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Prova CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico

ID
5365759
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I


Trem - Bala

Ana Carolina Vilela


Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si

É sobre saber que em algum lugar alguém zela

por ti

É sobre cantar e poder escutar mais do que a

própria voz

É sobre dançar na chuva de vida que cai sobre

nós


É saber se sentir infinito

Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

Então, fazer valer a pena cada verso

Daquele poema sobre acreditar


Não é sobre chegar no topo do mundo e saber

que venceu

É sobre escalar e sentir que o caminho te

fortaleceu

É sobre ser abrigo e também ter morada em

outros corações

E assim ter amigos contigo em todas as situações


A gente não pode ter tudo

Qual seria a graça do mundo se fosse assim?

Por isso, eu prefiro sorrisos

E os presentes que a vida trouxe pra perto de mim


Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

comprar

E sim sobre cada momento sorriso a se

compartilhar

Também não é sobre correr contra o tempo pra ter

sempre mais

Porque quando menos se espera a vida já ficou

pra trás

Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir 


Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá

Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá


Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir

Em uma leitura geral do texto, podemos inferir que:


I - Trata-se de uma temática universal e atemporal inerente ao ser – o existencialismo humano frente à fugacidade da vida.

II – Contraditório a tudo que representa o homem contemporâneo, o texto traça o caminho percorrido no mundo capitalista e realça o verdadeiro sentido da vida.

III – Reflete a cosmovisão individual de sua compositora e transformou-se em um grande sucesso devido, entre outras coisas, à melodia intimista e simples.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    I Certo, Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

    II Certo, Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

    comprar . E sim sobre cada momento sorriso a se

    compartilhar

    III Errado, Não posso inferir que a música  transformou-se em um grande sucesso devido, entre outras coisas, à melodia intimista e simples.

ID
5365762
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

TEXTO I


Trem - Bala

Ana Carolina Vilela


Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si

É sobre saber que em algum lugar alguém zela

por ti

É sobre cantar e poder escutar mais do que a

própria voz

É sobre dançar na chuva de vida que cai sobre

nós


É saber se sentir infinito

Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

Então, fazer valer a pena cada verso

Daquele poema sobre acreditar


Não é sobre chegar no topo do mundo e saber

que venceu

É sobre escalar e sentir que o caminho te

fortaleceu

É sobre ser abrigo e também ter morada em

outros corações

E assim ter amigos contigo em todas as situações


A gente não pode ter tudo

Qual seria a graça do mundo se fosse assim?

Por isso, eu prefiro sorrisos

E os presentes que a vida trouxe pra perto de mim


Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

comprar

E sim sobre cada momento sorriso a se

compartilhar

Também não é sobre correr contra o tempo pra ter

sempre mais

Porque quando menos se espera a vida já ficou

pra trás

Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir 


Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá

Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá


Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir

A estrofe que melhor justifica o título é:

Alternativas
ID
5365765
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português

TEXTO I


Trem - Bala

Ana Carolina Vilela


Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si

É sobre saber que em algum lugar alguém zela

por ti

É sobre cantar e poder escutar mais do que a

própria voz

É sobre dançar na chuva de vida que cai sobre

nós


É saber se sentir infinito

Num universo tão vasto e bonito é saber sonhar

Então, fazer valer a pena cada verso

Daquele poema sobre acreditar


Não é sobre chegar no topo do mundo e saber

que venceu

É sobre escalar e sentir que o caminho te

fortaleceu

É sobre ser abrigo e também ter morada em

outros corações

E assim ter amigos contigo em todas as situações


A gente não pode ter tudo

Qual seria a graça do mundo se fosse assim?

