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Prova IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Engenheiro Florestal

ID
5361250
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Altos e baixos na política

(Milton Santos) 


    É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes. 

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis. [...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000)

Em “Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos” (1º§), ocorre um exemplo de concordância ideológica denominada silepse. Esse recurso da linguagem também está presente na seguinte frase:

Alternativas
Comentários

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Estude como se a prova fosse amanhã.

  • Gabarito: A

    A silepse é empregada mediante a concordância da ideia e não do termo utilizado na frase. Dessa forma, ela não obedece as regras de concordância gramatical e sim por meio de uma concordância ideológica.

    Classificação

    Dependendo do campo gramatical que ela atua, a silepse é classificada em:

    Silepse de Gênero: quando há discordância entre os gêneros (feminino e masculino);

    Silepse de Número: quando há discordância entre o singular e o plural;

    Silepse de Pessoa: quando há discordância entre o sujeito, que aparece na terceira pessoa, e o verbo, que surge na primeira pessoa do plural.

    Fonte: https://www.todamateria.com.br/silepse/

ID
5361259
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Num prédio residencial com 142 moradores, sabe–se que 58 frequentam a academia e 23 frequentam tanto a academia quanto a piscina. Se 24 moradores não frequentam nem a piscina e nem a academia, então o total de moradores que frequentam a piscina é:

Alternativas
Comentários

  • R: B

    Resolução: https://youtu.be/j7u1n1wdWmA

  • 58 - 23 = 25 subtrai o número de pessoas que usam a piscina. Sobra 25

    25 + 24 = 49 soma os grupos - aqueles que não fazem nada + mais que sobrou da academia.

    142 - 49 = 83 o que sobra é quem usa a piscina.

  • Resolução:

    https://youtu.be/7wejdXpxcBo

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • Gab. B

    Resolução:

    https://sketchtoy.com/70150956

  • Total: 142

    Academia: 58

    Academia + Piscina: 23

    Não usam nem Academia nem Piscina: 24

    Piscina: ?

    Valor de A(academia): 58-23= 35

    Valor de A + Valor de A e P(piscina) + Valor das pessoas que não usam nenhum dos dois = 35 + 23 + 24 = 82

    Para saber o valor de P basta subtrair valor total (142) com o valor encontrado (82) = 60 (apenas de quem usa a piscina)

    Como a questão pede o total geral de quem usa a piscina, basta somar= 60 + 23 = 83

ID
5361289
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei Federal n.º 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra C.

    Lei Federal n.º 9.433/1997(PNRH)

    Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - os Planos de Recursos Hídricos;

    II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

    III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;

    IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;

    V - a compensação a municípios;

    VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

  • Olá!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando um instrumento da PNRH. Vejamos:

    a) Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

    Errado. Trata-se, na verdade, de um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, conforme se lê no art. 7º, IV, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

    b) Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.

    Errado. Mais uma vez, a banca trouxe um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter. Inteligência do art. 7º, II, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;

    c) Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos instrumentos da PNRH. Inteligência do art. 5º, II, PNRH: Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

    d) Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

    Errado. Novamente, a banca expôs um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, nos termos do art. 7º, X, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

    e) Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

    Errado. O diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos também é um conteúdo mínimo que o plano de recursos hídricos deve conter, conforme preceito do art. 7º, I, PNRH: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;

    Gabarito: C

ID
5363146
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

José gastou 2/3 de 4/5 de seu salário e ainda lhe restou R$ 420,00. Nessas condições, o valor gasto por José foi de:

Alternativas
Comentários

  • 2/3 de 4/5 ou seja 2/3 *4/5 = 8/15 que José gastou e sobraram 420.

    Se pensarmos que o que ele gastou mais o que sobrou é o todo então:

    8/15 + 420 = um inteiro (que podemos substituir por 15/15 para facilitar a conta)

    420=15/15 - 8/15 => 420=7/15

    usando regra de três temos que

    7/15 = 420

    8/15 = x

    pois queremos o quanto ele gastou.

    Fazendo as contas encontramos que ele gastou 480.

    resposta alternativa C

  • essa questão apareceu numa sequência de repetições. Pessoal do Qconcursos precisa corrigir isso. Site piorou demais nesse aspecto.

ID
5364754
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Altos e baixos na política

(Milton Santos) 


     É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis.[...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

O texto possui um caráter argumentativo e, a partir de sua leitura atenta, é correto afirmar que o autor:

Alternativas
ID
5364757
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Altos e baixos na política

(Milton Santos) 


     É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis.[...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

No texto, o emprego da primeira pessoa do discurso cumpre um importante papel argumentativo uma vez que:

Alternativas
ID
5364763
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Altos e baixos na política

(Milton Santos) 


     É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis.[...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

O texto é introduzido por uma avaliação do autor que se revela por meio do adjetivo “insólita” apresentando o sentido de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    insólita

    adjetivo

    1. Que não é costume. = EXTRAORDINÁRIO, RARO, SINGULAR ≠ COMUM, COSTUMADO, NORMAL

    substantivo masculino

    2. Aquilo que denota estranheza; coisa ou fato fora do normal. = ESTRANHO ≠ BANALIDADE

    Fonte: https://dicionario.priberam.org/ins%C3%B3lita

  • não esqueça de levar o dicionário quando for fazer a prova da ibfc

  • Insólita é o feminino de insólito. O mesmo que: rara, extraordinária, inédita.

  • Vou ser bem claro. Eu não sabia o que era “insólita” portanto como a banca já me deu no enunciado que era um adjetivo eu de cara exclui alternativa A e D . Cheguei a conclusão perante o que me restou na alternativa E de acordo com o contexto da oração .

    Enfim ...

    Deu certo ! kkkk

    Absurdo a banca cobrar isso ...

  • Olá!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID
5364766
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Altos e baixos na política

(Milton Santos) 


     É pelo menos insólita a insistência dos nossos círculos oficiais em querer separar, de modo absoluto, o que é político do que não é. Assim, toda a ação sindical, toda reclamação da igreja, em suma, todo movimento social, ao postular mudanças, é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política. Ao contrário, as atividades dos lobbies e as exigências de reforma do Estado feitas pelas empresas não são tidas como atividades políticas. Essa parcialidade é tanto mais gritante quando todos sabemos que o essencial na produção da política do Estado tem como atores principais as grandes empresas, cabendo aos políticos propriamente ditos e ao aparelho do Estado um papel de figurantes secundários, quando não de meros porta– vozes.

