LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de manter um
planejamento conectado à execução. Essa legislação foi
criada para organizar os objetivos, discriminando as metas
previstas no Plano Plurianual. Ou, nas palavras da
Constituição Federal: “A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento”.
Isso significa que, ao elaborar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as entidades governamentais não apenas
cumprem exigências da Constituição, mas também
estabelecem quais objetivos devem ser priorizados.
O propósito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é manter o
equilíbrio das contas públicas, de forma que os serviços
básicos continuem funcionando, haja investimentos para
modernização, quando necessário, e verbas para reduzir a
dívida pública.
Se o Plano Plurianual prevê um projeto com metas para o
combate à fome, por exemplo, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é o espaço destinado a especificar em
quanto tempo, quem ficará responsável e de que forma ele
será executado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias se presta a fazer um
alinhamento entre objetivos e realidade, ajustando as ações
do governo ao que realmente é possível fazer a cada ano,
com base no orçamento previsto.
Desse modo, é possível ter maior controle das receitas e
despesas públicas, que devem ser escolhidas
criteriosamente.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias compete
somente ao chefe do poder executivo (presidente,
governador ou prefeito).
Tomando como exemplo a esfera federal, a Secretaria de
Orçamento Federal (SOF), junto aos ministérios e unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, elabora
uma proposta orçamentária com base naquela utilizada no
ano anterior e nas metas do Plano Plurianual.
Essa tarefa deve ser finalizada, de preferência, no início do
primeiro semestre, pois o Congresso Nacional não pode
entrar em recesso caso não aprove o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias até meados de julho – quando o
período de descanso se inicia.
Depois de receber a versão prévia da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os parlamentares terão que analisá-la e
debater alguns pontos, adicionar emendas e reencaminhar o
documento ao Poder Executivo, responsável por sancioná-la.
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2Es4qxG.
Leia o texto 'LDO' e, em seguida, analise as
afirmativas abaixo:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de manter
um planejamento desconciliado da execução, com verbas
amplamente definidas de acordo com critérios legais, de
acordo com o texto.
II. De acordo com o texto, o propósito da Lei de Diretrizes
Orçamentárias é manter o equilíbrio das contas públicas, de
forma que os serviços básicos continuem funcionando, que
haja investimentos para modernização , quando necessário, e
verbas para reduzir a dívida pública.
III. Segundo o texto, o desenvolvimento do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias compete aos chefes dos poderes
executivo e judiciário, pois todo o teor dessa lei deve atender
aos princípios da legalidade e, por isso, deve ser autorizada
por ambos os gestores.
Marque a alternativa CORRETA: