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Prova FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo


ID
204385
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dois amigos,Ae B, constituíram uma sociedade de forma que A entrou com R$ 12 000,00 e B com R$ 8 000,00 para a composição do capital da empresa. Um ano após o início da sociedade, a empresa teve um lucro líquido de R$ 28 000,00, sendo que o sócio B havia se retirado da empresa dois meses antes.Aparte que cabe ao sócioA, nesse lucro, é de:

Alternativas
Comentários
  • Para quem tem dúvida nesse tipo de questão...

    http://pessoal.sercomtel.com.br/mate...es/divprop.htm

  • Essa parte eu copiei e colei do professor!
     O sócio A permaneceu durante 12 meses (1 ano) e o sócio B durante 10 meses (saiu dois meses antes). Assim, seus lucros são porporcionais a:

    sócio A: 12*12 = 144

    sócio B: 8*10 = 80

    Daqui sigo eu, com uma dica pra ganhar tempo na hora da prova!


    A+B=28000 que corresponde a uma soma.

    144+80=224 que tbm corresponde a uma soma

     DIVIDIMOS 28000/224=125 esse valor serve como parametro para obtermos os valores de A e B

    Agora é só multiplicar 125 por A e B.

    A=144X125=18000
    B=80x125=10000


    O gosto da vitoria é saber lidar com espera.


    AaAAA 

  • Para simplificar, podemos usar os valores dividido por 1000. Assim, o sócio A entrou com R$ 12,00, o B com R$ 8,00 e após um ano o lucro foi R$ 28,00.

    O lucro que cabe a cada sócio é proporcional ao valor com que cada um contribuiu e ao tempo em que permaneceram na empresa. Dessa forma, é proporcional ao produto dessas duas grandezas. O sócio A permaneceu durante 12 meses (1 ano) e o sócio B durante 10 meses (saiu dois meses antes). Assim, seus lucros são porporcionais a:

    sócio A: 12*12 = 144

    sócio B: 8*10 = 80

    A fração do lucro correspondente ao sócio A é 144/(80 + 144) = 9/14. Portanto, seu lucro em R$ é (9/14)*28 = 18. Como trabalhamos com os valores divididos por 1000, agora temos que multiplicar, o que resulta numa parcela igual a R$ 18.000,00.

    Resposta: e.

    Opus Pi.

  • é simples.

    A investiu 12.000 e B investiu 8.000 a diferença entre eles é de 4.000

    a questão n cita que B ao sair da empresa retirou sua parte investida, o que indica que ele continua com seu lucro apos 1 ano tb.

    então é só dividir 28.000 por 2 que da 14.000 e tirar a diferença do investimento de B para A : 14.000 + 4.000 = 18.000 !!!


ID
204388
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Das afirmações abaixo, a única que pode ser considerada uma negação de "Se ando muito, então fico cansado", é:

Alternativas
Comentários
  • ¬ (p -> q) | ¬( p ν  ¬q)

    A negação de (se p então q) tem como consequência (p e não q).

    Tem-se: Se ando muito, então fico cansado.

    Logo, sendo p = ando muito; e q = fico cansado.

    A negação da afirmação é: Ando muito e não fico cansado.

    Letra: a)

  • Afirmação_________Negação
    p^q______________(~p)V(~q)
    pVq______________(~p)^(~q)
    p->q_______________p^(~q)
    q->p______________q^(~p)
    p<->q__________(p^~q)V(q^~p)

    Negações:

    A e B ............................................... não A ou não B
    A ou B ............................................... não A e não B
    se A então B ....................................... A e não B
    A se e somente se B ............................ ou A ou B

  • Minha resolução foi:

    Se ando muito, então fico cansado
                p    então  q

    Sendo que:
    P = Ando muito
    Q = fico cansado

    ... Primeiro negar a condicional e ver se tem alternativa equivalente
     ~P ou Q = Não ando muito ou fico cansado (Não encontrei alternativa então fiz a negação de ou (disjunção))

    ~(p ou q) = ~p e ~q ou seja Negação de P e Negação de Q  = Ando muito e não fico cansado.
    lembrando que a negação da disjunção saiu da frase "Não ando muito ou fico cansado"
    sendo :
    P = não ando muito /~P = ando muito
    Q = fico cansado / ~Q = não fico cansado

    espero ter ajudado...

     

  • PESSOAL,

                      
    ex:
    Na proposição             "Se ando muito, então fico cansado"

    a ideia da proposição é (se ando), a conclusão é (fico cansado)


                                                Para se negar uma proposição condicional devemos afirmar a ideia e negar a conclusão, ou seja, partimos de um mesmo princípio e não chegamos a uma mesma conclusão.

                                                Notem que eu destaquei o e, não foi por acaso, é para lembrarmos que a negação de uma condicional não tem o se e então, lemos assim: "ando muito e não fico cansado".


    bons estudos
  • Sempre a negação de uma condicional é equivalente a uma conjunção com o consequente negado, Logo:

    p = ando muito (antecendente)
    q = fico cansado (consequente)

    Se p, então q   (Se ando muito, então fico cansado)  <=>   p ^ ~ q  (Ando muito e não fico cansado)

    Bons estudos.
  • para negar p -> q , deve o p ocorrer e o que nao ocorrer, ou seja p e ~q
  • Na NEGACAO DE CONDICIONAL, A CONDICIONAL VIRA CONJUNÇÃO.
    A ---> B = A ^ ~ B
    Assim temos: Se ando muito (A), então fico cansado (B)
    Ando muito (A) e não fico cansado (~B), A ^ ~ B
  • Olha que fácil ,se memorizar os símbolos

     

    Negação da condicional

    (p-->q) =  (p e ~q)

     

     

     

    é só isto!

     

  • GABARITO: LETRA A

    ? "Se ando muito, então fico cansado"

    ? Tiramos a condição "se" e usamos a regra do MANÉ (mantém a primeira e nega a segunda proposição): Ando muito e não fico cansado.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • NEGAÇÃO de Se ...Então

    MANÉ

    Mantém a primeira e Nega-se a segunda

    Trocando os conectivos Se ...então por OU > E


ID
204391
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma equipe de 12 operários levaria 20 dias para executar uma determinada obra. Ocorre que, após 4 dias de trabalho 4 operários foram dispensados. Se os operários restantes mantiveram o mesmo ritmo de trabalho, o número de dias que ainda levaram para concluir a obra foi de:

Alternativas
Comentários
  •       

           Multplicando 12(n° de operários) por 20(dias) obter-se-á o número de 240 dias, que é total necessários caso apenas um operário efetuasse o trabalho.

           O próximo passo é saber o quanto já foi feito até o 4° dia, bastando multiplicar 12(operários) por 4(dias) = 48 dias. Esses 48 dias devem ser descontados dos 240. Então 240 - 48 = 192 dias trabalho.

        Agora como só existem 8 operários basta dividir o número de dias de trabalho pelo número de funcionários, ou seja, 192 dividido por 8 = 24dias

  • 12 OP-> 16 DIAS
    8 OP-> X
    X=16.12
    ---------------    --->  X= 192
    8                                   ---------    X= 24 DIAS
                                             8

ID
204394
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se anotarmos em pedaços de papel todos os anagramas que podem ser obtidos a partir da palavra BRASIL, escrevendo um anagrama em cada pedaço de papel, podemos dizer que a probabilidade de sortearmos um desses papéis e sair um anagrama começado por uma vogal, é de, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  •  

           Muito simples, existem duas vogais na BRASIL dentre as seis que compoem a mesma palavra, então basta pegar as duas vogais e dividir pelo numero total de letras que compoem essa palavra, ou seja, 2 dividido por 6 = 1/3 = 33,3%

  • Primeiro conta-se as possibilidades de anagramas que é 6! = 720

    depois acha-se a possibilidade de Anagramas começados com a vogal A (ou seja em 6 retira-se 1) da 5! = 120

    depois acha-se a possibilidade de Anagramas começados com a vogal I (ou seja em 6 retira-se 1) da 5! = 120

    Somando dará 240 possibilidades de começar com uma vogal de um total de 720 anagramas possiveis:

    chega-se ao resultado de 33,3 % de chances

  • COMENTÁRIOS DO PROF. RONILTON LOYOLA
    Vamos, primeiramente, determinar o número de anagramas da palavra BRASIL. Esse é o número de casos possíveis. Fazendo a permutação das 6 letras da palavra, vem:  n(S) = 6! =720.
    Agora vamos determinar o número de anagramas que começam por vogal:
    - começam pela vogal A: 5! = 120;
    - começam pela vogal I: 5! = 120.
    Então, o número de anagramas que começam por vogal, isto é, o número de casos favoráveis é dado por n(E) = 120 + 120 = 240.
    Logo, a probabilidade procurada é:  p(E) = n(E)/n(S) = 240/720 = 1/3 = 33,3% (aproximadamente)
    Gabarito: letra B.
  • 6 letras formam 100%. quero saber quantos % formam 2 letras:

    6=100%
    2=X%

    6X= 200
    X= 33,3%

    "Rapidin" e "bora" p proxima.
  • Brasil - 6 letras
    6x5x4x3x2x1 = 720

    Agora, Brasil, começando por vogal. Temos duas vogais em "Brasil".
    2x5x4x3x2x1 = 240 (o 2 no começo significa as vogais, logo, sobram 5 letras para permutarmos)

    240/720 = 0,33 ou 33,3%

    Abraços!
  • 2 vogais do total de 6 letras, logo será 2/6 = 1/3= 0.33


ID
204397
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A sequência de números: 0, 3, 8, 15, 24, ..., obedece a uma certa regra lógica. Continuando essa sequência, a soma dos três próximos termos será igual a:

Alternativas
Comentários
  •      

          Observando atentamente os números vê-se que eles obedecem o quadrado menos um, baseado na formula (X² -1)

          Portanto o números seguintes serão:       6² - 1 =  35

                                                                                7² - 1 =  48

                                                                                8² - 1 =  63

                                                                                           ______

                                                                                                                          146

  • pode ser tambem 

    0

    0 +3= 3

    3 +5= 8

    8 +7= 15

    15+9=24

    24+11=35

    35+13=48

    48+15=63  

    é só ir somando cada numero com o proximo numero impar

    soma-se os ultimos tres termos 35+48+63=146

  • 24+11=35

    35+13=48

    48+15=63

    Vai aumentando em cada sentenças 2 números

    ex : 3,5,7,9 ...

