.112/90, art. 125. As sanções civil, penais e administrativos poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  E) INCORRETA. O servidor só terá sua responsabilidade na esfera administrativa afastada se na esfera penal for absolvido por sentença que negue existência do fato ou sua autoria. Lei 8.112/90, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.

• Eu sei que é lei 8.112 , mas respondi pela lei 8.429

• Afinal, qual é o erro da alternativa E?

• Roberto Dias 

  Dependerá do motivo de absolvição na esfera penal,

  Exemplo absolvido por FALTA DE PROVAS , poderá ainda ser punido na esfera Administrativa e civil.

   

  Att,

   

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

  A. ERRADO.

  Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:

  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

  B. ERRADO.

  Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

  Art. 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  C. ERRADO.

  Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  O item refere-se à responsabilidade administrativa.

  Analisemos, agora, cada uma das hipóteses de responsabilidade:

  Responsabilidade penal: seu objetivo e fundamento é a manutenção da paz social, resultando na imposição de determinada sanção punitiva. A responsabilização penal encontra-se restrita às sanções relativas ao Direito Penal. Tais sanções apresentam uma série de objetivos, tais quais a prevenção, a retribuição e a ressocialização do infrator, possibilitando sua readequação social. Decorre dos crimes e/ou contravenções. Como exemplo, podemos citar a prática por parte de um servidor público do crime de concussão (Art. 316, CP. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.).

  Responsabilidade administrativa: resultado de infração a normas administrativas, resultando na sujeição do infrator a determinadas sanções de natureza igualmente administrativa. Decorre de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo. Como exemplo, podemos citar o abandono de cargo por parte do servidor público (Art. 138, Lei 8,112/90. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.).

  Responsabilidade civil: representa a obrigação legal imposta ao agente de indenizar a vítima do dano, reparando o dano ou ressarcindo o prejuízo causado por determinada conduta antijurídica. Como exemplo, um servidor que venha a furtar bens de determinado órgão público, além da responsabilidade penal e administrativa, deverá reparar os danos financeiros causados à Administração Pública.

  D. CERTO.

  Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  E. ERRADO.

  Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  ALTERNATIVA D.

Questão 278938

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994; Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

• A. Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.
• B. Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.
• C. Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.
• D. Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.
• E. A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato. (Para que seja atendido o elemento ético do ato, é preciso que o ato seja NÃO APENAS legal, justo, oportuno, conveniente, MAS PRINCIPALMENTE, HONESTO) b) ERRADA Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato. (O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato adm) c) CORRETA Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. (O código enfatiza muito a importância da moralidade como elemento principal) d) ERRADA Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional. ( A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.) e) ERRADA A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados. (A regra é que sempre serão divulgado, SALVO os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei)
• chistina esse teu comentario foi super legal porem tem alguem que podeia me esplicar melhor? pois infelizmente nao consegui compreender valeu pessoal Deus abençoe
• "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."
  
  Decreto 1.171/94, anexo, inciso II.
• Oi pessoal...
  Não sei vocês, mas eu fiquei na dúvida entre A e C
  
  A alternativa A está errada, veja abaixo:
  
  Decreto 1171 de 94
  
  Seção II 
  Dos Principais Deveres do Servidor Público
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  C) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de suas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum;
  ESTÁ ERRADO PORQUE NA A SÓ FALA EM "ATO" "LEAL" E "OPORTUNO". NÃO ESTÁ MENCIONADO "PROBIDADE", "RETO(DIRETO)" E "JUSTIÇA".
  
  Obrigada e ótimo dia a todos!!
  
  
• Gostaria de acrescentar importantíssimo inciso sobre publicidade (letra "e"): "  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
•  Explicadinho pela Tsunade-sama!
• A alternativa c) é a correta porque:
  a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato. (errado, pois segundo o inciso II ele deverá considerar se o elemento é legal e oportuno, justo, conveniente e principalmente honesto)
   Base legal: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  
  b) b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato. (errado, pois segundo o inciso III no universo da administração pública legalidade e finalidade devem estar em equilíbrio com o intuito de consolidar a moralidade.)
  Base legal: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  
  c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. (correto, pois o mesmo inciso da afirmativa anterior confirma que um ato administrativo deve atentar a moralidade nele contida com a finalidade de sempre atender o bem comum. Economicidade não é tudo.)
  
  d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional. (errado, os incisos I e VI desse decreto evocam a idéia de que os principios morais que fazem parte daquele servidor refletem no exercício da vocação do poder estatal, logo há a integração entre a vida particular do servidor e o seu exercício profissional)
  
  e)  e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados. (errado, segundo o inciso VII é público qualquer ato administrativo, exceto nos casos previstos no mesmo inciso)
  Base legal: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
• Fiquei com dúvida entre a letra A e C. Creio que a letra A esteja errada por que mesmo que o ato seja legal e oportuno, sendo ele inerente à sua função, o servidor não deveria praticá-lo. Seria desvio de função.
  
  Bons estudos!

• Alternativa certa: Letra C

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37 caput, e § 4º da Constituição Federal. 

• atenção com as palavrinhas "não" e "sempre", as bancas são danadas para trocarem elas, errei essa questão por não observar a palavra não depois da vírgula e antes do basta.

  
  

  fé, força e foco.

• Tatiany.... vc está se equivocando... cuidado... INERENTE = NECESSÁRIO, logo, deveria sim praticar tal ato. 

  A alternativa "A" está errada pelo fato de um ato ser legal e oportuno, nao garante que seja necessariamente ético.

  BOns estudos a todos!!

• O servidor deve exercer suas atribuições com rendimento, perfeição e rapidez. Gabarito C.
  

• NÃO BASTA SER ECONÔMICO, TEM QUE SER EFICAZ.
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• ERRADA - a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  ERRADA - b)Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.
  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  

  CERTA - c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. (Mas também, a moralidade e a finalidade)

  ERRADA - d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.

  I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
  

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
  

  ERRADA - e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  

• o gabarito desta questão é a letra C.

Questão 278941

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da administração pública, o servidor público pode deixar de comunicar a verdade a um cidadão.
• B. O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial.
• C. O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa desmoralização ao serviço público.
• D. Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos.
• E. Em face dos deveres de lealdade e de obediência à hierarquia no serviço público, o servidor deve abster-se de comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares, quando não tenham relação direta com suas funções.

Gabarito: D

Comentários

• No caso da alternativa d, seria dano moral grave...
• lei 1171:
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
• No caso da alternativa C, o erro encontra-se na ausência da palavra injustificada:
  
  "Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público..."
• Discordo do gabarito, pois a expressão "pode causar" deveria ser substutuída por "causa", já que o enunciado deixa bem claro que a fila é desnecessária.
• Caro colega Alessandro Sousa. Discordo de você.
   
  Você estaria generalizando, pois nem toda fila formada é causa exclusiva do servidor. Poderia, por exemplo, a falta de efetivo, de energia ou até mesmo, como é muito comum dar esta desculpa, "o sistema está fora do ar" ensejar tal situação.
  Portanto, quando a alternativa diz que pode caracterizar infração por parte dos servidores, está corretíssima.
   
  Abraço e bons estudos.

• Fiquei em dúvida quanto às alternativas c e d, entretanto:
  
  c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de seu local de trabalho, porquanto toda ausência "injustificada" causa desmoralização ao serviço público. ERRADA

  d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos. CERTA
  
  Código de Ética Profissional do
  Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
  CAPÍTULO I
  Seção I
  Das Regras Deontológicas

   X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.  
• A falta justificada do servdor, a exemplo, por questões de saúde, não pode ser causadora de desmoralização do serviço público.
  LETRA C  - errada
• pq o ítem 1 está errado? no caso de um inquérito policial, por exemplo, o servidor não pode omitir as informações?
  
• a) Em certos casos, a fim de não contrariar o interesse da administração pública, o servidor público pode deixar de comunicar a verdade a um cidadão. ERRADO
  VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  
  b) O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial. ERRADO
  O Código trata muito mais de CONDUTA do que de PATRIMÔNIO.
  
  c) O servidor público deve evitar ao máximo ausentar-se de seu local de trabalho, porquanto toda ausência causa desmoralização ao serviço público. ERRADO 
  Cuidado com as generalizações! as ausências INJUSTIFICADAS são fatores de desmoralização.
  XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
  
  d) Permitir a formação desnecessária de filas nos órgãos públicos pode caracterizar infração de preceitos éticos por parte dos servidores responsáveis e causar dano moral aos cidadãos. CERTO
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público: b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
  
  e) Em face dos deveres de lealdade e de obediência à hierarquia no serviço público, o servidor deve abster-se de comunicar oficialmente atos potencialmente irregulares, quando não tenham relação direta com suas funções. ERRADO
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
  
• X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  Questão deveria ser anulada...
  
  

• Alternativa certa: Letra D

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  X – Deixar, o servidor público, qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. 

• Segundo o Decreto 1171: Regras Deontológicas

  IX - Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe Dano Moral.

  
  

  X - ... permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso = Grave Dano Moral

• Alternativa B: O Código trata a preservação dos bens da administração pública como tema de natureza exclusivamente patrimonial. (ERRADA).

  IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

  
  

  
  

• QUANTO AO ERRO DA ASSERTIVA ''C'', A DESMORALIZAÇÃO SÓ OCORRERÁ NA FALTA INJUSTIFICADA.
  
  
  GABARITO ''D''

• Como assim a alternativa (E) está correta? "... o servidor deve abster-se..."???

