Questões de Liquidação por arbitramento

Questão 33541

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva; PGT - 2007 - PGT - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos; Processo de execução

Analise as seguintes assertivas:

I - Na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, a citação do réu far-se- á na pessoa de seu advogado constituído nos autos.
II - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, capital esse inalienável e impenhorável durante a vida da vítima.
III - São títulos executivos judiciais, dentre outros: a sentença no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer; a sentença arbitral e o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.
IV - Na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. somente as assertivas I e II estão corretas;
• B. somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
• C. somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
• D. somente as assertivas III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• I- art.475-A § 1°- Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
  II- art.475-Q § 1°- ...enquanto durar a obrigação do devedor.
  III- art.475- N
  IV- art. 475-J
• Artigos do CPC:
  
  I – INCORRETA:
  REVOGADO: Art. 603., Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos. (REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 11.232, DE 2005)
  
  Art. 475-A, § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte INTIMADA, na pessoa de seu advogado.
  
  II – INCORRETA:
  Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
  § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR.
  
  III – CORRETA:
  Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  I – A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER, ENTREGAR COISA OU PAGAR QUANTIA;
  II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;
  III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
  IV – A SENTENÇA ARBITRAL;
  V – O ACORDO EXTRAJUDICIAL, DE QUALQUER NATUREZA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE;
  VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
  
  IV- CORRETA:
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de QUINZE DIAS, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de DEZ POR CENTO e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  
• I (errada) pois no atual sistema do processo sincrético não há mais falar-se em CITAÇÃO mas sim de intimação na pessoa do advogado, conforme preconiza o art. 475-A § 1º./CPC
  
  II (errada) porque a constituição do capital não durará durante a VIDA, mas sim durará enquanto durar a obrigação do devedor, conforme nos ensina o ª 1º do art. 475-Q/CPC
  
  
  III e IV não causaram problemas para a resolução da questão.
  

• Questao mal formulada quanto ao item I, pois ainda subsistem hipoteses em que a liquidaçao sera requerida por peticao inicial e portanto ocorrera a citacao do devedor, como na corriqueira hipotese da execucao de sentenca penal condenatoria.

• Hoje é Intimação e não Citação
  

Questão 748021

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

A liquidação de sentença

• A. por arbitramento é necessária quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
  
• B. pode ser requerida na pendência do julgamento da apelação com efeito suspensivo.
  
• C. admite a discussão de matérias alheias à fixação do valor da obrigação, desde que sejam de ordem pública.
  
• D. por arbitramento não pode ser convencionada pelas partes, salvo se a convenção antecedeu a decisão objeto da liquidação.
  
• E. julgada improcedente é recorrível por apelação com efeito suspensivo no prazo de quinze dias.
  

Gabarito: B

Comentários

• A liquidação de sentença 
  ·          a) por arbitramento é necessária quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. ERRADA
  ·          
  ·         Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
  ·          
  ·         Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: 
  ·                 I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; 
  ·                 II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. 
  
  A liquidação por artigos é a fase que permite a complementação da sentença proferida no processo de conhecimento condenatório, com a finalidade de alcançar a definição do quantum debeatur de uma obrigação reconhecida judicialmente, mas que se desenvolve mediante atividade probatória das partes, dada a NÃO DISCUSSÃO anterior dos fatos concernentes à definição quantitativa da condenação.
  
  A liquidação por arbitramento é a fase que visa a definição do quantum debeatur por intermédio da estimação ou avaliação técnica realizada por expert da confiança do juiz. Distingue-se da liquidação por artigos porque, enquanto esta última dependa da prova de fatos novos, aquela é realizada por técnico que arbitrará o quantum devido a partir de fatos já provados nos autos, mas que a sentença propositalmente não os enfrentou nessa perspectiva econômico-valorativa.
• ·          b) pode ser requerida na pendência do julgamento da apelação com efeito suspensivo.ERRADA PELO GABARITO
  
  A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA encontra-se articulada no CAP, IX DO CPC, artigos 475-A a 475-H.
  É o procedimento que, eventualmente, segue-se à emissão da SENTENÇA ou do ACÓRDÃO, por meio do qual se busca a definição do quantum debeatur da obrigação reconhecida – ou a determinação do VALOR DEVIDO, conforme o artigo 475-A.
   
          Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 
          § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. 
  
          § 2o A liquidação poderá ser requerida
  na pendência de recurso,
  processando-se em autos apartados, no juízo de origem,
  cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.  
  
  
  

  Outra interessante alteração é a possibilidade de se iniciar a liquidação de sentença na pendência de recurso. O § 2º do art. 475-A ensina que a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  Vale dizer que a lei não distinguiu a pendência de que tipo de recurso e restringiu ao fato do mesmo ter sido ou não recebido no efeito suspensivo. Evidentemente, a liquidação poderá se iniciar mediante pendência de qualquer recurso, inclusive o recurso de apelação, o que pode significar um enorme ganho de celeridade no processo para se receber o crédito advindo da demanda.

  Neste caso, a liquidação se dará em autos apartados no juízo de origem, sendo obrigação do liquidante instruir o requerimento com as peças processuais pertinentes.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/9527/a-liquidacao-de-sentenca-apos-a-terceira-onda-de-reforma-do-codigo-de-processo-civil#ixzz22xVFIMzw
  
  

  § 2º. A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  Trata-se de medida de economia processual. A liquidação pode ser requerida na pendência de recurso, tenha ele efeito suspensivo ou não.

  Importante não se confundir com a execução provisória na fase de cumprimento de sentença. A liquidação será sempre definitiva. O que pode ser provisória é a execução de sentença, quando não atribuído efeito suspensivo ao recurso.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12983/da-liquidacao-e-do-cumprimento-de-sentenca#ixzz22xVX6P8Q
•  c) admite a discussão de matérias alheias à fixação do valor da obrigação, desde que sejam de ordem pública.ERRADA 
  
          Art. 475-G.É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.  
  
  O dispositivo restringe o campo de atividade defensiva do devedor em sede de liquidação de sentença e, por conseguinte, a extensão da atividade cognitiva do magistrado, limitando-a aos fatos que digam respeito ao quantum debeatur. Toda e qualquer matéria relacionada ao an debeatur NÃO pode ser alegada pelo devedor nem conhecida pelo juiz que julgará a liquidação. 
  
  Assim, ao devedor só será lícito:
  • na liquidação por artigos, por contestação, negar os fatos novos trazidos pelo credor ou alegar fatos outros contrários aos sustentados pelo requerente;
  • na liquidação por arbitramento, na manifestação sobre o laudo, negar fatos, levados em consideração pelo perito, que a sentença condenatporia não reconheceu como existentes ou, diferente da apresentada pelo perito. 
• d) por arbitramento não pode ser convencionada pelas partes, salvo se a convenção antecedeu a decisão objeto da liquidação.ERRADA 
  
  Art. 475-C.Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: 
          I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; 
          II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.  
  
  A convenção das partes é tanto a cláusula inserida em contrato celebrado antes da instauração do processo como o acordo establecido no curso da demanda para o fim de submeter a apuração do quantum devido ao procedimento do arbitramento. 
  
  e) julgada improcedente é recorrível por apelação com efeito suspensivo no prazo de quinze dias.CORRETA PELO GABARITO 
  
  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
  
  Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 
  
         § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
• Mesmo tendo postado comentários sobre as alternativas, eu não entendi o gabarito e gostaria que alguém me esclarecesse. 
  
  Grata
• LIDIA , o gabarito desta prova em especifico está todo errado. 
• Pessoal, ocorreu um erro, na postagem da prova e do gabarito, mas já foi corrigido, e trocado, a alteração do gabarito também já foi postada.
  Link da Banca FCC - http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt11211/index.html
  RafaelCinalli
  Equipe QC.
• Claramente certa a alternativa B por disposicao legal.
  
  Quanto a alternatva E, acredito que, dependendo do caso concreto, tambem possa ser considerada verdadeira. Certo que o CPC determina que da decisao que decide a liquidacao de sentenca cabe agravo de instrumento. Entretanto, a seguinte situacao pode ocorrer: execucao de titulo judicial - sentenca estrangeira - ou ainda sentenca penal condenatoria. Nesses casos o processo de execucao se iniciara pela liquidacao - (na primeira hipotese nem sempre) - Caso da inicial conste algum vicio insanavel ou ainda sanavel e nao corrigido pelo exequente, nao restara outra saida ao juiz senao extinguir o processo com base no 267 - caso em que, a decisao sera passivel de apelacao e nao agravo de instrumento.
  

• Dispõe o art. 475-A: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. 

  § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
  
  Pelo que entendo, para existir a possibilidade de liquidação o recurso não pode ter sido recebido com efeito suspensivo, usando como parâmetro o art. 475 - I, § 1^o : é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

• Sobre o tema, se manifestam Leonardo Cunha, Didier, Paula Sarno e Rafael Olivera, afirmando que "Permite-se que se faça o requerimento de liquidação da sentneça na pendência do recurso. Não importa que o recurso tenha ou não efeito suspensivo: é possível liquidar a decisão judicial, enquanto pendente qualquer recurso contra a decisão liquidanda" (Curso de direito processual civil, v. 5, p. 124-125).
  Os autores ainda apontam argumentos para tal opção, tais como a celeridade processual efetivada por tal posição, visto que a liquidação não gera qualquer tipo de prejuízos ao devedor e, mesmo que gere, há a responsabilidade objetiva, caso a decisão seja reformada.
  Espero que possa ter ajudado a esclarecer a resposta da questão, que seria a letra "b", admitindo a liquidação, mesmo na pendência de recurso com efeito suspensivo.

• TENHO UMA DÚVIDA NA ALTERNATIVA C).
  OS JUROS LEGAIS, MESMO QUE NÃO ESTIPULADOS NA SENTENÇA PODEM SER DISCUTIDOS NA LIQUIDAÇÃO, POIS SÃO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NESSE CASO NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.
  ALGUÉM PODERIA COMENTAR.
  LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. JUROS. MORA. MATÉRIA. ORDEM PÚBLICA.
   STJ informativo 464 de 21 a 25 de fevereiro de 2011
  Matéria Processual
  No caso, trata-se de saber se, na ausência da interposição de recurso especial da parte interessada, poderia este Superior Tribunal, quando do julgamento do recurso intentado pela outra parte, alterar, além do valor da indenização – que foi objeto do recurso –, o termo inicial dos juros moratórios que haviam sido fixados na sentença reformulada. A Turma entendeu que os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, por isso sua aplicação, alteração ou modificação do termo inicial, de ofício, quando inaugurada a competência deste Superior Tribunal, não enseja reformatio in pejus. Assim, a Turma rejeitou os embargos. Precedente citado: AgRg no Ag 1.114.664-RJ, DJe 15/12/2010. EDcl nos EDcl no REsp 998.935-DF, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 22/2/2011.

• Amigo, os juros moratórios não são matéria alheia à fixação do valor da obrigação. Por isso, farão parte sim da liquidação.
  O juiz/árbitro da liquidação não pode é querer excluir alguma das partes por achar que não possui legitimidade (matéria de ordem publica já discutida, alheia ao valor da obrigação).
• O artigo 475-A, parágrafo 2º, do CPC, embasa a resposta correta (letra B):
  
  A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

• Pessoal, eu não entendi muito bem o erro da letra "C", alguém poderia me ajudar? Por favor deem um toque no meu perfil. Obrigada!!

• A liquidação de sentença pode ser requerida na pendência de recurso, independentemente dos efeitos em que o mesmo for recebido. Se o recurso for recebido apenas no efeito devolutivo, é possível requerer a liquidação provisória e, posteriormente, a execução provisória. Se recebido em ambos os efeitos, é possível somente a liquidação provisória. CPC, Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
  

  Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil)
  

• Nas palavras de Pedro Lenza:

  O art. 475-A, § 2º do CPC introduziu uma importante novidade a respeito da

  liquidação: trata-se da possibilidade de promovê-la, mesmo que esteja pendente

  recurso provido de efeito suspensivo. A ideia parte do pressuposto acertado de

  que a liquidação não se confunde com a execução, e de que nela ainda não é tomada

  nenhuma providência concreta satisfativa. Mesmo que a execução não possa

  ter início, será possível promover a liquidação, com o que se ganhará tempo; enquanto

  o recurso tramita, no órgão ad quem poderá ter curso a apuração do quantum

  debeatur.

  Essa liquidação é feita por conta e risco de quem a propuser, já que haverá o

  risco de reversão do julgamento, com a perda das despesas até então realizadas com

  a liquidação. Por isso, cumpre ao requerente ponderar os prós e contras dessa liquidação

  antecipada. Se ele acha, por exemplo, que são remotas as possibilidades de

  acolhimento do recurso, valerá a pena dar início à liquidação, com o que haverá considerável

  ganho de tempo; mas se o risco de provimento é grande, talvez não valha a

  pena.

  Como ela deve processar-se no órgão a quo, enquanto os autos principais estão no

  órgão ad quem para exame do recurso, será necessário extrair autos suplementares.

  Enquanto pende o curso, a liquidação pode até ser concluída e decidida. A partir

  do momento em que o recurso for julgado, e não couber nenhum outro com efeito

  suspensivo, poder-se-á passar à execução; mas enquanto pender recurso com tal

  efeito, ela (execução) não poderá ter início.

  
  

• A LETRA  D não pode ser o gabarito. porque diz claramente no CPC: 

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
  

  
  

  e qual o embasamento da letra e?
  

  
  

• Natalia Oliveira, acredito que a letra C se refere ao cumprimento de sentença e não à liquidação.
  

• Não encontro erro na alternativa "e)". Porquanto, a liquidação não seguida da fase de cumprimento de sentença, em razão de sentença definitiva ou terminativa, é cabível o recurso de apelação. Nesse sentido, doutrinador abaixo.
  
  

  "Dessa forma, sempre que a decisão que julgar a liquidação não for seguida da fase de cumprimento de sentença, torna-se a aplicar a regra do art. 513 do CPC, sendo recorrível essa sentença - definitiva ou terminativa - por apelação. Já quando a decisão declarar o valor devido, cabe agravo de instrumento" [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 3. Ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método 2011). 

  
  

  Forte abraço nobres concurseiros, que Deus nos abençoe. 

  
  

• LETRA B

   

  NCPC

   

  Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos APARTADOS no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes

Questão 867496

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

No que concerne à liquidação de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil,

• A. da decisão de liquidação caberá recurso de apelação sem efeito suspensivo.
• B. do requerimento de liquidação de sentença será a parte, em regra, citada e intimada pessoalmente.
• C. a liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
• D. na liquidação por artigos é possível nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou.
• E. na liquidação por arbitramento, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA: O recurso correto é o agravo de instrumento e não a apelação: Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento
  
  b) ERRADA: Será intimada pelo advogado e não pessoalmente: art. 475-A, § 1^o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
  
  c) CORRETA: Dicção do art. 475-A, § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
  
  d) ERRADA: Em qualquer liquidação não se admite nova discussão da lide: Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 
  
  E) ERRADA: É na liquidação por artigos e não da por arbitramento: Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
• O artigo 475-A, parágrafo 2º, do CPC, embasa a resposta correta (letra C):
  
  A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

• A) Errado, o recurso da liquidação, em regra, é o agrave de instrumento, salvo quando o processo for extinto, situação que enseja apelação.

  B) Errada, pois a intimação ocorre por meio de advogado.

  C) Correta.

  D) Errado, pois em qualquer forma de liquidação não é cabível nova discussão da lide.

  E) Errado, pois é na liquidação por artigos e não por arbitramento que se observa o procedimento comum.

• NOVO CPC: contra decisão de liquidação cabe agravo de instrumento e não apelação. art. 1.015 § unico.

• Liquidação sempre cabe agravo de instrumento  (1015, único)

  Intima da liquidação na pessoa do advogado (511)

  Liquidação é possível na pendencia de recuro (512)

  Liquidação procedimento comum (antiga artigos) só pode provar fato novo (509, I)

  Arbitramento  e comum são liquidações diferenciada (509, I e II)

• GABARITO ITEM C

  NOVO CPC

   

  A) ART.1015 PARÁGRAFO.ÚNICO

   

   

  B)ART.511 

  SERÁ INTIMIDADA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

   

   

  C)ART.512

   

   

  D)ART.509 § 4º

  VEDADO DESCUTIR A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA

   

   

  E) ARBITRAMENTO--> PERÍCIA-->CONHECIMENTO TÉCNICO

   

  POR PROCEDIMENTO COMUM --> ALEGAR E PROVAR FATO NOVO

Questão 985975

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

Sobre a “liquidação de sentença”, tal qual preceitua o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
  
• B. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes ou, ainda, quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
  
• C. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
  
• D. A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
  
• E. Se o credor não concordar com os cálculos feitos pelo contador do juízo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, sendo este o valor utilizado como base para se realizar a penhora.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 475-B § 4^o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3^o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
• a - Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. § 1^o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. 
  b - Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: 
  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; 
  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
  c - Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
  d - 475 § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  

Questão 1007854

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Assinale a opção correta em relação à liquidação e ao cumprimento de sentença.

• A. Segundo o CPC, as regras do processo de execução por título extrajudicial não podem ser aplicadas ao cumprimento de sentença.
  
• B. O STJ admite a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, se tal previsão não constar do título executivo.
  
• C. Em se tratando de procedimento sumário, o juiz pode proferir sentença ilíquida.
  
• D. As partes podem convencionar no sentido de que a liquidação seja feita por arbitramento.
  
• E. A garantia do juízo não é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  Dispõe o art. 475-C que a liquidação será feita por arbitramento quando determinado por sentença ou convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
• Correta letra D.
  
  Vamos as possíveis dúvidas
  Letra A - INCORRETA - segundo art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de titulo extrajudicial.
  
  
  
  
  Letra E - por mais que o cpc não faça nenhuma ressalva a exigência de garantia do juízo como pressuposto para impugnação da sentença; e a jurisprudência adotou por muito tempo o que preceituava o art. 475-R DO CPC, ONDE APlicAVA-SE SUBsidiariamente a inexigência da garantia para os t;itulos extrajudiciais, houve uma mudança no posicionamento do STJ através do informativo 500 deste Tribunal: veja-se: “RECURSO ESPECIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação". (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012) 3. Recurso especial não provido. (REsp 1303508/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012)
• B) A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada. (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012)
  
  C) CPC, art. 475-A, § 3^o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
  

• Mais um absurdo erro do CESPE (vai estudar, examinador!)
  
  
  No procedimento sumário PODE SIM o Juiz proferir sentença ilíquida!!!!!!!!!!
  
  Aliás, a regra é a possbilidade de esta ser ilíquida, caso o autor formule pedido genérico.
  
  O juiz somente não pode fazê-lo nas hipóteses previstas no Art. 275, II, alineas "D" e "E", conforme determina o art. 475-A, $ 3º, conforme demonstrou a colega acima.
  
  O examinador se confundiu (sim, foi isso mesmo) com o rito sumaríssimo do juizado especial, no qual, nesse sim, veda-se sentença ilíquida.
  
  Lei 9.099/95, Art. 38, Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  
  Dificil é que nós aqui do QC estudamos tanto que sabemos mais que eles (rs). Lembrando que anularam cerca de 25% dessa prova. Eles ficam querendo inventar demais e se enrolam...
  
  Abraços!  

• Com respeito ao colega abaixo, não é em todos os casos de processo sumário que o juiz pode proferir sentença ilíquida, portanto, a assertiva C não é correta. No procedimento sumário, o juiz também não pode proferir sentença ilíquida, nos seguintes casos:
  

  Art. 475-A. Quando a sentença não determinar ovalor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 3o Nos processos sobprocedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for ocaso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
  

• A questão está corretíssima, não merecendo reparo (D). A alternativa "C" (que está gerando confusão) diz que "em se tratando de procedimento sumário" o juiz pode proferir sentença ilíquida - e ponto final. Pergunto, diretamente: no procedimento sumário, o juiz pode proferir sentença ilíquida? NÃO, com exceção das alíneas 'd' e 'e' do inciso II, art. 275, CPC. Como a questão não faz ressalva, não cabe ao candidato interpretar além do que está escrito. 

  Se a alternativa fosse assim: "em se tratando de procedimento sumário, em algumas hipóteses, o juiz pode proferir sentença ilíquida": correto! Ou "salvo hipóteses legais, não é dado ao juiz proferir sentença ilíquida no procedimento sumário": correto!

  Agora, dizer tão somente "em procedimento sumário, o juiz pode proferir sentença ilíquida". ERRADO!

  É o mesmo caso clássico do D. Penal. Ex: é vedada a pena de morte no Brasil. Certo ou errado? Errado! Pois há casos em que ela é permitida. Mas como essa afirmação não trouxe as exceções, ela se torna errada. Simples.

  Espero ter ajudado!

  Abs!

• Alternativa B) MORATÓRIOS PODEM. REMUNERATÓRIOS NÃO!

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes.2. Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula n° 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença.Precedentes da Segunda Seção do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1492417/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)

  
  

• mudanças NCPC

  A)

  B)

  C) NCPC s/ procedimento sumário

  D)

  E) impugnação independe de garantia do juízo - 525 CPC

Questão 1008718

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

A respeito da liquidação de sentença, assinale a opção correta.

• A. Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos.
  
• B. Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento.
  
• C. Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora.
  
• D. Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los.
  
• E. A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. B
  
  SMJ, Art. 475-B, § 1^o CPC. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. 
  
  bons estudos
  a luta continua
• • a) Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos. 
  • Errado, pois, havendo dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelo credor na memória discriminada e atualizada do débito, ou quando estes estiverem aparentemente incorretos, o juiz pode se valer do contador do juízo para a elaboração dos cálculos da liquidação. Neste caso, se o credor não concordar com os cálculos do contador, a execução prosseguirá com base no valor pretendido pelo credor, mas a penhora terá por base o valor apontado pelo contador.
  
  
  
  
  • b) Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento. 
  • Errado, pois, de acordo com o art. 475 D, p. único, havendo impugnação, o juiz proferirá decisão ou, se necessário, designará audiência.
  
  
  
  
  • c) Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora. 
  • Errado, pois tanto os juros legais, quanto à correção monetária e os juros de mora são pedidos implícitos, devendo ser determinados pelo juiz independentemente de prévio requerimento da parte neste sentido.
  • 
    
  • 
    
  • d) Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los. 
  • Correto. Inclusive, conforme a redação do art. 475-B, p. 1o, "quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência." 
  
  
  
  
  • e) A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente. 
  • Errado, uma vez que a intimação se dará na pessoa do advogado da parte, de acordo com o art. 475-A, p. 1o.

• COMPLEMENTO - FUNDAMENTOS:

   a)  Caso o juiz infira que os cálculos do processo de liquidação excedem os da execução, deverá determinar ao credor a elaboração de novos cálculos. ERRADA. Art. 524.  O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

   b)  Se, no processo de liquidação por arbitramento, houver impugnação do laudo pericial, o juiz deverá designar audiência de instrução e julgamento. ERRADA. Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

   c)  Sendo omissa a sentença quanto a juros e correção monetária, devem incidir, na liquidação, somente os juros legais e a correção monetária, ficando afastados os juros de mora. ERRADA. SÚMULA 254 STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

   d)  Se os dados necessários ao cálculo do valor da condenação estiverem em poder do devedor, a parte deverá requerer ao juiz, de forma incidente, que intime o devedor a apresentá-los. CORRETA. Art. 524.  O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

   e)  A liquidação de sentença deve ser realizada por meio de incidente processual, mediante requerimento, devendo a parte contrária ser intimada pessoalmente. ERRADA. Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

   

Questão 1025179

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Apelação no CPC 1973; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos; Recursos

Acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa incorreta.

• A. A parte será intimada, na pessoa de seu advogado, do requerimento de liquidação de sentença.
• B. Na liquidação por artigos, o procedimento comum deve ser observado no que couber.
• C. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma da lei processual civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
• D. Far- se-á a liquidação por arbitramento quando o objeto da liquidação, por sua natureza, exigir o conhecimento técnico de um árbitro.
• E. Da sentença de liquidação, caberá apelação.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• 1 - DA DECISÃO QUE DECLARA A LIQUIDAÇÃO - CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO,  -POIS O ARTIGO 475-H F NÃO TRATA COMO SENTENÇA.
   

  2 - DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO - CABE APELAÇÃO, POIS AGORA SE TRATARIA DE DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA.

• Saliente-se que...

  Decisão que julgar liquidação, cabe apelação??

  Não. Cabe agravo de instrumento consoante art. 475, "h", que em sua dicção estabelece: da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  Decisão que na impugnação ao cumprimento da sentença não põe termo à fase executiva, cabe apelação?

  Não. Cabe agravo consoante art. 475, "m", §3º. (...) 

  § 3.º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

  Mas se da decisão de impugnação de sentença houver termo à fase executiva, cabe apelação?

  Sim. No caso de extinção da fase executiva, vide parágrafo acima.

  alea jacta est

Questão 1065955

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Obrigações de pagamento de quantia certa

Em ação promovida por José, João é condenado a indenizá-lo pelas consequências decorrentes de lesão corporal dolosa, incluindo danos materiais emergentes, arbitrados em quantia certa, e despesas com tratamentos médicos futuros, até total recuperação de José. Ao executar a sentença, transitada em julgado, José

• A. deverá, primeiro, promover a liquidação por arbitramento da parte ilíquida, para depois executar a decisão.
• B. deverá, primeiro, promover a liquidação por artigos da parte ilíquida, para depois executar a decisão.
• C. poderá promover, simultaneamente, a execução da parte líquida e a liquidação por artigos da parte ilíquida da decisão.
• D. poderá promover, nos mesmos autos, a execução da parte líquida e a liquidação por arbitramento da parte ilíquida da decisão.
• E. poderá promover apenas a execução da parte líquida, pois é vedado ao juiz proferir decisão sem determinação prévia do quantum debeatur.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra c, artigos do CPC:

  Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo (deverá provar as despesas futuras com o tratamento médico, exibindo notas fiscais etc.)

  Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

  § 1^o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

  § 2^o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta

  
  

• Sobre o arbitramento: Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; 

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

  
  

• Só para acrescentar é importante frisar o art.475-A, que em seu parágrafo terceiro versa: 

  "§ 3^o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ (de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre) e ‘e’ (de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução) desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. 

  
  

• Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo

• A parte líquida seria certo o cumprimento de sentença, correto?

• do livro Processo Civil Esquematizado:

  LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

  É aquela em que há necessidade de comprovação de fatos novos,

  ligados ao quantum debeatur. Dispõe o art. 475-E: “Far-se-á a liquidação por

  artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade

  de alegar e provar fato novo”.

  Por fato novo entende-se não o que tenha ocorrido após a sentença,

  mas o que não tenha sido apreciado, quando do julgamento, e que diga

  respeito ao quantum.

  Por exemplo: o art. 286, II, do CPC permite sentença genérica,

  quando não é possível determinar, de modo definitivo, as consequências do

  ato ou fato ilícito. Por vezes, a vítima sofre lesões cuja extensão não pode

  ser apurada quando da sentença. O juiz condenará o réu a arcar com todos

  os danos e despesas de tratamento da vítima.

  Mas a apuração do quantum exigirá a demonstração de fatos novos,

  relacionados à extensão dos danos e dos cuidados exigidos pela vítima.

  Na petição inicial, o autor os apresentará, e eles constituirão a

  causa de pedir da liquidação, à qual o juiz deverá ater-se, sob pena de

  proferir julgamento extra petita.

  O procedimento da liquidação por artigos é o comum, ainda que a

  fase de conhecimento tenha observado o especial. Poderá ser ordinário ou

  sumário, conforme a fase condenatória tenha se processado por um ou por

  outro.

  Se, porém, ela correu pelo procedimento especial, ou não houve fase

  civil condenatória prévia — como no caso da de sentença penal

  condenatória —, deverá ser observado o valor da causa, para a adoção do

  procedimento ordinário ou sumário, observando-se o primeiro quando

  ultrapassar sessenta salários mínimos.

  O réu será intimado para apresentar contestação, sob pena de

  presumirem-se verdadeiros os fatos novos relacionados ao quantum

  debeatur. Todos os meios de prova serão admitidos, podendo o juiz

  determinar prova técnica e designar audiência de instrução e julgamento.

  Ao final, proferirá decisão interlocutória, julgando a liquidação.

  Poderá considerar provados, total ou parcialmente, os fatos novos,

  declarando líquida a obrigação e apontando o quantum debeatur.

  Nada impede que seja realizada mais de uma liquidação por artigos,

  nos casos em que há danos que se manifestam ou se agravam ao longo do

  tempo. Na primeira, serão apurados os danos que até então se

  apresentaram, e oportunamente, os outros, que se manifestaram

  posteriormente.

