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Prova IPEFAE - 2018 - IPSJBV - SP - Procurador


ID
3855634
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

" 'Eu diria que nós temos indícios de que existe uma, digamos assim, uma aliança, um acordo entre os caminhoneiros autônomos e as distribuidoras e transportadoras. Isso é grave porque isso apresenta indícios de [uma prática] que é ilegal e não é permitido pela lei (sic)', afirmou o ministro Jungmann. Essa prática é o que acontece quando os patrões de um determinado setor se recusam a ceder aos trabalhadores os instrumentos para que eles desenvolvam seu trabalho, impedindo-os de exercer a atividade. Ou seja, agindo em razão dos próprios interesses, e não das reivindicações dos trabalhadores. A legislação impede a prática. O artigo 17 da lei 7.783 diz: 'Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados'. Segundo o ministro, no caso do movimento dos caminhoneiros, do qual participam autônomos (sem vínculo empregatício com transportadoras), é preciso apurar o interesse direto das empresas de forçar a redução do preço do diesel. O advogado João Tancredo, professor de Direito do Trabalho da pós-graduação na Universidade Cândido Mendes, diz que essa prática ocorre 'com base em princípios das empresas, interesses meramente econômicos e delas, e não no que se refere aos trabalhadores'."

Fonte: G1 em 25/05/2018. Disponível em <http://goo.gl/9ZPzrN>


Indique qual é a prática mencionada no excerto pelo ministro:

Alternativas

ID
3855637
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

" 'Ele [o ex-presidente da Petrobrás] foi causador do segundo apagão energético do nosso País, que prejudicou imensamente a população brasileira, e agora sua política entreguista, de só olhar o mercado financeiro, causou uma crise de desabastecimento, além do desmonte de uma empresa que é patrimônio do povo brasileiro', afirmou José Maria Rangel, presidente da Federação Única dos Petroleiros em vídeo publicado nas redes sociais. Os petroleiros realizaram uma greve contra Parente e a política de preços da Petrobras na quarta-feira 30/05. (...). Em seu site oficial, a Central Única dos Trabalhadores afirmou que a demissão de Parente é 'uma vitória da categoria que denunciou à sociedade brasileira a absurda política de reajustes nos preços dos combustíveis e gás de cozinha alinhados ao mercado internacional'. A Força Sindical afirmou: 'ele vinha desenvolvendo uma política na empresa que prejudicava a classe trabalhadora. O ministro do 'apagão', como ficou conhecido no governo de FHC, dava clara demonstração de se curvar aos especuladores', diz a nota."

Fonte: Adaptado de Carta Capital em 01/06/2018. Disponível em
<http://goo.g/gl/w6Rn5J>

Qual o nome do ex-presidente da Petrobrás responsável pela mudança na política de preços e que, dias após o acordo entre o governo e os caminhoneiros, pediu demissão do cargo?

Alternativas
Comentários
  • O presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu demissão do cargo nesta sexta-feira (1º). Em carta enviada ao presidente Michel Temer, Parente diz que sua saída é "irrevogável" e que sua "permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva e de contribuir para a construção das alternativas que o governo tem pela frente".... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/06/01/presidente-da-petrobras-pede-demissao-do-cargo.htm?cmpid=copiaecola


ID
3855640
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.

“Master Gourmetização.” Desde que o picolé virou “paleta”, muita água passou pelo moinho da ressignificação. O cafezinho é hoje servido em estabelecimentos com tecnologia da Nasa, por “baristas” pós-graduados na Esalq e PhDs em “Mindfulness”, uma conversa sobre cervejas deixa um simpósio de enólogos parecendo papo de boteco e um mero brigadeiro tem mais pedigree do que o cachorro da rainha da Inglaterra. Pois neste programa – o Master Chef do marketing contemporâneo – três grupos compostos por profissionais de publicidade e comunicação competem para reformular algo que ainda não tenha sido tocado pelos ubíquos raios gourmetizadores. Digamos: o aviãozinho de papel, o sertanejo universitário, o nabo. O plano de ação deve incluir a descrição das lojas (ou cooperativas ou coletivos ou comunidades ou...) dos novos “produtos” e ações de marketing disfarçadas. Como, por exemplo, plantar numa coluna social fotos do Rodrigo Hilbert ou da Björk lançando seus aviõezinhos de papel especialmente projetados por Philippe Starck e customizados pelo Ai Weiwei. (Já vejo hipsters radicalizando e dizendo que todo aviãozinho de papel que tenha que dobrar o papel é uma concessão, que o aviãozinho de raiz é o A4 intocado, o aviãozinho ideia, o aviãozinho potência).
“Problematize já!”. Imagens ou frases aparentemente neutras são mostradas para os telespectadores, que deverão enviar vídeos de até dois minutos gravados em seus celulares (na horizontal) provando que aquilo é absolutamente ofensivo para algum grupo. Por exemplo, a foto de um pardal comendo uma minhoca: “Escolher, entre tantos pássaros que se alimentam de frutos ou sementes justamente aquele que come minhoca é uma tentativa de normalizar o carnivorismo e assinar embaixo do agronegócio que...”. A foto de um paralelepípedo: “Um igual ao outro, do lado do outro! Massificação! Padronização! Comunismo! Vai pra Cuba!”. A frase “Ivo viu a uva”: “A sentença ignora completamente toda a população de deficientes visuais que jamais viu uma uva. Por que não ‘Ivo tocou a uva’? Ou, para o caso de pessoas sem mãos, quem sabe, ‘Ivo sentiu a presença da uva’?” Um nabo: “Pouca vergonha! Isso aqui é um jornal família, mais respeito com o cidadão de bem!”.

FONTE: “Programas de TV que não existirão”, Antônio Prata, Folha de São Paulo

Na crônica acima o autor

Alternativas

ID
3855643
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.

“Master Gourmetização.” Desde que o picolé virou “paleta”, muita água passou pelo moinho da ressignificação. O cafezinho é hoje servido em estabelecimentos com tecnologia da Nasa, por “baristas” pós-graduados na Esalq e PhDs em “Mindfulness”, uma conversa sobre cervejas deixa um simpósio de enólogos parecendo papo de boteco e um mero brigadeiro tem mais pedigree do que o cachorro da rainha da Inglaterra. Pois neste programa – o Master Chef do marketing contemporâneo – três grupos compostos por profissionais de publicidade e comunicação competem para reformular algo que ainda não tenha sido tocado pelos ubíquos raios gourmetizadores. Digamos: o aviãozinho de papel, o sertanejo universitário, o nabo. O plano de ação deve incluir a descrição das lojas (ou cooperativas ou coletivos ou comunidades ou...) dos novos “produtos” e ações de marketing disfarçadas. Como, por exemplo, plantar numa coluna social fotos do Rodrigo Hilbert ou da Björk lançando seus aviõezinhos de papel especialmente projetados por Philippe Starck e customizados pelo Ai Weiwei. (Já vejo hipsters radicalizando e dizendo que todo aviãozinho de papel que tenha que dobrar o papel é uma concessão, que o aviãozinho de raiz é o A4 intocado, o aviãozinho ideia, o aviãozinho potência).
“Problematize já!”. Imagens ou frases aparentemente neutras são mostradas para os telespectadores, que deverão enviar vídeos de até dois minutos gravados em seus celulares (na horizontal) provando que aquilo é absolutamente ofensivo para algum grupo. Por exemplo, a foto de um pardal comendo uma minhoca: “Escolher, entre tantos pássaros que se alimentam de frutos ou sementes justamente aquele que come minhoca é uma tentativa de normalizar o carnivorismo e assinar embaixo do agronegócio que...”. A foto de um paralelepípedo: “Um igual ao outro, do lado do outro! Massificação! Padronização! Comunismo! Vai pra Cuba!”. A frase “Ivo viu a uva”: “A sentença ignora completamente toda a população de deficientes visuais que jamais viu uma uva. Por que não ‘Ivo tocou a uva’? Ou, para o caso de pessoas sem mãos, quem sabe, ‘Ivo sentiu a presença da uva’?” Um nabo: “Pouca vergonha! Isso aqui é um jornal família, mais respeito com o cidadão de bem!”.

FONTE: “Programas de TV que não existirão”, Antônio Prata, Folha de São Paulo

Ao referir-se a “’baristas’ pós-graduados na Esalq e PhDs em ‘Mindfulness’” o autor pretende

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito: C

    ✓ “Master Gourmetização.” Desde que o picolé virou “paleta”, muita água passou pelo moinho da ressignificação. O cafezinho é hoje servido em estabelecimentos com tecnologia da Nasa, por “baristas” pós-graduados na Esalq e PhDs em “Mindfulness”, uma conversa sobre cervejas deixa um simpósio de enólogos parecendo papo de boteco e um mero brigadeiro tem mais pedigree do que o cachorro da rainha da Inglaterra.

    ➥ O autor do texto está fazendo uma crítica à gourmetização acentuada dos serviços, produtos e processos.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3855646
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para a questão.

“Master Gourmetização.” Desde que o picolé virou “paleta”, muita água passou pelo moinho da ressignificação. O cafezinho é hoje servido em estabelecimentos com tecnologia da Nasa, por “baristas” pós-graduados na Esalq e PhDs em “Mindfulness”, uma conversa sobre cervejas deixa um simpósio de enólogos parecendo papo de boteco e um mero brigadeiro tem mais pedigree do que o cachorro da rainha da Inglaterra. Pois neste programa – o Master Chef do marketing contemporâneo – três grupos compostos por profissionais de publicidade e comunicação competem para reformular algo que ainda não tenha sido tocado pelos ubíquos raios gourmetizadores. Digamos: o aviãozinho de papel, o sertanejo universitário, o nabo. O plano de ação deve incluir a descrição das lojas (ou cooperativas ou coletivos ou comunidades ou...) dos novos “produtos” e ações de marketing disfarçadas. Como, por exemplo, plantar numa coluna social fotos do Rodrigo Hilbert ou da Björk lançando seus aviõezinhos de papel especialmente projetados por Philippe Starck e customizados pelo Ai Weiwei. (Já vejo hipsters radicalizando e dizendo que todo aviãozinho de papel que tenha que dobrar o papel é uma concessão, que o aviãozinho de raiz é o A4 intocado, o aviãozinho ideia, o aviãozinho potência).
“Problematize já!”. Imagens ou frases aparentemente neutras são mostradas para os telespectadores, que deverão enviar vídeos de até dois minutos gravados em seus celulares (na horizontal) provando que aquilo é absolutamente ofensivo para algum grupo. Por exemplo, a foto de um pardal comendo uma minhoca: “Escolher, entre tantos pássaros que se alimentam de frutos ou sementes justamente aquele que come minhoca é uma tentativa de normalizar o carnivorismo e assinar embaixo do agronegócio que...”. A foto de um paralelepípedo: “Um igual ao outro, do lado do outro! Massificação! Padronização! Comunismo! Vai pra Cuba!”. A frase “Ivo viu a uva”: “A sentença ignora completamente toda a população de deficientes visuais que jamais viu uma uva. Por que não ‘Ivo tocou a uva’? Ou, para o caso de pessoas sem mãos, quem sabe, ‘Ivo sentiu a presença da uva’?” Um nabo: “Pouca vergonha! Isso aqui é um jornal família, mais respeito com o cidadão de bem!”.

FONTE: “Programas de TV que não existirão”, Antônio Prata, Folha de São Paulo

A palavra ‘justamente’ em “Escolher, entre tantos pássaros que se alimentam de frutos ou sementes justamente aquele que come minhoca é uma tentativa de normalizar o carnivorismo” tem uma função

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito: B

    “Escolher, entre tantos pássaros que se alimentam de frutos ou sementes justamente aquele que come minhoca é uma tentativa de normalizar o carnivorismo”

    ➥ O advérbio -justamente está sendo usado para restringir, visto que, entre tantas escolhas, foi escolhido o pássaro que come minhoca.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3855655
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

ERRO DE PORTUGUÊS

Quando o português chegou

Debaixo duma bruta chuva

Vestiu o índio Que pena!

Fosse uma manhã de sol

O índio tinha despido

O português


Considerando que o poema está incluído no livro “Poesia Pau-Brasil”, no qual o poeta faz uma releitura da formação do país, o título “Erro de português” está ligado à ideia de

Alternativas

ID
3855658
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Gilberto é irmão de Antônio. Reginaldo é cunhado de Cláudio e pai de Gilberto. Maurício é filho de Cláudio e sobrinho de Reginaldo. O que Antônio é de Maurício?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(B)

    Se Maurício é sobrinho de Reginaldo e Reginaldo é pai de Gilberto, que é irmão de Antônio, então Antônio é filho de Reginaldo e primo de Maurício, pois os filhos de nossos tios são nossos primos.


ID
3855661
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe as seguintes proposições e responda.

Se α > 5 , então β = Branco
Se λ = 8 e λ < 0 , β = Azul
Se θ ≠ 1 ou θ <= 3 , β = Vermelho

Sabendo-se que α = 5 , λ = 8 e θ = 1 , qual o valor de β ?

Alternativas
Comentários
  • Não tem como ser branco, pois alpha não é maior que 5.

    Não tem como ser azul, pois embora lambda seja 8, não há como lambda também ser 0. Condição E.

    É vermelho, pois embora teta seja 1, a condição é: diferente de 1 OU teta <= 3. 1 é menor do que 3. O valor de beta é vermelho.

  • Galera, não se assustem com isto: θ <= 3, isso não existe, ou o cara quis dizer que θ<3 ou que θ=3. Vamos partir da hipótese de que θ<3.

    _________________________

    (1) Se α > 5 , então β = Branco

     (2) Se λ = 8 e λ < 0 , β = Azul 

    (3) (Se θ ≠ 1 ou θ <= 3 , β = Vermelho) = (Se θ ≠ 1 ou θ < 3 , β = Vermelho)

    resolvido esse probleminha de formatação, podemos resolver o problema.

    Sabe-se que:

    α = 5

    λ = 8

    θ = 1

    ______________________

    Lembre-se de que as proposições PRECISAM SER VERDADEIRAS, CADA UMA DELAS, E A VERACIDADE DELAS SERÁ OBTIDA EM CONFORMIDADE COM AS VERDADES JÁ CONHECIDAS DAS PROPOSIÇÕES SIMPLES (α = 5 , λ = 8 e θ = 1).

    (1) F --> V/F, ou seja, não posso afirmar que β é branco nem que ele não é

    (2) (V ^ F) --> β é azul

    F --> V/F , ou seja, não posso afirmar que β é azul nem que ele não é

    (3) (F v V) --> β é vermelho

    V --> V, não pode ser F que β é vermelho, logo β é vermelho.


ID
3855667
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário recebeu uma nova mensagem em sua caixa de entrada do correio eletrônico, contendo um arquivo em anexo no formato PDF. Nos detalhes da mensagem recebida, constam os seguintes endereços envolvidos:

De: usuario1@empresa.mail
Para: usuario2@empresa.mail
CC: usuario3@empresa.mail

Após clicar na opção para encaminhar a mensagem, adicionar o endereço usuário4@empresa.mail no campo Para, e clicar em enviar:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Ao encaminhar uma mensagem com anexos, eles também são automaticamente encaminhados.

  • RESPOSTA: Letra B)

    Grave isso:

    Responder: somente Remetente receberá o email - anexos

    R. a Todos: Remetente + Para+CC - anexos

    Encaminhar: Endereço de email de fora + anexos

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Assertiva B

    A mensagem será enviada ao endereço usuario4@empresa.mail, com o arquivo PDF em anexo.

  • GABARITO: B

    ENCAMINHAR= RECEBE COM O ANEXO

    RESPONDER A TODOS= SEM O ANEXO.


ID
3855670
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, especificamente em seus artigos 6º a 11º, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(C)

    A) ERRADA: Art. 8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    B) ERRADA: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    C) CORRETA: Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

    D) ERRADA: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  • Gabarito: C

    E essa crase aí antes do verbo? kkk

  • O empregador agora vai fazer greve tbm é ? kkkkk além de pagar uma mixaria pro funcionário agora irá entrar de greve para redução de salário hahahah


ID
3855673
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo estabelece a Constituição Federal no Título I (arts. 1º ao 4º) sobre os princípios fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Segundo estabelece a Constituição Federal no Título I (arts. 1º ao 4º) sobre os princípios fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

    A) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos e não concessão de asilo político. ERRADA

    Existe sim o dispostivo que há:

    X -CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

    B) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social, cultural e trabalhista dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. ERRADA

    Não inventa mais coisa, trabalhista não está no dispositivo.

    C) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais e regionais; ERRADA. Cadê a palavra reduzir as desigualdades sociais e regionais?

    D) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político. CORRETA

  • Questão 100% letra de lei.

    Na letra D, parecia tudo perfeito, porém juntou os dois últimos objetivos em um só, quando o correto seria:

    ERRADICAR a pobreza e a marginalização;

    REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.

  • hard core memo

  • O erro da letra B é colocar um "trabalhista" no meio

  •  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    ERREI pq faltou esta

  •  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Embora a letra D esteja certa, faltou um dispositivo na questão, que é a Dignidade da Pessoa Humana, o inciso III, art. 1º.

    A questão está certa, porém incompleta, bem como a letra C.

  • Vale salientar que o gabarito cita "dentre outros", ou seja, não fechou o rol. Portanto, por mais que tenha faltado citar "Dignidade da pessoa humana", o item continuará correto.

  • O ERRO DA "C" É ESTÁ INCOMPLETA?

  • imagina uma questão dessa deixar o cara de fora do concurso, essa C, também está correta, porém incompleta, mas a D, dentre outros, ficava subentendido

  • C e D, estão faltando por mim nenhuma deveria ser aceita...

  • Essa separa o concurseiro velhos dos novos.

  • Intem C incompleto

  • Cuidado master. Complete o famoso mnemônico "CON-GA não ER-RE na PROva "

    CON - construir

    GA - garantir

    ER - erradicar

    RE - reduzir

    PRO - promover

    A maioria grava a palavra "erradicar", mas esquece da palavra "reduzir". É normal, pois a primeira tem uma sonoridade mais forte, sendo-a memorizada mais facilmente.

  • Não é Erradicar as desigualdades, mas sim reduzi-las. Questão devia ser de nível médio.. ficar fazendo trocadilhos com o texto da Constituição.

  • Gab. D

    Art. 1º- Fundamentos

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre-iniciativa

    PLUralismo político

    Art. 3º Objetivos

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento nacional

    ERRAdicar a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais, regionais

    PROmover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Assertiva D

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

  • Na D pegaram a dignidade e enfiaram onde mesmo???

  • vejam o erro da alternativa C:

    C- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais e regionais;

    grafia correta:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

      

    SEPARAÇÃO DOS PODERES

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Embora os três primeiros princípios estejam corretos, o último está incorreto, pois o princípio seguido pelo Brasil é o da concessão de asilo político. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa B - A Constituição não prevê integração trabalhista. Art. 4º, parágrafo único, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".

    Alternativa C - Incorreta. O objetivo consiste em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa D - Correta! Embora não tenha mencionado a dignidade da pessoa humana, a alternativa fez constar "entre outros", o que a torna correta. Art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • A letra C está incompleta

    A letra D não está:

    ....Tem como fundamentos, dentre outros....

    Com esse ´´dentre outros`` a banca da entender que existem outros não citados. ;)

    Bola pra frente que o que vai f**** não será Constitucional e sim português :)

  • NOSSA, QUE PEGADINHA FDP

  • QUESTÃO DIFÍCIL, GAB LETRA D

  • Um dos objetivos é REDUZIR as desigualdades sociais e regionais e não ERRADICAR! A questão exigiu atenção!

  • É reduzir as desigualdades, contudo a banca colocou vírgula e induziu o erradicar.

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • Alternativa D

    A) Não ao Asilo já está errada;

    B) Trabalhista não;

    C) Só quer reduzir (não quer erradicar) as desigualdades sociais e regionais;

    É gente... ou decora tintim por tintim ou chora.


ID
3855676
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo estabelece a Constituição Federal sobre a estrutura do poder judiciário, analise as assertivas abaixo e responda:

I- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
III- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
IV- Será formada a composição do Superior Tribunal de Justiça por um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA D

    I - INCORRETA. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    II - INCORRETA. Art. 101. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    III- INCORRETA.  Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:   

    IV- CORRETA.  Art. 104.I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

  • D correta

    Segundo estabelece a Constituição Federal sobre a estrutura do poder judiciário, analise as assertivas abaixo e responda:

    I- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    II- Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. 

    Art. 101.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    III- O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. 

     Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

    IV- Será formada a composição do Superior Tribunal de Justiça por um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados.

     Art. 104. Parágrafo único.

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

  • Gabarito: D

    II - ERRADA - STF: mais de 35 e menos de 65 anos.

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    II - ERRADA - maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

    Art. 101

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    III - ERRADA - STJ: mais de 35 e menos de 65 anos.

     Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    IV - CORRETA

    Conforme art. 104 da CF.

  • Gab. D

    STF

    11 Ministros

    Cidadãos natos

    > 35 e < 65

    notável saber jurídico

    Reputação ilibada

    nomeados pelo Presidente

    Aprovado pelo Senado ( maioria absoluta)

    STJ

    mínimo 33 ministros ( 1/3 juiz do TRF; 1/3 desembargador do TJ; 1/3 MP e Advogados)

    > 35 < 65

    Cidadão

    notável saber jurídico

    Reputação ilibada

    nomeado pelo Presidente

    aprovado pelo Senado ( maioria absoluta)

  • Dentre todos os OITO tipos de tribunais do Poder Judiciário (que a CF fala sobre a composição), o quinto constitucional estará presente apenas na composição do TST, TRTs e TRFs. Pontos importantes sobre a composição:

    STF - 11 Ministros [TRIBUNAL SUPERIOR] - "CIDADÃOS" {+35/-65 anos}

    STJ - no mínimo, 33 Ministros [TRIBUNAL SUPERIOR] "BRASILEIROS" [1/3] {+35/-65 anos}

    TST - 27 Ministros [1/5 ADV + MPT] [TRIBUNAL SUPERIOR] {+35/-65 anos}

    TRT - no mínimo, 7 juízes [1/5 ADV + MPT] {+30/-65 anos}

    TRF - no mínimo, 7 juízes [1/5 ADV + MPF] {+30/-65 anos}

    TSE - no mínimo, 7 membros {A CF não indica idade mínima ou máxima}

    TRE - 7 juízes {A CF não indica idade mínima ou máxima}

    STM - 15 Minístros vitalícios [TRIBUNAL SUPERIOR] {A CF não indica idade mínima ou máxima}

    Obs. CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

    Sobre as idades:

    Obs. A CF não indica idades mínimas ou máximas para membros do TSE, TRE ou STM. Nos tribunais em que indica, sendo (tribunais) superiores, a idade mínima será mais de 35 anos e menos de 65. No TRF e TRT +30 e -65.

    Obs. A CF não fala sobre a composição dos TJs, cabendo às respectivas Constituições Estaduais.

  • QUINTO CONSTITUCIONAL:

    TJ / TJDF

    TRF

    TRT

    TST

    OBS: STJ é composto de 1/3 de adv/mp

  • Olá, pessoal!

    A questão pede ao candidato que analise quatro afirmativas conforme a Constituição sobre estruturação do Poder Judiciário a fim de que se aponte as corretas.

    Vejamos:

    I - art. 101, a idade é mais de 35 e menos de 65 anos de idade. ERRADA;

    II - art. 101, parágrafo único, serão aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. ERRADA;

    III - art. 104, parágrafo único, idade de mais de 35 e menos de 65, sendo aprovado pelo Senado. ERRADA;

    IV - CORRETA de acordo com o art. 104, incisos I e II.

    Portanto, correta somente a afirmativa IV. GABARITO LETRA D).

  • Art. 104. O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com + de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela  maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

    STF 

    11 Ministros

    Cidadãos natos

    > 35 e < 65

    notável saber jurídico

    Reputação ilibada

    nomeados pelo Presidente

    Aprovado pelo Senado ( maioria absoluta)

    STJ

    mínimo 33 ministros ( 1/3 juiz do TRF; 1/3 desembargador do TJ; 1/3 MP e Advogados)

    > 35 < 65

    Cidadão

    notável saber jurídico

    Reputação ilibada

    nomeado pelo Presidente

    aprovado pelo Senado ( maioria absoluta)

  • Art. 104. O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com + de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela  maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

    STF 

    11 Ministros

    Cidadãos natos

    > 35 e < 65

    notável saber jurídico

    Reputação ilibada

    nomeados pelo Presidente

    Aprovado pelo Senado ( maioria absoluta)

    STJ

    mínimo 33 ministros ( 1/3 juiz do TRF; 1/3 desembargador do TJ; 1/3 MP e Advogados)

    > 35 < 65

    Cidadão

    notável saber jurídico

    Reputação ilibada

    nomeado pelo Presidente

    aprovado pelo Senado ( maioria absoluta)

  • Pode ajudar:

    STF - Supremo Tribunal Federal

    Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

    Bons estudos!!!

  • Gabarito: D

    I - ERRADA - STF: mais de 35 e menos de 65 anos.

    II - ERRADA - maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

    III - ERRADA - STJ: mais de 35 e menos de 65 anos.

     

    IV - CORRETA - Conforme art. 104 da CF.


ID
3855679
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre o procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 estabelece regras que devem ser observadas pelo agente público no momento da realização do evento. Assim, analise as frases abaixo e assinale a verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    a) Ao agente público é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, salvo nos casos de sociedades cooperativas, que por sua natureza, terão preferências na concorrência. (FALSA. A proibição de cláusulas que frustrem o caráter competitivo também é aplicável aos casos de cooperativas - art. 3º, §1º, inc. I da L. 8.666/93).

    b) Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação não poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. (FALSA. Nos casos em que o sistema de tecnologia é reputado estratégico pelo executivo federal, a contratação pode sim ser restrita a bens e serviços desenvolvidos no país. Nos demais casos, a preferência por produtos e serviços brasileiros só é admissível como critério de DESEMPATE - art. 3, §2º e §12 da L. 8.666/93).

    c) Em igualdade de condições entre as empresas participantes da licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a quem oferecer o produto necessariamente mais barato, ainda que de empresa estrangeira, independentemente do produto ou serviço contratado. (FALSA. Os critérios de desempate são, SUCESSIVAMENTE: a) bens e serviços produzidos no país; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência - art. 3º, §2º da L. 8.666/93).

    d) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei de licitação, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. (CORRETA. Redação do art. 4º da L. 8.666/93).

  • a) Ao agente público é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, salvo nos casos de sociedades cooperativas, que por sua natureza, terão preferências na concorrência. ERRADA

    Artigo 3º, §1º, I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5  a 12 deste artigo e no ;  

    b) Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação não poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. ERRADA

    Artigo 3º, § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a .  

    c) Em igualdade de condições entre as empresas participantes da licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a quem oferecer o produto necessariamente mais barato, ainda que de empresa estrangeira, independentemente do produto ou serviço contratado. ERRADA

    Artigo 3º, §2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I- Revogado; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

    d) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na lei de licitação, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. CORRETA, artigo 4º.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    A. CERTO.

    Art. 3º, 1º, Lei 8.666/96. É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.”

    B. CERTO.

    “Art. 3º, § 12, Lei 8.666/93. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.”

    C. CERTO.

    “Art. 3º, §2º, Lei 8.666/93. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.”

    D. ERRADO.

    “Art. 4º, Lei 8.666/93. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
3855682
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, seus direitos e deveres, analise as assertivas abaixo e responda.

I- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros, desde que natos ou naturalizados.
III- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas lhe é vedada a prática da greve.

Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(B)

    I. CORRETA: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(...)

    II. ERRADA: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    III - CORRETA: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

    IV - ERRADA: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

  • deveriam ter economizado meus olhos com a assertiva II se nem ao menos existe como opção!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Art. 37, caput, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

    Assertiva II - Incorreta. Também são acessíveis a estrangeiros. Art. 37, I, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (...)".

    Assertiva III - Correta! Art. 37, II, CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)".

    Assertiva IV - Incorreta. O servidor tem garantido o direito de greve. Art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;". 

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (I e III).

  • MILITAR

    ESQUECE GREVE E SINDICALIZAÇÃO

  • Essa banca não sabe fazer questões de múltiplas alternativas.


ID
3855685
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, e indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado que exercem serviços públicos, analise as frases abaixo e responda conforme previsão na Constituição Federal.

I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas.
III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(A)

    I. CORRETA: Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;       

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    II - ERRADA: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    a) a de dois cargos de professor;        

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    III. ERRADA: Art. 37, § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

  • Erro da alternativa II: Art. 37, XVII, CF - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. 

    Correto, nos termos do art. 37, XIX e XX, CF: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas.

    Errado. De fato, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, além da exceção da de dois cargos de professor é possível a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,conforme art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;No mais, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos se aplica a TODA Administração Pública, quer direta, quer indireta.

     III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional (...) Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

    Errado. O teto remuneratório de aplica à sociedade de economia mista, sim, nos termos do art. 37, § 9º, CF: § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de , § pessoal ou de custeio em geral.  

    Portanto, apenas o item I está correto.

    Gabarito: A

  • O objetivo da questão é vencer pelo cansaço. MAS NÃO FOI DESSA VEZ.

  • nem li

  • Deve se atentar que as restrições de acumulação de cargos se aplicam a EP ,SEM e as suas subsidiárias .

    Quanto ao teto do subsídios incidirá quando elas receberam verbas pra pagar pessoal.


ID
3855688
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla erro quanto ao tema “Prescrição”:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Assertiva “B”. Fundamento legal: “Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”;
  • GABARITO: B

    a) CERTO:  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    b) ERRADO: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    c) CERTO: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.

    d) CERTO: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da prescrição, que pode ser conceituado como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

    Pela sua previsão no Código Civil, se encontra na Parte Geral do diploma legal, mais especificamente no Livro III, Título IV.

    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa INCORRETA. Senão vejamos:


    A) CORRETA. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, bem como a prescrição é matéria que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    A assertiva está correta, pois não é permitido que as partes alterem prazos prescricionais. Ao contrário dos prazos decadenciais convencionados,  os quais a lei autorizou expressamente a alteração por acordo entre as partes, na prescrição os prazos são estipulados em lei, conforme arts. 205 e 206.
    É o que prevê o art. 192 do Código Civil. 

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    Ao mesmo passo, a prescrição pode ser reconhecida, em qualquer grau de jurisdição, pelo juízo de ofício ou a requerimento da parte. Além disso, quem deve alegar a ocorrência da prescrição é a parte a quem a aproveita, ou seja, quem será beneficiado por seus efeitos.

    Art. 193 do CC. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    B) INCORRETA. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes, mesmo, nesse último caso, em caso de destituição do poder familiar.

    A assertiva está incorreta, pois, no caso de destituição do poder familiar, não existe previsão de impedimento do prazo prescricional.
    Conforme consta do art. 197, inciso I do Código Civil, uma das causas que não corre a prescrição é a situação dos cônjuges quando na constância da sociedade conjugal, ou seja, o prazo tem início apenas após a ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.571 do Código Civil, a saber, nos casos de morte, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio.
    Após um desses eventos, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

    Vale lembrar que a III Jornada de Direito Civil firmou enunciado nº 296 no sentido de que também não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

    Ademais, no caso de ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, também não corre prescrição. Nos casos de destituição de poder familiar, quando houver uma aplicação de sanção aos pais em caso de grave descumprimento dos deveres de cuidado para com os filhos menores, o prazo prescricional começa a contar.
    Cumpre ressaltar que, embora não seja proibida a cobrança de uma dívida, por exemplo, contra o cônjuge ou ascendente/descendente, o prazo não correrá durante a constância da sociedade conjugal e durante o poder familiar.
    Art. 197. Não corre a prescrição:
    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    Enunciado 296. Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.


    C) CORRETA. Não corre igualmente a prescrição se pendendo condição suspensiva, se não estiver vencido o prazo ou na pendência de ação de evicção.

    A assertiva está correta, pois trata da literalidade do art. 199 do Código Civil.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
    I - pendendo condição suspensiva;
    II - não estando vencido o prazo;
    III - pendendo ação de evicção.
    No caso de um negócio jurídico pendente de condição que suspende os seus efeitos durante um determinado período de tempo, o prazo prescricional não corre, tendo em vista o direito ainda não ter sido reconhecido.
    Além disso, quando o prazo de referido negócio ainda não estiver vencido, não é possível que o credor ajuíze ação visando a seu cumprimento.
    Neste sentido, também não corre a prescrição quando pendendo ação de evicção, posto não ser possível exigir o pagamento.

    D) CORRETA. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    A afirmativa está correta, pois segue o previsto no art. 204, §§1º, 2º e 3º do Código Civil.

    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
    § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
    § 2 o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
    § 3 o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
    Regra geral, a interrupção da prescrição tem efeito pessoal, ou seja, não aproveita e nem prejudica os demais credores, e, além disso, não prejudica os demais coobrigados quando operada contra o codevedor ou seu herdeiro.

    Todavia, existem casos que  a interrupção afeta terceiros, conforme prevê os parágrafos 1º e 2º do artigo 204, supracitado.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA "B".
    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.
    Enunciado disponível no CJF Enunciados.
  • Se houver destituição do poder familiar, corre prescrição.

  • B) Não corre a prescrição: entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.


ID
3855691
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre o tema “tutela antecipada” marque qual alternativa está completamente correta:

Alternativas

ID
3855694
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém SOMENTE opções corretas sobre RECURSOS:

I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.

Alternativas
Comentários
  • Comentários a partir da transcrição do CPC/15:

    I (verdadeira):

    " Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

    Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

    II (verdadeira):

    " Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

    III (verdadeira):

    "Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação."

    IV (falsa)

    "Art. 1.007.No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. "

  • Art. 1.007

    [...]

    § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento das disposições gerais acerca dos recursos, as quais constam nos arts. 994 a 1.008, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:


    Afirmativa I) 
    Sobre a legitimidade para recorrer, dispõe o art. 996, do CPC/15: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Alternativa correta.


    Afirmativa II)
    De fato, a lei processual dispõe que, embora o recorrente possa, a qualquer tempo, desistir do recurso, caso ele tenha sido escolhido como representativo da controvérsia para julgamento de recursos repetitivos, ou caso ele tenha tido a sua repercussão geral reconhecida, a questão nele suscitada será objeto de análise, ainda que a parte tenha dele desistido, senão vejamos: "Art. 998, CPC/15. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". Afirmativa correta.


    Afirmariva III)
    É o que dispõe expressamente o art.1.004, do CPC/15, senão vejamos: "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação". Afirmativa correta.


    Afirmativa IV)
    Segundo o art. 1.007, caput, do CPC/15, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ademais, dispõe o art. 1.003, §6º, da mesma lei que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Conforme se nota, não apenas o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Afirmativa incorreta.


    Gabarito do professor: Letra C.
  • A questão exige do candidato o conhecimento das disposições gerais acerca dos recursos, as quais constam nos arts. 994 a 1.008, do CPC/15. Localizada a questão, passamos à análise das afirmativas:


    Afirmativa I) 
    Sobre a legitimidade para recorrer, dispõe o art. 996, do CPC/15: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Alternativa correta.


    Afirmativa II)
    De fato, a lei processual dispõe que, embora o recorrente possa, a qualquer tempo, desistir do recurso, caso ele tenha sido escolhido como representativo da controvérsia para julgamento de recursos repetitivos, ou caso ele tenha tido a sua repercussão geral reconhecida, a questão nele suscitada será objeto de análise, ainda que a parte tenha dele desistido, senão vejamos: "Art. 998, CPC/15. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos". Afirmativa correta.


    Afirmariva III)
    É o que dispõe expressamente o art.1.004, do CPC/15, senão vejamos: "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação". Afirmativa correta.


    Afirmativa IV)
    Segundo o art. 1.007, caput, do CPC/15, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Ademais, dispõe o art. 1.003, §6º, da mesma lei que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Conforme se nota, não apenas o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Afirmativa incorreta.


    Gabarito do professor: Letra C.

ID
3855697
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a composição e estrutura da justiça do trabalho, analise as frases abaixo e responda.

I- Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular.
II- Os Tribunais Regionais do Trabalho, com no mínimo 11 desembargadores, sendo todos eles juízes de carreira e 1/5 composto por membros do Ministério Público do Trabalho e advogados com mais de 10 anos de carreira jurídica.
III- O Tribunal Superior do Trabalho, com sede e jurisdição em Brasília, composto por 27 ministros, dentre os quais, também há a presença de 1/5 constitucional.
IV- As comissões de conciliação prévia não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista, não obstante seja um órgão com finalidade de pacificar conflitos coletivos e individuais do trabalho.

Dentre as afirmações acima, podemos afirmar que estão corretas apenas as que constam em

Alternativas
Comentários
  • Artigo 111 ao 116 da CF.

  • I- Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular. 

    Art. 116, CRFB. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.   

    II- Os Tribunais Regionais do Trabalho, com no mínimo 11 desembargadores, sendo todos eles juízes de carreira e 1/5 composto por membros do Ministério Público do Trabalho e advogados com mais de 10 anos de carreira jurídica. 

    Art. 115, CRFB. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 

    III- O Tribunal Superior do Trabalho, com sede e jurisdição em Brasília, composto por 27 ministros, dentre os quais, também há a presença de 1/5 constitucional. 

    O Tribunal possui jurisdição em todo território nacional.

    IV- As comissões de conciliação prévia não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista, não obstante seja um órgão com finalidade de pacificar conflitos coletivos e individuais do trabalho.

    Lei nº 9958, de 2000, que passou a integrar o art. 625, letras A a H, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituindo as Comissões de Conciliação Prévia.

  • Gabarito letra A

    I- Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular. CERTO.

    Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular

    ------------------------------------------------------------------

    II- Os Tribunais Regionais do Trabalho, com no mínimo 11 desembargadores, sendo todos eles juízes de carreira e 1/5 composto por membros do Ministério Público do Trabalho e advogados com mais de 10 anos de carreira jurídica. ERRADA.

    Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo.

    ------------------------------------------------------------------

    III- O Tribunal Superior do Trabalho, com sede e jurisdição em Brasília, composto por 27 ministros, dentre os quais, também há a presença de 1/5 constitucional. ERRADA

    Art. 92§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

    ------------------------------------------------------------------

    IV- As comissões de conciliação prévia não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista, não obstante seja um órgão com finalidade de pacificar conflitos coletivos e individuais do trabalho. ERRADA

  • I- Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz singular.

    Resposta: Correto!

    Explicação: em cada Vara do Trabalho, haverá um Juiz Titular. Mesmo que haja Juiz Substituto na respectiva Vara, isso não descaracteriza a singularidade.

    Fundamento: CF, art. 116 = “Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular”.

    II- Os Tribunais Regionais do Trabalho, com no mínimo 11 desembargadores, sendo todos eles juízes de carreira e 1/5 composto por membros do Ministério Público do Trabalho e advogados com mais de 10 anos de carreira jurídica

    Resposta: Errado!

    Explicação: os TRT’s são compostos de, no mínimo, 07 desembargadores. Além disso, nem todos são juízes de carreira (aqueles que passaram no concurso de Juiz), pois 1/5 são advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício.

    Fundamento: CF, art. 115 = “Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I- um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II- os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente”.

    III- O Tribunal Superior do Trabalho, com sede e jurisdição em Brasília, composto por 27 ministros, dentre os quais, também há a presença de 1/5 constitucional.

    Resposta: Errado!

    Explicação: o TST tem sede em Brasília, mas sua jurisdição é em todo o território nacional. As demais informações da assertiva estão corretas. Dica para lembrar que são 27 membros:

    T S T = Trinta Sem Três = 30 – 3 = 27

    Fundamento: CF, art. 92, § 2º = “O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”.

    IV- As comissões de conciliação prévia não fazem parte da estrutura do Poder Judiciário Trabalhista, não obstante seja um órgão com finalidade de pacificar conflitos coletivos e individuais do trabalho.

    Resposta: Errado!

