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Prova COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais

ID
1165390
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é permitida, na forma da Constituição:

Alternativas
Comentários

  • Nossa, mas que questão atípica. Gabarito E.


    A banca se pautou neste artigo: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • não Vanessa IPD, ele se pautou pela lei 8112... art. 5 § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 

  • Na redação originária da CRFB/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados (art. 37, § 1º).

    Com a EC nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90.

    A partir da EC nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, § 1º).

    Portanto, a única alternativa que abrange a resposta é a alternativa E.

    Referências:

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm>.

    Resposta: letra E)

     

  • .... "em todos os casos" ..... o que isso quer dizer? Banca ridícula.

  • A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘e’, pois, está em conformidade com o art. 207, §§ 1º e 2º, CF/88 (§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei; § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica).

ID
1165393
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes:

I Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

III Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado.

Das afirmativas acima:

Alternativas
Comentários

  • gab. B

    conforme constituição no art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício

  • A questão trata dos dispositivos constitucionais do capítulo VII da administração pública, na seção II dos servidores públicos. A alternativa I está errada, pois, no § 2º do art. 40 da Carta Magna encontra-se que: “Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”. Logo, a alternativa está errada não há referência constitucional sobre limite inferior de remuneração os proventos de aposentadoria e pensões.

    A alternativa III também está errada, pois, no § 13 do art. 40 temos que: “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social” em não o do “ente a que está vinculado”. Logo, o regime geral de previdência social será o único considerado ao servidor em cargo de comissão, temporário ou de emprego público.

    Por fim, a alternativa II está correta pois transcreve o mandamento constitucional: “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia”( § 10 do art.40). Gabarito letra B).

    Referências:

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...ção.htm>.



    Resposta: letra B)


  • § 2º - (Regra relativa a um Teto no âmbito do Regime Próprio de Aposentadoria). Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo (Regime Próprio dos Servidores Públicos) e o art. 201 (Regime de Previdência), na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    A base para o calculo de aposentadoria vai depender do tempo de contribuição em ambos os regimes, função da Lei nº 10. 887 de 2004.

     

    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    Jurisprudência do STF: A CF/88 estabelece tempo mínimo para aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi – ló mediante fixação de tempo fictício.

     

    § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo Em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro Cargo Temporário ou de Emprego Público, aplica-se o regime geral de previdência social (RGPS). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

     

    Filiação de Servidor ao RGPS, quando:

     

    --- > Ocupante exclusivo de Cargo em Comissão (Ad Nutum).

    --- > Ocupante de Cargo Público Temporário.

    --- > Ocupante de Empregos Públicos.

     

    Obs.: O servidor que ocupa cargo comissionado e cargo público efetivo na administração pública (federal, estadual, distrital ou municipal) simultaneamente, aplica-se o regime próprio do ente público a que está vinculado.

  • isso é questão de código de Ética?

  • essa q n é do D1171

  • Colega consurseiro, boa tarde!

    A resposta dessa questão, conforme enunciado, será encontrada na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a justificativa não é mais a mesma, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou alguns dispositivos da CF, inclusive dispostivos dessa questão.

    Vamos lá!

    • Optativa I

    Questão - "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."

    O que diz a Constituição alterada pela Emenda Constitucional:

    Art. 40 § 2º "Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16."

    Logo, a optativa I está ERRADA. O erro da questão se concentra agora no fato de que os proventos de aposentadoria não podem ser inferiores ao disposto no 2º parágrafo do art. 201, nem superior ao teto estabelecido no RGPS (Regime Geral de Prev. Social).

    OBS.: Destaco que é de importante leitura os artigos e parágrafos mencionados no artigo acima, para seu aprimoramento.

    • Optativa II

    Questão - "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto."

    O que diz a Constituição alterada pela Emenda Constitucional:

    Art. 40 § 10 - "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."

    No caso, a Emenda não alterou esse parágrafo da Constituição. Além disso, a palavra "Ficto" apresenta o mesmo significado que a palavra Fictício, e ambos são sinônimos, conforme site abaixo. logo, a optativa II está CORRETA. 

    Site: https://www.sinonimos.com.br/ficto/#:~:text=1%20irreal%2C%20aparente%2C%20fingido%2C,%2C%20dissimulado%2C%20imagin%C3%A1rio%2C%20ilus%C3%B3rio.

    • Optativa III

    Questão - "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado."

    O que diz a Constituição alterada pela Emenda Constitucional:

    Art. 40 § 13 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."

    Logo, a optativa III está ERRADA. Com a Emenda tivemos a alteração do termo "servidor ocupante" para "agente público ocupante" e a inclusão "mandato eletivo" na letra da lei, no RGPS (Regime Geral de Previdência Social). A questão errou ao dizer, também, que se aplicaria ao Regimento Próprio de cada ente.

    Como dito, o gabarito continua sendo a Letra B, mas os motivos do erro já não são mais os mesmos.

    "Resiliência!" - Gaules

ID
1165396
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Se o servidor de uma autarquia pratica um dano civil contra um terceiro:

Alternativas
Comentários

  •  d) não é necessário investigar a culpa do servidor para a indenização ao terceiro; a autarquia indeniza o terceiro e, em ação regressiva em face do seu servidor, procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor.


    Ora, o gabarito foi dado como D e a banca aqui sorrateiramente inseriu uma pegadinha de interpretação de texto ao afirmar "não é necessário investigar".  Uma questão oca.

  • A Constituição Federal, em relação à eventual responsabilidade do servidor por prejuízos causados a terceiros, adotou para os agentes públicos, em contraponto à responsabilidade objetiva do Estado, a teoria da responsabilidade subjetiva, senão vejamos:

    “Art. 37  (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

    Não obstante o artigo 37, § 6º tratar da responsabilidade do servidor em relação a danos causados a terceiros,  em relação aos danos causados pelo servidor ao próprio ente estatal, prevalece o mesmo raciocínio. Encontramos na Lei 8.112/91, Estatuto dos Servidores Públicos Federais, o seguinte mandamento:

    “Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”

    É o que se verifica, também, pela interpretação do Código Civil Brasileiro dos artigos 186 e 927.

    “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

    Conclui-se, portanto, com base no mandamento constitucional e na legislação infraconstitucional, que a responsabilização de servidores por danos causados ao Erário requer, no mínimo, a caracterização da culpa desse servidor. Mas a eventual indenização – resposta por danos causados por agentes – a terceiros, independe da culpa do agente.  Modo que a Administração indeniza o terceiro como sendo a causadora do dano. Posteriormente, “quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor” – sobre ação que “decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros –, a administração entra com a “ação regressiva em face do seu servidor, [e] procurará ressarcir-se do pagamento feito a título de indenização, quando então será investigada a culpa ou dolo do servidor”. Logo, única resposta possível é a letra D).

    Referências:

    BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>.

    BRASIL. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 dez. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112con...>. Acesso em: 25. jun. 2015.



    Resposta: letra D)

  • Ela inverteu a ordem das frases, no caso, sobre a responsabilidade civil do Estado.

  • GABARITO LETRA D.

     

    AÇÃO COMISSIVA: é aquela conduta que envolverá um agir, uma ação do sujeito. Porém, essa ação acaba por violar um dever jurídico imposto pela lei ou pelo contrato, gerando danos que devem ser indenizados.

     

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    No entanto, deve ser comprovadoo nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

     

    FONTE: https://marcusmariot.jusbrasil.com.br/

ID
1165399
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor será removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, na seguinte hipótese:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A:

       III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados


    OBS: Quando ele diz qualquer um dos poderes, ao meu ver, a D  não estaria totalmente incorreta. Letra de lei. 

  • Cuida-se de questão cuja resposta encontra-se expressa em texto legal, de modo que não há muito o quê acrescentar, além, é claro, de indicar o embasamento normativo respectivo. Refiro-me ao art. 36, III, “b", da Lei 8.112/90, in verbis:  


    “ Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    (...)

    III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

    (...)

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;"


    Logo, a resposta correta está mesmo na letra “a".


    Resposta: A

  • Lei 8.112 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração; 

    II - a pedido, a critério da Administração; 

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

  • Errei por causa do "removido" rsrs Eu com o "remoção" (que é similar) no automático. 

  • ITEM A

    BEM RESUMIDO

    3 HIPÓTESES:

    -MOTIVODE SAÚDE DO SERVIDOR,CONJ,COMP,...

    -PROCESSO SELETIVO

    -ACOMPANHAR CONJ,COMP QUE TENHA SIDO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADM.PÚB.

  • Gabarito: "A"

    A questão misturou hipóteses de remoção (art. 36, L. 8.112), com as de licença (art. 81, L. 8.112) e de afastamentos (art. 93 e seguintes, L. 8.112):

     

    a) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. HIPÓTESE DE REMOÇÃO (art. 38, p. único, III, 'b').

     

    b) para a frequência a curso de aperfeiçoamento oferecido por instituição de ensino superior, se o prazo for superior a 2 (dois) anos. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO (art. 96-A).

     

    c) para acompanhar ascendente ou descendente que ingressar em cargo público, por meio de investidura, de qualquer poder da União, estados, municípios e Distrito Federal. Não há previsão na lei de remoção, licença ou afastamento para acompanhar ascendente ou descendente em razão de ingresso em cargo público.

     

    d) para acompanhar cônjuge que irá exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. HIPÓTESE DE LICENÇA (art. 84).

     

    e) para cumprimento de serviço militar. HIPÓTESE DE LICENÇA (art. 85).

  • Na minha opinião a letra é a menos errada, mas mesmo assim eu considero errada porque uma resposta na letra da lei não pode misturar os incisos. E ainda são omitidas palavras. Mas só por misturar incisos já é passível de anulação. 

  • Lei 8.112 - Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

    I - de ofício, no interesse da Administração; 

    II - a pedido, a critério da Administração; 

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: 

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; 

    b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

    c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

ID
1165402
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Não definido

Acerca do afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • letra c (falsa) -  § 4 Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o , 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

     

    letra E (falsa)  - § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

ID
1165405
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerar-se-á impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Alternativas
Comentários
  • gab. E

    segundo a lei 9784

    CAPÍTULO VII
    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

     Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

      I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

      II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

      III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


  • A resposta da questão se encontra na transcrição literal da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu art. 18: “É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade, que:

            I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

            II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

           III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro”.

    Logo, a única alternativa correta é a letra E.

    Referências:

    BRASIL. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jan. 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.ht...>. Acesso em: 24. jun. 2015.



    Resposta: letra E)

  • a) ERRADO. Tenha julgado, nos últimos 12 (doze) meses, matéria similar à contida no processo administrativo. NÃO HÁ ESSA PRERROGATIVA NA LEI

    b) ERRADO. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro, parente e afins até o segundo grau. (TERCEIRO GRAU)

    c) ERRADO. Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (CASO DE SUSPEIÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO)

    d) ERRADO. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, parentes e afins até o terceiro grau. (PARENTES E AFINS, NÃO HÁ ESSE PREVISÃO NO TEXTO LEGAL).

    e) CORRETO. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. (TEXTO LITERAL DA LEI).

  • Lei 9.784/99 Aula 5 - Suspeição e Impedimento (Arts. 18 a 21) - Curso de Direito Administrativo

    https://www.youtube.com/watch?v=kT7apj6Nmh8

     

    Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

     

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º (terceiro) grau (consaguíneos ou afins);

     

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

    Diferentemente da suspeição, o agente que se encontrar em uma dessas situações deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, ou estará cometendo falta grave (passível de demissão). O ato que vier a ser executado por servidor suspeito ou impedido é inválido e pode provocar a anulação da decisão final.

  • O perito (...) tem que ter o 3º grau;

ID
1165408
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.666/93, para alienação de bens imóveis, faz-se imprescindível a autorização legislativa, bem como a licitação na modalidade concorrência. O mesmo artigo, no entanto, contempla algumas exceções a essa modalidade de licitação. A opção em que três das hipóteses previstas de dispensa de licitação na modalidade concorrência estão rigorosamente de acordo com o referido artigo é:

Alternativas
Comentários

  • Acertei a questão com base na eliminação, mas olha acho que a prova não é para Químico não (risos). Tá parecendo exame da Ordem. 


     alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais


    II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares);  

  • Acho q eh prova p magistratura. Banca horrivel.

  • Mais uma questão em que a Banca limitou-se a cobrar dos candidatos mera memorização de texto legal, infelizmente. De tal maneira, não resta muito a dizer, além, por óbvio, apontar os preceitos normativos corretos, quais sejam, as alíneas “a", “d" e “i" do inciso I do art. 17 da Lei 8.666/93, que assim dispõem:  


    “Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    (...)

    d) investidura;

    (...)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;"


    Diante de tais disposições legais, vê-se que a alternativa correta corresponde à letra “c", porquanto contemplou tais hipóteses legais de dispensa de licitação.  



    Resposta: C 

  • Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 

    a) dação em pagamento; 

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; 

    d) investidura; 

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

    g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

  • Essa questão veio lá do inferno rs

     

  • Gabarito C

     

    Erros..

     

     a) venda a outro órgão da mesma esfera do governo ou Administração Pública / ... uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) ...

     

     b) doação a qualquer pessoa

     

     d) ... uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) ...

    permuta por imóvel mais vantajoso para a Administração Pública.

     

     e) doação exclusivamente para órgão ou entidade da Administração Pública, da mesma esfera de governo.

     

     

    L8666/93.

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento; (letra C, D, E)

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (letra B, E)

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (letra D)

    d) investidura; (letra A, B, C)

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  (letra A, B, E)

    h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;  (letra A, D)

    i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;  (letra C)

  • Olho pra uma questão dessa e posso afirmar que vida de concurseiro não é facil não.

ID
1165411
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público:

I o uso do cargo ou função, de facilidades, de amizades, de tempo, de posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem.

II o uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

III pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor com o mesmo fim.

Das afirmativas acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;


  • A resposta da questão se encontra na transcrição do DECRETO Nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. No inciso XV, da seção III, que aponta as Vedações ao Servidor Público temos:

    “E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; (alternativa I está correta)

    (...)

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; (alternativa II está correta)

    (...)

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; (alternativa III está correta)

    Portanto, todos os itens estão corretos e o gabarito da questão é a letra b).

    Referência:

    BRASIL. Decreto N° 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 02 abr. 2015.

    Resposta: letra b)

  • A diferença entre vedação e deve, pode na maioria das vezes, ser encontrada, com a seguinte pergunta:

    "É obrigação (...)?"

    Se a resposta for não, será vedação!

    Se a resposta for sim, será dever!

     

ID
1165414
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para fins de apuração de comprometimento ético, o Decreto nº 1.171/94 entende por servidor público:

Alternativas
Comentários

  • gab. d

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA


    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • A resposta da questão se encontra na transcrição literal do DECRETO Nº 1.171/1994, que Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no inciso XXIV: “Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado”. Assim, a única alternativa correta é a letra D.

    Referência:

    BRASIL. Decreto N° 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm>. Acesso em: 02 abr. 2015.

    Resposta. Letra D)

  • d) qualquer pessoa que preste serviços à Administração Pública, de forma permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração, tanto na Administração Pública direta quanto em autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • GABARITO LETRA D 

     

    DECRETO Nº 1171/1994 (APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL)

     

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Em pleno 2019 e a questão ainda está classificada errada. Por favor indiquem como classificação errada.

ID
1165417
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.666/93 enuncia como serviços técnicos profissionais especializados, sujeitos à licitação através de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, determinados trabalhos prestados por profissionais liberais ou empresas. De acordo com a referida lei, estão enumeradas somente hipóteses desta espécie de serviços técnicos em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C foi copiado deste artigo:

    Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.


  • Os candidatos, de novo, foram exigidos apenas no que tange ao conhecimento frio do texto da lei de licitações e contratos administrativos. No ponto, o rol de serviços técnicos especializados encontra-se no art. 13 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:  


    “Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado)."


    Da leitura de tais hipóteses legais, depreende-se que a resposta correta encontra-se na letra “c", porquanto seu conteúdo corresponde aos incisos II, VII e V do texto legal, respectivamente.



    Resposta: C 

  • Faala galera

     

    Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

     

    Para os fins da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), NÃO são considerados serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

     

     a)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 

     b)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 

     c)Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. 

     d)Arquitetura e engenharia. 

     e)Pareceres, perícias e avaliações em geral.

     

    Gab: D

     

     

     

    Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GOProva: Controle interno

     

    Segundo a Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a, EXCETO

     

     a)Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     b)Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 

     c)Pareceres, perícias e avaliações em geral.

     d)patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

     e)Publicidade e divulgação. 

     

    Gab: E

  • Gabarito C

     

    L8666/93. Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

  • É impressão minha ou essa banca se expressa mau nas perguntas hein?!

  • Acho que por não ser de direito, fico meio confuso com o cruzamento de algumas normas.

    A 8666 define como trabalho técnico o :

    -Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

    Essa lei diz ainda que os trabalhos tecnicos serão escolhidos mediante concurso, cujo produto objeto do concurso será entregue em até 45 dias, após publicação do edital.

    O que será o objeto de um treinamento se não o próprio treinamento? E como vou entregar um treinamento se ainda nem sou o vencedor do concurso?

    Não sei se não entendi, mas pra mim falta lógica.....

     

  • Gabarito C para o : TREPA Filha da P.......

    Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    Pareceres, perícias e avaliações em geral;

    Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

ID
1542712
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No Brasil, o caminho que leva o ensino superior de adaptações do modelo napoleônico a um modelo que se aproxime do humboldtiano, na década de 80, pelo embate em torno da indissociabilidade pesquisa/ensino/extensão, é calcado ao longo das décadas precedentes por um conjunto de eventos. Pode ser citada, entre estes eventos, a criação:

Alternativas
Comentários

  • Refere-se ao texto do Valdemar Sguissardi.

ID
1542715
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Unicamp foi criada com estrutura semelhante à da:

Alternativas
Comentários

  • Refere-se ao texto do Valdemar Sguissardi.

ID
1542718
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As universidades neo-humboldtianas se caracterizam por:

I alto percentual de professores com título de doutor.
II alto percentual de professores com regime de trabalho de tempo integral.
III pós-graduação consolidada.
IV existência efetiva de pesquisa associada à atividade de formação.

Dentre as afirmativas acima descritas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: c

    "Com rigor, se encaixariam neste último modelo, basicamente, as universidades com alto percentual de professores com título de doutor, em regime de tempo integral e com pós-graduação consolidada, porque esta supõe, de acordo com as práticas vigentes, a existência efetiva de pesquisa associada à atividade de formação". pg. 83 ( Universidades no Brasil: dos modelos clássicos aos modelos de ocasião? Valdemar Sguinardi)

  • Em síntese, o modelo humboldtiano assume a universidade como uma ins-

    tituição que goza de autonomia relativa na produção do conhecimento, em relação 

    estreita com os interesses do Estado, tendo a ciência como a força unificadora de que 

    o Estado necessita para legitimar o projeto de nacionalidade. A formação, demarcada 

    por uma concepção idealista, liberal e acadêmica, põe a pesquisa científica no centro 

    das relações universitárias, enfatizando a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e 

    formação geral, humanista e científica, com foco na totalidade e universalidade dosaber. Essa seria a forma de fazer a ciência “pura”, que tem como princípio a busca 

    infinita da verdade e do conhecimento.

    Entretanto, um aspecto merece destaque: a possibilidade, em Humboldt, 

    da existência de diferentes instituições superiores científicas, ou do que hoje constitui 

    o denominado sistema de ensino superior. Isto é, a concepção humboldtiana de 

    universidade já traz em seu bojo a “divisão das instituições científicas superiores e os 

    diversos tipos de instituição resultantes desta divisão”(Humboldt, 2003, p. 91-99, grifos 

    do original). De um lado, a universidade, estatal, incumbida do ensino, da produção 

    e divulgação da ciência pura e do controle de institutos isolados a ela vinculados por 

    mediação do Estado; de outro, a academia, não estatal e de interesse privado, encar-

    regada, ao mesmo tempo, da produção da ciência pura e das ciências da observação e 

    da experimentação, além dos Privatdozenten, também instituições de direito privado, 

    voltadas exclusivamente para as questões práticas e, portanto, de ciência aplicada.

    Fonte: ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA

    Universidade Federal Fluminense, 

    Niterói, RJ, Brasil

    LUCÍDIO BIANCHETTI

    Universidade Federal de Santa Catarina, 

    Florianópolis, SC, Brasil

ID
1542721
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Um modelo neonapoleônico tem caracterizado o perfil da maioria das universidades brasileiras. Estas IES são classificadas como universidades:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a

    "Um modelo neoprofissional ou neonapoleônico tem caracterizado o perfil da maioria de nossas instituições de educação superior, que também poderiam ser classificadas como universidades de ensino, escolas profissionais, numa proporção a cada dia maior no confronto com as de perfil neo-humboldtiano ou universidade de pesquisa." pg. 84 ( Universidades no Brasil: dos modelos clássicos aos modelos de ocasião? Valdemar Sguinadi)

ID
1542724
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Na década de 1990, frente aos desafios que se impunham no final do século XX, a universidade enfrentava crises que demonstravam a necessidade de reforma. As crises são:

I da hegemonia.
II da legitimidade.
III institucional.
IV de infraestrutura.

Dentre as afirmativas acima descritas:

Alternativas
Comentários

  • Em  A Universidade do Século XXI: para uma reforma democrática e emancipatória da Universidade,  o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, identifica três crises: crise da hegemogia, crise da legitimidade e crise institucional.  A primeira crise refere-se às contradições entre as funções tradicionais ( formação das elites) e as funções modernas da universidade (formação da mão-de-obra). A segunda crise refere-se a perda do status de consensualidade em torno da universidade. O embate entre a hierarquização dos saberes  e a democratização da universidade se faz presente. Por fim, a crise institucional que tange as contradições em volta da reivindicação da autonomia. A pressão na adoção de valores como eficiência e produtividade são evidentes. De acordo com Santos, essas crises devem ser enfrentadas em conjunto. No decorrer de sua obra, o sociólogo destaca a crise institucional e como esta impulsiona as demais. 

    Gabarito: b

ID
1542727
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Analise as duas afirmativas e verifique a possibilidade de relação causal entre elas.

I A crise institucional ao longo de dois séculos configura-se como o elo mais fraco da universidade pública.

                                       PORQUE

II A autonomia científica e pedagógica da universidade pública está assentada na dependência financeira do Estado.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a

    Esta questão exige a literalidade da obra do sociólogo Boaventura de Sousa Santos. As afirmações I e II encontram-se na página: 7.

    "A crise institucional era e é, desde há pelo menos dois séculos, o elo mais fraco da universidade pública porque a autonomia científica e pedadógica da universidade assentada na dependência financeira do Estado. (...) No momento, porém, em que o Estado decidiu reduzir o seu compromisso político com as universidades e com a educação em geral, convertendo esta num bem que, sendo público, não tem de ser exclusivamente assegurado pelo Estado, a universidade pública entrou automaticamente em crise institucional." 

