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Prova UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro


ID
2820748
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

O conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gab:A

     projeto: conjunto de operaçõeslimitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

    Fonte:Art. 2o  A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,III-B

     

  • Questões A A amplitude do ensino a distância permite que contingente significativo de pessoas receba a informação nos mais longínquos lugares deste país, onde a educação presencial esteja longe do alcance dos estudantes, seja por locais distantes dos centros urbanos ou em comunidades de difícil acesso. O conhecimento das peculiaridades das pessoas com necessidades educacionais especiais, proporcionando pela informação, no contexto educacional do ensino superior, contribuide forma significativa para a inclusão educacional e social destá população, bem como minimiza as incidências de casos de deficiências que podem ser evitados pela informação dos procedimentos necessários de pretenção. Com uma linguagem clara e objetiva, a produção deste livro contempla a informação é a instrumentalização da prática pedagógica necessário oas futuros profissionais da educação para que possam atender alunos com algum tipo de deficiência no contexto educacional do ensino regular. O anseio por educação inclusiva, que possibilite a participação de todos os pessoas, indistintamente, na comunidade ensino, induzir o sistema educacional brasileiro a se organizar e instrmentalizar seus profissionais para receberam alunos com necessidades educacionais especiais em escolas regulares de ensino. Questão B Necessário. Atividade. Trabalho. Escola. Preciso. Aprender. Professora. Ensino.
  • GABARITO:A

     

    Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. [GABARITO]


    O projeto é temporário; por ter uma data prevista para iniciar e uma data prevista para terminar.


    O projeto gera entregas exclusivas que podem ser serviços ou produtos ou resultados específicos.


    Por exemplo, a Reforma de uma casa tem uma data prevista para iniciar e também uma previsão de término e também tem entregas exclusivas, como a pintura dos comodos, reforma da parte hidraúlica, etc.
     

     Segundo o Guia PMBOK®, o sucesso de um projeto é medido pela qualidade do produto e do projeto, pela pontualidade, pelo cumprimento do orçamento e pelo grau de satisfação do cliente. 
     

    MONTES, Eduardo. Introdução ao Gerenciamento de Projetos, 1ª Ed. São Paulo; 2017.

  • GABARITO A

     

    LEI Nº 13.204 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
     


    PROJETO:

    Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

     

    ATIVIDADE:

    Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; 

  • Limitou o tempo? É projeto.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Legítima questão mamão com mel.


ID
2820751
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de

Alternativas
Comentários
  • C)

    Procedimento destinado a selecionar órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos para firmar convênio ou contrato de repasse, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da ...
    Chamamento Público - Siconv
    portal.convenios.gov.br/ajuda/glossario/chamamento-publico

  • GABARITO:C


    CHAMAMENTO PÚBLICO


    O “Chamamento Público” não é uma modalidade de licitação, como aquelas estabelecidas na Lei 8.666/1993, ou na Lei 10.520/2002, o pregão. No entanto é um procedimento que lembra uma licitação, mas destinado à escolha de uma Organização da Sociedade Civil – OSC para firmar parceria com a Administração Pública.


    O chamamento público está assim definido no inciso XII do at. 2° da 13.019, de 31 de julho de 2014.


    XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; [GABARITO]


    As OSC são entidades privadas, porém, sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público, quanto à promoção e defesa de direitos, assim como nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, tal qual orienta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.


    A Lei 13.019/2014, no art. 2°, inciso I, define Organizações da Sociedade Civil da seguinte forma:


    I – organização da sociedade civil:


    a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;


    b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.


    c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

  • Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a hipótese seria de celebração de parcerias entre órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Ceará, em regime de mútua colaboração, com organizações da sociedade civil, o que atrai a incidência da Lei 13.019/2014, que trata justamente do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

    Firmada esta premissa, o instrumento adequado a tanto, de acordo com tal diploma legal, consistiria na figura do chamamento público, que vem definido no art.

    "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;"

    Do exposto, conclui-se pelo acerto apenas da letra C.


    Gabarito do professor: C


ID
2820754
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO:B


     

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

     

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. [GABARITO]


    § 1o  É vedado aos agentes públicos:


    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;               


    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
     


    Principio da Isonomia

     
    Esse princípio garante a todos os interessados o direito de competir no nas licitações públicas. Ele procura igualar a todos os interessados no processo licitatório.


    Também chamado de Principio da Igualdade, de todos é um dos pilares de sustentação do Estado de Direito.

     

    Disciplina a nossa Constituição sobre o principio da igualdade, In verbis:


    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

     

    A Constituição Federal no art. 37 inciso XXI garante a igualdade de todos concorrentes: “... as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos o s concorrentes. ”
     

     

  • Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

  • GABARITO: B O legislador infraconstitucional foi mais detalhista. Para ele, o procedimento licitatório foi concebido para atender aos princípios da isonomia e da competitividade. A declaração está expressa no art. 3º da Lei n. 8.666/93. Diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração”.

  •  princípio constitucional da isonomia

  •  

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos princípios nela observados. Vejamos o art. 3º, caput, da Lei 8666/93:

    “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

    Como é possível perceber, os princípios expressos na Lei de Licitações estão didaticamente divididos em dois grupos: os princípios constitucionais (de observância garantida) e os princípios básicos (que nortearão o processamento e julgamento das licitações).

    Dito isto, vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da legalidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra B: correta. “Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia” é uma das finalidades da licitação, nos termos do mencionado art. 3º, da Lei 8666/93.

