Prova FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo

Questão 4897597

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República; Teoria dos Direitos Fundamentais

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. A soberania é um dos poderes da União.
• B. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.
• C. A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.
• D. Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.
• E. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  A) A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil, CF, Art. 1º, inciso I;

  B) Assim, como a Soberania, o pluralismo político também é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, CF, Art. 1º, inciso V;

  C) A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil, CF, art. 1º, inciso III. Já a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental, CF, art. 3º, inciso I.

  D) Garantir o desenvolvimento nacional é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, CF, art. 3º, inciso II;

  E) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. GABARITO. CF, art. 3º IV.

  __________

  CF

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;     (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

   Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Princípio que rege as relações internacionais da Republica  

  AInDa Não ComPreI ReCoS

  A – autodeterminação dos povos

  In – independência nacional

  D – defesa da paz

  Não – não intervenção

  Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Pre – prevalência dos direitos humanos

  I – igualdade entre os Estados

  Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Co – concessão de asilo político

  S – solução pacífica dos conflitos

    

  Fundamentos da República

  SO CI DI VA PLU

  Soberania

  Cidadania

  Dignidade da Pessoa Humana

  Valores sociais do Trabalho e da Livre iniciativa

  Pluralismo Político

  Objetivo fundamental da República

  CON GA ER PRO

  Construir uma sociedade Livre Justa e solidária

  Garantir o desenvolvimento Nacional

  Erradicar a pobreza e a marginalização

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

  idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Direitos sociais

  EDU MORA LÁ

  Educação / Moradia / Lazer

  SAÚ TRABALHA ALI

  Saúde / Trabalho / Alimentação

  ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

  Assistência aos desamparados, na forma desta Constituição / Proteção à maternidade e à infância / Segurança / Previdência Social / Transporte.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. A Constituição Federal traz, no título I, os princípios fundamentais, expressos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º. Assim, vejamos o que traz a CF sobre o assunto:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão quer a CORRETA:

  a) INCORRETA. A soberania é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, I, CF). Os poderes da União são: legislativo, judiciário e executivo (Art. 2º, CF).

  b) INCORRETA. O pluralismo político é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, inciso I, CF).

  c) INCORRETA. A dignidade da pessoa humana é um FUNDAMENTO da República Federativa (Art. 1º, CF). A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por outro lado, é OBJETIVO FUNDAMENTAL da República (art. 3º, I, CF).

  d) INCORRETA. Garantir o desenvolvimento nacional é OBJETIVO FUNDAMENTAL da República (art. 3º, II, CF).

  e) CORRETA. Promover o bem de todos SEM QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO é OBJETIVO FUNDAMENTAL da República (art. 3º, IV, CF).

  GABARITO: LETRA “E”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não se trata de Poder da União, mas um dos fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 2º, CRFB/88: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

  Alternativa B – Incorreta. Não se trata de objetivo fundamental, mas um dos fundamentos da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Art. 2º, CRFB/88: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

  Alternativa C - Incorreta. Embora a dignidade da pessoa humana seja fundamento da República e a construção de sociedade livre, justa e solidária seja objetivo fundamental, o poder que emana do povo não tem relação com tais fatos.

  Alternativa D - Incorreta. Não se trata de princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, mas sim de objetivo fundamental.

  Alternativa E – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 3º: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

• GABARITO E

  A) Está errada: SOBERANIA não é um dos poderes da União e sim um FUNDAMENTO

  B) Está errada: PLURALISMO POLÍTICO não é um objetivo e sim um FUNDAMENTO

  C) Está errada: DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é um FUNDAMENTO, CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA é um OBJETIVO (A questão só está errada, porque afirmou que as duas indicam que todo poder emana do povo, mas só a que emana do povo é a DIGNIDADE, A CONSTRUÇÃO NÃO)

  D) Está errada: GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL não é um princípio e sim um OBJETIVO

  E) Está CORRETA: PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO é um OBJETIVO

  Esses tipos de questões eu elimino através dos mnemônicos:

  Art. 1 FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

  Art 3 OBJETIVOS: CONGA ERRA PRO

  Art 4 PRINCÍPIOS: CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

• rt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;    

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  copiando para deixar salvo

• Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

• A A soberania é um dos poderes da União. SÃO PODERES DA UNIÃO INDEPENDENTES E HARMONICOS ENTRE SI O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO, E O JUDICIARIO.

  B Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político. O PLURALISMO POLITICO É UM DOS FUNDAMENTOS DA RFB.

  C A dignidade da pessoa humana- FUNDAMENTOS DA RFB

  e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - OBJEIVOS FUNDAMENTAIS

  indicam que

  todo poder emana do povo- FUNDAMENTOS DA RFB

  D Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais. NÃO É UM OBJETIVO

  E Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. CERTA

• São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Execetivo e o Judiciário.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade, justa, livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.

• Fundamentos: a República Federativa do Brasil é a união indissolúvel dos estados, DF e municípios.

  Soberania

  Cidadania

  Dignidade da pessoa humana

  Valores sociais e livre iniciativa

  Pluralismo políticos

  Separação dos poderes: Executivo, legislativo e judiciário (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES).

   Separam-se as funções, buscando a especialização.

  Devêm ser independentes e harmônicos entre si.

  Essa separação não é rígida.

  São cláusulas pétreas com as mesmas características concorrentes entre si.

  Nenhum direito é absoluto, estando sujeitos a limitações.

  Aplicam-se a todas as pessoas, no que couber.

  Objetivos: metas do Estado - normas programáticas.

  Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  Garantir o desenvolvimento nacional;

  Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Princípios das relações internacionais:

  Autodeterminação dos povos

  Independência nacional

  Defesa da paz

  Não intervenção

  Cooperação entre os povos

  Prevalência dos DH

  Igualdade entre os estados

  Repúdio ao terrorismo e racismo

  Concessão de asilo político

  Solução pacífica dos conflitos

  A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I–construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II–garantir o desenvolvimento nacional;

  III–erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV–promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  RISCO:

  RAÇA

  IDADE

  SEXO

  COR

  ORIGEM

• Vamos analisar cada uma das alternativas:

  - letra ‘a’: incorreta. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania” – art. 1º, I, CF/88;

  - letra ‘b’: incorreta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V – o pluralismo político” – art. 1º, V, CF/88;

  - letra ‘c’: incorreta. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana” – art. 1º, III, CF/88; “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária” – art. 3º, I, CF/88;

  - letra ‘d’: incorreta. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II – garantir o desenvolvimento nacional” – art. 3º, II, CF/88;

  - letra ‘e’: correta, consoante dispõe o art. 3º, IV, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito. 

Questão 4897600

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, na forma disposta na legislação eleitoral. Quanto à posse e ao mandato, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse ocorre na sessão solene de instalação da Câmara, antes da posse dos Vereadores.

( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver no gozo de férias; nos demais casos, essa incumbência passará para o Presidente da Câmara.

( ) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, é o Presidente da Câmara quem os substitui.

( ) Na hipótese de vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.
• E. F – V – F – V.

Gabarito: B

Questão 4897603

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948.

São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

• A. Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
• B. Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
• C. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.
• D. Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.
• E. Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Gabarito: D

Questão 4897606

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948.

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente. Sobre essas ações, analise as assertivas a seguir:

I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas.

II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal.

III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.

IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 4897609

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Quanto à Substituição, analise os exemplos a seguir e assinale a alternativa correta.

• A. Luísa, Secretária de Cultura, teve de afastar-se por dez dias, período que é dispensável outra pessoa em seu lugar.
• B. Ana Laura sabe que, quando substituir o Secretário de Comunicação durante suas férias com duração inferior a quinze dias, não terá direito à percepção de valores a título de tal substituição.
• C. Alberto ocupa uma Função Gratificada de Direção; em certa ocasião de afastamento por doze dias, foi designado substituto pelo período de dezesseis dias, sendo dois antes de sua saída e dois após seu retorno.
• D. João ocupou o lugar de Margarida, titular de Cargo em Comissão, quando esta sofreu um pequeno acidente e ficou afastada por nove dias, período em que ele recebeu o valor dessa ocupação junto com seu salário.
• E. Lucas é substituto imediato de Maria (Secretária de Assuntos Externos) e percebeu valores a título de substituição quando ocupou o lugar dela pelo período de oito dias.

Gabarito: B

Questão 4897612

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)

Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Quanto à concessão de Licença, assinale a INCORRETA.

• A. A licença para estudos, concedida no período para pesquisa de campo visando a conclusão de curso de nível superior, não obriga compensação de horários no setor de trabalho, em nenhuma hipótese.
• B. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença sem qualquer remuneração, fazendo-se necessário a apresentação de documento convocatório oficial.
• C. Quando em concorrência a cargo eletivo, o servidor tem licença no período entre a convenção partidária que definir pela sua escolha até o quinto dia após o pleito.
• D. Se o servidor efetivo for desempenhar mandato em central sindical, poderá optar pela remuneração de origem ou por aquela paga pela entidade representativa.
• E. O desempenho de mandato de conselheiro tutelar tem licença não remunerada e o período de duração será igual ao do mandato.

Gabarito: A

Questão 4897615

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Para responder, considere a Lei Ordinária nº 4.581/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão e dá outras providências.

Sobre os deveres do servidor, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ausentar-se do serviço durante o expediente, não necessitando de autorização do chefe imediato.
• B. Independentemente de existir urgência ou motivo de força maior, o servidor deve tratar de assuntos particulares em horário de trabalho.
• C. Deve manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.
• D. É livre a promoção de atividades político-partidárias nos locais de trabalho ou durante o serviço, em local que o servidor julgar adequado.
• E. Está proibida a atuação como procurador junto às repartições públicas, em qualquer hipótese.

Gabarito: C

Questão 4897618

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder, considere a Resolução nº 4/2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão.

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Função Legislativa.

2. Função de Fiscalização Financeira.

3. Função de Controle Externo.

4. Função Julgadora.

5. Gestão de Assuntos da Economia.

Coluna 2

( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.

( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 4 – 3 – 5.
• B. 3 – 4 – 2 – 5 – 1.
• C. 2 – 3 – 1 – 4 – 5.
• D. 4 – 2 – 5 – 3 – 1.
• E. 5 – 1 – 3 – 2 – 4.

Gabarito: D

Questão 4897621

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder, considere a Resolução nº 4/2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão.

São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias:

I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária.

II. Observar e fazer observar os prazos regimentais.

III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros.

IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário.

Quais estão corretas?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I, II e III apenas.

Questão 4897624

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Para responder, considere a Resolução nº 4/2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão.

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve.

( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

( ) Título designativo da espécie normativa.

( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. S – S – S – S.
• B. S – N – S – N.
• C. N – N – N – N.
• D. N – S – N – S.
• E. N – S – S – N.

Gabarito: A

Questão 4897627

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

Para responder às questões, considere o editor de texto Microsoft Word 2007 (idioma Português). 

Para que serve o botão Formatar Pincel?

• A. Abrir a área de desenho do Word.
• B. Abrir o Paint, para trabalhar em conjunto com o Word.
• C. Copiar a formatação de um local e aplicá-la em outro.
• D. Definir a espessura da linha a ser desenhada.
• E. Definir o tamanho e as cores do pincel na área de pintura.

Gabarito: C

Comentários

• O pincel de formatação permite copiar toda a formatação de um objeto e aplicá-lo a outro – pense nele como copiar e colar para formatação.

  Gabarito C

• Ctrl+shift + c

• Assertiva C

  Formatar Pincel = Copiar a formatação de um local e aplicá-la em outro.

• A questão aborda conhecimentos acerca das funções dos comandos no Word, mais especificamente quanto à função do comando “Pincel de Formatação”.

  A)     Incorreta – Não há um comando específico para abrir a área de desenho do Word.

  B)     Incorreta – Não há um comando para abrir o Paint no Word.

  C)     Correta – O pincel de formatação é utilizado para copiar a formatação de um trecho para que o usuário possa copiá-lo em outro lugar.

  D)     Incorreta – As alterações quanto a forma da linha a ser desenhada podem ser realizadas através da guia “Formato da forma”, disponível após a inserção de alguma forma, como, por exemplo, a linha.

  E)     Incorreta – O pincel de formatação apenas copiará a formatação de um trecho para colá-lo em outro.

  Gabarito – Alternativa C. 

• se tivesse escrito pincel de formatação, aí eu acertava kkkk

Questão 4897630

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

O grupo Iniciar Mala Direta se encontra na guia:

• A. Correspondências.
• B. Exibição.
• C. Início.
• D. Inserir.
• E. Referências.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  Mala direta encontra-se na guia Correspondências.

  Bons estudos!

• Assertiva A

  Mala Direta = Correspondências.

• Correta, A

  Complementando os colegas: Uma mala direta é usada para criar cartas modelo, etiquetas, envelopes, diretórios e distribuições de fax e mensagens de e-mail em massa de endereçamento. Há três documentos envolvidos no processo de mala direta: documento principal, a fonte de dados e o documento mesclado.

  Fonte: site da microsoft.

• A questão aborda conhecimentos acerca da localização dos comandos no Word, mais especificamente quanto à localização do comando “Mala Direta”.

  A)     Correta - O comando “Mala Direta” é utilizado para a criação de convites, cartas, envelopes e mensagens de e-mail personalizados e para o envio desses dados para diversas pessoas. Para acessar esse comando, basta o usuário ir à guia “Correspondências” e, em seguida, ao grupo “Iniciar Mala Direta”.

  B)     Incorreta – A guia “Exibição” possui comandos relacionados à visualização do documento, como, por exemplo, alteração do zoom, modos de exibição do documento, movimentação das páginas, além de permitir a inserção de macro no documento.

  C)     Incorreta – A guia “Início” possui comandos relacionados à alteração da fonte e parágrafo do documento.

  D)     Incorreta – A guia “Inserir” possui comandos relacionados à inserção de elementos no documento, como, por exemplo, ilustrações, símbolos, smartart, gráficos, links, comentários, tabelas etc. Além disso, é possível alterar, através dessa guia, o cabeçalho e rodapé da página, inserir caixas de textos, inserir quebras de página etc.

  E)     Incorreta - A guia “Referências” possui comandos relacionados à adição de informações complementares ao documento, como, por exemplo, legendas, citações, bibliografia, notas de rodapé, sumário etc.

  Gabarito – Alternativa A. 

Questão 4897633

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word; Teclas de atalho

Suponha que haja um texto que preencha uma página inteira e que o cursor esteja no meio texto. Ao pressionar e manter pressionada a tecla Shift e depois pressionar a tecla End, o que deve ocorrer?

• A. A seleção do texto a partir da posição do cursor até o fim da linha onde este se encontra.
• B. A seleção do texto a partir da posição do cursor até o fim da página.
• C. A seleção do texto a partir da posição do cursor até o fim do documento.
• D. O cursor será movido para o fim da página, sem selecionar texto algum.
• E. O cursor será movido para o fim da linha atual, sem selecionar texto algum.

Gabarito: A

Comentários

• Ocorrerá a seleção do texto a partir da posição do cursor até o fim da linha onde este se encontra.

  GAB.: A

• Bom...segundo as pesquisas:

   Ctrl+Shift+Home: ampliar uma seleção até o início de um documento

  Ctrl+Shift+End: ampliar uma seleção até o final de um documento

   Shift+End: ampliar uma seleção até o final de uma linha

  Shift+Home: ampliar uma seleção até o início de uma linha

  Ctrl + Home : Início do documento

  Ctrl + End : Final do documento

  https://www.techtudo.com.br/listas/noticia/2016/07/todos-os-atalhos-para-microsoft-word.html

• Faltou falar qual aplicativo ela queria esse comando : word ,paint , bloco de notas , writer, worpad.......

• Tanta coisa que o examinador pode cobrar em informática... Não tem como prever, galera. O negócio é fazer questão até o talo e ir pegando a maldade.

• Gabarito:A

  Shift + end= fim da linha

  Ctrl+ shift+end= fim do documento.

• A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos e suas funções em editores de texto, mais especificamente quanto à função do atalho SHIFT + END.

  A)     Correta – Ao pressionar as teclas SHIFT + END, o cursor será movido para o final da linha e será selecionado tudo o que houver entre a posição inicial do cursor e o final da linha.

  B)     Incorreta – Não há um atalho específico para mover o cursor para o final da página.

  C)     Incorreta – O atalho para selecionar tudo o que há entre a posição inicial do cursor e o final do documento é o CTRL + SHIFT + END.

  D)     Incorreta - Não há um atalho específico para mover o cursor para o final da página.

  E)     Incorreta – Tudo o que houver entre a posição inicial do cursor e o final da linha será selecionado.

  Gabarito – Alternativa A. 

• TESTADO NO WORD!

  SOMENTE "END" = Leva ao final da linha sem selecionar.

  SHIFT + END = Leva ao final da linha selecionado.

  CTRL + SHIFT + END = Leva ao final DO TEXTO selecionado.

• Rapaz, essa foi pesada :(

Questão 4897636

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 8.1

Considerando que seja utilizado um teclado que possua a tecla WIN (aquela que possui um desenho semelhante ou igual ao logotipo do Windows) e que o sistema operacional em uso seja o Windows 8.1 (idioma Português), o que deve ocorrer ao serem pressionadas concomitantemente as teclas WIN e R?

• A. A tela Executar é aberta.
• B. A tela Rede é aberta.
• C. As conexões de rede são encerradas.
• D. As conexões de rede são reestabelecidas.
• E. O Painel de Controle é aberto.

Gabarito: A

Comentários

• WIN+R: Abre a tela executarrrrr

• Winkey + R tem como função abrir a janela do Executar.

  .

  .

  Gabarito: LETRA A ✔️

• acertei essa, mas sempre quis saber: existe teclas de atalho pro Painel de Controle, galera?