     

    Resposta Letra B

    Bons Estudos Pessoal !!

     

    Paulo.

     

  • Meu raciocínio, foi o mesmo do Alexandre.

ID
204400
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Das opções seguintes, aquela que contém apenas tecnologias de acesso à Internet é:

Alternativas
Comentários
  •  

    ALTERNATIVA CORRETA D.

    Dial up: Conexão por linha comutada ou dial up (as vezes apelidada de Banda estreita em alusão a conexão Banda larga), é um tipo de acesso à Internet no qual uma pessoa usa um modem e uma linha telefónica para se ligar a um nó de uma rede de computadores do provedor de Internet.

    ISDN: Trata-se de um serviço disponível em centrais telefônicas digitais, que permite acesso à internet e baseia-se na troca digital de dados, onde são transmitidos pacotes por multiplexagem (possibilidade de estabelecer várias ligações lógicas numa ligação física existente) sobre condutores de "par-trançado".

    ADSL: Asymmetric Digital Subscriber Line (ADSL) é um formato de DSL, uma tecnologia de comunicação de dados que permite uma transmissão de dados mais rápida através de linhas de telefone do que um modem convencional pode oferecer.

    3G: As tecnologias 3G permitem às operadoras da rede oferecerem a seus usuários uma ampla gama dos mais avançados serviços, já que possuem uma capacidade de rede maior por causa de uma melhora na eficiência espectral. Entre os serviços, há a telefonia por voz e a transmissão de dados a longas distâncias, tudo em um ambiente móvel. Normalmente, são fornecidos serviços com taxas de 5 a 10 Megabits por segundo.

     

    _______________

    Firewire: é uma interface serial para computadores pessoais e aparelhos digitais de áudio e vídeo que oferece comunicações de alta velocidade e serviços de dados em tempo real.

  • O ISDN não deixa de ser uma modalidade de conexão discada. A diferença é que o usuário pode navegar em velocidade de até 128 kbps. Essa tecnologia divide a linha telefônica em dois canais independentes de 64 kbps cada. Por meio deles, é possível ter acesso à Internet, e receber ligações simultaneamente. Mas quando isso ocorre, a velocidade de navegação cai pela metade. Alguns provedores instalam um aparelhinho chamado NT (algo como terminação de rede), que faz o "meio-de-campo" entre a rede telefônica e as suas instalações (além do computador, você pode conectar outros equipamentos ao NT, como por exemplo fax). Como o acesso é discado, o usuário paga pelos pulsos telefônicos.

  • FIREWIRE: porta de comunicação serial e não uma tecnologia de acesso.

    ADSL - "Assimetric Digital Subscriber Line": tecnologia largamente adotada no mundo todo como meio de acesso rápido à Internet. Aqui no Brasil um bom exemplo é o Speedy da Telefonica, que citei em dicas anteriores.

    ISDN (ou RDSL, que é o termo nacional) é outra tecnologia de acesso rápido, que surgiu bem antes do ADSL, que já está disponível na maioria das cidades, mas que oferece várias desvantagens, por ser mais lento e caro.

  • d) ADSL, ISDN, Dial-up e 3G.

    ADSL- Asynchronous subscriber's line- internet over fixed telephony

    ISDN- Internet over standard copper telephone wires.

    Dial-up- slow modem

    3G- standard mobile internet
  • Gabarito: D

     

    Firewire tornou as demais alternativas erradas.

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    A única opção que contém apenas tecnologias de acesso à Internet é ADSL, ISDN, Dial-up e 3G.

    Gabarito: Letra D


ID
204403
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes sentenças:

I. O correio eletrônico é um serviço que permite a troca de mensagens entre usuários cadastrados.

II. Para receber um e-mail, não é necessário estar on-line, tendo em vista que o mesmo fica armazenado diretamente na estação cliente e não no servidor de e-mail do seu provedor ou prestador de serviços.

III. O e-mail permite comunicação simultânea entre usuários.

Das sentenças acima mencionadas, apenas:

Alternativas
Comentários
  • Somente usuários cadastrados???? no meu correio eletronico eu só digito um endereço e mando pra quem eu quiser, essa questão está incorreta. A que faz mais sentido é a opção C.

  • Somente usuários cadastratos podem fazer "troca de mensagens".


  • Tenho Gmail e quando estou neste serviço utilizo um recurso de menságem automática com todos as pessoas que se correspondem comigo, que estiverem no ar, o problema é diferenciar um serviço de outro, o e-mail é um serviço, o bate-papo é outro, de ver esta explicação para que o item III esteja errado, resposta correta letra A.

  • Uilson, quando a questão fala que o email é um serviço de troca entre usuários cadastrados, ele afirma isso porque quem tem email precisou antes ter feito um cadastro, portanto, realmente você pode enviar para quem você quiser contudo esse emal tem que ser válido e o usuário fez um cadastro para poder utiliza-lo.

  • Uilson, quando a questão fala que o email é um serviço de troca entre usuários cadastrados, ele afirma isso porque quem tem email precisou antes ter feito um cadastro, portanto, realmente você pode enviar para quem você quiser contudo esse emal tem que ser válido e o usuário fez um cadastro para poder utiliza-lo.
     

  • mal formulada a questão.

  • Questão mal formulada, o que a torna difícil em certo aspecto: Se vc olhar do ponto de vista rígido vc dirá que não tem resposta, pois, o item II e III estão absurdamente errados, restando apenas o item I; Então para resolver esta questão tem que ter "olho de tandera" rsrs. .. enxergar além. Veja pelo ponto de vista do examininador, ele quis dizer possuir conta de email cadastrada, porém, foi infeliz na escolha dos vocábulos. 

  •  I - claro quer permite esse é o fundamental ENVIAR E RECEBER E-MAIL.

    II - Claro que precisa, se não fosse assim eu nem assinava internet la pra casa. ou seja, precisa a questão é que depois de estar no e-mail do servidor para ir para o programa não necessita off-line. Mas ela tem de chear primeiro.

    III - Simultanea não... simultaneo é o MSN vc digita e a outra responde e existe uma conversa simultanea, ao mesmo tempo.

    fallows atenção caiu muito mais interpretação.
  • Quando a questão diz: "usuários cadastrados" está implícita a ideia que  ambos precisam ter um cadastro, independente da empresa que disponibiliza isso( Gmail, bol, click21, hotmail, etc) para poder se comunicar. 
  • O ITEM I  FOI MAL FORMULADO, VAMOS AOS ITENS:



    I. O correio eletrônico é um serviço que permite a troca de mensagens entre usuários cadastrados.

    INCORRETA OU MELHOR INCOMPLETA
     
    O QUE SE AFIRMA ESTÁ CORRETO QUANDO SE UTILIZA O CORREIO ELETRÔNICO NA INTERNET JÁ QUE SEMPRE PRECISAMOS NOS CADASTRAR PARA TERMOS UMA CONTA NUM SERVIDOR DE EMAIL  --- INDEPENDENTEMENTE DE USARMOS WEBMAIL(YAHOO, GMAIL) OU SOFTWARE CLIENTE (OUTLOOK, THUNDERBIRD)
     
    PORÉM, O SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO NÃO É EXCLUSIVO DA INTERNET, PODENDO FUNCIONAR EM UMA INTRANET E ATÉ MESMO EM UMA REDE LOCAL QUE NÃO TENHA O PROTOCOLO TCP/IP (USADO NA INTERNET).





    II. Para receber um e-mail, não é necessário estar on-line, tendo em vista que o mesmo fica armazenado diretamente na estação cliente e não no servidor de e-mail do seu provedor ou prestador de serviços.

    INCORRETA
     
    NO CASO DOS WEBMAILS O USUÁRIO PRECISA ESTAR CONTECTADO O TEMPO TODO.
    NO CASO DO USUARIO QUE UTILIZA OUTLOOK OU THUNDERBIRD (SOFTWARE CLIENTE) ELE ATÉ PODE ABRIR, RESPONDER OU ESCREVER UM EMAIL ESTANDO OFFLINE.
    ENTRETANTO, NA HORA DE ENVIAR OU RECEBER O EMAIL DO SERVIDOR DE EMAIL ELE PRECISA ESTAR CONECTADO (ON-LINE)




     III. O e-mail permite comunicação simultânea entre usuários.

    INCORRETA

    SÓ É CONSIDERADA COMUNICAÇÃO SIMULTÂNEA AQUELA REALIZADA SEGUNDO A SEGUNDO, EM QUE VOCÊ RECEBE E RESPONDE NA MESMA HORA.
    EX:  MSN E SKYPE


     
     ENFIM, PARA QUE A PRIMEIRA ASSERTIVA ESTIVESSE CORRETA, DEVERIA ESTAR ESCRITO:
     
    “ I UTILIZANDO A INTERNET; correio eletrônico é um serviço que permite a troca de mensagens entre usuários cadastrados.” 
  • I – Idem comentário de Deibson Carvalho;

    II – Para receber um e-mail, não é necessário estar on-line, tendo em vista que o mesmo fica armazenado no servidor de e-mails do seu provedor ou prestador de serviços, até que seja lido ou descartado (Informática para concursos – Renato Costa e Robson Áquila).

    III – Não é simultânea. 

  • 1) O Correio Eletrônico PERMITE a troca de msgs entre usuários cadastrados, isso é certo, a questão não afirma que APENAS  PERMITE a troca de msgs entre usuários cadastrados, tanto cadastrados como não cadastrados podem trocar msgs. ITEM CORRETO!

    2)O erro está em dizer que o email fica armazenado diretamente na estação cliente e não no servidor de e-mail do seu provedor ou prestador de serviços, é óbvio que qdo alguém nos manda uma msg, ela usa o SMTP (25) para mandar para o servidor de saída do remetente; depois o servidor de saída , tb usando SMTP (25), manda a msg para o servidor de entrada do destinatário; daí, o destinatário acessa o servidor de entrada com POP3(110) OU IMAP(143), para ter acesso às msgs. As msgs precisam trafegar na rede, ela chegar ao seu micro sem passar pelos servidore, isso é BIZARRO... ITEM ERRADÍSIMO!!!!!!!
    u
    3)errada, email é um termo genério, é um assunto .... estaria correta se trocasse a palavra "email" por cliente de "cliente de email (hoje alguns já permitem a comunicação simultânea)" ou por "webmail" ou por "cliente de webmail".
  • É claro que os usuário precisam estar cadastrados!

    Para eu enviar, devo me cadastrar (criar email) e o destinatório obviamente também deve ter um email (cadastro).


ID
204406
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos navegadores na Internet, pode-se afirmar queumsoftware livre é:

Alternativas
Comentários
  • sobre o Lotus Notes:

    Lotus Notes é um sistema cliente-servidor de trabalho colaborativo e e-mail, concebido pela Lotus Software, do grupo IBM Software Group. É um dos software de colaboração mais utilizado no mundo sendo traduzido para vários idiomas e podendo ser instalado em diversas plataformas e diversos sistemas operacionais, como: Microsoft™ Windows™, SunSolaris™, Linux (Intel™), IBM™ AIX™, zOS, OS/400 e Linux no IBM eServer zSeries™

     

    fonte:

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Lotus_Notes

  • Windows Internet Explorer, também conhecido pelas abreviações IE, MSIE ou WinIE, é um navegador de internet de licença proprietária produzido inicialmente pela Microsoft em 23 de agosto de 1995. É o navegador mais usado nos dias de hoje.
     
    Mozilla Firefoxé um navegador livre e multi-plataforma desenvolvido pela Mozilla Foundation
     
    Lotus Notesé um sistema cliente-servidor de trabalho colaborativo e e-mail, concebido pela Lotus Software, do grupo IBM Software Group
     
    Netscape Navigatorfoi um navegador web feito pela Netscape, o código foi aberto e dele derivou o Mozilla Firefox, também desenvolvido pela Fundação Mozilla, que atualmente é o segundo navegador mais popular entre os usuários, após o Internet Explorer.
     
    Microsoft OutlookExpress é um programa cliente de e-mail e de notícias da Microsoft. Ele permite que o usuário administre mais de uma conta de e-mail
     
    Fonte: Google, wikipédia
  • "pode-se afirmar queumsoftware livre é"

    Acredito que tenha um erro na questão.

    O adequado é "Pode-se afirma que um software livre é"


ID
204409
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes sentenças:

I. Todas as informações na Internet são identificadas por endereços IPs, entretanto como números são difíceis de serem guardados pelos usuários da rede, surgiu a necessidade de atribuir nomes aos respectivos endereços por meio de um dispositivo conhecido como Firewall.

II. Denomina-se portal ao site ou à página que se usa como ponto de partidaemuma navegação.

III. O HTTPS permite a transferência de informações em um site utilizando técnicas de criptografia para manter o sigilo da comunicação.

Das sentenças acima mencionadas, apenas:

Alternativas
Comentários
  • respota certa:letra E

    1.firewall:bloqueia o computador de invasores.

  • ERRADA - I. Todas as informações na Internet são identificadas por endereços IPs, entretanto como números são difíceis de serem guardados pelos usuários da rede, surgiu a necessidade de atribuir nomes aos respectivos endereços por meio de um dispositivo conhecido como Firewall DNS.

    DNS é a sigla para Domain Name System (Sistema de Resolução de Nomes). Protocolo que realiza o serviço de consulta a um banco de dados hierárquico, realizando a tradução (resolução, transformação) de um número IP em um nome amigavel.

    Ex: o IP: http://74.125.93.103/ é o endereço do (google.com.br)

  • afirmativa III- Correta

    O protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol secure ), é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada SSL ou do TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos através de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente através de certificados digitais. A porta TCP usada por norma para o protocolo HTTPS é a 443. O protocolo HTTPS é utilizado, em regra, quando se deseja evitar que a informação transmitida entre o cliente e o servidor seja visualizada por terceiros, como por exemplo no caso de compras online. A existência na barra de tarefas (normalmente do lado direito) de um cadeado demonstra a certificação de página segura (SSL). SSL (do inglês Secure Sockets Layer) é o protocolo que fornece confidencialidade e integridade na comunicação entre um cliente e um servidor, através do uso de criptografia

  • Portais são as páginas na internet que servem como ponto de acesso direto a um conjunto de serviços e informações. O portal globo.com, por exemplo, permite que o usuário encontre, em uma mesma página, acesso a e-mail, vídeos, notícias, entretenimento, esportes, downloads, jogos, rádios, blogs, fotologs, sites de humor e informações sobre programação de TVs, entre outros serviços e conteúdos.

    Os portais podem ser horizontais - permitindo acesso a vários tipos de informação e serviços - ou verticais - concentrando links para conteúdo sobre um assunto específico.

    Fonte: globo.com
  • Quando fui fazer a questão vi de cara que na aternativa B eu teria um problema com a formulação da alternativa.

    I. Denomina-se portal ao site ou à página que se usa como ponto de partida de uma navegação.

    Ao começar a NAVEGAÇÃO, que na minha interpretação significa abrir o browser e começar a navegar na internet, NÃO é nem mesmo necessário definir uma pagina inicial se eu não quiser!!!
  • O gabarito da questão informa que é a letra E. Entretanto, o certo seria somente a questão III (Letra C)
    Um portal não é o ponto de partida da nevegação...

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Portal_%28internet%29

  • e) II e III são verdadeiras.

  • Gabarito: E

    O item I está errado, pois Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas. "Parede de fogo", a tradução literal do nome, já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, por assim dizer, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejado e liberar acessos bem-vindos.
    Fonte: http://www.infowester.com/firewall.php


ID
204412
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São recursos do processador de texto Microsoft Word, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • O que é atingir meta

  • Na minha concepção seria, por exemplo, tendo uma soma ele somente encerraria uma contagem quando atingisse tal número.

  • atingir meta é um recurso do excel

  • Atingir meta é, também, um recurso do cara que está usando o programa...hehehe.

  • Atingir meta faz parte do conjunto de comandos algumas vezes chamado de ferramentas de análise hipotética. Quando você conhece o resultado desejado de uma fórmula única, mas não conhece o valor de entrada que a fórmula precisa para determinar o resultado, você pode usar o recurso de atingir meta disponível através do clique em Atingir meta no menu Ferramentas. Enquanto está atingindo a meta, o Microsoft Excel varia o valor em uma célula específica até que uma fórmula dependente daquela célula retorne o resultado desejado.

    Fonte: Recurso "Ajuda do Excel"

    OBS: O recurso "atingir meta" somente é encontrado no Excel.

     

  • Atingir meta é no excel...
  • Ai como eu quero questões assim caindo na minha prova

    Se vc usar a lógica apoiada no senso crítico com algum conhecimento de Word,vc vai ver que todas as alternativas com exceção da c tem no word e que atingir meta é estranho ao Word pois vc nunca vê essa opção sendo pedida no Word no dia-a-dia ou numa prova!!

    Se caírem questões simples na minha prova vou sonhar com o dia em que vou poder reduzir a minha carga de estudo! Seria tão bom usar o meu tempo com outras coisas!!


ID
204415
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ferdinando, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório por período de:

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar essa questão? e o art. 41 da CF?

  • Li uma ótima explicação no seguinte endereço: http://www.pciconcursos.com.br/consultoria/estagio-probatorio.

    Um abraço e bons estudos ;)

  • A EC/19 de 1998, alterou o art. 41 da CF/88 aumentando de 24 p/ 36 meses a estabilidade do Servidor público após nomeação. 

    Sendo tb. o entendimento do STJ.

  • Olá pessoal ! Há uma grande polemica a respeito deste assunto. Irei retratar o que entendi em algumas aulas que frequentei de Dir. Adm.

    Segundo a LEI 8112 o estágio probatório é de 24 meses. Já o entendimento do STJ é de 3 anos e o da Advocacia Geral da União (AGU) é de 36 meses.

     

  • Quando da divulgação do resultado final, considerando os entendimentos da doutrina majoritária e da jurisprudência dominante na atualidade, e considerando-se que a banca não especificou que a resposta seria com base no caput do Art. 20 da Lei nº 8.112/90, que é considerado inconstitucional, a FEC/UFF retificou o gabarito, dando como resposta a alternativa D, 36 (trinta e seis) meses.

    Vide http://www.concursosfecuff.org/index.asp?id=119

  • O PRAZO  É O QUE O NOSSO COLEGA AÍ POSTOU. PELA CF SAO 2 ANOS. MAS PARA O STJ É DE 3 ANOS . ATENÇÃO PARA A BANCA CESPE É 3 ANOS . OK?

     

  •  Pelo que entendi no que tenho estudado, estágio probatório não tem a  ver com estabilidade. O estágio probatório é um período onde se verifica  se o funcionário tem capacidade para exercer a função. Tanto que se o indivíduo já for servidor público e não for aprovado no estágio probatório em uma nova função, ele será reconduzido à função anterior. Para se adquirir estabilidade no serviço público é necessário 3 anos, mas o estágio probatório varia de acordo com cada lei. Na lei que rege o funcionalismo público do RJ, o período de estágio probatório é entre 6 e 12 meses, mas mesmo passado esse período o funcionário só adquire estabilidade após 3 anos.

  • Estágio probatório = 24 meses

    Estabilidade = 3 anos

  • Colegas, a resposta é 36 meses, fiz esse concurso e no período a banca divulgou nota de esclarecimento esclarecendo que a resposta correta é 36 meses. Por favor parem com essa polêmica que ja foi dirimida no âmbito jurídico. STJ já se pronunciou, não há de se falar em estágio probatório descolado de estabilidade. Leiam o esclarecimento da banca:

    http://70.38.120.76/arquivos/MPA2010/NOTA_DE_ESCLARECIMENTO.pdf

  • O GABARITO ESTÁ ERRADO!

    O período de estágio probatório é de 3 anos, ou 36 meses!

  •  Eu fiz esse concurso, e a banca corrigiu o gabarito, confirmando a letra D - 36 meses.

    Quando o enunciado nao for claro, prevalece a lei maior. Agora, se a banca tivesse colocado "segundo a lei 8112....", aí sim seria 24 meses.