    A política se caracteriza como exercício de uma ação ou defesa de uma ideia destinada a mudar o curso da história. No mundo da globalização, onde a técnica e o discurso são dados obrigatórios das atividades hegemônicas, o induzimento à política é exponencial. O mundo da técnica cientificizada é também o mundo das regras, de cujo uso adequado depende da maior ou menor eficácia dos instrumentos disponíveis.[...]

(Folha de São Paulo, 1/10/2000) 

Considere o fragmento abaixo para responder à questão. 

“é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, já que não lhe cabe fazer o que chamam de política.” (1º§)

A locução destacada no trecho cumpre papel coesivo e introduz o valor semântico de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Causal:   funciona como adjunto adverbial de causa. É iniciada por uma conjunção subordinativa causal ou por uma locução conjuntiva subordinativa causal. São elas: porque, porquanto, visto que, já que, uma vez que, como, que. Também pode ser iniciada pela preposição por, estando o verbo no infinitivo.

    A conjunção como deve ser usada apenas em início de período.

    Exemplos:

    Saímos rapidamente, visto que estava armando um tremendo temporal.

    Como estivesse chovendo, não saímos de casa.

    Por ter chegado atrasada, não pôde entrar na palestra.

    Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/folha/fovest/osa.shtml

  • ✅Letra A.

    O sentido é CAUSAL.

    Demais conjunções causais = Pois, porque, visto que, como, uma vez que, na medida em que, porquanto, haja vista que, já que...

    Fonte: Tabela de conectivos do Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

    Erros? Só avisar!! SIM!! A GENTE NUNCA SE ARREPENDE DE COMEÇAR A LUTAR PELOS SONHOS QUE SÃO TÃO NOSSOS!!BONS ESTUDOS!! FIRMEZA AOS QUE RESISTEM!✍

  • a primeira oração é a consequência.

    Você pode até inverter a frase,então verá uma relação de causa e consequência.

  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • tantas questoes repetidas, kkk

    espero que caia nas proximas tbm

  • não lhe cabe fazer o que chamam de política.” (1º§) = causa

    já que

    é criticado como inadequado e até mesmo hostil à democracia, = consequência

  • GAB-A

    causa.

    Indica o motivo de um determinado acontecimento ou situação: 1 visto que, uma vez que, dado que, como, em virtude de, em razão de, devido a, graças a, por causa de, em função de, sendo que.

    O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.

ID
5364772
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que as premissas seguintes são verdadeiras, analise os itens:

I. Se Carlos é advogado, então passou no exame. Carlos não passou no exame. Logo, Carlos não é advogado.
II. Maria assiste à TV ou Felipe joga futebol. Felipe não joga futebol. Logo, Maria não assiste à TV.
III. Todo triângulo é polígono. Existe polígono que têm lados de medidas iguais. Logo, todo triângulo têm lados de medidas iguais.

Quanto a validade ou não dos argumentos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab. letra E)

  • Letra E. em uma condicional, quando se nega a segunda, automaticamente se nega a primeira. Modus Tolles.

    Avante TJSP

  • I. Se Carlos é advogado, então passou no exame. Carlos não passou no exame. Logo, Carlos não é advogado. Correto. A conclusão é pelo Modus Tollens.

    II. Maria assiste à TV ou Felipe joga futebol. Felipe não joga futebol. Logo, Maria não assiste à TV. Errado. A conclusão deveria ser que Maria assiste à TV.

    III. Todo triângulo é polígono. Existe polígono que têm lados de medidas iguais. Logo, todo triângulo têm lados de medidas iguais. Errado. A conclusão deveria ser que existem triângulos que possui lados de medidas iguais.

    A alternativa correta é a opção E.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
5364778
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao formar um número com dois algarismos distintos, utilizando somente os algarismos 1,2,3,6 e 7, a probabilidade de que esse número seja ímpar é:

Alternativas
Comentários

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • >Espaço Amostral (S) = 5

    >Elementos = 1,2,3,6,7

    >Modelo solicitado na questão: que o número seja IMPAR. Ou seja, terá que TERMINAR com um n° ímpar (1,3,7)

    Então tem-se o MODELO = Par X Impar OU Impar X Par (o primeiro algarismo começando com par OU começando com impar)

    = 2/5 x 3/4 OU 3/5 x 2/4 = 12/20 = 60%

    Lembrar que OU = SOMA

ID
5364784
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n°. 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de função gratificada:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA C

    LEI 6174 - 16 DE NOVEMBRO DE 1970 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PARANÁ

    A) ERRADO. Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

    B) ERRADO. Art. 10 - II Série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

    C) CERTO. Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.

    D) ERRADO. Art 10 - I - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

    E) ERRADO. IV - Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

  • Olá!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID
5364787
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisitos para o provimento em cargos público: 

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA INCORRETA E

    ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ - LEI 6174 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970

    TÍTULO III

    DO PROVIMENTO DOS CARGOS

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 22. Pode ser provido em cargo público somente quem satisfazer os requisitos seguintes:

    I - ser brasileiro;

    II - ser maior de dezoito anos;

    III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei;

    IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos;

    V - ter boa conduta;

    VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

    VII - possuir aptidão para o exercício do cargo;

    VIII - ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

ID
5364790
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Leia abaixo o artigo 2° da Resolução CONAMA nº 009/1987 que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

“Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por _____, pelo _____, ou por _____ ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.


Alternativas
Comentários

  • Resposta B.

    RESOLUÇÃO/Conama/N.º 009, de 03 de dezembro de 1987. Art. 2º. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. 09/87 - CONAMA e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas do texto que segue: “Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por _____, pelo _____, ou por _____ ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública”.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 2º, da Res. 09/87 - CONAMA, que preceitua:

    Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

    Portanto, os termos que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: entidade civil - Ministério Público - 50 (cinquenta).

    Gabarito: B

ID
5364793
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Lei n° 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as disposições legais acerca da servidão ambiental, analise as afirmativas abaixo:

I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.
III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9 o-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

    § 1o - O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

    § 3o -O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

    Resposta letra D.

  • Olá!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à servidão. Vejamos:

    I. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

    Correto. Aplicação do art. 9º-B, caput, da PNMA: Art. 9 -B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

    II. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

    Errado. O prazo mínimo da servidão ambiental, na verdade, é de 15 anos e não de 5. Inteligência do art. 9º-B, § 1º, PNMA: Art. 9º-B. § 1º O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. 

    III. O detentor da servidão ambiental poderá aliená–la, cedê–la ou transferi–la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

    Correto, nos termos do art. 9º-B, § 3º, da PNMA: Art. 9º-B.  § 3º  O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.   

    Assim, somente os itens I e III estão corretos.