Por isso, eu prefiro sorrisos

E os presentes que a vida trouxe pra perto de mim


Não é sobre tudo que o seu dinheiro é capaz de

comprar

E sim sobre cada momento sorriso a se

compartilhar

Também não é sobre correr contra o tempo pra ter

sempre mais

Porque quando menos se espera a vida já ficou

pra trás

Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir 


Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá

Laiá, laiá, laiá, laiá, laiá


Segura teu filho no colo

Sorria e abrace teus pais enquanto estão aqui

Que a vida é trem-bala, parceiro

E a gente é só passageiro prestes a partir

No verso: É sobre saber que em algum lugar alguém zela por ti., a oração em destaque é classificada como:

Alternativas
ID
5365774
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

“A violência doméstica geralmente possui motivação fútil. Alcoolismo, drogadição e questões financeiras são fatores exacerbadores, mas é o machismo revelado no sentimento cotidiano de posse que determina a maioria absoluta de casos do tipo.“Ela estava de saía curta, chegou em casa fora do horário combinado ou não havia feito a comida na hora certa. Estas são principais afirmações dos agressores que vêem as mulheres como objetos de sua propriedade, e ainda tentam culpá-las pelo ocorrido. Tudo isso é fruto do mais puro machismo”, afirma a promotora.”

(Promotora Ana Lara Camargo de Castro atua em uma Vara especializada na defesa de mulheres vítimas de violência. Publicado em - https://www.geledes.org.br - 05/07/2014)


O G1- CE, de 19 de junho de 2018, noticiou o índice de julgamentos de ações de violência doméstica registradas no Tribunal de Justiça do Ceará. Sobre tal fato, é correto afirmar:

Alternativas
ID
5365777
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Pós-graduação faz mal à saúde

(por Thomaz Wood Jr. — publicado 10/06/2018 – adaptado)


    “Segundo a Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o Brasil tinha, em 2017, 2,2 mil programas de doutorado, 3,4 mil de mestrado acadêmico e 703 de mestrado profissional. Conforme compilação da revista Galileu, em 2016 foram defendidas quase 80 mil teses e dissertações, metade delas na Região Sudeste. [...]

    O índice é relevante, porque a formação em pós-graduação impulsiona a pesquisa e o desenvolvimento. Para os indivíduos, há uma relação direta e positiva entre formação, emprego e salário.

Nas últimas décadas, o título de doutor, antes reservado a cientistas, tornou-se objeto de desejo de professores não pesquisadores ansiosos para garantir emprego e melhores salários e por profissionais do mercado interessados em alternativas de carreira supostamente mais estáveis ou recompensadoras.

    Entretanto, para muitos o sonho do título transforma-se em pesadelo. Orientadores distantes, infraestrutura precária para desenvolvimento da dissertação ou da tese e falta de apoio financeiro podem fazer dos anos de pós-graduação um martírio intransponível.

    Além disso, os candidatos enfrentam as dificuldades inerentes ao processo: os desafios de assimilar e dominar o estado da arte do conhecimento e construir uma contribuição científica e, cada vez mais, a exigência de gerar um impacto prático. Afinal, formar um mestre ou um doutor custa muito dinheiro, geralmente dinheiro público.

    Assim, de um lado, os pós-graduandos precisam atender a parâmetros globais de qualidade em seu trabalho e, de outro, enfrentam formação básica deficiente e falta de recursos, fruto de idiossincrasias locais. Equilibrar a equação não é trivial. Para um número significativo de candidatos, a produção de uma dissertação ou tese é uma transição sofrida, cheia de expectativas e dúvidas, um fosso escuro do qual não há certeza de emergir.

    A pós-graduação é, por tudo isso, um contexto propício para gerar doenças psicossomáticas. De fato, estudos científicos sobre o tema indicam que doutorandos constituem população especialmente sujeita a ansiedade e depressão. O mal afeta os trópicos e muito além.”


De acordo com as ideias do texto, é correto afirmar, EXCETO: 

Alternativas
ID
5365780
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Ceará vacinou 94,71% do público-alvo na campanha nacional de vacinação contra a gripe, alcançando a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde, de 90% dos grupos prioritários. Em termos percentuais, o Ceará é o estado do Nordeste com maior cobertura e homogeneidade e o terceiro do Brasil.” (https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia - adaptado). São grupos prioritários na meta de vacinação, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • errei por que assimilei com a vacinação do COVID,pasmem kkk

  • Trabalhador da educação não é

  • C-Trabalhadores da educação e saúde

ID
5365783
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Observe com atenção a receita culinária apresentada a seguir:


Bolo de goma

INGREDIENTES

02 xícaras de goma;

02 ovos; ½ xícara de óleo;

01 colher de café de fermento;

01 colher de café de sal.


MODO DE FAZER

Ferva o leite com o óleo, e despeje sobre a goma, o fermento e o sal. Bata as claras em neve, junte as gemas e despeje sobre a goma escaldada, Asse em forma untada e polvilhada com farinha de trigo. Leve ao forno até dourar. Bom apetite!


Essa receita do “Bolo de Goma”, também conhecida como “Bolo do Piauí” nos dá a convicção de que comer é um ato que envolve fatores econômicos, sociais, geográficos, históricos, religiosos e culturais. A escolha dos ingredientes, o preparo dos alimentos e a maneira de servir identificam o grupo social e ajudam a estabelecer uma identidade cultural. No caso apresentado acima, demonstra:

Alternativas
ID
5365786
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Cada cultura tem suas virtudes, seus vícios, seus conhecimentos, seus modos de vida, seus erros, suas ilusões. Na nossa atual era planetária, o mais importante é cada nação aspirar a integrar aquilo que as outras têm de melhor, e a buscar a simbiose do melhor de todas as culturas. A França deve ser considerada em sua história não somente segundo os ideais de Liberdade-Igualdade-Fraternidade promulgados por sua Revolução, mas também segundo o comportamento de uma potência que, como seus vizinhos europeus, praticou durante séculos a escravidão em massa, e em sua colonização oprimiu povos e negou suas aspirações à emancipação. Há uma barbárie europeia cuja cultura produziu o colonialismo e os totalitarismos fascistas, nazistas, comunistas. Devemos considerar uma cultura não somente segundo seus nobres ideais, mas também segundo sua maneira de camuflar sua barbárie sob esses ideais. (Edgard Morin. Le Monde, 08.02.2012. Adaptado.)


No texto citado, o pensador contemporâneo Edgard Morin desenvolve:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

ID
5365789
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Em notícia veiculada no G1CE, de 19 de junho do corrente ano, CNH digital passa a valer no estado Ceará. Para utilizar tal documento, é necessário:

Alternativas
ID
5365792
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Dadas as informações abaixo sobre notícias veiculadas no Ceará, marque a falsa:

Alternativas
Comentários

  • nunca vi o índice de violência diminuir no estado do Ceará.

ID
5365798
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais

Observe as informações sobre o município de Milagres e responda o que se pede:


I – De acordo com as informações do último censo, a população do município gira em torno de pouco mais de vinte e oito mil pessoas;

II - Os números registrados no IDEB registram que a educação do município é muito superior a média;

III – O percentual da população do município com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo é de 12,1 %

Alternativas
Comentários

  • UAU

ID
5365801
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Nos últimos cinquenta anos têm acontecido um reconhecimento, pequeno embora, dos valores e direitos das comunidades e etnias “de margem”, que entre outros motivos, parte das agremiações e instituições de sindicatos e organização destes. A luta é constante e as barreiras ainda se mostram intransponíveis. Em 2014, aproximadamente em 24 Estados do Brasil cadastrou mais de 3500 comunidades quilombolas. É considerado Comunidade Quilombola o agrupamento de pessoas étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. A Constituição Federal do Brasil (1988) brasileiro reconhece a identidade dos quilombolas e o seu direito fundamental à:

Alternativas
ID
5397538
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Dos órgãos que formam o Poder Judiciário quais possuem jurisdição em todo território nacional.

Alternativas
Comentários

  • ajudou bastante, tava entendendo nada eai ficou bem simplificado, valeu!

ID
5397541
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

            I - o Supremo Tribunal Federal; (corte suprema - 11 ministros )

            I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

            II - o Superior Tribunal de Justiça;

            II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

            III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

            IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

            V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

            VI - os Tribunais e Juízes Militares;

            VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

        § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

        § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  • Se alguém puder explicar essa de inferior/superior de 2ª instância, agradeço.

  • Alternativa correta: E, mas eu entraria com recurso pois a D também é incorreta ao falar que STJ é segunda instância.

    .

    1ª instância:

        > juízes de direito

        > juízes federais

        > juízes do trabalho, eleitorais, militares (justiça especializada)

    2ª instância:

        > TJ, TRF, TRT, TRE, TJM e seus respectivos juízes/desembargadores

    3ª instância:

        > STJ, TST, TSE, STM

  • O Poder Judiciário, segundo o artigo 92, CF/88 é composto dos seguintes órgãos: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    O STF e os Tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Nesse sentido, são intitulados pela doutrina de órgãos de convergência.

    Os tribunais superiores são considerados a terceira instância, apesar desse grau de hierarquia não existir formalmente no Poder Judiciário. As decisões tomadas em primeira e segunda instância podem ser revistas pelos tribunais superiores, por meio de recurso.

    São tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). Esses órgãos representam a terceira e última instância do Poder Judiciário, atuando em causas de competência originária (recursos que se iniciam no próprio tribunal) ou como revisores de decisões da primeira e segunda instâncias (tribunais estaduais e TRFs, respectivamente).

    a) CORRETO – Como vimos, são tribunais superiores: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM).

    b) CORRETO – Uma ação, em regra, é inicialmente julgada em primeira instância, independentemente de ser um caso da Justiça Especializada ou Comum. Pertencem à primeira instância juízes singulares, principal porta de entrada do Judiciário. A justiça federal de primeiro grau é composta por um juiz federal. Na justiça comum temos o juiz de direito. Na justiça militar temos os juízes militares.

    c) CORRETO - Os Tribunais Regionais Federais representam a Segunda Instância da Justiça Federal compondo-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo presidente da República. Também pertencem à segunda instância os tribunais regionais eleitorais, que estão distribuídos nas capitais de cada estado e no Distrito Federal e são compostos, cada um, de sete juízes: dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) do respectivo estado; dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ; um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) com sede na capital, ou, não havendo, de um juiz federal; e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça (art. 120 da CF/1988).

    d) CORRETO – A segunda instância objetiva analisar as decisões tomadas em primeiro grau. Para isso, existe um Tribunal de Justiça em cada Estado da federação. Quando é requerida uma reapreciação das decisões de segunda instância, o julgamento passa a ocorrer nos Tribunais Superiores, entre eles o Superior Tribunal de Justiça.

                É importante mencionar que apesar de o STJ ser considerado a terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário, o que faz com a assertiva esteja correta ao incluí-lo na segunda instância.

                Ademais, existem situações em que o STJ funciona verdadeiramente como revisor em segunda instância, como nos casos de processos julgados pelos tribunais em única instância (art.105, II, CF/88).

    e) ERRADO – Como vimos, a primeira instância é constituída, em regra, por juízes singulares. O TRT e o TRE pertencem à segunda instância, já que possuem, normalmente, competência para revisão.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

  • Uma questão bem mal formulada!

  • 1ª instância:

        > juízes de direito

        > juízes federais

        > juízes do trabalho, eleitorais, militares (justiça especializada)

    2ª instância:

        > TJ, TRF, TRT, TRE, TJM e seus respectivos juízes/desembargadores

    3ª instância:

        > STJ, TST, TSE, STM

    (

    1. A assertiva A e a D também estão incorretas... Que questão maluca.

  • Banquinha fuleira!!!

ID
5397544
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Sobre Ação assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA (C)

  • CPC - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (n tem posssibilidade jurídica do pedido)

  • Segundo a lição do Professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado, 2021): "De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. Há os que ainda incluem a utilidade como elemento do interesse de agir, mas parece-nos que ele é absorvido pela necessidade, pois aquilo que nos é necessário certamente nos será útil"

  • a) Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível.

    • A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação, passando a ser considerada no mérito.

    b) A legitimidade ordinária tem relação direta com a substituição processual.

    • Legitimidade ordinária: defende em nome próprio, direito próprio.
    • Legitimidade extraordinária: defende em nome próprio interesse alheio. A maioria da doutrina entende que legitimidade extraordinária é a mesma coisa que substituição processual.

    c) O trinômio necessidade, adequação e utilidade justifica o interesse processual.

    d) Todos poderão pleitear direito alheio em nome próprio.

    • O incapaz, por exemplo, é representado.

    e) Não é admissível a ação meramente declaratória.

    • Art. 20 CPC: É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • Lembrem-se, a regra em nosso ordenamento jurídico é a da legitimidade ordinária, isto é, pleitear em nome próprio um direito próprio. A exceção a tal regra é a da legitimidade extraordinário, que consiste em pleitear em nome próprio um direito alheio.

    Além disso, sempre que se falar em substituição processual, devemos nos recordar que se trata de um sinônimo para a legitimidade extraordinária.

  • Com advento do NCPC, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação, passando a ser considerada no mérito

ID
5397547
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • Questão "C" errada, pois conforme preconiza Neves (2020), o art. 14 do CPC/2015, também consagrado em seu entendimento doutrinário e jurisprudencial,nos diz que a norma processual criada durante o trâmite do Processo não retroagirá, de forma que os atos praticados antes de sua vigência não serão afetados. Temos ainda, o art. 1.046 do CPC/2015, a previsão de aplicação imediata de normas processuais nos processos em andamento.

  • Gabarito C

    Art. 14, CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    Trata-se do sistema de isolamento dos atos processuais. De acordo com esse sistema, a lei nova não atinge atos já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar e seus efeitos. Em outras palavras, não se aplica lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento (regra do tempus regit actum), ainda sob a égide da lei antiga.

    A lei nova não pode prejudicar ato jurídico perfeito (já finalizado) e não deve atingir o direito adquirido a praticar um novo ato processual. O ato processual produz efeitos imediatamente (art. 200, CPC), nascendo e adquirindo-se, pois, de plano, o direito à prática de um novo ato processual.

  • Gabarito: C

    Segundo o art. 14 do CPC a norma processual não retroagirá:

    Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • GAB> C

    A norma processual NÃO retroagi...será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito”. A afirmativa refletida no art. 3º caput, do Código de Processo Civil representa o princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

    Correto. Aplicação do art. 3º, caput, CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    b) O princípio do Impulso Oficial se desenvolve através dos pronunciamentos do juiz. 

    Correto, nos termos do art. 2º, CPC: Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

    c) A norma processual retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário: a norma processual não retroagirá. Inteligência do art. 14, CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    d) O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    Correto. Aplicação do art. 3º, § 2º, CPC: Art. 3º, § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    e) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 

    Correto. Inteligência do art. 4º, CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Gabarito: C

ID
5397550
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Quanto à formação, suspensão e extinção do processo assinale a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta: B

    • De acordo com o artigo 312, CPC considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.

    Alternativa A: Suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, vide artigo 313, CPC.

    Alternativa C: Da decisão que põe fim ao processo, resolvendo ou não o mérito, caberá apelação, vide artigo 724, CPC. (As decisões judiciais que colocam fim ao procedimento se darão por sentença, e contra esta cabe apelação).

    Alternativa D: Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

    Alternativa E: A renúncia à pretensão formulada tanto na ação quanto na reconvenção é forma de autocomposição que coloca fim ao processo com resolução de mérito, vide artigo 487, III, alínea "c", CPC.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    b) ERRADO: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

    c) CERTO: Art. 724. Da sentença caberá apelação.

    d) CERTO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

    e) CERTO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  • PROposta quando PROtocolada

  • Considera-se a ação proposta quando protocolada (art. 312 do CPC) e a prevenção advém da distribuição ou do registro da petição inicial (art. 59 do CPC)

ID
5397553
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Dentre os requisitos da petição inicial relacionados abaixo, qual pode indicar competência, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios:

Alternativas
Comentários

  • Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

    Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

     

    Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

  • Questão muito mal formulada. Continuo sem entender a palavra "qual" ai no contexto.

  • ???????????????????????????????????????????????????

  • Ainda não entendi a pergunta.

  • entendi foi nada

  • bugueiiiiii

  • Até agora não entendi o que estão querendo saber

  • Não sei pra que me meto a fazer questão de prefeitura… sempre existe uma pérola desse tipo

  • odeio banquinha

  • Questão bizarra, mas meu raciocínio foi que, pelo valor da causa, é possível definir competência (ex: se é Juizado Especial ou Justiça Comum), custas e honorários (são definidos, em regra, pelo valor da causa).

ID
5397556
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) O autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir:

Alternativas
Comentários

  • Até a citação: sem o consentimento do réu

    Até o saneamento: com o consentimento do réu.

  • LETRA A.

    CPC

    Art. 329. O autor poderá:

    I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

  • GABARITO: A

    --------- A --------- [CITAÇÃO] --------- B ---------- || SANEAMENTO || --------- C --------->

    A → Aqui altera sem consentimento

    B → Aqui altera com o consentimento

    C → Aqui não pode alterar, pois o juiz já saneou o processo.

    ➥ É só você pensar que, após a citação, o réu vai atrás de um advogado para atuar no processo. Ele vai gastar uma graninha com isso, logo, se o autor quiser alterar o pedido após a citação, deverá ter o consentimento do réu. Antes disso, pode trocar um milhão de vezes a causa de pedir sem o consentimento do réu rsrs.

    .

    Art. 329. O autor poderá:

    I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

     

    ➥ Lembrando que, no RECURSO, ele pode desistir a qualquer momento.

    Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

    Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

     

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • GABARITO: A

    Art. 329. O autor poderá:

    I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

  • GABARITO: Letra (A).

    Nos termos do art. 329, I, do CPC, “o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”.

  • Só seguir a rima:

    • até a citação (consentimento precisa não),
    • até o saneamento (tem que ter consentimento)

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir. Vejamos:

    a) Até a citação independentemente do consentimento do réu.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 329, I, CPC:  Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    b) Até o saneamento processual independentemente do consentimento do réu.

    Errado. Nesse caso, é necessário consentimento do réu. Aplicação do art. 329, II, CPC:  Art. 329. O autor poderá: II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    c) Não poderá aditar ou alterar.

    Errado. É possível, sim, aditar ou alterar, vide item "A" e a explicação do item "B".

    d) Até a citação somente com o consentimento do réu.

    Errado. É possível também aditar até o saneamento do processo, desde que, com o consentimento do réu, vide item "B".

    e) Unilateralmente até a audiência de conciliação e mediação.

    Errado. É possível aditar até a citação, independente de consentimento do réu, vide item "A".

    DICA: Para alteração ou aditamento:

    • até a citação, consentimento precisa não.
    • até o saneamento, tem que ter consentimento.

    Gabarito: A

ID
5397559
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  • GABARITO: C

    Art. 343, § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o prazo que o autor deve apresentar a resposta à reconvenção.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 343, § 1º, CPC, que preceitua:

    Art. 343, § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Portanto, o prazo para apresentar reposta à reconvenção é de 15 dias, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C

ID
5397562
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA. CPC, Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    B) CORRETA. CPC, Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos  arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    C) CORRETA. CPC, Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

    D) INCORRETA. CPC, Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

    E) CORRETA. CPC, Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

  • D) INCORRETA. CPC, Art. 1.001. Dos despachos NÃO cabe recurso. (ATÉ PORQUE DESPACHO NÃO DECIDE NADA)

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    b) CERTO: Art. 203, § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    c) CERTO: Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

    d) ERRADO: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

    e) CERTO: Art. 203, § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

  • ERRADO: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

  • Um adendo: Para alguns Autores (Elpídio Donizetti e José Carlos Barbosa Moreira), nada impede que os embargos também sejam opostos contra despachos . É que, apesar de estes pronunciamentos serem desprovidos de conteúdo decisório, é inconcebível que um despacho “viciado” fique sem remédio, de modo a comprometer até a possibilidade prática de cumpri-lo.

ID
5397565
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Em relação às provas é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A) INCORRETA. CPC, Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    B) CORRETA. CPC, Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

    C) CORRETA. CPC, Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

    D) CORRETA. CPC, Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

    E) INCORRETA. CPC, rt. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

  • A) GABARITO Caberá somente ao juiz de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    • Art. 370 Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    B) O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

    • Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, observado o contraditório (observar o contraditório tanto do processo que foi pegada a prova, quanto do processo atual). PROVA TRASLADADA/EMPRESTADA. Discussão: algumas doutrinas entendem que se pode pegar prova até mesmo do penal; outras entendem que pode apenas provas cíveis. 

    C) Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

    •  Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

    D) Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

    • Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata feita por tabelião (que possui fé pública). Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

    E) O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

    • Art. 405. O doc. PÚBLICO faz prova: da sua formação, dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    b) CERTO: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

    c) CERTO: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

    d) CERTO: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    e) CERTO: Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

  • a vírgula incorreta da letra A entregou que aquela alternativa foi montada e era a errada... q ironia... rssss

ID
5397568
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:

Alternativas
Comentários

  • LINDB - Art. 1   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • GABARITO: B

    Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • Pra relembrar, a vigência no estrangeiro, se admitida, começa 3 meses depois da publicação oficial:

    Art. 1, § 1  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  • Com relação ao estrangeiro, a lei traz um prazo de três meses. MUITO CUIDADO. As bancas gostam de colocar como alternativa errada "90 dias".