  • Concordo plenamente, quando a questão tiver em sentido geral, não especificando que é de acordo com a lei 8112, devemos considerar o entendimento so STF que é de 36 meses.

  • Esse tipo de questão caberia recurso para anulação, pois segundo entendimento do STF diz que apezar de institutos diferentes não é possível dissociar prazo do estágio probatório da estabilidade (3 anos prevista na constituição). Logo, o prazo a ser considerado é de 36 meses. 

    Como a questão não específica, devemos considerar o que diz a CF que é a lei maior. 

    Sugestão: de acordo com os comentários de quem fez o concurso e o gabarito pela banca foi alterado, a equipe do Questões de concursos deveria alterar o gabarito no site.

  • LETRA B !

    Olá galera, bom vejo que esta medida provisória não foi convertida em lei ainda, vendo isto e o conceito de tal, ter força de lei, mas não é lei, não podemos dizer que é de 36 meses até a devida conversão. Não sendo aplicável ainda tal medida.

    Há discussão sobre isso, por isso há orientação para que as bancas não coloquem questões que envolvam sobre o prazo do estágio probatório.

     

    Que Deus nos Abençoe !

  • esse gabarito é um verdadeiro absurdo !!Segundo o professor Gustavo Barchet e a propria orientação da AGU a adm publica federal deve segir como prazo para estagio probatório o período de 36 mese .... a banca em tela levou em conta o texto seco da lei 8112 sem se informar da nova orientação, amplamente sedimentada pela doutrina e jurisprudencia!!Salvo melhor juizo, não procede a alegação do colega abaixo acerca do entendimento sobre medidas provisorias.

    Aberaço e todos e bons estudos

  • na prova do ministério da pesca 2010 técnico administrativo saiu 24 meses no gabarito preliminar, mas depois foi alterado para 36 meses com os recursos... mas essa questao já tá tao majada que nem cai mais!!!

  • Olá, pessoal!

    O gabarito dessa questão foi alterado para "D", através de nota publicada pela banca e postada no site.

    Bons estudos!

  • Pela CF o prazo para estágio probatório é de 36 meses.

    Pela Lei 8.112/90 o prazo para estágio probatório é de 24 meses.

  • GABARITO LETRA "B"

    LEI 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    Obs.: Ao julgar o Mandado de Segurança 9373-DF, a Terceira Seção do STJ, por unanimidade, acompanhou o entendimento da relatora, Ministra Laurita Vaz, pela desvinculação entre o prazo de aquisição da estabilidade(CF, art. 41) e aquele estabelecido para o estágio probatório no art. 20 da Lei 8.112/90. Assim, na jurisprudência do STJ, os prazos são de 2 anos para o estágio probatório e 3 anos para a estabilidade.
  •                        Bom gente, esse estágio probatório é mesmo polêmico, porém uma forma de não cairmos mais em pegadinhas é a seguinte: quando se falar em prazo para o estágio probatório temos que responder sem questionar que são 3 anos, isso porque é o entendimento do STF e está expresso até na constituição, mas como sabemos que algumas bancas tipo a CESPE que gostam de fazer pegadinhas ela pode perguntar qual é o tempo do estágio probatório que está expresso em lei, então deveremos marcar 2 anos ou 24 meses porque a lei 8112/90 ainda fala que são 24 meses. No restante não tem dúvida 3 anos e acabou.

    bons estudos pessoal.
  • Pessoal devemos nos atentar para o tipo de prova que iremos fazer. Pois uma prova que não cobra a CF e muito menos jurusprudência, sobrando somente a lei 8112/90 temos que responder o que está nesta lei. Agora se for uma prova que cobre tanto 8112/90, quanto CF e jurisprudência também temos que ver o que a estão está pedindo, se a mesma não falar nada, for genérico, então respondemos o que está na jurisprudência!
  • Na minha humilde opnião, a banca de concursos públicos FEC é a melhor do país, suas provas são as mais bem elaboradas no cenário nacional, exigem um bom conhecimento dos estudantes, contribuíndo para a seleção dos melhores candidatos aos cargos públicos, perconizando, também, aos que estudam por suas questões um aprendizado de altíssimo nível.

    FEC eu recomendo!!!
  • LETRA D.

    De acordo com a LEI 8112 o prazo do estágio probatório é de 24 meses.

    É Importante observar que a questão não diz " nos termos da lei 8112", por isso a questão certa é de 36 meses.
  • PARA FINS DE 8112/90, O ESTÁGIO PROBATÓRIO DURA 24 MESES.
  • Pessoal todos nós sabemos que na 8112/90 é de 24 meses, também sabemos que na CF o estágio probatório é de 3 anos, é como meu professor sempre diz tenta se prender no enuciado da questão se la pedir na 8112/90  ai sim marca 24 meses, se caso vim apenas citando o estágio probatório você marca 3 anos, mas e quase certeza que vai chover recursos e possivelmente vai ser modificado ou anulada pela Banca organizadora

    Bons Estudos
  • Simples...

    Toda vez que na questao vier citando,"...na lei 8112...", a resposta será sempre 24 meses. Mas, quando na questao nao vier especificando (essa questao como exemplo) fica a entender que se trata da CF que é de 36 mêses!!!
  • O STF ja se pronunciou q declara inconstitucional qualquer estáio probatorio inferior a 36 meses...
  •         Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a ESTÁGIO PROBATÓRIO por período de 24 (vinte e quatro) meses, ...                 (Vide EMC nº 19)

     

    A redação do art. 20 da Lei 8.112/90 está desatualizada em relação à interpretação constitucional. O prazo de duração do estágio probatório é de 36 (trinta e seis meses).

     

    A CF/88 não menciona sobre estágio probatório.

     

    Originariamente, a Constituição Federal previa um prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade em cargo de provimento efetivo. Todavia, a Emenda Constitucional 19/1998 (EC 19/1998) alterou este prazo para três anos.

     

    CF, art. 41: “São estáveis após 3 (três) anos (ou 36 meses) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

     

    Jurisprudência: “(...) a EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.” (STA 263-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 26-2-2010.). Ou seja, a jurisprudência STF e STJ entende que o prazo do estágio probatório deve coincidir com o prazo de efetivo exercício de 3 anos, necessário para a estabilidade no serviço público, indicando que o art. 20 da Lei 8.112/1990, embora não tenha sido expressamente revogado ou alterado, é incompatível com a ordem constitucional vigente.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos constitucionais referentes a tal disciplina.

    Dispõe o caput, do artigo 20, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade."

    Vale frisar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o período de estágio probatório passou a ser de 36 (trinta e seis) meses - 3 (três) anos, conforme o disposto no caput, do artigo 41, da Constituição Federal. Portanto, a expressão "24 (vinte e quatro) meses" expressa no caput, do artigo 20, da lei 8.112 de 1990, se encontra desatualizada, devendo ser considerada, para fins de provas, como certa a expressão "36 (trinta e seis) meses - 3 (três) anos".

    Analisando os itens

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que Ferdinando, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses - 3 (três) anos.

    Gabarito: letra "d".


ID
204418
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor Eules, não é estável, faltou muito durante o estágio probatório. Como a assiduidade é um dos objetos de avaliação para o desempenho do cargo, e o mesmo não tendo sido aprovado no estágio probatório, ele será:

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    II - abandono de cargo;

    III - inassiduidade habitual; (...)

     

     Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

     

     

     

  • se essa questão tivesse a opção '' demitido'', qual seria a correta? demitido ou exonerado?

  • A diferença básica entre os termos EXONERAÇÃO e DEMISSÃO consiste no fato de que o termo DEMISSÃO (no serviço público) refere-se a uma PENALIDADE, enquanto que a primeira não tem este efeito.

    Quando o servidor público não é aprovado no ESTÁGIO PROBATÓRIO também ocorre a figura da EXONERAÇÃO, e não da DEMISSÃO, esta reservada para os casos de cometimento de infração disciplinar. A DESTITUIÇÃO equivale À DEMISSÃO, sendo a primeira aplicada aos ocupantes de cargos de confiança.

  • Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo, observados os seguintes fatores:
    a) assiduidade;
    b) disciplina;
    c) capacidade de iniciativa;
    d) produtividade;
    e) responsabilidade.
    O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

    Previsão Legal:

    Artigos 20, 29, inciso I e 34, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.

  •  Letra D

    Exonerado Ex Officio.

    Grande abraço e bons estudos.

  • Art. 20

    "§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. "

  • Vamos rasgar o princípio da ampla defesa? Apesar de ele não responder por nenhuma acusação, ele tem, segundo nosso ordenamento, DIREITO à ampla defesa. Assim sendo, é IMPOSSÍVEL afirmar se ele será ou não exonerado.

    Enfim, como temos que nos adequar ao reducionismo/mediocridade da banca, aceitamos a letra E...

  • E se fosse estavel em outro cargo a resposta correta seria reconduzido.

  • CORRETO O GABARITO....

    Em se comprovando a sua inassiduidade, APÓS regular procedimento administrativo, o servidor deverá ser EXONERADO do serviço público. Entretanto, não se trata de PENA, e sim mero ato administrativo homologatório em virtude do efeito resolutivo conferido pelo estágio probatório.

  • Art. 20, § 2º  da Lei nº 8.112/90 - O servidor não aprovado no estágio probatório será EXONERADO ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

  • Ele será reconduzido quando estável e não for aprovado em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.

    Será readaptado quando voltar a uma função de acordo com as restrições físicas ou mentais verificada por inspeção médica.

    Será reintegrado quando sua demissão for invalidada.

    E no caso do servidor não ser estável e não for aprovado em estágio probatório será exonerado, colocando a opção E como correta.

  • Lembrando que não vale misturar as bolas! a relação "não-assisiduidade" no estágio probatório > exoneração e inassiduidade habitual > demissão é totalmente diferente. A aplicação da pena de demissão por inassiduidade habitual não se restringe ao servidor estável. Se, na hipótese acima, o servidor faltasse por 60 dias, interpoladamente, em um período de 12 meses, ele seria demitido, assim como o servidor estável.

    Mas nada foi dito acerca do número de dias que o servidor faltou. Portanto, não foi assíduo e poderá ser EXONERADO, já que a exnoração pode deccorrer, entre outras hopóteses, de inabilitação em estágio probatório.
     

  • SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Como bem se sabe a Administração Pública não possui a discricionariedade do empregador comum para rescindir, de forma potestativa, sem motivação, o vínculo estatutário ou celetista formado com o servidor ocupante de cargo ou emprego público, respectivamente, após o seu regular ingresso no serviço público, através de concurso público. Outrossim, é sabido que o ocupante de cargo público, ao entrar em exercício, passa pelo período do estágio probatório, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e a sua capacidade para o desempenho do cargo, observando-se a sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A esse respeito, a Súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal preconiza que o "funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade". Nesse contexto, cumpre asseverar que ao Poder Judiciário compete tão- somente o controle da legalidade do ato administrativo, que compreende também o exame dos seus motivos, quando declarados, desde que estes estejam definidos legalmente como vinculadores do ato praticado, sendo vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, apreciando o juízo de conveniência e oportunidade do administrador relativamente ao ato examinado, sob pena de invadir a esfera da Administração Pública. No caso em apreço, foi devidamente instaurado o procedimento administrativo, no qual ficaram comprovadas as faltas injustificadas do Autor ao serviço, o que gerou prejuízo ao andamento dos serviços prestados pela Administração Pública, configurando-se, por conseguinte, a desídia a ele imputada pela Municipalidade. Outrossim, ficou evidenciado que, de fato, o Reclamante não tinha o certificado do curso de especialização para condutores de veículos de emergência à época da exoneração publicada em 05/11/2005, o qual só foi por ele adquirido em 16/09/2007, não estando, portanto, capacitado para exercer a função. Destarte, não ficando comprovada a ilegalidade do ato de exoneração do Autor, revela-se correta a r. sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao serviço e de pagamento das verbas salariais decorrentes. (TRT 03ª R.; RO 834/2009-053-03-00.0; Oitava Turma; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 14/12/2009)
  • servidor Eules será avaliado levando em consideração para essa avaliação 5 itens:responsabilidade,assiduidade,disciplina,capacidade de iniciativa e produtividade....
  • Dançou, Eules.

    Será exonerado!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 34, Lei 8.112/90. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Reconduzido.

    Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    B. ERRADO. Readaptado.

    Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

    C. ERRADO. Reintegrado.

    Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    D. ERRADO. Afastado.

    Não há tal previsão legal.

    E. CERTO. Exonerado.

    Conforme art. 34, parágrafo único, I, Lei 8.112/90

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
204421
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nuno, servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o cargoemvirtude de:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a lei 8.112/90,

    Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


    Letra E - Correta

  • VALE LEMBRAR QUE, ALÉM DESSAS HIPÓTESES, O SERVIDOR ESTÁVEL TAMBÉM PODERÁ PERDER O CARGO MEDIANTE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, ASSEGURADA AMPLA DEFESA. CONFORME A REDAÇÃO DADA AO ART. 41 DA CF, PELA EC 19/98.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

  • Lembrando, ainda, em complemento, o artigo 169 da CF. O servidor estável perderá o cargo para adequação orçamentária após:
    a) corte de ao menos 20% nos cargos e funções de confiança
    b) exoneração dos servidores não estáveis

    Os limites de recursos destinados para a remuneração do serviço público estão na lei de responsabilidade, a saber:
    União: 50%
    Estados, DF e municípios: 60%

  • Art. 22 da Lei 8112/91 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ou de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • ART. 41 DA CF, PELA EC 19/1998.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • A questão aborda o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, tratando da estabilidade do servidor.

    A alternativa “e” reproduz o teor do art. 22 da Lei 8.112/90: "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa".

    Por oportuno, cabe destacar as hipóteses indicadas na assertiva não são as únicas de perda do cargo. O art. 41, § 1º, da Constituição Federal estabelece que o servidor público, mesmo depois de adquirir a estabilidade, pode perder o cargo em virtude de avaliação periódica de desempenho, processo administrativo em que se assegure ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado. Também existe a hipótese de exoneração para corte de gastos prevista no art. 169 da Constituição Federal.

    GABARITO: E.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 22, Lei 8.112/90. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    A estabilidade é uma garantia de permanência no cargo público de provimento efetivo. Seu intuito é proporcionar maior autonomia e imparcialidade ao servidor público. No entanto, não se trata de direito absoluto, existindo situações em que, mesmo estável, o servidor público poderá vir a perder o cargo.

    Além de através de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo com ampla defesa, o servidor público poderá perder o cargo em virtude de insuficiência de desempenho, constatada mediante avaliação periódica e em razão de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, CF

    Assim:

    A. ERRADO. Sentença judicial transitada em julgado ou de processo judicial no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

    B. ERRADO. Processo judicial ou de processo administrativo disciplinar no qual não lhe seja assegurada ampla defesa

    C. ERRADO. Processo judicial ou de processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.

    D. ERRADO. Sentença judicial ou processo administrativo de responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.

    E. CERTO. Sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
204427
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos servidores públicos, é correto afirmar que são deveres fundamentais:

I. ser improbo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a menos vantajosa para o bem comum.

II. jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

III. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

IV. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazêlo contrariamente aos ilegítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

As assertivas corretas são, apenas:


Alternativas
Comentários
  • I- INCORRETA - ser PROBO, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;


    II - CORRETA - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

    III.- CORRETA - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.


    IV - INCORRETA - exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos LEGÍTIMOS interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;


    Resolução de conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.- decreto lei 1.171/94 -os Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

  •  Letra D

    I- errada- Dos principais deveres do Servidor Público:....c) ser Probo,reto leal e justo,demostrando toda integridade......

    II- Correta-  Dos principais deveres do Servidor Público..d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

    III- Correta-  Dos principais deveres do Servidor Público.....  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    IV- errada-Dos principais deveres do Servidor Público.....t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

  • I - ERRADA - no trecho IMPROBO (seria PROBO) e (MENOS vantajosa) o correto é MAIS.

    IV - ERRADA - no trecho ( fazêlo contrariamente aos ilegítimos interesses) o correto é LEGÍTIMOS

  • É preciso muito atenção na leitura! Tô indignada comigo mesma!......A palavra "improbo" passou despercebida!! hehehe

  • Ana, acho que você se atentou apenas à palavra IMPROBO, mas na alternativa I tem mais um erro no final, MENOS, quando o certo seria MAIS

  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.- Decreto lei 1.171/94. É vinculado aos preceitos da Lei 8112, mas o tema da questão está incorreto... 

  • A questão exigiu conhecimento acerca do Decreto 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e o examinador deseja que o candidato julgue as assertivas:

    I- Incorreta. Os vocábulos “improbo” e “menos” tornam a assertiva incorreta. Segundo o inciso XIV, c do Decreto 1.171/94: “São deveres fundamentais do servidor público: [...] c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.”

    II- Correta. Assertiva em consonância com o inciso XIV, d do Decreto 1.171/94: “São deveres fundamentais do servidor público: [...] d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.”

    III- Correta. Assertiva em consonância com o inciso XIV, g do Decreto 1.171/94: “São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.”

    IV- Incorreta. O vocábulo “ilegítimos” torna a assertiva incorreta. Segundo o inciso XIV, t do Decreto 1.171/94: “São deveres fundamentais do servidor público: [...] t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”


ID
204430
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pierim é um estudante curioso quanto à Organização do Estado; leu oArt. nº 19 da constituição vigente e aprendeu que é vedado à União:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

     

  • A vedação de recusar fé a documentos públicos, independentemente do ente federativo que o tenha expedido, é um corolário da integração e harmonia que deve haver em uma federação. O documento público é instrumento oficial cuja idoneidade deve ser reconhecida em todo o território nacional, independentemente da pessoa jurídica de direito público interno que o emitiu. (Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino) 
  • totalgifs.com simpsons gif gif simpsons-cai.gifCaí feio!!!!
  • Hahahah o enunciado tem lá seu carisma.
  • rsrsrssr!!! faça isso não! 
  • Quando leio esse tipo de enunciado, me sinto na 4ª série de novo! Relaxo, me sinto em casa e consigo resolver a questão sem problemas! rs
  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

     

  • II - recusar fé aos documentos públicos

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos individuais e coletivos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Isso é o que a Constituição determina. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (...)".

    Alternativa B - Correta! Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".

    Alternativa D - Incorreta. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Art. 19, CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
204433
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dois estudantes debatiam quanto aos Princípios da Administração Pública. Um deles afirmou que NÃO é um dos princípios da administração pública a:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    É o conhecido LIMPE...

    Art. 37 CF-. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)

  • Resposta: c) pessoalidade.

    Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...".

    Estes são os cinco princípios básicos explícitos na constituição:

    Princípio da Legalidade - Atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito. Definido no inciso II do art 5 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

    Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).

    Princípio da Moralidade - Atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.

    Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos que só pode ser restringida em alguns casos extremos (segurança nacional, investigações sigilosas).

    Princípio da Eficiência - Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição.

  • OLÁ PESSOAL!!!

    PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO;

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    Os mais conhecidos são os do caput do art. 37: LIMPE

    Legalidade,
    Impessoalidade,
    Moralidade,
    Publicidade,
    Eficiência

    Dois outros que não estão no caput do art. 37: princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII: “os processos judiciais e administrativos devem ter uma duração razoável”).

    E o princípio da participação (art. 37, par. 3º: “a lei deve assegurar a participação do usuário na administração”).
    Portanto, hoje são reconhecidos sete princípios administrativos expressamente previstos na CF.
     

  •  mnemonia = Legalidade

                          Impessoalidade

                          Moralidade

                          Publicidade

                          Eficiência

     

  • E se ele tivesse afirmado errado? Nós apenas deduzimos que ele esteja certo.

  • IMPESSOALIDADE
  • Tem questões sobre a administração pública que até ficamos em duvida, quão facil são rs, quem dera todas fossem assim.
  • LIMPE a administração pública!!! - Legalidade, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade e eficiencia.
  • L egalidade
    I mpessoalidade
    M oralidade
    P ublicidade
    E ficiência


  • Péssima questão, ele poderia ter afirmado qualquer coisa e para acertar a questão precisaria no mínimo saber o que ele afirmou. Agora, vai saber o que ele afirmou.....poderia ele ter afirmado uma opção errada. Totalmente sem sentido essa questão.
  • Um deles afirmou qualquer um desses princípios! Essa questão é RIDÍCULA! Um desrespeito com quem estuda!
  • Vou fazer de conta que não li esta questão... Só pra desencargo de consciência...

  • Questãosinha mais infeliz hein....

  • ta na hora é de fazer um LIMPE nesses comentários isso sim

  • LIMPEssionante!!! kkkkk

  • Sao principios da administracao publica: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que NÃO representa um dos princípios da Administração Pública. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constituição da Administração Pública. Vejamos:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Dito isso, vejamos:

    A. ERRADO. Legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. ERRADO. Moralidade.

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    C. CERTO. Pessoalidade.

    O princípio correto seria a impessoalidade. Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    D. ERRADO. Publicidade.

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    E. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.


ID
204436
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O servidor X, exercendo sua função, não lembrava quais são os bens da União que são elencados na constituição vigente. Após a leitura do Art. 20 da citada constituição, pode então afirmar que são bens da União:

I. o mar territorial.

II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

III. as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas, excluídas as costeiras.

IV. os lagos e rios, águas correntes que banhem mais de um Município, que não se estendam a território estrangeiro.

As afirmativas corretas são, apenas:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VI - o mar territorial;

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

     

  • Alternativa correta: C

    A) O mar territorial - encontra-se no art. 20, inciso VI.

    B) Os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva - art. 20, inciso V.

    C) art. 20, inciso VI - as ilhas costeiras s'o serao excluidas aquelas que contenham a sede de Municipios e nao todas como esta escrito na alternativa.

    D) O erro esta nas aguas correntes que banhem mais de um Estado e nao mais de um municipio. Art. 20, inciso III

  • I. o mar territorial.

    CORRETA. O mar territorial é bem da União. Art.20, VI

    II. os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

    Tanto os recursos naturais da plataforma continental, como a zona econômica exclusiva são bens da União, nos exatos termos do art.20, V

    III. as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas, excluídas as costeiras.

    as ilhas fluvias e lacustres nas zonas limítrofes com outros paíse; as prais marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviços público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art.26, II.( Art20, IV)

    IV. os lagos e rios, águas correntes que banhem mais de um Município, que não se estendam a território estrangeiro.

    Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens da União. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    VI - o mar territorial.

    II. CERTO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

    III. ERRADO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.

    Não são todas as ilhas costeiras que estão excluídas, conforme inciso supra.

    IV. ERRADO.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

    Que banhem mais de um Estado, não município.

    Assim, as afirmativas corretas são, apenas:

    C. I e II.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
204439
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Todo servidor público tem deveres e responsabilidades. A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa. As penalidades disciplinares estão, em grande parte, reportadas à violação delas. A penalidade que é aplicada - e por escrito - em faltas de menor gravidade é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

     Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

     

  • As penalidade constam no capítulo V, a partir do capítulo art 127.

  • A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  • Art. 129 da Lei 8.112/90 - A advertência será aplicada POR ESCRITO, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 117 - Ao servidor é proivido:

    Inc. I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    Inc II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    Inc. III - Recusar fé a documentos públicos;

    Inc. IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    Inc. V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    Inc VI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    Inc. VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    Inc. VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro(a) ou parente até o 2º grau civil.

    Inc. XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  • a advertencia deve ser escrita,essa punição serve para faltas de menor gravidade de acordo com a 8112
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

    Das Penalidades

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência; (por escrito)

    II - suspensão; ( no máximo 90 dias)

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Logo, a advertência é a punição mais leve de todas, sendo que deve ser obrigatoriamente aplicada por escrito, pelo próprio chefe da repartição.

    A fim de aprofundamento deste importante tema, necessário ter também em mente que a Administração Pública detém o prazo de 180 dias, a partir do conhecimento do fato, para aplicar a presente penalidade disciplinar, sob risco de ocorrência da prescrição.

    No entanto, salutar recordar que a abertura de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar resulta na interrupção do prazo, que permanecerá inerte até a ocorrência da decisão final proferida pela autoridade competente.              

    Além disso, caso o ilícito administrativo também esteja sendo objeto de investigação por meio de uma ação criminal o prazo de prescrição a ser aplicado será o da legislação penal.

    Por fim, as penalidades de advertência após o transcurso de três anos de efetivo exercício, sem a prática de nova infração disciplinar por parte do agente, terá o registro da punição cancelado com efeitos não retroativos (ex nunc).

    Já, a suspensão, por sua vez:

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    Finalmente, a demissão (art. 132) é a punição mais grave de todas. Esta punição poderá ser aplicada pela autoridade máxima de cada Poder, órgão ou entidade, ou seja, pelo Presidente da República, Presidentes das Casas do Poder Legislativo, Presidentes dos Tribunais Federais e o Procurador-Geral da República.

    Logo:

    A. ERRADO. Suspensão.

    B. ERRADO. Demissão.

    C. CERTO. Advertência.

    D. ERRADO. Disponibilidades.

    E. ERRADO. Destituição.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
204442
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", refere-se ao(à):

Alternativas
Comentários
  •  Resposta, letra E: "Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

    fonte: Maria Sylvia Zanella di Pietro, 23a edição, p. 117.

  • Complementando:

    Art. 78, CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  • CORRETA LETRA E


    Celso Antônio Bandeira de Mello define poder de polícia como “a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos”. O autor também utiliza uma definição mais restrita, traduzindo poder de polícia como “as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais as autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais”.
     

  • Gabrito E

    Poder de Polícia - é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da coletividade.

    Lei nº 5.172/1966.

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

  • GAB: LETRA E

    Poder de Polícia:

    É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Plano Diretor.

    O Plano Diretor é o documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros. Encontra-se previsto na Lei 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade.

    B. ERRADO. Poder Judiciário.

    No sistema de tripartição do Poder estatal desenvolvido por Montesquieu, cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, consistente na solução de conflitos de interesses mediante o devido processo legal.

    Art. 92, CF. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    C. ERRADO. Servidão Administrativa.

    Trata-se de um direito real, responsável por impor ao proprietário do bem a obrigação de aceitar/tolerar uma restrição estatal parcial efetivada em prol do interesse público. Em regra, não há que se falar em indenização, que apenas acontecerá se o proprietário comprovar que a servidão lhe causou algum dano atípico e específico. Além disso, frisa-se que a servidão administrativa apresenta, em regra, caráter permanente. Apenas ocorrendo a sua extinção em situações pontuais como o desinteresse da sua manutenção pela própria Administração Pública ou o desaparecimento da coisa gravada.

    Como exemplos, podemos citar a passagem de tubulação de gás e fiação elétrica em determinado terreno ou a colocação de uma placa com o nome da rua no muro de uma propriedade.

    D. ERRADO. Poder Público.

    O Poder Público é constituído pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, poderes que trabalham em esferas distintas, mas correlacionadas, e sempre objetivando o bem comum.

    E. CERTO. Poder de Polícia.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
204445
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Klério trabalhava em uma Instituição Privada, prestou concurso e hoje é servidor público. O referido servidor desconhece os termos usados em seu contracheque. Seu colega de trabalho detalhou o contracheque de Klério e explicou tudo sobre o sistema remuneratório do servidor público. Klério aprendeu que "GRATIFICAÇÕES" são acréscimos ao vencimento:

Alternativas
Comentários
  • Art. 61 da lei 8112. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    II - gratificação natalina;

    III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

    V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    VI - adicional noturno;

    VII - adicional de férias;

    VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

    IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

  • Além do vencimento devido em face das atribuições e responsabilidades a que é imputado exercer, o servidor público civil federal receberá as seguintes  INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS.

    INDENIZAÇÕES
     
    AJUDA DE CUSTO
    DIÁRIAS
    TRANSPORTE 
    AUXÍLIO MORADIA

    GRATIFICAÇÕES
     
    RETRIBUIÇÃO PELA FUNÇÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
    GRATIFICAÇÃO NATALINA
    GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

    ADICIONAIS

    INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE
    HORA NOTURNA
    HORA EXTRAORDINÁRIA
    FÉRIAS 

  • As gratificações são espécies de vantagem pecuniária e constituem acréscimos de estipêndio, que juntamente com o vencimento formam a remuneração do servidor público.

    Se dividem em: gratificação de serviço e gratificação pessoal.
     

     De acordo com Hely Lopes Meirelles: “As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção”.

    Desse modo, percebe-se que as gratificações são concedidas pela Administração Pública a seus servidores em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço (as chamadas gratificações propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Daí porque a gratificação é, por sua natureza, vantagem transitória e contingente.

    www.jurisway.org.br

  • Pra complementar

    Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
    I - indenizações; (Só este não se incorpora aos vencimentos ou proventos)
    II - gratificações;
    III - adicionais.
    IV - Retribuição (cargos de confiança)

  • Uma RETRIBUIÇAO nao é uma gratificaçao!!!!!

            Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

            I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

            II - gratificação natalina;

            IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

            V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

            VI - adicional noturno;

            VII - adicional de férias;

            VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

     

    - Existem somente duas gratificaçoes: natalina e por encargo de curso ou concurso!!!!

    Pra mim essa questao deveria ser anulada!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Assim como o colega abaixo, acho que a questão deveria ser anulada, tendo em vista que:

    Art. 61 da Lei nº8.112/90 - ALÉM DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS NESTA LEI, SERÃO DEFERIDOS AOS SERVIDORES AS SEGUINTES RETRIBUIÇÕES, GRATIFICAÇÕES  e ADICIONAIS:

    I - RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO;

    II - GRATIFICAÇÃO NATALINA;

    III - (REVOGADO)

    IV - ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS;

    V - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;

    VI - ADICIONAL NOTURNO;

    VII - ADICIONAL DE FÉRIAS;

    VII - OUTROS, RELATIVOS AO LOCAL OU À NATUREZA DO TRABALHO;

    IX - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO

  • Retribuição é uma contrapartipa, é um pagamento pelo serviço de direção.
    Também discordo do gabarito.
  • O pior é que a prova é de 2010, sem chance de ser anulada a questão. Como já foi mostrado nos comentários, o gabarito está muito errado! Quero saber a fundamentação de quem marca ruim nos comentários postados, se acha que o gabarito está certo quero saber onde está isso na lei. Retribuição é uma coisa, gratificação é outra e só existem DUAS.
  • Se pelo menos no enunciado da questão apresentasse que o cargo do servidor é comissionado ou função de confiança....