    Letra C: incorreta. O princípio da moralidade aparece no art. 3º, da Lei de Licitações, como princípio básico (e não princípio constitucional).

    Letra D: incorreta. Apesar de ser aplicado nas licitações, o princípio da transparência (como sinônimo de publicidade) não consta expressamente na Lei 8666/93 como “princípio básico constitucional”.

    Gabarito: Letra B.


ID
2820757
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário

Alternativas
Comentários
  • Gab:
    D - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
     

    A - Enriquecimento Ilícito - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    B - Enriquecimento Ilícito - III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    C - Enriquecimento Ilícito  - X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  • COMENTÁRIO DA CAMILA  MOREIRA NA QUESTÃO Q878677

     

    Dica:

     

    > Enriquecimento ilícito: VOCÊ aufere alguma coisa avaliável em moeda ou que possa ser convertido em moeda (até mesmo o trabalho de um pobre terceirizado já que deveria pagar alguém para fazê-lo)

     

    > Prejuízo ao erário: A ADMINISTRAÇÃO se ferra FINANCEIRAMENTE por sua culpa (você não sai ganhando nada conversível em moeda, apenas não fez seu trabalho direito)

     

    > Atenta contra os princípios: VOCÊ comete um ato que não vai lhe gerar grana nem prejuízo financeiro direto para a administração, mas fere seus princípios.

     

    Lembrando:

    > Frustrar licitude de CONCURSO > Art. 11 - Princípios

    > Frustrar licitude de LICITAÇÃO > Art. 10 - Prejuízo ao erário

  • GABARITO:D

     

    Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 
     


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


            I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;


            II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


            III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
     

            VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;   [GABARITO]


     

  • Frustrar licitação = prejuízo ao erário

    Frustrar concurso publico = atos contrário aos princípios da Adm

    Gabarito: D

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

  • GABARITO: D

    | Lei 8.429 de 2 de Junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa

    | Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

    | Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    | Artigo 10

    | Inciso VIII

    "Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

  • A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa (a modalidade praticada influencia diretamente as sanções a que o agente ímprobo está sujeito). Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA: “Art. 9º (...) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

    Letra B: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA: “Art. 9º (...) III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado”.

    Letra C: incorreta. A conduta apresentada é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA: “Art. 9º (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado”.

    Letra D: correta. A hipótese corresponde ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, da LIA: “Art. 10 (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”.

    Gabarito: Letra D.

  • Vejamos cada afirmativa:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º,VII, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    b) Errado:

    Novamente, trata-se de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, a teor do art. 9º, III, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    c) Errado:

    Outra vez, cuida-se de ato que implica enriquecimento ilícito, desta vez apoiado no art. 9º, X, da Lei 8.429/92:

    "Art. 9º (...)
    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    d) Certo:

    Por fim, esta alternativa contempla, corretamente, ato de improbidade causador de lesão ao erário, como se vê do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 


    Gabarito do professor: D


ID
2820760
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

NÃO se aplica o Regime Jurídico do Funcionário Civil do Estado do Ceará aos

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C) aplica-se o estatuto da Magistratura
  • GABARITO: LETRA B) Juízes de Direito do Estado.


    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ


    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:


    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • gabarito B sei não. aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    LEI N.º 9.826/1974 - ESTADO DO CEARÁ

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LETRA B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder

    Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal

    de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos

    Municípios.

  • LEI 9826/74:

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • GAB. B

    JUIZ DE DIREITO DO ESTADO NÃO ESTÃO --> RJU ESTADUAL

    Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:

    I - aos funcionários do Poder Executivo; = Procurador do Estado, Secretários do Estado

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo; = servidores do Legis

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.

  • *Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei: 

    I - aos funcionários do Poder Executivo;

    II - aos funcionários autárquicos do Estado;

    III - aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;

    IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios. 

  • Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei

    1. Funcionários do Poder Executivo;
    2. Funcionários autárquicos do Estado;
    3. Funcionários administrativos do Poder Legislativo;
    4. Funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado;
    5. Conselho de Contas dos Municípios.


ID
2820763
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analisando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)

Alternativas
Comentários
  • As secretarias são criadas por desconcentração administrativa. Estão subordinadas ao porder executivo estadual (adm direta). Sendo assim, são órgãos e não entidades seja da direta ou indireta.

  • GABARITO LETRA A

    Órgão integrante da administração pública direta.

  • GABARITO A

    Uma outra questão

    Q162324 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas 

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta. (CERTO)

  • GAB A

    As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

  • Gabarito: C

    Secretárias advêm do fenômeno chamado desconcentração administrativa - criação de orgãos -, ficando sujeitas à subordinação hierárquica do ministério ao qual está vinculado - Administração Direta. Diferentemente é o caso da descentralização administrativa, em que são criadas entidades que comporão a Administração Indireta, tendo apenas um controle finalístico com o ministério ao qual está vinculado, chamado de supervisão ministerial ou tutela.


ID
2820766
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D)

     

    Art. 40, § 1º da CF/88 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    (...)

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

     

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Complementando o comentário da colega, Reza a Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

  • alternativa- letra D

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

                a)  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

                b)  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • Lei 9.826/1974

    Art. 152– O servidor será aposentado, conforme as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal.

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    NOTÍCIA DE 19/12/19

    A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 34 votos a favor e 8 contrários, o projeto de lei complementar da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Com as mudanças, a idade de aposentadoria dos servidores homens sobe de 60 para 65 anos de idade, e para as mulheres, de 55 para 62.

    O texto da reforma estabelece também que as aposentadorias são taxadas em 14% do valor que ultrapassar dois salários mínimos.

    Entre as mudanças estão:

    -Idade mínima de aposentadoria de servidores homens sobe de 60 para 65;

    -Idade mínima de aposentadoria de servidoras sobe de 55 para 62;

    -Categorias como professor, policial e agente penitenciário têm idade mínima de aposentadoria reduzidas;

    -Pensão por óbito deixa de ser integral (100%) e passa a pagar 60% da média salarial;

    -Aposentadorias serão taxadas em 14% no valor que exceder dois salários mínimos;

    -Média salarial para definir valor da aposentadoria desconsidera 10% dos salários mais baixos.

  • Art. 40. CF/88

        

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;           

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

    Acredito que a questão esteja desatualizada

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)

  • Além das disposições da CF/88 e da Lei 8.112, é preciso levar em consideração principalmente a própria Constituição do Estado do Ceará:

    Art. 168. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 330, caput, desta

    Constituição serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§

    3o e 6o deste artigo.

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se

    decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na

    forma da Lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço

    público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e

    trinta de contribuição, se mulher; e

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

    proporcionais ao tempo de contribuição

    (...)


ID
2820769
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

Alternativas
Comentários
  • Tal questão encontra amparo não só na lei 8112 mas tambem na Constituição Federal:

     

    Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou  declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

  • LETRA A


    Essa questão refere-se ao ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ (Lei Estadual Cearense n.º 9.826, de 14 de maio de 1974).


    Embora possa ser respondida sabendo apenas a Constituição Federal e a Lei n.º 8.112, é importante citar os artigos da referida lei relacionados com a questão.


    Art. 3º - Funcionário Público Civil é o ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.


    *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    *Ver § 3º do art. 41 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 4.6.1998 – D. O. U. 5.6.1998 – Apêndice.

    *§ 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: [omissis]

  • ESSA QUESTÃO É PASSÍVEL DE SER ANULADA. Não é por tempo indeterminado, é proporcional ao tempo de serviço serviço.

    Art. 77 - ... § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de: I - 1/35 (um trinta e cinco avos) da remuneração, por cada ano, se homem; e, II - 1/30 (um trinta avos) da remuneração, por cada ano, se mulher. § 2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias. 

  • LETRA A

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade. 

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço.

  • LEI 9826/74:

    Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.

    § 1º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

    [...]

  • E no caso do servidor em Estágio Probatório, ele será aproveitado em outro cargo, exonerado ou a mesma regra do gabarito???

  • *Art. 77 - Disponibilidade é o afastamento de exercício de funcionário estável em virtude da extinção do cargo, ou da decretação de sua desnecessidade.  

    *§ 1º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço, à razão de:

  • Galera, na questão fala que o funcionário ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado. Vejo que esta parte está errada, uma vez que a disponibilidade remunerada não será por tempo indeterminado, mas sim por tempo proporcional!

  • Fui de alternativa D, acreditando ser a mais correta!!.


ID
2820772
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

Alternativas
Comentários
  • A banca utilizou a definição da Di Pietro:

     

    Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro, 2017,158)

     

     

    GAB: D

  • Art. 78 do CTN: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".             

  • GABARITO:D

     

    Conceito Legal  (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.


    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”


    Portanto, o Poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É a faculdade de manter os interesses coletivos e de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. Visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico. Constitui limitação à liberdade e os direitos essenciais do homem. [GABARITO]


    Assim, pode-se considerar poder de polícia como um dos poderes atribuídos ao Estado, a fim de que possa estabelecer, em benefício da própria ordem social e jurídica, as medidas necessárias à manutenção da ordem, da moralidade, da saúde pública ou que venha garantir e assegurar a própria liberdade individual, a propriedade pública e particular e o bem-estar coletivo.


    A sua razão de ser é justamente o interesse social e o seu fundamento está na Constituição e nas normas de ordem pública. A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional.
     


    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª edição. São Paulo, SP: Editora Atlas, 2007.

  • Poder de polícia

  • A) de regulamento.

    -Poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

    .

    B) disciplinar.

    -Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e particulares com vínculo com a administração.

    -Supremacia Especial

    .

    C) discricionário.

    -É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público

    .

    D) de polícia.

    -Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

    -Supremacia Geral

    Qualquer erro me avisem =)

  • Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

  • GABARITO: LETRA D

    COMPLEMENTANDO:

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Trata-se de questão que se restringiu a demandar a identificação do instituto jurídico cujo conceito foi exposto no enunciado.

    Sem maiores delongas, cuida-se do denominado poder de polícia, que vem a ser aquele em vista do qual a Administração condiciona ou restringe o exercício de direitos, liberdades e o uso de bens, no tocante a atividades que sejam potencialmente lesivas ao interesse público, acaso sejam desempenhadas sem os devidos controle e regulamentação pelo Poder Público.

    A definição legal deste poder administrativo encontra-se vazada no art. 78 do CTN, uma vez que seu exercício constitui fato gerador da cobrança de taxas, e que assim preceitua:

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

    Do exposto, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

  • No exercício do Poder de Polícia, o Poder Público vai frenar/restringir/limitar a atuação do particular em nome do interesse público. Basicamente, atinge dois direitos: Liberdade e Propriedade.


ID
2820775
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

Alternativas
Comentários
  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

     

    *Independe de dolo e culpa

     

    *Admite excludentes

     

    *Teoria do risco administrativo (prevalente)

     

     

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SERVIDOR

     

    *Apenas nas hipóteses de dolo ou culpa

     

    *Responde regressivamente pelo dano causado

     

     

    GAB: B

  • GABARITO:B

     

    Entende-se por Responsabilidade Civil do Estado o dever do ente Público em ressarcir os danos que provoca a terceiros em razão das atividades que realiza, sendo esse dano aferido sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.


    Trata-se de um dever jurídico contínuo que nasce para recomposição de um dano decorrente de uma violação de um dever jurídico originário, instituto criado para reparação dos indivíduos que sofrem algum dano, provocado por uma conduta comissiva ou omissiva.

     

    Desta feita, o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a teoria do risco administrativo que pode ser definida como o dever de ressarcimento dos danos causados a terceiros, independente da configuração de dolo ou culpa.


    Obrigação que encontra respaldo legal no art. 37, § 6º da Constituição Federalde 1988: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (BRASIL, 1988).
     


    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


    A essência primordial da Responsabilidade Civil é a busca de reparação em razão de um dano provocado por terceiro que faz nascer o direito de indenização para reparar ou amenizar o sofrimento e os danos provocados a um indivíduo.


    Etimologicamente, o termo responsabilidade provém do latim respondere e significa “responsabilizar-se, assegurar, assumir o pagamento por algo que se obrigou ou do ato que praticou” (SILVA, 1973, p. 1368). Do latim respondere e da raiz spondeo era empregado no Direito Romano como forma de vincular o devedor a uma obrigação decorrente de um acordo verbal (CRUZ, 2010, p. 10).


    Conforme também elucida Sérgio Cavalieri Filho, “em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação”. E no sentido jurídico, “designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 24).


    Em relação à culpa do AGENTE: 


    O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal (CARVALHO FILHO, 2005, p. 454). [GABARITO]

     

    Se a conduta do agente for comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, afirmação que vislumbra que “independentemente da comprovação de culpa do agente, o Estado será responsabilizado, sem prejuízo da ação regressiva que poderá ser proposta contra o causador do dano”. Se a conduta é omissiva, pode-se em alguns casos prevalecer a responsabilidade subjetiva do Estado, pois “o silêncio do ente é apenas uma condição para que ocorra o resultado, não sendo, pois, causa direta deste” (FARIAS, 2007, p. 34).  [GABARITO]

  • Gab.: B

    Ente público (agente público) VS Particular = Responsabilidade Objetiva do Estado(independe de aferição de dolo ou culpa)

    Ente público VS Agente Público = Responsabilidade Subjetiva do Agente (depende da aferição de dolo ou culpa)

    No último caso, dependendo da aferição de dolo ou culpa, o estado tem direito de regresso contra o agente que praticar o ilícito.

    Esquema: Agente público provoca dano ao particular > particular move ação contra o Estado sem a aferição de dolo ou culpa > O Estado, se condenado, exerce o direito de regresso contra o agente que provocou o dano ao particular, com a aferição do dolo ou culpa.

  • Quando sintetizamos, aprendemos melhor:


    RESPONSABILIDADE OBJETIVA de toda a administração pública, EXCETO QUANDO FOR EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA.


    O agente/servidor/empregado NUNCA responde objetivamente, sempre SUBJETIVAMENTE.

  • Correta, B


    Estado:

    - regra geral -> responde objetivamente, e a teoria adotada é a do risco administrativo.

    - exceção1 -> responde subjetivamente nos casos de OMISSÃO, e a teoria adotada é a culpa anônima ou culpa administrativa.

    - exceção2 -> responde objetivamente, quando a OMISSÃO for ESPECÍFICA, por exemplo: morte de detento custodiado pelo estado.


    Agente Público: responde SUBJETIVAMENTE.


    Quem sofreu o dano deve propor a ação de indenização contra quem?

    Contra a Adm.Pública (Estado, Município ou DF) e não contra o agente público. Caso a Adm.Pública seja obrigada a reparar os danos, ela poderá promover ação regressiva - dentro do prazo prescricional - contra o servidor.

  • O Estado perante o particular lesado = responsabilidade objetiva

    responsabilidade do agente ao Estado= responsabilidade subjetiva

    ' Em tudo dai graças, porque esta é a vontade de Deus em Cristo Jesus para convosco.

    '

  • Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes <===== OBJETIVA, nessa qualidade, causarem a terceiros, SUBJETIVA ======> assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

  • LEI 8.429/92 =A LIA=lei de impropridade administrativa.

  • Gabarito: B

  • A questão exige conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato assinale o item correto.

    Vejamos as alternativas:

    a) objetiva do Estado e do agente.

    Errado. O agente público responde subjetivamente.

    b) objetiva do Estado e subjetiva do agente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. Já com relação ao agente público causador do dano, compete à entidade estatal a comprovação do ato, dano, nexo e culpa/dolo, eis que ao agente público é aplicado a responsabilidade subjetiva. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    c) subjetiva do Estado e objetiva do agente.

    Errado. Conforme dito acima, o Estado responde objetivamente e o agente público subjetivamente. A banca inverteu as espécies de responsabilidade aplicada a cada um.

    d) subjetiva do Estado e do agente.

    Errado. O Estado responde objetivamente.

    Gabarito: B

  • Gabarito: letra B.

     

    Preliminarmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa CORRETA.

    Feito esse destaque, passemos a analisar as alternativas de forma global, considerando o modo como a questão foi elaborada.

     

    Para solucionar a questão, o candidato deveria saber que as prestadoras de serviços públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, possuem, em regra, a responsabilidade objetiva, independentemente do elemento subjetivo, bastando à vítima demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. No entanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria subjetiva no caso de condutas omissivas.

    Ademais, nos termos do referido artigo, é assente o entendimento de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva.

     

    Diante do exposto, conclui-se que a única alternativa CORRETA é a letra B.

    Bruno Martins De Mello


ID
2820778
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atente às seguintes afirmações sobre o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC –, implementado pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/191):

I. Uma de suas finalidades é promover a diversidade cultural regional.

II. Tem como único mecanismo a lei de incentivo fiscal, mais conhecida como Lei Roaunet.

III. Criou o Fundo de Investimento Cultural e Artístico – Ficart – que se tornou importante fonte de financiamento da cultura.

IV. É constituído também pelo Fundo Nacional de Cultura, que tem como prioridade o investimento em projetos financeiramente rentáveis.

Está correto somente o que se afirma em

Alternativas

ID
2820781
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao funcionamento do PRONAC, é correto afirmar que

Alternativas

ID
2820784
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em entrevista ao site Cultura e Mercado, a gestora cultural Maria Helena Cunha afirma que, “o primeiro passo para a construção de um plano estratégico [para a gestão cultural] é o reconhecimento do ambiente de atuação e aqui me refiro ao ambiente interno e externo das instituições. Este reconhecimento leva à elaboração de um diagnóstico que dará subsídio para o início dos trabalhos de planejamento, que ainda irá, em seguida, passar para a estruturação de um plano de ação, de sustentabilidade e que irão definir as ações estratégicas e os projetos executivos”. 
Fonte:
http://www.culturaemercado.com.br/site/mercado/aplicando
-o-planejamento-estrategico-a-gestao-cultural/.
Acesso em 20.08.2018.

Pelo exposto, pode-se afirmar corretamente que a gestão cultural 

Alternativas

ID
2820787
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos os seus títulos há alguma ou até mesmo farta disciplina jurídica sobre o assunto. Poderia, por isso, ser chamada de ‘Constituição cultural’, mas também pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural – 215 – se lê que ‘o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais’”.

Fonte: CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos Culturais no Brasil. Revista Observatório Itaú Cultural / OIC – n. 11 (jan./abr. 2011). 

Isso implica que 

Alternativas
Comentários
  • Artigo 215, CF.

  • GABARITO: D

  • Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:   

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;  

    II produção, promoção e difusão de bens culturais;  

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;  

    IV democratização do acesso aos bens de cultura;    

    V valorização da diversidade étnica e regional.   

  • GABARITO: LETRA D

    Seção II

    DA CULTURA

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    FONTE: CF 1988


ID
2820790
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O economista brasileiro Celso Furtado foi um dos grandes defensores da dimensão cultural como parte fundante do desenvolvimento de uma nação. Seu pensamento, nesse aspecto, é

Alternativas

ID
2820793
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na avaliação do produtor cultural Rômulo Avelar, “a cultura brasileira vive a era dos editais, que, por um lado, torna mais democrático o acesso aos recursos, mas que, por outro, cria novos desafios para artistas, produtores e gestores. Cada vez que um empreendedor busca recursos públicos para a realização de um projeto, traz no ‘pacote’ pesadas obrigações, materializadas na forma de prestações de contas repletas de armadilhas”.

Fonte: AVELAR, Romulo. Elementos de gestão dos empreendimentos culturais. In: Curso de formação de gestores públicos e agentes culturais. Disponível em
http://www.cultura.rj.gov.br/curso-gestoresagentes/textos/elementosgestcultural.pdf. Acesso em 01.09.2018
Diante dessa realidade, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a saída é apostar no trabalho coletivo, envolvendo habilidades criativas e técnicas, além de capacidade de planejamento, gestão, produção, elaboração de projetos e comunicação e conhecimentos jurídicos

    Gab: C

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#

  • Eu também prefiro mais a versão antiga do que a nova!


ID
2820796
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A pesquisadora Isaura Botelho aponta para duas dimensões da cultura: a antropológica e a sociológica. Segundo a autora, “na dimensão antropológica, a cultura se produz através da interação social dos indivíduos, que elaboram seus modos de pensar e sentir, constroem seus valores, manejam suas identidades e diferenças e estabelecem suas rotinas”. Por sua vez, “a dimensão sociológica não se constitui no plano do cotidiano do indivíduo, mas sim em âmbito especializado: é uma produção elaborada com a intenção explícita de construir determinados sentidos e de alcançar algum tipo de público, através de meios específicos de expressão”.
Fonte: BOTELHO, Isaura. Dimensões da Cultura e Políticas Públicas. São Paulo Perspec. [online]. 2001, vol.15, n.2, pp.73-83.

A partir dessas definições, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • cada uma das dimensões apresenta questões e desafios específicos à política cultural

    Gab: A

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#


ID
2820799
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O Ministério da Cultura foi criado em 1985, durante o governo Sarney. Como situa a historiadora Lia Calabre, “logo de início o Ministério enfrentou muitos problemas, tanto de ordem financeira como administrativa. Faltava pessoal para cuidar do conjunto de atribuições que cabem a um Ministério, recursos financeiros para a manutenção dos programas existentes e até mesmo espaço físico para a acomodação da nova estrutura. Ocorreu também um processo de substituição contínua na chefia da pasta”.

Fonte: CALABRE, Lia. Políticas culturais no Brasil: balanço & perspectivas. In: BARBALHO, A.; RUBIM, A. (org) Políticas culturais no Brasil. Salvador: Ufba, 2007.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

ID
2820802
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

No sítio eletrônico do Ministério da Cultura, lê-se que “o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”. 

Fonte: http://www.cultura.gov.br/sistema-nacional-decultura.
Acesso em 30.08.2018

Para alcançar seus objetivos, o Sistema Nacional de Cultura prevê que os municípios e estados que o aderirem devem ter, dentre outros, os componentes listados a seguir. Assinale com O os componentes que forem obrigatórios e com F os facultativos.
( ) órgãos gestores da cultura;
( ) conselhos de política cultural;
( ) sistemas de informações e indicadores culturais;
( ) planos de cultura;
( ) programas de formação na área da cultura;
( ) sistemas setoriais de cultura.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • http://portal-cultura.apps.cultura.gov.br/sistema-nacional-de-cultura/


    Obrigatórios

    I – órgãos gestores da cultura;

    II – conselhos de política cultural;

    III – conferências de cultura;

    IV – planos de cultura;

    V – sistemas de financiamento à cultura;

    Facultativos

    VI – comissões intergestores;

    VII – sistemas de informações e indicadores culturais;

    VIII – programas de formação na área da cultura;

    IX – sistemas setoriais de cultura.

  • #FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO SITE#

    #DETESTEI A NOVA VERSÃO#


ID
2820805
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estadual de Cultura do Ceará, segundo a Lei Nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que o instituiu, é definido como uma “ferramenta de planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia a execução da política estadual de cultura, estabelece estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação”. Assim, é correto afirmar que esse plano

Alternativas

ID
2918032
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Assinale a opção que corresponde à sigla da fundação do Governo brasileiro, ligada ao Ministério da Cultura, que atua em todo o território nacional e é o órgão responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas de fomento às artes visuais, à música, ao teatro, à dança e ao circo.

Alternativas
Comentários
  • Funarte é o órgão do Governo Federal brasileiro cuja missão é promover e incentivar a produção, a prática, o desenvolvimento e a difusão das artes no país. É responsável pelas políticas públicas federais de estímulo à atividade produtiva artística brasileiras; e atua para que a população possa cada vez mais usufruir das artes.

    Atualmente a Funarte, vinculada ao Ministério do Turismo, alcança as áreas de circo, dança e teatro; de música, de concerto, popular e de bandas; e de artes visuais; e também a preservação da memória das artes e a pesquisa na esfera artística. É a única instituição no Estado brasileiro com as atribuições e especialidades necessárias para tratar desses campos de atividade.

    Fonte: https://www.funarte.gov.br/a-funarte/

    LETRA D


ID
2918035
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Vestido de Noiva é uma obra de referência no teatro brasileiro, que incorpora as mais notórias conquistas da modernidade cênica. O nome do autor dessa obra é

Alternativas

ID
2918038
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No transcorrer da história do Circo no Brasil,houve um processo de aprendizagem que predominou durante anos e que até nos dias atuais ainda é possível encontrar exemplos desse processo,especialmente nos grupos circenses itinerantes da lona. Assinale a opção que corresponde a essa forma de compartilhamento do saber.

Alternativas
Comentários

ID
2918041
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A Revolução Russa tentou estabelecer um novo princípio que uniria todos os povos. “A Rússia é o rochedo que propagará a onda da Revolução Mundial”, escreveu Erwin Piscator, em 1919, em seu manifesto, endereçado aos trabalhadores de Berlim, conclamando a criação de um

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Animados pela Revolução Russa os marxistas alemães da primeira metade do século XX sonharam com uma mudança total no paradigma artístico. No Teatro Erwin Piscator lançou as bases do Teatro Proletário, um Teatro de orientação marxista: representa a luta de classes e não a ideologia. Mostra a realidade e não a ficção.Mostra as contradições do sistema capitalista e não o propagandeia.


ID
2918044
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Observa-se que a arte circense tem passado por inúmeras transformações ao longo dos anos. Com base nessa colocação, analise as seguintes afirmações:

I. Se por um lado houve uma diminuição de circos de lona, por outro há, hoje em dia, uma significativa ampliação da presença da linguagem circense no interior das sociedades, através das escolas de circo e de projetos sociais que utilizam essa linguagem como uma ferramenta pedagógica.

II. A arte circense passou por inúmeras transformações, entretanto essas transformações não foram significativas do ponto de vista da economia circense.

III. Na relação com a sociedade em que a arte circense está inserida, a tradição é colocada constantemente à prova e por isso o circo tenta incluir os novos modos de comunicação.


Está correto o que se afirma em

Alternativas

ID
2918047
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerando a história das artes cênicas no Ceará, assinale a opção que corresponde ao nome da atriz cearense que estreou no ano de 1923 em O camponês apaixonado, de Paurilo Barroso, e é considerada um ícone do teatro cearense, especialmente na primeira metade do século XX.

