Para o servidor que tomou posse, a etapa seguinte é a sua entrada em exercício dentro do prazo legal. Para os fins da Lei nº 8.112/90, exercício
De acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de confiança dá-se
Um servidor público federal foi exonerado, ficando pendente um débito seu com o erário. Nos termos da Lei nº 8.112/90, esse servidor deve quitar o débito no prazo de
Um servidor público lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte faz jus ao recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Para efeitos da Lei nº 8.112/990, essa gratificação
À luz do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a Licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme previsto na Lei nº 8.112/90:
I O afastamento poderá ser concedido ao servidor, mesmo que a sua participação no programa de pós-graduação stricto sensu possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II O afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado dá-se com a respectiva remuneração.
III O servidor que estiver afastado para participar de programa de doutorado terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
IV Para o deferimento do afastamento do servidor titular de cargo efetivo para participar de programa de doutorado, é necessário, dentre outros requisitos, que o servidor esteja lotado no órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o período de estágio probatório.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Para efeito do que expressamente dispõe a Lei nº 8.112/90, constituem casos passíveis de aplicação da penalidade de demissão:
De acordo com o regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), a penalidade disciplinar de suspensão não poderá ultrapassar
De acordo com as normas que regem a Seguridade Social do Servidor, dispostas na Lei nº 8.112/90, a Licença para Tratamento de Saúde
As aplicações financeiras estão sujeitas a uma taxa de juros durante o período de capitalização. Nesse período,
Existem dois regimes de juros: o de juros simples e o de juros compostos. No regime de juros compostos, duas taxas de juros são equivalentes quando:
Uma aplicação à taxa de juros compostos de 18% ao ano gerou um montante de R$ 11.000,00 ao final de 05 anos. Para a obtenção desse resultado, o valor da aplicação foi
Considere as características dos sistemas de amortização abaixo listadas.
I O pagamento só é realizado no final, com juros calculados período a período.
II A amortização da dívida tem o mesmo valor em cada período.
III O valor das prestações é o mesmo ao longo de todo o período.
IV Os juros são pagos antecipadamente com prestações iguais, exceto o primeiro pagamento que corresponde aos juros cobrados no momento da operação.
Essas 4 características referem-se, respectivamente, aos seguintes sistemas de amortização:
As contas patrimoniais representam os elementos do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido. São contas representativas de elementos do Patrimônio Líquido:
Os fatos contábeis podem ser classificados em:
As contas de resultado incluem as receitas e as despesas. A opção na qual estão listadas apenas contas de resultado é
A Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada pelo método indireto deve ser segmentada em três grandes áreas. Essas áreas são compostas pelos fluxos de recursos provenientes das atividades
O Pronunciamento Técnico CPC 25 trata sobre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Nesse CPC, provisão é definida como:
As três penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Contador são:
Segundo o CFC, os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. A partir de 02.06.2010, Os "Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)", citados na Resolução CFC nº 750/1993, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)", por força da Resolução CFC 1.282/2010. Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.
Segundo atual entendimento do CFC, são Princípios de Contabilidade:
Um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Uma dessas bases, utilizada para mensurar os ativos, é o valor realizável, que corresponde
A retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de:
No que diz respeito à escrituração contábil de filial, é correto afirmar:
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. A Receita Orçamentária Efetiva é aquela que constitui fato contábil denominado:
A despesa orçamentária é o fluxo que deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade. A despesa orçamentária, quando realizada,
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais , que são classificados em:
As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial. São demonstrações contábeis aplicadas ao setor público:
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, sendo válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Esses princípios são estabelecidos e disciplinados
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, pode ser de, no máximo, 60% da receita líquida corrente
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. As variações patrimoniais podem ser classificadas c omo:
De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas contábeis podem ser classificadas segundo vários critérios, dentre os quais:
A Resolução CFC nº 1.366, de 25 de novembro de 2011 aprovou a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP). Segundo essa Norma, o SICSP é apoiado em três elementos:
Conforme as NBCASP, os subsistemas que estruturam o sistema contábil público são:
O Patrimônio Público é definido, conforme as NBCTSP, como sendo um conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público. No que se refere à substância patrimonial, os bens são classificados segundo dois critérios: jurídico e contábil. Os bens de uso especial e dominicais apresentam, respectivamente, as seguintes características:
Sobre a avaliação e mensuração dos componentes patrimoniais, créditos e dívidas e estoque, a NBCTSP 16.10 estabelece que:
Uma ambulância foi comprada no ano 2008, pelo valor de R$ 200.000,00, para transportar pacientes da cidade de Pitambu para a Capital. Em 2013, a ambulância foi danificada em um acidente de trânsito. Para a Prefeitura, o custo de recuperação do automóvel foi de R$ 40.000,00 e a restauração não afetará sua vida útil, estimada originalmente em 10 anos. Por outro lado, a prefeitura verificou que no mercado o custo de uma ambulância nova para realizar o mesmo serviço é de R$ 250.000,00. O valor registrado a título de impairment é de:
Na administração pública, as incorporações e desincorporações ou baixas são efetuadas no sistema de escrituração contábil patrimonial. De acordo com a Demonstração das Variações Patrimoniais, são contas classificadas como variações patrimoniais diminutivas: