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Prova FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Tarde


ID
1384465
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O conceito de bem-estar no contexto das políticas públicas pode ser aplicado para tentar explicar como é possível obter alocações de recursos socialmente eficientes. Uma situação na qual nenhum indivíduo pode melhorar a sua situação de bem-estar sem que outro membro da sociedade fique em situação pior é denominada(o):

Alternativas
Comentários
  • Eficiência à Pareto

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Eficiência ou ó(p)timo de Pareto é um conceito de economia desenvolvido pelo italiano Vilfredo Pareto.1

    Uma situação econômica é ótima no sentido de Pareto se não for possível melhorar a situação, ou, mais genericamente, a utilidade de um agente, sem degradar a situação ou utilidade de qualquer outro agente econômico.

    Existem três condições que necessitam ser preenchidas para que uma economia possa ser considerada Pareto Eficiente:

    • eficiência nas trocas - o que é produzido na economia é distribuído de forma eficiente pelos agentes económicos, possibilitando que não sejam necessárias mais trocas entre indivíduos, isto é a taxa marginal de substituição é mesma para todos os indivíduos;

    • eficiência na produção - quando é possível produzir mais de um bem sem reduzir a produção de outros, isto é, quando a economia se encontra sobre a sua curva de possibilidade de produção;

    • eficiência no mix de produtos - quando os bens produzidos na economia refletem as preferências dos agentes econômicos. A taxa marginal de substituição deve ser igual à taxa marginal de transformação. Um sistema de preços de concorrência perfeita permite satisfazer a esta condição.

    Numa estrutura ou modelo econômico podem coexistir diversos ótimos de Pareto. Um ótimo de Pareto não tem necessariamente um aspecto socialmente benéfico ou aceitável. Por exemplo, a concentração de renda ou recursos num único agente pode ser ótima no sentido de Pareto.2


ID
1384468
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um gestor que é capaz de apresentar resultados ao longo do tempo e, simultaneamente, consegue coordenar esforços e energias sistematicamente, está evidenciando um atributo muito relevante. Essas características estão associadas ao conceito de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Para responder esta questão, o candidato necessita recorrer aos conceitos de Efetividade, Eficácia e Eficiência. 

     Efetividade: mede os efeitos positivos ou negativos na realidade que sofreu a intervenção, ou seja, aponta se houve mudanças socioeconômicas, ambientais ou institucionais decorrentes dos resultados obtidos pela política, plano ou programa. É o que realmente importa para efeitos de transformação social.

    Consulta bibliográfica: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/PPA/2012/121003_orient_indic_triangular.pdf

  • Eficiência - obter melhor relação custo/beneficio


    Eficácia - chegar ao objetivo


    Efetividade - produzir efeitos.



    A segunda parte da questão é meio polêmica. Coordenar esforços e energias está relacionado com o meio que é feito, que por sua vez tem ligação com a eficiência.

  • A fonte é CHIAVENATO! Eu sei que essa definição não bate com o que a gente está acostumado...mas...afinal...é Chiavenato né!!


    https://books.google.com.br/books?id=35aw-p0MOJ4C&pg=PA40&dq=chiavenato+resultados+globais+ao+longo+do+tempo+efetividade&hl=en&sa=X&ved=0ahUKEwiB7bmj8u_KAhWHG5AKHUihCLcQ6wEIJzAB#v=onepage&q=chiavenato%20resultados%20globais%20ao%20longo%20do%20tempo%20efetividade&f=false


ID
1384471
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o que vem a ser renúncia de receita. O tipo de renúncia de receita que representa o perdão do débito tributário quando ocorrer, por exemplo, altos custos para a cobrança da dívida é denominado(a):

Alternativas
Comentários
  • 1- anistia é uma forma de exclusão de crédito tributário, ela é destinada a ao perdão das infrações, ou seja ela perdoa apenas a multa e que é uma sanção por ato ilícito. 

    3- remissão é uma forma de extinção do crédito tributário e ela pode perdoar tanto o tributo quanto a multa

  • REMISSAO - missa lembra perdão ...  gabarito letra C

  • REMISSÃO = Perdão do tributo + penalidades, desde que credito tributário, ou seja, já ocorreu o lançamento.modalidade de extinção de crédito.
    ANISTIA = perdão somente da penalidade ( multa), antes de constituir o credito, não houve lancamento. modalidade de exclusão de crédito.
    ISENÇÃO = perdão do tributo ,  antes de constituir o credito, não houve lancamento. modalidade de exclusão de crédito.

  • É isso ai Denio, a busca no direito tributário seria a melhor coisa.

  • A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
    presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
    ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
    tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
    diferenciado.

  • LFR

    Art. 14

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

            I - às alterações...