    Gabarito: D

ID
5364796
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscalização pela Administração dos Recursos Hídricos – ARH. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma definição de poluente:

Alternativas
Comentários

  • Olá!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

ID
5364802
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.
( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

    I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    II - incentivar a racionalização do uso da água;

    III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

    #SeguimosTentando

  • Olá!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( F ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de lucro para o Poder Executivo atuar na área da saúde.

    Falso. Na verdade, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva a obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Inteligência do art. 19, III, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

    ( V ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

    Verdadeiro. Trata-se de um objetivo da cobrança pelo uso de curso hídrico., nos termos do art. 19, II, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: II - incentivar a racionalização do uso da água;

    ( V ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

    Verdadeiro. Trata-se de um objetivo da cobrança pelo uso de curso hídrico. Aplicação do art. 19, I, PNRH: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

    Assim, a sequência correta é F - V - V.

    Gabarito: E

ID
5364808
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual Complementar n° 59/1991 dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. Acerca do disposto na supracitada lei, leia o artigo 2° abaixo: 

    “Art.2º. As unidades de conservação ambiental, a que alude o artigo primeiro são áreas de _____, estações ecológicas, parques, _____, florestas, _____, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.” 

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º. São contemplados na presente lei, municípios que abriguem em seu território unidades de conservação ambiental, ou que sejam diretamente influenciados por elas, ou aqueles com mananciais de abastecimento público.

    Art. 2º. As unidades de conservação ambiental a que alude o artigo 1º., são as áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de reservas indígenas, área de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada.

    Gabarito: Letra B.

  • Olá!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

ID
5364811
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Emenda Constitucional n° 96 de 2017 incluiu o parágrafo §7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispondo o que se enquadraria como práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Sendo assim, o supracitado dispositivo determina que:

“_____as práticas desportivas que utilizem animais, _____, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que _____ dos animais envolvidos”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos

    GAB LETRA A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    Art. 225, CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

    § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

    Desta forma:

    A. CERTO. Não se consideram cruéis / desde que sejam manifestações culturais / assegure o bem-estar.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • GABARITO: A

    Art. 225, § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem social.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 225, §7º: “Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

    Obs.: a título de conhecimento, a emenda constitucional estampa o que se denomina "efeito backlash" (também chamado de reação legislativa/superação legislativa da jurisprudência/ativismo congressual/reversão jurisprudencial), que ocorre quando o Poder Legislativo responde à atuação ativista do Poder Judiciário.

    Em síntese, foi o que ocorreu no caso da vaquejada (prática comum no Nordeste). Em 2016, o STF havia decidido, no julgamento da ADI 4983/CE, pela inconstitucionalidade da Lei 15.299/CE (que regulamentava a vaquejada), por entender que a atividade era cruel com os animais e, portanto, que contrariava a Constituição.

    O Congresso Nacional, um mês após a decisão, editou a Lei 13.364/2016, que considera a vaquejada manifestação cultural, e, em seguida, alterou a Constituição, acrescentando o parágrafo que consta na alternativa A para possibilitar a vaquejada.

  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

  • literalidade da CF art. 225 parágrafo 7

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do meio ambiente. Sobre o tema, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n° 96 de 2017 incluiu o parágrafo §7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispondo o que se enquadraria como práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Sendo assim, o supracitado dispositivo determina que:

     

    Art. 225, § 7º - Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017).

     

    Portanto, a alternativa que completa as lacunas do texto do enunciado é a de letra “a”, sendo as demais incompatíveis com a CF/88.

     

    Gabarito do professor: letra a.     

ID
5364814
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo as definições apresentadas pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, necessariamente coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
( ) Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, perene.
( ) Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
( ) Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos: 

    ( F ) Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, necessariamente coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

    Falso. A APP pode ser coberta ou não por vegetação nativa, nos termos do art. 3º, II, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    ( V ) Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 3º, VI, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

    ( F ) Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, perene.

    Falso. O Código Florestal define olho d'água como afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, conforme art. 3º, XVIII, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;      

    ( V ) Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 3º, XXII, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;

    ( V ) Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 3º, VII, do Código Florestal: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

    Portanto, a sequência correta é F - V - F - V - V.

    Gabarito: D

  • Olá!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

  • GAB:D

    Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    (…)

    (F) II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    (V)

    (F) XVIII – olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

    (V)

ID
5364817
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Tomando como base o conceito e implicações da Reserva legal, definidos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e considerando o que foi disposto no caput do Art. 12 e 68 dessa lei, reproduzidos a seguir, assinale a alternativa incorreta.

"Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei" Art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

"Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei." Art. 68 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Alternativas
Comentários

  • A questão pede a alternativa INCORRETA:

     

    A) CERTO -Os percentuais mínimos referidos no Art. 12 na Amazônia Legal são de 80%, 35% e 20% para áreas de florestas, áreas de cerrado e áreas de campos gerais respectivamente

    Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 

    I - localizado na Amazônia Legal:

    a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

    b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

    c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

     

    B) CERTO - Os percentuais mínimos para área de campos gerais na Amazônia Legal é igual ao percentual mínimo para o restante do território nacional

    Art. 12, I, c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

     

     

    C) CERTO - O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas

    Art. 12, § 4º - Nos casos da alínea  a  do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

     

    D) CERTO - Para as áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias não será exigido Reserva Legal

    Art 12, § 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

     

    E) ERRADO - A Reserva Legal é de 30 %, independente da localização, podendo incluir a Área de Preservação Permanente para fins de composição

    Como visto, varia entre 20% e 80%, conforme a localização

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Os percentuais mínimos referidos no Art. 12 na Amazônia Legal são de 80%, 35% e 20% para áreas de florestas, áreas de cerrado e áreas de campos gerais respectivamente.

    Correto, nos termos do art. 12, I, do Código Florestal: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

    b) Os percentuais mínimos para área de campos gerais na Amazônia Legal é igual ao percentual mínimo para o restante do território nacional.

    Correto, nos termos do art. 12, I, "c" e II, do Código Florestal: Art. 12. I - localizado na Amazônia Legal: c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

    c) O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

    Correto, nos termos do art. 12, § 4º do Código Florestal: § 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

    d) Para as áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias não será exigido Reserva Legal.

    Correto, nos termos do art. 12, § 8º do Código Florestal: § 8º Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.   

    e) A Reserva Legal é de 30 %, independente da localização, podendo incluir a Área de Preservação Permanente para fins de composição

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a Reserva Legal varia de 20 a 80%, a depender da localização e, sem prejuízo das aplicação das normas sobre as APPs. Inteligência do art. 12 do Código Florestal: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

       

    Gabarito: E

  • Olá!

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
5364820
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente mencionadas, definidas e regulamentadas na lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Respostas extraídas da lei nº 12.651/2012

    A) Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:   

    B) GABARITO - Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

    I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

    II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

    III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

    C) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

    D) Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

    E) Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa sendo essa denominada Área de Preservação Permanente.

    Errado. É denominada Reserva Legal e não APP. Aplicação do art. 12, caput, a do Código Florestal: Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 

    b) A Área de Preservação Permanente pode ser computada no percentual de Reserva Legal desde que sejam atendidos critérios definidos em lei.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 15, do Código Florestal: Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

    c) Considera-se Área de Preservação Permanente, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

    Errado. Os cursos d'água devem ter de 10 a 50 m de largura, nos termos do art. 4º, I, "b", do Código Florestal: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    d) Não é possível realizar intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de forma legal.

    Errado. É possível, sim, nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, nos termos do art. 8º, caput, do Código Florestal: Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

    e) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no cartório de imóveis, vinculado a matrícula do referido imóvel e por meio de inscrição no CAR, permitindo-se a alteração de sua destinação.

    Errado. Deve ser registrada no órgão ambiental e não é permitira a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, nos termos do art. 18, do Código Florestal: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

    Gabarito: B

ID
5364823
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Tomando como referência os conceitos apresentados no decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) é um sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais.
( ) A área de remanescente de vegetação nativa são as áreas de florestas conservadas ao longo de décadas existentes na propriedade.
( ) Reconstituição significa restituir o estado de um ecossistema ou comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, exatamente igual a condição original.
( ) O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por tempo indeterminado, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
( ) O Projeto de recomposição de área degradada e alterada constitui-se num instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos.
( ) Denomina-se Área alterada a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
( ) A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 7.830/2012 (Sistema de Cadastro Ambiental Rural) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( V ) Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) é um sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais.

    Verdadeiro, nos termos do art. 2º, I, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 2 º Para os efeitos deste Decreto entende-se por: I - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;

    ( F ) A área de remanescente de vegetação nativa são as áreas de florestas conservadas ao longo de décadas existentes na propriedade.

    Falso. Na verdade, a área de remanescente de vegetação nativa é "área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração", nos termos do art. 2º, IV, do Dec. n. 7.830/2012.

    ( F ) Reconstituição significa restituir o estado de um ecossistema ou comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, exatamente igual a condição original.

    Falso. A banca trouxe o conceito de "recomposição". O Dec. n. 7.830/2012 não traz a definição de "reconstituição". Aplicação do art. 2º, VIII, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 2 º Para os efeitos deste Decreto entende-se por: VIII - recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

    ( F ) O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por tempo indeterminado, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

    Falso. O prazo máximo do pousio é de 05 (cinco) anos. Lembre-se: Pou5io. Aplicação do art. 2º, XI, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 2 º Para os efeitos deste Decreto entende-se por: XI - pousio - prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

    ( V ) O Projeto de recomposição de área degradada e alterada constitui-se num instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos.

    Verdadeiro, nos termos do art. 2º, XVII, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 2 º Para os efeitos deste Decreto entende-se por: XVII - projeto de recomposição de área degradada e alterada- instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos; e

    ( F ) Denomina-se Área alterada a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

    Falso. A banca trouxe a definição de "área degradada". A Área alterada constitui na "área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural", nos termos do art. 2º, V e VI, do Dec, n. 7.830/2012: Art. 2 º Para os efeitos deste Decreto entende-se por: V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural; VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;

    ( V ) A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.

    Verdadeiro, nos termos do art. 2º, XVIII, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 2 º Para os efeitos deste Decreto entende-se por: XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação conforme o disposto no art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012.

    Portanto, a sequência correta é V - F - F - F - V - F - V.

    Gabarito: A

  • I - CORRETO. I - SICAR - sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais;

    II - ERRADO. Área de remanescente de vegetação nativa - área com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração;

    III ERRADO. VIII - Recomposição - restituição de ecossistema ou de comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

    IV. ERRADO. XI - Pousio - prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

    V CORRETO. XVII - projeto de recomposição de área degradada e alterada- instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos;

    VI ERRADO. VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;

    VII CORRETO. XVIII - Cota de Reserva Ambiental - CRA - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação

ID
5364826
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Dec. n. 7.830/2012 (Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Entre os objetivos do SICAR estão: receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos.

    Correto, nos termos do art. 3º, I, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 3 º Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos: I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;

    b) A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem natureza declaratória e permanente.

    Correto, nos termos do art. 6º, caput, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 6º A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme o disposto no art. 21.

    c) Caso detectado pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. Dessa maneira, enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.

    Correto, nos termos do art. 7º, § 2º, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 7 º Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. § 2º Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.

    d) Compete a Policia Militar Estadual realizar vistorias de campo, caso seja necessário a verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência, na verdade, é do órgão ambiental e não da Polícia Militar Estadual. Inteligência do art. 7º, § 3º, do Dec. n. 7.830/2012: § 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

    e) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

    Correto, nos termos do art. 11, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 11. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

    Gabarito: D

  • LETRA D.

    § 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos.

  • A alternativa E também está errada: § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, observado o disposto no § 4º do art. 29 desta Lei.   

ID
5364829
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Dec. n. 7.830/2012 (Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

    Errado. Ao contrário: o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22/07/2008, nos termos do art. 12 do Dec. n. 7.830/12: Art. 12. No período entre a publicação da  Lei nº 12.651, de 2012,  e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, e após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

    b) O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, entre a inscrição no CAR e um ano após a implantação o PRA, serão automaticamente incluídos no PRA.

    Errado. Neste caso, o proprietário ou possuidor rural pode promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, nos termos do art. 14, do Dec. n. 7.830/12: Art. 14. O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo de que trata o art. 11, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, aplicando-se-lhe o disposto no art. 13.

    c) As multas decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 13, do Dec. n. 7.830/12: Art. 13. A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no art. 12, e cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas na Lei nº 12.651, de 2012, nos prazos e condições neles estabelecidos. Parágrafo único. As multas decorrentes das infrações referidas no caput serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.

    d) O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que não aderiu ao PRA e foi autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo legal, ficará impedido de promover a regularização da situação.

    Errado. O proprietário ou possuidor rural pode promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, nos termos do art. 14, do Dec. n. 7.830/12, vide item "B".

    e) A recomposição das áreas de reserva legal não poderá ser feita utilizando-se espécies exóticas e nativas consorciadas.

    Errado. Ao contrário: a recomposição das áreas de reserva legal pode, sim, ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, nos termos do art. 18, do Dec. n. 7.830/12: Art. 1 8. A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros: I - o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e II - a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a cinquenta por cento da área total a ser recuperada.

    Gabarito: C

  • Resposta: alternativa c

    Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. 

    § 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. 

  • A: Art. 59.

    § 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.  

ID
5364832
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação ao decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito a recomposição das Áreas de Preservação Permanente assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 7.830/2012 (Sistema de Cadastro Ambiental Rural) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 19, § 1º, do Dec. n. 7.830/12: § 1º Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

    b) São métodos válidos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente: A condução da regeneração natural de espécies nativas e o plantio de espécies nativas.

    Correto. Aplicação do art. 19, III, do Dec. n. 7.830/212: Art. 19. A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: III- plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas;

    c) Não será admitido o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional para composição da área de preservação permanente.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que alega o item, é admitido, sim, o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional para composição da área de preservação permanente. Inteligência do art. 19, IV, do Dec. n. 7.830/2012: Art. 19. A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012.

    d) Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 19, § 3º, do Dec. n. 7.830/12: § 3º Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

    e) Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal que depende do número de módulos fiscais da propriedade.

    Correto. Aplicação do art. 19, § 6º, do Dec. n. 7.830/2012: § 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de: I - cinco metros, para imóveis rurais com área de até um módulo fiscal; II - oito metros, para imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais; III - quinze metros, para imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais; e IV - trinta metros, para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.

    Gabarito: C

  • Gabarito: letra C.

    Decreto nº 7.830/2012

    a) Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. CERTO. Art. 19. § 1º Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.

    b) São métodos válidos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente: A condução da regeneração natural de espécies nativas e o plantio de espécies nativas. CERTO. Art. 19.A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas;

    c) Não será admitido o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional para composição da área de preservação permanente. ERRADO. Art. 19.IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012.

    d) Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água. CERTO. Art. 19.§3º Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água.

    e) Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal que depende do número de módulos fiscais da propriedade. CERTO. Art. 19.§ 6º Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

  • Para fixar:

    • Módulo fiscal (0 - 1): recomposição de faixa marginal com largura mínima de 5 m;
    • Módulo fiscal (1 - 2): recomposição de faixa marginal com largura mínima de 8 m;
    • Módulo fiscal (2 - 4): recomposição de faixa marginal com largura mínima de 15 m;
    • Módulo fiscal (> 4): recomposição de faixa marginal com largura mínima de 30 m.
ID
5364835
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação a Portaria IAP n° 096, de 22 de maio de 2007, que Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
5364838
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Tomando como base os conceitos apresentados na redação dada pela lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) O pousio é uma prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

    Correto. Aplicação do art. 3º, III, da Lei n. 11.428/2006: Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;

    # DICA: Bioma Mata Atlântica - POUS10: 10 anos; Código Florestal: Pou5io: 5 anos.

    b) O termo “Prática preservacionista” é definido como: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

    Correto. Aplicação do art. 3º, IV, da Lei n. 11.428/2006: Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

    c) Enriquecimento ecológico é a atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

    Correto. Aplicação do art. 3º, VI, da Lei n. 11.428/2006: Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;

    d) As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas como de utilidade pública.

    Correto. Aplicação do art. 3º, VII, "a", da Lei n. 11.428/2006: Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: VII - utilidade pública: a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

    e) Exploração sustentável é o tipo de exploração que permite a manutenção dos aspectos ambientais ao longo do tempo de uma forma socialmente justa, sem considerar aspectos econômicos

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A Lei do Bioma Mata Atlântica define "exploração sustentável" como a "exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável", nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 11.428/2006.

    Gabarito: E

  • Errado e, portanto, gabarito da questão. A Lei do Bioma Mata Atlântica define "exploração sustentável" como a "exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável", nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 11.428/2006.

    Gabarito: E

  • GABARITO: E

    Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

    (A) CERTO III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;

    (B) CERTO IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

    (C) CERTO VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;

    (D) CERTO VII - UTILIDADE PÚBLICA:

    a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

    b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados

    (E) ERRADO Exploração sustentável é o tipo de exploração que permite a manutenção dos aspectos ambientais ao longo do tempo de uma forma socialmente justa, sem considerar aspectos econômicos

    V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; (E)

ID
5364841
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do IBAMA.

    Errado. A iniciativa é do Conselho Nacional do Meio Ambiente e não do IBAMA. Aplicação do art. 4º, da Lei n. 11.428/2006: Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

    b) A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio.

    Errado. Na verdade, é oposto: a vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perde a classificação, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.428/2006: Art. 5º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

    c) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, dependem de autorização preliminar dos órgãos competentes.

    Errado. Independe de autorização dos órgãos competentes, nos termos do art. 9º, caput, da Lei n. 11.428/2006: Art. 9º A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.

    d) Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 12 da Lei n. 11.428/2006: Art. 12. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

    e) Em nenhuma hipótese será autorizado o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica.

    Errado. Embora seja em caráter excepcional é possível sim, que seja autorizado o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, nos termos dos arts. 8º e 20 da Lei n. 11.428/2006: Art. 8º O corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, nesta última levando-se em conta o estágio de regeneração. Art. 20. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.

    Gabarito: D

  • Gabarito: letra D.

    Lei nº 11.428/2006(Lei da Mata Atlântica)

    a) A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do IBAMA. ERRADO. Art. 4º A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

    b) A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio. ERRADO. Art. 5º A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada.

    c) A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, dependem de autorização preliminar dos órgãos competentes. ERRADO. Art. 9º A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento.

    d) Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas. CERTO. Art. 12. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

    e) Em nenhuma hipótese será autorizado o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica. ERRADO. Art. 20. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. Parágrafo único. O corte e a supressão de vegetação, no caso de utilidade pública, obedecerão ao disposto no art. 14 desta Lei, além da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

ID
5364844
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Nos casos abaixo, assinale a alternativa que não corresponde a uma situação vedada de corte e supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a referida lei:

    Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

    I - a vegetação:

    a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

    b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;

    c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;

    d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou

    e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

    II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da no que respeita às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal.

    Parágrafo único. Verificada a ocorrência do previsto na alínea a do inciso I deste artigo, os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão as medidas necessárias para proteger as espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção caso existam fatores que o exijam, ou fomentarão e apoiarão as ações e os proprietários de áreas que estejam mantendo ou sustentando a sobrevivência dessas espécies.

  • GABARITO: A

    A) Quando a propriedade possuir mais que 4 módulos fiscais. ERRADO

    Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

    I - a vegetação:

    a) abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;

    b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; (C)

    c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; (D)

    d) proteger o entorno das unidades de conservação; ou (B)

    e) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do SISNAMA;

    II - o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação ambiental, em especial as exigências da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, no que respeita às APP E RL. (E)

ID
5364847
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o entendimento da Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, assinale a alternativa que não pode ser considerada “Exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica”.

Alternativas
ID
5364850
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, no seu terceiro artigo possui a seguinte redação em seu caput:

    “Artigo 3o Para a exploração e corte de espécies arbóreas e o aproveitamento de material lenhoso em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses de pequenos produtores rurais e nos territórios das populações tradicionais, deverá ser observado o seguinte regramento:” 

Com relação as regras citadas acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

( ) É necessário obter o documento declaratório junto ao IAP quando se tratar pequeno produtor rural ou populações tradicionais.
( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 05 (cinco) exemplares, não ultrapassando o volume de 15 (quinze) m³ no total, por propriedade a cada ano.
( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 20 (vinte) exemplares, não ultrapassando o volume de 33 (trinta e três) m³ no total, por propriedade a cada ano.
( ) Tais exemplares poderão estar localizados em Área de Preservação Permanente.
( ) Após a primeira intervenção o proprietário, deverá regularizar sua situação da reserva legal e preservação permanente junto ao IAP bem como demonstrar o efetivo plantio de reposição na razão de 10 árvores para cada árvore cortada.
( ) Serão priorizados para aproveitamento os exemplares de árvores mortas em pé ou caídas ou árvores caídas por causas naturais. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
ID
5364853
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que diz respeito ao aproveitamento do material lenhoso, de que trata o Artigo 7º da RESOLUÇÃO CONJUNTA IBAMA/SEMA/IAP Nº 007 de 18 DE ABRIL DE 2008, conforme transcrição do caput abaixo:

“Artigo 7º – O aproveitamento do material lenhoso poderá ser autorizado, para exemplares secos, em pé e/ou caídos naturalmente, áreas de ocorrência de acidente natural (vendaval, desmoronamento, enchentes) na propriedade rural, após vistoria técnica realizada por Câmara Técnica Florestal composta por técnicos habilitados, servidores de nível superior do IAP, cujo laudo deverá: “

Com relação ao artigo transcrito, assinale a alternativa correta no que diz respeito à composição do referido laudo.

Alternativas
ID
5364856
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP Nº 007 de 18 de abril de 2008, que Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que não consta na lista vermelha de espécies ameaçadas de extinção.

Alternativas
ID
5364859
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do corte de nativas em áreas urbanas, considerando a resolução conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008 analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O corte eventual de espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente para fins de edificações e para árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.
( ) Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer somente ao disposto no Plano Diretor do Município.
( ) Os novos empreendimentos que impliquem no corte ou na supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
( ) Em todo perímetro urbano é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
( ) O corte eventual de espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente estritamente para árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
ID
5364862
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito do controle da origem, do transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, assinale as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do Sinaflor caberá ao IAP.
( ) Sinaflor, tem a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.
( ) O Sinaflor não exige cadastro do Responsável Técnico por atividade, projeto técnico ou empreendomento.
( ) O Sinaflor possibilita ao empreendedor consignação de créditos de produtos florestais gerados nas autorizações de exploração.
( ) O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA no 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos.
( ) O DOF será emitido eletronicamente e impresso pelo usuário, com base no saldo de produtos florestais, via acesso ao Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor, disponível na rede mundial de computadores no endereço eletrônico www.ibama.gov.br

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Apenas dois itens estão incorretos. Vejamos.

    Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014

    ( F ) A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do Sinaflor caberá ao IAP. 

    Art. 2° A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do Sinaflor caberá ao IBAMA.

    ( F ) O Sinaflor não exige cadastro do Responsável Técnico por atividade, projeto técnico ou empreendimento.

    Art. 12. O registro no cadastro do Responsável Técnico no Sinaflor é obrigatório à pessoa física responsável por atividade, projeto técnico ou empreendimento.

  • (F) A coordenação, fiscalização e regulamentação dos procedimentos operacionais do Sinaflor caberá ao IAP.

    (V ) Sinaflor, tem a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.

    (F) O Sinaflor não exige cadastro do Responsável Técnico por atividade, projeto técnico ou empreendimento.

    (V) O Sinaflor possibilita ao empreendedor consignação de créditos de produtos florestais gerados nas autorizações de exploração.

    (V) O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria MMA no 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos.

    (V) O DOF será emitido eletronicamente e impresso pelo usuário, com base no saldo de produtos florestais, via acesso ao Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor, disponível na rede mundial de computadores no endereço eletrônico www.ibama.gov.br

ID
5364865
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que diz respeito à proibição do registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, baseando-se no disposto pela Lei Federal n° 7.802/89, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) São proibidos os registros para os agrotóxico que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 6º, "d", da Lei de Agrotóxicos: Art. 3º, § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

    b) São proibidos os registros de agrotóxico para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes e para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 6º, "a", da Lei de Agrotóxicos: Art. 3º, § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

    c) São proibidos os registros de agrotóxico, quando a finalidade do seu uso possa ser substituída com eficiência, por tratos culturais comprovadamente sustentáveis.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Neste caso, não há proibição, mas, sim autorização do registro de agrotóxicos.

    d) São proibidos os registros de agrotóxico cujas características causem danos ao meio ambiente.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 6º, "f", da Lei de Agrotóxicos: Art. 3º, § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

    e) São proibidos os registros de agrotóxico que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas.

    Correto, nos termos do art. 3º, § 6º, "c", da Lei de Agrotóxicos: Art. 3º, § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins: c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

    Gabarito: C

  • c) São proibidos os registros de agrotóxico, quando a finalidade do seu uso possa ser substituída com eficiência, por tratos culturais comprovadamente sustentáveis.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Neste caso, não há proibição, mas, sim autorização do registro de agrotóxicos.

  •  Lei Federal n° 7.802/89

    Art. 3º

    § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

    a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

    b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

    c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

    d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

    e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

    f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

  • Questão para responder de olhos fechados, mas fui pego pela displicência e marquei uma certa sendo que para marcar a ERRADA.

    Mas tudo bem. Melhor tomar um susto aqui do que na prova fazer uma barbeada dessa. ABS.