Questão 278944

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Ainda no atinente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor tem o dever de resistir a pressões indevidas de quaisquer pessoas, inclusive superiores, mas não está obrigado a comunicá-las a outras autoridades.
• B. Mesmo durante o exercício do direito de greve, o servidor continua obrigado a cumprir todos os seus deveres éticos.
• C. Se o servidor Pedro conversar com uma importante autoridade amiga sua, a fim de esta interceder para ele obter nomeação para função comissionada, Pedro não terá infringido preceito ético, pois não há norma legal que proíba tal conduta.
• D. Os integrantes da Comissão de Ética Pública recebem o tratamento e a remuneração correspondente aos de ministro de Estado.
• E. A Comissão de Ética Pública pode apurar casos de infração ao Código de Conduta da Alta Administração Federal tanto com base em provocação de qualquer cidadão quanto de ofício, isto é, por iniciativa própria.

Gabarito: E

Comentários

• A letra (B) conseguiu 92 marcações.
  
  Não está correta pois, segundo o Decreto nº 1.171/94:
  
   XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
   j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
  
  e não "todos os seus deveres éticos" conforme disse a questão.
• Resposta: Alternativa "e"
  Decreto 6.029/07
  
  Art. 7^o  Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2^o:
  
  II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
  
  c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
  
  Art. 11.  Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. 
• D) § 1^o  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
• LETRA B
  
  Tá legal, então infiro que quando um servidor exerce seu direito de greve, pode praticar condutas que vão de encontro a Ética e a Moral pública!! Muito bom!!! Servidores Públicos, quando entrarem em greve, os senhores possuem a liberdade de praticar o enriquecimento ilícito, deturpar documentos público e até mesmo praticar injúria contra os cidadãos.... HUuuuooooooooo
  
  
• E) A Comissão de Ética Pública pode apurar casos de infração ao Código de Conduta da Alta Administração Federal tanto com base em provocação de qualquer cidadão quanto de ofício, isto é, por iniciativa própria.
  
  Estranho, porque o Dec.6029/2007 diz que a CEP  "deve apurar". Vejamos:
  
  Art. 4^o  À CEP compete: II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
  
  
  B) Mesmo durante o exercício do direito de greve, o servidor continua obrigado a cumprir todos os seus deveres éticos.
  
  Estranho também pois a ética é reflexiva, e portanto, abrangente.
  
  Pensei também: Se, para fins de apuração do comprometimento ético, a definição de servidor público é bem abrangente (Dec.1171, XXIV), por que o servidor em greve, que nem se desvincula do serviço público, poderia se afastar de diretrizes éticas?
  
  
  Se puderem me ajudar eu agradeço.
  
  Que o Amor de Deus ilumine todos.
  
  
  
  
  

• A questão B esta errada? Nossa instalou-se o caos. Qual é a parte dela que ta errada? seria a parte que fala em cumprir todos os seus deveres éticos?
  Sendo assim ele esta desobrigado de cumprir alguns deveres? Alguém pode me dizer quais são os que não estão obrigados a cumprir durante o exercicio da greve? Acho que foi infeliz quem elaborou essa questão...
   

• Acertei pelo simples fato de que, se ele ainda é obrigado a cumprir todos os seus deveres éticos, ele não poderia cessar os afazeres, neste caso, não caracterizaria greve.
  Já a outra assertiva "só ha duas que ensejá duvidas", não contem vícios no seu enunciado.

• Considerei a alternativa b como correta baseado no paragrafo 2 da lei 1171

  "O servidor público não poderá jamais deprezar o elemento ético de sua contuda."

  Porém, se analisarmos a Seção II (Dos principais devedores do Servidor Público)

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  Ora, se ele sempre desepenhar as atribuições do cargo, nunca haverá greve.

• Acaba não mundão, rs.

  Se a letra B tá errada, a letra E tá mais errada ainda." A comissão de Ética Pública DEVE apurar casos de infração..."

  A questão diz PODE APURAR, na verdade DEVE.

  DEVER é uma coisa PODER é outra.

  Em relação a questão B, se deveres éticos estiver ligado a exercer suas atribuições do cargo, tudo bem ai sim tá errado, porque ai não existiria a greve, mas se analisarmos os deveres éticos de uma forma mais geral, onde mesmo em greve o servidor deve se manter probo e honesto, ai a questão tá e MUITOOOO certa.
  

• Por incrivel que pareça, a questão não foi anulada (link do concurso da época: http://inscricao.universa.org.br/ProcessoSeletivo.aspx?id=88fa64)... também optei por B, mas segundo a banca FUNIVERSA, a correta é a E... vai entender...
  

• Gabarito "E"

  Marquei a alternativa "B" porque estudei no decreto 1171/94 no seu inciso II que: "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta."

  Seria interessante, portanto, a banca se manifestar e dizer quais são os comportamentos antiéticos que o servidor púbico poderia adotar no período de greve.