• Lembro que WIN+R (R de runner - corredor em ingles)

  executarrr ... correrrrr ... eu e minhas viajens hehe

Questão 4897639

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 8.1

No Windows 8.1, uma forma de acessar um menu que possibilite o acesso ao Gerenciador de Tarefas é através do atalho:

• A. Alt + End
• B. Alt + Home
• C. Alt + Tab
• D. Ctrl + Alt + Del
• E. Ctrl + Shift + Tab

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  Existem duas formas de acessar >

  I) Indireta > Ctrl + Alt + Del

  II) Direta > Ctrl + Shift + Esc

  ------------------------------------------------

  c ) Alt + Tab > Ctrl + Tab: Move entre janelas abertas dentro de um programa MDI, ou entre abas no navegador, por exemplo. Ctrl + Shift + Tab: Idem anterior, mas na ordem inversa.

  Fontes: Techtudo

  Canaltech

  Bons estudos!

• lembrando que essa é a forma indireta de entrar no Gerenciador de Tarefas, a direta é ctrl + shift + esc

• Lembrando que no navegador Google Chrome Shift + Esc acessa o seu gerenciador de tarefas.

  Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

  "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

  1 Coríntios 15:58

• O Gerenciador de Tarefas do Windows 8 pode ser inicializado de 5 maneiras:

  • Ctrl + Alt + Del → GABARITO
  • Diretamente através de Ctrl + Shift + Esc;
  • Windows + X (menu oculto do Windows 8) e em seguida clicar em Gerenciador de tarefas;
  • Busca na tela Inicial pela palavra tarefas;
  • Na lista todos os Aplicativos.

  Fonte: Informática para Concursos/Renato da Costa

Questão 4897657

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

• A. Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.
• B. Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.
• C. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• D. A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.
• E. A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  Lindb

  art. 1°. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  (...)

  §4°. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• Republicação fora do prazo de vacatio legis (após a entrada em vigor): a

  republicação, nestes casos, será considerada lei nova (art. 1º, §4ºda LINDB)

  e não poderá retroagir para prejudicar direito adquirido.

  §4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• LINDB

  a) art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  b) art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  c) Gabarito

  d) art. 2º, §1º.  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  e) art. 2, § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• § 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• A questão exige conhecimento sobre a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - que disciplina a aplicação das normas em geral.
  
  
  Com base em suas disposições, deve-se assinalar a alternativa que traz uma assertiva correta:
  
  
  A) No Brasil, as leis podem, sim, ter vigência temporária, prova disso é a redação do caput do art. 2º:
  
  
  "Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
  
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  
  B) O art. 6º dispõe que:
  
  
  "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                      (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                     (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.                     (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
  
  
  Ou seja, diferentemente do que o que ora se afirma, o direito adquirido configura, sim, obstáculo à produção de efeitos de determinada lei em vigor. Assim sendo, a assertiva está incorreta.
  
  
  C) A afirmativa está correta, em consonância com o que dispõe o §4º do art. 1º:
  
  
  "§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". 
  
  
  D) O §1º do art. 2º demonstra que uma lei nova revoga a anterior em 3 hipóteses:
  
  
  "§ 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".
  
  
  1. quando expressamente o declare
  2. quando sejam incompatíveis
  3. quando regule inteiramente a matéria da lei anterior
  
  
  Portanto, a afirmativa está incorreta quando afirma que a revogação somente ocorre quando há declaração expressa neste sentido.
  
  
  E) O §2º do art. 2º prevê que:
  
  
  "§ 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
  
  
  Ou seja, lei nova geral não revoga nem modifica lei anterior especial. Assim, a afirmativa está incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• GABARITO - C

  Art 1º - § 4  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------

  LINDB - Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  CP = Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art 2º - § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art 2º - § 2  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO revoga nem modifica a lei anterior.

  Parabéns! Você acertou!

• artigo 1º, parágrafo quarto da LINDB==="As correções a texto de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA".

Questão 4897660

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):

• A. Tem a natureza de pessoa jurídica.
• B. Pode existir sem inscrição em órgão público.
• C. Pode ter no máximo três sócios.
• D. Não exige a constituição de capital social mínimo.
• E. Não comporta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. ****VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI)**** + Enunciado n. 144/CJF (Jornada III): A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva.

• Gabarito Letra A

• A (correta) - Tem a natureza de pessoa jurídica. (inciso VI do art. 44 do CC)

  B (errada) - Pode existir sem inscrição em órgão público.

  Ar. 980-A, § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. - As Ltdas necessariamente têm registro em órgão público. Enunciado nº 471, CJF, V Jornada de Direito Civil. Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.

  C (errada) - Pode ter no máximo três sócios.

  Art. 980-A - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social...

  D (errada) - Não exige a constituição de capital social mínimo.

  Art. 980-A - ... capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

  E (errada) - Não comporta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

  Art. 980-A, § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. - As Ltdas comportam a teoria.

• A questão tem por objeto tratar sobre a figura do administrador da EIRELI.

  A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi instituída em nosso ordenamento através da Lei nº 12.441/11.

  A EIRELI é uma nova modalidade de pessoa jurídica, inserida no rol do art. 44, CC, que dispõe que “são pessoas jurídicas de direito privado (...) VI – As Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada”.

  O legislador inovou (ainda que de forma tardia) quanto à criação da EIRELI, trazendo a possibilidade de uma única pessoa titular da totalidade do capital social constituir uma empresa, limitando a sua responsabilidade sem a necessidade de pluralidade de sócios, como ocorre nas Sociedade em nome coletivo, dentre outros, por exemplo. A limitação da responsabilidade e a ausência de pluralidade de pessoas, sem dúvidas, é um estímulo para sua instituição.

  Hoje assim como a EIRELI temos as sociedades limitadas unipessoais (ambas as modalidades de pessoa jurídica podem ser constituídas por apenas uma única pessoa (seja física ou jurídica), que será titular da totalidade das cotas e consequentemente do capital.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. A natureza jurídica da EIRELI é um tema divergente na doutrina. A doutrina majoritária sustenta que ela representa um novo ente jurídico personificado, uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, em razão da redação do inciso VI do art. 44, CC.

   O enunciado 03 da I JDE, no mesmo sentido do enunciado 469, V, JDC, sustenta que a EIRELI não é uma sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da figura do empresário e da sociedade empresária.  
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A personalidade jurídica da EIRELI inicia com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente.

  
  

  Letra c) alternativa Incorreta. O legislador, na redação do caput do art. 980-A, CC, afirma que a EIRELI poderá ser instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Por força da Instrução Normativa Nº 38, DREI, a EIRELI pode ser instituída tanto por pessoa natural como por pessoa jurídica.

  Não se pode confundir a EIRELI com a sociedade. Enquanto na EIRELI temos a figura do instituidor (único titular das cotas) na Sociedade (temos a figura dos sócios – e se unipessoal - único sócio).      

  
  Letra D) Alternativa Incorreta. O legislador, na redação do caput do art. 980-A, CC, afirma que a EIRELI poderá ser instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. O legislador impôs dois pressupostos para instituição da EIRELI, quais sejam: a) capital social não inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no País, e; b) integralização do capital social à vista. Uma vez que o capital esteja subscrito e efetivamente integralizado, não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações do salário mínimo.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O patrimônio da pessoa jurídica (EIRELI) é quem vai responder pelos atos praticados, respondendo pelas suas dívidas, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, por aplicação da regra da separação patrimonial que se estabelece entre a pessoa jurídica e o seu instituidor.

  A limitação da responsabilidade do instituidor não se aplicará na prática de atos irregulares, caracterizada por violação da lei (art. 1.080, CC) ou por abuso da personalidade jurídica (art. 50, CC), neste caso responderá o instituidor pessoal e ilimitadamente pela irregularidade que praticar através do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior (art. 50, CC) é necessário a comprovação de fraude.

  Nesse sentindo, art. 980-A, §7º, CC dispõe que somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

  
  Gabarito do Professor: A
  

  
  

  Dica: A administração da EIRELI somente poderá ser exercida por pessoa natural, seja o próprio instituidor ou um terceiro nomeado no contrato ou em ato separado. O administrador da EIRELI deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

  Não podem ser administradoras as pessoas que têm impedimento legal, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

• A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada à EIRELI e a teoria utilizada é a TEORIA MAIOR.

  A desconsideração tem q ser excepcional. Deve ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A dissolução irregular não é suficiente para a aplicação da teoria da desconsideração. 

  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicada ao empresário individual.

• Gab A.

  Complementando:

  ERELI:

  • empresa individual
  • sociedade empresária limitada
  • separação patrimonial
  • limitação de responsabilidade ao empresário
  • ato constitutivo por requerimento
  • formado por uma pessoa
  • titular total do capital (integralizado)
  • não pode ser inferior a 100x SM

• A Lei nº 14.195/2021 extinguiu a figura da EIRELI. No lugar, foi implementada a Sociedade Unipessoal Limitada SLU:

  • Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Questão 4897663

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ anos incompletos e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. seis – seis – dezesseis
• B. seis – seis – dezoito
• C. oito – oito – dezoito
• D. doze – doze – dezoito
• E. quatorze – quatorze – dezoito

Gabarito: D

Comentários

• Gab D doze – doze – dezoito

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas do texto a seguir: Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até ________ anos incompletos e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 2º, caput, ECA, que preceitua:

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Portanto, criança é pessoa de até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, de modo que somente o item "d" está correto.

  Gabarito: D

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Questão 4897666

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

• A. O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.
• B. Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.
• C. O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.
• D. Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.
• E. O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  II - incompetência absoluta e relativa;

  § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

• CPC/2015

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  [...]

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

• GABARITO: E

  A) O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.

  Em regra a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

  Mas tem uma exceção...

  Quando houver abusividade na cláusula do foro de eleição, conforme prevê o §3o do art. 63, do CPC: “antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”.

  B) Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.

  Em casos de competência relativa há a figura da prorrogação da competência do juízo.

  C) O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.

  A 'exceção de incompetência' foi abolida pelo NCPC. A incompetência relativa será feita em preliminar de contestação.

  D) Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

  E) O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• Incompetência: questão preliminar de contestação

  Incompetência absoluta: alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, declarada de ofício.

  Se o réu não alegar incompetência na preliminar de contestação, prorroga-se a competência relativa.

• a) O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial. ERRADO

  Súmula 33, STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

  Nesse caso o juiz deverá aguardar a manifestação da parte em premilinar de contestação. Caso não seja arguida, prorroga-se a competência, conforme expresso no artigo 65 do CPC.

  b) Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor. ERRADO

  As causas de improcedência liminar estão descritar no artigo 332 do CPC e dentre elas não consta tal previsão. Nesse caso, o juiz torna-se competente, no fenômeno denominado prorrogação da competência.

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  c) O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação. ERRADO

  Não existe mais afigura da exceção de incompetência. O réu apresenta em premilinar de contestação e o autor em petição simples, se for o caso.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  d) Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.

  Art. 64, § 4 Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente

  e)O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. CERTO

  Exato, conforme o artigo 64 e 65 do CPC. Se não for arguida em preliminar de contestação, prorroga-se a competência relativa e o juiz outrora incompente torna-se competente ocorrendo a preclusão, ou seja, não pode mais a parte alegá-la.

• A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 197-198).    
  
  Alternativa A) É preciso lembrar que o novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta, de fato, serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação. É o que dispõe a lei processual, senão vejamos: "Art. 64, caput, CPC/15. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) O reconhecimento da incompetência do juízo não implica em julgamento de mérito, não havendo que se falar em procedência ou improcedência do pedido do autor. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Segundo o art. 64, §4º, do CPC/15, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Trata-se da positivação da teoria da preservação da validade dos atos processuais, segundo a qual, ainda que o processo seja remetido para o juízo competente, deverão restar preservados, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, os efeitos dos atos praticados no outro juízo incompetente. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) É certo que, tratando-se de incompetência relativa, se ela não for alegada pela parte, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a competência do juízo restará prorrogada. É certo, também, que o novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação. A respeito, dispõe o art. 65, caput, do CPC/15: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Afirmativa correta.. Afirmativa correta.  
  
  Gabarito do professor: Letra E.

Questão 4897669

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Formação do Processo e Petição Inicial; Recursos; Resposta do Réu e Revelia; Revelia

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

• A. Poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
• B. Poderá ser impugnada por meio de agravo retido.
• C. Deverá ser atacada por incidente de impugnação a gratuidade da justiça, que será processada em autos apartados.
• D. Poderá ser impugnada pelo réu na oportunidade da contestação.
• E. Não poderá ser, posteriormente, revogada no curso do processo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

• Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre :

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação  ;

  Como o rol do 1.015 é taxativo (mitigado), ele não pode ser interpretado extensivamente neste caso.

