No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que
A investidura em cargo público ocorrerá com a
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é
No âmbito do regime disciplinar do servidor público federal,
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto
O projeto arquitetônico completo corresponde às seguintes fases:
I. Determinação de um partido e elaboração de soluções arquitetônicas, considerando as principais exigências contidas no programa proposto pelo cliente, devendo receber sua prévia aprovação.
II. Desenhos finais da solução arquitetônica aprovada, considerando todas as exigências previstas nas preliminares e programa de necessidades, com aprovação final do cliente.
III. Configuração técnico-jurídica, padronizada pelas normas técnicas, das soluções arquitetônicas aprovadas pelo cliente e, posteriormente, pelos órgãos públicos competentes, para cada tipo de uso e ocupação.
IV. Conjunto de documentos técnicos com desenhos, memórias e especificações necessários às licitações e/ou execuções da obra. Detalhamento de todos os desenhos aprovados no anteprojeto aprovado pelo cliente.
V. Auxílio ao cliente/executor da obra e o complemento do projeto, que se desenvolve conjuntamente com a execução desta, até a sua entrega.
As definições I a V correspondem, respectivamente, a:
A NBR 5419, sobre sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), refere:
I. Um SPDA projetado e instalado conforme esta Norma não pode assegurar a proteção absoluta de uma estrutura, de pessoas e bens.
II. A aplicação desta Norma reduz de forma significativa os riscos de danos devidos às descargas atmosféricas.
III. O tipo e o posicionamento do SPDA devem ser estudados cuidadosamente no estágio de projeto da edificação, para se tirar o máximo proveito dos elementos condutores da própria estrutura. Isto facilita o projeto e a construção de uma instalação integrada, permite melhorar o aspecto estético, aumentar a eficiência do SPDA e minimizar custos.
IV. O acesso à terra e à utilização adequada das armaduras metálicas das fundações, como eletrodo de aterramento, podem não ser possíveis após o início dos trabalhos de construção. A natureza e a resistividade do solo devem ser consideradas no estágio inicial do projeto. Este parâmetro pode ser útil para dimensionar o subsistema de aterramento, que pode influenciar certos detalhes do projeto civil das fundações.
V. O projeto, a instalação e os materiais utilizados em um SPDA devem atender plenamente a esta Norma. Não são admitidos quaisquer recursos artificiais destinados a aumentar o raio de proteção dos captores, tais como captores com formatos especiais, ou de metais de alta condutividade, ou ainda ionizantes, radioativos ou não. Os SPDA que tenham sido instalados com tais captores devem ser redimensionados e substituídos de modo a atender a esta Norma.
É correto o que consta em
A NBR 5419 refere: Elementos condutores expostos (do ponto de vista físico) que não possam suportar o impacto direto do raio devem ser colocados dentro da zona de proteção de captores específicos, integrados ao SPDA.
Considerando a assertiva acima, são elementos que se enquadram como exemplo:
I. coberturas metálicas sobre o volume a proteger.
II. rufos e/ou calhas periféricas de recolhimento de águas pluviais.
III. estruturas metálicas de suporte de envidraçados, para fachadas, acima de 20 m do solo ou de uma superfície horizontal circundante.
IV. guarda-corpos, caixilhos e outros elementos condutores expostos, para fachadas, acima de 20 m da superfície horizontal circundante.
É correto o que consta em
Conforme a NBR 5413, para a classe Iluminação geral para área de trabalho, tarefas com requisitos visuais normais, com trabalho médio de maquinaria, os escritórios devem necessariamente ficar com a iluminância entre
As instalações hidráulicas prediais frias devem seguir padrões de projeto que satisfaçam os seguintes requisitos:
I. preservar sempre a potabilidade da água servida.
II. garantir o fornecimento de forma contínua.
III. possibilitar o fornecimento em quantidade adequada, de forma contínua, com pressão e velocidade compatíveis com os equipamentos sanitários.
IV. proporcionar conforto na utilização, localização e facilidade de operação do sistema.
É correto o que consta em
Diâmetro Nominal (DN) de um tubo de PVC branco é:
Em um telhado, cuja linha divisa do lote esteja encostada à edificação, geralmente é exigido que
Conforme normas do Corpo de Bombeiros, dos corredores para as saídas de emergências de um edifício deve ter, no mínimo,
Conforme normas do Corpo de Bombeiros, as distâncias máximas a serem percorridas para atingir um local seguro (espaço livre exterior, área de refúgio, escada comum de saída de emergência, protegida ou à prova de fumaça), tendo em vista o risco à vida humana decorrente do fogo e da fumaça, devem considerar:
I. o acréscimo de risco quando a fuga é possível em apenas um sentido.
II. o acréscimo de risco em função das características construtivas da edificação.
III. a redução de risco em caso de proteção por chuveiros automáticos ou detectores.
IV. a redução de risco pela facilidade de saídas em edificações térreas.
É correto o que consta em
Para cargas permanentes em um edifício, quando forem previstas paredes divisórias, sem definição no projeto, o cálculo de pisos/laje com suficiente capacidade de distribuição transversal das cargas referentes a tais paredes, quando não for feito por processo exato, pode ser feito, admitindo, além dos demais carregamentos, uma carga
Numa obra de porte, as sondagens à percussão são indispensáveis e devem ser feitas conforme as diretrizes da NBR 6484. Tais sondagens devem fornecer
Uma fundação é solicitada à carga excêntrica quando esta é submetida a uma força
Conforme a NBR 5681 - NB501, o controle tecnológico é mínimo obrigatório na execução de aterro em qualquer conjunto dos seguintes casos:
Com base na NBR 9050 e referente à sinalização para pessoas com deficiência visual, é INCORRETO afirmar:
O PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, nos termos da NR9, visa a
Quanto à Análise de Risco do Trabalho e utilização de técnicas de solução de problemas, é INCORRETO afirmar que tem como objeto
Considerando a NR8 - Edificações, deve-se observar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal. A referida norma define os parâmetros para as edificações, observando-se a
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Para o armazenamento de GLP, o compartimento deverá possuir, em seu perímetro, muros ou similares que permitam perfeita ventilação e essa área ventilada deverá ser de, no mínimo,
Para o Sistema Viário Nacional na modalidade rodoviária, segundo o zoneamento implantado em áreas urbanas, a Via de Área Suburbana ou Intermediária (AS ou AI) é a via
Para o Sistema Viário Nacional na modalidade rodoviária, Via com Acessos Parcialmente Controlados é uma via: