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Prova IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo


ID
2166460
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Não há problema de concordância em:

Alternativas
Comentários
  • a) As impressões mais marcantes da viagem foi os momentos com os indígenas. INCORRETA!

       As impressões mais marcantes da viagem foram os momentos com os indígenas.

     

     b) Entramos em contato com o problema e as soluções encontrado para resolvê-lo. INCORRETA!

        Entramos em contato com o problema e as soluções (foram) encontradas para resolvê-lo.

     

     c) Ansiosos por novos experiência e desafios estimulantes, foram até a África. INCORRETA!

        Ansiosos por novas experiências e desafios estimulantes, foram até a África OU

       Ansiosos por nova experiência e desafios estimulantes, foram até a África

     

     d) Com todos esses protestos, eles hão de conseguir os recursos. CORRETA!

  • b) Entramos em contato com o problema e as soluções encontradas para resolvê-lo.

  • Letra D. `Não há problema de concordância em:`...

  • cabe recurso, ponto para nós!!!!

     

  • No caso da letra D, o verbo haver, acredito eu, está no sentido de TER, por isso está no plural, pois nem sempre o verbo haver é impessoal.  Veja:

    Ex: Eles haviam chegado cedo. Eu posso dizer assim: eles tinham chegado cedo

    A letra D está assim: Com todos esses protestos, eles hão de conseguir os recursos. Eles têm de conseguir os recursos.

    Se eu estiver errada, avise-me.

  •  a) As impressões mais marcantes da viagem foi os momentos com os indígenas. VERBO TEM QUE IR PRO PLURAL

     b) Entramos em contato com o problema e as soluções encontrado para resolvê-lo. TEM QUE CONCORDAR GENERO E NUMERO.

     c) Ansiosos por novos experiência e desafios estimulantes, foram até a África. SEPAROU SUJEITO DO PREDICADO

     d) Com todos esses protestos, eles hão de conseguir os recursos.  GABARITO

  • Que questão tosca meu Deus do céu socorro! rs 

  • O verbo HAVER está no presente do indicativo:

    eu HEI de conseguir // tu hás // ele há // nós HAVEMOS // vós haveis // eles HÃO

  • eu pensei exatemente isso, Rui lemes

  • A) As impressões mais marcantes da viagem foi os momentos com os indígenas. ---> As impressões mais marcantes da viagem foram os momentos com os indígenas.

    B) Entramos em contato com o problema e as soluções encontrado para resolvê-lo. ---> Entramos em contato com o problema e as soluções encontradas para resolvê-lo.

    C) Ansiosos por novos experiência e desafios estimulantes, foram até a África. ---> Ansiosos por nova experiência e desafios estimulantes, foram até a África.

    D) Correto

  • kkkkkkkkkkkkkk essa questão hein benza Deus, eles nem disfarçaram bem.

  • Gente não subestimem a banca, em provas de concursos há níveis de dificuldade.

    Essa por exemplo, é uma questão fácil, mas há questões médias e difíceis e aquelas que nem satanás resolve.

    e se olharem na estatística ainda tem pessoas que erraram

  • Quando o haver não for existencial, concordará normalmente. Gabarito: "D".

    #pas

  • Gab. D

    "Com todos esses protestos, eles hão de conseguir os recursos."

    Verbo haver como auxiliar em uma locução verbal concordará com o sujeito. Nesse caso "eles" é o sujeito colocando a locução verbal para o plural. Lembre-se que o verbo auxiliar é o responsável por estabelecer a concordância verbal, enquanto o verbo principal é encarregado da regência verbal e do significado da locução.

    Força e honra!

  • haver = ter é flexível!

  • Se o verbo haver for o auxiliar e o principal não for impessoal, concordará com o sujeito!


ID
2166463
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Acentua-se pela mesma justificativa da palavra PUÍDAS:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

     

    PU - Í - DAS -> Hiato tônico - Recebem acento agudo as vogais “i” e “u” tônicas dos vocábulos, seguidas ou não de “s”, quando formam hiato com a vogal anterior.

     

    O mesmo ocorre em:

     

    A) Prá - ti - co -> Proparoxítona -  Acentuam-se todos os vocábulos proparoxítonos. Com acento agudo, as vogais “a, e, o” abertas. Com acento circunflexo, as vogais fechadas “e, o” e as vogais “a, e, o”, quando seguidas de “m” ou “n”.

     

    Os vocábulos proparoxítonos são aqueles que têm como sílaba tônica a antepenúltima, ou seja, a 3º sílaba de trás pra frente.

     

    B) I - nú - til -> Paroxítona termina em "L" - Acentuam-se os vocábulos paroxítonos terminados em “l, n, r, x, ps”. Usa-se o acento agudo para “a, e, o” abertos e o acento circunflexo para “e, o” fechados.

     

    C) Pa - ra - í -  so -> Hiato tônico 

     

    D) A - té  -> Oxitôna termina em "E" - Acentuam-se com acento agudo os vocábulos oxítonos que terminam em “a, e, o” abertos, e com acento circunflexo os vocábulos que terminam em “e, o” fechados, seguidos ou não de “s”.

     

  • Gabarito: C

     

     

     

    ComentáriosA alternativa C é a correta, pois a palavra PUÍDAS é acentuda pela mesma razão. No caso por ser hiatos terminados contendo I, sozinho ou seguido de S.

     


     

    Para relembrar: Hiato é quando duas vogais estão juntas na mesma palavra, mas em sílabas diferentes. Assim, segue abaixo a regra mestre para acentuação de hiatos:

     

     

     

     Regra para acentuação de Hiatos

     

     

    I e U, sozinhas ou seguidas de S, ocupando a posição de um hiato.

     

     

    Ex.: Saúva, baú, balaústre, país.

     

     

     


    EXCEÇÕES:

     


    Seguidas de NH

     

    Ex.: Rainha, Bainha, Tainha.

     

     


    Antecedidas de Ditongo

     

    Ex.: Feiura, baiuco.

     

     


    Com o “i” duplicado

     

    Ex.: Xiita, adiice, sucuuba.

     

     

     

    Por fim, vamos as considerações finais:

     

                                  a) Prático

     

    A alternativa A está errada por se tratar de uma proparoxítona; A regra geral é que toda proparoxítona deve ser acentuada.

     

     

     

                                  b) Inútil

     

    A alternativa B está errada por se tratar de uma paroxítona terminada em L. Tal conclusão advém da regra mestre abaixo:

     

     

     

    Regra de acentuação para as paroxítonas:

     

     

     Acentuam-se as terminadas em R, N, L, X, I ou IS, U(S), UM(NS), PS, Ã(S), OM e DITONGOS.

     

    Ex.: Revólver, álbum, bíceps, hífen.

     

     

     

    Dica: Tente decorar a palavra LÃ - NI - RUN - XÃO - PS 

     

     

     

    Excessão: As paroxítonas terminadas em EM ou ENS

     

    Ex.: Imagem, hífens.

     

     

     

     

                                  d) Até 

     

    A alternativa D está errada por ser um monossilabo tônico.

     

     

    Segue abaixo a regra de acentuação basilar para os Monossilabos tônicos:

     

     

     

    Acentuam-se os monossílabos tônicos terminados em A, E e O, seguidos ou não de S.

     

     

     

    Para relembrar: Monossílabos tônicos são palavras de uma única sílaba proferidos fortemente na frase onde aparecem. Em regra geral são oxítonos. 

     

    Exemplos: lá, cá, pé, mês, só, pó, pôs, nó.

     

  • Para um hiato ser acentuado a palavra precisa de 3 regras cumulativas 

    1 - Estiver só ou acrescida de -s

    2 - Antes vir uma vogal diferente

    3 - Não seguido de -NH

    Se a palavra obedecer as 3 regras, o hiato "i" ou "u" será acentuado 

    Ex:

    Raiz - Não respeita a regra 1

    Xiita - Não respeita a regra 2

    Rainha - Não respeita a regra 3

    Baú - Respeita todas as regras

    Faísca-  Respeita todas as regras

  • Gab: C  Olha o hiatooooooo

  • HIATO.PARAÍSO,FAÍSCA,PARAÍBA,CIÚME,SAÚVA.RIÚNE.

  • HIATO: quando duas vogais estão juntas na mesma palavra, mas em sílabas diferentes.

    Ex:

    SA-Ú-DE

    PA-RA-Í-BA

    SO-AR

    OBS: em caso de as vogais fazerem parte da mesma sílaba, trata-se de um ditongo e não de um hiato.

    Vejamos os exemplos das palavras “sábia” e “sabiá”:

    Sá-bia (o encontro vocálico “ia” é um ditongo, porque as duas vogais estão em sequência e fazem parte da mesma sílaba).

    Sa-bi-á (o encontro vocálico “iá" é um hiato, pois embora as duas vogais estejam juntas, elas pertencem a sílabas diferentes).

    OBS:

    O hiato é formado por VOGAL + VOGAL.

    Isso acontece pelo fato de as vogais pertencerem a sílabas diferentes, e portanto servirem como núcleos para suas respectivas sílabas. Acontece diferente com o ditongo, que pode ser formado por vogal + semivogal ou semivogal + vogal, e com o tritongo, que é formado por semivogal + vogal + semivogal.

     

    Há ainda casos como o da palavra “sereia”:

    Se-rei-a

    - O encontro vocálico “eia” não é tritongo, pois as três vogais não pertencem a uma única sílaba.

    - O encontro vocálico “ei” constitui um ditongo decrescente, pois é formado por vogal + semivogal, já que ambas pertencem a uma única sílaba.

    - O encontro vocálico “ia” constitui um hiato, pois apesar de estarem adjacentes, as duas vogais pertencem a sílabas diferentes.

    - A particularidade deste hiato é que ele é formado por SEMIVOGAL + VOGAL, já que o ditongo “ei” é decrescente, e o “i” é semivogal. Mesmo assim, permanece a regra de que cada sílaba precisa possuir uma vogal, e não pode ter mais de uma, sendo as demais classificadas como semivogais.

  • A acentuação da palavra PUÍDAS segue a regra do hiato.

    Inútil - regra da paroxítona

    Paraíso - regra do hiato (gabarito - C)

  • PU-Í-DAS = acentuam-se o I e o U tônicos sozinhos na sílaba

    PRÁ-TI-CO = acentuam-se todas as proparoxítonas

    I-NÚ-TIL = paroxítona na regra das terminações LINURX PSUMÃS DITONGO ÃO e deve ser acentuada

    PA-RA-Í-SO = acentuam-se o I e o U tônicos sozinhos na sílaba

    ATÉ - monossílabo tônico terminado em E.

  • Regra do hiato.

    #pas

  • Regra especial 3:

    Acentuam-se as vogais I e U, quando forem a segunda vogal de um hiato (vogais juntas que na separação silábica se separam):

    Ex.: saúde, país

    Obs.: no caso de hiatos antecedidos por ditongo na OXÍTONA mantém o acento e na PAROXÍTONA perdem o acento.

  • DICA:

    Terminações das Paroxítonas:

    PS: USEI RÂ NUM LIXÃO

    (PS, US, EI, R, Â, N, UM, L, I, X, ÂO)


ID
2166466
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Há erro de regência em:

Alternativas
Comentários
  • Quanto à regência verbal, na lição de Artur de Almeida Torres, "é transitivo direto nas acepções de pôr o sinal de visto em; apontar arma de fogo". Exs.:

    a) "Visar um passaporte" (Caldas Aulete);

    b) "Visa sempre o mesmo alvo" (Mário Barreto).

     

    Complementa tal gramático com a lição de que, "no sentido de ter em vista um fim, dirigir os seus esforços para, tender, constrói-se como transitivo indireto, com a preposição a". Ex.: "Os conspiradores presos visavam provavelmente a estabelecer a internacional socialista" (Camilo Castelo Branco).

  • VISAR NO SENTIDO DE ALMEJAR OU PRETENDER É VTI E EXIGE A PREPOSIÇÃO. 

    GAB: B 

    BONS ESTUDOS!

  • Quem visa, visa a alguma coisa

  • 3 sentidos  :1 mirar ,2 dar visto ( transitivo direto)3  almejar,pretender ou desejar (transitivo indireto)

  • a) Trabalhava com o que gostava, em uma empresa de publicidade.   (CORRETO)   OBS. Quem trabalhava, trabalhava COM algo. VTI

     

    b)  A proposta visava (A)o resgate das memórias nos tempos de guerra. (ERRADO)   OBS. Quem visava, visava A algo ou visava A alguma coisa. VTI

     

    c)  Os sonhos de uma jovem judia eram iguais aos de uma jovem não judia.  (CORRETO)   OBS. Era iguais A que. igual pede comlemento preposicionado.

     

    d)  Eles gostavam de presentear os novos amigos.  (CORRETO)   OBS. Quem presentea, presentea alguém.  VTD

  •  b)

    A proposta visava (=objetivar) Ao resgate das memórias nos tempos de guerra.
     

    Sobre a regência do verbo VISAR, atentar:

    Visar = mirar = VTD ( complemento sem preposiçãõ)

    Visar = dar visto = VTD (complemento sem preposição)

    Visar = objetivar = VTI ( regido pela preposição "a") 

  • TODOS os verbos que têm sentido de ALMEJAR, são V.T.I

     

    TODOS!!

  • A proposta visava ao resgate das memórias nos tempos de guerra.

  • Visar no sentido de almejar é VTI pede a preposição

    O correto seria:

      b) A proposta visava ao resgate das memórias nos tempos de guerra.

  • O verbo Visar está no sentido de almejar algo, então ele pede a preposição a. 

    Visava ao resgate.

  • VISAR: 

    VTD= algo, mirar ( Ela visou o alvo )

    VTD= algo, pôr visto em, carimbar ( O diplomata visou o passaporte ) 

    VTI= a algo, ter em vista, almejar ( Ela visava ao cargo de servidora pública )

    GAB: B

  • Visar no sentido de pretender ,almejar é VTI

  • GABARITO B

    VISAR com o sentido de OBJETIVO exige preposição.

    A proposta visava o resgate das memórias nos tempos de guerra. ERRADO

    A proposta visava AO resgate das memórias nos tempos de guerra. (VISAR ALGO...) CORRETO

  • GAB: B

    O verbo visar, com sentido de almejar, é VTI.

    VISAR:

    -> pôr o visto / rubricar. ex: ela visou as folhas. = VTD

    -> mirar. ex: visavam um ponto na parede. = VTD

    -> almejar / pretender. ex: visava à felicidade de todos. = VTI


ID
2166469
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Acerca do Sistema Operacional Windows 7 (Pt-Br), analise as seguintes afirmativas:
I - O Sistema Operacional Windows 7 é projetado para funcionar tanto em arquitetura 32 bits, como em arquitetura 64 bits.
II - O comando shutdown.exe -s, digitado no terminal de comando do Windows 7, permite reiniciar o sistema.
III - No sistema operacional Windows 7, é possível renomear o nome dos arquivos existente no disco rígido.
Analisando as afirmativas acima, marque a alternativa verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • Windows 7 - Funciona tanto nas arquiteturas 64 bits e 32 bits

     

    shutdown.exe -s    -  Desliga o computador  

    Fonte: http://www.hardware.com.br/comunidade/comando-desligar/1117136/

     

     

    Windows permite que um arquivo seja renomeado no Disco Rígido.

     

     

  • shutdown -r para reiniciar

  • Erro da alternativa II:

    shutdown -s serve para desligar o pc. S de STOP.

    GABARITO: C

  • Que banca fulera
  • – Shutdown.exe /s     –  Desligar o computador (  o “s” vem de Shutdown)

    – Shutdown.exe /r     – Reiniciar o computador (o “r” vem de Reboot)

    – Shutdown.exe /h    – Hibernar o computador ( o “h” vem de Hibernate)

    – Shutdown.exe /l    – Faz Logoff do seu usuário ( o “l” vem de Logoff)

     

    "Mágicas eu Faço. Milagres? Só com meu Superior."


ID
2166472
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Das alternativas abaixo, marque aquela que tem como porta padrão TCP de serviço de Internet a 80.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

     

    PORTAS

     

    FTP: transferência de arquivos.

    Porta 20: transferência

    Porta 21: controle

    Das portas, as mais importantes são:

    PORTA 80: HTTP

    PORTA 443 : HTTPS

    SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): Envio de email.  Porta 25 ou 587

    POP3: (Post Office Protocol 3): Recebimento de email. Descarrega a mensagem do servidor para o computador do usuário Porta110

    IMAP (Internet Message Access Protocol) webmails modernos mensagem pode ser lida sem ser extraída do servidor

  • (A)

    Outras relacionadas que ajudam a responder:


    Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: Técnico - Informática

     

    Dentre as alternativas a seguir, assinale a que indica a porta padrão para o protocolo HTTP.

    a) Porta 23


    b)Porta 80


    c)Porta 110


    d) Porta 143


    e)Porta 443
    ---------------------------------------------------------------------------
    Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: Técnico de Laboratório - Informática

    Os protocolos de rede POP3, TFTP e HTTP, por padrão, utilizam respectivamente as portas, assinale a alternativa CORRETA


    a)69 – 80 – 110.


    b)69 – 110 – 80. 


    c)110 – 69 – 80.


    d)80 – 69 – 110. 


    e)80 – 110 – 69. 
    --------------------------------------------------
    Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Analista em Comunicação e Processamento de Dados

    Numa rede com o ISA Server 2006, os usuários necessitam acessar os protocolos POP3, HTTP, HTTPs e SMTP nas suas portas padrões. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as portas correspondentes a esses protocolos.

    a)25, 80, 443,110.

    b)110, 80, 443, 25.

    c)110, 80, 25, 443.

    d)443, 80, 25, 110.

    e)443, 80, 110, 25.

  • Letra A

    HTTP. - Porta 80

    FTP. - Porta 20 e 21

    POP3 - Porta 110

    IMAP4 - Porta 143

  • http porta 80

    https porta 443

    smtp porta 25

    imap porta 143 

    ftp porta 21

    pop3 porta 110

  • porta padrão TCP de serviço de Internet a 80. 

    a) HTTP.

  • htttp - transfere páginas da web para os nossos computadores - PORTA 80

  • so acerta essa quem realmente estuda protocolos e suas portas:

    MAISSSSSSSSS IMPORTANTE: HTTP porta 80.

     

    GABARITO ''A''

  • 80/HTTP – Transferência de hipertexto, utilizado pelos programas navegadores.)

     

  • Pq "padrão TCP"?

  • Porque TCP é um conjunto de protocolos para uso na internet, em que engloba todos os protocolos padrões. 

    http porta 80

    https porta 443

    smtp porta 25

    imap porta 143 

    ftp porta 21

    pop3 porta 110

  • HTTO- oiTenTa

  • Pelamordi, viu? Decorar até o número das portas... É de lascar! 

  • Hahahahau, que sacangem

  • Gab A

    HTTP- Protocolo de hipertexto - Protocolo de multimídia

    - Utiliza a porta 80

  • Com a licença do colega abaixo

    http porta 80

    https porta 443

    smtp porta 25

    imap porta 143 

    ftp porta 21

    pop3 porta 110

  • Https      443                  

    Imap      143                  

    Pop3      110                   

    Http          80         

    Dns          53                 

    Smtp        25              

    Telnet      23                  

    Ftp           20( dados " vc pode pensar na dimensão 2D " )   21(conexão) 

     

    hip hds tf - sabendo que essa ordem é decrescente do h ao f, fica fácil matar qualquer questao. Eu nuca errei uma

  • Muito obrigada por essa dica, Joana!

  • HTTP  80 ----> oiTenTa

    HTTPS  443 ----> quaTro quaTro treS

    SMTP  25 ----> doiS ciMco

    IMAP  143  --- > 1 quAtro /1 Menos quAtro /= 3

    FTP 21 ----> First Two Permuta= Two First

    POP3 110 ----> Primeiro PrimeirO



    https://pt.wikipedia.org/wiki/Porta_(redes_de_computadores)

  • HTTP. - Porta 80/TCP (HTTP Alternate (HyperText Transfer Protocol - Protocolo de transferência de HiperTexto)

    FTP. - Porta 20/TCP (File Transfer protocol - Protocolo de transferência de arquivo) - data port

      Porta 21/TCP (File Transfer protocol - Protocolo de transferência de arquivo) - control (command) port

    POP3 - Porta 110/TCP (Post Office Protocol version 3): Protocolo de Correio Eletrônico, versão 3 - usada para recebimento de e-mail

    IMAP4 - Porta 143/TCP,UDP (Internet Message Access Protocol 4) (Protocolo de Acesso a mensagens na Internet) - usada para recebimento de e-mail

    O TCP (acrônimo para o inglês Transmission Control Protocol, que significa "Protocolo de Controle de Transmissão") é um dos protocolos sob os quais assenta a Internet. Ele é complementado pelo Protocolo da Internet, sendo normalmente chamado de TCP/IP. A versatilidade e robustez do TCP tornou-o adequado a redes globais, já que este verifica se os dados são enviados de forma correta, na sequência apropriada e sem erros, pela rede.

    O TCP é um protocolo de nível da camada de transporte (camada 4) do Modelo [1]OSI e é sobre o qual que se assentam a maioria das aplicações cibernéticas, como o SSH, FTP, HTTP — portanto, a World Wide Web[2]. O Protocolo de controle de transmissão provê confiabilidade, entrega na sequência correta e verificação de erros dos pacotes de dados, entre os diferentes nós da rede, para a camada de aplicação.

    Aplicações que não requerem um serviço de confiabilidade de entrega de pacotes podem se utilizar de protocolos mais simples como o User Datagram Protocol (UDP), que provê um serviço que enfatiza a redução de latência da conexão.

  • Gabarito''A''.

    http=> porta 80

    Estudar é o caminho para o sucesso.


ID
2166478
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca de um ambiente de correio eletrônico, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • O envio e recebimento de uma mensagem de e-mail é realizada através de um sistema de correio eletrônico. Um sistema de correio eletrônico é composto de programas de computador que suportam a funcionalidade de cliente de e-mail e de um ou mais servidores de e-mail que, através de um endereço de correio eletrônico, conseguem transferir uma mensagem de um usuário para outro. Estes sistemas utilizam protocolos de Internet que permitem o tráfego de mensagens de um remetente para um ou mais destinatários que possuem computadores conectados à Internet.

     

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/E-mail

  • GABARITO B 

     

    BONS ESTUDOS !

  • Letra B.

     

     a) As mensagens de correios eletrônicos somente podem ser enviadas por programas instalados em computadores desktops. - Pode em qualquer modelo de computador (notebook, tablet, handheld...).

     b) Uma mensagem de correio eletrônico pode ser enviada a vários destinatários de uma só vez. - Certo.

     c) Em mensagens de correios eletrônicos, apenas documentos de textos podem ser anexados em virtude de terem pouco tamanho. - Pode conter vários tipos de anexo, desde que não represente risco (como arquivos executáveis) e não ultrapasse o limite de tamanho, que realmente é pouco.

     d) Um correio eletrônico funciona somente em rede de Internet, não sendo possível funcionar em rede interna. - Pode sim, é onde se usa as ferramentas de correio eletrônico (microsoft outlook, mozilla thunderbird...).

  • Se liga nos "somente, somente, somente"

  • Banca bipolar... Uma hora pede coisas extremamente específicas, outra hora parece que fica com dó do candidato e faz esse tipo de questão aí... 'Tá louco...

  • Uma mensagem de correio eletrônico pode ser enviada a vários destinatários de uma só vez.

  • Resolução da Questão: https://youtu.be/iUPeAKt8HFg?t=47

    Canal Marcos Paiva Dicas e Desenvolvimento.

  • Limoeiro do Norte!


ID
2166481
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Analise as seguintes células do documento da planilha eletrônica do Microsoft Excel 2007(Br) abaixo:
A2 = B5
B5 = 2^4
C2 = RAIZ(16)
Calcule A2 + B5 + C2

Alternativas
Comentários
  • A2 = B5

    B5 = 2^4---> "^"=exponenciação, logo, 2 elevado a 4=16. Tem-se A2=B5=16

    C2 = RAIZ(16)---> RAIZ DE 16=4. Tem-se C2=4

    Calcule A2 + B5 + C2 = 16+16+4=36

    Letra D

    até mais!

    ;)

  • A2=B5
    B5=2^4=16
    C2=4

     

    LOGO

     

    A2=16
    B5=16
    C2=4

     

    A2+B5+C2=36
     

  • 16 + 16 +4 = 36

  • Caracaaaa, sou mestre em informática.. ¬¬

    Isso é matemática e não informática.

  • Letra D

     

    A2=B5

    B2=2^4

    C2=RAIZ(16)

    ------------------------------

    B2=2^4= 16

    A2=B2 : A2=16

    C2=RAIZ(16) : RAIZ(16)= 4 

    --------------------------------

    A2+B5+C2= 16+16+4= 36 

  • Resposta aqui: https://youtu.be/sVZHF4QXvU4

  • Informática + Matemática = IDIB. Gosta muito de questões desse tipo. AFF.

  • Mais uma da banca desgraçada que pede matemática ao invés de informática...

  • Gabarito D: Acertei por eliminação

    O numero 3 são semelhantes então já eliminei 2 ( a e b), sempre tenho na cabeça que 6*6 é 36. Assim acertei a questão espero que tenha ajudado.


ID
2166484
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

. São ameaças de Internet, EXCETO.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

     

    A = ERRADO. O "malware", termo do inglês "malicious software" (software nocivo ou software malicioso), é um software destinado a infiltrar-se em um sistema de computador alheio de forma ilícita, com o intuito de causar alguns danos, alterações ou roubo de informações (confidenciais ou não).

    ---------------------------------------------------------

    B = CERTO. Pois a forma mais utilizada para prover a segurança em pontos vulneráveis de uma rede de computadores é a utilização da criptografia. A criptografia fornece técnicas para codificar e decodificar dados, tais que os mesmos possam ser armazenados, transmitidos e recuperados sem sua alteração ou exposição.

    ---------------------------------------------------------

    C e D = ERRADO.

    Ataque de Negação de Serviço ou DdoS

    O ataque distribuído por negação de serviço (DDoS, do inglês Distributed Denial-of-Service attack) atinge sua meta excedendo os limites do servidor. Para tal façanha, os responsáveis pelo ataque criam programas maliciosos que são instalados em diversas máquinas, as quais realizarão múltiplos acessos simultâneos ao site em questão. Não é exatamente uma invasão, mas sim um ataque distribuído por negação de serviço. Esse tipo de ataque não visa roubar dados (em um primeiro momento), porém tem como objetivo retirar determinado site do ar temporariamente sem causar grandes danos. Os objetivos por trás do ataque como o que aconteceu podem ser muitos, desde uma reinvindicação política até atividades criminosas.

    ---------------------------------------------------------

  • Malware:

    são programas criados com o intuito de prejudicar usuários e sistemas de informação

     

     

     

    Ataques DoS (Denial of Service):


    Não é um ataque apenas, mas uma classificação de um gênero de ataques. Um ataque pertencente a
    esse grupo tem como característica principal o objetivo de fazer o computador-alvo parar de responder
    aos verdadeiros clientes que o solicitam.
    Ou seja, quando ataco um computador a fim de fazê-lo travar ou desligar, de modo que, mesmo
    momentaneamente, ele pare de responder aos clientes que lhe solicitam, acabei de perpetrar um ataque
    de DoS (Denial of Service – Negação de Serviço).
    Por exemplo: tirar o servidor da tomada ou então dar uma martelada na placa-mãe do servidor
    vítima são exemplos de ataques de DoS!

     

    Gabarito letra B

     

  • I-                   MALWARES:     são programas criados com o intuito de prejudicar usuários e sistemas de informação. são softwares maliciosos do qual tem como espécies:

     

    VÍRUS-->           MALWARE-->     PRECISA DE HOSPEDEIRO-->  PRECISA SER EXECUTADO.

     

    O objetivo do vírus Nimda é identificar as falhas de segurança existentes nos sistemas operacionais para contaminar computadores de empresas e propagar-se.

    Phishing   é um tipo de malware que, por meio de uma mensagem de email, solicita informações confidenciais ao usuário, fazendo-se passar por uma entidade confiável conhecida do destinatário.

     

    Vírus    (Precisa de hospedeiros, propaga-se fazendo copias de si mesmo e tornando-se parte de outros programas e arquivos.)

    II-               WORM       É um verme, que NÃO precisa de um arquivo para se hospedar e se multiplica pelas conexões de rede.

     

    São PROGRAMA em si, se auto-replicam, não precisam de hospedeiros com o vírus,  diminui o desempenho da rede)

     

    WORMS-->         REDES-->     NÃO PRECISAM DE HOSPEDEIROS-->

     

    ->AUTORREPLICÁVEIS--->   NÃO PRECISAM SER EXECUTADOS.

     

     

    WORM (IMPORTANTE!): worms são programas autorreplicantes, passando de um sistema a outro, sem, necessariamente, utilizar um arquivo hospedeiro. Além disso, pode causar danos sem a ativação pelo usuário, diferentemente dos vírus.

     

     

     

     

     

  • Criptografia é uma técnica de proteção/encriptação de dados. 

  • Devido a simplicidade desta banca algumas questões te colocando tenebroso...
  • simplicidade da banca... humildade zero desse pessoal

  • Resolução da Questão: https://youtu.be/5G0eL0gwRqs?t=102

    Canal Marcos Paiva Dicas e Desenvolvimento.

  • São ameaças de Internet, EXCETO.

    A) Malware.

    Malware

    São Programas que infiltra em computadores alheios. Para causar Danos ou Roubo.

    -------------------------------------

    B) Criptografia.

    Mecanismo de Segurança e Privacidade que torna determinada comunicação (Textos, Imagens, Vídeos e Etc) Ininteligível para quem não tem acesso aos códigos de "Tradução" da mensagem. [Gabarito]

    -------------------------------------

    C) DdoS.

    DdoS

    Um computador Mestre denominado Master pode ter sob seu comando até milhares de computadores zombies, Literalmente Zumbis.

    -------------------------------------

    D) Negação de Serviço.

    Negação de Serviço ou DoS

    Os Ataques DoS envolvem apenas um atacante, (Enquanto o DdoS São "Milhares de computadores interligados o DoS ou "Negação de Serviço usa Apenas um computador) sendo um único computador a fazer vários pedidos de pacotes para o alvo.

    Obs: Trecho Tirado do video https://youtu.be/5G0eL0gwRqs?t=102 postado pelo nosso cologa "Hugo Costa"


ID
2166487
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por fim, o sistema de governo adotado pelo Brasil é o (2), no qual predomina a divisão do poder.” Os itens (1) e (2) referem-se, respectivamente, a:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    Forma de Estado - Federalismo

    Forma de Governo - República

    Sistema de Governo - Presidencialismo

    Regime de Governo - Democrático

     

  • – presidencialismo: chefia de Estado e chefia de governo são atribuídas a uma mesma pessoa.

     

    – República: tem como características a eletividade, a temporariedade e a responsabilidade do Chefe de Estado.

  • Dica!!

    FOrma de GOverno > FOGO> fogo é Público, não poder ser privatizado por ninguém, então REPÚBLICA;

    SIstema de GOverno > SIGO> SIGO em minha carreira até ser PRESIDENTE, então PRESIDENCIALISMO;

    FORma de EStado> FOREST> no filme FOREST gump ele corre, corre, até FEDER, então FEDERALISMO;

    REgime de GOverno> REGO> RÊGO cada um tem o seu, é uma coisa bem DEMOCRÁTICA, então DEMOCRÁTICO.

    =]

  • GABARITO: A

    FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA

    SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO

    FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO

    REGIME DE GOVERNO: DEMOCRÁTICO

  • Eu uso esses triggers:

    (Estado é unico , entao ele é o que vai ficar sozinho, sobrando tudo o que for Forma , Sistema e Regime como coisas de governo

     

     

    FRANÇA  = FR = Forma de governo República

    SÃO PAULO = SP = Sistema de governo Presidencialismo

    RECIFE = RE Regime de governo Estado democrático de direito

     

     

     

    FF = Forma de estado Federativa

     

     

     

  • Giovambatista Perillo cada um estuda do jeito que quer

  • Eu consegui gravar assim:

    SIGO o presidente - SIstema de GOverno presidencialista

    FOGO na república - FOrma de GOverno republicana

    FÉ na federação - Forma de Estado federativo

    REGO democrático - REgime de GOverno democrático

  • Só não entendi a relação entre a divisão de poder e o sistema republicano! Alguém poderia explicar?

  • - O estado fede, a republica é fogo, o presidente é sistematico e o regime é democratico.

    #Adriani e Thalius alfacon.

  • GABARITO A

     

    Mnemônico bem legal para gravar:

     

    Sistema de Governo --> SIGO Presidente

    Forma de Governo --> FOGO na República

    Forma de Estado --> FÉ na Federação

  • Dentre as diferenças entre os sistemas de governo, ressalto duas:

    1ª - Parlamentarismo - chefia do Executivo é dual - chefe de Estado e de Governo; Presidencialismo - é unipessoal;

    2ª - Parlamentarismo - mandato indeterminado; Presidencialismo - determinado.

    OBS: PODE EXISTIR UMA REPÚBLICA PARLAMENTARISTA. 

  • Que comentário desnecessário esse do colega Giovambattista, passa um ar de arrogância que não cabe aqui, onde estamos todos aprendendo. E como disseram em outro comentário, cada um estuda da forma que bem entende, e caso sirva no dia da prova pra ganhar tempo e diferenciar um do outro, é mais do que válido

  • FOGO NA REPUBLICA

    FO  FORMA

    GO GOVERNO

  • Gab A

     

    Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: Republicana

    Sistema de Governo: Presidencialista

    Regime político: Democrático. 

  • O estado FEDE - Forma de estado - Federação

    A república é FOGO - Forma de Governo - Republicana

    O presidente é SISTEMÁTICO - Sistema de Governo - Presidencialista

    O regime é DEMOCRÁTICO - Regime político - Democrático

  • GABARITO: A

    " O Estado FEDE,

    A República é FOGO,

    O Presidente é SISTEMÁTICO,

    O Regime é DEMOCRÍTICO."

    Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: Republicana

    Sistema de Governo: Presidencialista

    Regime político: Democrático. 

  • GB/ A

    GCM PETROLINA

    PCCE 2019

  • Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: Republicana

    Sistema de Governo: Presidencialista

    Regime político: Democrático. 

  • sigo o presidente - sistema de governo ...........presidencialista

    fogo na república - forma de governo............. ..republicana

  • FOrma de GOverno = (na) República

    SIstema de GOverno = (o) Presidencialismo

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da República Federativa do Brasil.

    Para se responder à questão, importa saber o seguinte:

    1) A forma de governo adotada pelo República Federativa do Brasil é a República, e não a Monarquia.

    2) A forma de estado adotada pelo República Federativa do Brasil é a Federativa (Composta ou Multipessoal).

    3) O regime de governo ou político adotado pelo República Federativa do Brasil é a Democracia (mista ou semidireta).

    4) O sistema de governo adotado pelo República Federativa do Brasil é o Presidencialismo, e não o Parlamentarismo.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a", na medida em que a forma de governo adotada no Brasil é a Republicana, a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo, e o sistema de governo adotado pelo Brasil é o Presidencialista, no qual predomina a divisão do poder.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Lembremos que nossa forma de governo é a republicana, em que os governantes são escolhidos e eleitos pelos governados (princípio da eletividade), para cumprirem um mandato que tem prazo certo de início e fim (temporariedade). Quanto ao sistema de governo, adotamos o presidencialista, no qual todas as funções executivas estão reunidas no Poder Executivo (a chefia é una, sendo o Presidente da República, simultaneamente, chefe de estado e chefe de governo). Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘a’.

  • Forma de Estado = federação

    Forma de governo = República

    Sistema de gov. = Presidencialista

    Regime de governo = democrático

  • “A forma de governo adotada no Brasil é a (1), a qual se caracteriza pela eletividade e temporalidade dos mandatos dos chefes do poder executivo. Por fim, o sistema de governo adotado pelo Brasil é o (2), no qual predomina a divisão do poder.” Os itens (1) e (2) referem-se, respectivamente, a:

    A

    Republicana; Presidencialista.

    " O Estado FEDE,

    A República é FOGO,

    O Presidente é SISTEMÁTICO,

    O Regime é DEMOCRÍTICO."

    Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: Republicana

    Sistema de Governo: Presidencialista

    Regime político: Democrático. 

    B

    Republicana; Parlamentarista.

    C

    Democrática; Presidencialista.

    D

    Democrática; Parlamentarista.

  • Decorei assim

    fogo na REPUBLICA

    então

    estado FEDE -ração

    Se no Sistema escolho o PRESIDENTE (presidencialismo)

    então

    regime DEMOCRATICO


ID
2166490
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

“A Administração Pública é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo.” (MEDAUAR, 2010, p. 48). O autor da sentença acima destaca o conceito da Administração Pública sob o prisma:

Alternativas
Comentários
  • (B)

    A Administração Pública Funcional: é um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições públicas de cúpula no exercício de funções do governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem produtos e serviços, bens e utilidades para a população, como, por exemplo, educação, calçamento de ruas, coleta de lixo.

  • A administração pública em:

    ·         Sentido subjetivo, formal ou orgânico: compreende o conjunto de órgãos e agentes que exercem a função pública.

    ·         Sentido objetivo, material ou funcional: compreende a atividade exercida em prol do interesse público.

    ·         Sentido operacional: é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade.

    ·         Sentido global: é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

  • Segundo Medauar, 

    "A Administração Pública se encontra inserida no Poder Executivo e se trata de um objeto do Direito Administrativo, podendo ser considerada tanto sob o ângulo funcional quanto sob o ângulo organizacional.

    No ângulo funcional significa o conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

    No ângulo organizacional, a Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo, predominando uma estrutura ou aparelhamento articulado, destinado à realização de tais atividades."

  • Só é pensar que ele descreveu o que é feito, ou seja, funcionalmente.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO / LATO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO [QUEM EXERCE]: órgãos governamentais + órgãos administrativos.
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL [ATIVIDADES EXERCIDAS]: função política + função administrativa.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO / STRICTO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO [QUEM EXERCE]: apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL [ATIVIDADES EXERCIDAS]: apenas a função administrativa, excluída a função política.
  • Gab B

    Em sentido material, objetivo ou funcional, representa o conjunto de atividades que são consideradas típicas da atividade administrativa.

    Dentre tais atividades, destacam-se as:

    • de serviço público, que tem por finalidade executar;
    • de polícia administrativa, imposição às atividades privadas em prol da coletividade;
    • de fomento, incentivar a atuação privada nos vários setores da adm pública;
    • de intervenção, abrangendo toda forma interventiva do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico.

    Revista Jus Navigandi por Lael Paes Ferreira (resumida para guardar o que é ++)


ID
2166493
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra D

     

    Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999. 

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

     

    bons estudos

  • AFEEEEEEEEE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 

  • Não acredito que ainda há questões desse tipo.

  • Errei

  • Essa o ponteiro do mouse foi sozinho,nem precisou de minha ajuda

  • Se não for pra atrapalhar, não ajude! (deve ser o lema de alguns aqui)

  • Não cai uma dessa na minha prova :'(

  • Vá por mim... Tem gente que não sabe essa questão!!!
  • Hãn!?

  • Pra que estudar tanto... Pra respondermos (ainda) a esse tipo de questão?!
  • Leis: 

    11.107/05 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos);

    9.649/98 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios);

    4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal);

    9.784/99 é o nosso gabarito....

  • sério?

  • E TEM GENTE QUE ERROU

  • piada né?

  • digam-me qual é o problema desta questão, há pessoas que não sabem 

  • O numero da lei fica até na memoria depois de tantas questões que respondemos.

     

    Bora praticar mais

    Gab. Letra D

  • Logo a banca da prova do CONCURSO DO CRO-BA....AFFFFFFFF

  • Pessoa zua,mas quem estuda edital não preta atenção em numeração e lei.Aqui já tá todos estudando a lei e fica fácil.

    Pega um edital da saúde com uma porrada de leis que vcs nunca estudaram e durante a prova cai pedindo a lei de tal podem confundir.

     

    Sem falar que a lei tá la no edital,mas muitos nem estudam em concurso de prefeitura e etc.

     

  • Questão desnecessária!!

  • E ai vem o sujeito reclamar dos reclamadores HAHAHA cada um...

  • acho que algumas mentes brilhantes acharam que era uma conta de divisão kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • kkkkkkkkkkkk piada

  • nas estatisticas do site mais de 200 alunos erraram....

    desculpa ,  masi quem estuda de verdade não pode errar o número da lei a qual se refere os assuntos;

    fica a dica:

  • Já fui tirado das vagas porque errei uma questão perguntando a DATA da lei 8666. Hoje em dia, tenho até processos de memorização para gravar datas kkkkk

  • ao menos essa questao privilegiou o concurseiro experiente, ja acostumou com os numeros das leis... Pior sao aquelas questoes que exigem vc saber onde tem vírgula no texto da lei. kkk (que a gente tem que acreditar nao ser carta marcada)

  • Pessoal, são essas questões consideradas "banais" que deixam muitos candidatos de fora das primeiras colocações. Vamos dar o devido valor.

  • Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999

  • questão de ensino fundamental.

  • Típica questão que não mede conhecimento...

  • A questão deseja que o candidato assinale a alternativa correspondente à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    A) INCORRETA. A lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.”

    B) INCORRETA. A lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,“dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.”

    C) INCORRETA. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”

    D) CORRETA. É A RESPOSTA. A lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.

    GABARITO: “D”

  • Queria que uma dessa caísse na minha prova

  • Banca ridícula. Esse tipo de banca nunca deveria ser contratada p elaborar provas de concursos.


ID
2166496
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém essa prerrogativa de acordo coma lei:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra A

     

    Lei 8666/93

     

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (Letra A - MODIFICAÇÃO UNILATERAL, E NÃO BILATERAL)

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução; (Letra B)

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (Letra C)

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. (Letra D)

    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

     

    bons estudos

  • CLAUSULAS EXORBITANTES:

    PODER DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO

    RESCISÃO UNILATERAL

    APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS EM LEI

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA NOS BENS DA CONTRATADA

    FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 

  • A prerrogativa é a modificação UNILATERAL!!

  • GAB.: A

     

     

    FARAÓ EXIGE RESTRIÇÕES

     

    F iscalizar

    A aplicar sanções

    R escindir unilateralmente

    A lterar unilateralmente

    O cupar temporariamente (não é qualquer caso)

     

    EXIGE exigência de garantias

     

    RESTRIÇÕES  à oposição da exceção do contrato não cumprido

     

     

     

    Além dos incisos do art. 58, também são consideradas cláusulas exorbitantes a exigência de garantia (ver art. 56) e as restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (ver art. 78, XV).

     

     

     

     

    Fonte: Grifo em azul -> Lei 8666 Esquematizada Estratégia Concursos

  • FARAÓ EXIGE RESTRIÇÕES

     

    F iscalizar

    aplicar sanções

    escindir unilateralmente

    lterar unilateralmente

    cupar temporariamente (não é qualquer caso)

     

    EXIGE exigência de garantias

     

    RESTRIÇÕES  à oposição da exceção do contrato não cumprido

     

     

     

    Além dos incisos do art. 58, também são consideradas cláusulas exorbitantes a exigência de garantia (ver art. 56) e as restrições à oposição, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido (ver art. 78, XV).

     

     

     

     

    Fonte: Grifo em azul -> Lei 8666 Esquematizada Estratégia Concursos

  • a modificação bilateral não seria exorbitante.

  • Cláusulas exorbitantes- FARAÓ

    • Fiscalização do contrato;
    • Aplicação de sanção;
    • Rescindir unilateralmente;
    • Alterar unilateralmente;
    • Ocupação temporária.
  • Gravando para revisão

    Cláusulas exorbitantes- FARAÓ

    • Fiscalização do contrato;
    • Aplicação de sanção;
    • Rescindir unilateralmente;
    • Alterar unilateralmente;
    • Ocupação temporária.

    (comentários dos colegas)


ID
2166499
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Suponha que uma companhia venha a adquirir outra e juntas consigam 80% do seu mercado. Nesse momento, o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que é uma autarquia federal brasileira, avalia e julga se a operação causará danos à concorrência. Neste caso específico, que tipo de função o Estado brasileiro está desempenhando a partir desta autarquia?

Alternativas
Comentários
  • Algum herói pra fundamentar?

  • Gabarito Letra B

     

    "Vale ressaltar que, apesar de ser uma autarquia em regime especial, o Cade não é uma agência reguladora da concorrência, e sim uma autoridade de defesa da concorrência. Sua responsabilidade é julgar e punir administrativamente, em instância única, pessoas físicas e jurídicas que pratiquem infrações à ordem econômica, não havendo recurso para outro órgão."

     

    Embora o CADE não seja Agência Reguladora propriamente dita, a entidade realiza o tipo de função "quase judicial" próprio das ditas agências.

     

    "Para possibilitar o desempenho de suas atividades, foram-lhe atribuídos por lei, poderes que a doutrina convencionou chamar de “quase legislativos”, “quase judiciais” e atribuições normalmente afetas ao poder executivo. Dessa forma, houve uma fusão das competências dos três poderes do Estado em um único órgão, fazendo nascer uma entidade sui generis. Porém, Alexandre Santos de Aragão ensina que essas funções nada mais representam que a função administrativa propriamente dita."

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=11293&n_link=revista_artigos_leitura

    http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/historico-do-cade

  • O Brasil adota o sistema de unidade de jurisdição e um ente do Executivo não pode, em hipótese alguma, exercer jurisdição. Tal tarefa é privativa de órgãos do Judiciário e a possibilidade de agências reguladoras darem a palavra final em processos administrativos não muda tal fato. 

    Dizer que uma agência reguladora ou outra espécie de ente exerce função quase-judicial ou quase-legislativa não é o mesmo que dizer que ela exerce função legislativa ou jurisdicional. Não por acaso existe o "quase" ali no começo da expressão. Ademais, se o CADE exercesse de fato função jurisdicional, suas decisões fariam coisa julgada e não seriam passíveis de controle pelo Judiciário, a não ser nas excepcionais hipóteses de rescisória ou querela nullitatis. E isso qualquer primeiro-anista de Direito sabe que não ocorre. 

  • Para aqueles que ficaram com dúvidas sobre o poder jurisdicional do CADE, vai uma explicação que pode judá-los.

     

    Não se trata de poder jurisdicional propriamente dito, pois ao poder Judiciário é dado tal poder de fazer coisa julgada. Quando um órgão administrativo faz um julgamento, não o faz com os poderes próprios do Judiciário, mas sim na sua competência administrativa e legal. De todo modo, não exclui ao poder Judiciário a apreciação e analise do caso, uma vez que a todos é garantido a recorrer ao judiciario. Entretanto, o judiciario irá analisar o caso em bases legais e não em MÉRITO.

     

    Exermplo pacifico são os julgamentos feitos pelo Tribunal de Contas, cujo judiciario aprecia apenas a legalidade e não o mérito.

     

    Espero ter ajudado.

     

     

  • Gabarito: B

     

     

    LEI Nº 12.529. Art. 4o  O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. 

  • Alguém leu Judicial?

  • POLÊMICAAAAAAAAAAA

    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, órgão responsável por zelar pela livre concorrência no mercado, possuindo competência para fiscalizar e julgar questões antitruste, exerce, na Administração Pública Federal, função de um Tribunal judicante, tendo natureza quais-jurídica . Em que pese o complexo (e minucioso) processo decisório da autoridade, lidando não só com questões jurídicas, mas também com suas implicações econômicas (in)diretas, interesses privados e públicos e ultrapassando a dicotomia legalidade vs. ilegalidade, o órgão não exerce função jurisdicional, sendo esta privativa do Poder Judiciário.

    As decisões do CADE, bem como seus procedimentos, possuem natureza administrativa. De tal forma, pelo fato de inexistir no ordenamento jurídico um modelo de contencioso administrativo independente, embora haja um ato decisório de um Tribunal, estas decisões estão sujeitas ao controle jurisdicional. Isto decorre da jurisdição una do ordenamento jurídico brasileiro e a inafastabilidade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição.

  • Gabarito da banca: Letra B.

    A questão versa acerca da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Nesse contexto, de acordo com Lei mencionada, o CADE é uma entidade JUDICANTE e possui JURISDIÇÃO em todo o território Nacional, conforme o art. 4º, caput, da Lei Federal.

    Vale ressaltar que o CADE, bem como os Tribunais de Contas, não exercem função jurisdicional, isto é, não dizem com definitividade o direito aplicável a um caso concreto em litígio. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 934).

    Isso ocorre, pois, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma decisão administrativa possui característica de definitividade absoluta, uma vez que nosso sistema é fundado na Jurisdição Única ou sistema inglês, onde apenas o Poder Judiciário profere decisões com caráter de definitividade. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 8).

    Desse modo, se analisarmos somente a Lei que rege a questão, o gabarito é LETRA B, de fato. Todavia, analisando a doutrina, temos que não há que se falar em exercício de função jurisdicional por entidades administrativas (O CADE é uma autarquia Federal), uma vez que os litígios dirimidos na esfera administrativa são de natureza administrativa e não de natureza Jurisdicional.

    Portanto, pela Lei, gabarito LETRA B. Pela doutrina (acredito que seja o mais prudente a se seguir para outras questões), gabarito LETRA C.

    Fonte: TEC Concursos (professor Marcelo Sales).


ID
2166502
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com o objetivo de exercer uma atividade econômica que o governo seja levado a exercer, é denominada de:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

    O conceito legislativo está previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67: empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo revestirse de quaisquer das formas admitidas em direito.

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza 

  • Gabarito Letra C

     

    a) Autarquia (ERRADO)
    "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Art 5º, Inciso I do Decreto Lei 200/67: 

     

    b) Sociedade de Economia Mista (ERRADO)
    "III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta." Art 5º, Inciso III do Decreto Lei 200/67:

     

    c) Empresa Pública (CERTO)
    "II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." Art 5º, Inciso II do Decreto Lei 200/67:

     

    d) Fundação Pública (ERRADO)
    "IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes." " Art 5º, Inciso IV do Decreto Lei 200/67:

     

    Fonte: Art 5º -  Decreto Lei 200/67: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200compilado.htm

     

    Bons estudos!

  • Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.         

  • Autarquia: direito público / não precisa abrir empresa e não paga impostos / começa e termina atraveś de lei / não exerce atividade econômica, ex.: INSS, IBAMA;
    Empresa pública: direito privado / precisa abrir empresa e recolhe impostos / pode exercer atividade econômica, ex.: Caixa, BB;
    Empresa mista: direito privado / empresa na forma de sociedade anônima / governo tem maioria das ações / precisa abrir empresa e recolhe impostos / pode exercer atividade econômica / , ex.: Petrobrás;
    Empresa privada: dispensa comentário
    Fundação: direito privado / precisa de autorização / sem fins lucrativos /  são em áreas que o governo precisa / pode ter participação financeira de empresas parceiras, ex.: IBGE

  • Letra C 

    Decreto 200/67 

    Art.5 

     II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.   

  • Empresa Pública -》Personalidade Jurídica de Direito Privado. Integra a administração Indireta


ID
2166505
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos devem ter as seguintes características, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Características dos contratos administrativos:

     


    1. Administração atua nessa qualidade, ou seja, com supremacia e visando sempre ao interesse
    público.
    2. São regulados pelos princípios de direito público e, supletivamente, pelos princípios de direito
    privado.
    3. Existência das cláusulas exorbitantes.
    4. Natureza de contrato de adesão (cláusulas fixadas unilateralmente pela Administração).
    5. Natureza pessoal, intuitu personae (não podem ser transferidos a terceiros).
    6. Formalismo.
    7. Mutabilidade.
    8. Contratos de seguro, ټnanciamento, locação em que a Administração é locatária, prestação de
    serviço público em que a Administração é usuária: aplicam-se predominantemente as normas de
    direito privado e, no que couber, os princípios de direito público e as normas gerais da Lei no
    8.666/1993.

     

    Gabarito letra D

  • GABARITO: LETRA D. Os contratos, públicos ou privados, são acordos de vontades. Portanto, em sua formação, os contratos são bilaterais. Essa é a primeira e principal diferença entre atos e contratos: os primeiros são declarações ou manifestações unilaterais e os últimos se formam mediante manifestações bilaterais de vontades. 

    (...)

    Podemos conceituar contrato administrativo como o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público. 

    (...)

    A doutrina administrativista costuma apontar como principais características dos contratos administrativos serem eles sempre consensuais (embora se trate de contratos de adesão) e, em regra, formais, onerosos, comutativos e celebrados intuitu personae (devem, em princípio, ser executados pelo contratado, não se admitindo a livre subcontratação). Além dessas caracterís- ticas, os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, somente inexigível, dispensada ou dispensável nos casos previstos na lei. 

    Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado (2016).

  • - Bilateral

    - Consesual

    - Comulativo

    - Oneroso

    - Intuito personae

    - Prazo determinado

  • Co.F.O.CO.I.BI: 

     

    Consensuais, Formais (Escrito), Onerosos, Comutativo, Intuito Personae, Bilaterais. 

     

    Via de regra o contrato administrativo é escrito, salvo o de pequenas compras (não serviços), valor não superior a R$4.000,00 (5% compra na modalidade Convite) .

  • GABARITO D

    Características Contratos Administrativos:

    1)Consensual- simples ajustamento vontade das partes

    2) Comutativo- prestação e a contraprestação das partes previamente determinadas

    3)Formais- utilização forma de contrato determinado em lei, em regra será escrito

    4)Bilaterais ou sinalagmático- impões obrigações recíprocas e simultâneas às partes contratantes

    5) Personalíssimos- somente a pessoa jurídica ou física selecionada poderá prestar o serviço/fornecer a mercadoria contratada.

    6)Mutabilidade

    7)Oneroso- ônus contrato é repartido entre partes contratantes

    8)Contrato de adesão- não admite discussão claúsulas contratuais entre as partes

    Fonte: Manual da Aprovação Direito Administrativo. Gabriela Xavier

  • Os contratos administrativos são intuito personae.

  • DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

    -- COMUTATIVO - PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO DAS PARTES SÃO PREVIAMENTE DETERMINADAS.

    -- CONSENSUAL - SIMPLES AJUSTAMENTO DE VONTADE DAS PARTES;

    -- CONTRATO DE ADESÃO - NÃO ADMITE A DISCUSSÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ENTRE AS PARTES;

    -- ONEROSO - REPARTIDO ENTRE AS PARTES;

    -- SINALAGMÁTICO OU BILATERAL - IMPÕE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E SIMULTÂNEAS ÀS PARTES CONTRATANTES;

    -- PERSONALÍSSIMO - SOMENTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SELECIONADA PODERÁ PRESTAR O SERVIÇO/ FORNECER A MERCADORIA CONTRATADA.

    -- FORMAL - FORMA DO CONTRATO DETERMINADA NA LEI; INDISPENSÁVEL A VALIDADE DO CONTRATO.

  • intuitu personae


ID
2166508
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o artigo 38, da lei 8666/93, as minutas de editais de licitação e contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo (a):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - letra A

     

    Lei 8666/93

     

    Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

    I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

    II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

    III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

    IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

    V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

    VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

    VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

    VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

    IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

    X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

    XI - outros comprovantes de publicações;

    XII - demais documentos relativos à licitação.

    Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

     

    bons estudos

  • Art. 38. Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.             (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • LETRA A!

     

     

    ARTIGO 38, § ÚNICO DA LEI 8.666 - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 

     

     

    ===> DEVEM SER PREVIAMENTE EXAMINADAS POR ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO:

     

    - MINUTAS DE EDITAIS

    - MINUTAS DOS CONTRATOS

    - MINUTAS DOS ACORDOS

    - MINUTAS DOS CONVÊNIOS

    - MINUTAS DOS AJUSTES

     

     

     

                                                         "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

     

     

  • Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração

  • A lei de licitações é o tipo de lei que eles fazem questões até com a linha do parágrafo do inciso do artigo... É muita coisa que eles exploram...
  • Não é a toa que é chamada de lei do cão... Tem que decorar até a última alínea...

    Não me esqueço mais!

    ASSESSORIA JURÍDICA!!

  • Refiz e errei! hahahahahaaha

    É rir para não chorar!

    Vamos que vamos!

  • Agora acertei! Hahahaha \0/
  • assessoria jurídica!

  • MinutA --- Assessoria JurídicA

  •  DEVEM SER PREVIAMENTE EXAMINADAS POR ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO:

    - MINUTAS DE EDITAIS

    - MINUTAS DOS CONTRATOS

    - MINUTAS DOS ACORDOS

    - MINUTAS DOS CONVÊNIOS

    - MINUTAS DOS AJUSTES

     

  • GABARITO: A

    Art. 38. Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 

  • gab. A

    lembrando que minutas são modelos de textos com as informações necessárias para o preenchimento de certos documento oficiais, igual um rascunho.

  • Quem faz isso é a assessoria jurídica da Administração

    Fonte: Vozes da minha cabeça

    brincadeira, tá no artigo 38, § único da 8.666/93: As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. 