• A questão exige do candidato o conhecimento da regra estabelecida no art. 475-I, §2º, do CPC/73, e da hipótese em que a liquidação da sentença deverá ser feita por artigos, contida no art. 475-E do mesmo diploma legal. Determinam os respectivos dispositivos: "Art. 475-I, §2º. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". "Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo".
  
  Resposta: Letra C.
  

• Questão desatualizada. Não há mais líquidação por artigos. O NCPC fala apenas em liquidação. A alternativa certa "ficaria" assim:

  Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: 
  § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

• A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS VIROU LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ART 509 &1º NCPC

• Como já respondido, a questão se encontra desatualizada, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 não promove mais distinção entre "espécies de liquidação", falando apenas em "liquidação".

  Ademais, é lícito ao credor executar a quantia líquida, enquanto, em autos apartados, promove a liquidação da parcela ilíquida.

   

  Artigo 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
  §1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

• NCPC

  OBS importante: O novo Código contempla duas formas de liquidação: por arbitramento e pelo procedimento comum. A diferença entre estas e as formas previstas no Código de 1973 (por arbitramento e por artigos) é apenas de nomenclatura. De acordo com o CPC/1973, na liquidação por artigos observa-se o procedimento adotado no processo do qual se origina a sentença. É possível, portanto, que a liquidação se realize pelo rito comum sumário ou pelo rito comum ordinário. Como o CPC/2015 prevê um procedimento único para todas as ações de conhecimento, a liquidação de sentença que dependa da prova de fatos novos somente será possível com utilização do procedimento comum.

  Logo, pelo NCPC, cabe execução da sentença e liquidação pelo procedimento comum.

  Art. 509 § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Questão 1087519

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

A respeito do cumprimento da sentença, é incorreto afirmar que:

• A. Caracterizado o inadimplemento do devedor, terá lugar a postulação do credor no sentido da expedição do mandado de penhora e de avaliação;
  
• B. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa;
  
• C. A falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; a inexigibilidade do título; a penhora incorreta ou avaliação errônea; a ilegitimidade das partes e o excesso de execução, inserem-se no rol das matérias alegáveis por meio da impugnação à execução;
  
• D. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor fica obstado de promover a execução daquela até ultimar a liquidação por arbitramento ou por artigos;
  
• E. Quando a sentença, cujo cumprimento se requer, tiver sido impugnada por recurso recebido sem efeito suspensivo, a execução será provisória, admitindo-se, todavia, a possibilidade de realizar atos expropriatórios, desde que assegurados por prestação de caução idônea.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 475 I, §2º do CPC - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos aprtados, a liquidação desta.

  Gabarito: d

• A e B: (corretas)

  Art. 475-J. Caso o devedor, condenadoao pagamento de quantia certa  ou jáfixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante dacondenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, arequerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, destalei, expedir-se á mandado de penhora e avaliação.

  C : (correta)

  Art. 475-L. A impugnação somente poderá versarsobre:

  I- Falta ou nulidade da citação, se oprocesso correu à revelia;

  II- Inexigibilidade do título;

  III- Penhora incorreta ou avaliaçãoerrônea;

  IV- Ilegitimidade das partes;

  V- Excesso de execução;

  VI- Qualquer causa impeditiva,modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação,transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

  D: (incorreta)

  Art. 475-I. §2º Quando na sentençahouver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promoversimultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  Art. 475-I. §1º. É definitiva a execução dasentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentençaimpugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

  Art. 475-O. A execução provisória da sentençafar-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas asseguintes normas:

  I- Corre por iniciativa, conta eresponsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, areparar os danos que o executado haja sofrido;

  II- Fica sem efeito, sobrevindo acórdãoque modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partesao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos porarbitramento;

  III- O levantamento de depósito em dinheiro e a práticade atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar gravedano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de planopelo juiz e prestada nos próprios autos.

  GABARITO: D

  
  

Questão 1113781

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos; Procedimento ordinário

Paulo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença condenatória determinou que parte do valor da indenização devida seria fixada por meio de liquidação de sentença por arbitramento. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco e transitou em julgado. Com o retorno dos autos à origem, Paulo inicia a fase de liquidação de sentença na forma fixada em sentença e o Magistrado, antes de determinar a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado, determina que a liquidação da sentença seja feita por artigos, argumentando que o vencedor deverá provar fato novo. Neste caso, a

• A. liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
• B. decisão do Magistrado é nula, pois ofendeu a coisa julgada.
• C. decisão do Magistrado é anulável, pois ofendeu a coisa julgada.
• D. decisão do Magistrado é nula, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.
• E. decisão do Magistrado é anulável, pois foi prolatada de ofício, não havendo requerimento de pelo menos uma das partes.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Súmula 344 do STJ: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada .
  

• a) VERDADEIRA. Trata-se do disposto na súmula 344 do STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.". 

• A liquidação de sentença pode sim ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença. É o que diz a Súmula nº 344 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – que dispõem que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

  
  

  As formas de liquidação de sentença não ficam a critério do juiz da causa porque fazem parte do devido processo legal, princípio constitucional, e, portanto, de ordem pública.

  
  

  Prevalece o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação. Para este princípio, a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independente do que estiver expresso no título exequendo. A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois de transitada em julgada a sentença proferida em sede do processo de liquidação e não no processo de conhecimento.

• NCPC

  Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Questão 1148566

• Banca: CEPERJ
• Órgão: CEDERJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

Perácio obtém sentença civil condenatória para compelir Padrácio, seu irmão, a compor os prejuízos causados em sua propriedade, ao invadi-la conduzindo um carro particular, equipado com sirenes e equipamento de som, em altíssimo nível. Tal conduta foi aquilatada na fase cognitiva. Posteriormente, ao término da fase cognitiva, foram constatadas perdas na floração vinculada à atividade de apicultura ocorrida na propriedade e o decréscimo no nascimento de porcos, cabritos, equinos e bovinos. Esses danos devem ser valorados em liquidação por:

• A. cálculos
• B. artigos
• C. arbitramento
• D. ficção
• E. presunção

Gabarito: B

Comentários

• b) CORRETA - Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  (*Art. do CPC)

• Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

• Fatos novos após a sentença?!
  

• Tal conduta foi aquilatada na fase cognitiva.( Posteriormente), ao término da fase cognitiva...
  O posteriormente já diz tudo!
     Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
  

Questão 1157860

• Banca: IADES
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

A respeito da liquidação da sentença, em conformidade com o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se á sua liquidação.
• B. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente.
• C. A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso.
• D. Em qualquer rito, e´ proibida a sentença ilíquida.
• E. No processo civil brasileiro, e´ proibida a liquidação por arbitramento.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva correta: Letra A, nos exatos termos do art. 475-A do CPC. Regra geral, não pode haver sentença ilíquida.

  b) Errada. Art. 475, § 1^o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. 

  c) Errada. Art. 475, § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. 

  d) Errada. Art. 475, § 3^o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

  e) Errada. Sobre a liquidação por arbitramento:

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
  

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
  

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
  

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
  

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

  Bons estudos a todos!
  

• Alternativa A está correta.

  
  

  Pensemos  a respeito da alternativa D, a luz da doutrina de F. DIDIER JR. :

  A princípio, toda decisão deve ser líquida, somente se admitindo que seja ilíquida quando o demandante formula pedido ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Decisão ilíquida é uma decisão incompleta, que não define totalmente a norma jurídica individualizada. A iliquidez é exceção e a tendência legislativa é de restringir essas hipóteses excepcionais.

   Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101119130421755&mode=print

  
  

  
  

  Abraços

  ;-)

• GABARITO ITEM A 

   

  NOVO CPC

   

  A)ART.509

   

  B)ART.511   INTIMADA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADV.

   

   

  C)ART.512    PODERÁ SER REALIZADA NA PENDÊNCIA DE RECURSO.

   

   

  D)ERRADO. NO CASO DE PEDIDOS GENÉRICOS,O JUIZ PODERÁ PROFERIR UMA SENTENÇA ILÍQUIDA E A PARTE PROMOVERÁ A SUA LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

   

  E)ART.509,I 

   

  PODERÁ SER:

  - POR ARBITRAMENTO

  -POR PROCEDIMENTO COMUM (ANTIGAMENTE ERA ''ARTIGOS'')

   

  OBS: NÃO ESTÁ MAIS INCLUÍDA A POR CÁLCULOS.

      ART.509 § 2º  QUANDO A APURAÇÃO DO VALOR DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO,O CREDOR PODERÁ PROMOVER,DESDE LOGO,O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

   

   

Questão 1162813

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Agravo de instrumento; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Procedimento ordinário; Recursos; Sentença

Acerca da liquidação da sentença, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Da decisão de liquidação não caberá agravo de instrumento.
• B. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
• C. A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se nos mesmos autos.
• D. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, não necessitando apresentar memória discriminada do cálculo.
• E. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Gabarito: B

Comentários

• CPC, Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação
  

• Gabarito: B

  a) Errada - Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  
  

• A) ERRADA: da decisão de liquidação cabe agravo de instrumento.

  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  B) CORRETA:conforme literalidade do art. 475-A: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-seà sua liquidação.

  C) ERRADA: a liquidação é processada em autos apartados, conforme o § 2º do art. 475-A:

  § 2ºA liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se emautos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedidocom cópias das peças processuais pertinentes.
  

  D) ERRADA: é necessário que o credor apresente memória do cálculo.

  Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação dependerapenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, naforma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada eatualizada do cálculo.

  E) ERRADA: a liquidação por arbitramento ocorre quando for determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou diante da natureza do objeto.

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

  II– o exigir a natureza do objeto da liquidação.
  

• letra E é a liquidação por ARTIGO

Questão 1226176

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Embargos de Declaração no CPC 1973; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos; Recursos

Para a execução, é indispensável a existência de título líquido, que indique a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Em caso de título judicial ilíquido, em que haja a necessidade de alegar e provar fato novo para se chegar ao quantum debeatur, será necessária a;

• A. liquidação por cálculo, remetendo-se o processo ao contador judicial para que seja elaborada memória atualizada do débito.
• B. liquidação por arbitramento, ante a necessidade de realização de prova pericial para a comprovação de tais fatos.
• C. liquidação por artigos, sendo impossível o rejulgamento da causa ou a modificação da sentença que a julgou
• D. oposição de embargos declaratórios com o fim de integrar a omissão do julgador, que está desautorizado a proferir sentenças ilíquidas
• E. apresentação de ação autônoma de liquidação, cuja sentença será recorrível por apelação à autoridade competente.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C: CORRETA
  
  
  Artigo 475-E/CPC: Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. 
  
  
  Artigo 475-G/CPC: É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 
  
  
  Bons estudos!!! 

• Mnemônico para a liquidação por artigos: ARTeFATO (ART = artigo; FATO = fato novo)

  Para as demais formas de liquidação, fica fácil a memorização, pois, por eliminação, a liquidação por cálculos (art. 475-B) pressupõe que o valor da condenação depende de mero cálculo aritmético, ao passo que a liquidação por arbitramento (art. 475-D) pode ser realizada quando i) determinada na sentença; ii) for convencionada pelas partes; iii) o exigir a natureza do objeto da liquidação. 

  Ademais, em esclarecimento do que vem a ser o tal fato novo - que está diretamente relacionado à liquidação por artigos - colaciono doutrina de Daniel Assumpção (2014, p. 1096):

  [...] a liquidação por artigos é associada com a necessidade de alegação e prova de fato novo, sendo essencial para a compreensão do instituto processual a conceituação de “fato novo”.

    A primeira confusão que deve ser evitada na conceituação de fato novo diz respeito ao momento em que o fato ocorreu, sendo inadmissível confundir fato novo com fato superveniente. O fato novo pode ter ocorrido antes, durante ou depois da demanda judicial donde se produziu o título executivo ilíquido, não sendo o momento um critério correto para conceituar o fenômeno processual. Por fato novo deve-se entender aquele que não foi objeto de análise e decisão no processo no qual foi formado o título executivo que se busca liquidar. A novidade, portanto, não é temporal, mas diz respeito ao próprio Poder Judiciário, que pela primeira vez enfrentará e decidirá determinados fatos referentes ao quantum debeatur.

  
  

• Pelo NOVO CPC: liquidação por artigos se torna LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM

• CPC/15:

  DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

   Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

  § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

  § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

   Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

   Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .

   Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Questão 1279813

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Sobre a liquidação de sentença, à luz do Código de Processo Civil, assinale a única opção certa:

• A. Far-se-á liquidação por arbitramento quando se requeira o concurso de um especialista para apurar o quantum relativo à obrigação pecuniária condenatória. Nessas circunstâncias, a liquidação por arbitramento será realizada quando o exigir a natureza do objeto da liquidação ou quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes, sendo nomeado perito pelo juiz que fixará o prazo para a entrega do laudo, sobre o qual as partes terão prazo de 10 dias para se manifestar.
• B. É defeso, na liquidação, apresentar e provar fato novo, uma vez que não é possível modificar a sentença que julgou a lide.
• C. Nos processos sob procedimento comum sumário, é proibida sentença ilíquida, cumprindo ao juiz fixar de plano o valor devido da condenação.
• D. A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso no processo de conhecimento.
• E. Na hipótese em que a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, mas a elaboração da memória de cálculo reclamar dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá-requisitá-los, fixando prazo de até 15 dias para o cumprimento da diligência.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 475-A § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  § 3^o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

  Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 

  § 1^o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: 

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; 

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. 

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. 

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. 

  Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. 

  
  

• A) correta: 

  
  

  A liquidação por arbitramento acontece quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; ou assim exigir a natureza do objeto da liquidação. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará perito e fixará um prazo para a entrega do laudo que ao ser apresentado, o juiz proferirá decisão, ou, se necessário, designará audiência. As partes poderão se manifestar sobre o laudo no prazo de dez dias.

  
  

  B) Errada

  
  

  A liquidação por artigos tem lugar quando for necessário alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação. Observar-se o procedimento comum.

  
  

  É importante (e muito importante, por sinal) se lembrar de que quando se fala em liquidação, é completamente proibido discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A liquidação acontece antes da execução e depois do processo de conhecimento. Não há mais nada para se ‘conhecer’ aqui porque toda a lide já foi discutida na fase anterior.

  
  

  C) Errada

  
  

  É importante lembrar que sob o procedimento comum sumário, é DEFESO a sentença ilíquida. Vamos mais uma vez? Sob o procedimento comum sumário, não pode existir sentença ilíquida. Quando for o caso, o juiz deve fixar de plano, a seu critério, um valor devido.

  
  

  D) Errada

  
  

  A liquidação poderá ser requerida mesmo na pendência de recurso. Nesse caso, será processada em autos apartados, no juízo de origem. O liquidante (quem requer a liquidação) deverá instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
  

  
  

  E) Errada

  
  

  o credor requererá o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Se a elaboração deste memorial de cálculo depende de dados que estão em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor (sempre a requerimento do credor) pode requisitá-los fixando um prazo de até 30 dias para o cumprimento da diligência que se não for realizada e não houver justificativa para não ser, os cálculos apresentados pelo credor serão tidos como verdadeiros. Isso nos casos em que o memorial está em poder do devedor… Se estiver em poder de um terceiro, fica configurada a situação prevista no artigo 362 do CPC. 

  
  

  Vamos ler?

  
  

  Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

  
  
  
  

• Qual erro da c?

• Acho que o erro da alternativa c) é o fato de que a proibição de sentença ilíquida do art. 475-A, §3º, se refere apenas às hipóteses do art. 275, II, alíneas ‘d’ e ‘e’, e NÃO qualquer caso de procedimento sumário.

Questão 1283716

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

• A. A liquidação de sentença não pode ser realizada por forma diversa da estabelecida na sentença.
• B. Não podem ser incluídos na liquidação os juros moratórios quando não arbitrados pela sentença.
• C. A liquidação por artigos é julgada por sentença, da qual cabe apelação.
• D. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais em fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.

Gabarito: D

Comentários

• REsp 1.274.466 - HONORÁRIOS PERICIAIS - STJ define, em recurso repetitivo, teses sobre liquidação de sentença
  
  

  1) Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos;

  2) Se o credor for beneficiário Justiça gratuita, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial;

  3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

  As duas primeiras teses consolidam, para os efeitos do recurso repetitivo, entendimento já firmado pela Corte Especial do STJ (REsp 541.024 e 450.809) a respeito da liquidação por cálculos do credor. A terceira tese foi fixada para as demais espécies de liquidação.

  
  

• Fundamentação para o erro da letra B:

  Segundo a orientação do STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido na inicial e na condenação (Súm. n. 254-STF), assegurando, desse modo, a inclusão de juros morató;rios não previstos na sentenç;a executada. Assim o termo a quo para sua incidência é o trânsito em julgado do aresto ou da sentenç;a em que foram fixados. REsp 771.029-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2009.

• É permitida a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença proferida em processo de conhecimento, quando esta se mostrar inadequada à apuração doquantum debeatur .

  Súmula 344 do STJ: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada .

  A título de conhecimento: STJ/REsp 657476 / MS - Julgamento em 18/05/2006:

  EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORMA DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. INADEQUAÇAO. ALTERAÇAO PELO TRIBUNAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA.

  - As formas de liquidação de sentença não ficam ao talante do juiz, pois fazem parte do devido processo legal e, como tal, são de ordem pública.

  - As formas de liquidação especificadas na sentença cognitiva não transitam em julgado, razão pela qual, aplica-se, na hipótese de vício de inadequação da espécie de liquidação, o chamado princípio da fungibilidade das formas de liquidação, segundo o qual a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito expresso no título exeqüendo.

  - A coisa julgada somente torna imutável a forma de liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Recurso especial não conhecido.

  
  

  FONTE: LFG

• "Impende salientar que com o advento da Lei n.° 11.232/2005, a liquidação de sentença, seja por arbitramento, seja por artigos, trata-se de incidente processual, o que não dá ensejo a processo autônomo. Por ter natureza jurídica de incidente do processo, a decisão que julga a liquidação de sentença é uma decisão de natureza interlocutória e, portanto, desafia o recurso de Agrado de Instrumento, na forma do art. 475-H, CPC."
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8406/qual-o-recurso-cabivel-da-liquidacao#ixzz3DfqZujL9
  

• ALTERNATIVA A) ERRADO.  STJ Súmula nº 344 - "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
  

  
  

  ALTERNATIVA B) ERRADO. STF Súmula nº 254  - "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação".
  

  
  

  ALTERNATIVA C) ERRADO. Art. 475-H, CPC. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento
  

  
  

  ALTERNATIVA D) CORRETO.
  

  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
  
  (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014)
  

• A alternativa C também está correta.
  

  O recurso contra liquidação processada em autos apartados é a apelação. Desse modo, considerando que esse ponto não foi especificado pela questão a alternativa C também estaria correta.  

