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Prova CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Arquiteto

ID
334165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto
da licitação, julgue os itens a seguir.

Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADA

    Fundamento no art. 19 da lei 8.666/93

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • "10. Alienação de bens pela Administração Pública
           As regras e exigências legais relativas à alienação de bens pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 17, caput e incisos I e II, e no art. 19, ambos da Lei 8.666/1993, conforme a seguir procuramos sistematizar:

    - Para a alienação de bens imóveis da Administração direta, autarquias e fundações públicas que NÃO tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exige-se:
     

    (a) interesse público devidamente justificado;
    (b) autorização legislativa;
    (c) avaliação prévia; e
    (d) licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada
     

    Art. 17: É dispensada a licitação para a alienação de bens imóveis nas seguintes situações

    (a) dação em pagamento (ou seja, pagar débito com um particular);
    (...)
     

    - Para a alienação de bens imóveis de empresas públicas e sociedades de economia mista de forma igual, só não se exige autorização legislativa.

    - Para a alienação de bens imóveis de qualquer órgão ou entidade da Administração pública adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (ou seja, o particular pagou débito com a Administração através da dação do imóvel) exige-se (art. 19):

    (a) avaliação dos bens alienáveis;
    (b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
    (c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. Não há exigência de autorização legislativa.


    Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação (art. 18). "

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 18ª edição, páginas 614-615. 

  • Lei 8666 Art. 19: "Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimento judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: avaliação dos bens alienáveis;comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."
  • Questão errada!

    De fato a dação em pagamento tem uma particulariedade mas que não é a ausencia de licitação como traz a questão.

    A dação em pagamento ela é  dispensADA! (art 17, I alinea "a") , podendo ser ALIENADA por autoridade competente (Art 19, caput).
  • Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda
    ou alienação de determinados bens para quem oferecer o maior lance, igual ou
    superior ao valor da avaliação
    - Hipóteses de cabimento:
    • venda de bens móveis inservíveis para a administração;
    • venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
    • alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos
    judiciais ou de dação em pagamento (atenção aqui, pois nessas hipóteses
    também será cabível a concorrência).

    Obs: cumpre salientar que neste caso nada obsta o usa da concorrência como modalidade de licitação 

  • Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

  • Item ERRADO

    Os bens imóveis pertencentes à administração pública e cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não são passíveis de alienação
     

  • Só nao serao objeto de alienaçao os imóveis AFETADOS (aqueles que dependem de autorizaçao legislativa para ser DESAFETADO, ou seja, posto a venda). O processo de desafetaçao deverá levar pelo menos 5 anos, desse modo perpassa os mandatos do executivo para que nao haja interesse político alienando qq coisa.
  • Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
    a) dação em pagamento; b) doação;
    c) permuta;
    d) investidura;
    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública;
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  • A questão erra ao negar, outras ajudam a responder,  vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

    A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada

     b) concorrência ou leilão.

    GABARITO: LETRA "B".



    Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; 

    Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

     a) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Lei 8.666/93

    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I – avaliação dos bens alienáveis;

    II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III – adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 

  • COMENTÁRIO: 


    A assertiva está dissonante com o que aduz a legislação, conforme dispõe: 


    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, CUJA AQUISIÇÃO haja derivado de procedimentos JUDICIAIS ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO, PODERÃO SER ALIENADOS por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

     

    I - avaliação dos bens alienáveis;

     II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

     III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.


    ATENÇÃO


    A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.


    Exemplo: devedor de imposto de renda que oferece um imóvel.


    Assim, em regra, deverá haver licitação para a venda / alienação de bens recebidos por meio de dação em pagamento, embora haja exceções em que a licitação é dispensada. Portanto, não é qualquer prestação recebida como dação em pagamento que resultará na dispensa de licitação.


    Licitação é , segundo Sérgio Sérvulo da Cunha: ”o procedimento judicial de alienação de um bem a quem oferece o melhor lanço (CPC 714)”.


    Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação (art. 22. § 5°).  Pode ocorrer via leilão comum, ou obviamente leilão administrativo.


    Quando se tratar de bens imóveis, a modalidade de licitação obrigatória é o da concorrência (art. 17, I, e art. 23, § 3º), com ressalva para as hipóteses do artigo 19.

  • LEILÃO

     

    1- VENDA DE BENS MÓVEIS (LIMITADOS AO VALOR DE R$ 650.00,00

    - INSERVÍVEIS

    - LEGALMENTE APREENDIDOS OU PENHORADOS

    - ADQUIRIDOS POR FORÇA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

     

    2- VENDA DE BENS IMÓVEIS CUJA AQUISIÇÃO HAJA DERIVADO DE:

    - PROCEDIMENTO JUDICIAL

    - DAÇÃO EM PAGAMENTO

  • São sim, na modalidade leilão:

    Bens móveis inservíveis para a administração 

    Produtos legalmente apreendidos ou penhorados 

    Alienação de bens imóveis, em que a aquisição derivou de 

    procedimentos judiciais ou dação em pagamento,   

    Limite de 650.000,00.  

    Pagamento a vista ou mínimo de 5%, menos os leilões internacionais que tem prazo de 24 horas. 

  • O fato de ser dispensável, não quer dizer que existe negação para alienação quando se fala em dação em pagamento. 

    Art. 17: É dispensada a licitação para a alienação de bens imóveis nas seguintes situações:

    ## dação em pagamento

ID
334168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto
da licitação, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    A licitação não será inválida, será caso de inexigibilidade de licitação do art. 25 da lei 8.666/93. O que a lei faz é vedar a preferência por esse tipo de produto.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  • Art. 7°, § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
    Lei 8666/93- Lei de licitações e contratos.
  • Gabarito: errado
    O que a lei veda é a preferência de marca, e a exclusividade deve ser atestada por órgão competente, conforme art. 25, I.
  • A questão traz a cópia quase fiel do § 5º do art. 7º da lei 8666, o erro foi a questão afirmar q a vedação era absoluta, quando na verdade é relativa, uma vez que traz exceção.

    art. 7º, § 5o "É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório."
  • o comentário da colega Maisa diz tudo...

    o  erro está em dizer que a vedação é absoluta...

    a vedação não pode ser absoluta, pois, existem determinadas tecnologias que são restritas a determinadas marcas, sendo inexigivel a licitacao para contrata-las se estas forem absolutamente INDISPENSAVEIS.
  • Erro da questão: "...em caráter absoluto...", pois:

    Art. 7, § 5o  - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • Questão erra ao falar "em caráter absoluto", outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo

    Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Compras; 

    Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo

    Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Licitações; 

    É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 7o  § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridades ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob regime de administração contratada, previsto e descriminado no ato convocatório.  

  • Errado, pois há exceção a essa regra que é nos casos em que for tecnicamente justificável ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de Administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.


  • COMENTÁRIO: 


    Art. 7°, § 5o É vedada a realização  de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 


    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; 


    Malgrado  a vedação do § 5.°, Art. 7.°, Lei 8.666/93, não configura invalidação da licitação, e sim, adoção de inexigibilidade de licitação (art. 25), com efeito, se apenas  uma empresa fornece determinado produto, seja essa exclusividade absoluta (no âmbito do País) ou relativa (no âmbito da praça de aquisição do bem).O que a lei faz é vedar a preferência por esse tipo deproduto.

  • se for tecnicamente justificável a administração pública pode inexigir tal procedimento licitatório.

  • ERRADA

     

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

    Caso seja tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua marcas, características e especificações exclusivas. CERTO

     

    Lei 8.666/93
    Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
    (...)
    § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • Dois erros identificáveis:

    1) bem sem similaridade, de especificação exclusiva > uma marca possível apenas > inexigiibilidade

    2) a lei não veda em caráter absoluto

ID
334171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTA

    Fundamento no art. 24, XVI da lei 8.666/93:

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 
     
    XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
  • Acho que o examinador confundiu-se no uso dos termos licitação "dispensada", que ocorre nos casos previstos no artigo 17 da Lei 8.666/93, e licitação dispensável, nas hipóteses previstas no artigo 24 da mesma lei. Ora, é cediço que as mesmas não são iguais, uma vez que a primeira não admite a discricionariedade do administrador público, enquanto que a segunda admite a análise dos critérios de oportunidade e conveniência para que se faça ou não a licitação. É meu pensar!
  • concordo plenamente com luiz
  • As hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art. 17, incs. I e II da Lei n°. 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras:

    As principais hipóteses de licitação dispensada estão voltadas para os institutos da dação em pagamento, da doação, da permuta, da investidura, da alienação de alguns itens, da concessão do direito real de uso, da locação e da permissão de uso.

    O art. 17 apresenta, ainda, o § 2o., que dispõe sobre a possibilidade de licitação dispensada quando a Administração conceder direito real de uso de bens imóveis, e esse uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
    Como dissemos, essas figuras têm como característica a impossibilidade de se obter um procedimento competitivo, pois em alguns casos, inclusive, já se tem o destinatário certo do bem, como por exemplo, na dação em pagamento.

    Por fim, um fator importante a ser considerado na aplicação desse permissivo, é que qualquer alienação, tanto de bens móveis, quanto de bens imóveis, deve ser precedida de uma avaliação prévia da Administração, com a definição de um valor mínimo, para fim de orientar os procedimentos, sem ferir o interesse público.
  • É, o querido examinador não se atentou à diferenciação terminológica entre "dispensável" e "dispensada"
  • Gab. Preliminar: CERTO? Pisou na bola o CESPE. Trata-se de um caso de licitação dispensável, não dispensada. Acredito que haverá alteração do gabarito nesta questão, vamos esperar prá ver.
  • GABARITO CERTO, DUVIDOSO PASSIVEL DE MUDANçA.

    O legislador fez questão de exaustivamente, em seus artigos, diferenciar onde a licitação é dispensADA , onde seria dispensAVEl. nesse caso a leigislação é clara:

    DISPENSAVEL!
  • Questão passível de NULIDADE ABSOLUTA!!!!

    LICITAÇÃO DISPENSÁVEL É diferente de DISPENSADA.

  • Concordo com os Senhores,
    Acho que a banca se confundiu com a alínea e), Art. 17 que diz:
    “venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”.
     venda ou prestação de serviços...
  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro aduz que o art. 17, I e II, e o art. 24, ambos da Lei n. 8.666/93,  referem-se aos casos de dispensa de licitação, não fazendo distinção acerca da terminologia adota pela lei.

    Menciona tão-somente que as hipóteses prevista no art. 17, I e II da lei em comento,  tratam-se dos casos de dispensa de licitação que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei.

    Porém, realmente, exigir do candidato esse tipo de raciocínio é complicado. O mais fácil é se ater aos conceitos legais, ai todo mundo fica feliz.
  • Realmente você tem razão Thiago, existem autores que não fazem essa diferenciação. O problema é que o CESPE considerava as duas hipóteses (DispensÁVEL e DispensADA) como sendo situações diferentes. Se de uma hora para outra eles mudam esse entendimento o canditado fica meio perdido.
  • A prova é recentíssima, de 2011. O Cespe tradicionalmente adota o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello.

    No entanto, é caso de ficar atento para as próximas provas do Cespe este ano. Verificar cuidadosamente se há ou não uma mudança de entendimento. Não duvido nada que uma banca sacana como o Cespe mude o entendimento "de uma hora pra outra".

    Bons estudos a todos.
  • É realmente hipótese de licitação dispenSÁVEL, conforme art. 24, XVI e a CESPE já alterou a resposta de certo para ERRADO conforme gabarito definitivo já disponível no site.
    Espero ter ajudado.
  • Será que o cespe já quer nos confudir? Já é brincadeira. Se mencionasse simplesmente que é caso de dispensa tudo bem,pois englobaria dispensada e dispensável. Vamos ficar atentos.
  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.

    Justificativa da banca:  De acordo com a Lei n.º 8.666/93, na hipótese apresentada no item, a licitação é dispensável, e não dispensada, conforme afirmado. Desta forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.

    Bons estudos!
  • A licitação dispensável ocorre quando a lei autoriza a não realização do procedimento segundo critérios de oportunidade e conveniência (ato administrativo discricionário). Pode parecer a primeira vista que essa autorização é ilimitada, que essa atividade por ser discricionária pode ensejar liberdade irrestrita, nada mais equivocado que tal assertiva. Observe bem que mesmo sendo uma autorização que coadune com uma atividade discricionária, fica esta inevitavelmente dentro dos limites legais, ou seja, fica restrita ao rol taxativo do artigo 24 dessa lei. Não há o que inovar, criar situações não arroladas por este artigo, então embora seja atividade discricionária esta fica adstrita ao que preceitua o artigo 24.
     
    Para Celso Antônio Bandeira de Mello é pressuposto lógico da licitação uma pluralidade de objetos e uma pluralidade de ofertantes, quando não se preenche tal pressuposto nos deparamos com o conceito de “objeto singular” e “ofertante único ou exclusivo”. Dessa forma quando houver impossibilidade jurídica de competição estamos diante da inexigibilidade de licitação que esta prevista no artigo 25 combinado com o artigo 13 (serviços técnicos especializados) da lei de licitações. Mesmo ganhando contornos de maior liberalidade tal hipótese licitatória deve ser norteada por critérios legais já que tem como escopo o interesse publico.
     
    Como vimos o conceito é simples, temos a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação. A dispensa se divide em duas espécies, dispensada e dispensável. Aquela com características de ato administrativo vinculado e esta com características discricionárias. A inexigibilidade é a impossibilidade jurídica de competição. Em qualquer caso as hipóteses elencadas devem estar amparadas de legalidade.

    Fonte: http://www.crisagra.com/2011_06_05_archive.html
  • Gostaria de alertar aos colegas que, segundo Jesse Torres, ainda existe uma quarta classificacao.
    Para este a divisao eh: dispensada, dispensavel, inexigiel e vedada.

    Agora, vai explicar para o seu professor de portugues que o termo dispensada eh diferente de dispensavel.
    Essas loucuras de doutrina nao deveriam aparecer em concursos.

  • PEÇO DESCULPAS AO COLEGA ACIMA, MAS TENHO QUE DISCORDAR.
    DISPENSÁVEL E DISPENSADA SEMPRE TIVERAM SIGNIFICADOS DIFERENTES EM QUALQUER DICIONÁRIO E, POR ISSO, QUALQUER PROFESSOR DE PORTUGUÊS TEM OBRIGAÇÃO DE NÃO ESTRANHAR ESSA DIFERENÇA.
    DISPENSÁVEL É AQUILO QUE PODE SER DISPENSADO. DISPENSADO É AQUILO QUE NÃO FOI EXIGIDO.
    O QUE ACHO É QUE PARA O DIREITO, A LICITAÇÃO DISPENSADA E A VEDADA TÊM O MESMO SIGNIFICADO. AMBAS SÃO VEDADAS, PROIBIDAS.

  • E ainda dizem que O CESPE não faz disti~ção entre Dispensada e DispensáveL...
  •     
    MACETES JURÍDICOS
    DISPENSA DE LICITAÇÃO
    A alienação de bens imóveis da Administração Pública, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:dação em pagamento, doação, investidura, legitimação de posse,alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso e permuta

    Agora grave a Frase: DADO INVEntou LEGÍTIMo ALIEN PERneta. 
    E é só lembrar que ele é perneta e por isso tenho que levar ele noCOLO (COncessão de direito real de uso e LOcomoção ou permissão de uso)

    DAção em pagamento 
    DOação
    INVEstidura
    LEGÍTIMação de posse
    ALIENação 
    PERmuta

    COncessão de direito real de uso 
    LOcação ou permissão de uso
  • Gente !!
    O Cespe faz distinções porque está na lei !!

    A DISPENSA é dividida em:
    1) Licitação Dispensada (Obrigatória) e está tipificada no art. 17, I e II.
        é uma atuação vinculada da Adm Pública
    2) Licitação Dispensável (Facultativa) e está tipificado no art. 24.
        é uma atuação discricionária da Adm Pública

    E existe a INEXIBILIDADE (que se encontra no art.25)

    A questão está inserida no tópico do art. 24, XVI , portanto é DISPENSÁVEL e não dispensada como propõe a questão !

    Se vcs tiverem o prazer de assistir uma aula com a Prof. Lidiane Coutinho aprenderão facilmente ! Fera em Licitações !!!
    Bom estudos !


  • Na minha opinião,a equipe QCdeveria publicar as questões somente após a divulgação do Gabarito Definitivo pela Banca Organizadora. Só assim, não passaríamos pela questão com a ideia errônea sobre a alternativa preliminarmente considerada correta, e posteriormente, após análise dos recursos e divulgação do gabarito definitivo, tenha a questão considerada anulada, ou até mesmo seu gabarito retificado. 
    Como vamos saber qual questão antes apresentava uma ideia certa e depois, seria anulada? Não tem como ficar, nós estudantes, voltando e revisando todas as questões já respondidas. 


  • Tem certos macetes que são inimagináveis, me impressiona tanta criatividade. Decorar a lei se torna  menos trabalhoso.

  • Licitação dispensável
    Em relação à licitação dispensável, é necessário que você saiba que a Administração Pública tem a faculdade, em algumas hipóteses, de não realizar o procedimento licitatório. Trata-se de exercício do poder discricionário e a decisão final fica ao talante (vontade) do administrador. 
    Nesse caso, a realização de licitação é possível, mas o administrador, com fundamento na lei e mediante ato motivado, opta por não realizá-la.
    As hipóteses em que a licitação é dispensável encontram-se taxativamente previstas no artigo 24 da Lei de Licitações.

    Portanto, a questão trata de licitação dispensável, com fundamento no Art. 24, XVI.

    Art. 24 - É dispensável a licitação:
    “para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico”.

  • *** Licitação dispensada – licitação juridicamente possível, mas não será realizada porque a própria Lei diretamente, dispensa sua realização, ou seja, não há discricionariedade da Administração, a licitação não poderá ser realizada pelo administrador.


    Art. 24. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL: É dispensável (competição é viável, mas no caso concreto, escolher se é oportuno e conveniente, segundo ato discricionário, pois será avaliada pela Administração se há ou não urgência ou gravidade para atender ao interesse público de urgência) a licitação: 


    O rol de hipóteses de dispensa de licitação, do art. 24, é taxativo, ou seja, não aceita aumento das situações, só podendo haver dispensa naqueles estritos casos.


    POR EXEMPLO, quando não der tempo de realizar a licitação, diante de uma calamidade, guerra, baixo valor, alimentos perecíveis, ...


    Hipóteses / Casos taxativos / exaustivas:


    1.  Custo econômico da licitação (Incisos I e II);

    2.  Custo temporal da licitação (Incisos III, IV, XII e XVIII);

    3.  Ausência de potencialidade de benefício (Incisos V, VII, VIII, XI, XIV, XVII e XXIII):

    4.  Destinação da contratação (Incisos VI, IX, X, XIII, XV, XVI, XIX, XX, XXI, e XXIV)


    *Os estado visa outros fins que não a vantagem econômica.


  • 2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) - COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ALUGUÉIS e AQUISIÇÕES. Também para os casos de LICITAÇÃO DESERTA. 

  • Errado!

     

    A questão está errada pois na licitação dispensada (art. 17, incisos I e II), a lei estabelece de forma taxativa os casos em que não se deve realizar licitação, não havendo margem de discricionariedade por parte do agente público. Em outras palavras, nos casos de licitação dispensada, a Administração é obrigada a não realizar a procedimento licitatório, ainda que haja possibilidade de competição.  A questão trouxe um caso de licitação Dispensável, ou seja, facultativa e está tipificado no art 24.

  • ERRADA!

    Art. 24. É dispensável a licitação: XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

     

    Outra questão semelhante tentando confundir o candidato:

    (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação) É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico. E

     

  • Gabarito: ERRADO.

     

    LEI 8.666/93

     

     

    Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Licitação Dispensada (Art. 17) -> Rol taxativo + Ato vinculado (não pode licitar) + relacionada com a alienação de bens.

     

    Licitação Dispensável (Art. 24) -> Rol taxativo + Ato discricionário (pode licitar ou não) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

     

    Licitação Inexigível (Art. 25) -> Rol exemplificativo + Inviabilidade de competição (não é possível realizar a licitação, por conta de não haver uma competição) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

     

     

    Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • O Cespe deu como justificativa o fato de a licitação ser dispensável nesse caso, mas mesmo se, ao invés de "dispensada", estivesse escrito "dispensável", a questão, para mim, ainda estaria incorreta, já que o examinador não especificou que o órgão/entidade teria sido criado EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI (único caso que se aplica a lei).

    Art. 24. É dispensável a licitação:

     VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

ID
334174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação, julgue os itens que se seguem.

Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    E caso de licitação DISPENSÁVEL e não de inexigibilidade, segundo o art. 24, X da lei 8.666/93

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 
     
    X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • Doutrinariamente, pode-se classificar essas hipóteses em três figuras distintas: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Inicialmente, vamos nos ater as diferenças entre licitação dispensável e licitação dispensada e sobre as principais questões inerentes a inexigibilidade de licitação.

    Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade.

    Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato.

    Assim, na licitação dispensada não existe a faculdade para se fazer a análise do caso concreto, inclusive com relação ao custo-benefício desse procedimento e a bem do interesse público, levando-se em conta o princípio da eficiência, pois, em certas hipóteses, licitar pode não representar a melhor alternativa.

    Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.


    Fonte: http://www.webartigos.com/articles/19899/1/LICITACAO-DISPENSADA-DISPENSA-DE-LICITACAO-E-INEXIGIBILIDADE-DE-LICITACAO--APONTAMENTOS/pagina1.html#ixzz0qe1qnBsc

  •        O item está errado, pois o caso é de dispensa de licitação, que está expressamente no inciso X, art. 24, Lei 8.666/93.  
        A dispensa ocorrerá quando estiver ausente o pressuposto jurídico, ou seja, não há interesse jurídico válido em se proceder à disputa. O interesse público é mais bem contemplado se a contratação for direta e imediata, devendo ser avaliada, de regra, a oportunidade e a conveniência de se licitar, embora haja viabilidade em se efetivar a competição.
         Conforme Marçal Justen Filho, "a dispensa de licitação verifica-se em situações em que , embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir."(Justen Filho, 2000, p. 234)

        Tem-se a inexigibilidade quando ausente, no caso concreto, o pressuposto lógico ou fático (ou ambos) da licitação, o que a torna impossível de ser levada a cabo. Nos casos de inexigibilidade do certame, este é inviável, ou seja, diante da inviabilidade de competição entre os licitantes, o processo licitatório não se realiza.

        Vale lembrar que nos casos de dispensa de licitação, o rol é taxativo. Como são muitos os casos de dispensa, uma dica é decorar os casos previstos de inexigibilidade, que são apenas três. O que não for inexigibilidade, será dispensa.
        Resumidamente, os casos de inexigibilidade são: Para aquisição de bens por meio de produtor ou fornecedor exclusivo; para contratação de serviços técnicos prestados por pessoa física ou jurídica de notória especialização; e para contratação de artistas consagrados.
     


       

     

       

  • Item ERRADO

    Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade DISPENSA de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação, resta evidenciada hipótese legal de inexigibilidade DISPENSA de licitação, estando o ato em consonância com a legislação de regência.


  • inexigibilidade ---> quando não for possível realizar a licitação porque é inviável a própria competição.

  • COMENTÁRIO: 


    É o caso de licitação DISPENSÁVEL e não de inexigibilidade. 


    Na dispensa o legislador decidiu não tornar a licitação obrigatória, devido às particularidades de cada caso. 


    Já na inexigibilidade, sequer é viável a realização do certame. 


    Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação  e  localização  condicionem  a  sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliaçãoprévia.

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:



    → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

     _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
    '-O---=O-°

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

  • Lembrando que a nova Lei de Licitações, Lei 14.133 de 2021, alterou a situação da contratação de imóveis. A Lei 8.666 continua em vigor por mais 2 anos.

    Art. 74 (Lei 14133/2021). É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

    (...)

    V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

    (...)

    § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

    I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

    II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

    III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

ID
395050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura

Com referência à elaboração de projetos arquitetônicos de prédios
históricos e à importância da preservação do patrimônio cultural,
julgue os itens a seguir.

Patrimônio, em termos gerais, é definido como um conjunto de bens que se recebe como herança; patrimônio arquitetônico consiste no legado por meio de cuja preservação se pretende garantir consciência histórica que um conjunto social tem do âmbito espacial em que se enquadra.

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  O assunto abordado no item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de abertura para o cargo.

    Bons estudos!
ID
395053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com referência à elaboração de projetos arquitetônicos de prédios
históricos e à importância da preservação do patrimônio cultural,
julgue os itens a seguir.

Projetar requer, além de uma visão crítica de opções, a avaliação cuidadosa dos pontos fortes e fracos de cada proposta, até que se alcance o melhor ajuste entre o problema e a possível solução.

Alternativas
ID
395056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com referência à elaboração de projetos arquitetônicos de prédios
históricos e à importância da preservação do patrimônio cultural,
julgue os itens a seguir.

O anteprojeto, que apresenta, com precisão gráfica, as formas, a localização, as dimensões e as relações entre os elementos de um projeto, integra a documentação contratual.

Alternativas
Comentários
  • Seria o projeto Executivo a integrar uma documentação contratual, por se tratar do projeto definitivo de uma obra.


    5.1.3 Anteprojeto Definição do partido arquitetônico e dos elementos construtivos, considerando os projetos complementares (estrutura, instalações, etc.). Nesta etapa, o projeto deve receber aprovação final do cliente e dos órgãos oficiais envolvidos e possibilitar a contratação da obra.

    5.1.4 Projeto executivo Apresenta, de forma clara e organizada, todas as informações necessárias à execução da obra e todos os serviços inerentes.

    FONTE: NBR 6492

  • Projeto Básico: etapa opcional destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação (contratação) dos serviços de obra correspondentes

    Fonte: NBR 13531 (Elaboração de Projetos de Edificações - Atividades técnicas)

ID
395062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito de ergonomia.

Recomenda-se cautela na utilização de tabelas de dimensões, que, baseadas em medidas típicas ou médias, precisam, por vezes, ser modificadas para satisfazer às necessidades de usuários específicos.

Alternativas
Comentários

  • Tão fácil que o santo desconfia... rsrsr ! Gabarito Certo

ID
395065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito de ergonomia.

A diferença entre a altura do tampo de uma mesa ou de uma bancada e altura do assento deve ser sempre de 20 cm. Portanto, para mesas de 75 cm de altura, o assento deve ter 55 cm de altura; para bancadas de 90 cm de altura, o assento deve ter 70 cm de altura.

Alternativas
Comentários

  • NR - 17: O espaço sob a superfície de trabalho deve ter profundidade livre mínima de 45cm ao nível dos joelhos e de 70cm ao nível dos pés, medidos de sua borda frontal.

    NBR 9050: as mesas ou superfícies devem possuir altura livre inferior de no mínimo 0,73m do piso.

  • Amigos, dei uma olhada no Neufert e, verificando os exemplos até que dá pra afirmar que a distância é de aproximadamente 30cm.

  • NR 17

    As superfícies de trabalho devem ser reguláveis em altura em um intervalo mínimo de 13 (treze) centímetros, medidos de sua face superior, permitindo o apoio das plantas dos pés no piso;

    ✅ERRADO

  • 20 cm parece meio pouco espaço

    Levando em consideração a NBR 9050, onde a altura mínima livre sob a mesa é de 73 cm e sabendo que a altura do assento acessível é de 46 cm... tem-se a diferença de 27 cm....

    Kaio Pacheco tem razão... aproximadamente 30 cm acredito ser o ideal

ID
395068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito de ergonomia.

Considerando-se que os espaços internos das edificações são projetados como locais de atividade e de repouso das pessoas, é necessário o ajuste entre as dimensões do espaço interno e as do corpo humano, sendo suficientes para tal ajuste as medidas estáticas, como, por exemplo, a área ocupada por um ser humano sentado ou a altura deste quando encostado em um corrimão.

Alternativas
Comentários

  • Acho que o erro da questão está em dizer que é suficiente o ajuste entre as dimensões do espaço interno e as do corpo humano somente no em relação a medidas estáticas. É necessário levar em consideração o corpo em movimento em um projeto...

ID
395071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação à leitura e interpretação de projetos de instalações
prediais, julgue os itens a seguir.

O quadro de ligações funciona como um transformador: ele abaixa a alta voltagem do sistema público até a voltagem de consumo distribuída em circuitos menores.

Alternativas
Comentários

  • ''Antes de entrar nas casas, a energia elétrica ainda passa pelos transformadores de distribuição (também instalados nos postes) que rebaixam a voltagem para 127 ou 220 volts. Em seguida, ela vai para a caixa do seu medidor de energia elétrica, que é o seu relógio de luz.''

    Ou seja, o QD não funciona como transformador e o transformador está na rua, não na residência.

    Fonte:https://www.cpfl.com.br/energias-sustentaveis/eficiencia-energetica/uso-consciente/caminho eletrico/Paginas/default.aspx

ID
395074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação à leitura e interpretação de projetos de instalações
prediais, julgue os itens a seguir.

O sistema hidrossanitário é composto por duas redes separadas: uma fornece água potável para uso e consumo humano e para uso em sistemas mecânicos e de combate a incêndio; a outra despeja escória líquida produzida após o uso da água.

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "E", conforme edital publicado pela banca e postado no site.

    Justificativa da banca:  No Brasil o sistema hidráulico não fornece diretamente água potável para ao consumo imediato humano. Desta forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.

    Bons estudos!

  • Esta Norma estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. As exigências e recomendações

    aqui estabelecidas emanam fundamentalmente do respeito aos princípios de bom desempenho da instalação e da garantia de potabilidade da água no caso de instalação de água potável.

    NBR 5626. Fala em garantir a potabilidade, e ai?

ID
395077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação à leitura e interpretação de projetos de instalações
prediais, julgue os itens a seguir.

Como o funcionamento do sistema de drenagem sanitária depende da gravidade e a água potável circula sob pressão, os tubos sanitários têm diâmetros muito menores que os das linhas de abastecimento.

Alternativas
Comentários

  • Os tubos de esgoto têm seções maiores que os de abastecimento. Se colocar um tubo de maior seção no abastecimento, diminuirá a pressão da água, fator indesejável. Já como o esgoto se desloca apenas por gravidade, o diâmetro dos tubos pode ser maior.

    GAB E

ID
395080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação à leitura e interpretação de projetos de instalações
prediais, julgue os itens a seguir.

O consumo de energia das luminárias e dos equipamentos elétricos é geralmente especificado pelos fabricantes, no entanto o consumo em um circuito de uso geral depende do número de receptáculos servidos por ele e do modo como estes serão utilizados.

Alternativas
ID
395083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação à leitura e interpretação de projetos de instalações
prediais, julgue os itens a seguir.

Nas instalações prediais, o condutor de alimentação de entrada de energia é, primeiramente, ligado a uma chave geral e, depois, a um quadro de ligações.

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe explicar essa?

    Obrigada desde já.

  • Primeiramente liga - se o condutor de alimentação ( fases que vem da rede da concessionária de energia ) a chave de entrada (disjuntor do padrão) após isso a/as fases irão para o quadro de distribuição.

ID
395086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere, à leitura e interpretação de projetos estruturais de
edificações, julgue os itens seguintes.

De acordo com os códigos de edificação, que especificam as cargas de serviço para diferentes usos, ocupações, tipos de construção e condições ambientais, denomina-se carga útil a carga mínima que uma estrutura deve suportar durante a sua vida útil.

Alternativas
Comentários
  • Denomina-se carga útil de um estrutura a carga proveniente do peso gerado  por movéis, animais, pessoas e pela ação do vento. sendo a carga útil e carga permanente ( peso próprio da estrutura) utilizadas para o cálculo das estruturas.
  • a carga útil pode ser entendida como a carga acidental de uma estrutura. o peso das pessoas, do mobiliário, o peso dos veículos, força do vento, força de frenagem de um veículo, peso de móveis especiais. portanto, a carga útil não seria a carga mínima que uma estrutura durante sua vida útil, mas sim a que pode atuar em uma estrutura em função de seu uso.

    fonte: "A Concepção Estrutural e a Arquitetura"; NBR 6120

  • Complementando!