ID
2166511
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra C

     

    Lei 8666/93

    Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (letra A)

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (letra D)

    III - (Vetado).

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (letra C)

    (...) § 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (complemento Letra D)

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.   (letra C)

     

    bons estudos

  • PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

     

    REGRA:

    - Restrito aos créditos orçamentários.

     

    EXCEÇÕES:

    I. Máximo de 4 anos - Projetos incluídos no PPA.
    II. Até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses - Serviços de execução continuada.
    III. Até 48 meses - Aluguel equipamentos e programas informática. 
    IV. Até 120 meses -  Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável). 



     

  • Alguém pode me explicar por que a letra B está errada??

  •   por que do erro na letra B?????????????

  • Com relação a letra B

    Regra: Prazo restrito à vigência dos créditos orçamentários

    Exceções:

    - Projetos incluídos no PPA: máximo 4 anos;

    - Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;

    - Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses;

    - Segurança Nacional e inovação tecnológica: até 120 meses

    Logo, o erro do item está em:

    b)Um contrato NÃO pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado. Tendo em vista que está se falando da regra.

    Fonte: Profª Gabriela Xavier- Manual de Direito Administrativo

  • Nunca mais esqueci:

    LIGUE PARA A SESI 

    12048-6012

    - Segurança Nacional e inovação tecnológica: até 120 meses

    Equipamentos e programas de informática: até 48 meses;

    - Serviços de execução contInuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;

     

     

  • Se a B está errada, então pra exceder o exercício orçamentário, um contrato deve ter prazo de vigência indeterminado. 

  • O erro da letra B está em afirmar que se o contrato tiver prazo determinado, independente de seu objeto, o mesmo poderá exceder o prazo limite do crédito orçamentário anual. 

  • Sobre as questões: 

    a) Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.

    ERRADA: ao colocar que "todos os contratos tem a duração de um ano". Pois, a regra é de 1 ano, contudo há exceções.

     

    b) Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.

    ERRADA: O contrato não excederá o prazo do exercício orçamentário anual por colocar prazo determinado. Mais sim porque a lei dispõe exceções ao administrador ao contratar.

     

    c) Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual. 

    CERTA: Aqui não foi especificado nada, apenas que se tratando das hipóteses do "incisos V" da lei 8.666, poderá exceder a regra.

     

    d) Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.

    ERRADA: O contrato dessa espécie tem o prazo de até 60 meses, PRORROGÁVEIS por mais 12 meses.

  • PRAZOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

     

    REGRA - Restrito aos créditos orçamentários.

     

    EXCEÇÕES

    1. Máximo de 4 anos - Projetos incluídos no PPA.
    2. Até 60 meses e excepcionalmente por mais (+12 meses) - Serviços de execução continuada...
    3. Até 48 meses - Aluguel equipamentos e programas informática
    4. Até 120 meses - Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável). 

    LIGUE P/ O SESe (120 48 6012)

    Segurança nacional (I.T) 120

    Equipamentos informáticos 48

    Serviços continuados... 60 por + 12

    (Fonte: excelentes dicas dos colegas do qc)


ID
2166514
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra D

     

    Lei 8666/93

     

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (letra b)

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (letra a)

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (letra c)

    § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

    § 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

     

    bons estudos

  • Por que Multa Compensatória não pode ser uma penalidade aplicada?

    Ora, porque Multa compensatória representaria um enriquecimento indevido do Estado.

  • Desculpem-me pela ignorância, mas o que é adjudicação faltosa?

  • Vitor, neste contexto seria uma adjudicação com vício. 


ID
2166517
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei 8.666/93 faculta a Administração Pública a exigência de garantias à execução do contrato. No entanto, quando previsto no edital, essas garantias podem ser de vários tipos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra B

     

    Lei 8666/93

     

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (letra c)

    II - seguro-garantia; (letra d)

    III - fiança bancária. (letra a)

    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. 

    § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    § 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

    § 5o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

     

    *as bancas adoram cobrar o limite da garantia

     

    bons estudos

  • TIPOS DE GARANTIAS (F.udeu, D.S.T!)

    Fiança Bancária

    Dinheiro

    Seguro-Garantia

    Títulos da Dívida Pública

    Obs: não existe uma ampla escolha por parte do contratado. A exemplo se tem a impossibilidade de oferecer como garantia Títulos da Dívida Agrária ou Cheques.


ID
2166520
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo. Sobre esse tema, em especial, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

     

    XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior (A), regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

     

      XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias (C), salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

     

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos (D) devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

     

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

     

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe (B), configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.        

  • Suspensão da execução = + 120 dias

     

    Atraso no pagamento = + 90 dias

  • " casos previstos no inciso XIV do artigo 78"

    essa banca IDIB...

  • Complementando...

    Fato do príncipe- há uma atuação extracontratual (geral e abstrata) do ente estatal que atinge diretamente a relação contratual.

    Fonte: Manual da Aprovação Direito Administrativo. Gabriela Xavier

  • diretamente ou indiretamente??

     

  • GABARITO = D

     

     

  • c)   Excetuando os casos previstos no inciso XIV do artigo 78, a suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante, desobriga a contratada a cumprir as cláusulas assumidas até a regularização do contrato. 

    90 (noventa)

    GAB: C

  • CASOS DE DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATADA POR DESCUMPRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :

     

     suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante...

     

     atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 90 DIAS

     

  • ART.78 XV LEI 8666/93:

    O ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTO, OU PARCELAS DESTES, JÁ RECEBIDOS OU EXECUTADOS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, ASSEGURADO AO CONTRATADO O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO.


  • PARA MIM A LETRA D TAMBÉM ESTA ERRADA, POIS SÃO 90 DIAS E NÃO 120 DIAS.

     

    ART.78 XV LEI 8666/93:

    ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE OBRAS, SERVIÇOS OU FORNECIMENTO, OU PARCELAS DESTES, JÁ RECEBIDOS OU EXECUTADOS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM INTERNA OU GUERRA, ASSEGURADO AO CONTRATADO O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ATÉ QUE SEJA NORMALIZADA A SITUAÇÃO.

  • Art. 78

    XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;


    D

  • O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 90 dias caracteriza a inadimplência e assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos no inciso XV do artigo 78.

  • GABARITO: D

    Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  • RECISÃO

    HIPOTÉSES RECISÃO

    UNILATERAL I - CULPA DE QUEM CONTRATEI: FICA LIGADO: Administrado ñ reincide contrato de forma unilateral : I - Ñ cumprimento Cláusulas contratuais Especificações Projetos Prazos II -  Cumprimento irregular  Cláusulas contratuais Especificações Projetos Prazos III -  Lentidão seu cumprimento Levando a adm a comprovar impossibilidade conclusão  Obra Serviço Fornecimento Nos prazos estipulados IV -  Atraso injustificado início Obra Serviço Fornecimento PENALIDADE Multa mora V -  Paralização Obra Serviço Fornecimento Sem Justa causa Prévia comunicação à Adm VI - Subcontratação Total Parcial Do seu objeto Associação do contratado com outrem Cessão Transferência Bem como Fusão Cisão Incorporação Ñ admitidas no Edital Contrato . Total Parcial VII -  Desatendimento determinações regulares da autoridade designada p/  Acompanhar Fiscalizar A sua execução Assim como as de seus superiores VIII -  Comentimento reiterado faltas na sua execução IX -  Decretação falência Instauração de insolvência civil X -  Dissolução da sociedade Falecimento do contratado XI -  Alteração social Modificação Finalidade Estrutura Da empresa Que prejudique execução contrato XVIII -  Descumprimento disposto no inciso V do art 27 Utilização mão obra de menores Sem prejuizo sanções penais cabíveis II -  Caso fortuito Força maior   III -  Interesse público relevante XII -  Alta relevância e amplo conhecimento Justificadas e determiandas pela máxima autoridade  A que está subordinado o contratante e exaradas no processo adm

    RECISÃO POR ACORDO PARTE (AMIGÁVEL) OU JUDICIAL I -  Supressão valores do contrato além dos limites toleráveis II - EM REGRA  Se adm suspender execução > 120d EXCEÇÃO  Calamidade pública Grave pertubação ordem interna Guerra III - EM REGRA  Atrasos pagamento > 90d EXCEÇÃO  Grave pertubação ordem interna Guerra Calamidade pública IV -  Ñ liberação, por parte adm, Área Local Fontes materiais naturais Objeto P/ execução Obra Serviço Fornecimento 

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  • Gab D

    O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 90 dias

    • Suspensão da execução = + 120 dias
    • Atraso no pagamento = + 90 dias Inadimplência - assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos


ID
2166523
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art . 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.

    § 1º Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.

  • LETRA A (ERRADA) - Art . 14. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um
    têrço (1/3) dos seus integrantes.

  • Guarde isso:

    O mandato é gratuito!


ID
2166526
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

No tocante ao exercício do cargo público, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!!

     

     

    ARTIGO 13, § 2o da LEI 8.112/90 -  Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. 

     

    - DOENÇA FAMILIAR

    - SERVIÇO MILITAR

    - CAPACITAÇÃO

    - PÓS-GRADUAÇÃO

    - FÉRIAS

    - JÚRI

    - LICENÇA À GESTANTE

    - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE

     - ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL

    - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

    - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL

     

     

     

     

    #valeapena

  • GABARITO LETRA C

    A: ERRADA  Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

      § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.            

     § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.          

    B: ERRADA  Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.    

    D:  ERRADA- Art. 20.  § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.        


ID
2166529
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

Alternativas

ID
2166532
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A = CERTO. CF 88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ---------------------------------------------------------

    B = ERRADO. Lei 8.112, Art. 20.  § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

    ---------------------------------------------------------

    C = ERRADO. Não há no que falar em suspensão, haja vista que o servidor em estágio probatório não tem direito a licença para capacitação ou assuntos particulares. Lei 8.112, Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

    MACETE

    O velho e bom macete do MA TRA CA...

    Licenças que não são concedidas aos servidores em estágio probatório:MA (mandato classista)TRA (tratar de interesses particulares)CA (licença Capacitação)

    ---------------------------------------------------------

    D = ERRADO. Lei 8.112, Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    CF 88, Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    MACETE

    “Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:

    Processo Administrativo ;

    Excesso de gastos;

    Sentença judicial transitado em julgado;

    Avaliação periódica de desempenho;

    -------------------------------------------------------------------

    MACETE

    A AVALIAÇÃO PERIÓDICA  LEMBRA A PALAVRA PERda

    Já a avaliação ESPECIAL É USADA PARA A EStablidade.

     

    Créditos: Silvia Vasques (Q489065)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • 3 anos!


ID
2166535
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CF/88 Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

  • Trata-se da teoria da dupla garantia. O particular deve acionar o Poder público e o poder público exercer o direito de regresso em face do servidor. Vejamos:

    DISPOSITIVO QUE CONTÉM DUPLA GARANTIA. UMA EM FAVOR DO LESADO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO OU DO ENTE PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E OUTRA EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO, QUE SOMENTE RESPONDE, REGRESSIVAMENTE, EM FACE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA OU PRIVADA A QUE ESTEJA VINCULADO, NOS CASOS DE ATUAÇÃO COM DOLO OU CULPA. DANOS QUE TERIAM ADVINDO DE ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO.

    TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110416949 (TJ-DF)

  • esse "todos" é complicado. Banquinha fuleira. 

     

    Se falarmos TODOS estaresmos abarcando, também, as ações lícitas, que podem vir a causar danos. 

  •  a) A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior. 

    Estância? É isso mesmo? Foi provocativo para tornar a sentença falsa ou um escorregão gramatical sobrenatural do examinador?

  • Mas Charlisom Marques, cabe responsabilidade civil por atos lícitos comissivos, e esta será objetiva.

    Entretanto, nos atos lícitos omissivos vige a teoria da irresponsabilidade civil, sendo exceção à teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado.

  • * Realmente... muito generalista essa letra B. Do jeito que tá, dá a entender que as causa de exclusão de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, por exemplo) ainda estariam entre as hipóteses de responsabilidade objetiva do estado.

     

    #vamuquevamu!!!

  • o STJ já entendeu que a vítima pode cobrar diretamente ao agente causador do dano, desde que exclua a reponsabilidade do Estado. Porém, o que é majoritário é o entendimento do STF, no sentido que a vítima não pode cobrar diretamnete ao agente público causador do dano, uma vez que ele é o próprio Estado agindo no exercício das suas funções. Prinícpio da Impessoalidade. Então, o elaborador da questão deve ter levado para o lado do entendimento do STJ!

     

  • Antigamente, você tinha que procurar o servidor que lhe causou o transtorno. Ou seja, vocẽ não achava ele; a partir da CF/88 o Estado assume a responsabilidade do trabalho dos seus "filhinhos" tendo em vista que os mesmos são o próprio Estado. E isso vale para empresas também. Vocẽ não vai entrar com um processo contra o caixa do Bradesco, e sim, contra o Bradesco.

    O regresso é justamente o processo ser no Bradesco, e depois, atingir o caixa.

    tentei explicar, mais ou menos, pra quem estuda entender. Essa galera do direito tem um alfabeto próprio.

  • Questão muito mal feita, observem:

    ( B ) Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.

    Comentário:

    Na relação anafórica você tem que procurar, exatamente, quem seria o "primeiro", "segundo", "terceiro", "aquele", "esse", "este", etc.

    No caso da questão, o "primeiro" seria a própria administração pública, tudo bem, porém, o "segundo", seria a vítima e o terceiro o "agente público". Observem a incongruência? Seria então, segundo o português da banca, a administração recorrer à vitima a indenização por via de regresso?

    -----------

    Por eliminação: Gabarito letra B.

  • Eu mesmo eliminei a letra (A) logo pelo termo "EXCLUSIVO", qualquer questão de direito que tenha esse nome 90% de chance de está errada!

  • A responsabilidade civil do Estado NÃO será sempre objetiva.

    "A única circunstância que atenua ou diminui a responsabilidade civil do Estado é a existência de culpa concorrente da vítima, ou seja, inexistência de culpa exclusiva do Estado. [...] Quanto às circunstâncias que excluem a responsabilidade estatal, a doutrina e a jurisprudência relacionam as seguintes: culpa ou dolo exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior" (RICARDO ALEXANDRE. Manual de Direito Administrativo)

  • Também pensei da mesma forma que você, Will. Porém, conhecendo a banca, marquei a alternativa B mesmo.

ID
2166538
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:

Alternativas
Comentários
  • lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

    Art . 7º         § 1º O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

  • Letra A (errada) - a) dois têrços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado
    e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral;

    Letra B (errada) - § 3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere êste artigo se
    processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.

    Letra C (errada) - Art . 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.

    Letra D (correto)

  • A Anna Cristina mostrou o que fala sobre a presidência do Conselho Federal e não dos Conselhos Regionais, porém ambos são exatamente iguais, só que pra quem gosta de resolver questões com a lei do lado (não acho legal), o fundamento se encontra no Art. 12 §.

  • Primeiro na Capital, na falta no mais antigo

  • (a) Art. 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição: a) 2/3 (dois terços) de seus membros serão constituídos pelo presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembleia geral;

    (b) Art. 12. § 3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de represen­tantes comerciais, as eleições a que se refere este artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.

    (c)Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Con­selhos Regionais serão de três anos.

    (d)Art. 12. § 4º O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.


ID
2166541
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o contrato de representação comercial, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.886/65 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

     

    Alternativa A) Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. 

            § 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

     

    Alternativa B) Art. 32, § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. 

     

    Alternativa C) - CORRETA - Art. 27§ 2° O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. 

     

    Alternativa D) Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

    b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

     

  • Ôôô pessoal do QConcursos!

    Questão da prova de AGENTE ADMINISTRATIVO da PREFEITURA de Lomoeiro do Norte, versando sobre CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL e catalogada no site como questão de DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL!!!!

    Colabora aí, gente, na boa!

     

  • A questão tem por objeto tratar do contrato de representação comercial. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

    Esse contrato é regulado pela Lei 4.886/1965, mas também é disciplinado pelo Código Civil, mas regulado como contrato de agência.

    Dispõe o art. 32, da Lei 4.886/65 que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

    Mesmo sem previsão expressa em contrato, o STJ entendeu que há presunção da exclusividade em zona de atuação de representação comercial (salvo cláusula em sentido contrário).


    Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 32, da Lei 4.886/65 que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
    Nesse caso o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias.

    Art.32 § 1°, da Lei 4.886/65  que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.   


    Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 32, § 5° da Lei 4.886/65, que em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.


    Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 27, § 2° da Lei 4.886/65, que o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.     

    Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 35, da Lei 4.886/65 que constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior.


    Gabarito do Professor: C


    Dica: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes. Nesse sentido segue julgado: “Contrato de representação comercial Autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Não configuração de relação de trabalho prevista no art. 114, CF. 1. Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Na origem, cuida-se de ação de cobrança de comissões sobre vendas decorrentes de contrato de representação comercial autônoma, ajuizada pelo representante, pessoa física, em face do representado. 2. As atividades de representação comercial autônoma configuram contrato típico de natureza comercial, disciplinado pela Lei nº 4.886/65, a qual prevê (i) o exercício da representação por pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis e (ii) a competência da Justiça comum para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado. 3. Na atividade de representação comercial autônoma, inexiste entre as partes vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida por legislação especial (Lei n° 4.886/65). Por conseguinte, a situação não foi afetada pelas alterações introduzidas pela EC n° 45/2004, que versa sobre hipótese distinta ao tratar da relação de trabalho no art. 114 da Constituição. 4. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de trabalho (CF/1988, art. 7º). Precedentes. 5. Ademais, os autos tratam de pedido de pagamento de comissões atrasadas. O pedido e a causa de pedir não têm natureza trabalhista, a reforçar a competência do Juízo Comum para o julgamento da demanda. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para assentar a competência da Justiça comum, com a fixação da seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.

    (RE 606003, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-248 DIVULG 13-10-2020 PUBLIC 14-10-2020)”.


ID
2166544
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.886/65 - Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

     

    A) Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

    § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.

     

    B) Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

     b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País;

     

    C) Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

    § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

     

    D) § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.

     

     

  • Reitero meu comentário feito na questão Q722178, abaixo transcrito:

    "Ôôô pessoal do QConcursos!

    Questão da prova de AGENTE ADMINISTRATIVO da PREFEITURA de Lomoeiro do Norte, versando sobre CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL e catalogada no site como questão de DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL!!!!

    Colabora aí, gente, na boa!"

  • Lei 4886/65:

    Art. 18:

    a) § 1º.

    b) Alínea b.

    c) § 2º - As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

    d) § 3º.

  • Acredito que pelo texto da Lei a letra "b" também esteja errada, pois a questão apresenta que a multa deve ser equivalente ao valor do maior salário mínimo, mas a Lei coloca que o valor da multa pode ser "até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País", no meu entender o "até" dá precedente para que exista multa menor que 1 salário, já o equivalente não abre esse precendete e todas as multas seriam no valor do salário.

  • A letra B tá errada, questão mal feita

  • (a) Art. 18. § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o repre­sentante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.

    (b) Art. 18. b) multa até a importância equivalente ao maior salário mínino vigente no País;

    (c) Art. 18. § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, SEM PREJUÍZO, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

    (d) Art. 18. § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.