Alternativas
Comentários

ID
2918050
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Brasil existe uma lei que é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio dessa lei, as empresas podem aplicar nesses fins, parte do seu imposto de renda. O incentivo fiscal estimula a participação da iniciativa privada, do mercado empresarial e dos cidadãos no aporte de recursos para o campo da cultura, diversificando possibilidades de financiamento, ampliando o volume de recursos destinados ao setor. Essa lei é conhecida como

Alternativas

ID
2918053
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os editais culturais são mecanismos que possibilitam a execução de projetos que ainda não possuem fontes de financiamento. Via de regra, os proponentes passam por uma seleção que indica os projetos inscritos que mais atendem aos quesitos solicitados pelo edital. Considerando esse tema, analise as seguintes afirmações:

I. Os editais auxiliam exclusivamente alunos de escola pública que ainda não alcançaram a maior idade.

II. Os editais podem ser públicos e privados, direcionados para os artistas iniciantes e/ou veteranos.

III. Alguns editais culturais solicitam que os proponentes selecionados tenham sido aprovados na Lei Rouanet.


Está correto o que se afirma em

Alternativas

ID
2918056
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Cada edital possui características e demandas específicas, devendo os interessados adequarem-se ao seu perfil. Entretanto, existe uma estrutura básica que é solicitada na maioria dos editais e deve conter os seguintes elementos:

Alternativas

ID
2918059
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os objetivos do Plano Estadual de Cultura do Ceará, analise os seguintes itens:

I. garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Estado, com base no pluralismo, nas vocações e no potencial de cada região;

II. incentivar a participação popular nos processos de gestão e institucionalidade da cultura do Estado;

III. democratizar o acesso à produção e à fruição da cultura;

IV. promover políticas públicas para as empresas privadas garantindo o seu funcionamento.


Faz parte dos objetivos do Plano Estadual de Cultura do Ceará o que consta em

Alternativas

ID
2918062
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerando o processo de curadoria que está presente nos festivais de artes cênicas, é correto afirmar que o curador

Alternativas

ID
2918065
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerado o primeiro palhaço negro do Brasil, foi um dos mais expressivos artistas da história do circo-teatro, cuja versatilidade fez com que sua obra revolucionasse o circo brasileiro. O nome desse artista é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito-Letra C.


ID
2918068
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Teatro-fórum é uma forma de realização cênica que é parte crucial do Teatro do Oprimido, desenvolvido por Augusto Boal. Assinale a opção que descreve corretamente o teatro-fórum.

Alternativas

ID
2918071
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Ministério da Cultura, o Fundo Nacional de Cultura é um fundo de natureza contábil,

Alternativas

ID
2918074
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O pensamento que se constrói sobre arte e educação vem sendo formulado também a partir de pedagogias que trazem a ideia de liberdade e de respeito ao indivíduo. O educador brasileiro que elaborou premissas relevantes para a formulação dos processos de arte e educação no Brasil foi

Alternativas

ID
2918077
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Do ano de 1960 até os primeiros anos do século XXI existiu, na cidade de Fortaleza, o primeiro curso técnico, continuado e específico em teatro, ligado à Universidade Federal do Ceará. Esse curso era denominado

Alternativas

ID
2918080
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Sobre os processos que envolvem arte e educação, assinale a opção que corresponde a uma premissa básica desse campo de estudo.

Alternativas

ID
2918083
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que diz respeito ao Plano Estadual de Cultura do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

ID
2918086
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No que diz respeito à gestão cultural, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

ID
2918089
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O pesquisador Oswald Barroso, em seu livro Teatro como Encantamento, aborda uma das expressões culturais mais significativas do Ceará da seguinte forma: “[...] um folguedo tradicional do ciclo natalino, que se estrutura na forma de um cortejo de brincantes [...] e se desenvolve, em autos, como rapsódia de cantos, danças e entremeses, incluindo obrigatoriamente o episódio do Boi”. Essa expressão cultural é denominada

Alternativas
Comentários
  • (D) reisado.


ID
2918092
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

No que concerne à História da Arte, é correto afirmar que, durante o período da Idade Média,

Alternativas

ID
2918095
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Durante a Primeira Guerra Mundial (1914- 1918), artistas e intelectuais de diversas nacionalidades, contrários ao envolvimento de seus países no conflito, exilaram-se em Zurique, na Suíça, onde fundaram um movimento artístico que deveria expressar suas decepções com o fracasso da ciência, da religião e da filosofia existentes até então, pois estas se revelaram incapazes de evitar a grande destruição que assolava toda a Europa. Esse movimento foi denominado de

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA LETRA "D"  

     

     

     

    Impressionismo: É um movimento artístico que surgiu na França no final do século XIX, durante o período da Belle Époque.

     

    Expressionismo: O Expressionismo foi um movimento artístico e cultural de vanguarda surgido na Alemanha no início do século XX, transversal aos campos artísticos da arquitetura, artes plásticas, literatura, música, cinema, teatro, dança e fotografia. ( wikipédia)

     

    Naturalismo : O naturalismo é um movimento artístico e literário conhecido por ser a radicalização do realismo, baseando-se na observação fiel da realidade e na experiência, mostrando que o indivíduo é determinado pelo ambiente e pela hereditariedade (wikipédia).

     

    Dadaísmo : O dadaísmo ou movimento dadá foi um movimento artístico da chamada vanguarda artística moderna iniciado em Zurique, em 1916, durante a Primeira Guerra Mundial, no chamado Cabaret Voltaire.