    Carga útil = Carga Variável = Carga acidental

ID
395089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere, à leitura e interpretação de projetos estruturais de
edificações, julgue os itens seguintes.

Por meio da análise estrutural, detalha-se a capacidade da estrutura ou de qualquer de seus componentes para suportar certo conjunto de cargas sem danos ao material nem deformações excessivas, dados a distribuição, o formato e as dimensões dos elementos empregados, os tipos de conexões e de suporte utilizados e as tensões admissíveis dos materiais empregados.

Alternativas
Comentários

  • Coisinha simples... Vc olha uma estrutura ou projeto estrutural e conclui isso tudo.. kkkkk

ID
395092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a técnicas construtivas,
materiais de construção e acabamentos.

Paredes de gesso, feitas com blocos ou placas de gesso e estrutura metálica, são muito utilizadas em projetos de alta flexibilidade, por serem de fácil remoção, embora sua construção seja bastante demorada.

Alternativas
Comentários
  • A facilidade de instalação destas estruturas minimizam tanto o tempo de execução quanto o custo da obra, visto que o custo da mão de obra é menor
ID
395095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a técnicas construtivas,
materiais de construção e acabamentos.

Bastante resistente e de fácil manutenção, o granilite é muito utilizado em pisos públicos e comerciais, mas, à semelhança do concreto, deve aplicado com cuidado para se evitarem trincas.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: correto

    fonte: http://www.casosdecasa.com.br/index.php/reforma-e-construcao/saiba-mais-granilite/
    Saiba mais: Granilite

    O granilite é um composto de agregados minerais moídos, como mármore, granito, calcário e quartzo, que misturados com cimento, areia e água se transformam em microconcreto com grande resistência a impactos e a abrasão.

    Este tipo de piso tem o  nome granilite porque se assemelha ao granito. Essa argamassa é espalhada sobre a base e em cima vêm grãos adicionais que ficam na superfície.

    Aplicado em larga escala, pode ser usado como piso ou rodapé em áreas de maior circulação seguindo as tendências da construção civil e da decoração de ambientes, sendo disponível de infinitas cores e combinações (cor massa + cor dos agregados).

    Ele oferece baixo custo na produção e aplicação, porém é necessário a contratação de mão de obra especializada para se obter o resultado satisfatório.

    Para aplicá-lo o piso ou a parede devem ter uma base sem ondulações, limpa e firme e devem ser montadas as juntas de dilatação.

    Durante a aplicação, a sujeira é grande e a massa muito molhada, impossibilitando assim, que qualquer pessoa permaneça no local.  Depois de pronto,  ele é polido e deve ser impermeabilizado.

    Use vassoura e sabão neutro para a limpeza. Não devem ser usados produtos abrasivos que estragam a impermeabilização e a argamassa composta por cimento.

ID
395098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura

Julgue os itens subsequentes, relativos a técnicas construtivas,
materiais de construção e acabamentos.

O carpete, vendido em placas ou rolos, apresenta grande variedade de textura, cores e preço, entretanto, por sua natureza, não deve ser utilizado para isolamento acústico nem em áreas molhadas.

Alternativas
Comentários
  • Utilizado sim para isolamento acústico.
  • o Carpete é um ótimo material para isolamento acústico.
  • Uai, eu discordo. Carpete é ótimo pra absorção acústica, não isolamento.

  • Isolamento Acústico ≠ Absorção Acústica.

    Conceitos diferentes normalmente confundidos, e o CESPE foi no mesmo sentido. 

    Isolamento acústico consiste em impedir a passsagem (entrada ou saída) de sons indesejados em um ambiente. Pode ser feito com paredes duplas, paineis de drywall com preenchimento em lãs, esquadrias em vidros duplos com camada de ar intermediária, etc.

    Absorção acústica consiste em impedir que o som produzido dentro de um ambiente reflita nas superfícies internas, evitando o fenômeno reverberação.

    É feito por materiais porosos e fibrosos, ressoadores e membranas. Exemplos: tecidos e cortinas, fibras minerais, massas porosas, cortiça, carpete, plantas etc.

    Portanto “revestir uma parede com um material absorvente faz com que o som que bate nessa parede não seja refletido de novo para o ambiente, porém, não vai melhorar em nada o isolamento do barulho do quarto ao lado”. Carpete não deve ser utilizado em áreas molhadas, pois mofa, nem em isolamento acústico, mas em absorção acústica.

    Gabarito: CERTO.

ID
395101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos a técnicas construtivas,
materiais de construção e acabamentos.

Os pisos de borracha, apresentados em diversas texturas antiderrapantes e espessuras, são econômicos e têm alta capacidade de absorção, podendo ser utilizados, inclusive, em áreas molhadas; não se recomenda, entretanto, sua utilização em escritórios e academias dada a dificuldade de limpeza e instalação desse tipo de revestimento.

Alternativas
Comentários

  • O que mais se vê em academias são pisos de borracha.

ID
395104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca de orçamento e planejamento, julgue os seguintes itens.

O orçamento pode ser expresso em várias unidades de referência, sendo a mais comum a unidade monetária; pode ser expresso também em unidades não monetárias a serem utilizadas na materialização do empreendimento, como, por exemplo, homens-horas reais de trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Um orçamento pode ser expresso em diferentes unidades

    referenciais, sendo a de

    maior utilização a unidade monetária. Nada, porém impede que se expresse um orçamento em

    unidades não monetárias a serem gastas na materialização do empreendimento, como por

    exemplo, homens

    -

    horas reais de trabalho (LIMMER, 1997 p.

    86)

ID
395107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca de orçamento e planejamento, julgue os seguintes itens.

O orçamento de um empreendimento consiste na determinação dos gastos necessários para a realização do projeto, de acordo com o plano de execução previamente estabelecido.

Alternativas
ID
395110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito de projetos de interiores.

Nos projetos comerciais, é costume setorizar o espaço disponível para facilitar o processo criativo do projeto, podendo um organograma contribuir para esclarecer a relação espacial entre os setores da empresa, por meio da indicação das zonas principais e secundárias de forma geral.

Alternativas
ID
395113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito de projetos de interiores.

Elemento importante na composição de projetos de interiores, a luz deve ser considerada independentemente da cor do ambiente.

Alternativas
ID
395116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito de projetos de interiores.

Espaços destinados à circulação devem ser dimensionados de acordo com considerações e normas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização competentes, respeitando-se a legislação que garante acesso e conforto às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo

    Espaços devem ser projetados de acordo com as normas de acessibilidade, uma norma que é de extrema importãncia é a 9050/2015.

    9050/2015

    1 Escopo

    Esta Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade.

    No estabelecimento desses critérios e parâmetros técnicos foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos 

     de audição ou qualquer outro que venha a complementar necessidades individuais.

    Esta Norma visa proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção.

    As áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, barriletes, passagem 

     de uso técnico etc., não necessitam ser acessíveis. (...)

  • Considerações?

ID
395119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito de projetos de interiores.

A arquitetura de interiores, que compreende o planejamento, o leiaute e o projeto de espaços internos às edificações, visa à melhoria funcional e ao aprimoramento estético desses ambientes.

Alternativas
ID
395122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com referência às disposições da norma de acessibilidade
NBR 9050, julgue os itens seguintes.

Nos semáforos com acionamento manual para a travessia de pedestres, o dispositivo de acionamento deve situar-se a uma altura entre 0,80 m e 1,20 m em relação ao piso.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão, o correto seria dizer "aproximadamente", porque, segundo a NBR 9050, Item 4.6 - Alcance Manual, 4.6.1 - Dimensões  referenciais para alcance manual, pag. 9, os valores variam entre 0,75 a 1,55 m, com alcance máximo confortável.
    Outra questão a ser questionada é que, no enunciado não diz se a pessoa está em pé ou em cadeira de rodas e nesse mesmo item da norma referenciada, existem valores diferentes. Para uma pessoa sentada, os valores variam entre 0,73 a 1,20m.
  • CORRETO

    NBR9050

    9.9 Semáforos ou focos de pedestres 
    9.9.1 Condições gerais 
    Onde houver semáforo ou focos de acionamento manual para travessia de pedestres, o dispositivo de acionamento deve situar-se à altura entre 0,80 m e 1,20 m do piso. 

  • Gab. Certo

    Grande parte dos equipamentos tem essa medida de 0,80m a 1,20m. Lembrando que as alturas de todos os acionamentos pelo usuário ficam entre 0,40m e 1,20m. Todas essas medidas são importantes, então temos que decorar.

    Retirada de produto: 0,40 a 1,20

    Janela: 0,60 a 1,20

    Interfone, - 0,80 a 1,20

    quadro de luz, - 0,80 a 1,20

    comando de aquecedor, - 0,80 a 1,20

    registro de pressão, - 0,80 a 1,20

    semáforo: - 0,80 a 1,20✅

    maçaneta de porta 0,80 a 1,10

    Comando de Precisão: 0,80 a 1,00

    tomada, campainha, alarme: 0.40 a 1,00

    Interruptor: 0,60 a 1,00

  • NBR 9050/2020

    5.6.4.3 Sinais sonoros ou vibratórios em semáforos

    Os semáforos para pedestres instalados em vias pública devem ter equipamento que emitam sinais visuais e sonoros ou visuais e vibratórios característicos, de localização, advertência e instrução, com 10 dBA, acima do ruído momentâneo mensurado no local, que favoreça a autonomia de pessoas com deficiência visual. Os alarmes dos semáforos devem estar associados e sincronizados aos visuais. Quando acionados manualmente, seu comando deve estar entre 0,80 m e 1,20 m de altura do piso.

    8.2.2 Semáforo de pedestre

    8.2.2.1 Os dispositivos de acionamento manual para travessia de pedestres devem situar-se entre 0,80 m e 1,20 m de altura do piso acabado.

    GABARITO: Certo

    COMENTÁRIO: @arqin.loco

ID
395125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com referência às disposições da norma de acessibilidade
NBR 9050, julgue os itens seguintes.

Para rampas com inclinação entre 6,25% e 8,33%, devem ser previstas áreas de descanso nos patamares, a cada 60 m de percurso.

Alternativas
Comentários
  • Para inclinação entre 6,25% e 8,33% devem ser previstas áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de percurso.

  • Áreas de descanso nas RAMPAS (PATAMARES):

    - Entre 6,25% e 8,33% = cada 50m

    "6.5.1.2 As rampas devem ter inclinação de acordo com os limites estabelecidos na tabela 5. Para inclinação entre 6,25% e 8,33% devem ser previstas áreas de descanso nos patamares, a cada 50 m de percurso."

    ---------------------------------------------------------------------------

    Áreas de descanso nos PISOS COM INCLINAÇÃO (FORA DA FAIXA DE CIRCULAÇÃO):

    - Até 3% = cada 50m

    - Entre 3% e 5% = cada 30m

    - Superior a 5% = ver tabela dos desníveis máximos na NBR

    " 6.4 Áreas de descanso. Recomenda-se prever uma área de descanso, fora da faixa de circulação, a cada 50 m, para piso com até

    3% de inclinação, ou a cada 30 m, para piso de 3% a 5% de inclinação. Para inclinações superiores a 5%, ver 6.5. Estas áreas devem estar dimensionadas para permitir também a manobra de cadeiras de rodas. Sempre que possível devem ser previstos bancos com encosto nestas áreas."



  • Gab. Errado

    Já vi banca tentando confundir o candidato fazendo confusão entre a medida de áreas de descanso nos patarames e medida dos patamares

    (6,25% a 8,33%)

    áreas de DESCANSO nos patamares a cada 50m

    patamares a cada 0,80m.

ID
395128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do gerenciamento de projeto e obra, bem como da
administração de contratos, julgue os itens que se seguem.

O planejamento e o controle de um empreendimento, que pressupõem o conhecimento detalhado do projeto, podem ser obtidos por meio da análise dos elementos que o integram; portanto, o conhecimento detalhado do projeto é o primeiro passo para o adequado planejamento de sua execução.

Alternativas
ID
395131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do gerenciamento de projeto e obra, bem como da
administração de contratos, julgue os itens que se seguem.

O tempo para a execução do projeto é elemento fundamental do planejamento, sendo sua determinação feita a partir da duração de cada atividade que compõe o projeto e do inter- relacionamento entre as diversas atividades, resultante da metodologia de execução definida.

Alternativas
Comentários

  • Estimar as durações da atividade é o processo de estimativa do número de períodos de trabalho que serão necessários para terminar as atividades específicas com os recursos estimados. Para isso devem ser utilizadas as informações sobre as atividades do escopo do projeto, tipos de recursos necessários, quantidades estimadas de recursos e calendários de recursos.

    Fonte: https://www.devmedia.com.br/pmbok-como-estimar-a-atividade-de-um-projeto/28801

    ✅ CERTO

ID
395134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do gerenciamento de projeto e obra, bem como da
administração de contratos, julgue os itens que se seguem.

No cronograma, representação gráfica da execução de um projeto, indicam-se os prazos em que devem ser executadas as atividades necessárias, mostradas de forma lógica, para que o projeto termine de acordo com as condições previamente estabelecidas.

Alternativas
ID
395137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do gerenciamento de projeto e obra, bem como da
administração de contratos, julgue os itens que se seguem.

O risco em projetos e obras, uma constante durante a implementação de um empreendimento, é definido como a perda potencial resultante de um incidente futuro, geralmente superestimado antes e subestimado depois da ocorrência.

Alternativas
Comentários
  • subestimado antes e superestimado depois da ocorrência
  • Exato, Ana Carolina.
    É preferível Superestimar o risco antes de ocorrer o evento temido do que se dar conta depois que este evento foi subestimado.

  • O RISCO NÃO É UMA CONSTANTE. ELES VÃO EXISTIR AO LONGO DE TODO O PROJETO E NO INÍCIO É MAIOR A PROBABILIDADE DE OCORREM MAS É NO FINAL QUE OS IMPACTOS SÃO MAIORES. DURANTE O PLANEJAMENTO OS RISCOS SÃO CLASSIFICADOS PARA PODEREM SER TRABALHADOS AO LONGO DA EXECUÇÃO SEM MUITA SURPRESA. ALÉM DISSO PODEM OCORRER RISCOS QUE POTENCIALIZEM O PROJETO ENTÃO NÃO PENSE EM RISCO APENAS COMO SENDO ALGO RUIM.

  • RISCO

    Perda potencial resultante de um incidente futuro, sendo geralmente subestimado antes de sua ocorrência e superestimado depois

    Três componentes primários:

    O evento gerador

    Uma probabilidade de ocorrência

    O impacto do evento relacionado

ID
395140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do gerenciamento de projeto e obra, bem como da
administração de contratos, julgue os itens que se seguem.

As obras civis são executadas por meio da contratação de empresas especializadas, como construtoras, montadoras e instaladoras, que devem, obrigatoriamente, incluir nos serviços oferecidos o fornecimento dos materiais necessários.

Alternativas
Comentários
  • Fornecimento de materiais necessário não é obrigatório. Depende do tipo de contratação.

  • REGIMES:

    ·         

    EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total

    EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contrata a execuçção da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

    TAREFA: ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem forenecimento de materiais

    EMPREITADA INTEGRAL: contrata um empreendimento em sua integralidade, todas as etapas da obra até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação

ID
395143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Acerca do gerenciamento de projeto e obra, bem como da
administração de contratos, julgue os itens que se seguem.

O controle de uma obra implica decisão única e imutável com o objetivo claro de se evitarem desvios que possam ocorrer em relação ao planejado, devendo a obra seguir unicamente o caminho previamente determinado.

Alternativas
Comentários
  • O controle é dinâmico!!!

  • Mudanças e ajustes relativos ao caminho previamente determinado acontecerão em 99,99% das obras

ID
395146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à legislação urbanística e
ambiental, bem como ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao
relatório de impacto de meio ambiente (RIMA).

Entre as atividades que demandam a elaboração do EIA e do RIMA incluem-se os projetos de distritos industriais, portos e aeroportos, estendendo-se a exigência, ainda, a projetos urbanísticos referentes a áreas acima de 100 ha ou consideradas de relevante interesse ambiental.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    Rol exemplificativo se encontra no Artigo 2º da RES. CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986. 

ID
395149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura

Julgue os próximos itens, relativos à legislação urbanística e
ambiental, bem como ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao
relatório de impacto de meio ambiente (RIMA).

O licenciamento ambiental, importante ferramenta para o desenvolvimento sustentável, além de ordenar o crescimento econômico, contribui para a prevenção de catástrofes. De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, não é permitida a ocupação, em zonas urbanas, de terrenos sujeitos a inundações ou com declividade superior a 30%.

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Justificativa da banca:  A redação do item está incompleta, fato que prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, opta-se pela anulação do item.

    Bons estudos!
ID
395152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à legislação urbanística e
ambiental, bem como ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao
relatório de impacto de meio ambiente (RIMA).

O EIA e o RIMA foram regulamentados pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • O Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado. Essa exigência teve como base a Lei Federal n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274/90,tornando-se uma exigência nos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA n.º 001 de 23/01/86

    Fonte: http://pt.shvoong.com/exact-sciences/1636219-eia-rima-estudo-relat%C3%B3rio-impacto/#ixzz22UwNU8kO

  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997 fala sobre o EIA/RIMA.

    Consta no Art. 225 da Constituição Federal de 88 que cabe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadoras de SIGNIFICATIVA degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

ID
395155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à legislação urbanística e
ambiental, bem como ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao
relatório de impacto de meio ambiente (RIMA).

A aprovação do EIA substitui o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

Alternativas
Comentários

  • A aprovação do EIA pelo orgão estadual competente é um requisito para o licenciamento ambiental.

  • O EIA/RIMA são subsídios para o licenciamento ambiental de atividades utilizadoras de recursos naturais, são exigidos para atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação, se não for o caso, o órgão ambiental competente define quais os estudos necessários.

    Conama Res. 237

    Artigo 3° A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

    Parágrafo Único – O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

ID
395158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à legislação urbanística e
ambiental, bem como ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao
relatório de impacto de meio ambiente (RIMA).

A licença de operação atesta a viabilidade ambiental da localização e da concepção geral do projeto para determinado empreendimento.

Alternativas
Comentários
  • Licença de Operação (LO): autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.
  • Somente complementando: o conceito dado na questão é da Licença Prévia. É ela que avalia a viabilidade da localização e concepção geral do projeto. A licença de instalação, por sua vez, autoriza o início das obras de implantação do empreendimento.
    A licença de operação está conceituada no comentário acima :)

  • De novo essa pegadinha. Pra não errar mais qnd vir essa palavra ATESTA.

    Nenhuma licença ATESTA

    ATESTA = CONFIRMA, COMPROVA, CONSTATA ou seja tem significado diferente de APROVAR E AUTORIZAR.

    LP = APROVA

    LI= APROVA

    LO=AUTORIZA

    • Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

    • Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

    • Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

  • Complementando

    Licença prévia - 5 anos

    Licença de Instalação - 6 anos

    Licença de Operação - 4 a 10 anos

ID
395161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue
os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).

A legislação determina que o plano diretor, antes de ser aprovado por lei estadual, deve ser objeto de discussão com significativa participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

Alternativas
Comentários
  • O Plano Diretor deve ser aprovado por uma Lei Municipal

  • O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

    Fonte: Estatuto da Cidade

  • Gab. errado

    O plano diretor é aprovado por uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

    O Plano Diretor, nos termos do art. 40 e seu § 1° do Estatuto da Cidade, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas, tudo em prol de uma cidade sustentável.

ID
395164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue
os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).

O poder público municipal tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Alternativas
Comentários
  • Essa é a definição do Direito de Preempção.

  • Seção VIII

    Do direito de preempção

    Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

    § 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

    Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

    I – regularização fundiária;

    II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

    III – constituição de reserva fundiária;

    IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

    V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

    VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

    VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

    VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

    IX – (VETADO)

    Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

  • O direito de preempção é o de preferência e assegurado ao poder público municipal (e apenas a este, excluídos os Estados e a União), na aquisição de imóvel urbano, objeto de compra e venda entre particulares.

    O direito de preempção pode ser exercido pelo DF também

  • Passível de alteração de gabarito. A Cespe tende a cobrar o conteúdo da frase e não a literalidade da lei. Sendo assim, para que o gabarito fosse Certo era necessário que a afirmação fosse complementada com as condições de o imóvel estar em área de interesse público no Plano Diretor.

    Ao ler: O poder público municipal tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    Dá a ideia de que o poder público municipal tem preferência na aquisição de todo e qualquer imóvel urbano, o que não é verdade.

    Cespe decida: literalidade da lei ou análise da veracidade da afirmação?

  • Passível de alteração de gabarito. A Cespe tende a cobrar o conteúdo da frase e não a literalidade da lei. Sendo assim, para que o gabarito fosse Certo era necessário que a afirmação fosse complementada com as condições de o imóvel estar em área de interesse público no Plano Diretor.

    Ao ler: O poder público municipal tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    Dá a ideia de que o poder público municipal tem preferência na aquisição de todo e qualquer imóvel urbano, o que não é verdade.

    Cespe decida: literalidade da lei ou análise da veracidade da afirmação?

  • Passível de alteração de gabarito. A Cespe tende a cobrar o conteúdo da frase e não a literalidade da lei. Sendo assim, para que o gabarito fosse Certo era necessário que a afirmação fosse complementada com as condições de o imóvel estar em área de interesse público no Plano Diretor.

    Ao ler: O poder público municipal tem preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

    Dá a ideia de que o poder público municipal tem preferência na aquisição de todo e qualquer imóvel urbano, o que não é verdade.

    Cespe decida: literalidade da lei ou análise da veracidade da afirmação?

ID
395167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue
os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).

O Estatuto da Cidade tornou obrigatória a elaboração de planos diretores para cidades com mais de 100.000 habitantes e também para as que integram áreas de especial interesse turístico; para as demais cidades, tal elaboração é facultativa.

Alternativas
Comentários
  • Errado, conforme preconiza o art. 41 do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01):

    Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

    I – com mais de vinte mil habitantes;

    II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

    III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

    IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

    V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

    § 1o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

    § 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

  • O erro consiste na quantidade de Habitantes.

  • Plano Diretor -> municípios com mais de 20 mil habitantes.



    Calma, calma! Eu estou aqui!

ID
395170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional
de unidades de conservação da natureza, julgue os itens que se
seguem.

O parque nacional é de posse e domínio públicos, e não há restrição a sua visitação, exigindo-se apenas a manutenção da limpeza de suas áreas e a conservação de suas dependências.

Alternativas
Comentários

  • questão errada - visto que a visitação aos Parques Nacionais estão sujeitas às restrições estabelecidas nos Planos de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável e àqueças previstas em regulamento.

    Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

    § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

  • Art. 8oO grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

    III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre.

ID
395173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional
de unidades de conservação da natureza, julgue os itens que se
seguem.

As unidades de uso sustentável incluem área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, reserva extrativista e reserva particular do patrimônio natural.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9985/2000:

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental;

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

    III - Floresta Nacional;

    IV - Reserva Extrativista;

    V - Reserva de Fauna;

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  • QUESTÃO CORRETA -

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Área de Proteção Ambiental;

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

    III - Floresta Nacional;

    IV - Reserva Extrativista;

    V - Reserva de Fauna;

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

  • Unidade de Proteção Integral - Preservar com o uso indireto dos recursos naturais

    Estação Ecológica

    Reserva Biológica

    Refúgio da Vida Silvestre

    Parque Nacional

    Monumento Natural

    Unidade de Uso Sustentável - Compatibilizar a conservação com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais

    Áreas de proteção ambiental

    Floresta Nacional

    Reserva Extrativista

    Área de Relevante interesse histórico

    Reserva de Fauna

    Reserva Particular do patrimonio natural

    Reserva de Desenvolvimento Sustentável

ID
395176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional
de unidades de conservação da natureza, julgue os itens que se
seguem.