    Explicação: as CCP’s visam à pacificação apenas de conflitos individuais, não abrangendo conflitos coletivos.

    Fundamento: CLT, art. 625-A = “As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.”

     

    * Gabarito: A (apenas a assertiva I está correta)

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  • Dentre todos os OITO tipos de tribunais do Poder Judiciário (que a CF fala sobre a composição*), o quinto constitucional estará presente apenas na composição do TST, TRTs e TRFs. Pontos importantes sobre a composição:

    STF - 11 Ministros [TRIBUNAL SUPERIOR] - "CIDADÃOS" {+35/-65 anos}

    STJ - no mínimo, 33 Ministros [TRIBUNAL SUPERIOR] "BRASILEIROS" [1/3] {+35/-65 anos}

    TST - 27 Ministros [1/5 ADV + MPT] [TRIBUNAL SUPERIOR] {+35/-65 anos}

    TRT - no mínimo, 7 juízes [1/5 ADV + MPT] {+30/-65 anos}

    TRF - no mínimo, 7 juízes [1/5 ADV + MPF] {+30/-65 anos}

    TSE - no mínimo, 7 membros {A CF não indica idade mínima ou máxima}

    TRE - 7 juízes {A CF não indica idade mínima ou máxima}

    STM - 15 Minístros vitalícios [TRIBUNAL SUPERIOR] {A CF não indica idade mínima ou máxima}

    Obs. CNJ é composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

    Sobre as idades:

    Obs. A CF não indica idades mínimas ou máximas para membros do TSE, TRE ou STM. Nos tribunais em que indica, sendo (tribunais) superiores, a idade mínima será mais de 35 anos e menos de 65. No TRF e TRT +30 e -65.

    *Obs. A CF não fala sobre a composição dos TJs, cabendo às respectivas Constituições Estaduais.

  • QUINTO CONSTITUCIONAL:

    TJ / TJDF

    TRF

    TRT

    TST

    OBS: STJ é composto de 1/3 de adv/mp.

  • O TST, com sede e jurisdição em Brasília. ¬¬'

    Como não vi isso, sua jurisdição é em todo o território nacional, não só em Brasília

  • O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.

    Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios



    A questão versa especificamente sobre aspectos da Justiça do Trabalho, estabelecidos no artigo 111 e seguintes da CF/88.

    I – CORRETO – Nos termos do artigo 116, CF/88, nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.   


    II – ERRADO – Conforme se verifica através do artigo 115, I e II, CF/88, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. 


    III – ERRADO – O artigo 111-A, CF/88 estabelece que o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. O TST tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional.


    IV – CORRETO – As Comissões de Conciliação Prévia estão previstas na CLT, no artigo 625-A, onde se afirma que as empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Não se fala em conflito coletivo.

                Logo, apenas assertiva I correta.




     

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


  • Complemento:

    Art. 92, § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.         

    Composição:

    STF - Supremo Tribunal Federal

    · Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    · Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    · Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    · Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    · Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

    Bons estudos!


ID
3855700
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Entende-se por “Prestação de garantia graciosa” prevista no art. 359-E do Código Penal a conduta de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Pessoal, a LRF prevê, em seu art. 40, que o gestor, ao contratar operação de crédito que exija garantia de adimplência (art. 29, IV da LRF) deverá exigir do beneficiário que preste CONTRAGARANTIA, resguardando o patrimônio público (art. 40, §1° da LRF).

    Assim, a lei pune exatamente o gestor que oferece a garantia na operação de crédito, MAS NÃO EXIGE A CONTRAGARANTIA EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR.

  • Gabarito: B

    Prestação de garantia graciosa

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • Assertiva b

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  • ☠️ GABARITO B ☠️

    Prestação de garantia graciosa

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • Artigo 359-E do CP==="Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

    Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano"

  • letra B

    Prestação de garantia graciosa

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  • Trata-se de questão acerca de um dos crimes contra as finanças públicas, acrescidos ao código penal pela lei 10.028/00, inovação que foi promulgada no mesmo ano que a Lei Complementar nº 101/00 que estabeleceu normas de finanças públicas, regulamentando a Constituição Federal em seu artigo 165, § 9º, II. O crime citado na questão está tipificado no artigo 359-E do código penal. Estudemos as elementares e as classificações de tal delito para, ao fim, comentarmos as alternativas. 

    Prestação de garantia graciosa 

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

                Criminaliza-se a conduta de prestar (conceder) garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor adequado. No que tange ao conceito de concessão de garantia, de acordo com a lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101/00), em seu artigo 29, IV.

    Art. 29. IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

                O mesmo artigo conceitua operação de crédito, outro elemento normativo do tipo, em seu inciso III.

    Art. 29, III. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

                A concessão de garantias na operação de crédito é  normatizada pelo artigo 40 da mesma lei:

    Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

    § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:

    I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

    II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. 

                Por fim, cumpre citar que, doutrinariamente, o delito se classifica como próprio quanto ao sujeito ativo (praticável apenas pelos funcionários públicos que podem prestar garantia em operações de crédito), comissivo, doloso, de forma vinculada, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, de ação penal pública qualificada e de menor potencial ofensivo, de competência do juizado especial criminal, cabendo todas as medidas despenalizadoras da lei 9099/95 (GRECO, 2018, p.1079). Analisemos as alternativas.

    A alternativa A está incorreta, pois descreve a conduta do artigo 359-H intitulado “não cancelamento de restos a pagar".

     Não cancelamento de restos a pagar 

    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:  

    Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

                A alternativa B está corretaconforme descrito acima.

    Prestação de garantia graciosa 

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

                 A alternativa C está incorreta, pois não descreve qualquer tipo penal constante no Código Penal.

                A alternativa D está incorreta, pois não descreve qualquer tipo penal constante no Código Penal. 




    Gabarito do professor: B
    GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal: parte especial, volume II. 15 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2018. 

  • Crimes contra as Finanças Públicas:

    -Contratação de operação de crédito

    -Inscrição de despesa não empenhadas em restos a pagar

    -Assunção de obrigação do último ano do mandato ou legislatura

    -Ordenação de despesa não autorizada

    -Prestação de garantia graciosa

    -Não cancelamento de restos a pagar

    -Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

    -Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

    (apenas para salvar nos meus comentários)

  • GABARITO LETRA B CORRETA

    Prestação de garantia graciosa

    Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    >>>É crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público com atribuição para realizar operações de crédito, conferindo garantias a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas (CERTA)


ID
3855703
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Sistema Tributário Nacional previsto nos artigos 145 e seguintes da Constituição Federal, apresenta a possibilidade dos entes federados instituir Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, sendo certo que o Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar define cada uma destas espécies. No Título VI, Capitulo I, Seção II da Magna Carta encontramos as limitações impostas a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ao poder de tributar. Feitas estas afirmações, julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I- É vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II- É vedado aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas.
IV- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Alternativas
Comentários
  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    VI - instituir impostos sobre:   

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais DOS TRABALHADORES, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.         

  • A questão exige conhecimento acerca do sistema tributário nacional e pede ao candidato que julgue os itens a seguir.

    I- É vedado (...) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

    Correto, nos termos do art. 150, II, CF: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    II- É vedado (...) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 

    Correto, nos termos do art. 150, III, "a" e V, CF: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    III- É vedado (...) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas.

    Errado. A vedação não se dá aos empregadores, mas, sim, aos trabalhadores, nos termos do art. 150, VI, "c", CF: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

     IV- É vedado (...) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    Correto, nos termos do art. 150, VI, "e", CF: VI - instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

    Portanto, apenas os itens I, II e IV estão corretos.

    Gab: C

  • Erro do item III:

    É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores (empregados), das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas.

  • GAB. C

    Fonte: CF

    I- É vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 

    Princípio da ISONOMIA

    Art. 150. II.

    II- É vedado aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 

    Princípio da IRRETROATIVIDADE

    Art. 150. III, a.

    III- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como sobre o patrimônio das igrejas. ❌

    Art. 150. VI, b e c.

    ...das entidades sindicais dos TRABALHADORES.

    IV- É vedado aos entes federados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    Art. 150. VI, e.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!


ID
3855706
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o sistema de previdência social previsto na Lei 8.213/91, analise as frases abaixo e responda.

I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados.

Das assertivas, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D - TODAS ERRADAS

    ART. 1º, CAPUT, L8213 - A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    ART. 2º, L8213 - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

    I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Gestão quadripartide.

  • GABARITO LETRA D

    GESTÃO = QUADRIPARTITE

    GATE:

    GOVERNO

    APOSENTADOS

    TRABALHADORES

    EMPREGADORES

    CUSTEIO = TRIPARTITE

    .Fé.

  • Questão versa acerca do sistema de Previdência Social, à luz da Lei 8.213/91, e cataloga 03 (três) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade. Examinemos cada um:

    I- Incorreto. O manto previdenciário agasalha o trabalhador em situação de desemprego involuntário, como se observa da leitura do art. 1º, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. No ponto, Frederico Amado (2015, p. 56), assim aprofunda: “Deveras, o seguro-desemprego deveria ser, mas não é benefício previdenciário, pois não previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, sendo pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT”.

    II- Incorreto. Essa afirmativa diverge dos princípios e objetivos elencados no art. 2º, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”. Quanto ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo, foi corretamente transcrito, consoante o art. 2º, V, da 8.213/91.  

    III- Incorreto. O Princípio da gestão quadripartite possui previsão no art. 2º, VIII, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados”. Frederico Amado (2015, p. 33), assim consigna: “Na verdade este princípio é decorrência da determinação contida no artigo 10, da Constituição, que assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos”.

    Ante o exposto, nenhuma das assertivas está correta.

    GABARITO: D.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 33; 56.  

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. 

    O item I está errado porque o artigo primeiro da Lei 8.213|91 estabelece que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

    II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

    O item II está errado porque a Previdência Social rege-se pelos princípios, dentre outros,  da universalidade de participação nos planos previdenciários, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; 

    III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados. 

    O item III está errado porque o inciso VII do artigo segundo da Lei 8.213|91 estabelece que o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    O gabarito é a letra "D".

    Legislação:  

     Art. 2º da Lei 8.213|91  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

       I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

       II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

       III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

     IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

      V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

     VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

      VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

     VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

    Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

  • Gab. D.

    Falou em Gestão associe a Quadripartite!

  • Art. 9º A Previdência Social compreende:

    I - o Regime Geral de Previdência Social;

    II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

    § 1º O Regime Geral de Previdência Social–RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.

    § 1 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o .                

    § 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica


ID
3855709
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Segundo dispõe expressamente a lei de benefícios gerais da previdência social, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A

    Lei 8.213/91

    Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;             

    II - os pais;

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  

    § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.  

    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

  • Lei 8.213

    Art. 16 , § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.            

    EC 103/2019 Art. 23,§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. (EC 103/2019, excluiu o menor sob guarda da possibilidade de dependente)

  • Questão relaciona 04 (quatro) afirmações, para que o candidato realize o exame de sua veracidade (correto/incorreto), sob o prisma da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Examinemos as afirmativas, à procura da correta:

    Alternativa “a” correta. Como se observa da leitura do art. 16, I, II, III, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”.

    Alternativa “b” incorreta. Ainda são equiparados a filhos pelo §2º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, o enteado e o menor tutelado, mas não milita em seu favor a presunção de dependência econômica, que deverá ser comprovada, vejamos: “§2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”. 

    Alternativa “c” incorreta. A dependência econômica do companheiro (a) e dos filhos é presumida, com base legal no art. 16, §4º, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “d” incorreta. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes, consoante o art. 16, §1º, Lei 8.213/91.

    GABARITO: A.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. São também dependentes do segurado os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 

    A letra "A" está certa porque abordou o o artigo 16 da Lei 8.213|91, observem:

    Art. 16 da Lei 8.213|91 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

    II - os pais; 

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

    B) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, bastando a declaração do segurado, ainda que não haja dependência econômica. 

    A letra "B" está errada porque o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.       

    C) A dependência econômica do companheiro(a) e dos filhos deve ser comprovada. 

    A letra "C" está errada porque a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida e a das demais deve ser comprovada. 

    D) A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 

    A letra "D" está errada porque a existência de dependente de qualquer das classes do artigo 16 da Lei 8.213|91 abaixo transcrito, exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    O gabarito é a letra "A".

    Legislação:

    Art. 16 da Lei 8.213|91  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;            

    II - os pais;

    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;           

    § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

    § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.       

    § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

    § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.   

    § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.  

    § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.  
  • Decreto 3.048/99

    Art. 16, §3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22

  • A

    Lei 8.213/91 Art. 16

    B) O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, e devem comprovar apenas a dependência econômica (Dec.10.410/2020 - alterou o RPS art.16 § 3°)

    C) Dependência econômica do companheiro(a) e dos filhos É PRESUMIDA

    D) A existência de dependente de qualquer das classes EXCLUÍ sim o direito às prestações aos das classes seguintes.

    Bons estudos!

  • A -São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. São também dependentes do segurado os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

    CERTO

    B- O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, bastando a declaração do segurado, ainda que não haja dependência econômica. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. 

    C - A dependência econômica do companheiro(a) e dos filhos deve ser comprovada.A dependência econômica é presumida 

    D -A existência de dependente de qualquer das classes não exclui do direito às prestações os das classes seguintes

    EXCLUI do direito às prestações os das classes seguintes.

  • Sobre o tema:

    A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF – Info 1020/21 STF


ID
3855712
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O Regime Geral de Previdência Social compreende a prestação de benefícios e serviços. Segundo estabelece a Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado, são assegurados:

Alternativas
Comentários
  • Única alternativa coerente, ainda que seja "ao segurado e dependente" - não exclusivamente ao dependente.

    Letra B.

  • BENEFÍCIOS PARA O DEPENDENTE: art. 18, II, L8213

    - Pensão por morte

    - Auxílio-reclusão

    SERVIÇOS PARA O DEPENDENTE: art. 18, III, L8213

    - Serviço Social

    - Reabilitação profissional

    Lembrando que o salário-família é pago AO segurado POR dependente.

    O serviço social havia sido revogado pela MP 905/19 (MP do Contrato Verde e Amarelo), porém a medida provisória foi revogada, restabelecendo o serviço social no rol se serviços da Previdência.

  • Lei 8.213

    Art. 18

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

    III - quanto ao segurado e dependente:

    b) serviço social;

    c) reabilitação profissional.

  • Questão exige conhecimento acerca das espécies de prestações concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91. O candidato deverá assinalar a alternativa que indica corretamente a espécie de prestação que pode ser conferida aos dependentes. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 18 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional”. Ante o exposto, afigura-se amoldada ao dispositivo legal a opção “b”, tendo em vista que o serviço social, a pensão por morte e a reabilitação profissional são prestações devidas ao dependente. Passemos ao exame de veracidade das demais alternativas:

    Alternativa “a” incorreta. O salário-família é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91. O salário-maternidade é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “g”, da Lei 8.213/91. Por fim, o auxílio-reclusão é devido ao dependente, por expressa determinação do art. 18, II, “b”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “c” incorreta. O salário-família é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91. Já a pensão por morte e o auxílio-reclusão são devidos ao dependente, conforme o art. 18, II, “a”, “b”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “d” incorreta. O salário-família é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “f”, da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “h”, da Lei 8.213/91. Por fim, o auxílio-reclusão é devido ao dependente, por expressa determinação do art. 18, II, “b”, da Lei 8.213/91.

    GABARITO: B.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Salário família, auxílio-reclusão e salário maternidade.

    A letra "A" está errada porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91).  

    B) Serviço social, pensão por morte e reabilitação profissional.

    A letra "B" está certa porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91).   

    C) Pensão por morte, salário família e auxílio reclusão.

    A letra "C" está errada porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91).   

    D) Auxílio doença acidentário, salário família e auxílio reclusão.  

    A letra "D" está errada porque as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91).  

    O gabarito é a letra "B".

    Legislação:

    Art. 18 da Lei 8.213|91 O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: 

    II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; 

    III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional.

  • as prestações ao dependente decorrentes do Regime Geral da Previdência Social são pensão por morte, auxílio-reclusão, serviço social e reabilitação profissional (artigo 18, e III da Lei 8.213|91).

  • Vale lembrar da atualização pelo Dec. 10.410/2020:

    Os benefícios do RGPS para o segurado são:

    • 1 - Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
    • 2 - Aposentadoria programada (antiga aposentadoria por idade)
    • 3 - Aposentadoria por idade do trabalhador rural (alínea que substitui a aposentadoria por tempo de contribuição)
    • 4 - Aposentadoria especial
    • 5 - Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
    • 6 - Auxílio-acidente
    • 7 - Salário-maternidade
    • 8 - Salário-família

    Os benefícios do RGPS para os dependentes são:

    • 1 - Pensão por morte
    • 2 - Auxílio-reclusão

    Os benefícios do RGPS aos segurados e dependentes são:

    • 1 - Reabilitação profissional

ID
3855715
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Segundo a lei de planos e benefícios do regime geral de previdência social, analise as assertivas abaixo no que diz respeito ao acidente do trabalho.

I- É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário.
III- Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Lei 8.213/91

    Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

    II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

    § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

    a) a doença degenerativa;

    b) a inerente a grupo etário;

    c) a que não produza incapacidade laborativa;

    d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

  • I- É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. CORRETO

    O item I está em consonância com o art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

    Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

    II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário. ERRADO

    • É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,...                   CORRETO

    • ...inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário.                   ERRADO

    Na verdade, a doença degenerativa e a inerente a grupo etário NÃO são consideradas doenças do trabalho.

    Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    [...]

    II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

    III- Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. CORRETO

    REGRA: doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva NÃO é considerada doença do trabalho.

    EXCEÇÃO: casos em que ficar comprovado que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

    Art. 20 [...]

    § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

    a) a doença degenerativa;

    b) a inerente a grupo etário;

    c) a que não produza incapacidade laborativa;

    d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

    Resposta: D) I e III.

  • Decore: doença profissional # doença do trabalho!

    A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o da Previdência Social. Ex: Saturnismo (intoxicação provocada pelo chumbo) e Silicose (sílica).

    Já a doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (também constante da relação supracitada). Ex: Disacusia (surdez) em trabalho realizado em local extremamente ruidoso.

    Ressalte-se que ambas são aplicadas aos casos de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

    Fonte: LFG

    Erro da II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário

  • Banca examinadora relaciona 03 (três) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade (Correto/Incorreto), acerca do acidente do trabalho. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O comando da questão exige que o candidato assinale a alternativa correta. Examinemos uma por uma:

    I- “É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

    Correta. Com base legal no art. 20, I, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.

    II- “É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário”.

    Incorreta. Não são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário, consoante o determinado no art. 20, §1º, “a” e “b”, da Lei 8.213/91.

    III- “Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

    Correta. Como se observa da leitura do art. 20, §1º, “d”, da Lei 8.213/91, in verbis: “§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.    

    Ante o exposto, das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em: I e III.

    GABARITO: D.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    I- É doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 

    O item I está certo porque a banca abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo, observem:

    Art. 20 da Lei 8.213|91 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

    II- É doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, inclusive, sendo considerada doença do trabalho aquela que tem origem degenerativa ou inerente a grupo etário. 

    O item II está errado porque o artigo 20 da Lei 8.213|91 estabelece no inciso II que a doença do trabalho é  a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da seguinte relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

    III- Não é doença do trabalho aquela endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. 

    O item III está certo porque abordou a literalidade do artigo abaixo:


    Art. 20 da Lei 8.213|91
     § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

    a) a doença degenerativa;

    b) a inerente a grupo etário;

    c) a que não produza incapacidade laborativa;

    d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.


    O gabarito é  a letra "D".

  • Em 15/09/21 às 23:07, você respondeu a opção D.

    Você acertou!

    Em 05/09/21 às 20:53, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!


ID
3855718
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre a aposentadoria por invalidez regulamentada pela Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

        Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

    Erro sutil na letra B, o erro está em falar que pode ser assistência eventual.

      Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

  • GABARITO LETRA D

    ERROS

    A) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), salvo se o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.

    TERÁ O ACRÉSCIMO DE 25% AINDA QUE ATINGA O LIMITE MÁXIMO LEGAL.

    B) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente ou eventual de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e cessará com a morte do aposentado.

    SOMENTE DE FORMA PERMANENTE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM FORMA EVENTUAL.

    C) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mas não cessará com a morte do aposentado, passando a incorporar, inclusive, ao valor da pensão.

    CESSARÁ COM A MORTE E NÃO SERÁ INCORPORADO A NENHUM BENEFÍCIO.

    D) GABARITO: O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

    OBS 1: SERÁ CANCELADA DE FORMA AUTOMÁTICA E NÃO SUSPENSA, PODE HAVER PEGADINHA COM RELAÇÃO A ISSO.

    OBS 2: CANCELADA A PARTIR DA DATA DE RETORNO.

    Fé.

  • Questão exige conhecimento acerca da aposentadoria por invalidez, e elenca 04 (quatro) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a correta. Examinemos uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. O art. 45, da Lei 8.213/91, determina que o acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal”.

    Alternativa “b” incorreta. Realmente cessará com a morte do aposentado. Contudo, o art. 45, da Lei 8.213/91, menciona “assistência permanente”. Vejamos: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. No ponto, o Mestre Frederico Amado (2015, p. 365), assim detalha: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (auxilio­acompanhante), se assim comprovado em perícia médica do INSS”.

    Alternativa “c” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 45, Parágrafo único, “c”, da Lei 8.213/91, assim determina “cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”, litteris: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: (...) c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão”.

    Alternativa “d” correta. Com base legal no art. 46, da Lei 8.213/91: “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”.

    GABARITO: D.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 365.  

  • DEC. 3.048, Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:       

    (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

    I - Devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

    II - Recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

            Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

    DEC. 3.048, Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.    

    Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.      

    (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), salvo se o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal. 

    A letra "A" está errada porque de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213|91 o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ainda que o valor devido atinja o limite máximo legal.

    B) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente ou eventual de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e cessará com a morte do aposentado. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213|91 o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ainda que o valor devido atinja o limite máximo legal e cessará com a morte do aposentado.

    C) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mas não cessará com a morte do aposentado, passando a incorporar, inclusive, ao valor da pensão. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213|91 o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ainda que o valor devido atinja o limite máximo legal e cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável à pensão.

    D) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. 

    A letra "D" está certa  porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:

    Art. 46 da Lei 8.213|91 O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

    O gabarito é a letra "D".

    Legislação:

    Art. 45 da Lei 8.213|91 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

    a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

    b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

    c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

  • A) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), salvo se o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal. ERRADO

    Na verdade, o valor da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), AINDA QUE o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

    B) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente ou eventual de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e cessará com a morte do aposentado. ERRADO

    O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente ou eventual de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)... 

                                    ERRADO

    O acréscimo é concedido SOMENTE para o segurado que necessitar da ASSISTÊNCIA PERMANENTE de outra pessoa.

    ...e cessará com a morte do aposentado.

                                    CORRETO

    O acréscimo de 25% cessa com a morte do segurado, de modo que não se incorpora ao valor da pensão por morte.

    C) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mas não cessará com a morte do aposentado, passando a incorporar, inclusive, ao valor da pensão. ERRADO

    O acréscimo em questão cessará com a morte do aposentado, NÃO se incorporando ao valor da pensão por morte.

    Para complementar, leia o art. 45, da Lei nº 8.213/91:

    Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

    a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

    b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

    c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

    D) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. CORRETO

    A alternativa D está correta, conforme o art. 46, da Lei nº 8.213/91. Observe:

    Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

    Resposta: D

  • Na minha opinião, a questão B foi mal formulada, pois cessará não somente o adicional, mais também a própria aposentadoria, o que torna a questão correta.

  • A) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), salvo se o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.

    B)O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente ou eventual de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e cessará com a morte do aposentado.

    C)O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mas não cessará com a morte do aposentado, passando a incorporar, inclusive, ao valor da pensão.

    D)O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

  • GABARITO: D


ID
3855721
Banca
IPEFAE
Órgão
IPSJBV - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, a nomeação em cargo público far-se-á:

Alternativas