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Prova Quadrix - 2017 - CORE - SC - Agente Fiscal

ID
3117592
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.


I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.

II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.

III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.

IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    art. 5º, I, do DL 200/1967:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e 

    receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para 

    seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Deus te deu saúde,o resto é com você.

  • Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias:

    ▪ criação por lei;

    ▪ personalidade jurídica pública;

    ▪ capacidade de autoadministração;

    ▪ especialização dos fins ou atividades;

    ▪ sujeição a controle ou tutela.

  • Caixa Econômica Federal é empresa pública.

  • DICA:

    CEF- EMPRESA PUBLIC.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • gabarito: letra b.

  • Autarquia não executa "atividade típica da Administração Pública" de acordo com a letra da lei?

  • CONSELHOS PROFISSIONAIS: ENTIDADES AUTÁRQUICAS.

    CONFEF AUTARQUIA FEDERAL

    CREF AUTARQUIA FEDERAL

    CFM,

    CRM,

    CFN, ETC.

    FAZEM PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CRIADAS POR LEI TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

  • Julguemos cada assertiva, separadamente:

    I- Errado:

    Na verdade, as autarquias devem, sempre, ser criadas por meio de lei, não sendo admissível, portanto, que ocorra a instituição através de atos normativos infralegais, como é o caso das portarias.

    Neste sentido, determina o art. 37, XIX, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

    A propósito, ainda, a norma do art. 5º,  I, do Decreto-lei 200/67, que assim define as autarquias:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    Incorreta, pois, esta proposição.

    II- Certo:

    Trata-se aqui de afirmativa devidamente amparada no texto legal acima transcrito, de maneira que inexistem equívocos a serem indicados.

    III- Errado:

    A Caixa Econômica Federal, na verdade, tem natureza de empresa pública federal, consoante se extrai do teor do art. 1º do Decreto 7.973/2013:

    "Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda."

    IV- Certo:

    De fato, autarquias são dotadas de capacidade de autoadministração, porquanto são entidades que possuem autonomia administrativa, isto é, competência para gerir os próprios negócios, sem vínculo hierárquico ao ente central, submetendo-se, apenas, a controle baseado em relação de vinculação ou tutela.

    Do exposto, estão corretas as assertivas II e IV.


    Gabarito do professor: B

  • Banco central do Brasil- Autarquia

    Banco do Brasil - Sociedade de Economia Mista

    Caixa Econômica Federal - Empresa Publica

ID
3117601
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”

(Maria Zanella Di Pietro)


O texto acima refere-se à:

Alternativas
Comentários

  • Descentralização Política - Aquela que se refere à distribuição de competências previstas na CF, que dá origem à federação. Sendo assim, quando os estados ou municípios prestam os serviços próprios , que decorre do ente central. Ou seja, a descentralização política envolve a distribuição de competências aos Estados-membros e aos municípios.

    -> Entes descentralizados que desempenham atribuições próprias - E,DF e M.

    Gabarito D

  • Correta, D

    B - Errada - Descentralização por serviço/outorga -> o Poder Público cria uma pessoa jurídica (entidade) e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;

    C - Errada - Entende-se por descentralização territorial ou geográfica uma entidade local com território delimitado, possuindo personalidade jurídica própria de direito público e com capacidade de autoadministração para exercer um número elevado de encargos públicos de interesse de uma coletividade. Seria, a grosso modo, a situação dos territórios federais do Brasil.

    E - Errada - A descentralização administrativa ocorre quando um ente principal ou central concede atribuições aos entes descentralizados, perfilando Fernanda Marinela “nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central”. A descentralização administrativa como gênero comporta três espécies, quais sejam: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e a descentralização por colaboração.

  • GABARITO -D

     

    Em resumo:

     

    descentralização política: quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria constituição. É a descentralização feita pela Constituição Federal, ao dividir a competência entre os entes federativos. 

     

     

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.

     

     

    desconcentração: as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

     

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

     

    descentralização: as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • De início, pode-se descartar a possibilidade de o texto estar se referindo à desconcentração, porquanto nesta o que ocorre é uma mera reorganização interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, via criação de órgãos públicos. E, na espécie, o texto está tratando de pessoas jurídicas diferentes, vale dizer, Estados-membros e Municípios, os quais, como bem se sabe, são pessoas jurídicas de direito público interno (CC/2002, art. 41).

    Assim sendo, o enunciado se refere a uma técnica de descentralização, esta sim, baseada sempre na criação/participação de diferentes pessoas jurídicas. Resta, portanto, aferir de qual tipo de descentralização a Banca está a versar.

    Em se tratando da criação de entes federativos, como o são os Estados-membros e os Municípios, a hipótese é de descentralização política, conforme fica claro da leitura da lição completa de Maria Sylvia Di Pietro:

    "A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”

    Logo, a opção correta encontra-se na letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 470.

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - quando o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - quando há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

ID
3117607
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    CAPÍTULO IV

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

  • CAPÍTULO IV

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    Art. 7 Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

    Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

  • GABARITO: ALTERNATIVA C

    LEI N° 9.784/99, ARTIGO 5°: "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado."

    Bons estudos! :)

  • Princípio da Oficialidade/Impulso Oficial no processo administrativo

    --->> O Processo Administrativo pode iniciar-se de OFÍCIO ou A PEDIDO DO INTERESSADO

    Gabarito: C

  • LETRA DE LEI

    A) ERRADO.

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    B) ERRADO.

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    C) CORRETO.

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    D) ERRADO.

    E) ERRADO

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • ✓O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ✓O processo administrativo tem o impulso oficial ou oficialidade. Ainda que a provocação inicial tenha sido do particular, o impulso do processo compete a administração, a qual compete tutelar o interesse público, independente do interesse do particular responsável pela provocação que resultar na instauração do processo.

  • Gabarito: C

    Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Início do processo

    1) O processo administrativo pode iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

    2) O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo casos em que for admitido solicitação oral, e deve conter os seguintes dados:

    - Órgão ou autoridade administrativa a que irá se dirigir;

    - Identificação do interessado ou de quem o represente;

    - Domicílio do requerente ou local para receber as comunicações;

    - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    3) A Administração está proibida de fazer uma recusa sem ter motivo de recebimento de documentos, ela precisa ter motivo para recusá-los, assim, cabe ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    GAB C

  • LETRA C

  • Questões de alternativas é melhor q v ou f

  • A presente questão explora o tema da forma de instauração dos processos administrativos, que tem sua disciplina vazada no art. 5º da Lei 9.784/99, abaixo colacionado:

    "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

    Como daí se vê, a lei de regência encampou o princípio da oficialidade, por meio do qual a Administração não está adstrita a uma prévia provocação de parte interessada para que possa, ela mesma, instaurar ex officio, os processos administrativos.

    À luz deste preceito normativo, e em vista das alternativas propostas pela Banca, fica claro que a única acertada é aquela contida na letra C ("Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado").

    Todas as demais partem da premissa de que a instauração de processo administrativo dependeria de prévia provocação, seja do Ministério Público, seja de parte interessada, seja, ainda de uma autorização judicial, sendo certo que todas estas assertivas são equivocadas, por divergirem frontalmente da lei.


    Gabarito do professor: C

ID
3117613
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

    I - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - ART. 18, III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    III - Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    IV - Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • Resposta: E

    O Erro da alternativa "I" está em dizer que o que tenha "apenas interesse indireto" não fica impedido. Na verdade tanto o que tem interesse indireto quanto o que tem interesse direto podem atuar no processo ADM.

  • Gabarito: E

    CAPÍTULO VII

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • Causas de Impedimento e Suspeição

    Impedimento -> Interesse na matéria; Participe como PTR (perito, testemunha ou representante); Litigue com o interessado.

    Suspeição -> amizade ou inimizade

    Gabarito: E

  • Daniel Aguiar, na verdade tanto o que tenha interesse direto quanto indireto ficam impedidos de atuar no processo administrativo, por expressa previsão legal, constante no art. 18, I da lei 9784:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    Ademais, o erro da afirmativa "I" não se encontra na palavra apenas, como dito, mas sim em dizer que aquele que tenha interesse indireto não fica impedido de atuar no processo administrativo, quando na verdade fica, conforme demonstrado acima.

  • Gabarito: E

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

  • GABARITO LETRA E.

    OBS NA II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado. PODE SER LITIGANDO ADMINISTRATIVAMENTE TAMBÉM...

  • LETRA E

  • Comentários:

    A resposta está no art. 18 da Lei 9.784/99:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Como se nota, as três alternativas correspondem exatamente aos três incisos do art. 18 acima transcrito. Logo, todas estão corretas.

    Gabarito: alternativa “e”

  • A lei 9.784/99 apresenta algumas hipóteses em que uma autoridade ou servidor pode ser considerado IMPEDIDO ou SUSPEITO de participar de um processo administrativo:

    Art. 18 da lei 9.784/99. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 20 da lei 9.784/99. Pode ser argüida a SUSPEIÇÃO de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    ASSERTIVA I: ERRADA. Art. 18, I da lei 9.784/99 ora transcrito. É impedido de atuar no processo administrativo tanto o servidor que tenha interesse DIRETO quanto INDIRETO na matéria.

    ASSERTIVA II: CERTA. Art. 18, III da lei 9.784/99 ora transcrito.

    ASSERTIVA III: CERTA. Art. 19 da lei 9.784/99. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    ASSERTIVA IV: CERTA. Art. 20 da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: LETRA “E” (somente as assertivas II, III e IV estão corretas).

  • Julguemos as assertivas, uma a uma:

    I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.

    ERRADO

    Esta proposição agride a norma do art. 18, I, da Lei 9.784/99:

    "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;"

    O interesse meramente indireta, portanto, configura impedimento.

    II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

    CERTO

    Desta vez, a assertiva se revela correta, eis que embasada na hipótese do art. 18, III, da Lei 9.784/99, configuradora de impedimento:

    "Art. 18 (...)
    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

    III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    CERTO

    Cuida-se aqui de proposição devidamente afinada com a regra do art. 19, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar."

    IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    CERTO

    Por fim, a presente afirmativa encontra previsão expressa na norma do art. 20, caput, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

    "Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

    Do exposto, estão corretas as assertivas II, III e IV.


    Gabarito do professor: E

ID
3117616
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: B.

    .

    .

    Os atos do processo NÃO dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir. Desta forma, é errado falar que os atos do processo devem ser escritos e estabelecer outras regras a respeito de sua formatação.

  • Grande Luis Henrique Forchesatto. Tudo certo contigo?

    Acho que tu se enganou um pouco.

    Os atos realmente não dependem de forma determinada, mas a própria 9874 determina que eles devem ser por escrito.

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    O problema dessa questão encontra-se no PREFERENCIALMENTE, não há preferência.

    Deve ser em vernáculo, questão leviana.

    Que a paz esteja convosco!!

    GAB: B

  • ´GABARITO B

    A) Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    B) ART. 22, § 1  Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    C) Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    D) Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

    E) ART. 22, § 4  O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  • Que pegadinha desgraçada

  • Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

    Não há preferência do ato ser escrito em vernáculo, é uma EXIGÊNCIA que os atos do processo sejam escritos em Língua Portuguesa.

    Gabarito: B

  • Gabarito: B

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  • Os atos do processo devem ser produzidas por escrito, em vernáculo, com data e local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, além da paginação sequencial e rubricada.
  • Se nem a lei, nem o juiz fixar o prazo, a parte deverá praticar o ato em 5 dias.
  • Os atos processuais serão praticados na sede do juízo, mas poderão ser praticados em outro lugar, em razão de deferência (autoridade pública), de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

  • Letra da Lei

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

  • LETRA B

  • PREFERENCIALMENTE NÃO, TEM QUE SER POR ESCRITO.

  • Vejamos cada opção, individualmente:

    a) Certo:

    Assertiva devidamente embasada no teor do art. 22, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

    b) Errado:

    A exigência de serem escritos e em vernáculo não é apenas uma preferência legal, mas, sim, genuína exigência, consoante estabelecido no art. 22, §1º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 22 (...)
    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."

    c) Certo:

    Trata-se aqui de afirmativa que se ampara na regra do art. 24, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior."

    d) Certo:

    Cuida-se de assertiva respaldada no teor do art. 25, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização."

    e) Certo:

    Assertiva que espelha a norma do art. 22, §4º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 22 (...)
    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas."


    Gabarito do professor: B

  • A biometria tem o objetivo de identificar um usuário através de características físicas(digital,face,Iris,voz) e comportamentais(maneira de digitação e escrita).

    O erro da questão é falar que a biometria por si só garante a segurança do usuário. NÃO EXISTE SEGURANÇA 100%.

  • Questão maliciosa. Muita atenção!!

ID
3117622
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • "Autoexecutoriedade é o atributo segundo o qual o ato poderá ser exigido e executado sem a necessidade de a Administração se socorrer ao Poder Judiciário, desde que haja previsão legal para tanto ou situação de urgência.