As unidades de conservação caracterizam as áreas protegidas, consideradas as últimas esperanças de desenvolvimento e proteção da população tradicional lá residente, sendo utilizadas, com esse fim, técnicas de planejamento regional, entre as quais, o denominado plano de manejo, ao qual se submete o regulamento dos parques nacionais brasileiros.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Esse é o conceito de Reserva de Desenvolvimento Sustentável (um tipo de Unidade de Conservação).

    É muito comum o Cespe trocar conceitos.
  • Além do que cita o colega abaixo esse "últimas esperanças" soa bastante raro. Letra de lei sobre Reserva de Desenvolvimento Sustentável (Unidade de Conservação de Uso Sustentável):

    Art. 20.A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

    § 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

    § 2o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 3o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica.

    § 4o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

    § 5o As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições:

    I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;

    II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento;

    III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação; e

    IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

    § 6o O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade.


ID
395179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional
de unidades de conservação da natureza, julgue os itens que se
seguem.

Um dos objetivos de uma estação ecológica é a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública a essa área, exceto quando a visita tiver objetivo educacional, de acordo com o plano de manejo ou regulamento específico.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    lei 9985

    Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

    § 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

    § 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

ID
395182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional
de unidades de conservação da natureza, julgue os itens que se
seguem.

Na reserva biológica, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável e está sujeita a restrições.

Alternativas
Comentários

  • LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000



    Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais

    existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

    § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

ID
395185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando as inúmeras fases e serviços de uma obra da
construção civil, julgue os itens de 46 a 52.

As lajes de concreto devem ser confrontadas com os projetos de instalações, e os furos de passagem das tubulações das instalações devem ser indicados na planta de forma.

Alternativas
Comentários
  • para que haja compatibilidade dos projetos e na execução os projetos devem ser compatibilizados uns com os outros.
ID
395188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando as inúmeras fases e serviços de uma obra da
construção civil, julgue os itens de 46 a 52.

Antes do início da fundação, o fiscal deve confrontar os projetos de arquitetura com as redes das instalações do pavimento térreo.

Alternativas
Comentários

  • Fundação tipo Radier , antes da concretagem, instalações relacionadas a elétrica e esgoto, devem ser feitas!

ID
395194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considerando as inúmeras fases e serviços de uma obra da
construção civil, julgue os itens de 46 a 52.

Em ambientes pouco agressivos, a espessura do cobrimento do aço de armadura recomendado deve medir 5 cm.

Alternativas
Comentários
  • AS ferragem  de uma peça estrutural em concreto armado no interior de uma edificação deve ter uma recobertura mínima de 15mm.
    NBR - CONCRETO ARMADO
ID
395206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No projeto de esquadrias de alumínio, a fiscalização deve destacar das especificações e dos projetos na linha dos perfis e fabricantes a selagem e a espessura da camada anódica (micragem: espessura da camada entre 11 e 25 micra). Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.

Em um leque de três classes de espessura da camada anódica — A13, A18 e A23, respectivamente para baixa, média e alta agressividade do ambiente —, o fiscal deve aceitar esquadrias da classe A13 caso a obra esteja localizada no subúrbio residencial de uma cidade.


Alternativas
Comentários
  • classe espessura da camada anódica* ambiente típico agressividade típica
    A 13 11 a 15 Urbano / Rural Média / Baixa
    A 18 16 a 20 Litorâneo Alta
    A 23 21 a 25 Marítimo / Industrial Excessivo
    * medidas fornecidas em micrômetros
ID
395233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação aos cadastros dos espaços urbanos no Brasil, julgue os
itens a seguir.

O cadastro técnico multifinalitário é gerenciado normalmente por meio de um sistema de informações geográficas.

Alternativas
Comentários
  • hãããÃ?? Multinalitário? Eu também nao conhecia esse termo, mas vamos lá:

    "o CTM é uma base cartográfica e alfanumérica que descreve o sistema urbano (e rural) através das suas unidades imobiliárias, especialmente as parcelas e edificações, mas também com os eixos de logradouros.

    Fig 1 - SIG - ArqT
    Fig. 1 – O cadastro integra informações gráficas (cartográficas) a informações alfanuméricas (uso do solo, proprietário, número de pavimentos, etc.) em um mesmo sistema (SABOYA, 2000).

    Dessa forma, o CTM torna-se uma base sobre a qual podem ser construídas diversas bases temáticas, tais como o cadastro tributário, a base de dados do sistema de saúde, o cadastro de áreas verdes e públicas, e assim por diante.

    O maior apelo, atualmente, para a construção do cadastro é a atualização da base de contribuintes do IPTU, o que pode gerar aumento na arrecadação do imposto. Seus defensores argumentam que o custo para a implementação e atualização do cadastro (que não é pequeno) pode ser recuperado em poucos anos apenas com o acréscimo na arrecadação do IPTU."
    Para isso, deve identificar os pontos dos limites com COORDENADAS GEOGRÁFICAS precisas. Isso significaria o fim de muitas disputas judiciais sobre os limites das propriedades.

    FONTE: blog URBANIDADES do arquiteto RENATO SABOYA

ID
395239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Com relação aos cadastros dos espaços urbanos no Brasil, julgue os
itens a seguir.

No Brasil, o objetivo do cadastro multifuncional, ou cadastro técnico multifinalitário, restringe-se ao atendimento da demanda tributária de cidades e municípios.

Alternativas
Comentários
  • O Cadastro Técnico Multifinalitário pode ser entendido como um sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva que lhe conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano (BLACHUT et al, 1974).

  • Gab. Errado

    Segundo Blachut et al (1980), o cadastro urbano possui três funções básicas:

    1) função fiscal, que se refere à identificação dos bens imóveis e de seus proprietários com a finalidade de regulamentar o recolhimento de impostos;

    2) função jurídica, que se refere à determinação dos direitos de propriedade;

    3) função de planejamento que, segundo os autores, “está deslocando-se rapidamente para o ponto central das operações cadastrais, e como resultado disso o cadastro está adquirindo uma certa característica multifinalitária” (BLACHUT et al, 1980).

    BLACHUT, T; CHRZANOWSKI, A; SAASTAMOINEN, J. Cartografía e levantamientos urbanos. México: Dirección general de Geografia del Territorio Nacional, 1980.

ID
395248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Correios
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal fim, admitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Art. 67 da lei 8666.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • ASSERTIVA CERTA

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  •  

    Pô, 3 comentários estritamente idênticos?

    Se um já citou a lei, não há necessidade dos demais repetirem.

  • permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    A Cespe suprimiu o pronome conforme descrito na lei alterando completamente o sentido da frase .

    Questaõ mal pensada , levando o candidato a acreditar numa pegadinha bem elaborada , o que de acordo com o

    gabarito não aconteceu


    Obs a A  
  • Ué Rodrigo Leão! Arrume uns macetes pra gente!!!
  • Colegas, apesar de estar estedendo a quantidade de comentários, o que torna cansativo, gostaria de acrescentar que vi questão trocando a expressão ASSISTÍ-LO E SUBSIDIÁ-LO por SUBSTITUÍ-LO, o que torna errado. Ou seja, a lei veda que o representante da administração seja substituído por particular.
  • LEI 8666

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  • Gente, isso é verdade! 
    Isso está acontecendo em comentários de diversas questões. Dá a impressão que a pessoa sequer leu os comentários anteriores antes de fazer o seu.
    Acabamos perdendo tempo em busca de algo que agregue conteúdo. 
    Vamos tornar esse site inteligente e não uma mina para ganhar pontos.
  • Concordo com os citados acima. Vejo que não há necessidade de ficar citando texto extraido da lei sempre. Se já foi citado basta aurgumentar sua opinião.
  • Alguém pode dar um exemplo claro e objetivo para este artigo? 

    A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    Seria contratar uma outra empresa para fazer o trabalho do servidor, é isso?

  • Vide Lei 8666/93:

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.