ID
204448
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Agricultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são:

I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.

II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

III. a dignidade e o decoro.

IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

As afirmações corretas são, apenas:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: c) III e IV.

    I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.

    II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

    As afirmações corretas são, apenas:

    III. a dignidade e o decoro.

    IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

  • I - INCORRETA -  ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios ÉTICOS que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

    II- INCORRETA -  ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

     

    III  e IV - CORRETAS - "A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos."
     

    Resolução de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -CAPÍTULO I -Seção I - Das Regras Deontológicas e deveres.

     

  •  

    I – ERRADA – Correto seria “ético” e não "aético".

    II – ERRADA – Está correto respeitar a hierarquia mas não está correto ceder às pressões ilegais.

    III – CORRETO.

    IV – CORRETO.

  • I... ter comprometimento aético.
    Aético quer dizer antiético, portanto assertiva FALSA

    II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.
    Benesse é o lucro que não advém do trabalho ou esforço, assertiva FALSA

    III. Verdadeira

    IV. Verdadeira


     
  • Alternativa (C)

    A questão exige o conhecimento sobre os primados mairores, para decorá-los há um esqueminha;

    DDZEC

    D
    ignidade
    Decoro
    Zelo
    Eficácia
    Consciência

    Fundamentação: Seção 1 - Das Regras Deontológicas - 1

    Bons Estudos, Deus abençoe a todos!
  • DDZEC

    D
    ignidade
    Decoro
    Zelo
    Eficácia
    Consciência

    Fundamentação: Seção 1 - Das Regras Deontológicas - 1


    Colocar palavras em ordem qualquer NEM SEMPRE gera um macete. Esse caso é um exemplo disso.

  • Eu gravei os primados através do seguinte lembrete:
    CD DEZ
  • LETRA C

    I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.  Comprometimento sempre ético, já que se trata do código de ética.

    II. ter respeito à hierarquia, não aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

    III. a dignidade e o decoro.  CORRETA

    IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais. CORRETA


    A finalidade do código de ética consiste em produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais preexistentes à luz de um espírito crítico, para efeito de facilitar a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em conseqüência, o resgate do respeito ao serviço público e à dignidade social de cada servidor. 
     
    O objetivo deste código é a divulgação ampla dos deveres e das vedações previstas, através de um trabalho de cunho educativo com os servidores públicos federais. 

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. 
     

  • OBA!! ACERTEI!!!!!!!

  • Benesses = Vantagens

  • 2DDoZesCachaça é nada ético e moral para o serviço público.

  • Quiou,não tinha outro mais bonitinho?


ID
204451
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor Johan nasceu em julho de 1940, em julho de 2010 completará 70 anos de idade, ele pretendia continuar trabalhando, mas soube que aos 70 anos de idade a aposentadoria será:

Alternativas
Comentários
  • Letra E.

    Lei 8.112/90:

    Art. 186. O servidor será aposentado: (...)

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

     

  • Segundo ensinamentos de Ivan Kertzman, a aposentadoria compulsória é a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independentemente do sexo. Portanto, tem como requisito básico ter completado 70 (setenta) anos de idade.

    Ressalte-se que a aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, mesmo que já haja implemento das condições para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
     

     

  • Questão desatualizada, pois segundo o Art. 40 da Constituição Federal, parágrafo 1º., inciso II, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • Pessoal, não entendi a anulação da questão, afinal, "aos 70 anos de idade a aposentadoria será compulsória e seus proventos serão proporcionais ao tempo de serviço". Não há outra alternativa a quem atinge os 70 anos. Não há opção de facultatividade ou voluntariedade. Ocorre a aposentadoria e ponto final.

  • Tempo de CONTRIBUIÇÃO e não de serviço.

    Questão desatualizada, pois segundo o Art. 40 da Constituição Federal, parágrafo 1º., inciso II, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • Acredito que a questão foi anulada pois não foi dito o tempo que ele foi servidor. Se ele já contribuiu os 35 anos, vai aposentar integralmente. Abraços!
  • Acredito que foi anulada por não ter resposta correta, pois, a aposentadoria seria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme Art. 40, parágrafo 1º., inciso II da CF, conforme explicado pelo Bruno.


ID
204454
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Perim e Quiom, estudando sobre servidores públicos, ficaram com dúvida da expressão Agentes Públicos. Os servidores públicos são uma espécie dentro do gênero "agentes públicos". Entende-se porAgentes Públicos os:

Alternativas
Comentários
  • Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,

    Agentes públicos são “os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.


    Letra C - Correta

  • Excelente questão!

  • Gabarito C

    Agentes Públicos (Segundo Hely Lopes Meirelles)

    1 - Agentes políticos (são aqueles no alto escalão dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas; Diplomatas)

    2 - Agentes Administrativos (Servidores estatutários e celetistas da administração direta, autárquica e fundacional; servidores temporários)

    3 - Agentes honoríficos (Têm a honra de servir ao Estado)

    4 - Agentes delegados (prestam atividade pública delegada)

    5 -  Agentes credenciados (Representam a administração em determinado ato)

    OBS: Os agentes Administrativos são todos aqueles que se vinculam à administração por relações profissionais continuadas, sujeitando-se ao regime jurídico próprio da entidade, Hely Lopes Meirelles os apresenta como "servidores públicos, com maior ou menor grau de hierarquia" abrange os servires concursados em geral os detentores de cargo ou emprego público ainda os servidores temporários.

  • Exemplos de agentes públicos que atuam apenas episodicamente: mesários e jurados do Tribunal do Júri.

ID
204457
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público civil X goza de estabilidade. Estabilidade é o direito de não ser demitido o servidor público, salvo em casos específicos. Adquirido este atributo, se for irregularmente demitido, tem direito à:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Lei 8.112/90.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

     

  • a) ERRADO!
    Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante.


    b) CERTO!
    Reintegração: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    c) ERRADO!
    Aproveitamento: O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

    d) ERRADO!
    Reversão:retorno à atividade de servidor aposentado.

    e) ERRADO!
    Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.


    FONTE: LEI Nº 8.112/90 - TÍTULO II - Capítulo I

  • O servidor estável só pode ser demitido por decisão judicial transitada em julgado ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com direito a ampla defesa.

  • Art. 28, caput , da Lei 8.112/90 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • Eu aproveito o disponível
    Eu reintegro o demitido
    Eu readapto o incapacitado
    Eureverto o aposentado
    Eu reconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado

  • reintegração-É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo
    resultante  de  sua  transformação,  quando  invalidada  sua  demissão  por  decisão
    administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
  • INvalidade da demissão - reINtegração

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta em relação a um caso descrito no enunciado. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990.

    Vejamos cada uma das alternativas:

    (A)- RECONDUÇÃO. ERRADO.

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

    (B)- REINTEGRAÇÃO. CERTO.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    (C)- APROVEITAMENTO. ERRADO.

    Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    (D)- Reversão. ERRADO.

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou     

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    (E)- Readaptação. ERRADO.

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  

    Gabarito: Alternativa B.


ID
204460
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ken, servidor de cargo efetivo da União, descobriu quais são as regras de aposentadoria do servidor, previstas na legislação vigente.Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. Oservidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e de dez anos no cargo efetivoemque se dará a aposentadoria.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

As afirmativas corretas são, apenas:

Alternativas
Comentários
  • Correta a letra C.

    Letra de lei da CF:

    I. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. -

    Correta - CF - Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados (...) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei

     

    II. Oservidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. -

    Errado - Art. 40, § 1º, II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

     

    III. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e de dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

    Errado -  Art. 40, § 1º - III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

     

    IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

    Correta -  Art. 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • A Lei 8112 também aborda a aposentadoria em :

    Seção I - Da aposentadoria

    O servidor será aposentado:

    I - CORRETA: art. 186 I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional...

    II - ERRADA: art 186 II - COMPULSORIAMENTE (obrigatóriamente)  aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


  •  Resumo das aposentadorias:

    Aposentadoria por invalidez permanente :

    1º caso - proventos INTEGRAIS - quando se tratar de: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 

    2º caso - proventos proporcionais - nos outros casos

    Aposentadoria compulsória (obrigatória):

    Só tem um caso: aos 70 anos de idade - com PROVENTOS PROPORCIONAIS 

    Aposentadoria voluntária: (desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria- CF-Art 40, III).

    1º caso - Com proventos INTEGRAIS e tempo de serviço, para:

    35 anos homem / 30 anos mulher;

    30 anos professor / 25 anos professora - Anos de efetivo exercício em funções de magistério.

    2º  caso - Com proventos PROPORCIONAIS:

    30 anos de serviço para o homem / 25 anos de serviço para a mulher;

    65 anos de IDADE para o homem / 60 anos de IDADE para a mulher;

    Bom estudo a todos.

  • Alternativa C

    Excelente comentário da colega Nathália, quero apenas acrescentar que talvez por um descuido na digitação, o tempo correto, necessário para aposentadoria de professor que tenha exercido o magistério nos ensinos básico, fundamental e médio, para homens é de 30 anos e para mulheres é de 25 anos.

    O que é de maior importância é que deve ser exercício exclusivo, ou seja, caso um homem venha a exercer 25 anos o magistério no ensino fundamental e depois passe a ser professor universitário, o tempo exercido como professor do ensino fundamental nao contará em proporção maior, sendo considerado apenas os 25 anos, sem acréscimo.

    Louvado seja Deus!!

  • Muito obrigado Douglas, acabei de corrigir, realmente havia digitado errado. Obrigado pela sua complementação.

     Bons estudo a todos.