  
  

  A nova lei em comento, previu ainda a possibilidade de haver julgamento da liquidação a ser processada autonomamente, ou seja, liquidação processada em autos apartados, na hipótese de requerimento da liquidação enquanto pendente recurso, ocasião em que competirá ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes, com supedâneo no art. 475-A, § 2°, CPC. Nessa situação específica, por se tratar de liquidação a ser processada em autos apartados, do provimento jurisdicional que julgar esse processo será cabível o recurso de apelação.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/8406/qual-o-recurso-cabivel-da-liquidacao#ixzz3E4UWyT6t
  
  

• a) Na fase de conhecimento - cabe à parte que requereu a perícia

  
  

  b) Na fase autônoma de liquidação da sentença - cabe ao devedor

• Alternativa A) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe a súmula 344, do STJ, senão vejamos: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Assertiva incorreta.
  Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao disposto na súmula 254 do STF, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Assertiva incorreta.
  Alternativa C) A decisão de liquidação de sentença é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento e não de apelação (art. 475-H, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) De fato, embora houvessem divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais. Assertiva correta.
  
  Resposta: Letra D.
  
  
  
• Alternativa A) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe a súmula 344, do STJ, senão vejamos: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Assertiva incorreta.
  Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao disposto na súmula 254 do STF, in verbis: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Assertiva incorreta.
  Alternativa C) A decisão de liquidação de sentença é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento e não de apelação (art. 475-H, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) De fato, embora houvessem divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais. Assertiva correta.
  
  Resposta: Letra D.
  
  

• NCPC

  a) STJ Súmula nº 344(continua válida) - "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

   

  b) Art. 322. § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

   

  Art. 491.  Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

  I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

  II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

  § 1o Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

   

  c) Art. 1.015. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   

  d) Art. 91. § 2o Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

   

  Também há jurisprudência atual dizendo que os honorários periciais cabem ao devedor:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Honor%C3%A1rios-periciais-cabem-ao-perdedor,-mesmo-sem-especifica%C3%A7%C3%A3o-na-senten%C3%A7a

   

  Gabarito: D

• questão atualmente sem resposta. letra D incorreta: NCPC Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Questão 1342684

• Banca: VUNESP
• Órgão: SP-URBANISMO
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo retido; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos; Recursos

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que:

• A. da decisão de liquidação caberá agravo retido.
• B. é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
• C. far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.
• D. na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.
• E. requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
  

  
  

  bons estudos 

  a luta continua 

• A) Art.475-h- Caberá recurso de agravo.

  B) Correto

  C) Art.475-c- Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

  I- determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.

  II- o exigir a natureza do objeto da liquidação.

  D- Art. 475-f- Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

  E) Art. 475-d- O prazo é de 10 dias.

  
  

• A letra C refere-se ao conceito da liquidação por ARTIGOS

• a) O recurso é o agravo de instrumento - art. 475 - H

• Alt. b -  É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

  Atentar para a inclusão de juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (súmula 254/STF).

• Letra E: "prazo de 30 dias" --> ERRADA
  O CPC fala apenas que o "juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega de laudo" Art. 475-D.
  
  O prazo de 10 dias corre para as partes manifestarem após a apresentação do laudo. Art. 475-D, parágrafo único, CPC

• Pessoal, cuidado com a leitura dos comentários anteriores. Quanto à letra ''e'', na liquidação por arbitramento não há prazo fixado em lei para a entrega do laudo pelo perito. O prazo de dez dias é para as partes se manifestarem, depois da entrega do laudo.

  
  

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. 

  
  

• Resumindo:

  O gabarito é B -  é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 

  Literalidade do art. 475 G.

  
  

  Erros das demais:

  
  

  • a) da decisão de liquidação caberá agravo retido.
  • 
    
  • Não é agravo retido que cabe, mas agravo de instrumento - art. 475  H.
  • 
    
  • c) far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.
  • 
    
  • Esse tipo de liquidação é por artigos e não por arbitramento - art. 475 E.
  • 
    
  • d) na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.
  • 
    
  • As regras a serem observadas são as do procedimento comum - art. 475 F. 
  • 
    
  • e) requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.
  • 
    
  • A lei não fixa esse prazo preclusivo, apenas diz que o juiz fixará um prazo para a entrega do laudo. Após essa entrega, as 
  • 
    
  • partes poderão se manifestar em 10 dias sobre o laudo - art. 475 D e parágrafo único.
  
  

• LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - sempre que for necessária uma perícia para se obter o quantum debeatur. Ao perito não será permitido o enfrentamento de fatos novos, porque essa circunstância necessariamente exigirá que a liquidação seja feita por artigos. A liquidação por artigos é o último recurso no âmbito das liquidações de sentença, porque é a mais complexa e demorada entre todas as suas espécies, de forma que deverá ser reservada somente para situações em que não se mostre possível a liquidação por mero cálculo aritmético do credor ou por arbitramento. Lembre-se: inadmissível confundir fato novo com fato superveniente. Fato novo é o que ainda não foi levado ao conhecimento do Poder Judiciário, mas que pode ser preexistente à decisão que formou o título executivo.
  

  
  

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

  
  

  Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

  
  

• LETRA B CORRETA Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.  

• ART 509 &4º NCPC

• NCPC

  DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

  § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

  § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

  Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

  Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

• NCPC

   

  a) Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   

  b) Art. 509. § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

   

  c) Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

   

  d) Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

   

  e) Art. 477.  O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

   

  Gabarito: B

• A) Agravo de instrumento.
  
  B)   Art. 509.   § 4o Na liquidação É VEDADO DISCUTIR DE NOVO A LIDE ou MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU.

  
  
  C)  Art. 509.   I - POR ARBITRAMENTO, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

   

  D) Pelo procedimento comum

  
  
  E) Art. 510.  Na LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, o juiz INTIMARÁ AS PARTES para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, NO PRAZO QUE FIXAR, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.  

   

  GABARITO -> [B]

   

   

Questão 1658224

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2015
• Provas: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

A liquidação da sentença:

• A. Será feita por artigos quando não houver necessidade de alegação e comprovação de fato novo para a determinação do valor da condenação.
• B. Implica a citação pessoal do devedor para cumprimento do julgamento.
• C. Não poderá ser requerida enquanto houver recurso pendente de julgamento.
• D. Por arbitramento, far-se-á quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação; nesse caso, o juiz nomeará perito e fixará prazo para entrega do laudo.
• E. Quando, ao fim, julgada, não admitirá a interposição de recurso.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

  
  

• gabarito: D
  Complementando a resposta do colega:
  
  a) ERRADA.
  CPC, Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. 
  
  b) ERRADA.
  CPC, Art. 475-A. (...)
  § 1^o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
  
  c) ERRADA.
  CPC, Art. 475-A. (...)
  § 2^o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
  
  e) ERRADA.
  CPC, Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
  

• Ncpc

  Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  
  

• Lembrando que no CPC/2015 não existe mais a liquidação por artigos, sendo prevista apenas a liquidação por arbitramento, a liquidação pelo procedimento comum e, sendo possível realizá-la por meros cálculos aritméticos, cabe direto o cumprimento de sentença. (arts. 509 a 512 do CPC).

Questão 1736614

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2012
• Provas: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Sobre a liquidação da sentença pode-se afirmar que

• A. a liquidação por arbitramento impõe a nomeação de perito pelo juiz.
• B. a condenação que resultar em simples cálculo aritmético deverá ensejar a prolação de sentença líquida.
• C. far-se-á a liquidação por artigos quando determinado pela sentença ou convencionado pelas partes.
• D. da decisão de liquidação caberá apelação.
• E. é possível, na liquidação, modificar a sentença que julgou a lide.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A

   

  Art. 510, NCPC.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

• Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

  CPC 1973

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.       (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.        

Questão 1750132

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Sobre o procedimento de liquidação de sentença previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Na liquidação por meros cálculos aritméticos, poderá o juiz valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

II. Por tratar-se de nova fase processual, do requerimento de liquidação de sentença será a parte adversa intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de dez dias.

III. Definida a forma de liquidação na sentença de mérito, a liquidação realizada de maneira diversa ofende a coisa julgada.

IV. É cabível a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, não debatido na fase de conhecimento e necessariamente concernente ao dimensionamento pecuniário do direito vinculado à tutela jurisdicional concedida.

V. Tendo em vista a natureza complexa do objeto da liquidação, quando esta se der por arbitramento, não cabe ao juiz, como regra, fixar prazo para a entrega do laudo, porém, uma vez apresentado o trabalho pericial, as partes terão o prazo de dez dias para manifestação.  

• A. Apenas as assertivas I e V são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
• D. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• E. Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• I - CORRETA - Art. 475-B. § 3^o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

  II - ERRADA - Art. 475-A § 1^o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

  III - ERRADA - Súmula 344 STJ  : “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. 

  IV - ERRADA - Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  V - ERRADA  - Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. 

• NCPC

   

  CAPÍTULO XIV
  DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

  § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

  § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

  Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

  Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Questão 1765495

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Em relação à liquidação de sentença, é correto afirmar:

• A. É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
• B. Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
• C. Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação.
• D. A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura.
• E. É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 475 - A, parágrafo 3o :  Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério , o valor devido.

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
  
  

  II – nas causas, qualquer que seja o valor:
  

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
  e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  

• Apenas comentando o erro das demais assertivas:

  
  

  b) Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. - na verdade, trata-se da liquidação por artigos.
  

  Art. 475-E do CPC. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e comprovar fato novo.

  
  

  c) Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação. - a parte é intimada na pessoa de seu advogado.

  Art. 475-A, § 1º Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

  
  

  d) A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura. - ao contrário, o CPC prevê expressamente a possibilidade de requerer liquidação na pendência de recurso.

  Art. 475-A, § 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
  

  
  

  e) É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos. - a assertiva inteira contraria as disposições do CPC.

  Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
  

• Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
  

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.  

