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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e de princípios administrativos e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.
Verdadeiro. Inteligência do art. 6º, IX, "e", da Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade.
Falso. Exatamente o oposto: A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, que está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B
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Atenção com o artigo 6º da Lei 8.666/93, em especial à diferenciação entre Projeto Básico e Executivo:
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à EXECUÇÃO completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
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As questoes de administrativo deste concurso sao claramente uma palhacada com os concurseiros.
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Fui tapeada kk
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Li "Legalidade" aushaushuahsuahs
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Extra! extra!! mais um foi enganado. kkkkkkk
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Item I é verdadeiro e o II é falso.
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A presente questão aborda o
conhecimento da Lei de Licitações – Lei 8.666/1993 e dos princípios constitucionais
afetos a Administração Pública.
Vejamos os itens:
I – CERTO – a situação descrita se enquadra no o art.
6º, IX, “e” da lei de licitações. Vejamos
“Art. 6º,
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a
obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição
dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
(...)
e) subsídios para montagem do plano de
licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia
de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso”.
II – ERRADO – o item está incorreto, pois viola o art.
37 da Constituição Federal.
“Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte”.
Sendo assim,
correto apenas o item I, de modo que o gabarito da presente questão é a letra B.
Gabarito
da banca e do professor: letra B
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Art. 6º, inciso IX da Lei 8666. X - "Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução".
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Princípio da legalidade administrativa
Só pode fazer aquilo que a lei permite e conforme ela dispõe
Princípio da legalidade particular
Pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe
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Leia atentamente!!!!
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Pelo Amor De Deus.....
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Só quem leu "legalidade", bate aqui
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra.
II. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de ilegalidade. Marque a alternativa CORRETA:
X As duas afirmativas são verdadeiras.
X A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
X A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
X As duas afirmativas são falsas.
Lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações
Das Definições
6º Para os fins desta lei, considera-se:
(...)
IX - Projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
(...)
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
(...)
CF - Da Administração Pública
37 - A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:
(...)