  Vale ressaltar que a decisão concessiva de gratuidade de justiça não preclui, e pode ser objeto de futura apelação.

• Gabarito: D CPC/2015. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Bons estudos!

• Cabe agravo de instrumento:

  Do indeferimento do pedido de gratuidade ou do acolhimento da revogação - art. 1015 V, NCPC

• DEFERIU GRATUIDADE = IMPUGNA EM CONTESTAÇÃO

  INDEFERIU GRATUIDADE OU REVOGOU = AGRAVO DE INSTRUMENTO

• Deferimento da gratuidade ---- preliminar de contestação

  indeferimento gratuidade --- agravo de instrumento.

• Cara, a questão tá falando sobre a objeção da parte contrária ao DEFERIMENTO da G.J.

  Quando DEFERIDO: Cabe Impugnação na Contestação. (Art. 100)

  Quando INDEFERIDO, ou seja, a parte que pediu foi denegada, caberá Agv. de Inst. por ela!

  Dale!

• No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça: Poderá ser impugnada pelo réu na oportunidade da contestação.

• DEFERIU GRATUIDADE = IMPUGNA EM CONTESTAÇÃO

  INDEFERIU GRATUIDADE OU REVOGOU = AGRAVO DE INSTRUMENTO

• O comentário do professor foi esclarecedor.

• DEFERIU GRATUIDADE = IMPUGNA EM CONTESTAÇÃO

  INDEFERIU GRATUIDADE OU REVOGOU = AGRAVO DE INSTRUMENTO

Questão 4897672

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. interno – dez
• B. interno – quinze
• C. interno – trinta
• D. de instrumento – quinze
• E. de instrumento – trinta

Gabarito: C

Comentários

• LEI DO MS

  Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.                     

  Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. 

  não encontrei esse prazo de 30 dias...

• Agravo interno do CPC. Prazo em dobro do 183.

Questão 4897675

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

• A. Não poderão versar sobre Processo Civil.
• B. Poderão versar sobre Processo Penal.
• C. Poderão versão sobre Direito Penal.
• D. Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.
• E. Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  I – relativa a:       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) direito penal, processual penal e processual civil;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  III – reservada a lei complementar;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)f

• Gabarito: letra "a)".

  Erro da letra "e" está no prazo dobrado em relação ao disposto na CF. Vejamos:

  Art. 62. [...] § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

• § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil;  (letra A)

  (...)

• MEDIDAS PROVISÓRIAS

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

  I - relativa a:  

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;     

  b) direito penal, processual penal e processual civil;   

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

  III - reservada a lei complementar

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 

  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes

• DETALHE:

  É possível tratar sobre direito civil por meio de MP.

  A Constituição veda : direito penal, processual penal e processual civil

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre medidas provisórias.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 62,§ 1º: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar".

  B- Incorreta. As medidas provisórias não poderão versar sobre processo penal, vide alternativa A.

  C- Incorreta. As medidas provisórias não poderão versar sobre direito penal, vide alternativa A. 

  D- Incorreta. As medidas provisórias só poderão ser editadas em caso de relevância e urgência e deverão ser submetidas ao Congresso Nacional. Art. 62, CRFB/88: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

  E- Incorreta. O prazo correto é de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. medidas provisórias só poderão ser editadas em caso de relevância e urgência e deverão ser submetidas ao Congresso Nacional. Art. 62, § 3º, CRFB/88: "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 4897678

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Sítio

O Estado de Sítio:

• A. Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.
• B. Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.
• C. Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.
• D. Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.
• E. Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

Gabarito: D

Comentários

• Estado de Defesa ( 136 da CF/88)

  Competência: PR - mediante DECRETO ( O prazo de duração; A área abrangida; As medidas coercitivas adotadas )

  Presidente deve enviar o ato, juntamente com suas justificativas, ao Congresso Nacional, no prazo de 24 horas. Caso o Congresso esteja em recesso, será convocado em um prazo de 05 dias, tendo um prazo de 10 dias para analisar a decisão presidencial.

  Dessa forma, restam duas possibilidades: se o Congresso rejeitar a decisão, o Estado de Defesa será imediatamente interrompido; caso aprove, por maioria absoluta, deverá permanecer em funcionamento até que se encerre o Estado de Exceção.

  hipóteses de ameaça:

  OBS: locais restritos e determinados +  ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (APENAS CONSULTIVO - NÃO VINCULA)

  PRAZO: máximo de 30 dias, prorrogável (uma única vez) por igual período.

  ESTADO DE SÍTIO ( art. 137 CF)

  hipóteses:

  o Congresso é consultado antes da decretação do Estado de Sítio, podendo impedir sua entrada em vigor.

  PRAZO: 30 DIAS -  inexistência de limite para a quantidade de prorrogações, que devem ser feitas por igual prazo, até a normalização da situação.

  Na hipótese do inciso I do art. 137, sete medidas podem ser adotadas contra a população, não sendo permitidas outras não previstas. Assim, são possíveis durante o Estado de Sítio:

• Gabarito: letra "d)". CORRETA

  O erro da letra "c)" está no referendo que é posterior ratificação do ato administrativo; já autorização, como diz a CF é anterior ao ato administrativo.

  Segue a base do art. da CF: Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

• Qual o erro do item C??

• O erro da C está em dizer que uma das condições para declarar o estado de sítio seria " após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário", ao contrário do que prevê a CF em seu art. 137, no qual consta que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Portanto, o estado de defesa não é precedente necessário na hipótese de comoção grave de repercussão nacional ou na hipótese prevista no inc. II.

• Estado de Sítio

  presidente SOLICITA

  autorização do CN previamente.

  estágio 1: não resolveu o estado de defesa.

  30 + 30 ... sucessivamente

  estagio 2: estado mais grave, cabe pena de morte.

• Pena de morte somente no caso de guerra declarada

• Estado de Defesa (medida menos gravosa): controle político IMEDIATO/. APROVAÇÃO/REJEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL (art. 136, §4º, da CF - "... o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta").

