SóProvas

Prova FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social

ID
1542190
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da posse e do exercício previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito A  - Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
    § 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

    Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

      I - por motivo de doença em pessoa da família;

    Art. 83.  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

  • A) CERTA


    B)  Lei 8.112/90. Art 13. § 2º  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. Em outros termos, pode-se perceber que, uma vez cessado o impedimento, ou seja, esgotado o prazo da licença maternidade, a candidata terá 30 (trinta) dias para efetivar a sua posse no cargo público almejado.


    C) Art 15.  § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.


    D) Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

    § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

    § 2º É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.


    E) Art 20. § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

ID
1542193
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, dispõe acerca das vantagens devidas aos servidores públicos. A esse respeito e considerando o que versa a lei relativa a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a)ERRADA - Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.


    b)ERRADA - Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.


    C) ERRADA - Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.


    D) ERRADA - Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.


    E) CERTA - Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  • Gabarito: E

    Conforme Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

    A) Incorreta - "Ajuda de custo é a indenização paga ao servidor para ressarcir despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia."

    Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    B) Incorreta - "O servidor ocupante de cargo que exija permanente deslocamento da sede deverá receber diárias, destinadas a custear despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana."

    Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

    C) Incorreta - "O pagamento de auxílio-moradia cessará imediatamente em caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel."

    Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

    D) Incorreta - "A indenização de transporte é devida ao servidor que utiliza transporte público para a execução de serviços externos."

    Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    E) Correta - "O cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é individualizado, variando conforme a remuneração percebida pelo servidor."

    Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

ID
1542196
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1542199
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 127. São penalidades disciplinares:

      I - advertência;

      II - suspensão;

     III - demissão;

      IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

      V - destituição de cargo em comissão;

      VI - destituição de função comissionada.

  • O texto pediu a incorreta

  • Como assim "A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos."?

    Se os cargos são acumuláveis, não precisa comprovar compatibilidade de horários? Pode ser os dois no mesmo horário que está valendo?

  • Equívoco. O texto pediu a incorreta, mas o gabarito está apontando para uma das alternativas corretas.

  • A palavra correta é destituição de função comissionada e não dispensa de função comissionada.Gabarito correto: letra D

  • Em 07/08/21 às 15:35, você respondeu a opção D.

    Você acertou!Em 28/07/21 às 14:18, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 18/07/21 às 14:49, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 09/07/21 às 17:06, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 23/06/21 às 15:09, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 03/06/20 às 20:51, você respondeu a opção B.

    água mole e pedra dura, tanto bate ate que fura.

ID
1542202
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

      I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

      II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

      III - julgamento.

  • Comentario sobre a E(errada)

    As vias recursais de controle interno são:


    a) Direito de Petição e Requerimento - A Lei nº 8.112/90, em seus artigos 104 a 115, previu o chamado “direito de petição” (que, como gênero, sintetiza o direito de o administrado se reportar e requerer diretamente à administração, em defesa de seu direito particular ou de interesse legítimo), como reflexo das garantias estabelecidas no artigo 5º, XXXIII e XXXIV da CF. E esta matéria tem aplicação ampla na vida funcional, nas mais diversas formas de manifestação da relação de trabalho estatutário, visto que a Lei a contemplou no seu Título III, que especifica todos os direitos e vantagens assegurados ao servidor perante a administração.


    b) Pedido de Reconsideração - O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à mesma autoridade originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.112/90. Com o pedido de reconsideração, tanto se pode trazer à tona algum fato que não foi objeto da decisão como se pode tão-somente debater mero entendimento jurídico ou divergência sobre a percepção de um fato já apresentado. Em outras palavras, para o pedido de reconsideração, requer-se, ao menos, a apresentação de argumento novo.


    c) Recurso Hierárquico(ou, stricto sensu, simplesmente “recurso”)- é dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão que se quer reformar. No recurso hierárquico, diferentemente do pedido de reconsideração, nada impede que outra autoridade, sob mesmo conjunto probatório, mesmo sem haver argumento novo, tenha diversa interpretação. Não cabe pedido de reconsideração à autoridade superior que indeferiu recurso hierárquico. Há a possibilidade de aplicação da reformatio in pejus conforme preceitua o artigo 64 da Lei nº. 9.784/99, dispondo que é possível que a decisão sobre o recurso possa causar gravame ao recorrente.


     d) Revisão Processual - Diferentemente do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico, que ocorrem ainda no mesmo processo original, antes da sua decisão definitiva, a revisão se dá contra sindicância ou PAD já encerrado. Daí significa a instauração de um novo processo, a ser apensado ao processo originário que se quer rever e a ser conduzido por outra comissão. Durante o transcurso da revisão, pode-se inverter a relação, considerando como principal o processo revisor e como apensado o processo originário, ajustando-se após a decisão final. Pode ser pedida pela parte interessada ou realizada de ofício a qualquer tempo, mediante fato novo ou circunstâncias que justifiquem o abrandamento da decisão original, seja inocentando o servidor, seja concluindo pelo cometimento de infração menos grave e punível com pena mais branda. Ou seja, na revisão, a decisão recorrida só poderá ser reduzida ou anulada(veda expressamente no art 65 a reformatio in pejus).

    Fontes:  http://www.ambito-juridico.com.br    e    www.cgu.gov.br

  • Letra E - Art. 267. Da revisão do processo não pode resultar agravamento de sanção disciplinar.

ID
1542205
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da organização do Distrito Federal e do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da le

  • Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

    Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

    Art. 10. § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.



  • letra E

     

    Tinha marcado a letra  D por falta de atenção :( , porém Não tem FUSÃO NAS Regiões Administrativas  

     

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

     

  • A - Bandeira, hino e BRASAO. 

    B - Quem manda é o administrador. 

    C - Nao pode ultrapassar as dos secretários de Estado do Distrito Federal. 

    D - Nao fala nada de fusao na LODF 

    E - CORRETA. 

  • Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

  • A) ERRADO

    Art. 7º São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

    B) ERRADO

    O Administrador Geral é o chefe da Região Administrativa. Contudo, meio confuso essa parte de "comandante supremo" porque na prática a vontade do Governandor influencia muito. 

    § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

    C) ERRADO.

    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo do Distrito Federal.

    Portando, não necessariamente será igual, apenas não será maior.

    D) ERRADO

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

    Não há possibilidade de fusão. 

    E) CERTO

    Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

     

  • Quando li "comandante supremo", pensei no ditador norte coreano Kim Jong Un.

  • Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

    X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

    A fusão de Regiões Administrativas está prevista na LODF.

  • Como está prevista na LODF, tal qual a Joyce Santana apontou, no Art. 58º, X, a fusão de RAs, qual seria então o erro da letra D?

    Update - O bom comentário da Teresa me respondeu: "Art. 13. A LODF prevê o seguinte, no art. 58: "Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas". No entanto, esse dispositivo da lei não menciona o quorum necessário para a aprovação dessas matérias; diz apenas que cabe à CLDF, com a sanção do governador, dispor sobre elas. Como a assertiva fala do quorum de maioria absoluta para aprovação, é necessário saber que ele está previsto no art. 13, o qual não trata da fusão de RAs. Portanto, a assertiva está errada: é novamente cobrada a literalidade da lei (não há que se interpretar que o quorum citado se aplica também no caso da fusão)."

    Ou seja, o problema não está em dizer que há a possibilidade de fusão, pois existe, e sim ao dizer que ela requer maioria absoluta, o que não está expresso na LODF

  • a) Errada. Art. 7º "São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.
    Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal". Armas não são símbolos do DF.

    b) Errada. A LODF trata da organização administrativa do DF nos artigos 10 ao 13 do Capítulo II, Título II (abaixo reproduzidos). Ela não prevê o "comando supremo" das RAs pelo governador, como menciona a assertiva. Esta questão (Q514066) não é interpretativa, mas do tipo que cobra a literalidade da lei.

    c) Errada. Art. 10, § 2º.

    d) Errada. Art. 13. A LODF prevê o seguinte, no art. 58: "Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre: X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas". No entanto, esse dispositivo da lei não menciona o quorum necessário para a aprovação dessas matérias; diz apenas que cabe à CLDF, com a sanção do governador, dispor sobre elas. Como a assertiva fala do quorum de maioria absoluta para aprovação, é necessário saber que ele está previsto no art. 13, o qual não trata da fusão de RAs. Portanto, a assertiva está errada: é novamente cobrada a literalidade da lei (não há que se interpretar que o quorum citado se aplica também no caso da fusão).

    e) Correta. Art. 12.

    "Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
    § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
    § 2º A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
    § 3º (...)
    Art. 11. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.
    Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais."

  • 1- A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

    2- A criação, a fusão ou a extinção de regiões administrativas dar-se-á por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

    Uma é considerada verdadeira a outra errada. Meu Deus assim fico louca, muita confusão para minha cabeça.

    Alguém aqui poderia explicar melhor essa diferença?

     

  • DISCORDO QUE A ASSERTIVA D ESTEJA ERRADA, vide:

     

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

     

     

    Obs.: o art. 13 (acima) deve ser interpretado junto com o art. 58, inciso X, da LODF, pois além da criação ou extinção de Regiões Administrativas também há a fusão, cisão e desmembramento, que devem ocorrer por meio de lei com a aprovação da maioria absoluta.

     

    ALGUÉM TEM EXPLICAÇÃO DIVERSA? CASO SIM, POR GENTILEZA ME ENVIE POR MENSAGEM.

  • A LODF não prevê a fusão de Região Administrativa.

  • Na letra a) são os símbolos do Bolsonaro.

  • erro da D: a fusão não está prevista no artigo

    Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais

  • cuidado ao dizer que não existe fusão!

    Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

    X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

  • Lembro de

    BHB- Bandeira , Hino e Brasão

    E não há FUSÃO- Pensa em CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO

  • Letra D. Acredito que o erro da questão seja especificar que é aprovada lei por maioria absoluta, quando no art 58 da LODF informa que é atribuição da CLDF, com sanção do Governador.

    Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

    X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

ID
1542208
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art 2°

    Parágrafo único.Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)

  • Acredito que o erro da letra E seja o termo pluripartidarismo, a LODF tem como calor fundamental o Puralismo Politico, que acredito que seja mais amplo que a ideia de diversos partidos políticos. Se alguém quiser complementar ...

  • Com certeza, Tamara. Pluralismo político é o respeito a diversidade de ideias e portando é um valor fundamental do DF. O pluripartidarismo relaciona-se com a autonomia política do DF. 

  • O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas(ERRO) pela LODF

  •  

    a) O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal. (ERRADO)

     

    Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

     

    b) O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF. (ERRADO)

     

     Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

     

    c) A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil. (ERRADO)

     

    Soberania não é valor fundamental da LODF, examinador tentou confundir com os valores da CF/88.

     

    d) A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental. (CORRETA)

     

    Art. 2º Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)

     

    e)Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

     

    O pluripartidarismo não é valor fundamental, mas o pluralismo político (art.2ª, inciso V), esse que garante a pluralidade de ideias.

     

  • Questão de puro Ctrl C + Ctrl V da banca. Isso porque uma mínima interpretação teleológica da norma permitiria perceber que o pluripartidarismo é uma decorrência direta do pluralismo político. Sem contar que a forma pela qual a assertiva está escrita permite que se depreenda isso:

     

    " Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território"

     

    "Compreendem" pode ser interpretado como "englobam", ou seja, são contemplados.

     

    Talvez o maior problema da alternativa E seja o termo "garante". Tendo em vista ser plenamente possível a existência de vários partidos mas mesmo assim uma unicidade de ideias.

     

    Bom, eu acertei a questão pq fui na maldade, mas sacanagem isso...

  • PLURIPARTIDARISMO É ≠ PLURALISMO POLÍTICO

     

    Este é, num sentido amplo, o reconhecimento da diversidade, o reconhecimento de que vários partidos possuem igual direito ao exercício do poder político , aquele é coexistência de vários partidos num sistema político; multipartidarismo.

  • ART. 2º. Parág. Unico.

    Ninguém será discriminado !

  • D) A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental. (CORRETA)

     

    Art. 2º Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)

  • A)pode ser Exercido também por Iniciativa Popular.

    PELO/DF: 1% do eleitorado,3 zonas eleitorais, 0,3% em casa zona.

    LO/LC :1% eleitorado,3 zonas

    B)Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

    C)A Cidadania (plena) é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

    D)A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental. Veda qualquer discriminação (rol exemplificativo)

    E)Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o Pluralismo politico = (pluripartidarismo + ideologias).

ID
1542211
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art 42 LODF . É assegurada a participação dos servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui , na forma da lei .

    Curiosidade: não são todos os servidores , bombeiro militar apenas pode ter participação mas não pode gerenciar ou administrar .


    ART 41 :invalidez permanente , compulsória , voluntária .

    A letra E é pega , são três maneiras mas na questão fala 4 , transitoria não está correto , contudo a questão e de 2011 ...o artigo 41  da LODF foi atualizado. 

  • Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.

  • GABARITO: B.

     

    a) ERRADO! Os servidores públicos civis do DF NÃO são regidos pela 8.112 (federal), mas sim pela Lei complementar distrital 840;

     

    b) CERTO! (GABARITO). LODF, art. 42. É assegurada a PARTICIPAÇÃO de servidores públicos na GERÊNCIA de FUNDOS e entidades para os quais CONTRIBUI, na forma da lei.

     

    c) ERRADO! É permitido o desvio de FUNÇÃO (em caso de servidora gestante, por exemplo). MAS ATENÇÃO: o DESVIO de CARGO é proibido (peguinha de prova).

     

    d) ERRADO! LODF, art. 34. A lei assegurará aos servidores da ADMINISTRAÇÃO DIRETA ISONOMIA de vencimentos para cargos de ATRIBUIÇÕES IGUAIS ou ASSEMELHADAS do MESMO PODER ou ENTRE SERVIDORES dos PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESSALVADAS as VANTAGENS de caráter INDIVIDUAL e as relativas da NATUREZA ou LOCAL de TRABALHO.

     

    e) ERRADO! Observe-se que a questão é de 2011. Em 2014, a LODF mudou seu texto, no que diz respeito a aposentadoria, e agora apenas diz isto:

    NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 41 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 � DODF DE 12/08/14.

    Art. 41. Ao servidor público efetivo, nos termos da Constituição Federal, é assegurado regime próprio de previdência social.

    § 1º - O regime próprio de previdência social, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, é instituído por lei complementar.

    § 2º - O tempo de contribuição prestado sob o regime de aposentadoria especial é computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.

  • Questões parecidas c/ a alternativa "d":

     

    (IADES/14/SEAP-DF) A lei assegurará aos servidores da Administração direta a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.       ERRADO!

     

    (IADES/14/SEAP-DF) Acerca das disposições contidas na LODF, julgue. A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.  CERTO!

     

    (FUNIV./11/SES-DF) Acerca do que dispõe a LODF quanto aos servidores públicos, julgue. Aos servidores da administração pública direta é garantida a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, desde que tais cargos pertençam ao mesmo poder.           ERRADO!

  • V - vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função:

    a mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica;

    a transferência concedida que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

  • 2014

    A lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho

    certa

     

ID
1542214
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B - Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

    II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

    III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

    VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

    VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

  •  a) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

     b) incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

     c) participar da (na) comercialização e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. (aqui a preposicao "da" da a entender que uma das atribuicoes do SUS e estar envolvido na comercializaçao de produtos radioativos kkkjj, que nao e verdade)

     d) abster-se, sempre que possível, de participar da formulação da política e da execução de saneamento básico.

     e) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

ID
1542217
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às competências previstas na Lei n.º 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO IV

    Da Competência e das Atribuições

    Seção I

    Das Atribuições Comuns

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

    III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

    IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

    V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

    VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

    VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

    VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

    IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

    XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

    XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

    XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

    XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

    XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

    XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

    XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

    XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

    XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

    XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

    XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

  • GABARITO: LETRA E!

    Complementando:

    A) Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

    B) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
    X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

    C) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
    VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

    D) Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

    E) Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  • Da Competência

    Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

    II - participar na formulação e na implementação das políticas:

    a) de controle das agressões ao meio ambiente;

    b) de saneamento básico; e

    c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

    III - definir e coordenar os sistemas:

    a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

    b) de rede de laboratórios de saúde pública;

    c) de vigilância epidemiológica; e

    d) vigilância sanitária;

    IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;

    V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;

    VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

    VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

    VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

    IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde;

    X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

ID
1542220
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação aos conselhos de saúde, segundo diretrizes da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1542223
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta, em relação ao Programa Saúde da Família (PSF).

Alternativas
ID
1542226
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS).

Alternativas
Comentários

  • Por exemplo, a existência de predominância de doenças psicossociais em negros, é uma causa decorrente de outra, que é o preconceito/discriminação.

    Outro exemplo, doenças que surgem por decorrência de insalubridade no trabalho, é uma causa que já advem da problematica que precisa deixar de existir no ambiente de trabalho.

    LETRA D

  • Em relação a letra B (errada): " O determinante econômico (PIB per capita) NÃO tem correlação absoluta com as condições de saúde de uma população."

    Tanto é que " uma sociedade com maior Produto Interno Bruto (PIB) não terá, necessariamente, melhores indicadores de saúde ".

    Fonte: https://editora.unoesc.edu.br/index.php/anaisdemedicina/article/view/9483

ID
1542229
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto pela Saúde propõe um conjunto de reformas institucionais no SUS, com o objetivo de promover inovações nos processos e nos instrumentos de gestão. Acerca dessa política, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • COMENTÁRIOS

    O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS.

    Esse Pacto parte de uma constatação indiscutível: o Brasil é um país continental e com muitas diferenças e iniquidades regionais. Mais do que definir diretrizes nacionais é necessário avançar na regionalização e descentralização do SUS, a partir de uma unidade de princípios e uma diversidade operativa que respeite as singularidades regionais.

    Esse Pacto radicaliza a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para os municípios, promovendo um choque de descentralização, acompanhado da desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo colegiados de gestão regional.

    RESPOSTA: A.

ID
1542232
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Ana Maria Vasconcelos, ao investigar o cotidiano, a formação e as alternativas da prática profissional do assistente social no campo da saúde, constata a diversidade de demandas dirigidas a esse profissional. Conforme essa autora, é correto afirmar que não constitui(em) demanda institucional predominante, quando da liberação do paciente pelo médico,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito-- C

ID
1542235
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma das ações comuns realizadas pelos assistentes sociais nos programas de saúde, como diabetes e hipertensão.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

ID
1542238
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O documento intitulado Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde é o resultado da manifestação de vários atores da categoria profissional, no sentido de sistematizar as atribuições profissionais nesse campo vasto, diverso e responsável por empregar grande parte dos assistentes sociais brasileiros. Nesse sentido, pensar e realizar uma atuação competente e crítica do serviço social na área da saúde consiste em

Alternativas
Comentários

  • atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde:

    •estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS;

     

    •conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença;

     

    •facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais, bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito, ou seja, contido no projeto de Reforma Sanitária;

     

    •buscar a necessária atuação em equipe, tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde;

     

    •estimular a intersetorialidade, tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social, superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais;

     

    •tentar construir e/ou efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas;

     

    •elaborar e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde;

     

    efetivar assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim de potencializar a participação dos sujeitos

  • GABARITO C

ID
1542241
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os parâmetros para a atuação do assistente social na política da saúde visam expressar a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde, considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde bem como na atenção de básica, média e de alta complexidade em saúde. A respeito desse assunto, a(s) principal(is) ação(ões) a ser(em) desenvolvida(s) pelo assistente social é(são)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

     

  • A - Facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços bem como garantir direitos na esfera da seguridade social por meio da criação de mecanismos e rotinas de ação.

  • Só penso que não garantimos direitos mas sim viabilizamos direitos. Assistente Social não é constituição...

  • GABARITO A (tanto por eliminação quanto por entendimento)

    Por eliminação:

    Novas contradições são criadas com a contrarreforma na saúde, que tentam não viabilizar o SUS constitucional, acarretando, no cotidiano dos serviços, diferentes questões operativas: demora no atendimento, precariedade dos recursos, burocratização, ênfase na assistência médica curativa, problemas com a qualidade e quantidade de atendimento, não atendimento aos usuários. Essas questões vão aparecer no cotidiano dos serviços por meio das seguintes demandas explícitas:

    • solução quanto ao atendimento (facilitar marcação de consultas e exames, solicitação de internação, alta e transferência);

    • reclamação com relação a qualidade do atendimento e/ou ao não atendimento (relações com a equipe, falta de medicamentos e exames diagnósticos, ausência de referência e contrarreferência institucional, baixa cobertura das ações preventivas, entre outros);

    • não entendimento do tratamento indicado e falta de condições para realizar o tratamento, devido ao preço do medicamento prescrito, do transporte urbano necessário para o acesso à unidade de saúde, ou horário de tratamento incompatível com o horário de trabalho dos usuários;

    • desigualdade na distribuição e cobertura dos serviços de saúde, nos municípios e entre os municípios, obrigando a população a ter de fazer grandes deslocamentos para tentar acesso aos serviços;

    • agravamento das situações de morbidade e mortalidade por doenças passíveis de prevenção.

    Por entendimento:

    As principais ações a serem desenvolvidas pelo assistente social são:

    • democratizar as informações por meio de orientações (individuais e coletivas) e /ou encaminhamentos quanto aos direitos sociais da população usuária;

    • construir o perfil socioeconômico dos usuários, evidenciando as condições determinantes e condicionantes de saúde, com vistas a possibilitar a formulação de estratégias de intervenção por meio da análise da situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários, bem como subsidiar a prática dos demais profissionais de saúde;

    • enfatizar os determinantes sociais da saúde dos usuários, familiares e acompanhantes por meio das abordagens individual e/ou grupal;

    • facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços, bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social por meio da criação de mecanismos e rotinas de ação; 

    [dentre outras ações]

    Para maiores informações:

    www.instagram.com/profissionaldeluta

ID
1542244
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O assistente social precisa debater o significado da humanização com a equipe, a fim de evitar compreensões distorcidas que levem a uma percepção romântica e(ou) residual da atuação, focalizando as ações somente na escuta e na redução de tensão. A concepção de humanização, na perspectiva ampliada, permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde-doença, as condições de trabalho, o modelo assistencial e o de gestão. Nessa direção, cabe aos profissionais desencadearem um processo de discussão, com a participação dos usuários, para a revisão do projeto da unidade de saúde, das rotinas dos serviços e rupturas com o modelo centrado na doença (CFESS, 2010). Considerando essas informações, é correto afirmar que é(são) ação(ões) de articulação dos assistentes sociais na equipe de saúde:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

  • GABARITO C

    A equipe de saúde e/ou os empregadores, frente às condições de trabalho e/ou falta de conhecimento das competências dos assistentes sociais, têm historicamente requisitado a eles diversas ações que não são atribuições dos mesmos, a saber:

    • marcação de consultas e exames, bem como solicitação de autorização para tais procedimentos aos setores competentes;

    • solicitação e regulação de ambulância para remoção e alta;

    • identificação de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar;

    • pesagem e medição de crianças e gestantes;

    • convocação do responsável para informar sobre alta e óbito;

    • comunicação de óbitos;

    • emissão de declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros profissionais que não o Assistente Social;

    • montagem de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção), bem como a dispensação destes.

    Estão sendo aqui consideradas como não atribuições dos assistentes sociais aquelas ações que possuem um caráter eminentemente técnico-administrativo, como também aquelas que demandam uma formação técnica específica (de outras profissões da saúde) não contemplada na formação profissional dos assistentes sociais.

    A única alternativa que não apresenta uma atribuição de outra profissão é a que está na letra C (que encontra-se elencada nas ações interdisciplinares).

    Para maiores informações:

    www.instagram.com/profissionaldeluta

ID
1542247
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A atuação do assistente social na política de saúde exige a compreensão dos aspectos sociais, econômicos e culturais relacionados ao processo saúde/doença, e cabe ao serviço social propor ações estratégicas como uma necessidade para a superação, reforçando o direito social à saúde. À luz dos elementos constituintes do documento Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de saúde, assinale a alternativa que corresponde à(s) ação(ões) socioeducativa(s) realizada(s) pelos assistentes sociais no campo da saúde

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta letra "A".  Pois, mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias para participar no controle democrático dos serviços prestados se configura como uma das ações socioeducativas realizadas pelos assistentes sociais na àrea de saúde.

     

    Siga-nos nas redes sociais!
    Facebook: facebook.com/euassistentesocial/
    Instagram: @euassistentesocial
    Twitter: @Euassistenteso1
    Acompanhe o blog: euassistentesocial01.blogspot.com.br/ 
    Site: www.euassistentesocial.com.br
     

  • Alternativa A.

    No desenvolvimento de ações socioeducativas pelos assistentes
    sociais, destacam-se as seguintes atividades:
    • sensibilizar os usuários acerca dos direitos sociais, princípios
    e diretrizes do SUS, rotinas institucionais, promoção da saúde e
    prevenção de doenças por meio de grupos socioeducativos;
    • democratizar as informações da rede de atendimento e direitos
    sociais por meio de ações de mobilização na comunidade;
    • realizar debates e oficinas na área geográfica de abrangência
    da instituição;
    • realizar atividades socioeducativas nas campanhas preventivas;
    • democratizar as rotinas e o funcionamento da unidade por
    meio de ações coletivas de orientação;
    • socializar informações e potencializar as ações socioeducativas
    desenvolvendo atividades nas salas de espera;
    • elaborar e/ou divulgar materiais socioeducativos como folhetos,
    cartilhas, vídeos, cartazes e outros que facilitem o conhecimento e o
    acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas unidades de saúde e
    aos direitos sociais em geral;
    • mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias para participar
    no controle democrático dos serviços prestados;
    • realizar atividades em grupos com os usuários e suas famílias,
    abordando temas de seu interesse

  • cabe a tentativa para os crimes permanentes.

ID
1542250
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A realização de trabalho com grupos no serviço social contribui para formação de redes, apoio mútuo, construção de identidade, organização política dos sujeitos, ou seja, ações permitidas pela troca de experiências, de orientação social, de vivências, entre outras. Assinale a alternativa correta com relação ao trabalho com grupos em serviço social.

Alternativas
Comentários

  • A socialização de informações pelo assistente social representa o conhecimento profissional que deve ser acrescentado ao que já foi produzido a partir dos próprios integrantes do processo, quando este tiver se esgotado.

ID
1542253
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A realização de trabalho com grupos e reuniões no contexto do serviço social tem o potencial de romper com o modelo de atendimento individual fragmentado em favor da aliança entre os usuários, da participação cidadã, da troca de experiências e da socialização dos sujeitos envolvidos. Com relação à apropriação adequada e contemporânea do instrumental técnico-operativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • As reuniões são espaços coletivos para serem exercitadas experiências democráticas, com vistas a capacitação, organização, realização do controle social, busca de ampliação e universalização dos direitos.

  • Quem não bebe faz o quê? vamos que vamos!

  • Quem não bebe faz o quê? vamos que vamos!

  • Quem não bebe faz o quê? vamos que vamos!

  • Quem não bebe faz o quê? vamos que vamos!

  • Quem não bebe faz o quê? vamos que vamos!

  • Quem não bebe faz o quê? vamos que vamos!

  • Irmão, as contravenções penais admitem tentativa sim, elas só não são puníveis.

ID
1542256
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

As visitas domiciliares sob a intervenção do assistente social facilitam a ligação multissetorial entre a família, assistentes sociais, equipe e recursos institucionais, cujas ações conjuntas são destinadas a aumentar a qualidade de vida dos usuários. Assim, para a profissão, o uso dessa técnica de intervenção exige uma fundamentação teórica e prática que garanta a qualidade da visita domiciliar. Assinale a alternativa correta quanto à visita domiciliar.

Alternativas
Comentários

  • e) A visita domiciliar é carregada de intenções, sendo indispensável a neutralidade do profissional, pois é nas ações realizadas pelo profissional que se pode perceber a consistência de sua formação teórica, metodológica e do seu compromisso eticopolítico.

     

    O erro da questão está em dizer que a neutralidade é indispensável. Como já comentei em questões anteriores, vamos ter cuidado para não confundi "respeitar democraticamente às decisões dos usuários mesmo que sejam contrárias as suas crenças individuais (do profissional)" . ( Código de Ética de 1993) com a neutralidade proposta na questão. O/ A assistente social não desenvolve uma prática neutra, ela está vinculado ao PEP e tem como intencionalidade a superação da ordem vigente.

  • OPÇÃO CORRETA, LETRA B

ID
1542259
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando uma situação vivenciada por assistente social de unidade de atenção básica à saúde, foi solicitada a elaboração de laudo social, tendo em vista a necessidade de encaminhamento de um usuário para unidade de proteção social de média complexidade. Assinale a alternativa correta com relação a laudo social.

Alternativas
Comentários

  • "O laudo social é outro tipo de documento, utilizado como uma das “provas” que instruirá o processo e que poderá dar suporte à decisão, à sentença judicial. O laudo é o registro que documenta as informações significativas, recolhidas por meio do estudo social, permeado ou finalizado com interpretação e análise. Em sua parte final, via de regra, registra-se o parecer conclusivo, do ponto de vista do Serviço Social. Conclusivo no sentido de que deve esclarecer que, naquele momento e com base no estudo científico realizado, chegou-se à determinada conclusão. Para a efetivação desse registro, o profissional vai ter como referência conteúdos obtidos por tantas entrevistas, visitas, contatos, estudos documental e bibliográfico que considerar necessários para a finalidade do trabalho.

    ...

    O parecer social pode ser parte final de um laudo ou pode ser realizado em razão de determinação judicial, com base em conteúdos já documentados nos autos e/ou informações complementares".

     

    Fonte: Instruções sociais de processos, sentenças e decisões - Eunice Teresinha Fávero

ID
1542262
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A mediação de conflitos emerge como estratégia metodológica do serviço social no campo sociojurídico, organizacional, escolar, entre outros, e apresenta por objetivo a solução e a prevenção de conflitos, além da perspectiva de fortalecimento dos sujeitos envolvidos no processo. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • São regras da mediação:

    - Buscar solucionar o problema de forma pacífica;

    - Não ofender verbalmente o outro;

    - Não interromper, cada parte terá o mesmo tempo para falar;

    - Guardar segredo.

ID
1542265
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Considerando que uma assistente social de uma organização pública foi convidada a elaborar um programa de assistência ao dependente químico e prevenção ao uso e ao abuso de drogas e que essa profissional passou por formação especializada e também envolveu equipe multidisciplinar constituída por psicólogo, médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, assinale a alternativa que apresenta uma das estratégias interventivas passível de ser desenhada por essa profissional para o programa em tela.

Alternativas
Comentários

  • A redução de danos é uma estratégia que aparece como alternativa aos programas convencionais de assistência ao dependente químico e prevenção ao uso de drogas, embora sua prática, para muitos, pareça estar associada a certa liberalidade de comportamento e de consumo de drogas.

ID
1542268
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei n.º 8.662/1993 regulamentou o exercício profissional do assistente social, afirmando as características contemporâneas do serviço social, estabeleceu reserva de mercado, indicou competências e ações a serem realizadas pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: Letra B

    fundamento:  Art. 20º, Parágrafo Único - Lei de Regulamentação da profissão. 

  • Lei 8662/93

    Art. 20

    Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.


  • Resposta correta letra B

    Conforme Lei 8.662 de 07 de junho de 1993

    Letra_A

      Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido:

      I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;

      II - por doações e legados;

      III - por outras rendas.


    Letra_B

    Art.20

     Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.


    Letra_C

      Art. 17. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.


    Letra_D

    Compete aos CRESS;

    III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;


    Letra_E

    Art.8° Compete ao CFESS

    VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;


    Muito cuidado com as troca de competência do CFESS e do CRESS. 

  • d) Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

    Parágrafo 2° - Caberá à Assembléia da Categoria, convocada por cada Regional, fixar o valor das anuidades que devem ser pagas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas na jurisdição do CRESS, no próximo exercício, bem como formas de pagamentos e descontos, respeitados os parâmetros máximo e mínimo definidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.

    RESOLUÇÃO CFESS Nº 469/2005

  • Art. 35 – Constituem receitas do CRESS:

    I – Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS, a serem fixados na assembleia geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS;

    II – Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de quaisquer naturezas;

    III – Doações e legados;

    IV – Outras receitas.

ID
1542271
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A análise qualitativa de dados de pesquisa exige um conjunto de procedimentos que garantam a validade e a confiabilidade das análises. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das etapas dessa análise de acordo com Sampieri, Collado e Lucio (2006).

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    "Revisão do material, para que esteja pronto para a análise; estabelecimento de um plano inicial de trabalho ou de uma apresentação de análise; codificação dos dados em um primeiro e um segundo planos; interpretação dos dados; descrição de contexto, evento, situação e indivíduos do estudo para encontrar padrões, explicar acontecimentos, fatos, contextos e construção da teoria; garantia da confiabilidade e da validade dos resultados".

    Questão enorme, não encontrei a bibliografia na internete pra finalizar o comentário. 

  • A análise qualitativa de dados de pesquisa exige um conjunto de procedimentos que garantam a validade e a confiabilidade das análises. Apresenta a sequência correta das etapas dessa análise:

    1º- Revisão do material, para que esteja pronto para a análise;

    2º- estabelecimento de um plano inicial de trabalho ou de uma apresentação de análise;

    3º- codificação dos dados em um primeiro e um segundo planos;

    4º- interpretação dos dados;

    5º- descrição de contexto, evento, situação e indivíduos do estudo para encontrar padrões, explicar acontecimentos, fatos, contextos e construção da teoria;

    6º- garantia da confiabilidade e da validade dos resultados.

ID
1542274
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal

     A Lei n.º 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil.
     No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país.
     A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.º 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
     Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.º 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.

Internet: < http://saudementalecidadania.blogspot.com > (com adaptações).

Com relação ao disposto na Lei n.º 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e inserção direta no mercado de trabalho. ESSE É O ERRO DA QUESTÃO

  • 10.216. Artigo 2*, inciso II, explica o gabarito "E", questão A, Artigo 3*, que não diz "responsabilidade restrita do Estado". artigo 4* fala sobre a internação. artigo 4* parágrafo 3* fala sobre as instituições asilares.
ID
1542277
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A política de saúde mental no Brasil está ancorada na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A citada lei tem-se materializado em programas, projetos, serviços e estabelecimentos, como os Centros de Atendimento Psicossocial, cada vez mais capilarizados nas cidades brasileiras. Com relação ao disposto na normativa citada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O erro da letra c está em dizer que a responsabilidade é da autoridade judicial , sendo que de acordo com o art 5º da referida lei a responsabilidade é da autoridade sanitária competente e a supervisão de instância é definida pelo Poder EXECUTIVO. 

     

     

    Fonte : Lei 10.216/01 Art 5º

  • Concordo.

ID
1542280
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 inaugurou avanços em termos de indicação de direitos sociais assegurados universalmente. A Seguridade Social inscreve-se nesse marco, com destaque para a inclusão da assistência social como política pública, que viria a ser regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com relação à materialização do direito à assistência social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O SUAS materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. “Trata das condições para a extensão e universalização da proteção social aos brasileiros através da política de assistência social e para a organização, responsabilidade e funcionamento de seus serviços e benefícios nas três instâncias de gestão governamental”9. O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos: � Matricialidade Sócio-Familiar; � Descentralização político-administrativa e Territorialização; � Novas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil; � Financiamento; � Controle Social; � O desafio da participação popular/cidadão usuário; � A Política de Recursos Humanos; � A Informação, o Monitoramento e a Avaliação

  • A) Errada, a assistência social é seletiva, pois atende aos necessitados.

    B) Errada, a assistência social não é retroalimentada financeiramente, pois não é contributiva.

    C) Errada, há a presença do controle social.

    D) Certa.

    E) Errada, a assistência social não é contributiva.

ID
1542283
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso devem ser obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde. Assinale a alternativa que apresenta todos os órgãos competentes que podem ser acionados nesses casos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

      I – autoridade policial;

      II – Ministério Público;

      III – Conselho Municipal do Idoso;

      IV – Conselho Estadual do Idoso;

      V – Conselho Nacional do Idoso.

ID
1542286
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso devem ser efetivadas por meio de ações de promoção, prevenção e atendimento em saúde. Assinale a alternativa que não se refere às estratégias de prevenção e manutenção da saúde do idoso, conforme disposto na Política Nacional e no Estatuto do Idoso.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 15.É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

      § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

      I – cadastramento da população idosa em base territorial;

      II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

      III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

      IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

      V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.


  • a letra (d) tbm não está correta, na lei esta escrito inclusive e na questão está especialmente.

     

     

  • Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

     

            § 1º  A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

     

            I – cadastramento da população idosa em base territorial;

            II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

            III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

            IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

            V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

     

    Letra B

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

ID
1542289
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Elaine Behring, em sua obra Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos, ao refletir acerca das mudanças advindas do paradigma pós-moderno, enumera um conjunto de caracteres que compõem esse cenário. Assinale a alternativa que não corresponde a uma das características da pós-modernidade nas políticas públicas.

Alternativas
Comentários

  • uma das características da pós-modernidade  é o estado Gerencial

  • Características da pós-modernidade nas políticas públicas:

    Desregulamentação do mercado de trabalho.

    Dissolução do coletivo e do público em nome da liberdade econômica e do individualismo.

    Corte dos benefícios sociais.

    Degradação dos serviços públicos.

  • As vezes acho que a falta de pesquisas no Serviço Social faz com que o conteúdo que temos entra em contradição. Ta certo que esses 4 aspectos são listados à linha na literatura, mas deixar a "burocratização do Estado" de fora é brincadeira. O neoliberalismo por si só torna o teor universal burocrático. Quanto mais burocrático for mais controle se tem. Isso acontece hoje.

  • concordo

  • Obrigado por tirar minha dúvida. Era exatamente isso que estava me tirando o sono

  • kkkkkkkkkkkkkkk

ID
1542292
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil foi elaborado com base na mobilização de atores da sociedade civil organizada em encontro realizado em Natal, no ano de 2000. O plano, por ter esse recorte da participação da sociedade civil como fundamento da sua construção, coloca a articulação e a mobilização como eixos estruturantes que conduzem as diretrizes de políticas, programas, projetos e serviços de enfrentamento da violência sexual infantojuvenil. Com relação a esse plano, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1542295
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

    O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído pela Portaria Interministerial n.º 1.777/2003, tem como objetivo primordial garantir o acesso à saúde pelas pessoas privadas de liberdade, oferecendo ações e serviços de atenção básica in loco, ou seja, dentro das unidades prisionais.
    Essas ações envolvem, entre outras, campanhas de vacinação; direito a visita íntima; distribuição de kits de medicamentos da farmácia básica, incluindo a distribuição de preservativos masculinos e medicamentos específicos para gestantes; inclusão da população penitenciária na política de planejamento familiar; e são desenvolvidas por equipes multiprofissionais, compostas minimamente por médico, cirurgião-dentista, psicólogo, assistente social, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, com ações voltadas para prevenção, promoção e tratamento de agravos em saúde, primando pela atenção integral em saúde bucal, saúde da mulher, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e hepatites virais, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes, hanseníase, assistência farmacêutica básica, imunizações e coletas de exames laboratoriais.

Internet: < http://portal.saude.gov.br > (com adaptações).

Considerando as informações do texto e o conteúdo expresso no PNSSP, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos desse plano.

Alternativas
Comentários

  • PRINCÍPIOS QUE FUNDAMENTAM O PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO:

    Ética: não só na concepção da honra, da integridade, da credibilidade, mas, sobretudo, do compromisso.

    Justiça: para dar a cada um aquilo que é seu, princípio este que deve valer para todas as pessoas: brancas ou negras, ricas ou pobres, homens ou mulheres, privadas ou não de liberdade.

    Cidadania: na perspectiva dos direitos civis, políticos, sociais e republicanos.

    Direitos Humanos: ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Referencial constante de homens e mulheres que buscam uma vida em comum mais humana, com dignidade, sem discriminação, sem violência e sem privações.

    Participação: entendida como a conquista de espaços democráticos.

    Eqüidade: a virtude de reconhecer as diferenças e os direitos de cada um.

    Qualidade: na concepção da eficiência, da eficácia e, essencialmente, da efetividade significa estar plenamente comprometido.

     

    Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartilha_pnssp.pdf

  • Na teoria é isso, mas não é o que acontece.

ID
1542298
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) prevê medidas para atender à demanda de recursos humanos indispensáveis para dar conta dos desafios da assistência à saúde no contexto do sistema prisional. Assinale a alternativa correta a respeito do PNSSP.

Alternativas
Comentários

  • Essas equipes, articuladas a redes assistenciais de saúde, têm como atribuições fundamentais:

    1. Planejamento das ações;

    2. Saúde, promoção e vigilância;

    e 3. Trabalho interdisciplinar em equipe.

    Nas unidades prisionais com mais de 100 presos, a equipe técnica mínima, para atenção a até 500 pessoas presas, obedecerá a uma jornada de trabalho de 20 horas semanais e deverá ser composta por: • Médico; • Enfermeiro; • Odontólogo; • Psicólogo; • Assistente social; • Auxiliar de enfermagem; e • Auxiliar de consultório dentário (ACD).

    Os estabelecimentos com menos de 100 presos não terão equipes exclusivas. Os profissionais designados para atuarem nestes estabelecimentos, com pelo menos um atendimento semanal, podem atendê-los na rede pública de saúde.  Nos estabelecimentos prisionais em que já houver quadro de saúde, a equipe será complementada.

    Em decorrência de suas especificidades, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico serão objetos de normas próprias, que deverão ser definidas de acordo com a Política de Saúde Mental preconizada pelo Ministério da Saúde

ID
1542301
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Resolução n.º 15/2002 do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes curriculares do curso de serviço social, concebe o perfil do formando em serviço social como um “profissional que atua nas expressões da questão social, formulando e implementando propostas de intervenção para seu enfrentamento”. Considerando a importância na atualidade da questão social para o assistente social, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.

Alternativas
Comentários

  • Os defensores da “nova questão social” partem do pressuposto de que as mudanças ocorridas no mundo capitalista contemporâneo marcam uma ruptura com o período capitalista industrial e com a “questão social” que emergiu na primeira metade do século XIX, com o surgimento do pauperismo, na Europa Ocidental. Assim no processo inacabado de busca da novidade entram em cena os “novos sujeitos”, “novos usuários” que teriam “novas necessidades”. Essas novidades seriam produto das transformações da sociedade capitalista vividas, mundialmente, a partir dos meados dos anos 1970, que trazem consigo a necessidade de redefinir os modos de relação econômica e sociais.

    PASTORINI, Alejandra. A categoria “questão social” em debate.

  • atualmente, estudiosos como José Paulo Netto, comentam não existir essa "nova questão social", logo, uma questão dessa induz ao erro.

    acredito que deveria ser classificada como desatualizada.

  • alguém poderia me explicar o erro da E? acertei, mas tive dúvidas em relação a essa alternativa.

ID
1542304
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A instituição do Código de Ética do Assistente Social, de 1993, representa um fato marcante para a consolidação do chamado projeto eticopolítico do serviço social. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito-- E

     

    "Toda maturação teórica e interventiva profissional da década de 1980 de concretizou neste momento, pela objetivação do Projeto Ético-político-profissional, ainda que nos seus documentos legais. Nas palavras de Barroco (2003, p. 206),

     

    [...] é neste contexto que o projeto profissional de ruptura começa a ser definido como projeto ético-político referendado nas conquistas dos dois códigos de ética (1986 e 1993), nas revisões curriculares de 1982 e 1996 e no conjunto de seus avanços teórico-práticos construídos no processo de renovação profissional, a partir da década de 60."

     

    fonte  http://www.uel.br/pos/mestradoservicosocial/congresso/anais/Trabalhos/eixo4/oral/48_servico_social_e_construcao....pdf

ID
1542307
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A adoção no Brasil sofreu mudanças após a instituição da Lei n.º 12.010/2009. Essa lei propõe, em seu artigo 1.º, o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Com relação a essa normativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    ECA, art. 19, § 1º.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    art.19 §1º da Lei 13.509/2017

    situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses

    §2º não se prolongará por mais de 18 meses.

ID
1542310
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A proposta de realização do Pacto pela Saúde foi fundamental na identificação de prioridades para a política de saúde para os anos vindouros e no estabelecimento de compromissos entre as três esferas governamentais. É prioridade do Pacto pela Saúde

Alternativas
Comentários

  • BO@ T@RDE,COLEGUINH@S!

     

    São seis as prioridades pactuadas:

     

    A. Saúde do Idoso;

    B. Controle do câncer do colo do útero e da mama;

    C. Redução da mortalidade infantil e materna;

    D. Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza;

    E. Promoção da Saúde;

    F. Fortalecimento da Atenção Básica.

     

    http://www.saude.mppr.mp.br/arquivos/File/volume1.pdf

  • Esse final do ennuciado "É prioridade do Pacto pela Saúde" confundiu um pouco.

    A própria portaria menciona que essas são as prioridades, mas no componente Pacto pela Vida.

    "Art. 1º As prioridades do Pacto pela Saúde, no componente Pacto pela Vida, para o biênio 2010 - 2011 serão as seguintes:

    I - atenção à saúde do idoso;
    II - controle do câncer de colo de útero e de mama;
    III - redução da mortalidade infantil e materna;
    IV - fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e aids;
    V - promoção da saúde;
    VI - fortalecimento da atenção básica;"

    Não sei, mas creio que caberia recurso pois o pacto pela saúde possui os 3 componentes que são tbm pactos: Pacto pela Vida; Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

  • A banca utilizou verbos pra confundir

  • 11 prioridades

    40 indicadores

ID
1542313
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A elaboração da política de saúde pós-Constituição de 1988 é resultado de intenso movimento de atores sociais na montagem de um sistema universal de acesso ao direito à saúde. Acerca da ação dos atores sociais responsáveis pela mobilização nacional em favor da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Os movimentos sociais urbanos trabalharam na realização de eventos e na articulação com outras entidades da sociedade civil.

  • Gab. D

    "Dos personagens que entraram em cena nesta conjuntura, destaca-se: os profissionais de saúde, representados pelas suas entidades, que ultrapassaram o corporativismo, defendendo questões mais gerais como a melhoria da situação saúde e o fortalecimento do setor público; o movimento sanitário, tendo o Centro Brasileiro de Estudo de Saúde (CEBES) como veículo de difusão e ampliação do debate em torno da Saúde e Democracia e elaboração de contra-propostas; os partidos políticos de oposição, que começaram a colocar nos seus programas a temática e viabilizaram debates no Congresso para discussão da política do setor e os movimentos sociais urbanos, que realizaram eventos em articulação com outras entidades da sociedade civil."

    (BRAVO, Maria Inês Souza - Política de Saúde no Brasil. - )

ID
1542316
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A competência profissional do assistente social está assentada na sua capacidade de dominar conhecimentos e habilidades que possam contribuir com o devido atendimento da população usuária. Em função disso, os profissionais devem ter domínio de conhecimentos para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios, para a leitura e a análise dos orçamentos públicos, identificando seus alvos e compromissos, assim como recursos disponíveis para projetar ações; devem ter conhecimento do processo de planejamento; devem ter competência para o gerenciamento e a avaliação de programas e projetos sociais; devem ser versados no instrumental técnico-operativo, capaz de potencializar as ações nos níveis de assessoria, planejamento, negociação e pesquisa. De acordo com Bravo (2007), a intervenção do assistente social na saúde realizada a partir da lógica ensejada pelo projeto de reforma sanitária compreende

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

  • Ótimo caderno
ID
1542319
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SES-DF
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No modelo privatista, são identificadas demandas institucionais trazidas ao profissional de serviço social regido por essa lógica de atenção à saúde. Assinale a alternativa que trata de uma demanda institucional pautada no modelo privatista.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C