  • Gabarito C

    Lei 7802 de 1989

    Art. 3º

    § 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

    a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

    b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

    c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

    d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

    e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

    f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

ID
5364868
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A utilização agrícola do lodo de esgoto é regulamentada pela Resolução CONAMA N°375/06, nesta resolução define-se Unidade de Gerenciamento de Lodo-UGL como unidade responsável pelo recebimento, processamento, caracterização, transporte, destinação do lodo de esgoto produzido por uma ou mais estações de tratamento de esgoto sanitário e monitoramento dos efeitos ambientais, agronômicos e sanitários de sua aplicação em área agrícola. Assinale a alternativa correta no que diz respeito as Unidades de Gerenciamento de Lodo.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 375/06 - CONAMA e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante as Unidades de Gerenciamento de Lodo - UGL.

    a) As UGLs não poderão requerer, junto ao órgão ambiental competente, alteração da lista de substâncias orgânicas a serem analisadas nos lotes de lodo de esgoto ou produto derivado.

    Errado. Em função das características específicas da bacia de esgotamento sanitário e dos efluentes recebidos, as UGLs podem, sim, requerer, junto ao órgão ambiental competente, alteração da lista de substâncias orgânicas a serem analisadas nos lotes de lodo de esgoto ou produto derivado, nos termos do art. 7º, § 4º, da Res. n. 357/06 - CONAMA: Art. 7º, § 4º Em função das características específicas da bacia de esgotamento sanitário e dos efluentes recebidos, as UGLs poderão requerer, junto ao órgão ambiental competente, dispensa ou alteração da lista de substâncias orgânicas a serem analisadas nos lotes de lodo de esgoto ou produto derivado.

    b) A aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados no solo agrícola somente poderá ocorrer mediante a existência de uma UGL devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 9º, caput, da Res. n. 375/06 - CONAMA: Art. 9º A aplicação de lodo de esgoto e produtos derivados no solo agrícola somente poderá ocorrer mediante a existência de uma UGL devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

     

    c) O lodo de esgoto poderá ser aplicado a Unidades de Conservação de uso sustentável, desde que, seja certificada pela UGL a ausência de toxidade

    Errado. Na verdade, não é permitido a aplicação de lodo de esgoto em unidades de conservação, com das APAs, nos termos do art. 15, I, da Res. n. 375/06 - CONAMA: Art. 15. Não será permitida a aplicação de lodo de esgoto ou produto derivado: I - em unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental-APA;

    d) O licenciamento ambiental da UGL deve obedecer aos mesmos procedimentos adotados para as atividades de baixo impacto ambiental

    Errado. Na verdade, o licenciamento ambiental da UGL deve obedecer aos mesmos procedimentos adotados para as atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente, nos termos do art. 9º, § 1º, da Res. n. 375/06 - CONAMA: Art. 9º, § 1º O licenciamento ambiental da UGL deve obedecer aos mesmos procedimentos adotados para as atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente, exigidos pelos órgãos ambientais competentes.

    e) As UGL´s não serão responsabilizadas pela adoção de medidas para redução de substâncias potencialmente tóxicas

    Errado. Nesse sentido é o art. 10, § 2º, da Res. n. 375/06 - CONAMA: Art. 10. O monitoramento das características do lodo de esgoto ou produto derivado deverá ser implementado de acordo com os critérios de freqüência definidos na Tabela 1. § 2º Caso os valores para substâncias potencialmente tóxicas alcancem 80% dos limites estabelecidos por esta Resolução, a freqüência de monitoramento deverá ser aumentada, segundo parâmetros definidos pelo órgão ambiental competente, e a UGL deverá implementar as medidas adequadas para reduzir estes valores.

     

    Gabarito: B

ID
5364871
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A Resolução nº 70/2009 – CEMA dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais. Analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É definida como atividade industrial o conjunto das operações manuais ou mecânicas de processos físicos, químicos ou biológicos, por meio dos quais o homem transforma matérias-primas em utilidades apropriadas às suas necessidades.
( ) Termo de compromisso é o mesmo que Termo de ajustamento de conduta pela definição legal.
( ) São atos administrativos expedição é de competência exclusiva do IBAMA; declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE), licença ambiental simplificada (LAS), licença prévia (LP); licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).
( ) Existe previsão legal para dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual, sem prejuízo do Licenciamento Ambiental Municipal, a empreendimentos industriais cuja atividade atenda a critérios específicos definidas pela referida lei.
( ) Pela definição da legislação a Licença prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Alternativas
Comentários

  • A questão exige conhecimento acerca da Res. 70/2009 - CEMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( V ) É definida como atividade industrial o conjunto das operações manuais ou mecânicas de processos físicos, químicos ou biológicos, por meio dos quais o homem transforma matérias-primas em utilidades apropriadas às suas necessidades.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 2º, XI, da Res. 70/2009 - CEMA: Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se: XI - atividade industrial: conjunto das operações manuais ou mecânicas de processos físicos, químicos ou biológicos, por meio dos quais o homem transforma matérias-primas em utilidades apropriadas às suas necessidades;

    ( F ) Termo de compromisso é o mesmo que Termo de ajustamento de conduta pela definição legal.

    Falso. Não são iguais. O termo de compromisso é o instrumento pelo qual o causador da infração administrativa ambiental se compromete a adotar medidas específicas de forma a reparar os danos causados. Já o termo de ajustamento de conduta é o instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário e possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, XII e XIII, da Res. 70/2009 - CEMA: Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se: XII - termo de compromisso: instrumento pelo qual o causador de infração administrativa ambiental compromete-se a adotar medidas específicas determinadas pelo órgão ambiental de forma a reparar e fazer cessar os danos causados ao meio ambiente; XIII - termo de ajustamento de conduta: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

    ( F ) São atos administrativos expedição é de competência exclusiva do IBAMA; declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE), licença ambiental simplificada (LAS), licença prévia (LP); licença de instalação (LI) e licença de operação (LO).

    Falso. Não é de competência exclusiva do IBAMA. O IAP, no exercício de sua competência, também é competente para expedir a DLAE, LAS, LP, LI e LO, nos termos do art. 3º, I, II, III, IV e V, da Res. 70/2009 - CEMA: Art. 3º O IAP no exercício de sua competência de controle ambiental expedirá os seguintes atos administrativos: I - declaração de dispensa de licenciamento ambiental estadual (DLAE); II - licença ambiental simplificada (LAS); III - licença prévia (LP); IV - licença de instalação (LI); V - licença de operação (LO);

    ( V ) Existe previsão legal para dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual, sem prejuízo do Licenciamento Ambiental Municipal, a empreendimentos industriais cuja atividade atenda a critérios específicos definidas pela referida lei.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 4º, da Res. 70/2009 - CEMA: Art. 4º Ficam dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal, os empreendimentos industriais cuja atividade atenda todos os critérios abaixo: a) possuir até 10 funcionários; b) não gerar efluentes líquidos industriais, ou com efluentes gerados cuja vazão não ultrapasse 1 m3/dia, nas atividades de processamento de vegetais para alimentos, laticínios e embutidos; c) não gerar Resíduos Sólidos Classe I - Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial; d) Não gerar emissões atmosféricas, ou emissões atmosféricas geradas em equipamentos, para a geração de calor ou energia, com as seguintes características:

    ( F ) Pela definição da legislação a Licença prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes.