  • pq a alternativa I tá errada? a 8.112 fala que p servidor será aposentado com proventos integrais (art. 186, I)


ID
204463
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Kenzo, servidor público do Ministério da Pesca e Aquicultura, quer se candidatar às próximas eleições, mas leu a constituição vigente e viu o que esta dispõe sobre o assunto: ao servidor público da administração direta, autárquica, fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A  .Lei 8.112: Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
    Art.94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de vereador:
    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
    b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
    § 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

  • a) CORRETO

    b) ERRADA - está definição é correta para o cargo de PREFEITO e não VEREADOR

    c) ERRADA - está definição está correta para o cargo de Vereador e não PREFEITO

    d) ERRADA - neste caso, o tempo de serviço é contado para todos efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento.

    e) ERRADA - Em todos os casos em que o servidor escolher exercer o mandato eletivo (federal, estadual, distrital) ele ficará afastado do cargo, emprego ou função - exceto no caso de Vereadores (quando houver compatibilidade de horários)

  • a) correto. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    b) errado. O servidor investido em mandato de PREFEITO, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

    c) errado. O servidor investido no mandato de VEREADOR, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

    d) errado. Exceto para promoção por merecimento.

    e) errado. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  • LEI 8.112/90

    ART. 94 - AO SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO APLICAM-SE AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

    I - TRATANDO-SE DE MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL, FICARÁ AFASTADO DO CARGO; (RESPONDE A LETRA "E")

    II - INVESTIDO NO MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO; (LETRA "C")

    III - INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR:

    A) HAVENDO DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO; (LETRA "B");

    B) NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO.

    PARÁGRAFO 1º  - NO CASO DE AFASTAMETNO DO CARGO, O SERVIDOR CONTRIBUIRÁ PARA A SEGURIDADE SOCIAL COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. (LETRA A)

    A LETRA D É RESPONDIDA ATRAVÉS DO ART. 102, INC. V QUE DIZ: ALÉM DAS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO PREVISTAS NO ART. 97, SÃO CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE: ...V - DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL FEDERAL, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
  • bom gente,

     a) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse 

    lembrando que para isso o servidor tem que recolher contribuições para o (RPPS)  relativas ao cargo que ocupa no Ministério da Pesca e Aquicultura.


    bons estudos
  • RESUMO:

     MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL = FICARÁ AFASTADO DO CARGO

    MANDATO ELETIVO DE PREFEITO =  FICARÁ AFASTADO DO CARGO "FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO"

    MANDATO DE VEREADOR =  HAVENDO DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO "TRABALHA E RECEBE DINHEIRO NOS DOIS"
    NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO " OPTA PALA REMUNERAÇÃO"

    OBS: NO CASO DE AFASTAMETNO DO CARGO, O SERVIDOR CONTRIBUIRÁ PARA A SEGURIDADE SOCIAL COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE.

    O AFASTAMENTO NÃO IMPLICA NA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    A. CERTO.

    "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.”

    B. ERRADO.

    "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.”

    C. ERRADO.

    "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

    D. ERRADO.

    "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.”

    E. ERRADO.

    "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
204466
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Eunézio, servidor público da administração direta da União não sabe se tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a CF

    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    Letra  E - Correta

  • Cabe ressaltar que mesmo se tratando de Regime Jurídico Único não quer dizer que  seja necessariamente adotado o regime estatutário ( servidores públicos).

    O Órgão poderá escolher entre o regime Estatutátio ou o Celetista ,  e nunca os dois regimes ( regime multiplo) que foi o objeto da ADIN em questão mencionado pelo colega.

    Exemplo de Empresa Pública é a Caixa Econômica Federal que embora pertença capital 100% público adota para seus empregados o Regime Celetista ( CLT )
    .
    Bons Estudos

  • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

    https://www.youtube.com/watch?v=UL-SL34zLsQ

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

    Assim:

    A. ERRADO. Das autarquias, das associações sindicais e das fundações públicas.

    B. ERRADO. Da administração pública direta, empresa privada e das fundações públicas.

    C. ERRADO. Das fundações públicas, associações sindicais e da administração pública indireta.

    D. ERRADO. Da administração pública indireta, administração pública direta e das associações sindicais.

    E. CERTO. Da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.


ID
204469
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Essas prerrogativas são exatamente os poderes administrativos. Alei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:

Alternativas
Comentários
  • fonte: Di Pietro

    "Quanto aos chamados poderes discricionário e vinculado, não existem como poderes autônomos; a discricionariedade e a vinculação são, quando muito, atributos de outros poderes ou competências da Administração.

    A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a idéia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No entanto, não se pode dizer que exista como poder autônomo; o que ocorre é que as várias competências exercidas pela Administração com base nos poderes regulamentar,
    disciplinar, de polícia, serão vinculadas ou discricionárias, dependendo da liberdade, deixada ou não, pelo legislador à Administração Pública."
  •  Alternativa correta: B

     

    Conforme coloca o colega abaixo!

  • Gabarito B

    Poder Discricionário - é aquele do qual dispõe a Adminstração Pública para editar atos discricionários, aqueles para os quais a lei permite ao adminstrador liberdade de avaliação quanto aos critérios de conveniência e oportunidade em função do interesse público, nos limites da lei.

  • macete :

    citou conveniência e a oportunidade, então é sempre discricionário
  • PODER DISCRICIONÁRIO: É o que o Direito concede à Administração com liberdade na escolha de sua CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E CONTEÚDO. Dos elementos do ato administgativo, a competência, forma e finalidade são sempre VINCULADOS. O espaço da DISCRICIONARIEDADE se restringe ao MOTIVO e ao OBJETO. 

    Portanto, no PODER DISCRICIONÁRIO há certo GRAU DE LIBERDADE NOS LIMITES DA LEI, NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA LEI , ou seja, NÃO PODE SER ARBITRÁRIO, SE FOR ARBITRÁRIO = ILEGAL

    COMPETÊNCIA - SEMPRE VINCULADO             
    FINALIDADE - SEMPRE VINCULADO               
    FORMA - SEMPRE VINCULADO

     
    MOTIVO - EM REGRA DISCRICIONÁRIO - EXCEÇÃO: VINCULADO

    OBJETO- EM REGRA DISCRICIONÁRIO - EXCEÇÃO: VINCULAD

    Como exemplo do exercício do Poder Discricionário, temos a nomeação para cargo em comissão, ato em que o administrador público possui uma liberdade de escolha, ou seja, pode nomear aquele que for de sua total confiança, não se exigindo nenhuma seleção prévia.
  • É só avaliar o final da questão que diz: Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:  Poder discricionário.

  • Massa, mas o poder de polícia também é discricionário, então caso algume marque a alternativa tal teoricamente a respota não está errada.

  • Gabarito B)


    Poder Discricionário.


    A questão falando em conveniência e a oportunidade pode marcar sem medo que a resposta é o poder discricionário,

  • Segundo Di Pietro, a discricionariedade tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo.

    Nosso gabarito é, portanto, a alternativa E.

    Quanto as demais alternativas, temos que o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal;

    o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado;

    o poder regulamentar é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução;

    e o poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei, ao outorgar determinada competência ao agente público, não deixa nenhuma margem de liberdade para o seu exercício. Assim, quando se deparar com a situação prevista na lei, caberá ao agente decidir exatamente na forma prevista na lei.


  • No poder discricionário há alguma margem de liberdade, conforme conveniência e oportunidade, no entanto, SEMPRE observando a legalidade do ato.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Discricionário.

    Poder Discricionário, de acordo com Matheus Carvalho (2015), "no Poder Discricionário, o Administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada". 

    As demais:

    Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.

    Alternativa C: errada, não correspondendo ao enunciado.

    Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    O Poder Regulamentar é assentado no inciso IV do art. 84 da CRFB, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

    Alternativa E: errada, não correspondendo ao enunciado.

    GABARITO DA QUESTÃO: B.


ID
204472
Banca
FEC
Órgão
MPA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:

I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração.

II. A disciplina funcional resulta do controle judicial.

III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.

IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.

As proposições corretas são, apenas:

Alternativas
Comentários
  •  Alternativa correta: C

     

    Sim,

    hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração e tem como objetivo a organização da função administrativa.

     

  • I - c

    II - A disciplina funcional resulta do sistema hierarquico.

    III - Inexiste hierarquia entre os agente que exercem funções jurisdicional ou legislativa.

    IV - c

  • • Poder hierárquico


    Conferido ao agente público para organizar a estrutura da administração e fiscalizar a atuação de seus subordinados. São prerrogativas do superior: dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever.
    Note que não é possível a delegação de atos políticos, bem como atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente previsto na CF, ex: lei delegada. No que tange à avocação, é o caminho contrário da delegação.
    A competência é irrenunciável, apenas sendo possível sua delegação. O art. 13 da lei 9784/99 traz hipóteses de impossibilidade de serem delegadas: I – edição de atos de caráter normativo; II – a decisão de recursos administrativos e III – matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
    Subordinação é diferente de vinculação. A subordinação é interna e decorre do poder hierárquico; já a vinculação é externa e se relaciona com o princípio da tutela.
    Súmula Vinculante vincula os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta em todas as esferas da federação.



    • Poder disciplinar


    É o poder conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos demais agentes, dada a prática de uma infração disciplinar funcional. A administração não tem escolha entre punir e não punir, devendo punir sob pena do cometimento do crime de condescendência criminosa e improbidade administrativa. A discricionariedade se refere à escolha da pena.
    Há a necessidade da observância dos Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
    O poder disciplinar não se confunde com o Poder punitivo do Estado. Este último relaciona-se com a aplicação das penas pelo Poder Judiciário.
     

  • Gabarito C

    Poder Hierárquico - serve como fundamento para que os órgãos e agentes atuem em relação a seus subordinados, conforme a escala hierárquica. É necessário ressaltar que a hierarquia não é atributo exclusivo do Poder Executivo , mas sim da Administração Pública.

    Poder Disciplinar - é aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor, DEVE apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

  • I. CORRETO - Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração. OU SEJA, DE CIMA PARA BAIXO ().


    II. ERRADO - A disciplina funcional resulta do controle judicial. (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - CONTROLE ADMINISTRATIVO)


    III. ERRADO - Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa. (NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO TÍPICA NÃO EXISTIRÁ, MAS SE TAIS PODERES ESTIVEREM NA FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR, ENTÃO HAVERÁ HIERARQUIA)


    IV. CORRETO - A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa. NADA MAIS É QUE ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO.



    GABARITO ''C''