  
  

  Arbitramento: Juiz nomeia perito

  Por artigos: para provar fato novo

• NCPC

  Alternativa A: Procedimento sumário foi extinto, porém:

  Art. 1.063.  Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

   

  Alternativa B Errada:

  Foi extinto o termo "liquidação por Artigos" e instituído apenas dois tipos de liquidação, a saber:

  Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

   

  Letra C errada:

  Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

   

  Letra D errada:

  Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

   

  Letra E errada:

  § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

• NCPC

  a) É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

  ERRADO, não há mais rito sumário, apenas o RITO COMUM.

   b) Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  ERRADO, se há fato novo, então a liquidação é por procedimento comum. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

   c) Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação.

  ERRADO. Na liquidação por arbitramento as partes são intimadas para apresentar documentos elucidativos ou pareceres (e não para impugnar). Porém,  na liquidação por procedimento comum, o requerido é intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para, se querendo, apresentar contestação em 15 dias. Portanto, são dois os erros da alternativa.

   d) A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura.

  ERRADO. Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

   e) É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos.

  ERRADO. Art. 509 § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

• Em relação à liquidação de sentença, é correto afirmar:

  A) É defesa sentença ilíquida em ações, pelo procedimento comum sumário, de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. DESATUALIZADA.

  Não há mais rito sumário, apenas o RITO COMUM.

  .

  B) Far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. ERRADA.

  Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  .

  C) Do requerimento de liquidação da sentença será a parte intimada, pessoalmente, para oferecer eventual impugnação. ERRADA.

  Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código .

  .

  D) A liquidação não pode ser requerida na pendência de recurso, por ser juridicamente inviável cindir-se a execução futura. ERRADA.

  Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  E) É possível, na liquidação, discutir novamente a lide, bem como modificar eventualmente a sentença que a julgou, por ser introduzido contraditório próprio nos autos. ERRADA.

  Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

  § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

  § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Questão 1769290

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
• Ano: 2015
• Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Acerca da liquidação de sentença, segundo a legislação e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis à espécie, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) A liquidação por arbitramento não é aceita pelo ordenamento jurídico, uma vez que é defesa à sentença ilíquida no processo civil.

(  ) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

(   ) Da decisão de liquidação caberá apelação, pois é decisão terminativa. 

• A. C - C - E.
• B. E - C - C.
• C. C - E - E.
• D. E - C - E.

Gabarito: D

Comentários

• I) Liquidação por arbitramento: 

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: 

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; 

  II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. 

  Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. 

  Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência

  
  

  
  

  II) Correção monetária no dano moral 

  Sumula 362, STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

  
  

  III) Recurso da decisão de liquidação

  
  

  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
  

• NCPC

   

  CAPÍTULO XIV
  DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

  Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

  § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

  § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

  § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

  Art. 510.  Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

  Art. 511.  Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código.

  Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

• A decisão de liquidação é incidente processual, logo o recurso cabível é AÍ. 

• Gabarito D.

  Errado

  Certo

  Errado

• O Novo CPC manteve a regra anteriormente prevista no art. 475-H ("Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento") do CPC/1973. De acordo com o § único do art. 1.015 do NCPC, toda decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença será recorrível por agravo de instrumento.

Questão 1779394

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: Secretaria da Criança - DF
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Assinale a alternativa correta no que concerne à liquidação de sentença e às execuções em espécie.

• A. Sendo simples os cálculos aritméticos, considera-se a obrigação líquida, devendo o exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a planilha discriminada do seu crédito.
• B. A iliquidez de obrigação constante de nota promissória não a desnatura como título, bastando, para que se proceda à execução, a prévia liquidação da obrigação.
• C. Somente é possível liquidar sentença ainda não transitada em julgado se o recurso contra ela interposto não tiver efeito suspensivo.
• D. Somente o vencedor da demanda ostenta legitimidade ativa para requerer a liquidação da sentença.
• E. A coisa certa quanto ao gênero e à quantidade, mas incerta quanto à qualidade, inviabiliza a execução da obrigação que tenha como objeto a sua entrega.

Gabarito: A

Comentários

• A - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. (art. 509, § 2º

   

  B - Não existe liquidação de título extrajudicial. A nota promissória é extrajudicial.

   

  C - ...

   

  D - Tanto o credor como o devedor possuem legitimidade.

   

  E - Pouco importa a qualidade da coisa sendo necessário, neste caso, o consentimento de ambas as partes. O importante para o título é a certeza, a liquidez e a exigibilidade! Qualidade foi pra confundir...

• GABARITO: A

  Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

  CAPÍTULO III

  DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

  [..]

  Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:[...]

  A respeito do item C.

  Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. [Não menciona os efeitos do recurso]

Questão 1786849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

Acerca de liquidação de sentença e execução, assinale a opção correta.

• A. A jurisprudência do STJ vem sedimentando o entendimento de que é viável a formulação de reconvenção em sede de embargos à execução.
• B. O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido.
• C. O cumprimento de sentença será feito junto aos tribunais no caso de sua competência originária, sendo essa funcional e absoluta.
• D. A sentença arbitral não é legalmente considerada como um título executivo judicial, para fins de cumprimento de sentença.
• E. Com as alterações legislativas realizadas, o cumprimento de sentença passou a ser considerado um processo autônomo, no escopo do denominado sincretismo processual.

Gabarito: C

Comentários

• É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual se revela inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Com efeito, na execução, a doutrina ensina que: "a cognição é rarefeita e instrumental aos atos de satisfação. Daí a falta de espaço para a introdução de uma demanda do executado no processo puramente executivo". Dessa forma, como a reconvenção demanda dilação probatória e exige sentença de mérito, ela vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido, de sorte que só pode ser utilizada em processos de conhecimento. Por fim, entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, porquanto a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria caso ela fosse admitida em sede de embargos à execução, na medida em que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a reunião. Precedente citado: REsp 1.085.689-RJ, Primeira Turma, DJe 4/11/2009. REsp 1.528.049-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015.

• Sobre a letra (D)

  A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. (art. 31 da Lei de Arbitragem)

• GABARITO: LETRA C!
  
  Complementando:
  
  A) [...] Entretanto, como se sabe, não cabe apresentação de reconvenção em sede de embargos à execução, pois o processo de execução objetiva a satisfação de um crédito calcado em um título judicial ou extrajudicial e o ajuizamento de reconvenção exige dilação probatória, o que não ocorre na ação de execução, na qual os embargos admitem apenas a alegação do contido no art. 745 [...]. (Nº 70065843385 (Nº CNJ: 0269716-04.2015.8.21.7000))
  
  B) A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art.543-C do CPC), firmou o entendimento de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/9/2009).
  
  C) Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

  I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
  
  D) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais
  IV – a sentença arbitral
  
  E) A grande novidade do sistema de cumprimento de sentença é que, exeqüível esta, passa-se a seu cumprimento no mesmo processo (por isso ele é executivo lato sensu), sem necessidade, portanto, de nova citação, sendo a execução forçada uma nova fase do processo. Antes, havia dois processos: um de conhecimento e outro de execução; agora a execução é nova fase do mesmo processo. Isso importa na desnecessidade de citação, já representa um grande avanço em relação ao sistema anterior, porque se sabe da dificuldade, na prática, de citar pessoalmente o devedor. (http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/cumprimento-de-senten%C3%A7a-no-processo-de-execu%C3%A7%C3%A3o-ap%C3%B3s-lei-112322005)

• quanto a letra B

  Na execução fiscal, o prazo para embargar conta da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da juntada aos autos do mandado cumprido.

  
  

• Art. 516, NCPC.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

  I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

  II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

  III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

• Art. 516, Novo CPC.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

• GABARITO: LETRA C!
  
  Complementando:
  
  A) [...] Entretanto, como se sabe, não cabe apresentação de reconvenção em sede de embargos à execução, pois o processo de execução objetiva a satisfação de um crédito calcado em um título judicial ou extrajudicial e o ajuizamento de reconvenção exige dilação probatória, o que não ocorre na ação de execução, na qual os embargos admitem apenas a alegação do contido no art. 745 [...]. (Nº 70065843385 (Nº CNJ: 0269716-04.2015.8.21.7000))
  
  B) A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art.543-C do CPC), firmou o entendimento de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/9/2009).
  
  C) Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

  I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
  
  D) Art. 475-N. São títulos executivos judiciais
  IV – a sentença arbitral
  
  E) A grande novidade do sistema de cumprimento de sentença é que, exeqüível esta, passa-se a seu cumprimento no mesmo processo (por isso ele é executivo lato sensu), sem necessidade, portanto, de nova citação, sendo a execução forçada uma nova fase do processo. Antes, havia dois processos: um de conhecimento e outro de execução; agora a execução é nova fase do mesmo processo. Isso importa na desnecessidade de citação, já representa um grande avanço em relação ao sistema anterior, porque se sabe da dificuldade, na prática, de citar pessoalmente o devedor. (http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/cumprimento-de-senten%C3%A7a-no-processo-de-execu%C3%A7%C3%A3o-ap%C3%B3s-lei-112322005)

• quanto ao item que fala do termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal, ao lado dos precedentes citados pelos colegas, lembrar também do art. 16 da LEF

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;         (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

          III - da intimação da penhora.

          § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

          § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

          § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

• Artigo do NCPC: 

  Art. 516.  O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

  I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

  II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

  III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

  Parágrafo único.  Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

• Por que a questão foi dada como DESATUALIZADA?

• Vinícius, permanece ATUALIZADA

  As pessoas acabam notificando "desatualizada" sem estar, sobretudo após o NCPC

• A) A jurisprudência do STJ vem sedimentando o entendimento de que é viável a formulação de reconvenção em sede de embargos à execução.

  Não cabe apresentação de reconvenção em sede de embargos à execução, pois o processo de execução objetiva a satisfação de um crédito calcado em um título judicial ou extrajudicial e o ajuizamento de reconvenção exige dilação probatória, o que não ocorre na ação de execução, na qual os embargos admitem apenas a alegação do contido no art. 745 [...].

       

  B) O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido.

  A Primeira Seção, firmou o entendimento de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 1.112.416/MG).

       

  C) O cumprimento de sentença será feito junto aos tribunais no caso de sua competência originária, sendo essa funcional e absoluta.

   Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

  I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

  II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

  III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

       

  D) A sentença arbitral não é legalmente considerada como um título executivo judicial, para fins de cumprimento de sentença.

    Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

  I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

  II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

  III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

  IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

  V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

  VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

  VII - a sentença arbitral;

       

  E) Com as alterações legislativas realizadas, o cumprimento de sentença passou a ser considerado um processo autônomo, no escopo do denominado sincretismo processual.

  A grande novidade do sistema de cumprimento de sentença é que, exeqüível esta, passa-se a seu cumprimento no mesmo processo (por isso ele é executivo lato sensu), sem necessidade, portanto, de nova citação, sendo a execução forçada uma nova fase do processo. Antes, havia dois processos: um de conhecimento e outro de execução; agora a execução é nova fase do mesmo processo.

       

  GABARITO C

  FONTE: Raphael P.S.T.

Questão 1861774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Impugnação ao cumprimento de sentença; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Liquidação por artigos

Assinale a opção correta com relação à prova, à liquidação e ao cumprimento da sentença, de acordo com a jurisprudência do STJ.

• A. Na fase autônoma da liquidação da sentença por artigo ou arbitramento, caberá ao credor antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz.
• B. Em regra, a admissão da impugnação ao cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia depende de garantia do juízo.
• C. Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo estão circunscritos aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão.
• D. Não são devidos honorários advocatícios ao advogado do credor em sede de cumprimento de sentença se não houve apresentação de impugnação pelo executado.
• E. Não se mostra cabível a imposição da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, no cumprimento de sentença arbitral de pagar quantia transitada em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da “memória de cálculo” ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em “contra-memória de cálculo”, necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. (Resp Nº 1.160.878 - GO/ 2014)

• gabarito: B
  
  a)  ERRADA.
  
  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). (...) (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp 1291106 MS; Julgamento: 02/06/2015)
  
  

  d) ERRADA.
  
  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA INDICADA PELOS EXEQUENTES DENTRO DO PRAZO FIXADO NO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESSALVA DA PARTE EXECUTADA QUE O DEPÓSITO OBJETIVAVA SIMPLES GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do art. 543-C, do CPC (REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). (...) (STJ; 4ª Turma; AgRg no AREsp 478339 RO; Julgamento: 03/04/2014)
  

  
  

• Eu achei no mínimo mal formulada a assertiva B. A garantia do juízo é pressuposto (perante o CPC/73) para conhecimento da impugnação. E o Resp Nº 1.160.878, salvo melhor juízo, não excepcionaria esse entendimento. Se a assertiva cobrasse "garantia integral", aí sim comportaria exceção, que seria o caso do aludido REsp (depósito do valor que o devedor entende devido). Mas, quando fala somente 'garantia', em pesquisa rápida na jurisprudência do STJ, não identifiquei nenhuma exceção que justificasse o uso da expressão "em regra". Segue trecho da ementa do Resp mencionado:

  "1.- A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da "memória de cálculo" ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em "contra-memória de cálculo", necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total. 2.- Na ausência de depósito, fica autorizada a penhora de bens e, nesse caso, a impugnação ao cumprimento da sentença somente pode ser conhecida quando a penhora incidir sobre bens suficientes para garantia integral da dívida".

  Assim, se a assertiva não distingue garantia integral de parcial, não poderia iniciar com "em regra". Garantia sempre se exige, ainda que parcial, como no caso acima...

•  a) Na fase autônoma da liquidação da sentença por artigo ou arbitramento, caberá ao DEVEDOR antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz.
  b)Em regra, a admissão da impugnação ao cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia depende de garantia do juízo.
  c)Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo NÃO estão circunscritos aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão.
   d) SÃO devidos honorários advocatícios ao advogado do credor em sede de cumprimento de sentença se não houve apresentação de impugnação pelo executado.
  e) SE mostra cabível a imposição da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, no cumprimento de sentença arbitral de pagar quantia transitada em julgado.

• AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública, decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12.12.2011). 2. Seguindo aquela orientação, os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal - Fenacef não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3. Esse é o entendimento pacífico das Turmas da Primeira Seção, de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no AREsp nº 302.062/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.05.2014 e AgRg no AREsp nº 322.064, DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14.06.2013. 4. Agravo regimental desprovido.

  (STJ - AgRg no AREsp: 471288 DF 2014/0023334-9, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/03/2015,  T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015)

• Colegas,

   

  Só lembrando que o NCPC não mais exige a garantia do Juízo para a impugnação:

  Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  Entretanto, se o executado pretender que se dê efeito suspensivo à impugnação, deverá garantir o Juízo:

  § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

   

• ALTERNATIVA "E" INCORRETA

  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, pelo não cumprimento da obrigação. 2. O Tribunal de origem concluiu pela definitividade da execução com base na data do trânsito em julgado constante de peça dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 545679 RS 2014/0170532-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/11/2014,  T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2014)

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

   

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Fundamento da Banca Examinadora: O recurso interposto contra a resposta (letra “b”) atribuída à questão 17 deve ser acolhido. Estaria correta a resposta não trouxesse no seu início a expressão “Em regra...”. Essa expressão sugere que a admissão da impugnação à execução judicial, sem garantia do Juízo, comporta exceções. É inegável a existência de posicionamentos doutrinários que sustentam que a hipótese legal deveria receber o mesmo tratamento dado aos embargos à execução. No entanto, a questão exigiu do candidato que analisasse as opções sob a ótica jurisprudencial do STJ. E, nesse caso, está claro que o posicionamento do STJ (v.g. REsp 1.175.763) é a de negar a possibilidade de impugnação sem a devida garantia do Juízo, ainda que a matéria a ser debatida seja de ordem pública, pois nesse caso, dada a sua natureza, a defesa do executado pode ser conhecida de oficio ou mediante provação da parte interessada por meio de exceção de pré-executividade. Assim, encontrando-se prejudicada a resposta “B”, dada à questão 17, e inexistindo outra resposta que possa ser tida como correta, impõe-se seja declarada nula, atribuindo-se sua pontuação a todos os candidatos.

• Questão da Prova Escrita: 17 Julgamento do Recurso: DEFERIDO COM ANULAÇÃO Gabarito Preliminar: B Gabarito Definitivo: _ Fundamento da Banca Examinadora: O recurso interposto contra a resposta (letra “b”) atribuída à questão 17 deve ser acolhido. Estaria correta a resposta não trouxesse no seu início a expressão “Em regra...”. Essa expressão sugere que a admissão da impugnação à execução judicial, sem garantia do Juízo, comporta exceções. É inegável a existência de posicionamentos doutrinários que sustentam que a hipótese legal deveria receber o mesmo tratamento dado aos embargos à execução. No entanto, a questão exigiu do candidato que analisasse as opções sob a ótica jurisprudencial do STJ. E, nesse caso, está claro que o posicionamento do STJ (v.g. REsp 1.175.763) é a de negar a possibilidade de impugnação sem a devida garantia do Juízo, ainda que a matéria a ser debatida seja de ordem pública, pois nesse caso, dada a sua natureza, a defesa do executado pode ser conhecida de oficio ou mediante provação da parte interessada por meio de exceção de pré-executividade. Assim, encontrando-se prejudicada a resposta “B”, dada à questão 17, e inexistindo outra resposta que possa ser tida como correta, impõe-se seja declarada nula, atribuindo-se sua pontuação a todos os candidatos.

• Essa questão diz respeito ao CPC 73?

• 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual submetido. (REsp 1102460/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 23/09/2015)

• (A) Na fase autônoma da liquidação da sentença por artigo ou arbitramento, caberá ao credor antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz. ERRADA.

  Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao DEVEDOR a antecipação dos honorários periciais. STJ 4ª Turma.

  Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

  .

  (B) Em regra, a admissão da impugnação ao cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia depende de garantia do juízo. ANULADA.

  525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

  I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

  II - ilegitimidade de parte;

  .

  (C) Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo estão circunscritos aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão. ERRADA.

  Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo NÃO estão circunscritos aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão.

  .

  (D) Não são devidos honorários advocatícios ao advogado do credor em sede de cumprimento de sentença se não houve apresentação de impugnação pelo executado. ERRADA.

  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

  Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

  § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

  Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

  § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10%.

  .

  (E) Não se mostra cabível a imposição da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, no cumprimento de sentença arbitral de pagar quantia transitada em julgado. ERRADA.

  Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, pelo não cumprimento da obrigação.

Questão 2489242

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar:

• A. a liquidação por arbitramento será feita quando houver necessidade de se alegar e provar fato novo.
• B. quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá requerer o cumprimento da sentença, até que o juiz nomeie o perito responsável para liquidar o julgado.
• C. da sentença que decide a liquidação cabe recurso de apelação.
• D. poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem.
• E. poderá ser feita por cálculos somente nos casos de assistência judiciária.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  A) Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

  I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

  II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

   

  B) Art. 509, § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

   

  D) CORRETA. Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

   

  E) Art. 509, § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

• Salve Roberto Frois!

   

  Apenas complementando, a resposta da alternativa "c" pode ser encontrada no parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (Lei 13.105/2015), in verbis:

   

  "Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  (...)

  Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

   

  PS: Tu podes ter sucesso em praticamente qualquer coisas onde tenhas um entusiasmo desenfreado. (Ziglar, Zig)

• Como que uma questão de 2012 pode ser sobre o CPC/15?