    Falso. A banca trouxe o conceito de Licença de instalação (LI), conforme se observa a seguir: Art. 3º O IAP no exercício de sua competência de controle ambiental expedirá os seguintes atos administrativos: IV - licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, da qual constituem motivos determinantes. A LP é " concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação", nos termos do art. 3º, III, da Res. 70/2009 - CEMA.

    Portanto, a sequência correta é V - F - F - V - F.

    Gabarito: B

  • Resolução nº 70/2009 - CEMA

    Art. 2º (...)

    XII - termo de compromisso: instrumento pelo qual o causador de infração administrativa ambiental compromete-se a adotar medidas específicas determinadas pelo órgão ambiental de forma a reparar e fazer cessar os danos causados ao meio ambiente;

    XIII - termo de ajustamento de conduta: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

ID
5367355
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A frase “Se a floresta foi explorada, então os animais estão ameaçados” é logicamente equivalente a frase:

Alternativas
Comentários

  • A condicional (Se...então... /--->), possui três equivalências:

    1º) Chama o NEYMAR= NEga a primeira OU MAntém a segunda. (p-->q = ~p v q)

    2º) Diz a mesma coisa;

    3º) Mantém a condicional, nega e inverte tudo (p-->q = ~q-->~p) Caso da Questão.

  • Já respondi essa questão umas 20 vzs.

  • GABARITO - D

    Duas formas de equivalência:

    1º Nega tudo e inverte , mas mantém o se então:

    Se ele é jogador , então sou concurseiro

    se não sou concurseiro, então ele não é jogador.

    2º Nega o primeiro , mantém o segundo e retira o " se então"

    Se é timão , então ganhará o jogo.

    Não é timão ou ganhará o jogo.

    --------------------------------------------------------

    “Se a floresta foi explorada, então os animais estão ameaçados”

    Se os animais não estão ameaçados, então a floresta não foi explorada.

    2) “Se a floresta foi explorada, então os animais estão ameaçados”

    A floresta não foi explorada ou os animais estão ameaçados.

  • É preciso fazer a inversão da condicional.

    P->Q é equivalente a não Q -> não P

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

ID
5377750
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) é abordado pela Lei n° 9.985/2000. Conforme o disposto nesse diploma legal, assinale a alternativa que apresente corretamente uma Unidade de Proteção Integral:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

    Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:

    I - Unidades de Proteção Integral;

    II - Unidades de Uso Sustentável.

    § 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

    § 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

    Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre. (ALTERNATIVA C)

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental;

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

    III - Floresta Nacional; (ALTERNATIVA A)

    IV - Reserva Extrativista; (ALTERNATIVA B)

    V - Reserva de Fauna; (ALTERNATIVA D)

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. (ALTERNATIVA E)

  • Vale observar que as unidades de conservação constam de rol taxativo, exceto se, a critério do CONAMA, as unidades de conservação estaduais, distritais ou municipais tenham características não contempladas nas categorias listadas na Lei do SNUC, conforme estatuído no parágrafo único, do artigo 6º, do citado diploma.

    Art. 6º. Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do Conama, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

    A transformação de uma unidade de conservação de uso sustentável em proteção integral poderá ser feita pelo mesmo instrumento de criação (lei ou decreto), mas a recíproca só poderá dar-se por lei.

    Fonte: Emagis

  • gab. C

    Eu só acertei porque lembrei que

    TODAS

    Reservas

    Áreas

    Florestas

    são de uso sustentável, exceção Reserva Biológica.

    Fonte: Lei 9985/2000

    A Floresta Nacional ❌

    Unidades de Uso Sustentável

    Inc. III do Art. 14.

    B Reserva Extrativista ❌

    Unidades de Uso Sustentável

    Inc. IV do Art. 14.

    C Refúgio de Vida Silvestre ✅

    Unidades de Proteção Integral

    Inc. V do Art. 8º.

    D Reserva de Fauna ❌

    Unidades de Uso Sustentável

    Inc. V do Art. 14.

    E Reserva Particular do Patrimônio Natural ❌

    Unidades de Uso Sustentável

    Inc. VII do Art. 14.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Oi!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • O Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC) é abordado pela Lei n° 9.985/2000. Conforme o disposto nesse diploma legal, assinale a alternativa que apresente corretamente uma Unidade de Proteção Integral:

    c) Refúgio de Vida Silvestre

    GAB. LETRA "C".

    ----

    mnemônico: "R.E.PA.RE.M" (Unidades de Proteção Integral)

    R.eserva biológica (decorar que é biológica)

    E.stação Ecológica

    PA.rque nacional

    M.onumento natural

    RE.fúgio de vida silvestre (decorar que é reFÚGIO e não reserva)

    mnemônico: "RESERVA As FLORES" (Unidades de Uso Sustentável)

    RESERVA extrativista, de fauna, de desenvolvimento sustentável e particular do patrimônio natural (exceto a biológica).

    Á.rea de proteção ambiental;

    Á.rea de relevante interesse ecológico;

    FLORES.ta nacional.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando aquele que apresenta uma Unidade de Proteção Integral. Vejamos:

    a) Floresta Nacional

    Errado. A Floresta Nacional é uma categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 14, III, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: III - Floresta Nacional;

    b) Reserva Extrativista

    Errado. A reserva Extrativista pertence ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme preceito do art. 14, IV, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: IV - Reserva Extrativista;

    c) Refúgio de Vida Silvestre

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O Refúgio da Vida Silvestre é uma categoria da Unidade de Proteção Integral. Inteligência do art. 8º, V, SNUC: Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: V - Refúgio de Vida Silvestre.

    d) Reserva de Fauna

    Errado. Na verdade, a Reserva de Fauna é uma categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável. Aplicação do art. 14, V, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: V - Reserva de Fauna;

    e) Reserva Particular do Patrimônio Natural

    Errado. A Reserva Particular do Patrimônio Natural pertence à categoria do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 14, VII, SNUC: Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

    Gabarito: C