• Acho que essa questão é pegadinha do malandro, caberia anulação, ou já é possível tocar o terror da antiética quando estivermos de greve?
  

• Com essa questão eu aprendi que: entrar em greve significa partir pra loucura. Massa!

  
  

• Essa cabe anulação ou então o servidor público pode tocar o zaralho quando estiver de greve pode fazer tudo, essa pegadinha ai não vale, marquei B)  por causa do decreto nº 1171.

  
  

• Pessoal a questão está certíssima! Vcs estão vendo chifre em cabeça de cavalo, não adianta brigar com o examinador. Vamos à explicação: na alternativa "B" diz que durante a greve o servidor continua obrigado a cumprir TODOS os seus deveres éticos . Vamos lá no Decreto 1.171/94 diz

   " XI - o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento..." . 

  Vc já viu servidor em greve cumprir ordem de seu superior que não está em greve? Tem tb a assiduidade, vcs já viram servidor em greve ir trabalhar?? Então, se em greve ele não cumprir apenas um desses deveres já não pode marcar como correta a alternativa que diz que ele continua cumprindo TODOS os deveres. Todos são todos minha gente, qual a dificuldade em entender isso???

  Depois teve um que comentou que na letra "E" deveria estar escrito "DEVE apurar" ao invés de "PODE apurar". Foi um comentário infeliz porque  a questão diz que PODE a Comissão apurar tanto por provocação de qualquer cidadão, como tb PODE apurar de ofício. Ou seja ela não DEVE sempre apurar de ofício nem sempre por provocação , é um ou outro, por isso o PODE. Existem as duas opções. Vamos estudar interpretação de texto!

• Então o indivíduo deve ser ético em todos os momentos, inclusive na vida pessoal, mas no momento da greve pode fazer o que quiser ? Banca viajou demais...

• tem examinador que acha que trocar o texto de lei por outras palavras torna a questão errada, o que não é o caso da questão, pois a B está correta sim. Como o colega Paulo citou "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta." 

• Durante a greve eu não posso ser ético? kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Aaahhh, vai lavar a casa da cachorra, ow!

• GALERA,

  Questão super SUBJETIVA...

• QUESTÃO PASSÍVA DE ANULAÇÃO DEVIDO À POSSIBILIDADE DE DUPLA INTERPRETAÇÃO!

• essa foi excelente kkkkkkk

• Ainda que seja descabido, é o que temos visto em instituições de ensino federais...

• É por isso que o povo bebe.

Questão 278947

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
• B. Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
• C. Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
• D. As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
• E. Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

Gabarito: A

Comentários

•  LEI 8112
  LETRA A - Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
  
  LETRA B - Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

          Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  
  LETRA C -  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
  
          I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
          II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
          III - julgamento. 
    § 5^o  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

          § 6^o  Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
  
  LETRA D -
  LETRA ART. . 142.  A ação disciplinar prescreverá:

          § 2^o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  
  LETRA E - Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a          autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

          Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• resposta  correta letra "A"
  
                                                                  Conforme a  lei 8112
   art: 134  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade  falta  punivel com  Demissao
  
  Que a paz de cristo nos ilumine
  bom estudos a todos
  
• Não entendi porque a C está errada. Dá uma força ae!!
• O SERVIDOR FICARÁ COM APENAS UM CARGO,NAO PERDERÁ TODOS COMO  DIZ A LETRA C.

• Pedro, a letra "c" tem base legal no Art.133 (RITO SUMÁRIO) e está incorreta pelo seguinte motivo:

  
  

  Verificado que o servidor descumpre as normas para a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções (Arts. 118/120), deve ser notificado (por intermédio da chefia imediata) pela autoridade que tiver conhecimento do fato para optar entre um deles, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da notificação.

  
  

  A opção feita dentro do prazo equivale a pedido de EXONERAÇÃO do cargo preterido (Art.133 §5º), não podendo o servido ser, nesse caso, punido, pois se presume a boa-fé na acumulação (Art.133 §5º).

  
  

  Como efeitos da decisão CONDENATÓRIA, o servidor PERDE OS DOIS (ambos) cargos ou empregos ou funções (§6º), devendo haver comunicação aos dois órgãos ou entidades.

  
  

  O prazo para a conclusão do procedimento sumário é de 30 dias (§7º), contados da instauração, podendo ser prorrogado por mais 15 dias. Porém, deve-se lembrar que o julgamento fora do prazo não acarreta nulidade do processo (Art. 167 §1º).

  
  

  O abandono do cargo e inassiduidade habitual também serão apurados mediante processo sumário.

Questão 278950

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

• A. Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.
• B. Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.
• C. Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.
• D. Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.
• E. Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA. Nos convênios há interesses comuns, ao contrário dos contratos, em que os interesses são antagônicos, opostos, contrários. O seja, os conceitos são opostos.
  