     

    A crise institucional, segundo Boaventura de Sousa Santos, relaciona-se com a perda de prioridade do bem público. Sendo assim, as principais características desta crise são: os problemas financeiros e a descapitalização da universidade, embora as sequências e causas desta crise variem de país para país. Em um sentido mais amplo, a busca pela autonomia, em um modelo neoliberal, NÃO é capaz de garantir a liberdade acadêmica, ao invés disso cria condições para que a universidade se adeque ao mercado. Dando continuidade a esta linha de raciocínio, a autonomia é usada como pretexto para acirrar a competição entre as universidades. 

    A autonomia também é mencionada em sua obra quando se refere aos dois níveis de mercadorização. A mercadorização é possível, uma vez que tem-se um quadro de desinvestimento do Estado no que tange a universidade pública e a globalização mercantil da universidade. O primeiro nível de mercadorização diz que a universidade pública deve-se aliar ao capital, sobretudo industrial, para superar a crise. Neste nível, a universidade ainda manteria sua autonomia. 

    Nos países que viveram em ditatura, a crise institucional foi induzida- segundo Boaventura a crise institucional pode ser induzida ou provocada- devido a duas razões. Primeiro, com o objetivo de reduzir a autonomia da universidade, eliminado a livre produção de conhecimento. Segundo colocar a universidade à serviço de projetos modernizadores e autoritários, que foi a porta de entrada da universidade pública ao setor privado. Em outras palavras, o controle político da autonomia foi usado para justificar a criação de um mercado de serviços universitários. 

ID
1542730
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Entre a década de 1980 até meados da década de 1990, as universidades privadas sem fins lucrativos para sua sobrevivência buscavam a expansão pela mercadorização. Após essa fase de expansão nacional, no final da década de 1990 emergiu com grande pujança o mercado transnacional da educação superior e universitária, o qual é percebido como solução global dos problemas de educação por parte:

I do Banco Mundial.
II da Organização Mundial de Comércio.
III do Conselho de Especialistas em Educação do Senado.
IV do Ministério da Educação e Cultura.
V da UNESCO.

Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Dentro da estrutura interna das universidades públicas há a captação de recursos por politicas neoliberalistas influenciadas por esses e outros organismos internacionais.

  • Gabarito: b

    "Nalguns países, havia uma tradição de universidades privadas sem fins lucrativos, as quais, aliás, com o tempo, tinham assumido funções muito semelhantes às públicas e gozavam e gozam de estatuto jurídico híbrido, entre o privado e o público. Também elas foram objecto da mesma concorrência por se considerar que a sua natureza não lucrativa não permitia a sua expansão. A opção foi, pois, pela mercadorização da universidade. Identifico neste processo duas fases: Na primeira, que vai do início da década de 1980 até meados da década de 1990, expande-se e consolida-se o mercado nacional universitário. Na segunda, ao lado do mercado nacional, emerge com pujança o mercado transnacional da educação superior e universitária, o qual, a partir do final da década, é transformado em solução global dos problemas da educação por parte do Banco Mundial e da Organização Mundial do Comércio. Ou seja, está em curso a globalização neoliberal da universidade." pg 11 (A universidade no século XXI: Para uma reforma emancipatória e democrática da Universidade- Boaventura de Sousa Santos)

ID
1542733
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A transnacionalização do mercado de serviços universitários é um dos pilares do projeto neoliberal para a universidade. Este projeto está articulado com a redução do financiamento público, mas não se limita a ela. Outros fatores igualmente decisivos são:

I desregulação das trocas comerciais em geral.
II defesa da solução mercantil por parte das agências financeiras multilaterais.
III revolução nas tecnologias de informação e de comunicação.
IV polarização das ideias no âmbito das universidades confessionais.

Dentre os fatores acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: d

    Mais uma vez, a banca cobrou a literalidade da obra do sociólogo Boaventura de Sousa Santos, A Universidade do sec XXI: Para uma reforma democrática e emancipatória da Universidade. A citação está na Transnacionalização do mercado universitário (página 17)

    Resumidamente, o projeto neoliberal inclui: redução do financimaneto público, desregulação das trocas comerciais em geral, defesa/imposição de uma solução mercantil por parte das agências financeiras multilaterais e revolução nas tecnologias de informação e comunicação. 

ID
1542736
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A transnacionalização neoliberal da universidade ocorre sob a égide do GATS – Acordo Geral sobre Comércio e Serviços, da Organização Mundial do Comércio. O GATS distingue quatro grandes modos de oferta transnacional de serviços universitários mercantis, que são:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: e

    Segundo Boaventura de Sousa Santos, " a educação é um dos doze serviços abrangidos por este acordo e o objetivo deste é promover a liberalização do comércio de serviços através da eliminação, progressiva e sistemática das barreiras comerciais. (...) O GATS distingue quatro grandes modos de oferta transnacional de serviços universitários mercantis: oferta fronteiriça, consumo no estrangeiro, presença comercial e presença de pessoas." pag; 22 e 23 da obra "A Universidade do séc XXI"

    Oferta fronteiriça= "educação à distância, aprendizagem online e universidades virtuais"

    Consumo no estrangeiro= "consiste na provisão (=fornecimento) do serviço através do movimento transnacional do consumidor"

    Presença comercial= " pólos locais ou campi-satélite de grandes universidades globais e sistema de franquia (franchise) contratado com instituições locais.

    Presença de pessoas= " consiste na deslocação temporária ao estrangeiro de fornecedores de serviços sediados num dado país, sejam eles professores ou pesquisadores 

ID
1542739
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Como uma das formas de propiciar uma reforma democrática e emancipatória no século XXI, Santos (2004) propõe a reconquista da legitimidade da universidade. Incluída nesta reconquista está a relação entre universidade e escola pública. Nesta discussão, o tema predominante refere-se ao saber pedagógico que envolve três subitens. São eles:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: c

    "Ao tratar o tema do acesso referi a necessidade de vincular a universidade à educação básica e secundária. Esta vinculação merce um tratamento separado por se me afigurar ser uma área fundamental na reconquista da legitimidade da universidade. É uma área muito vasta pelo que neste texto me concentro num tema específico: o saber pedagógico. Este tema abrange três sub-temas: produção e difusão de saber pedagógico; pesquisa educacional e formação dos docentes da escola pública."  pg.60

    No que tange à formação dos docentes da escola pública,  Boaventura de Sousa Santos, aponta o  atual cenário de segregação do mundo acadêmico para o mundo da escola. Enquanto esta separação existir, a universidade não terá condições de se relegitimar, pois as reformas educacionais provocadas pelos organismos internacionais, as organizações não governamentais e as fundações tem enorme influência nas políticas públicas de educação. Neste imterim, a universidade pública questionou o discurso dominante sobre a crise da escola pública, mas não propôs soluções. Daí a discussão procede e o sociólogo conclui que a marginalização da universidade e a maior exigência de qualificação dos professores, desencadeiam o progressivo processo de privatização dos programas de capacitação para professores. 

    Boaventura reafirma o princípio do compromisso da universidade com  a escola pública e enumera algumas diretrizes. (pg 62 e 63)

    1) Valorização da formação inicial e sua articulação com os programas de formação continuada;

    2) Reestruturação dos cursos de licenciatura de forma a assegurar a integração curricular entre a formação profissional e a formação acadêmica;

    3) Colaboração entre os pesquisadores universitários e  professores das escolas públicas na produção e difusão do saber pedagógico, mediante reconhecimento e estímulo da pesquisa-ação

    4) Criação de redes regionais e nacionais de universidades públicas para o desenvolvimento de programas de formação continuada em parceria com os sistemas públicos de ensino. 

     

ID
1542742
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre a ideia de rede nacional de universidades públicas, é sabido que em quase todos os países há associações de universidades, mas longe de se configurar como rede, são apenas grupos de pressão que reivindicam coletivamente benefícios individuais. Para que objetive o bem público da universidade, é preciso que a construção da rede pública implique a:

I partilha de recursos e de equipamentos.
II mobilidade docente e discente no interior da rede.
III padronização mínima de planos de cursos.
IV organização padrão do ano escolar.
V utilização de sistemas de avaliação padronizada.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: c 

    A ideia de rede afirma a importância da coletividade, pois " nenhum de nós da rede é capaz de assegurar por si só qualquer das funções em que traduz esse bem, seja ele a produção de conhecimento, a formação graduada e pós-graduada ou a extensão. Isto implica em uma revolução institucional e uma revolução das mentalidades." 

    "Assim, a construção de uma rede pública implica a partilha de recursos e de equipamentos, a mobilidade de docentes e estudantes no interior da rede e uma padronização mínima de planos de cursos, de organização do ano escolar, dos sistemas de avaliação. Nada disto tem de eliminar as especificidades com que cada universidade pretende responder ao contexto local ou regional em que se insere. Pelo contrário, essa especificidade, ao ser mantida, pode ser valorizada no interior da rede."  pg.71

    "A rede visa, pois, fortalecer a universidade no seu conjunto ao criar mais polivalência e descentralização.  

    a partilha de recursos e de equipamentos-> "ao contrário do que é corrente pensar num contexto de globalização neoliberal, a concentração da pesquisa e da pós-graduação em poucas universidades ou centros de excelência, expõe a vulnerabilidade da universidade pública, sobretudo nos países periféricos e semiperiféricos."-- UNIVERSIDADES DE EXCELÊNCIA= PRESA FÁCIL PARA AS UNIVERSIDADES GLOBAIS DOS PAÍSES CENTRAIS. 

    ATENÇÃO: A rede deve estar aberta às universidades estrangeiras que apostam em formas de  transnacionalização não-mercantil. 

    A rede está sujeita a três princípios da ação básicos: densificar, democratizar, qualificar. 

ID
1542745
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre universidade e trabalho: “A formação ao longo da vida trata de um campo novo que se abre e requer a contribuição de todos os atores sociais e especialmente uma forte sinergia entre o campo educacional e o campo econômico no sentido de promover a criação de estruturas de formação continuada mais ligadas aos ambientes de trabalho"
(Belloni, citado por Bianchetti – Universidade e mundo do trabalho, 2005, p. 49).
Analise as afirmativas a seguir a partir de sua compreensão do texto.

I A autora ressalta a importância da aproximação entre formação para o trabalho e qualificação humana.
II O texto leva ao pé da letra as críticas à universidade corporativa.
III A autora defende que os filhos de trabalhadores deveriam ter acesso à escola/universidade para a plena cidadania.

Dentre as afirmativas acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: d

    Pouco antes da citação retirada do texto, o autor diz: 

    "Estudiosos desse velho/novo conceito de formação ao longo da vida tentam precisar os limites e as relações entre as necessidades de formação do mundo do trabalho e as propostas do mundo acadêmico para a qualificação humana. A importância da aproximação entre essas duas esferas de atuação da vida humana é ressaltada po Belloni (1999, p. 28) ao enfatizar que (...)"

ID
1542751
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os ataques dirigidos contra as universidades (principalmente públicas), seja na forma das acusações dirigidas a elas por agentes econômicos, seja na avaliação feita por dirigentes políticos e autoridades públicas, constituem a forma de um cerco a que essas instituições sempre estiveram submetidas na história. Muitos são os que afirmam insistentemente que, tendo a sociedade mudado e os tempos sendo outros, a universidade está obrigada a acompanhar essas mudanças. Para isso defendem que a universidade deve, na intenção de atender ao sistema da sociedade vigente, formar profissionais adaptados:

I ao desenvolvimento tecnológico atual.
II aos ditames do mercado.
III às novas realidades e novos tempos.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito e: 

    "Muitos são os que afirmam, insistentemente, que, tendo a sociedade mudado e os tempos sendo outros, a universidade está obrigada a acompanhar essas mudanças: a universidade deve adptar-se. Cobra-se da universidade que ela forma profissionais na interação de atender o sistema de sociedade vigente: profissionais adaptados ao desenvolvimento tecnológico atual, aos ditames do mercado, adaptados às novas realidades, aos novos tempos etc." ( O ideal de universidade e de sua missão, pg: 174, Alípio de Sousa Filho)

ID
1542754
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Sobre modelos de IES no século XXI, é possível descrever características incidentes sobre o redesenho das universidades. Entre estas características está a criação de fundações com ampla atividade financeira e liberdade de ação nas universidades públicas. Leite (2005) denomina esta característica como:

Alternativas
Comentários

  • O Managerialismo

    A introdução do managerialismo na gestão pública se dá a partir das consepções filosóficas do NPM e pode ser compreendida à luz das dificuldades a que o Estado e a sua organização administrativa tiveram que responder (SANTIAGO, MAGALHÃES & CARVALHO, 2005). Nestes aspectos este tenta legitimar-se através da introdução de mudanças nas estruturas institucionais com o fim específico de melhoria na eficiência e eficácia organizacional. Ainda neste sentido, a introdução deste no sector público foi potencializada pela autonomização das instituições públicas, uma vez que na retórica managerialista a autonomia e a introdução de mecanismos de competição entre as instituições são consideradas essenciais para a obtenção da eficácia (SANTIAGO, et al, 2006).

    Em sua consepção o managerialismo vai buscar soluções do sector privado para problemas do sector público, podendo ser interpretado como um sistema de descrição, explicação e interpretação do mundo a partir das categorias da gestão privada(CHANLAT, 2002),traz ainda em seu contexto não só a indagação para eficiência e efectividade nas administrações públicas, mas também a necessidade de reformas tais como: a adopção de técnicas de administração de sector privadas e práticas defendidas para lidar com os problemas da velha administração pública. 

    Numa definição mais abrangente o managerialismo pode ser sintetizado em três termos genéricos: “desagregação+competição+incentivos” (SANTIAGO, et al, 2005). A desagregação dá a ideia de fragmentação do sistema. A competição pressupõe introdução de mecanismos de competição através de escolha individual e das escolhas estratégicas das instituições no fornecimento dos serviços. Por último, destaca-se o incentivo da recompensa financeira pelos bons resultados obtidos.


    Fonte: http://www.redemebox.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21191:managerialismo-e-a-questao-da-gestao-das-universidades&catid=178:197&Itemid=21 Acesso em 05-12-2015.

  • Gabarito: d

    Alternativas:

    b) "capitalismo acadêmico e professores empreendedores- docentes e pesquisadores buscam no mercado recursos para a pesquisa, procuram viabilidade nacional e internacional para seus produtos, são empreendedores de si próprios e de sua produção intelectual; os modelos de avaliação que privilegiam a produtividade docente, o quantitativo de livros e artigos publicados consolidam o capitalismo acadêmico; profissionais tècnico-administrativos usam a plataforma da universidade com idênticos propósitos."

    c) "mercado no campus- liberalizam-se os espaços da instituição para a instalação de lojas de serviços de toda espécie, dentre elas, as agências de diferentes bancos privados." 

    d) "gestão neomanagerialista ou da nova administração pública- decisões oriundas de planejamentos estratégicos incidem na forma de gestão das universidades e a alteram; fundações das universidades públicas têm ampla atividade financeira e liberdade de ação, por vezes sem terem que prestar contas; celebram-se convênios com apoio de conselhos e colegiados para prestação de serviços remunerados com outras instituições públicas, estatais, não estatais ou privadas, sem controle público amplo; cobram-se matrículas; as realizações e resultados de cada convênio não são divulgados, ficam fora do controle da academia."