  • GAB. B

    Art. 1º LINDB

    Promulgação- O chefe do executivo certifica a existência de nova lei no mundo jurídico, e determina sua publicação. 

    Publicação- Após a publicação em órgão oficial, encerra-se o processo legislativo e nova lei entra em vigor (conf. a data) e obrigatória a todos.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

    • promulgação é o ato que concede existência da lei no ordenamento jurídico e a

    • publicação é condição de eficácia, que é a condição para que a lei passe a produzir efeitos, ou seja, é condição de vigência. Entretanto, não é exatamente após a publicação que haverá essa eficácia.

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 4.657/194 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quando a lei começa a vigorar em todo pais.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, caput, LINDB, que preceitua:

    Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    Portanto, a lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B.

ID
5397571
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:

Alternativas
Comentários

  • LINDB - Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • GABARITO: A

    Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • GABARITO: A

    ART.. 4º- Quando lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

    1) Analogia

    2) Costumes

    3) Princípios Gerais de Direito

  • GABARITO: A - APROFUNDAMENTO

    LINDB - Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    Este artigo versa sobre o assunto "integração da norma jurídica".

    Integrar significa colmatar, preencher lacunas. A integração da norma é a atividade pela qual o juiz complementa a norma. E essa necessidade de complementação da norma surge porque o legislador não tem como prever todas as situações possíveis no mundo fático.

    A lacuna nunca irá se referir ao ordenamento, mas sim apenas à legislação. Assim, mesmo que exista lei lacunosa, o ordenamento é completo, pois existem mecanismos de integração, de colmatação.

    O ordenamento jurídico vedou o non liquet, que significa que o juiz não pode se eximir do dever de julgar alegando lacuna ou desconhecimento da norma.

    • OBS: siga a ordem alfabética A,C,P.

    Esse dispositivo traz um rol TAXATIVO e preferencial de integração da norma. Sendo assim, o juiz deve se valer dessa ordem e somente dos critérios integrativos colocados nesse dispositivo.

    FONTE: FUCS da CICLOS

  • Ana Costuma ter Princípios.

ID
5397574
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    [...]

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    [...]

    Fonte: Código Civil

ID
5397577
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:

Alternativas
Comentários

  • Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Fonte: Código Civil

ID
5397580
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    b) Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    c) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    e) I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    d) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    Fonte: Código Civil

ID
5397583
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:

Alternativas
ID
5397586
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

Alternativas
ID
5397589
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:

Alternativas
ID
5397592
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

Alternativas
ID
5397595
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

Alternativas
ID
5397598
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    LC 101/2000(LRF)

    Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

    c) (VETADO)

    d) (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

ID
5397601
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Alternativas
ID
5397604
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido:

Alternativas
ID
5397607
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

Alternativas
ID
5397610
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

Alternativas
ID
5397613
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) É vedado ao servidor público:

Alternativas
Comentários

  • EXCETO(Faltou na questão)

    E.

    Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

    i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

ID
5397616
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Assinale a alternativa correta sobre atribuição da comissão de ética:

Alternativas
ID
5397619
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) A moral administrativa ou principio da moralidade difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância a este princípio.
Assinale a alternativa correta conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal sobre moralidade administrativa:

Alternativas
ID
5397622
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) As providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, obedecerão a:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Decreto 1.171/94 dispõe sobre comissão de ética.

    A- Correta. É o que dispõe o Decreto 1.171/94 em seu art. 2º: “Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente”.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 1.171/94, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 1.171/94, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 1.171/94, vide alternativa A.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe o Decreto 1.171/94, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
5397625
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Milagres - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

(Concurso Milagres/2018) Marque a assertiva correta. Art. 192, CF/88.
“O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o____ do País e a servir aos____, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por ____ que disporão, inclusive, sobre a participação do capital ____ nas instituições que o integram.”

Alternativas