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

     

    Alguém se manifesta?


ID
1384474
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Para que se possa obter a transparência do orçamento público e facilitar o seu controle e avaliação, é importante seguir e obedecer os princípios clássicos do orçamento. Um princípio orçamentário clássico, em termos genéricos, que normalmente é obedecido e aceito na maioria dos países, é denominado princípio:

Alternativas
Comentários
  • "se possa obter a transparência do orçamento público e facilitar o seu controle e avaliação, é importante seguir e obedecer os princípios clássicos do orçamento" 

    Não seria o princípio da publicidade ?! affe

  • fundamental? 

    No entendimento de Silva (1973, p.155), “a publicidade é um princípio básico da atividade do poder público no regime democrático, aplicando-se também ao orçamento, que é a peça fundamental da atividade governamental”. 

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 evidencia o Princípio da Publicidade no seu art. 18: A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2007, e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade (grifo nosso) e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas: 

  • Que banca louca... Viajou!!! Principio da Publicidade que dar transparência aos atos administrativos.

  • Vamos indicar a questão para o professor comentar... também não entendi.

  • Sim, sim! Já indiquei também para comentário do Prof.

  • Pessoal atenção no comando da pergunta 
    um princípio orçamentário clássico, em termos genéricos, que normalmente é obedecido e aceito na maioria dos países, é denominado princípio: 
  • pra mim,foi pegadinha,pois,a banca não perguntou QUAL É O PRINCÍPIO,perguntou COMO É DENOMINADO.

    Para que se possa obter a transparência do orçamento público e facilitar o seu controle e avaliação(a publicidade), é importante seguir e obedecer os princípios clássicos do orçamento. Um princípio orçamentário clássico, em termos genéricos, que normalmente é obedecido e aceito na maioria dos países, é denominado princípio:

    Um princípio é FUNDAMENTAL justamente por ser aceito EM TERMOS GENÉRICOS,obedecido e ACEITO na maioria dos países.


    É o que eu acho,não que esteja correto.Além do mais,se essa forma como eu expliquei foi a base para se responder a pergunta,não devia estar em Orçamento e sim em Direito Constitucional ou Administrativo.

    Forte Abraço;

  • Tambem acho que transparencia tem haver com publicidade!
  • A questão ficou dúbia, a meu ver há duas respostas corretas, letra "a" e "e"... Quando fala em transparência, alude a publicidade e quando fala em princípio orçamentário clássico, em termos genéricos, que normalmente é obedecido e aceito na maioria dos países refere-se ao princípio fundamental. Enfim, também indiquei para comentário do prof...

  • 1) Princípios Fundamentais = são os mais clássicos, presente no orçamento da maioria dos países

     

    a) legalidade
    b) anualidade
    c) unidade
    d) exclusividade
    e) universalidade

     

    2) Princípios Operacionais = objetiva tornar o orçamento mais racional e eficiente

     

    a) Equilíbrio
    b) Publicidade
    c) Especificação
    d) Não-vinculação das receitas
    e) Orçamento bruto

  • Os princípios orçamentários podem ser divididos em fundamentais e operacionais” 

     

     

    Os princípios fundamentais são os mais clássicos e normalmente, são seguidos e aceitos pela maioria dos países;

     

    Os princípios operacionais têm como objetivo tornar o orçamento mais racional e eficiente

     

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISlegalidade, reserva legal, periodicidade (ou anualidade), exclusividade, unidade, universalidade

     

    PRINCÍPIOS OPERACIONAIS: equilíbrio orçamentário, publicidade, especificação, não vinculação de receita, orçamento bruto.

     

  • A questão perguntou como se chama o tipo de princípio e não o nome de um em específico. Pegadinha inteligente. Quem leu rápido e foi antecipando a resposta, errou.

  • Malandrinho avaliador, se não fosse "termos genéricos" daria pra argumentar.


ID
1384477
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Plano Plurianual (PPA) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, abrangendo um período de quatro anos. No bojo de um PPA, o programa destinado a atender a demandas do próprio governo é denominado:

Alternativas
Comentários
  • O Sistema Orçamentário é composto da seguinte forma: - classificação dos programas do PPA em quatro tipos:

    1- Programas Finalísticos, cujos objetivos são solucionar problemas ou atender demandas da sociedade. Ex: toda criança na escola;  

    2- Programas de Serviços ao Estado, destinados a atender a demandas do próprio Governo. Suas ações são executadas por órgãos que têm por finalidade o atendimento à Administração Pública. Ex: desenvolvimento de gerentes e servidores; 

    3- Programas de Gestão de Políticas Públicas, que congregam ações que visam ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação e ao controle dos programas sob a responsabilidade de determinado órgão. Ex: Gestão da Política de Educação; - 

    4- Programas de Apoio Administrativo, representados por conjunto de atividades padronizadas que visam atender ao financiamento dos insumos não-passíveis de alocação direta aos demais tipos de programa. Ex: Apoio Administrativo ().  

    fonte:http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/5808/execucao_emendas_jesus.pdf?sequence=2

  • Lei 12593 que institui o PPA 2012 a 2015 do governo federal

    Art. 5o O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

    I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

    II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Questão põe o nome abreviado, mas se soubesse o nome completo dava para matar!

    Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, cuja classificação é a estrutura programática


ID
1384480
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma das alternativas a seguir apresenta o princípio contábil consoante com a seguinte definição: “pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta essa circustância." Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Resolução 750 CFC


    SEÇÃO II
    O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

    Art. 5º. O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância

    bons estudos

  • Vamos analisar as alternativas e relembrar os conceitos dos princípios da contabilidade.

    A alternativa A) está certa, pois o enunciado define precisamente o princípio da continuidade.

    A alternativa B) está errada, pois o princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

    A alternativa C) está errada, pois o princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

    A alternativa D) está errada, pois o Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

    A alternativa E) está errada, pois conservadorismo sequer é um princípio da contabilidade.

    Gabarito: LETRA A

  • GABARITO: A.

     

    Princípio da Continuidade

     

    ★ vinculado ao restrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio

     

    ★ a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade


ID
1384483
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um fato contábil, cujo registro NÃO corresponde à aplicação do regime de competência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Segundo o Princípio da Competência, os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Ou seja, que as receitas e despesas devem ser registradas no momento em que ocorrerem, mesmo que não tenham sido efetivamente recebidas e pagas, respectivamente.

    O Regime de Competência deriva do Princípio da Competência, devendo as receitas e despesas ser registrados de acordo com o momento da ocorrência de seus respectivos fatos geradores, não importando se já houve pagamentos ou recebimentos vinculados a elas.

    Já o Regime de Caixa é o regime contábil que efetua os registros de receitas e despesas de acordo com a ocorrência de entradas (recebimentos ou ingressos) e saídas (pagamentos ou desembolsos) no caixa da empresa.

    Analisando as assertivas apresentadas, a única que se refere ao Regime de Caixa (“não corresponde à aplicação do Regime de Competência”) é o pagamento a fornecedor, pois leva em conta a saída de caixa da empresa, em vez do fato gerador.

    bons estudos

  • Quem quiser se aprofundar, esse artigo do Eliseu Martins é muito bom! São 10 páginas discutindo o Regime de Competencia x Regime de caixa!

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-92511999000100001

     

     


ID
1384486
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Certa empresa investidora detém 53% de participação no capital votante de uma empresa investida. Em determinado exercício, a empresa investida declarou distribuição de dividendos para seus sócios. Desse modo, a conta em que serão creditados esses dividendos, por ocasião do reconhecimento destes pelo registro contábil da empresa investidora, será:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Como a empresa detém 53% do capital votante, o investimento será avaliado pelo MEP

         1) Há ágio e ganho por compra mais vantajosa
         2) Contabiliza-se tanto o lucro ou prejuízo da investida, como a distribuição de dividendo:

    LUCRO
    D investimento
    C Resultado positivo ou Ganho na equivalencia patrimonial

    Prejuízo
    D Resultado negativo ou Perdas na equivalencia patrimonial
    C Investimento

    Distribuição de dividendo
    D Dividendos a receber
    C Investimento ---> aqui estará a conta em que será creditada esses dividendos

    bons estudos

  • Quando a investida distribuir dividendos, seu PL sofrerá uma redução no valor dos dividendos distribuídos. Logo, o valor dos investimentos contabilizados na investidora sofrerá uma redução proporcional ao percentual de participação que a investidora tem no capital da investida:

    D – Disponibilidades/Dividendos a receber

    C – Investimentos em coligadas/controladas MEP


ID
1384489
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que faz referência a uma competência atribuída ao Conselho Fiscal de uma sociedade anônima.

Alternativas
Comentários
  • Lei 6404 Art. 163  II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral

  •  Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

           I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

           II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;

           III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

           IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

           V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;

           VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;

           VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;

           VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.


ID
1384492
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Determinada demonstração contábil nos permite avaliar se a política de distribuição de dividendos de uma empresa está em equilíbrio com a sua geração operacional. Identifique e assinale a alternativa que apresenta essa demonstração contábil.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A demonstração contábil que permite avaliar se a política de distribuição de dividendos de uma empresa está em equilíbrio com a sua geração operacional é a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). Isso porque ela demonstra as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa durante o período, segregando esse saldo em três fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos.