     

     

     

     

    bons estudos.

  • Dadaísmo.


ID
2918098
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

A Commedia dell’arte existiu desde o século XVI na Europa, mas somente no século XVIII esse fazer teatral passou a adotar tal denominação. Esse tipo de comédia se caracterizava pela criação coletiva de atores que elaboravam espetáculos improvisados e apresentavam personagens tipificados que marcaram a história do teatro ocidental. Um desses personagens foi

Alternativas

ID
2918101
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Cresceu no Brasil, durante o século XIX, o chamado Teatro de Revista. Assinale a opção cujo trecho citado remete a esse gênero teatral.

Alternativas

ID
2918104
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Em outubro de 1944, surge o Teatro Experimental do Negro (TEN). Tendo como seu expoente maior Abdias do Nascimento, o TEN “visava estabelecer o teatro, espelho e resumo da peripécia existencial humana, como um fórum de ideias, debates, propostas e ação visando à transformação das estruturas de dominação, opressão e exploração raciais implícitas na sociedade brasileira dominante, nos campos de sua cultura, economia, educação, política, meios de comunicação, justiça, administração pública, empresas particulares, vida social, e assim por diante. Um teatro que ajudasse a construir um Brasil melhor, efetivamente justo e democrático, onde todas as raças e culturas fossem respeitadas em suas diferenças, mas iguais em direitos e oportunidades” (Abdias do Nascimento). Dois importantes nomes do Teatro Experimental do Negro são

Alternativas

ID
2918107
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Artes Cênicas
Assuntos

Eugene O’Neill, um dos primeiros criadores teatrais estadunidenses de estatura internacional, percorre, dentro do compasso de suas próprias obras, todas as fases do drama europeu. Escreveu peças naturalistas, simbolistas, romântico-realistas e expressionistas. Considerando as características do trabalho de Eugene O’Neill, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • Suas peças estão entre as primeiras a introduzir as técnicas do  influenciado principalmente por  e . Sua dramaturgia envolve personagens que habitam as margens da sociedade, com seu comportamento desregrado, tentando manter inalcançáveis aspirações e esperanças do 'milagre norte-americano'. Tendo escrito apenas uma comédia, (Ah, Wilderness!), todas as suas peças desenvolvem graus de tragédia pessoal e pessimismo. Sua dramaturgia influenciou reconhecidamente um importante dramaturgo brasileiro , além de uma de suas peças, a Imperador Jones (The Emperor Jones), ter sido o ponto de partida do  de .


ID
2918110
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Foi criada em 1948, no Rio de Janeiro, por iniciativa do artista pernambucano Augusto Rodrigues, da artista gaúcha Lúcia Alencastro Valentim e da escultora norte-americana Margareth Spencer, uma escola para formação em artes, que coloca o foco nas distintas expressões artísticas: dança, pintura, teatro, desenho, poesia etc. Atuando plenamente até os dias atuais, essa escola, de fundamental importância para o processo de formação em artes no Brasil, é denominada

Alternativas

ID
2918113
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em 1973, José Carlos Matos fundou, em Fortaleza, um grupo teatral com forte envolvimento político, de resistência, com atuação significativa em relação aos movimentos sociais urbanos, de periferia, objetivando outros frutos que não apenas os estéticos ou o simples divertimento. Esse grupo foi denominado de

Alternativas

ID
2918116
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No Ceará, nos séculos XVII e XIX, havia Irmandades de Nossa Senhora do Rosário em Aracati, Icó e Fortaleza. Durante as festas dessas irmandades, os negros escravizados tinham certa liberdade, pois eram as figuras principais do cortejo, apresentando-se como o Rei, a Rainha, o mestre de cerimônia e os mestres de campo. A tradição da expressão cultural do Ceará oriunda dessas festas das irmandades é denominada

Alternativas
Comentários
  • (C) maracatu.

  • O Maracatu Às de Paus foi fundado em 20 de janeiro de 1960, pertencente à família Silva. Família esta oriunda de Aracati, berço da Irmandade Religiosa: Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos da cidade de Aracati e que festejava o Rei de Congo.

    No Ceará, havia a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário em Aracati, em Icó e em Fortaleza. Durante as festas das irmandades, os negros escravizados tinham certa liberdade, pois eram as figuras principais do cortejo. Eles se apresentavam como o Rei, a Rainha, o mestre de cerimônia e os mestres de campo. A tradição do Maracatu surgiu, sem dúvida, dessas irmandades, que tiveram um papel muito relevante na sociedade colonial, entre os séculos XVII e XIX. Hoje, o Maracatu é uma procissão solene, sagrada e profana, que restou do antigo Auto dos Congos realizado pelas irmandades católicas, que simbolicamente coroavam a nobreza africana exilada.


ID
2918119
Banca
UECE-CEV
Órgão
SECULT-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Na segunda metade da década de 1980, juntamente com as primeiras experiências de escolas de circo no Brasil, surgiram propostas de desenvolvimento de projetos sociais – de iniciativa de grupos governamentais e de organizações não governamentais – que viam no aprendizado circense em geral e não somente nas técnicas, uma forma de educação, recreação e cidadanização. Em sua maioria, essas ações eram e são destinadas a crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade social, desvinculadas ou não de processos educacionais, sociais e culturais, sem oportunidades de acesso a lazeres e entretenimentos. Tais experiências foram denominadas de

Alternativas