  B) INCORRETA. Afirmativa confunde o conceito de convênio com o de consórcio. Apenas por este último é que se pode formar uma pessoa jurídica, nos termos da Lei 11.107/2005, art. 1º, § 1º:, que prevê: "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."
  
  C) CORRETA. Decreto 6.170/2007, art. 1º, § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
  
  D) INCORRETA. Não necessidade de licitação. Decreto 6.170/2007, Art. 4º A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios
  .
  E) INCORRETA. Decreto 6.170/2007, art. 12, Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

• Por que não há um tópico separado para os convênios? É sabido por todos que convênio NÃO É CONTRATO.
  
  Seria interessante colocá-los separado para facilitar o estudo. O QC,na miha opnião,é a melhor ferramente de estudo para prática do conhecimento,já que traz as questões separadas por assunto.
  
  Vamos colaborar para a melhoria da nossa ferramenta.
  
  Agradeço aos que concordarem e aos que trouxerem outras opniões e sugestões 

• LETRA C

   

  Convênios administrativos não são instrumentos de delegação de serviço público a entidades privadas.

   

  Quando um convênio é celebrado entre uma entidade da administração pública e uma pessoa jurídica privada, está-se diante de FOMENTO, de incentivo à realização pela entidade privada, em colaboração com o Poder Públicoi, de uma atividade privada de interesse social.

   

   

   

  Direito Administartivo Descomplicado 

   

  ♥ ♥ ♥

Questão 278953

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com referência à modalidade de licitação denominada pregão, regida pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

• A. O pregão pode ser usado na aquisição de qualquer bem, mas não para serviços especializados.
• B. Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
• C. O pregão precisa ser realizado com a presença dos participantes, a fim de possibilitar a fase de lances.
• D. Pregoeiro é o servidor do órgão ou ente promotor do pregão, encarregado de conduzir o procedimento, no que é auxiliado por uma equipe de apoio; esta equipe deve ser composta, majoritariamente, por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior.
• E. A convocação dos interessados para o pregão deve fazer-se exclusivamente por meio de publicação na imprensa oficial.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A- Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  LETRA B - Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
  
  II - a definição do objeto

  III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; edeverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
  
  LETRA C - PODERÁ SER VIRTUAL, OU SEJA, ELETRÔNICO - Art. 2º § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
  
  LETRA D - ART 2 - IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  
  LETRA E - Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

• b) Todo pregão necessita da justificativa de aquisição do bem, de orçamento dele e de definição de seu objeto de forma precisa, suficiente e clara, não sendo admissíveis especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
  
  art. 3
  II - a definicao do objeto devera ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificacoes que, POR EXCESSIVAS, IRRELEVANTES OU  DESNECESSARIA, LIMITEM A COMPETICAO;
  
  O fato dele nao afirmar no texto 'LIMITEM A COMPETICAO', tornou a questao um pouco estranha.
  Alguem concorda? =/
  
  
  
  
• Bom  se as especificações forem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias fica implícito que limitam a competição, ficando assim, o uso deste complemento desnecessário junto à questão.
   
  Espero ter te ajudado;
  grande abraço e bons estudos.

• Pessoal fiquei com uma dúvida, se alguém puder ajudar me manda um recado, ok?!

  É o seguinte: a lei fala que cabe pregão para aquisição de bens e serviços comuns, por isso achei que a assertiva a estava correta, pois serviço especializado não é o mesmo que serviço comum certo?? Logo não seria cabível pregão para serviços especializados.

  Obrigada
  

• Pela definição o pregão é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e não de qualquer bens.

  fonte: lei 10520, art 1.

• Não entendi o erro da D.

• Edson, o erro da D é pq a lei não exige que a equipe de apoio seja majoritariamente composta por servidores ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior, basta que sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. 

• A alternativa C para mim também está correta, pois mesmo que o pregão seja eletrônico, é necessário a presença dos licitantes (ainda que não seja presença física) para dar os lances. A alternativa não especificou presença física (poderia ser presença virtual).

• O Erro da Letra D segue:
  § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada  EM SUA MAIORIA por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
  
  Na questão diz: MAJORITARIAMENTE

• Lei 10520/02:

   

  a) Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

   

  b) d) Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

   

  I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

   

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

   

  III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

   

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

   

  Art. 3º, § 1º. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

   

  c) Art. 2º, § 1º. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

   

  e) Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão.

  A) INCORRETA. O pregão não pode ser utilizado para adquirir qualquer bem, mas apenas os bens e serviços comuns definidos no art. 1º da lei 10.520/02: “Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

  B) CORRETA. A assertiva possui amparo no art. 3º, incisos da lei 10.520/02: “Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”; III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento [...]”.

  C) INCORRETA. Além do pregão presencial, há possibilidade de pregão eletrônico, o qual, inclusive é regulamentado pelo Decreto nº 5.450/05. O art. 2º, § 1º da lei 10.520/02 assim dispõe: “Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”

  D) INCORRETA. Segundo o art. 3º, IV da lei 10.520/02, “a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio [...]"

  Ademais, conforme o art. 3º, § 1º da lei 10.520/02, “A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.” Logo, os servidores não precisam ser ocupantes de cargos de direção ou assessoramento superior, mas apenas em sua maioria ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

  E) INCORRETA. Art. 4º da lei 10.520/02. “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, NÃO EXISTINDO, em jornal de circulação local, e FACULTATIVAMENTE, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º” Logo, a convocação não é efetuada exclusivamente por publicação na imprensa oficial, havendo também as possibilidades citadas.

  GABARITO: “B”

Questão 278956

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No que se refere ao pregão, assinale a alternativa correta.

• A. Devido a seu rito célere, uma vez publicado o aviso do pregão, a colheita de propostas pode ocorrer 48 horas depois.
• B. Na sessão designada pelo pregoeiro, os participantes devem, de início, apresentar sua documentação, a qual será rapidamente conferida pelos presentes, e, em seguida, haverá a apresentação das propostas.
• C. Uma vez apresentadas as propostas pelos interessados e relacionadas elas pela equipe de apoio do pregoeiro, todos os licitantes podem passar à fase de disputa pelo objeto do contrato, por meio de lances verbais.
• D. Em cada pregão de que participem, os interessados devem apresentar cópia de todos os documentos necessários a comprovar os requisitos de habilitação.
• E. O participante do pregão que oferecer a menor proposta não necessariamente será aquele a quem o pregoeiro atribuirá o objeto da licitação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  Certamente. Embora o objeto do Pregão seja o menor preço (sempre), há que se observar se o licitante preenche as condições de habilitação, que serão verificadas ao final do certame. Ou seja, mesmo que ele seja o vencedor na fase de lances, não significa necessariamente que terá o objeto da licitação adjudicado em seu favor.
• Lei 10.520/2002
  Letra A
  
  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  
  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  
  
  Letra B
  
  Art. 4º
  
  VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
  
  
  Letra C
  
  Art. 4º
  
  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  
  IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
  
  
  Letra D
  
  Art. 4º
  
  XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
  
  Letra E
  
  Art. 4º
  
  XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
  
  XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
• A correta é a opção E: O participante do pregão que oferecer a menor proposta não necessariamente será aquele a quem o pregoeiro atribuirá o objeto da licitação, pois entendo que após a abertura das proposats ainda vem a fase de laneces entre aquele e os que aprsentaram propostas de 10% superiors
  
  Estou certo ?
  
• Jaime, acredito que o erro da questão esteja mais no fato de que o vencedor, aquele que apresentar a menor proposta, poderá não cumprir os requisitos de habilitação depois, então ele será desclassificado e a segunda menor proposta será a vencedora (se for habilitada).
  
  
  Não acho que o motivo seja o que você apresentou pois, mesmo neste caso, aquele que apresentar a melhor proposta na fase de lances seria o vencedor.

• Além do critério "Menor preço", considera-se também o Prazo Máximo de Fornecimento do objeto em licitação.
  

• Lei 10520/02:

   

  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  a) V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

   

  b) VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

   

  c) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

   

  IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

   

  d) XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

   

  e) XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 10.520/02. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

  B. ERRADO.

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

  C. ERRADO.

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

  IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

  D. ERRADO.

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

  E. CERTO.

  Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

  XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 278959

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Ainda no que diz respeito ao pregão, assinale a alternativa correta.

• A. A fim de evitar que aspectos de subjetivismo afetem o pregão, os interessados não podem mais modificar os valores das propostas que apresentarem, uma vez abertas.
• B. Concluída a apuração da melhor proposta no pregão, não é mais possível interpor recurso contra o resultado, e o licitante vencedor deve ser imediatamente proclamado.
• C. O prazo de validade das propostas, no pregão, é, como regra, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer outro.
• D. A fim de cobrir custos administrativos, a administração pode exigir o pagamento do edital por parte dos licitantes, sem o que eles não poderão ser admitidos no pregão.
• E. O pregão, como modalidade de licitação, pode ser utilizado apenas pelos órgãos e entes da administração pública federal.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  
  Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
  Recomendo a leitura da lei do Pregão: N° 10.520/02 e do Decreto Nº 3.555/00 que a regulamenta. Procurem também o Decreto Nº 3.931/01 que fala sobre o Registro de Preços, assunto que vem sendo cobrado com frequência em provas.
• Lei 10.520
  Letra A
  
  Art. 4º
  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  
  
  Letra B
  
  Art 4º
  XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
  
  
  Letra D
  
  Art. 5º  É vedada a exigência de:
  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
  
  
  Letra E
  
  Lei 10.520 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• A aceriva "D" pode gerar recurso ...
  Art 5º III
  
  É vetado a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custo de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  
  
  Portanto existe uma possibilidade de custo para os licitantes.
• Sonia,
  A acertiva não cabe recurso pois o mesmo art 5º, II, diz que a aquisição do edital não será condição para participação do certame.
  
  Art.5º É vedada a exigência de :
  (...) II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; (...)
  
  Então a letra "D" estaria errada de qualquer maneira pois ela diz que os licitantes não poderão participar do pregão sem a aquisição do edital.
  
  Abraço!
• e tem outra, a questao diz que a exigencia no edital de pagamentos é para custo administrativos, e na lei que voce (sonia) pos, diz claramente, que podera sim exigir pagamentos, mas somente para custear o proprio edital

• Uma coisa sobre a letra A que eu confundi. para nínguem mais errar. 

  § 4o  Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

  Ou seja, até o momento da abertura ainda se pode modificar a proposta que foi apresentada.
  

  
  

• O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre a modalidade de licitação pregão.

  A) INCORRETA. Pode haver sim a modificação dos valores das propostas, nos termos do art. 4º, VIII da lei 10.520/02: “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela PODERÃO fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.”

  B) INCORRETA. Vejamos o teor do art. 4º, XVIII da lei 10.520/02: “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos”.

  C) CORRETA. É A RESPOSTA. Trata-se da dicção do art. 6º da lei 10.520/02: “O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, SE OUTRO NÃO ESTIVER FIXADO NO EDITAL.”

  D) INCORRETA. Conforme o art. 5º da Lei 10.520/02: “É vedada a exigência de: [...] II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame”.

  A administração Pública não pode exigir a aquisição do edital de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.

  E) INCORRETA. O pregão também é aplicado nos Municípios, no Estados e no Distrito Federal. Vejamos a que se propõe a lei 10.520/02: “Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.”

  GABARITO: “C”

Questão 278962

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação de Documentos; Correspondência Oficial; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Procedimentos Administrativos; Protocolo

Em relação à correspondência de caráter sigiloso, assinale a alternativa correta.

• A. Deve ser encaminhada diretamente ao destinatário.
• B. Deve ser aberta no momento de seu recebimento.
• C. Deve ser lida para se verificar a existência de antecedentes.
• D. Deve ser classificada de acordo com o código de assuntos adotado no órgão ou na empresa.
• E. Deve-se apor carimbo de protocolo no canto superior direito do documento.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. 
  
  Os documentos devem ser distribuídos e classificados da forma correta, ou seja, devem chegar ao seu destinatário. Para isto, recomenda-se separar as correspondências de caráter ostensivo das de caráter sigiloso, encaminhado estas últimas aos seus respectivos destinatários. 
  
  Fonte: http://centraldefavoritos.wordpress.com/2011/02/02/redacao-oficial/

• sigilosos são os documentos que, por sua natureza, devam ser conhecimento restrito e, por isso, requerem medidas especiais de guarda para sua custódia e divulgação e são divididos em : ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.
  
  A classificação é a atribuição do grau de sigilo.
  A reclassificação é a alteração do grau de sigilo.
  a desclassificação é a retirada do grau de sigilo.
  
  bons estudos!

• Os documentos de caráter sigiloso são apenas recebidos pelo protocolo, e depois diretamente encaminhados ao destinatário. Lembrando que documentos sigilosos são envolvidos em dois envelopes, sendo que no segundo está o nome do destinatário.
• Resposta: A
  A Classificação é uma atividade de controle do protocolo onde consiste na classificação dos documentos em relação ao assunto a que se referem. Ou seja, os documentos serão separados em: ostensivo,sigiloso e Particular.   Os documentos de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados, enquanto os de natureza sigilosa e particular deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários;
  
  Fonte: Renato Valentini, 2012.

• o próprio nome fala se sigilo, então ninguém pode abrir a não ser o destinatário especifico.

• A atividade de recebimento e classificação é composta pelas seguintes tarefas:
  
  receber a correspondência;separar as oficiais das particulares;
  enviar as particulares diretamente aos seus destinatários;
  separar as oficiais ostensivas das oficiais sigilosas;
  enviar as oficiais sigilosas diretamente aos seus destinatários;
  proceder a leitura e classificação das oficiais ostensivas;
  enviar as oficiais ostensivas para o registro e movimentação.
  
  Gabarito: Letra "A".

Questão 278965

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

O método de arquivamento de documentos que tem como principal elemento a ser considerado no documento a procedência ou o local é o

• A. duplex.
• B. ideográfico.
• C. unitermo.
• D. soundex.
• E. geográfico.