    Como a distribuição de dividendos é considerada, para efeitos dessa demonstração, como o pagamento pelo empréstimo de capital efetuado pelos sócios à empresa, essa informação deve estar contemplada no fluxo dos financiamentos, ao passo que a geração operacional da empresa estará no fluxo das operações. Assim, há como, por meio da DFC, avaliar se a política adotada pela empresa resulta em equilíbrio dessas duas variáveis.

    bons estudos


ID
1384495
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sob a perspectiva do setor público, identifique o princípio ao qual o trecho a seguir faz referência: “A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilidade pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos".

Alternativas
Comentários
  • letra A, p principio da entidade, diz que o patrimônio da entidade tem autonomia não se confunde com o patrimônio dos sócios. 

  • Resolução 1.111/2007


    1. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.367/11)


    O PRINCÍPIO DA ENTIDADE


    O enunciado do Princípio da Entidade


    “Art. 4º  O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.


    Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil”.


    Perspectivas do Setor Público


    O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.


    A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.



    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!


ID
1384498
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma das alternativas abaixo apresenta a classificação das receitas, sob a ótica da afetação patrimonial. Identifique-a.

Alternativas
Comentários
  • Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:


    a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situa- ção líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo. 


    b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.


    MCASP 2015, Pagina 33-34.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!


ID
1384501
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil a ser efetuado no subsistema orçamentário, relativo às despesas aprovadas na LOA - Lei do Orçamento Anual.

Alternativas
Comentários
  • letra E, quando a Despesas e aprovada no LOA, ela e fixada dando a disponibilidades de gasto.

  • Essa questão não está 100%. Veja os lançamentos segundo o MCASP 2015.


    a. Orçamento:

     i. Previsão da receita: Natureza da informação: orçamentária 


    D 5.2.1.1.x.xx.xx  Previsão da Receita 

    C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar


     ii. Fixação da despesa: Natureza da informação: orçamentária 


    D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial  (seria débito em dotação inicial)

    C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

  • a. Orçamento:

    ii. Fixação da despesa:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial

    C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível


    a. No momento do empenho da despesa orçamentária:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

    C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

    Natureza da informação: controle

    D 8.2.1.1.x.xx.xx Execução da Disponibilidade de Recursos

    C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

    Natureza da informação: orçamentária

    D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

    C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação


    b. No momento da liquidação da despesa orçamentária:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

    C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

    Natureza da informação: controle

    D 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

    C 8.2.1.1.3.xx.xx DDR Comprometida por Liquidação e Entradas Compensatórias


    a. Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita

    C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar


    b. Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento:

    Natureza da informação: orçamentária

    D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar

    C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada


ID
1384504
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) deverá atender às necessidades dos entes da Federação e dos usuários da informação contábil. Aalternativa que apresenta adequadamente uma das diretrizes do PCASP é a seguinte:

Alternativas
Comentários
  • Diretrizes do PCASP:


    1. Padronização  dos registros contábeis do setor público de todas as esferas de governo, envolvendo a administração direta e indireta, inclusive fundos, autarquias, agências reguladoras e empresas estatais dependentes - de todas as esferas de governo.


    2. Harmonização dos procedimentos contábeis com os princípios e normas de contabilidade, sempre observando a legislação vigente.


    3. Adoção de estrutura codificada e hierarquizada em classes de contas contemplando as contas patrimoniais, de atos potenciais, de resultado e de planejamento e execução orçamentária além daquelas com funções precípuas de controle.


    4. Flexibilidade para que os entes detalhem, conforme suas necessidades, os níveis inferiores das contas a partir do nível seguinte ao padronizado.


    5. Controle do patrimônio e dos atos de gestão que possam afetá-lo, assim como do orçamento público, demonstrando a situação econômico-financeira da entidade.


    6. Distinção de institutos com conceitos e regimes próprios em classes ou grupos, como no caso de patrimônio e orçamento, mantendo-se seus relacionamentos dentro de argumentos de mesma natureza de informação.


    7. Preservação dos aspectos orçamentários em seus conceitos, regime de escrituração e demonstrativos, com destaque em classes ou grupos de modo a possibilitar visões sob os enfoques patrimonial, orçamentário ou fiscal.


    8. Inexistência de necessária vinculação entre as classificações orçamentária e patrimonial


    9.Possibilidade de extração de informações de modo a atender seus usuários.



    http://www.cnm.org.br/portal/images/stories/Links/08082013_Parte_IV_-_PCASP.pdf


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!


ID
1384507
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No setor público, o demonstrativo contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, denomina-se.

Alternativas
Comentários
  • Conforme a lei 4320/1964 o Balanço Financeiro demonstrará a

    receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os

    pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os

    saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se

    transferem para o exercício seguinte.

  • BALANÇO FINANCEIRO 


    3.1. Introdução

    O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte

    O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: 


    a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; 

    b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; 

    c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e 

    d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte


    Fonte: MCASP, 6ª edição.p 314

  • Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

    Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

    I - O Ativo Financeiro;

    II - O Ativo Permanente;

    III - O Passivo Financeiro;

    IV - O Passivo Permanente;

    V - O Saldo Patrimonial;

    VI - As Contas de Compensação

    § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

    § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

    § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

    § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

    § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.


ID
1384510
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Correlacione a coluna II de acordo com as terminologias na coluna I. Logo após, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

Coluna 1

1. Investimentos
2. Gastos
3. Despesas
4. Custos
5. Perda

Coluna 2

(  ) São gastos ligados á produção.
(  ) Sacrifício com que arca a entidade, visando à obtenção de bens e serviços.
(  ) Gastos consumidos direta ou indiretamente na obtenção de receita.
(  ) Consumo involuntário ou anormal de um bem ou serviço.
(  ) Gastos ativados em função da sua utilidade em vários exercícioas.

Alternativas
Comentários
  • gastos: sacrifício financeiro que a entidade arca para a obtenção de um produto ou serviço qualquer;

    investimento: gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíveis a futuros períodos;

    custos: gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços;

    despesas: bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas;

     perda: bem ou serviço consumido de forma anormal.

     

    Resposta C

  • 1) Custo é o gasto relativo à bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços.


    2) Gasto: compra de um produto ou serviço qualquer, que gera sacrifício financeiro para a entidade (desembolso), sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos (normalmente dinheiro).


    3) Desembolso: Pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço.

     

    4) Investimento: Gasto ativado em função de sua vida útil ou de benefícios atribuíveis a futuro(s) período(s).


    5) Despesa: Bem ou serviço consumido diretamente ou indiretamente para a obtenção de receitas.


    6) Perda: Bem ou serviço consumidos de forma anormal e involuntária.


ID
1384516
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Assinale a alternativa que faz uma referência correta acerca dos custos variáveis.

Alternativas
Comentários
  • Custo variável

    São variáveis em valor total, mas ficam fixos no custo unitário. Quando dizemos que um custo é variável, queremos dizer que o custo total cresce e diminui à medida que o nível da atividade cresce ou diminui. Um aspecto interessante do comportamento é que este permanece constante quando é expresso por unidade. EX:

    Custo Alfa         Quantidade produzida    Custo unitário       Custo Total 
                                   10.000 unidades                   R$ 10                  R$ 100.000

                                   15.000 unidades                   R$ 10                  R$ 150.000


    GABARITO: A


ID
1384525
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o conceito aplicado pelo auditor no planejamento, na execução da auditoria e na avaliação do efeito de distorções não corrigidas sobre as demonstrações contábeis.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Prof. Marcelo Aragão:

    "O conceito de materialidade ou relevância é aplicado pelo auditor:* No planejamento da auditoria, para que o auditor defina a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos e testes a serem aplicados;* Na execução da auditoria, para que o auditor reduza os riscos de não detectar distorções relevantes;* Na avaliação do efeito de distorções identificadas na auditoria e de distorções não corrigidas, se houver, sobre as demonstrações contábeis e na formação da opinião no relatório do auditor independente. Ou seja, se as distorções ultrapassam o nível de materialidade (tolerância) estabelecido, o auditor conclui que as demonstrações apresentam distorções relevantes e terá que modificar a sua opinião, ressalvando ou apresentando opinião adversa. Logo, gabarito: alternativa b) Materialidade

ID
1384528
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor não deve utilizar os serviços dos auditores internos para:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Preliminar: C (Realizar procedimentos que envolvam…)

    Prof. Rodrigo Fontenelle, Estratégia concursos:

    "Concordo com o gabarito.

    Justificativa:

    Segundo o item 30 da NBC TA 610, o auditor independente não deve utilizar os auditores internos para prestar assistência direta para executar procedimentos que envolvam julgamentos significativos na auditoria."

  • na minha opinião a letra D estaria corrreta tb.


ID
1384531
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Na impossibilidade de cumprimento dos objetivos das NBC TAs relevantes, deve o auditor:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    NBC TA 200

    24.  Se um objetivo em uma NBC TA relevante não pode ser cumprido, o auditor deve avaliar se isso o impede de cumprir os objetivos gerais de auditoria e se isso exige que ele, em conformidade com as NBC TAs, modifique sua opinião ou renuncie ao trabalho (quando a renúncia é possível de acordo com lei ou regulamento aplicável).


ID
1384534
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor deve documentar as circunstâncias identificadas; os procedimentos novos ou adicionais executados; a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor; e quando e por quem as modificações resultantes da documentação de auditoria foram executadas e revisadas sempre que, em circunstâncias excepcionais:

Alternativas
Comentários
  • Gab E

    NBC TA 230

    13. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar (ver item A20):

    (a) as circunstâncias identificadas;

    (b) os procedimentos novos ou adicionais executados, a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor; e



ID
1384537
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

É correto afirmar que a evidência de auditoria:

Alternativas
Comentários
  • gostaria que alguém postasse o fundamento dessa resposta pq eu não encontrei.

  • NBC TA 500

    Evidência de auditoria apropriada e suficiente 

    A1. A evidência de auditoria é necessária para fundamentar a opinião e o relatório do auditor. Ela tem natureza cumulativa e é obtida principalmente a partir dos procedimentos de auditoria realizados durante o curso do trabalho. Contudo, ela também pode incluir informações obtidas de outras fontes, como auditorias anteriores (contanto que o auditor tenha determinado se ocorreram mudanças desde a auditoria anterior que possam afetar sua relevância para a atual auditoria – ver NBC TA 315, item 9) ou procedimentos de controle de qualidade da firma de auditoria para aceitação e continuidade de clientes. Além de outras fontes, dentro e fora da entidade, os seus registros contábeis são importantes fontes de evidência de auditoria. Além disso, informações que podem ser utilizadas como evidência de auditoria podem ter sido elaboradas com a utilização do trabalho de especialista da administração. A evidência de auditoria abrange informações que suportam e corroboram as afirmações da administração e qualquer informação que contradiga tais afirmações. Além disso, em alguns casos, a ausência de informações (por exemplo, a recusa da administração em fornecer uma representação solicitada) é utilizada pelo auditor e, portanto, também constitui evidência de auditoria.


ID
1384540
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei n° 8.666/1993, a licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da melhor proposta entre as apresentadas, seguindo regras objetivas, respeitada a isonomia dos participantes. Sobre licitação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93 - Art. 2* - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissõese locações da

    Administração Pública, quando contratadas  com terceiros, serão necessáriamenteprecedidas de licitação, ressalvadasas hipóteses previstas nesta lei.

    Da leitura do artigo, fica fácil deduzir que as obras e serviços são o objeto do contrato e que a licitação é o procedimento que vai legitimar tal contrato da Adm. Pública.

     

    Bons estudos!!!


     

  • resposta: 

    A- Licitação é o procedimento que serve para legitimar um contrato administrativo.
  • E) Está errada porque licitação "não é contrato" e sim um procedimento que visa a realização de um contrato com o Poder Público. Natureza jurídica da licitação: Procedimento administrativo.

  • Caraca, que questão mal formulada!
    Da forma como foi elaborada a alternativa A dá a entender que o contrato é preexistente à licitação e que a mesma serve para regularizar tal ilegitimidade.Imaginei que o orientador tivesse se confundido e trocado o termo "procedimento" por "contrato" inadvertidamente e aí errei a questão.
    Cheguei a acreditar que não havia resposta para a questão.
    Tudo bem, utilizar pegadinhas, mas utilizar MAL a formulação de texto por pura ignorância do examinador, aí já é demais!

  • Uma correção ao comentário do amigo Anderson Vidal. Para a LEI Nº 8.666 a licitação tem natureza jurídica de ATO ADMINISTRATIVO:


    Art. 4o

    Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. 


  • correta letra A

    sobre a lera B: Segundo a Lei de Licitações de nº 8666/93, a licitação fracassada é aquela em que há interessados no processo licitatório, mas que não preenchem os requisitos necessários, sendo portanto inabilitados ou desclassificados, não sendo possível a dispensa de nova licitação, devendo assim ser realizado novo processo licitatório pela Administração.

    O 3º do art. 48 da lei 8666/93 ainda determina que:

    Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).;

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2090801/o-que-se-entende-por-licitacao-fracassada-valdirene-aparecida-dos-santos

  • Acho que a questão foi mal elaborada: Licitação, via de regra, é procedimento administrativo com vistas a conduzir a um futuro contrato com a administração, essa é a regra. Todavia, a ausência de licitação, quando nas hipóteses e condições possíveis da sua não existência, não torna o contrato administrativo ILEGÍTIMO, ao que deu para inferir da questão.

  • A banca deu a resposta como letra a

    mas ué, parece então que caso não tenha licitação será ilegítimo. 

