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No item I eu considero que está equivocada a parte de afirma que o agente pode fazer aquilo "que a lei não veda". O agente público só pode fazer o o que determina ou autoriza; Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não veda, por isso considerei essa alternativa errada. Não seria isso?!
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Gabarito: E
Também considero a I errada pelos mesmos motivos da Mariana B, o princípio da Legalidade Administrativa envolve apenas fazer o que a lei determina. A questão confundiu com o princípio da Legalidade do D. Privado, no qual o PARTICULAR pode fazer tudo aquilo que a lei não veda.
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A 4898/65 FOI REVOGADA a lei que trata hoje de abuso de autoridade é a
Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
PERTENCELEMOS!
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Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.
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Também julguei o item I como sendo falso, exatamente como pensa a Mariana B. Até onde eu sei, o particular é que pode fazer tudo aquilo o que a lei não veda. A menos que seja pelo fato da questão ter usado o termo agente público e não administração Pública. Questão casca de banana.
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SÓ PODIA SER ESSA BANCA DO CAPETA MESMO,DIZER QUE O AGENTE PÚBLICO PODE FAZER O QUE A LEI NÃO VEDA.
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O Agente só pode fazer o que a Lei determina.
Fazer o que o Lei não veda? Eu hein! Essa Banca é louca....
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ABUSO DE PODER (GÊNERO)
FORMAS:
OMISSIVA-
OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO.
COMISSIVA- AÇÃO
OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.
ESPÉCIES:
EXCESSO-
VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA
OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.
DESVIO-
VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE
OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.
OMISSÃO-
VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.
OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (EXPLÍCITO)
AGENTE PÚBLICO- SOMENTE PODE FAZER AQUILO EM QUE A LEI DETERMINA
PARTICULARES- PODE FAZER TUDO AQUILO QUE A LEI NÃO PROÍBE.
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"agente público pode fazer aquilo q a lei não veda". Esse conceito é pra particular, mds cara, essa banca não cansa de ser um lixo tóxico
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O ITEM I DEVERIA SER CONSIDERADO ERRADO, POIS, NO QUE SE REFERE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, O AGENTE PÚBLICO SÓ PODE FAZER O QUE A LEI DETERMINA OU AUTORIZA.
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Questão tipica para passar batida... sem comentários! nao percam tempo!
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Eu gosto da quadrix pq ela pega todo o meu conhecimento de constitucional e administrativo e joga no lixo. Principio da legalidade? Joga fora, pq a adm tem autonomia da vontade segundo a quadrix.
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Uma dúvida sobre: "... o abuso de autoridade abrange o abuso de poder,..."
Não seria o contrário? O abuso de autoridade não estaria contido no abuso de poder, como uma espécie de excesso de poder?
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Sem entrar no mérito do conteúdo, apenas analisando a estrutura da questão, entendo que ela deveria ser objeto de recurso e ser anulada...
pois a questão pede expressamente: “Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas”.
I . Para o exercício de suas funções....
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público...
Nota: Expressamente só temos as afirmativas I e II.
Se o gabarito trouxe a resposta correta a alternativa “E”....
A Alternativa “D” também está correta... pois há apenas duas afirmativas e ambas estão corretas.
Assim...a questão tem duas respostas corretas, que são as alternativas: “D” e “E”.
Ou a questão tem erro de redação e faltou explicitamente ser inserido a afirmativa “C” e seria uma questão para ser objeto de recurso.
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o agente público pode fazer o que a lei não proíbe ?
o agente público está restrito a lei, apenas.
agora o administrado, pessoa que não exerce função/atividade administrativa, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
essa banca pirou de vez.
item I incorreto
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Abuso de autoridade é taxativo, somente configurado se a conduta estiver descrita na lei 4898/65.
Abuso de Poder é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. se dividindo em Desvio de Poder (finalidade) e Excesso de Poder (competência).
Por fim, as condutas descritas como Abuso de Autoridade, tem por base o conceito e desdobramento do Abuso de Poder.
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essa I, é uma piada! "tudo o que a lei não veda"
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O candidato pode ser reprovado só por causa da loucura do examinador de fazer uma questão como a "I"....
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Eu aprendi que o agente público só pode fazer paz lei determina!
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Acredito que a banca tenha tropeçado no Princípio da Legalidade.
Pior que tem resposta caso venhamos a considerar o item I como errado. Eu errei ao resolver essa questão pela primeira vez há algumas semanas...hoje passei por ela e só acertei porque me lembrei desse erro cometido pela banca.
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Essa banca é meio louca, vai contra tudo o que estudamos. Primeira vez que vejo essa do agente público não está submetido oque a lei não permite.
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Mano, vocês só tão olhando a parte que fala de fazer aquilo que a lei não veda, mas esquecem que antes disso falaram que ele só pode fazer aquilo que a lei determina! Se ele só pode fazer o que a lei determina, é claro que ele só pode fazer o que ela não veda! Se ele age de acordo com a lei, ele não pode fazer aquilo que ela veda! ficou claro pra mim isso!
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Sobre o erro do item I para o qual a Quadrix fez vista grossa:
“Na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 86.
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Está desatualizada. A Lei nº 4.898/65 foi REVOGADA em 2019
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Questão incrível. Salve no seu caderno para revisão
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A questão está desatualizada!!
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Abuso de Poder é gênero ou espécie??!!!