Gabarito: E

Comentários

• Método geográfico é recomendado que em caso de organização de nomes das cidades, esta seja feita iniciando pela capital e em seguida em ordem alfabética as demais cidades. Já no caso de cidades de estados diferentes, há que se oraganizar somente a ordem alfabética da cidades, sem a procedência  das capitais com relação as demais cidades, no entanto há que se destacar, entre parênteses ao final de cada cidade, o estado a que este pertence, pois é comum  a existência de mais de uma cidade com o mesmo nome em estados diferentes.
• a) duplex: Classifica-se a documentação em classes correspondendo a assuntos, partindo-se do geral para o particular.
  b) ideográfico: Métodos por assunto
  c) unitermo: O método consiste em se atribuir a cada documento, ou grupo de documentos, um número em ordem crescente (número de registro), de acordo com sua entrada no arquivo. Sua finalidade é identificar e localizar o documento quando solicitado. Uma vez numerado, através da análise do documento são identificadas as palavras-chave ou descritores, que servirão posteriormente como chave de pesquisa.
  d) soundex: segundo o qual as unidades de arquivamento são ordenadas por código, ao invés de o serem pela seqüência estritamente alfabética. O código baseia-se no som das consoantes dos nomes. As unidades de arquivamento são assim agrupadas pelos nomes que soam de maneira idêntica, sem levar em conta se a grafia é ou não a mesma.
  e) geográfico: O método geográfico é um sistema de recuperação direta onde a chave de recuperação é a procedência ou local.
  Resposta: letra "e"
• GEOGRÁFICO
  
  O elemento principal é o local ou a procedência. A busca é feita de forma direta. Tem como vantagens o sistema direto, a ordenação alfabética e ser fácil de usar. Já as desvantagens são o uso de duas classificações - local e nome do correspondente (ou interessado).
  
  - estado-cidade-correspondente; Ao ordenar por Estado, a capital deste deve vir primeiro. Logo depois as demais cidades em ordem alfabética;
  - cidade-estado-correspondente: Cidades por ordem alfabética;
  - país-cidade-correspondente: Ao ordenar por país, a capital deve vir primeiro. Logo depois as cidades em ordem alfabética.
  
  Bons estudos!

• Métodos de arquivamento "são critérios que determinam o modo e a ordem de guarda de documentos em um arquivo para posterior busca dos mesmos (recuperação da informação)." São divididos em duas classes:

  BÁSICOS

  *Alfabético (por nome) - 13 regras diferentes

  *Alfanumérico (combina letras e números)

  *Geográfico (pelo local, ou seja a procedência, cidade, estado ou país):

                        1) País - Cidade - Correspondente=nome;

                        2) Estado - Cidade - Correspondente;

                        3) Cidade - Estado - Correspondente;

  *Ideográfico (por assunto ou tema)

                       1) Classe Alfabética:

                                       - Dicionário;

                                       - Enciclopédico;

                       2) Classe Numérica:

                                       - Decimal;

                                       - Duplex;

                                       - Unitermo ou Indexição Coordenada;

  *Numérico (por número)

                        1) Dígito-Terminal;

                         2) Cronológico;

                         3) Simples;

  PADRONIZADOS

  *Variadex;

  *Soundex;

  *Automático;

  *Mnemônico;

  *Rôneo.

• falou em procedencia e local é o geográfico.

Questão 278968

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

Para o arquivamento de nomes, utilizam-se as regras de alfabetação. No caso de nome em espanhol, assinale a alternativa correta.

• A. Considera-se o último sobrenome e, depois, o prenome.
• B. Deve aparecer na ordem direta, isto é, prenome e, depois, sobrenome.
• C. Deve ser registrado como se apresenta.
• D. Deve ser registrado pelo penúltimo sobrenome, que corresponde ao sobrenome de família do pai.
• E. Deve ser registrado pelo último sobrenome e, depois, do grau de parentesco.

Gabarito: D

Comentários

• música pra lembrar algumas regras:
  Não coloque a mão se ele é ORIENTAL
  Caso seja ÁRABE a regra é igual
  Agora é diferente
  No caso do ESPANHOL
  Para o INGLÊS
  é igual ao PORTUGUÊS.
•  Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo sobrenome, que corresponde ao sobrenome de família do pai.
  Exemplo: José de Oviedo y Baños
                   Francisco de Pina de Mello
                   Angel del Arco y Molinero
  Arquiva-se Arco y Molinero, Angel del
                      Oviedo y Baños, José de
                      Pina de Mello, Francisco de
• Os nomes em espanhol ou hispânicos são registrados pelo penúltimo sobrenome, que corresponde ao sobrenome da família do pai.
  Ex.:
          Pablo Gutierrez Salazar
  Arquiva-se:
         Gutierrez Salazar, Pablo
  
  

• Só para completar com mais exceções em relação aos nomes de pessoas: os nomes orientais (japoneses, chineses, coreanos, árabes etc) são ordenados na forma que se apresentam.
   

• Atenção aos estrangeiros.
  A regra é último sobrenome mas, para espanhois e orientais, essa regra muda.
  Para espanhóis vale o sobrenome "do meio" que refere-se ao pai.

• Letra D

  Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo sobrenome,que corresponde ao sobrenome da família do pai