ID
1542757
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A diversificação dos modelos de IES no Brasil tem a seguinte classificação:
I Universidades.
II Universidades Especializadas.
III Centros Universitários.
IV Faculdades Integradas.
V Faculdades Isoladas.
VI Centros de Educação Tecnológica.
Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: a 

    Diversificação de modelos no Brasil no séc XX:  pg: 183 e 184 ( Denile Leite. Modelos institucionais, Avaliação e Isomorfismos)

    - Universidades

    -Universidades Especializadas

    -Centros Universitários

    -Faculdades Integradas

    -Faculdades Isoladas

    Centros de Educação Tecnológica

ID
1542760
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Segundo o artigo 52 da LDB, conforme citado por Leite (2005), as universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

I produção intelectual institucionalizada, mediante o estudo quantitativo dos problemas da educação.
II um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado e doutorado.
III um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • B)

    LDBEN

    Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: 

    I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

    II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

    III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

    Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. 

  • Se fôssemos ser preciosistas, o item II estaria errado, afinal, a LDB fala em seu artigo 52, inciso II, que as universidades se caracterizam por: "um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado OU doutorado" e não "mestrado E doutorado" como apresentado na questão.

  • Gabarito: b

    Denise Leite- Modelos institucionais, avaliação e isomorfismos (pg. 184)

    UNIVERSIDADE

    I- produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional.

    II- um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

    III- um terço do corpo docente em regime de tempo integral. 

  • Essa questão cobra características das universidades, solicitando que analisemos os itens e identifiquemos, dentre eles, os corretos. Vamos analisar um a um!

    I - produção intelectual institucionalizada, mediante o estudo quantitativo dos problemas da educação.

    Errada! O correto seria “mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional”. (Art. 52, I)

    II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado e doutorado.

    Certa, nos termos literais do art. 52, II.

    III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

    Certa, nos termos literais do art. 52, III.

    GABARITO: alternativa “B”

ID
1542763
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O objetivo da instituição do SINAES, com a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, foi assegurar o processo nacional de avaliação:
I das Instituições de Educação Superior – IES.
II dos cursos de graduação.
III do desempenho acadêmico dos estudantes de graduação das IES.
IV dos cursos lato e stricto sensu das IES.
V do desempenho dos docentes em pesquisa e experiência profissional.
Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1o Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º, VI, VIII e IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

  • Gabarito: Letra e. O Sinaes (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) possui 3 objetivos avaliativos: 1) avaliar as IES, os cursos de graduação e o(a)s aluno(a)s dos cursos de graduação. (Art 1º)

  • Gabarito: e

    Art 1 da lei 10.861

    Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de gradução e do desempenho acadêmico de seus estudantes. "

ID
1542766
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

I o diagnóstico objetivo das condições da instituição.
II os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas.
III a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.
IV a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Lei 10861 - SINAES - Art 10

  • Gabarito: c

    Art 10. (lei 10.861): Os resultados considerados insatisfatórios ensejeraão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação que deverá  conter:

    I. o diagnóstico objetivo das condições da instituição;

    II. os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas na superação das dificuldades detectadas;

    III. a indicação dos prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes ;

    IV. a criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso. 

     

     

ID
1542769
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A legislação SINAES de 2004 define que cada IES, pública ou privada, deve constituir Comissão Própria de Avaliação – CPA, com as atribuições de condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as seguintes diretrizes:

I criação de instrumento de avaliação interna análogo ao instrumento de avaliação externa.
II constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos.
III atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação superior.

Dentre as diretrizes acima:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    Art. 11. Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, constituirá Comissão Própria de Avaliação - CPA, no
    prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, com as atribuições de condução dos processos de
    avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP, obedecidas as
    seguintes diretrizes:


    I – constituição por ato do dirigente máximo da instituição de ensino superior, ou por previsão no seu próprio estatuto
    ou regimento, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil
    organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;
    II – atuação autônoma em relação a conselhos e demais órgãos colegiados existentes na instituição de educação
    superior

  • Gabarito: b lei 10.861 art 11

    Alternativa "e" está errada porque análogo significa semelhante

    Lei 10.861 art 11

ID
1542772
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O instrumento de avaliação institucional externa subsidia os atos de credenciamento e recredenciamento institucional e os atos de transformação de organização acadêmica. O instrumento está organizado em eixos que contêm as dez dimensões do SINAES. Os eixos são:

I Planejamento e Avaliação Institucional.
II Desenvolvimento Institucional.
III Políticas Acadêmicas.
IV Políticas de Gestão.
V Infraestrutura.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários
  • C)

    Extraído da Nota Técnica Nº 14/2014 – CGACGIES/DAES/INEP/MEC
    EIXO 1: Planejamento e Avaliação Institucional;
    EIXO 2: Desenvolvimento Institucional;
    EIXO 3: Políticas Acadêmicas;
    EIXO 4: Políticas de Gestão;
    e
    EIXO 5: Infraestrutura Física.



  • GABARITO C

    art 3 lei 20.861

  • Gabarito letra C: Está lá no artigo 3º da lei 10.861, lei que institui o SINAES. As IES são avaliadas através de um conjunto de 10 dimensões. A banca resumiu as dimensões, por exemplo: 

    I – a missão e o plano de desenvolvimento institucional;
    II – a política para o ensino, a pesquisa, a pósgraduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades;
    III – a responsabilidade social da instituição, considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural;
    IV – a comunicação com a sociedade;
    V – as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo técnicoadministrativo,seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;
    VI – organização e gestão da instituição, especialmente o funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios;

    VII – infraestrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e
    comunicação;
    VIII – planejamento e avaliação, especialmente os processos, resultados e eficácia da autoavaliação institucional;
    IX – políticas de atendimento aos estudantes;
    X – sustentabilidade financeira, tendo em vista o significado social da continuidade dos compromissos na oferta da educação superior.

ID
1542775
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Comissão de Avaliação Institucional externa, em alguns indicadores, deverá seguir os aspectos estabelecidos no respectivo indicador, baseada nas informações contidas no Plano de Desenvolvimento Institucional e nos documentos oficiais da IES. Nestes casos utiliza-se o termo:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: B

  • Uai sô...

ID
1542778
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Há requisitos legais e normativos que são de atendimento obrigatório nos atos regulatórios institucionais. Entre eles estão:

I condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
II titulação de corpo docente.
III regime de trabalho docente.
IV forma legal de contratação de professores.
V registro ISBN do acervo da biblioteca.
VI políticas de educação ambiental.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: e

    Encontram-se na nota técnica DAES/INEP n.25/2015

ID
1542781
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Entre os cursos avaliados pelo ENADE em 2013 estão:

Alternativas
Comentários

  • A. Uma pergunta desnecessária, mas.......

    Em 2013: Cursos que conferem diploma de bacharel em: Agronomia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social e Zootecnia; que conferem diploma de tecnólogo em: Agronegócio, Gestão Hospitalar, Gestão Ambiental e Radiologia.

    In: http://portal.inep.gov.br/enade/perguntas-frequentes

  • Uma pergunta decoreba. Que em nada mede a "qualidade" dos candidatos.

  • Acertei literalmente no chute, quem vai decorar isso?

ID
1542784
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Foram dispensados do ENADE 2013, inclusive do processo de inscrição, os estudantes:

I matriculados em cursos não descritos na Portaria Normativa nº 6, de 27/03/2013.
II que colaram grau até o dia 31/10/2013.
III oficialmente matriculados e cursando atividades curriculares fora do Brasil, na data da realização do ENADE 2013, em instituições conveniadas com sua instituição de origem.

Dentre os itens acima:

Alternativas
ID
1542787
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A alteração de localidade de prova do ENADE permitirá à IES informar ao INEP a necessidade de providenciar esta alteração em caso de estudantes:

I em desenvolvimento de atividades curriculares obrigatórias fora do município sede do próprio curso na data da realização do ENADE.
II de cursos de educação à distância.
III com mudança de endereço residencial após a primeira inscrição.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • I em desenvolvimento de atividades curriculares obrigatórias fora do município sede do próprio curso na data da realização do ENADE. 
    II de cursos de educação à distância. 

  • "O mesmo dispositivo legal faculta a possibilidade de alteração de localidade de prova para estudantes em desenvolvimento de atividades curriculares obrigatórias fora da sede do curso e para estudantes da modalidade de educação a distância. A Instituição de Educação Superior (IES), durante o período de 13 a 31 de agosto de 2018, por meio da funcionalidade de alteração de localidade de prova, poderá alterar a localidade de prova inicialmente atribuída ao estudante, dentre as diversas opções de localidades de prova previstas para os cursos que terão seus desempenhos avaliados no Enade 2018."


    Fonte: http://portal.inep.gov.br/perguntas-frequentes4 (pergunta 3.7)

ID
1542790
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Para inscrição no ENADE de 2013 foram caracterizados como ingressantes de 2013 aqueles que iniciaram seu curso com matrícula no ano de 2013 e que tenham concluído a carga mínima do currículo em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    PORTARIA NORMATIVA Nº 840, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

    Art. 44. A avaliação promovida pelo Enade abrangerá estudantes ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado,

    licenciatura e superior de tecnologia que atendam aos critérios de habilitação definidos por esta Portaria Normativa.

    § 1º  Serão considerados estudantes ingressantes aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano da edição do

    Enade, estejam devidamente matriculados e tenham de 0 (zero) a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições.

  • A questão induz ao erro pois, como na colega Poliane destacou, a portaria 840/2018 afirma que devem participar os matriculados no ano da avalição e tenham entre 0 a 25% do curso concluído. Já a questão afirma que é necessário ter concluído no mínimo os 25%.

ID
1542793
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Para inscrição no ENADE 2013 foram caracterizados como concluintes de 2013 todos os estudantes que tenham expectativa de conclusão do curso a ser avaliado pelo ENADE 2013 até julho de 2014; e aqueles que tenham cumprido a carga horária mínima do currículo do curso a ser avaliado pelo ENADE 2013 até o término do período de inscrição em:

Alternativas
Comentários

  • E

    Que tenham cumprido oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES. In: http://portal.inep.gov.br/enade/perguntas-frequentes

  • Portaria Normativa n.º 05/2016

    Art. 6.º Os estudantes habilitados dos cursos das áreas descritas no art. 1.º deverão participar do Enade 2016, independentemente da organização curricular adotada pela IES.

    § 1.º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, consideram-se:

    I - estudantes ingressantes, aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de 2016, devidamente matriculados, e que tenham de zero a vinte e cinco por cento da carga horária mínima do currículo do curso cumprida até o dia 31 de agosto de 2016, término do período previsto no art. 11;

    II - estudantes concluintes dos Cursos de Bacharelado, aqueles que tenham expectativa de conclusão do curso até julho de 2017 ou que tenham cumprido oitenta por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES até o dia 31 de agosto de 2016, término do período previsto no art. 11; e

    III - estudantes concluintes dos Cursos Superiores de Tecnologia, aqueles que tenham expectativa de conclusão do curso até dezembro de 2016 ou que tenham cumprido setenta e cinco por cento ou mais da carga horária mínima do currículo do curso da IES até o dia 31 de agosto de 2016, término do período previsto no art. 11.

    Fonte: https://download.inep.gov.br/educacao_superior/enade/legislacao/2016/portaria_normativa_n05_de_09032016.pdf

ID
1542796
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O aluno habilitado ao ENADE 2013 na condição de concluinte que, inscrito pela IES, no prazo previsto, chegou após o horário regulamentar da aplicação em seu local de prova, por problemas de trânsito lento, não pode realizar a prova e foi considerado irregular no ENADE. Nesta condição:

I deverá ser inscrito pela IES como irregular no próximo ano.
II deverá comparecer à prova do ano seguinte e responder somente as questões de Formação Geral.
III somente poderá colar grau após a data da prova ENADE do próximo ciclo de sua área.
IV sua diplomação está vinculada ao ato de inscrição como irregular.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • gabarito b

     

  • Não tem resposta. As opções corretas seriam I e II, pois a portaria 40 de 2007 informa no art. 33-L:

    § 3º O estudante que permanecer em situação irregular deverá ser inscritos no ENADE no ano seguinte, nesta condição. (I)

    § 6º Quando a responsabilidade pela não realização do exame for do estudante, esse deve requerer a regularização de sua situação, mediante a realização da prova geral de conhecimentos no ano seguinte (II).

    Não há dispositivo sobre o III e o IV.

    Se eu estiver errada, por favor, alguém me informe...

  • O estudante concluinte habilitado ao Enade 2019, que não realizar a prova, não poderá receber o seu diploma enquanto não regularizar a sua situação junto ao Enade, haja vista não ter concluído o respectivo curso de graduação.

    A existência de irregularidade perante o Enade impossibilita a colação de grau do estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório.

    FONTE:https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/exame-nacional-de-desempenho-dos-estudantes-enade

  • O aluno habilitado que não for inscrito pela Coordenação, o aluno que não comparecer à prova, o aluno que for eliminado da sala de aplicação da prova e o aluno que não responder ao questionário do estudante geram a situação irregular. Aluno irregular, por força da lei, não pode colar o grau até que sua situação seja regularizada. Aluno em situação irregular = não integralização do curso (Enade é componente curricular obrigatório por lei).

    Fonte: universidade federal do Espirito Santo

ID
1542799
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

No ato da inscrição, quando o estudante NÃO tiver registro de CPF:

Alternativas
ID
1542802
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O censo da educação superior será realizado anualmente em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, adotando alunos, docentes e instituições como unidades de informação e englobando os estabelecimentos de educação superior:

Alternativas
ID
1542805
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

As informações do censo postadas em 2013 no e-MEC fazem parte do cálculo dos indicadores de qualidade do ciclo que avaliou os cursos das áreas de:

Alternativas
ID
1542808
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, estabelece que as avaliações do ciclo avaliativo do SINAES sejam orientadas por indicadores de qualidade expressos numa escala de cinco níveis, em que:

I os níveis iguais ou superiores a 3 indicam qualidade satisfatória.
II os cursos que obtiveram nota igual a 5 terão Portaria de Renovação de Reconhecimento automática, sem necessidade de receber visita in loco.
III os cursos que obtiveram nota igual a 3 ou 4 poderão receber visita in loco, a critério do INEP, para o ato de Renovação de Reconhecimento.
IV os cursos que obtiverem conceito insatisfatório, além de recebimento de visita in loco, deverão protocolar Plano de Melhoria no e-MEC.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Indicadores de Qualidade da Educação Superior (http://portal.inep.gov.br/educacao-superior/indicadores)

    De acordo com a Portaria Normativa nº 40 de 12 de dezembro de 2007, Art. 33-B, são indicadores de qualidade, calculados pelo Inep, com base nos resultados do Enade e demais insumos constantes das bases de dados do MEC, segundo metodologia própria, aprovada pela CONAES, atendidos os parâmetros da Lei nº 10.861, de 2004:

    I - de cursos superiores: o Conceito Preliminar de Curso (CPC), instituído pela Portaria Normativa nº 4, de 05 de agosto de 2008;

    II - de instituições de educação superior: o Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC), instituído pela Portaria Normativa nº 12, de 05 de setembro de 2008;

    III - de desempenho de estudantes: o conceito obtido a partir dos resultados do Enade;

    Os indicadores de qualidade são expressos em escala contínua e numa escala de cinco níveis, em que os níveis iguais ou superiores a 3 (três) indicam qualidade satisfatória. Eles servem como orientadores das avaliações in loco do ciclo avaliativo, sendo importantes instrumentos de avaliação da educação superior brasileira. 

  • Portaria Normativa nº 40/2007

     

    I os níveis iguais ou superiores a 3 indicam qualidade satisfatória. 