  Estado de Sítio (medida mais gravosa): controle político prévio. AUTORIZAÇÃO/NÃO AUTORIZAÇÃO PELO CONGRESSO (art. 137, caput e § único - "O Presidente da República pode, ouvidos o CR e o CDN, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio...")

  Ainda:

  Uma Comissão designada pela Mesa do CN acompanhará e fiscalizará as a execução das medidas referentes ao ED e ES – controle político concomitante exercido pelo CN (art. 140).

  Cessados o ED ou o ES, cessarão também seus efeitos (art. 141, caput) e as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, na forma do art. 141, parágrafo único – controle político sucessivo (posterior ou “a posteriori”) exercido pelo CN.

• A D está errada, não há nenhuma certa. O estado de sítio não precisa especificamente deixar claro o prazo de duração, em caso de guerra por exemplo, não é necessário fixar prazo inicial, dessa forma, a questão categorizando que SERÁ, indica que sempre será, e isso está errado.

• • Estado de Defesa: O PR Decreta depois de ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional/ deve especificar a duração, as areas abrangidas e as medidas coercitivas que vigorarão/ a duração máxima é de 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias/ 24hs após o decreto ou a prorrogação dele, o ato será submetido ao Congresso Nacional - se rejeitar, cessa imediatamente o estado de defesa.
  • Estado de Sítio: O PR Solicita ao CN depois de ouvidos o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Naciona/ o decreto deve especificar a duração, as normas necessárias a execução e as garantias constitucionais suspensas/ só poderá execeder ou ser prorrogado por mais 30 dias no caso de guerra

  Pra quem está perguntando sobre o erro da C: não há uma relação necessária entre estado de defesa e estado de sítio, basta pensar que este último, por exemplo, pode ser decretado diretamente no caso de guerra.

• Gente, mas qual é o erro da b?

• LETRA: D

  ESTADO DE SÍTIO (MEDIDA MAIS GRAVE)

  Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

  Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

  Prazo de duração = o próprio decreto indicará

  Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

  Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

  Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar.

• ESTADO DE DEFESA

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações

  b) sigilo de correspondência

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  Prazo de duração do estado de defesa

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato.

• CF - Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  Gabarito: D

• Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

• O erro da D remonta ao estado de defesa.

• Questão deveria ter sido anulada.

  No enunciado pede sobre o estado de Sítio, porém a resposta diz a respeito do Estado de defesa.

  Resposta:

  D) Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  Art. 136.

   § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

• A letra B tem como único erro o uso atécnico do termo "referendo", já que para o direito, o referendo é posterior à edição da norma e sua entrada em vigor.

  O restante está correto, o estado de sítio depende de análise pelo CN, que deverá autorizar o Estado de Sítio, para que então o decreto do Presidente entre em vigor.

  Eu entendo que essa era a alternativa menos errada, já que a questão deixa claro que "DEPENDERÁ, PARA SUA ENTRADA EM VIGOR, DE REFERENDO...".

  Mesmo que "referendo" não seja a o termo certo para o direito, ele pode ter sido usado de forma atécnica, uma vez que a explicação está correta.

  A letra D está errada porque generaliza. O estado de sítio pode ser "simples" ou "qualificado".

  O qualificado ocorre em caso de guerra, e não tem prazo determinado, dura enquanto durar a situação de guerra.

• Questão anulável, tendo em vista que em caso de agressão armada o tempo do Estado de Sítio é enquanto perdurar a guerra.

• Questão estranha, pensei que só eu iria achar isso. Vim ver os comentários e fiquei mais tranquila haha.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estado de sitio.

  A- Incorreta. O Presidente solicita autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio, o que ocorre, como a palavra já informa, por meio de decreto. Art. 137, CRFB/88: "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (...)".

  Art. 138, CRFB/88: "O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas".

  B- Incorreta. Não se trata de referendo (que é a ratificação, ou seja, a confirmação posterior), mas de autorização do Congresso (portanto, anterior à decretação), vide alternativa A.

  C- Incorreta. A Constituição nada dispõe nesse sentido.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 138: "O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas".

  Obs.: o fato de o estado de sítio, no caso de guerra, poder perdurar durante todo o período de ocorrência da guerra ou a agressão armada estrangeira não torna a alternativa errada. Neste caso, o decreto informará que a duração do estado de sítio será por todo o período de guerra/agressão armada estrangeira. Continua a haver, portanto, indicação da duração.

  E- Incorreta. O prazo não pode ser superior a 30 dias, não 15 dias. Art. 138, § 1º, CRFB/88: "O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 4897681

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:

I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios.

II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO:  A

  I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios. - CORRETA

  II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira. - FALSA

  Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública indireta.

  III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública. - FALSA

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado.

  MEMORIZAR:

  Pessoas jurídicas de direito público

  Autarquias

  Fundações públicas de direito público

  Pessoas jurídicas de direito privado

  Fundações públicas

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

• GABARITO A

  I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios.

  Secretarias são órgãos. Nesse caso, Os municípios quando criam órgãos praticam o fenômeno da desconcentração.

  nas palavras de Fernanda Marinela, um centro especializado de competência; uma unidade de atribuição específica dentro da organização do Estado, sem personalidade jurídica.

  OBS: Quanto à posição estatal as secretarias são Autônomos

  ( Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência ).

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  II. ( ERRADO )

  As Autarquias realmente são dotadas de autonomia administrativa e financeira, MAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

  Na estrutura da Indireta > Possuem personalidade jurídica de direito público

  Autarquias

  Fundações ´públicas de direito público

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  III. ( ERRADO )

  Na estrutura da indireta possuem personalidade Jurídica de direito privado:

  Empresas públicas

  Sociedades de economia mista

  Fundações privadas

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• Em suma:

  ADMINISTRAÇÃO DIRETA- Presidência da República, Governo Estadual/Distrital, Prefeitura Municipal e, respectivamente, os seus Ministérios, Secretárias estaduais/distritais e secretarias municipais;

  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA- i) Autarquias: pessoa jurídica de direito público (criada por lei); ii) Fundações Públicas -podendo ser Fundação Pública de direito público (nesta será criada por lei ,chamada Autarquia Fundacional), ou, Fundação Pública de direito privado (já aqui a sua criação será por autorização de lei); III) Empresa Pública- pessoa jurídica de direito privado com 100% capital público, podendo ser constituída por qualquer forma societária (criada por autorização de lei); iv) Sociedade de Economia Mista- pessoa jurídica de direito privado com capital misto e só poderá ser constituída por sociedade anônima (criada por autorização de lei)

• Analisemos cada assertiva:
  
  I- Certo:
  
  De fato, as secretarias municipais constituem órgãos públicos, ou seja, entes desprovidos de personalidade própria, e integrantes da administração direta (estrutura interna da pessoa jurídica municipal).
  