  • item B falso:

    Muitos estudantes confudem licitação deserta com licitação fracassada. A primeira acontece quando a licitação é convocada e não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
    Já a licitação fracassada ocorre quando aparecem intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. A licitação fracassada, em regra, não é hipótese de licitação dispensável. Nas situações em que se observa esse tipo de licitação, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

    fonte:

    http://alexandreadministrativo.blogspot.com.br/2012/03/diferenca-entre-licitacao-deserta-e.html


ID
1384543
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio do julgamento objetivo significa que a licitação deve nortear-se pelos critérios previamente fixados no instrumento convocatório, sem margem de subjetividade. Aplica-se integralmente esse princípio aos seguintes tipos de licitaçao.

Alternativas
Comentários
  • Entendo o motivo da resposta correta ser letra D, porém, se pararmos para pensar, o tipo melhor técnica e técnica e preço, também, podem ser norteados pelo princípio do julgamento objetivo. Em que pese ter um grau de subjetividade, mas isso, na minha opinião, não afasta totalmente o princípio em destaque. 

  • O Lucas Matos estaria certo se no texto não estivesse a palavra integralmente.

  • Alguém poderia explicar melhor a resposta??

  • A letra "c" - "maior lance e menor preço" está correta por apresentar maior objetividade no julgamento. 

    Nas demais opções:

    a- menor preço e melhor técnica(julgamento mais subjetivo comparando com os demais tipos)

    b- menor preço e técnica e preço.(idem justificativa letra a)

    c- tomada de preços e melhor técnica.(não é tipo e sim modalidade)

    d- maior lance e menor preço.(correta)


  • OBSERVE QUE A QUESTÃO FALA "...sem margem de subjetividade...", O QUE NOS TRAZ A CERTEZA DA ACERTIVA D! NÃO HÁ O QUE FALAR POIS SE DIZ MENOR PREÇO (GANHARÁ O QUE OFERECER A PROPOSTA MENOS ONEROSA PARA ADM PUB); E SE FALAR MAIOR LANCE (É QUEM OFERECER O MAIOR VALOR AO BEM LEILOADO).

    § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

  • Qualquer avaliação de técnica tem influência da subjetividade Lucas.


    Agora o Lance de valor mais alto e a proposta de menor preço não abre margem alguma pra subjetividade. Mais objetivo que eles impossível.
  • Gabarito letra D

    A " palavra " chave para resolver esta questão é : SEM MARGEM DE SUBJETIVIDADE , ou seja , tem que ser objetivo não dando espaço para os outros contestarem.

    Maior lance = Leião .......Quem vai contestar que é o maior lance.

    Menor preço = Pregão....Quem vai contestar que é o menor preço.

     

  • Questão bem elaborada! Errei, mas foi com orgulho!!! hehe

  • Se não pode abrir margem pra subjetividade tem que excluir a técnica, que é individual de cada participante da licitação.

    Logo, LETRA D


ID
1384546
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei n° 10.520/2002, sobre a modalidade Pregão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Nesta lei não se fala em valor. Vejam:

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • a) DIFERENTEMENTE da Lei 8.666/1993, no pregão ocorre a inversão entre a habilitação e o julgamento.

    b) Pregão é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, a lei não fala que só pode ser utilizado quando não couber consulta

    c) Correta. " A contratação de bens e serviços comuns pode ser precedida do pregão, INDEPENDENTEMENTE de seu custo" Carvalho filho, pg. 312

    d) No pregão eletrônico só há utilização de lances eletrônicos.

    e) No pregão, o único critério seletivo é o de menor preço.

  • Inclusive serviços comuns de engenharia! Conforme entendimento do TCU:

    "SÚMULA 257/2010 - TCU:

    O USO DO PREGÃO NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA ENCONTRA AMPARO NA LEI Nº 10.520/2002"


  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão.

    A) INCORRETA. Nas modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93, primeiro ocorre a HABILITAÇÃO dos licitantes para a seguir ser realizado o JULGAMENTO das propostas.

    Contudo, no pregão, previsto na lei 10.520/02, temos uma INVERSÃO DE FASES e primeiro ocorre o JULGAMENTO das propostas para a seguir ser realizada a HABILITAÇÃO dos licitantes, de modo a conferir celeridade ao certame. É o que podemos extrair da dicção do art. 4º da lei 10.520/02: "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; [...] XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso [...]".

    B) INCORRETA. A utilização do pregão não é obtida por eliminação quanto à modalidade de licitação consulta, prevista na lei 9.472/97. Exige-se apenas que os bens e serviços adquiridos por pregão sejam bens e serviços comuns, conforme o art. 1º da lei 10.520/02: “Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

    C) CORRETA. É A RESPOSTA. O pregão é definido pelo objeto da licitação, e não pelo valor do objeto licitado, diferentemente do que ocorre com as demais modalidades. Isso porque o pregão deve ser utilizado para adquirir bens e serviços comuns objetivamente definidos no edital, nos termos do art. 1º da lei 10.520/02 outrora transcrito na alternativa “B”.

    D) INCORRETA. No pregão eletrônico, não há lances presenciais, apenas eletrônicos, conforme o art. 24 do Decreto nº 5.450/05: “Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.”

    E) INCORRETA. No pregão, o tipo de licitação aplicável sempre é o menor preço (não técnica e preço), nos termos do art. 4º, X da lei 10.520/02: “Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: [...] X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital”.

    GABARITO: “C”


ID
1384549
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Sistema de Registro de Preços, conhecido pela sigla SRP, tem previsão legal no art. 15, II c/c § 3o da Lei n° 8.666/1993. Sobre o SRP, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab:c

    Esse Sistema visa registrar preços para contrações futuras por parte da administração pública, de acordo com as previsões de necessidade de itens e seus quantitativos, precedida sempre de licitação nas modalidades concorrência ( do tipo menor preço) ou pregão. O registro de preços não se trata de uma modalidade de licitação, mas sim, de um procedimento preliminar a uma contratação no qual busca registrar preços de bens ou serviços que possam ser demandados pela administração pública.

    Fonte:http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13505&revista_caderno=4
  • a) contratações futuras até 1 ano

    c) Gabarito

    d) improrrogável ( 1 ano está correto)

    e) Não é modalidade de licitação

  • Para quem ficou em dúvida entre as alternativas B e C:

    A alternativa B está errada porque se refere tambem à obras e serviços, enquanto o registro de preços é utilizado apenas para compras da Administração pública.

  • Não concordo com o gabarito. O registro de preços só é realizado na concorrência do tipo menor preço e no pregão. Na resposta está generalizado como se aplicasse para todos.

  • DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

    Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

    I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

    CAPÍTULO V

    DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

    Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 

  • Discordo, Cinthia.


    A letra C afirma simplesmente quais as modalidades aplicadas.

    Não está a alternativa abrangendo também o tipo de licitação.

    Juntando o enunciado e a letra C fica assim:

     Sobre o SRP, é correto afirmar que utiliza as modalidades de licitação concorrência e pregão. (modalidades)

    Tipo não é subdivisão da modalidade mas um critério de julgamento que não tem que necessariamente ser mencionado sempre que se fala da modalidade (rito) correta para esse ou aquele caso.


  • PREgão-ÇOncorrência

  • d) terá validade da ata de registro não superior a um ano, salvo prorrogação por até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa. ERRADA-Lei n° 8.666/1993- Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    III - validade do registro não superior a um ano.

  • GABARITO: C

     

    SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP) é no PRECONCO: PREgão e CONCOrrência.


ID
1384552
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a opção INCORRETA, considerando o regime de Convênios para a Administração Pública, regulado pela Portaria Interministerial n° 507/2011 do governo federal, que trata do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Alternativas
Comentários
  • Art. 3, § 3º ( Portaria Interministerial nº 507/2011)

    O convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.

    O que caracteriza o instrumento jurídico normativo denominado Convênio, segundo esta Portaria?

    Repasse de recursos dos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social da União e a outra parte pertencente à Administração direta ou indireta dos Estados, DF e Municípios, a consórcios públicos ou a entidade privada sem fins lucrativos. Tais recursos visão à realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco dos programas de governos envolvidos. 

  • Art. 3 - §  3º O convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.

  • A) CORRETA

    Art. 10. É vedada a celebração de convênios: I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);  

    B) CORRETA

    Art. 3º Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios. 

    C) CORRETA

    Art. 3º Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios. 

    § 4º Na hipótese de digitalização, os documentos originais serão conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas dos responsáveis concedentes e contratantes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser incinerados mediante termo.  

    D) ERRADA

    Art. 3º Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios. 

    § 3º O convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.  

    (ERRO DA QUESTÃO:O convenente deverá manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que foi  aprovada a prestação de contas.

    E) CORRETA

    CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS

     Art. 56. Os contratos celebrados à conta dos recursos de convênios ou contratos de repasse deverão conter cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo. 

    Art. 43. São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por esta Portaria as que estabeleçam: 

    XX - a obrigação de o convenente ou o contratado inserir cláusula nos contratos celebrados para execução do convênio ou contrato de repasse que permitam o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 56 desta Portaria;  

  • Que Portaria chata!

  • Acertei na sorte, só achei o prazo de 5 anos muito curto pra guardar documentos de prestação de conta. Eu chutaria uns 20 anos rsrsrsrs