     

    Art. 33-A, § 1º - Os conceitos de avaliação serão expressos numa escala de cinco níveis, em

    que os níveis iguais ou superiores a 3 (três) indicam qualidade satisfatória.


    II os cursos que obtiveram nota igual a 5 terão Portaria de Renovação de Reconhecimento automática, sem necessidade de receber visita in loco. 

     


    III os cursos que obtiveram nota igual a 3 ou 4 poderão receber visita in loco, a critério do INEP, para o ato de Renovação de Reconhecimento. 

     

    Art. 35-B, § 1º - Os cursos com CPC igual a 3 (três) ou 4 (quatro) poderão requerer avaliação in loco, protocolando pedido de renovação de reconhecimento no prazo do caput, acompanhado da taxa respectiva, de que resultará atribuição de CC, maior ou menor que o CPC, cabendo impugnação à CTAA, na forma do art. 17.


    IV os cursos que obtiverem conceito insatisfatório, além de recebimento de visita in loco, deverão protocolar Plano de Melhoria no e-MEC. 

     

    Art. 35-C, I - plano de melhorias acadêmicas, contendo justificativa sobre eventuais deficiências que tenham dado causa ao indicador insatisfatório, bem como medidas capazes de produzir melhora efetiva do curso ou instituição, em prazo não superior a um ano, aprovado pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) da instituição, prevista no art. 11 da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004;

  • Portaria Normativa n:40 

    1) Os conceitos de avaliação serão expressos numa escala de cinco níveis iguais ou superiores a 3 indicam qualidade satisfatória. art 33 A parágrafo 1

    2) Os cursos com CPC igual a 3 ou 4 poderão requerer avaliação in loco, protocolando pedido de renovação de reconhecimento no prazo do caput. art 35 b

    3) Os cursos com CPC insatisfatório e as instituições com IGC insatisfatórios em qualquer dos anos do ciclo deverão requerer renovação de reconhecimento ou recredeciamento , respectivamente, no prazo de até 30 dias da publicação do indicador na forma do artigo 34

ID
1542811
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A Portaria Normativa nº 40/2007 ratifica que o ENADE seja realizado todos os anos, aplicando-se aos estudantes de cada área por triênios, e determina que o CPC, conforme orientação técnica aprovada pela CONAES, seja calculado no ano seguinte ao da realização do ENADE de cada área, com base na avaliação de:

I desempenho de estudantes.
II corpo docente.
III infraestrutura.
IV recursos didático-pedagógicos e demais insumos.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • o ENADE aferi todos os itens.

  • Os resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) são utilizados pelo Ministério da Educação na elaboração de conceitos e indicadores de qualidade de instituições de ensino e seus respectivos cursos superiores.

    Aplicado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), o exame integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), criado em 2004 e que, além da avaliação estudantil, também contempla a avaliação dos cursos e instituições. 

    Com base no Enade, são calculados, anualmente, o Conceito Preliminar de Curso (CPC), que também considera em sua composição a situação do corpo docente e de infraestrutura, entre outros insumos, e o Índice Geral de Cursos (IGC), que sintetiza em um único indicador o desempenho de todos os cursos de graduação e pós-graduação de uma instituição. 

    Esses indicadores subsidiam o MEC nas atividades de regulação, por meio das quais o ministério credencia e recredencia as universidades, centros universitários e faculdades e autoriza, reconhece e renova o reconhecimento de cursos.

    Além da regulação, os processos de supervisão instaurados pelo ministério também têm como um dos critérios considerados o desempenho de instituições e cursos no IGC e CPC, respectivamente. O desempenho insatisfatório de um curso ou instituição nas avaliações, por exemplo, pode levar o ministério a determinar desde medidas de enfoque corretivo dos problemas até abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. 

    Além disso, o desempenho nas avaliações é um dos critérios observados pelo MEC para a participação de instituições e seus respectivos cursos superiores em programas como o Universidade Para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

  • Portaria Normativa MEC 40,de 2007

     

    Art. 33-B, § 1º O CPC será calculado no ano seguinte ao da realização do ENADE de cada área, observado o art. 33-E, com base na avaliação de desempenho de estudantes, corpo docente, infra-estrutura, recursos didático-pedagógicos e demais insumos, conforme orientação técnica aprovada pela CONAES.

ID
1542814
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Índice Geral de Cursos - IGC é calculado anualmente, considerando:

I a média dos últimos CPCs disponíveis dos cursos avaliados da instituição no ano do cálculo e nos dois anteriores, ponderada pelo número de matrículas em cada um dos cursos computados.
II a média dos conceitos de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu atribuídos pela Capes na última avaliação trienal disponível, convertida para escala compatível e ponderada pelo número de matrículas em cada um dos programas de pós-graduação correspondentes.
III a distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, graduação ou pós-graduação stricto sensu, excluindo as informações do item II para as instituições que não oferecerem pós-graduação stricto sensu.

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Portaria Normativa MEC 40,de 2007

     

    Art. 33-B, § 2º - O IGC será calculado anualmente, considerando:

     


    I - a média dos últimos CPCs disponíveis dos cursos avaliados da instituição no ano do cálculo e nos dois anteriores, ponderada pelo número de matrículas em cada um dos cursos computados;


    II - a média dos conceitos de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu atribuídos pela CAPES na última avaliação trienal disponível, convertida para escala compatível e ponderada pelo número de matrículas em cada um dos programas de pós graduação correspondentes;


    III - a distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, graduação ou pós-graduação stricto sensu, excluindo as informações do inciso II para as instituições que não oferecerem pós graduação stricto sensu.

ID
1542823
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O CPC combina diversas medidas relativas à qualidade do curso. São utilizadas as informações de:

I infraestrutura e recursos didático-pedagógicos.
II titulação e regime de trabalho do corpo docente.
III desempenho obtido pelos estudantes concluintes no ENADE.
IV resultados do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD).

Dentre os itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D

    NOTA TÉCNICA Nº 18/2018/CGCQES/DAES

    O CPC é um indicador de qualidade que combina, em uma única medida, diferentes aspectos relativos aos cursos de graduação. Ele é constituído de oito componentes, agrupados em quatro dimensões que se destinam a avaliar a qualidade dos cursos de graduação:

    I- Desempenho dos Estudantes: 

    mensurado a partir das notas dos estudantes concluintes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade);

    II- Valor agregado pelo processo formativo oferecido pelo curso: 

    mensurado a partir dos valores do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD);

    III- Corpo Docente: 

    baseado em informações obtidas a partir do Censo da educação Superior, referente ao ano de aplicação do Exame, sobre a titulação e o regime de trabalho dos docentes vinculados aos cursos avaliados; e

    IV- Percepção Discente sobre as Condições do Processo Formativo:

    obtida por meio do levantamento de informações relativas à organização didático-pedagógica, à infraestrutura e instalações físicas e às oportunidades de ampliação da formação acadêmica e profissional, a partir das respostas obtidas com a aplicação do questionário do Estudante.

ID
1542829
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

O Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC) é uma média ponderada dos conceitos dos cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu da Instituição.

I O conceito da graduação é calculado com base nos Conceitos Preliminares de Cursos (CPC).
II O conceito da pós-graduação stricto sensu é calculado a partir de uma conversão dos conceitos fixados pela Capes.
III Para ponderar estes conceitos, utiliza-se a distribuição dos estudantes da IES entre os diferentes níveis de ensino (Graduação, Mestrado e Doutorado).
IV Para o cálculo do IGC 2012, foram considerados os CPCs referentes às avaliações dos cursos de graduação feitas no triênio 2009-2010-2011.
V Para ponderar os CPCs do IGC 2012 foram utilizadas as matrículas (matriculados + formados) obtidas nos Censos da Educação Superior de 2008, 2009 e 2010.

Dentre as afirmativas acima:

Alternativas