  II- Errado:
  
  Em verdade, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, como se vê do art. 41, IV, do CC/2002:
  
  "Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  
  (...)
  
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"
  
  III- Errado:
  
  Em rigor, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público, como se depreende de sua conceituação legal, vazada no art. 3º da Lei 13.303/2016:
  
  "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
  
  Logo, somente a primeira afirmativa está correta.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• Pediu Administração Indireta no enunciado, mas a assertiva correta se refere à Administração Direta (????)

• Minha pequena contribuição

  SECRETARIAS:

  As Secretarias e os Ministérios surgem com a DESCONCENTRAÇÃO

  Secretarias pertencem à Adm. DIRETA;

  Não possuem personalidade jurídica própria.

  AUTARQUIAS: Obrigatoriamente de direito público

  a) Integram a Adm. Pública INDIRETA;

  b) PERSONALIDADE JURÍDICA DE Direito Público;

  c) Patrimônio próprio;

  d) Criadas por lei específica;

  e) Estão sujeitas a controle da pessoa política que as criou, a qual são vinculadas. Trata-se do denominado CONTROLE FINALÍSTICO, TUTELA ou SUPERVISÃO.

  f) Não há hierarquia entre a autarquia e o ente federado que a instituiu;

  g) A lei de criação de uma autarquia é de iniciativa PRIVATIVA do presidente da república;

  h) A extinção de autarquia também deve ser feita através de lei específica;

  i)  A personalidade jurídica da autarquia inicia com a vigência da lei que a instituiu;

  j)  Os bens das autarquias são bens públicos (imprescritíveis: não podem ser adquiridos por usucapião, e, impenhoráveis: a execução judicial contra autarquias está sujeita ao regime de precatórios);

  k) Exemplos de autarquias: BACEN, INSS, INCRA, CVM, IBAMA etc.

  l)   OAB não é autarquia. Trata-se de entidade ímpar, sui generis, um serviço independente, não integrante da Adm. Pública;

  m) Regime jurídico único – ESTATUTÁRIO;

  n) Estão sujeitas a irrestrito controle judicial quanto a legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocação por parte de algum legitimado;

  o) As dívidas e os direitos em favor de terceiros contra autarquia prescrevem em 5 anos;

  p) As autarquias gozam de imunidade tributária;

  q) Responsabilidade das Autarquias: OBJETIVA, na modalidade RISCO ADMINISTRATIVO;

  r)  As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em Mandados de Segurança.

   

  EMPRESAS PÚBLICAS:

  a) PJ de Direito Privado;

  b) Empregados são celetistas – CLT;

  c) Criação autorizada por lei específica;

  d) Capital é 100% público;

  e) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial (controle finalístico);

  f) Integra a Administração Indireta;

  g) Exemplos de EP: CORREIOS, CEF.

  h) Qualquer forma empresarial admitida.

  i) As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.

Questão 4897684

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Viamão - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:

• A. Dois anos.
• B. Três anos.
• C. Cinco anos.
• D. Dez anos.
• E. Vinte anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.              

  Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

  Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.              

  Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.            

  § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:            

  I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;            

  II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;            

  III - valor da oferta;            

  IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;            

  V - (VETADO).            

  § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.            

  § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.            

  Art. 10-B. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.            

  § 1º A mediação seguirá as normas da , e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.            

  § 2º Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do .            

  § 3º (VETADO).            

  § 4º A arbitragem seguirá as normas da , e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.            

  § 5º (VETADO).            

• CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO.

  O decreto expropriatório caduca em 5 anos se o fundamento da desapropriação for UTILIDADE PÚBLICA.

  Caduca em 2 anos se o fundamento da desapropriação for o INTERESSE SOCIAL.

• A questão exige o conhecimento da desapropriação, que é uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de forma supressiva. Em resumo, a desapropriação transfere compulsoriamente o bem (seja particular ou público, desde que de entidade “inferior” para a “superior”) para o Poder Público ou seus delegados, desde que mediante prévia e justa indenização em dinheiro (salvo as exceções constitucionais) por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social.

  O ponto central versa sobre a caducidade, que é a perda da validade da declaração de utilidade pública, em razão do Poder Público não ter efetivado a desapropriação em determinado lapso temporal. Veja o que dispõe o decreto-lei nº 3.365/41:

  Art. 10 decreto-lei nº 3.365/41: a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

  Conforme se observa da redação do dispositivo, a pena da inércia aplicável na desapropriação é a caducidade no prazo de 5 anos.

  Cuidado em relação aos prazos:

  • Desapropriação comum de utilidade pública e necessidade pública: 5 anos - decreto- lei nº 3.365/41

  • Desapropriação comum de interesse social: 2 anos - lei nº 4.132/62

  • Desapropriação-sanção para reforma agrária: 2 anos - lei nº 8.629/93 e lei complementar 76/93

  Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.

  GABARITO: C

• Formas de intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Apenas na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

  1 - Desapropriação

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Limitação administrativa

  É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

  3 - Servidão administrativa

  Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

  4 - Requisição administrativa

  Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  5 - Tombamento

  O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

  6 - Ocupação temporária

  É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

• UTILIDADE PÚBLICA: DECRETO CADUCA EM 5 ANOS. Quantas letras antes do C ? 5 letras, logo 5 anos para caducar.

  INTERESSE SOCIAL: 2 ANOS. Quantas letras antes do C ? 2 letras, logo 2 anos para caducar.

  OCORRENDO A CADUCIDADE, SOMENTE APÓS 1 ANO PODERÁ O MESMO BEM SER OBJETO DE NOVA DECLARAÇÃO.