    ⠀

    Logo, os atos não apenas se impõem aos particulares (imperatividade), mas também podem ser executados, isto é, realizar modificações e alterações no mundo dos fatos, sem que se necessite de autorização judicial. Um exemplo da autoexecutoriedade é a apreensão de produtos vencidos em estabelecimentos comerciais."

    Fonte: Editora Juspodivm

  • GABARITO: C

  • A. Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

    B. Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade. não sao todos

    Apesar de ser dotado de AUTOEXECUTORIEDADE, está sujeito sim a análise do poder judiciário quando ha indícios de irregularidades.

    C. A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

    D. Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

    E. A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

  • GAB C

    Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.

    Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

    Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

    Autoexecutoriedade

     A Administração Pública pode impor suas decisões, independentemente de provimento judicial.

    A Autoexecutoriedade traz uma peculiaridade, que é a sua conceituação a partir da junção de duas outras características dos atos, que é a Exigibilidade + Executoriedade:

    · Exigibilidade: meios indiretos de coerção.

    Exemplo: Só consegue obter licenciamento, carro que não tenha multas pendentes.

    · Executoriedade: meios diretos de coerção.

    Exemplo: apreensão de mercadorias.

    Imperatividade

    A Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado.

    Tipicidade

    Por tipicidade entende que a atuação da Administração Pública somente se dá nos termos do tipo legal, como decorrência do anteriormente mencionado Princípio da Legalidade.

    Bom pessoal, então após revisar esses pontos, já se pode resolver uma questão saindo do forno em que tal tema foi recentemente cobrado pela Fundação Carlos Chagas:

    DEUS ESTÁ NO CONTROLE E A TUA VITÓRIA JÁ ESTÁ GARANTIDA, TENHA FÉ

  • .......................................................................................................................

    A) Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.---> não são todos os atos que gozam de imperatividade e sim de autoexecutoriedade

    B) Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade. ERRADO todo ato fica sujeito ao controle de sua legalidade

    C) A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

    D) Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

    E) A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário. ---

    ......................................................................................................................

    Vai dar certo!!

  • #MACETE

    Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.

    Os atributos que representam as CONSOANTES (P = presunção de legitimidade e T= tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos!

    A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em Alguns  atos administrativos.

    A palavra Todos começa com Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.

    Vamos ver como as bancas podem cobrar isso?

    FCC - TRT22 - Técnico Judiciário - Área Administrativa (2010) Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

    I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

    II. A auto-executoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

    III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

    IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

    Está correto o que se afirma APENAS em

    a) I e II.

    b) I, III e IV.

    c) I e IV.

    d) II e III.

    e) III e IV.

    Resolução:

    I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. Imperatividade = letra inicial vogal = Alguns atos. CERTO!

    II. A auto-executoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos. 

    Auto-executoriedade = letra inicial vogal = Alguns atos. ERRADO!

    III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos. 

    Já falamos disso no post sobre a . A resposta está errada!

    IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

    Presunção de legitimidade = letra inicial consoante = Todos os atos. CERTO! 

    Gabarito: C

    FONTE: http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com/2012/02/macete-direito-administrativo-atos.html

  • Gabarito: C

    -Presunção de legalidade - a presunção não é absoluta, cabe prova em contrário.

  • A imperatividade é o poder que tem a administração de impor o ato administrativo, independente de sua concordância, porém, não está presente em todos os atos e decorre do poder extroverso do Estado. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário. ______________________________________________ O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo, porém, realiza o controle de legalidade.
  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na verdade, a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, e sim, tão somente, naqueles em que a Administração se faz presente com base em seu poder de império, de coerção, de imposição de obrigações a terceiros. Contudo, existem atos administrativos desprovidos deste atributo, como é o caso dos atos negociais e enunciativos.

    b) Errado:

    Bem ao contrário, atos administrativos sujeitam-se, sim, a controle judicial de legalidade (ou, mais precisamente, de juridicidade), à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, segundo o qual a lei não pode afastar do exame pelo Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a um direito.

    c) Certo:

    Realmente, por meio da autoexecutoriedade, a Administração tem a prerrogativa de colocar em prática seus atos, sem a necessidade de obter autorização do Judiciário. Isto não retira, todavia, a possibilidade da ocorrência de controle jurisdicional a posteriori, em ocorrendo alguma lesão a direito. A rigor, referido controle pode até mesmo se dar de forma prévia, se houver ameaça de lesão a um direito, como por exemplo através de um mandado de segurança preventivo.

    d) Errado:

    Não é verdade que a imperatividade pressuponha homologação por parte do Judiciário para que possa impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros. Na realidade, esta característica, nos atos administrativos que a possuem, opera-se independentemente de qualquer tipo de homologação jurisdicional.

    e) Errado:

    A presunção de legitimidade é de índole relativa (iuris tantum), logo, admitem, sim, prova em contrário, de maneira que os atos administrativos são passíveis de invalidação, acaso apresentem algum vício de legalidade. Neste caso, o ônus probatório recai sobre aquele que alega a ocorrência da mácula, sendo que, enquanto não for pronunciada, o ato permanece produzindo seus efeitos.


    Gabarito do professor: C

ID
3117628
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta exemplo de ato administrativo enunciativo.

Alternativas
Comentários

  • CAPA: CERTIDÃO, APOSTILA, PARECER e ATESTADO.

    Gab. A

  • ATOS ENUNCIATIVOS - são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São eles:

    Parecer - Certidão - Atestado - Apostila ou Apostilamento.

    RAFAEL, Carvalho Rezende Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 6ª edição, pág 327 e 328.

  • BIZU ===== => ATOS ENUNCIATIVOS

    CERTIDÃO

    APOSTILA

    PARECER

    ATESTADO

  • Atos enunciativos: Bizu CAPA C _CERTIDÃO A_ ATESTADO P_PARECER A_ ATESTADO

  • Gabarito: Letra A

    Enuncia na CAPA (:

    Certidao

    Apostila

    Parecer

    Atestado

  • Espécies:

    A) Enunciativo

    B) Negocial

    C) Negocial

    D)Negocial

    E) Negocial

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO A

    ENUNCIATIVOS - [ C.A.P.A]

    CERTIFICAR

    ATESTAR

    PARECER

    APOSTILA

    NEGOCIATIVOS - [ H.O.P.A.L.A ] carro bom e das antigas rsrs

    HOMOLOGAÇÃO

    PERMISSÃO

    AUTORIZAÇÃO

    LICENÇA

    ADMISSÃO

  • Resposta letra A. Os demais atos são negociais.

    (A) Parecer => Enunciativo

    (B) Autorização => Negocial

    (C) Homologação => Negocial (Hely Lopes Meirelles)

    (D) Admissão.=> Negocial

    (D) Licença => Negocial

  • São atos enunciativos: CAPA

    Certidões: Suas informações podem ser cópias/ fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas; Ou podem ser provenientes de bancos de dados eletrônicos e não mais de livros ou documentos. Ex.: certidão negativa de débito; certidão de antecedentes criminais.

    Atestados: atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Atente que a diferença para a certidão é que certidões comprovam fatos que constam nos registros permanentes, enquanto atestados comprovam fatos ou situações que não constam em nenhum registro, sendo muitas vezes situações apenas momentâneas. 

    Pareceres: manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Após aprovados passam a ter caráter normativo (parecer normativo ou jurídico) ou ordinatório (parecer técnico).

    Apostilas: atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título, a Administração não cria um direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal. Apostila é expressão que se usa para indicar a nota feita à margem de qualquer documento, ou papel público, para lhe acrescentar alguma coisa que lhe faltava no texto, seja para ilustrar, comentar ou interpretar. Equivale a uma averbação. Ex.: averbação de registro de imóvel, pela alteração do estado civil do proprietário; averbação de certidão de casamento, pela separação judicial.

  • Gabarito: A

    -Parecer

    -Certidão

    -Atestado

    -Apostila

  • Atos administrativos Enunciativos:

     

    C = Certidões

    A = Atestados

    P = Pareceres

    A = Apostilas

  • GABARITO A

    PMGO

    Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

  • ATOS NORMATIVOS - REDE IN REDE RE
     
    1. REgulamento
    2. DEliberação
    3. INstrução normativa
    4. REgimento
    5. DEcreto
    6. REsolução
     
     
    ATOS ORDINATÓRIOS - COPA DOI P
     
    1. Circular
    2. Ofício
    3. Portaria
    4. Aviso
    5. Despacho
    6. Ordem de serviço
    7. Instrução
    8. Provimentos
     
    ATOS ENUNCIATIVO - CAPA
     
    1. Certidão
    2. Atestado
    3. Parecer
    4. Apostila
     
    ATOS NEGOCIAIS
    1. Licença
    2. Permissão
    3. Autorização
    4. Visto
    5. Aprovação
    6. Renúncia Administrativa
    7. Homologação
    8. Dispensa
    9. Admissão
    10. Protocolo Administrativo

  • Atos enunciativos: certidões, apostilas, atestado e pareceres...

  • Atos enunciativos, consoante firme magistério doutrinário, são aqueles que limitam-se a externar opiniões ou a certificar fatos relativos à Administração. Aí se inserem os pareceres, as certidões, os atestados e o apostilamento.

    Assim sendo, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única que apresenta, corretamente, um ato enunciativo, é a letra A, "parecer".

    Vejamos, rapidamente, as demais:

    As letra B, D e E (autorização, admissão e licença, respectivamente) consubstanciam atos negociais ou de consentimento, que derivam de requerimento do particular, e que o permitem exercer um dado direito ou desenvolver uma atividade para o qual seja demandada prévia manifestação estatal.

    A letra C (homologação) vem a ser espécie de atos de controle ou de verificação, os quais limitam-se ao exame de legalidade e de mérito de atos anteriores.

    Confirma-se, portanto, que a opção correta repousa na letra A.


    Gabarito do professor: A

  • Mnemônicos que eu uso para os atos quanto à espécie.

    Normativos - RRRDDI

    Resoluções / Regulamentos / Regimentos / Decretos / Deliberações / Instruções Normativas

    Ordinatórios - Se é uma ordem, então "CAIO POD"

    Circular / Aviso / Instrução / Ordem de Serviço / Portaria / Ofício / Despacho

    Negocial - "HAV PARDAL"

    Homologação / Autorização / Visto / Permissão / Admissão / Renúncia / Dispensa / Aprovação / Licença

    Enunciativo - O enunciado está na "CAPA"

    Certidão / Apostila / Parecer / Atestado

    Punitivos - Punir a empregada, "MAID" em inglês

    Multas / Atos de atuação interna / Interdição de atividade / Derrubada de coisas

    Escrevi lembrando com a mente, se tiver errado (muito improvável) notifique-me haha.

ID
3117634
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    DECRETOS - São atos administrativos editados privativamente pelo chefe do Executivo, na forma do Art. 84, IV, CF, com o objetivo de reger relações gerais ou individuais.

    PORTARIAS - São atos administrativos editados por autoridades administrativas, distintas do chefe do Executivo ( ex: portaria que determina a instauração de processo disciplinar).

    RAFAEL, Carvalho Rezende Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 6ª edição, pág 323 e 324.

  • I- Nos atos negociais temos a licença que é unilateral e vinculada.

    II - Os atos ordinatórios são atos de organização interna , que visam disciplinar o funcionamento da administração e conduta de seus agentes no desempenho de atribuições. Ex: portaria: normas internas individuais.

    Já os decretos são atos normativos que expressam comandos gerais e abstratos visando melhor aplicação da lei.

    EX: regulamentos e decretos : Chefe do executivo.

  • Circulares - ordem escrita e uniforme expedida para determinados funcionários ou agentes; 

  • I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

    VINCULADO E Ñ PRECÁRIO

    II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

    PORTARIAS SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS, GERALMENTE INTERNOS.

    III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

  • LICENÇA--> ato administrativo vinculado; ato declarativo

    AUTORIZAÇÃO--> não há direito; ato discricionário; ato constitutivo; caráter precario

  • A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

    LICENÇA É VINCULADO.

    II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

    NEM TODO DECRETO E PORTARIA SÃO EMANADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

    III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

    CIRCULAR = INTERNO ( O I DE CIRCULAR É INTERNO)

  • Decreto: ato administrativo que ocupa posição hierárquica inferior à lei, não podendo contrariá-la. É praticado no exercício de competência privativa (art. 84 da Constituição Federal) dos Chefes do Poder Executivo (federal – Presidente da República, estadual – Governador e municipal – Prefeito).

    Esses atos afetam: a.1) de forma geral e abstrata todos os que se encontram na mesma situação, como é o caso dos regulamentos, que tem a forma de decreto. Exemplo: regulamento do Imposto de Renda; a.2) de forma concreta quando atingem um indivíduo ou um grupo de pessoas determinadas (exemplo: decreto de desapropriação do imóvel do João; decreto de nomeação da servidora Maria; decreto de demissão do servidor André).

    d) Portarias: “é fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao de Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno, quer com relação aos andamento das atividades que lhes são afetas, quer com relação à vida funcional de servidores, ou, até mesmo, por via delas, abrem-se inquéritos, sindicâncias, processos administrativos” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 432).

    Em resumo: são atos expedidos por autoridades de qualquer grau, porém inferio-res aos Chefes do Poder Executivo. Servem para dar orientação geral ou especial aos subordinados. Podem designar servidores para o desempenho de certas funções, ou, ainda, determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos.

    FONTE: LICÍNIA ROSSI.

  • Circulares: ordens gerais, escritas e uniformes sobre certo serviço, expedidas pelo superior. São atos de menor generalidade que as instruções, embora com a mesma finalidade: ordenamento do serviço.

    “Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 432).

  • Gabarito: D

    Licença - é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade. 

  • Julguemos cada assertiva, separadamente:

    I- Errado:

    A licença, na realidade, vem a ser conceituada como ato vinculado, eis que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração não dispõe de discricionariedade para indeferir o pedido a ela encaminhado. Está obrigada a acatá-lo.

    O conceito aqui exposto pela Banca, na verdade, corresponde àquele atinentes às autorizações de uso de bem público, estas sim, marcadas pela discricionariedade, pela precariedade e pela unilateralidade.

    II- Errado:

    De rigor, apenas os decretos constituem atos privativos dos Chefes do Poder Executivo, consoante art. 84, IV e VI, da CRFB/88:

    "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:"       

    III- Certo:

    Trata-se, por fim, de definição condizente com aquela proposta pela doutrina para os atos administrativos denominados como circulares, sendo que o conceito exposto pela Banca corresponde, com exatidão, àquele adotado por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados."


    Do acima exposto, apenas a proposição III está correta.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 242.
ID
3117637
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando-se a Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65 (que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos), analise as seguintes afirmativas.


I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal.

III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

    Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

    Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

  • Gabarito: D

    I. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas de sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. (CORRETA)

    Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. 

    II. Os Conselhos Regionais prestarão contas, até o primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano, ao Conselho Federal. (ERRADA)

    Art . 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal. 

    III. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário, até o último dia do mês de março de cada ano. (CORRETA)

    Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano.  

ID
3117643
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8.420/92, leia as afirmativas a seguir e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 32, §7º: São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência

ID
3117646
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65.


I. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

II. No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerada créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

III. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por essa Lei.

IV. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante co­mercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela Previdência Social. 

  • Lei 4886/65:

    I - Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del

    credere.

    II - Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao

    representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e

    vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos

    créditos trabalhistas.

    III - Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para

    pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.

    IV -Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o

    impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de

    auxílio-doença concedido pela previdência social.

  • Gabarito: A

ID
3117649
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista as normas referentes ao regulamento das atividades dos representantes comerciais autônomos, definidas pela Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, leia as afirmativas a seguir.


I. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

II. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

III. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4886/65:

    I - Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e

    representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicandose

    o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a

    competência do Juizado de Pequenas Causas.

    II - Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá

    exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos

    de negócios.

    III - Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a

    execução da presente lei.

    Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do

    Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad

    referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A

    intervenção cessará quando do cumprimento da lei.

ID
3117655
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e às necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    1. de R$ 1,00 a R$ 10.000,00 – até R$ 350,00;

    2. de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 – até R$ 420,00;

    3. de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 – até R$ 504,00;

    4. de R$ 100.000,01 a R$ 300.000,00 – até R$ 604,00;

    5. de R$ 300.000,01 a R$ 500.000,00 – até R$ 920,00;

    6. acima de R$ 500.000,00 – até R$ 1.370,00.

ID
3117658
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, a eleição dos Conselheiros para a composição do Conselho Regional será acompanhada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por meio de seus técnicos integrantes da Comissão Permanente de Assessoramento Contábil e de Gestão, prestando assistência jurídica, quando necessário, conforme a Resolução do CONFERE que dispuser a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, estou confuso com essa questão, concordo que a descrição se enquadra nos requisitos objetivos do principio da insignificância, mas e quanto a lei maria da penha descrita no inicio da questão? Referente a

    Súmula nº 589 do STF- É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

    Se alguém puder me ajudar fico muito agradecido

  • Fabiano, a questão se refere a "princípios"!

    A assertiva poderia tratar de qualquer dessas temas indicados, essa especificamente, trata de "princípios" e não da "Lei Maria da Penha".

  • Rose, o enunciado menciona "Lei Maria da Penha", por isso a confusão. Eu tbm errei a questão devido a isso - me lembrei da sumula mencionada pelo colega. Vida que segue kkkk

  • MI-NE-RE-I

  • No texto menciona ''lei maria da penha", porém dentro de uma enumeração. Ou seja, o comando da questão vai pedir sobre qlq um desses termos (no caso - sobre os princípios, veja: ''dos princípios" expresso no texto e no comando).

    Pura interpretação.

ID
3117661
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno do CORE-SC estabelece que o Conselho Regional terá uma Comissão Fiscal composta de 3 (três) membros efetivos, eleitos na mesma Assembleia Geral de Eleição da Diretoria-Executiva e com o mesmo prazo de mandato desta. À Comissão Fiscal compete, exceto:

Alternativas
ID
3117664
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Conforme estabelecido no Regimento Interno do CORE-SC, o registro da pessoa jurídica far-se-á mediante requerimento dirigido ao presidente da entidade, com apresentação dos documentos que comprovem sua existência legal e com indicação de seu responsável técnico, que será representante comercial devidamente registrado como pessoa natural no Conselho Regional e em situação regular perante o órgão. Sobre o assunto, julgue as afirmativas a seguir.


I. A pessoa jurídica deverá fazer prova de sua existência legal com apresentação de seus Atos Constitutivos registrados no órgão próprio ou certidão do mesmo, bem como do cartão de inscrição no CNPJ/MF. Os referidos documentos deverão ser apresentados obrigatoriamente por meio de cópias autenticadas.

II. Serão registradas no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição por conta de terceiros” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.

III. A obrigatoriedade do registro estende-se às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

IV. É de 60 (sessenta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional. Ultrapassando tal prazo, as empresas estarão sujeitas à multa equivalente a 1/20 (um vinte avos) da anuidade em curso por mês de atraso, ficando a referida multa limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade referente ao capital mínimo à época do registro.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
ID
3117667
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

No caso de perda de mandato, por destituição, renúncia ou morte, a substituição se far-se-á na forma prevista no Regimento Interno do CORE-SC. A perda de mandato se dar-se-á nos casos de: malversação ou dilapidação do patrimônio do Conselho Regional; grave violação do Regimento Interno; prática de atos contrários aos interesses da entidade; abandono do cargo. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

Alternativas
ID
3117670
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, cabe ao Conselho Regional a fiscalização do exercício da profissão de representante comercial, que abrange o agente comercial, o distribuidor por conta de terceiros e o intermediador de negócios e/ou serviços, em sua base territorial. Referente ao tema, analise as afirmativas.


I. O exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos representantes comerciais, pessoas naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com suas obrigações junto a ele, de acordo com as normas regulamentares do exercício profissional, esse Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

II. A exibição da carteira profissional ou do certificado do registro pode ser exigida por qualquer pessoa interessada, a fim de verificar a habilitação legal do representante comercial, pessoa natural ou jurídica.

III. A recusa do representante comercial, pessoa natural ou jurídica, em apresentar a carteira profissional ou o certificado exigido constituirá falta no exercício da profissão, submetendo-o à penalidade de censura pública ou de multa equivalente a 50% do valor da anuidade em curso, recolhida a favor do Conselho Regional.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
ID
3117676
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, constituem deveres éticos do representante comercial, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial:

    b) no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir com a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios;

    c) conduzir-se sempre com lealdade nas suas relações com os colegas;

    e) envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos;

    f) informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local;

    Parágrafo único. O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

ID
3117679
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais prevê que as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Assinale, a seguir, uma falta considerada grave.

Alternativas
Comentários

  • o enunciado é exatamente o art 8º do código. As alternativas estão nos parágrafos 1º e 3º.

    § 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na lei e nas instruções e resoluções dos Conselhos, entre os quais:

    a) deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional;

    b) negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro;

    c) desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;

    d) agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial. 

    § 3º São, ainda, consideradas graves, as seguintes faltas: 

    c) aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito; 

ID
3117772
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   E se… O dinheiro deixasse de existir?


      Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

      É que o dinheiro surgiu justamente para facilitar a troca entre as pessoas. O escambo, a forma mais rudimentar de comércio, baseada na troca de mercadorias por mercadorias, é um meio trabalhoso e demorado, já que pressupõe uma dupla coincidência de desejos. Imagine que você fabrique remédios e precise comprar arroz. Para que a troca dê certo de primeira, será necessário achar um agricultor de arroz doente precisando da sua mercadoria. Complicado. Foi por isso que, ao longo da história, mercadorias muito usadas, fáceis de transportar e de dividir, se tornaram um meio de pagamento comum. Você poderia, por exemplo, trocar seus remédios por sal e comprar arroz com parte do arrecadado.

      Acabar com a moeda seria voltar no tempo. “Passaríamos mais tempo tentando satisfazer a dupla coincidência de desejos do que produzindo. Dessa forma, o PIB da economia seria drasticamente reduzido”, diz Alexandre Schwartsman, do grupo Santander Brasil. Em um mundo onde é preciso ocupar-se com trocas que garantam a sobrevivência, não há tempo para produzir bens sofisticados, como ciência ou cultura. As profissões especializadas acabariam e toda a infraestrutura existente, como estradas, portos e ferrovias, seria inutilizada, já que só faz sentido em uma estrutura de comércio ágil e intenso.

      Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes. Aos poucos, a civilização que conhecemos deixaria de existir e viveríamos uma nova versão da alta Idade Média – sem cidades, sem comércio e sem muita gente: naquela época, entre os séculos 5 e 10, a economia era capaz de suportar uma população de 300 milhões de pessoas, um vigésimo da que temos hoje.

Ruim com ele… Bem pior sem ele

      Para que o escambo fosse facilitado, as pessoas teriam que se organizar em pequenas comunidades. Cada família produziria um item fundamental para a sobrevivência e as trocas seriam asseguradas com base na confiança.

      Sem moeda, profissionais muito especializados, como um estilista ou um cientista, não sobreviveriam com o seu trabalho. As trocas seriam feitas entre bens de primeira necessidade e fáceis de serem confeccionados.

                                                                           (Adaptado de super.abril.com.br)

O segundo parágrafo do texto começa com a expressão "É que", a qual estabelece uma relação lógico-discursiva entre ele e o parágrafo que o antecede. Sobre essa relação, pode-se afirmar que a expressão "é que" introduz:

Alternativas
Comentários

  • A locução "é que", de uso tão corrente, funciona como realce e a língua pulcra a considera um idiotismo, conforme lição de Rocha Lima em sua Gramática Normativa da Língua Portuguesa (p. 496).

    Letra C

ID
3117775
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   E se… O dinheiro deixasse de existir?


      Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

      É que o dinheiro surgiu justamente para facilitar a troca entre as pessoas. O escambo, a forma mais rudimentar de comércio, baseada na troca de mercadorias por mercadorias, é um meio trabalhoso e demorado, já que pressupõe uma dupla coincidência de desejos. Imagine que você fabrique remédios e precise comprar arroz. Para que a troca dê certo de primeira, será necessário achar um agricultor de arroz doente precisando da sua mercadoria. Complicado. Foi por isso que, ao longo da história, mercadorias muito usadas, fáceis de transportar e de dividir, se tornaram um meio de pagamento comum. Você poderia, por exemplo, trocar seus remédios por sal e comprar arroz com parte do arrecadado.

      Acabar com a moeda seria voltar no tempo. “Passaríamos mais tempo tentando satisfazer a dupla coincidência de desejos do que produzindo. Dessa forma, o PIB da economia seria drasticamente reduzido”, diz Alexandre Schwartsman, do grupo Santander Brasil. Em um mundo onde é preciso ocupar-se com trocas que garantam a sobrevivência, não há tempo para produzir bens sofisticados, como ciência ou cultura. As profissões especializadas acabariam e toda a infraestrutura existente, como estradas, portos e ferrovias, seria inutilizada, já que só faz sentido em uma estrutura de comércio ágil e intenso.

      Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes. Aos poucos, a civilização que conhecemos deixaria de existir e viveríamos uma nova versão da alta Idade Média – sem cidades, sem comércio e sem muita gente: naquela época, entre os séculos 5 e 10, a economia era capaz de suportar uma população de 300 milhões de pessoas, um vigésimo da que temos hoje.

Ruim com ele… Bem pior sem ele

      Para que o escambo fosse facilitado, as pessoas teriam que se organizar em pequenas comunidades. Cada família produziria um item fundamental para a sobrevivência e as trocas seriam asseguradas com base na confiança.

      Sem moeda, profissionais muito especializados, como um estilista ou um cientista, não sobreviveriam com o seu trabalho. As trocas seriam feitas entre bens de primeira necessidade e fáceis de serem confeccionados.

                                                                           (Adaptado de super.abril.com.br)

Releia o primeiro parágrafo do texto:


Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.


A respeito das orações que o compõem, assinale a análise totalmente correta.

Alternativas
Comentários

  • Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa disso (oração subordinada substantiva, percebida pela troca da palavra subsequente por isso ou no caso: disso)

    todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida,

    (conclusão da oração, sendo a parte mais importante) veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

  • Foco!

    Questão lindaaa.

    B) oração subordinada substantiva( objetiva direta) Intruduzida pela conjunção integrante "que" onde se observa o verbo ser(é) ajudando na construção( compondo a oração subordinada). E logo após na oração abaixo o verbo "veria" antreposto a conjunção integrante "que"marcando parte da oração PRINCIPAL.

    "Veria rapidamente= O.P"

    "que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele. O.S.S"

    GABARITO

  • Nenhuma oração condicional (se o mundo decidisse que dinheiro [...])  poderá ser oração principal. Sempre estará subordinada, condicionada a outra. Não é por mero acaso que se chama "oração subordinada substantiva condicional".

    Letra B

  • Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

    Colocando na ordem direta (pra entender melhor):

    [o mundo - (sujeito oculto/desinencial/eliptico)] veria rapidamente [isso] - oração principal

    que (conjunção integrante) o mundo iria ser bem mais difícil sem ele. - oração subordina subst. Obj.Direto

    , (virgula foi usada pq a oração subosrdinada está deslocada, ou seja, não está na ordem direta: or.principal + or.subord. Sempre que for deslocar coloca a virgula: or.subord. , or.principal)

    Se o mundo decidisse [isso] - oração subordinada ADVERBIAL condicional

    Obs:

    1 - cuidado pra não confundir o SE com a conjução integrante que introduz as or.sub.SUBSTANTIVAS

    2 - é uma or. subord. adverbial condicional:

    Adverbial pq tem função de Adj.Adverbial

    Condicional pq expressa uma condição para o fato da or.principal acontecer

    que (conjunção integrante) dinheiro é a causa de todos os males da humanidade - oração subord. subst.OD

    e tentasse eliminar a moeda da nossa vida - decidisse e tentasse são or.coordenadas

  • GABARITO LETRA B

    LETRA A) INCORRETA -> A conjução 'SE' mesmo sendo subordinativa, não representa relação de concessão;

    LETRA B) CORRETA

    LETRA C) INCORRETA -> O verbo principal da primeira oração coordenada não é o 'É', mas sim 'decidisse';

    LETRA D) INCORRETA -> 'iria ser' faz parte da subordinada

    LETRA E) INCORRETA -> O ultimo 'que' é subordinativa

  • Alguém sabe dizer o erro da "C"?

  • Kenad Araújo, a alternativa C não diz que "é" é verbo principal, diz que ele "faz parte"

  • Questão muita boa, GAB: B

  • Um dia chego lá!

ID
3117778
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   E se… O dinheiro deixasse de existir?


      Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

      É que o dinheiro surgiu justamente para facilitar a troca entre as pessoas. O escambo, a forma mais rudimentar de comércio, baseada na troca de mercadorias por mercadorias, é um meio trabalhoso e demorado, já que pressupõe uma dupla coincidência de desejos. Imagine que você fabrique remédios e precise comprar arroz. Para que a troca dê certo de primeira, será necessário achar um agricultor de arroz doente precisando da sua mercadoria. Complicado. Foi por isso que, ao longo da história, mercadorias muito usadas, fáceis de transportar e de dividir, se tornaram um meio de pagamento comum. Você poderia, por exemplo, trocar seus remédios por sal e comprar arroz com parte do arrecadado.

      Acabar com a moeda seria voltar no tempo. “Passaríamos mais tempo tentando satisfazer a dupla coincidência de desejos do que produzindo. Dessa forma, o PIB da economia seria drasticamente reduzido”, diz Alexandre Schwartsman, do grupo Santander Brasil. Em um mundo onde é preciso ocupar-se com trocas que garantam a sobrevivência, não há tempo para produzir bens sofisticados, como ciência ou cultura. As profissões especializadas acabariam e toda a infraestrutura existente, como estradas, portos e ferrovias, seria inutilizada, já que só faz sentido em uma estrutura de comércio ágil e intenso.

      Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes. Aos poucos, a civilização que conhecemos deixaria de existir e viveríamos uma nova versão da alta Idade Média – sem cidades, sem comércio e sem muita gente: naquela época, entre os séculos 5 e 10, a economia era capaz de suportar uma população de 300 milhões de pessoas, um vigésimo da que temos hoje.

Ruim com ele… Bem pior sem ele

      Para que o escambo fosse facilitado, as pessoas teriam que se organizar em pequenas comunidades. Cada família produziria um item fundamental para a sobrevivência e as trocas seriam asseguradas com base na confiança.

      Sem moeda, profissionais muito especializados, como um estilista ou um cientista, não sobreviveriam com o seu trabalho. As trocas seriam feitas entre bens de primeira necessidade e fáceis de serem confeccionados.

                                                                           (Adaptado de super.abril.com.br)

Releia esta passagem do texto:


As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes.


Agora, considere as três possíveis reescritas do período apresentado acima.

I. Embora as cidades sejam os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas, porque as pessoas migrariam para o campo, onde viveriam em pequenos grupos autossuficientes.

II. As cidades que são os centros mais intensos de troca na economia seriam abandonadas, depois que as pessoas migrassem para o campo, para viverem em pequenos grupos autossuficientes.

III. Os centros mais intensos de troca na economia, as cidades seriam abandonadas, mas as pessoas migrariam para o campo e viveriam em pequenos grupos muito suficientes.


Com relação ao sentido original do trecho ou à norma culta escrita da língua portuguesa, assinale a alternativa que aponte um problema existente em alguma das reescritas I, II e III.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes.

    ? Temos o pronome relativo "que" dando início a uma oração subordinada adjetiva explicativa (com pontuação), a ausência das vírgulas faria ser uma oração adjetiva restritiva (sem pontuação), correção gramatical mantida, mas o sentido é alterado, logo letra "a".

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Gabarito: A

  • Completando o comentário do Arthur.

    A oração subordinada adjetiva pode ser de dois tipos:

    a)OSA explicativa: tem como finalidade explicar o que foi dito anteriormente. Sempre haverá a virgula separando

    b)OSA restritiva: tem como escopo restringir o que fora dito anteriormente. Sem vírgula.

    ___________________

    Vale lembrar que embora haja mudança no sentido, a correção gramatical continua perfeita.

    __________________

    As orações subordinadas adjetivas, seja explicativa ou restritiva, são introduzidas por um pronome relativo QUE.

  • Gab: A

    "As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes."

    > O termo em destaque é uma oração subordinada adjetiva explicativa, a característica principal deste tipo de oração é sempre estar entre vírgulas, pq se tirarmos as vírgulas ela será uma oração subordinada adjetiva restritiva, logo, terá alterado o sentido.

  • achei essa questao tao estranha

ID
3117781
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   E se… O dinheiro deixasse de existir?


      Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

      É que o dinheiro surgiu justamente para facilitar a troca entre as pessoas. O escambo, a forma mais rudimentar de comércio, baseada na troca de mercadorias por mercadorias, é um meio trabalhoso e demorado, já que pressupõe uma dupla coincidência de desejos. Imagine que você fabrique remédios e precise comprar arroz. Para que a troca dê certo de primeira, será necessário achar um agricultor de arroz doente precisando da sua mercadoria. Complicado. Foi por isso que, ao longo da história, mercadorias muito usadas, fáceis de transportar e de dividir, se tornaram um meio de pagamento comum. Você poderia, por exemplo, trocar seus remédios por sal e comprar arroz com parte do arrecadado.

      Acabar com a moeda seria voltar no tempo. “Passaríamos mais tempo tentando satisfazer a dupla coincidência de desejos do que produzindo. Dessa forma, o PIB da economia seria drasticamente reduzido”, diz Alexandre Schwartsman, do grupo Santander Brasil. Em um mundo onde é preciso ocupar-se com trocas que garantam a sobrevivência, não há tempo para produzir bens sofisticados, como ciência ou cultura. As profissões especializadas acabariam e toda a infraestrutura existente, como estradas, portos e ferrovias, seria inutilizada, já que só faz sentido em uma estrutura de comércio ágil e intenso.

      Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes. Aos poucos, a civilização que conhecemos deixaria de existir e viveríamos uma nova versão da alta Idade Média – sem cidades, sem comércio e sem muita gente: naquela época, entre os séculos 5 e 10, a economia era capaz de suportar uma população de 300 milhões de pessoas, um vigésimo da que temos hoje.

Ruim com ele… Bem pior sem ele

      Para que o escambo fosse facilitado, as pessoas teriam que se organizar em pequenas comunidades. Cada família produziria um item fundamental para a sobrevivência e as trocas seriam asseguradas com base na confiança.

      Sem moeda, profissionais muito especializados, como um estilista ou um cientista, não sobreviveriam com o seu trabalho. As trocas seriam feitas entre bens de primeira necessidade e fáceis de serem confeccionados.

                                                                           (Adaptado de super.abril.com.br)

Leia a seguir as definições do Dicionário Houaiss para o substantivo "colapso".


I. Estado semelhante ao choque, caracterizado por prostração extrema, grande perda de líquido, acompanhado geralmente de insuficiência cardíaca;

II. Achatamento conjunto das paredes de uma estrutura;

III. Diminuição súbita de eficiência, de poder;

IV. Derrocada, desmoronamento, ruína;

V. Perda da turgescência de tecido vegetal.


No texto, o significado de "colapso" (em destaque no quarto parágrafo):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. 

    I. Estado semelhante ao choque, caracterizado por prostração extrema, grande perda de líquido, acompanhado geralmente de insuficiência cardíaca; ? incorreto, como o comércio perderia líquido e teria insuficiência cardíaca, não é esse sentido.

    II. Achatamento conjunto das paredes de uma estrutura; ? incorreto, refere-se ao fato de o comércio enfraquecer, perder poder, não está relacionado com achatar paredes.

    III. Diminuição súbita de eficiência, de poder; ? correto, o comércio ficaria fraco, perderia poder.

    IV. Derrocada, desmoronamento, ruína; ? correto, aqui o sentido é complementado com o item anterior.

    V. Perda da turgescência de tecido vegetal. ? incorreto, "comércio" não tem tecido vegetal, não é um ser vivo.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • NO TEXTO....

  • "No texto".... não me atentei e fui de letra A : (

  • Que eu saiba, entre, significa: entre uma coisa e outra e não uma coisa ou outra

ID
3117784
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                   E se… O dinheiro deixasse de existir?


      Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.

      É que o dinheiro surgiu justamente para facilitar a troca entre as pessoas. O escambo, a forma mais rudimentar de comércio, baseada na troca de mercadorias por mercadorias, é um meio trabalhoso e demorado, já que pressupõe uma dupla coincidência de desejos. Imagine que você fabrique remédios e precise comprar arroz. Para que a troca dê certo de primeira, será necessário achar um agricultor de arroz doente precisando da sua mercadoria. Complicado. Foi por isso que, ao longo da história, mercadorias muito usadas, fáceis de transportar e de dividir, se tornaram um meio de pagamento comum. Você poderia, por exemplo, trocar seus remédios por sal e comprar arroz com parte do arrecadado.

      Acabar com a moeda seria voltar no tempo. “Passaríamos mais tempo tentando satisfazer a dupla coincidência de desejos do que produzindo. Dessa forma, o PIB da economia seria drasticamente reduzido”, diz Alexandre Schwartsman, do grupo Santander Brasil. Em um mundo onde é preciso ocupar-se com trocas que garantam a sobrevivência, não há tempo para produzir bens sofisticados, como ciência ou cultura. As profissões especializadas acabariam e toda a infraestrutura existente, como estradas, portos e ferrovias, seria inutilizada, já que só faz sentido em uma estrutura de comércio ágil e intenso.

      Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes. Aos poucos, a civilização que conhecemos deixaria de existir e viveríamos uma nova versão da alta Idade Média – sem cidades, sem comércio e sem muita gente: naquela época, entre os séculos 5 e 10, a economia era capaz de suportar uma população de 300 milhões de pessoas, um vigésimo da que temos hoje.

Ruim com ele… Bem pior sem ele

      Para que o escambo fosse facilitado, as pessoas teriam que se organizar em pequenas comunidades. Cada família produziria um item fundamental para a sobrevivência e as trocas seriam asseguradas com base na confiança.

      Sem moeda, profissionais muito especializados, como um estilista ou um cientista, não sobreviveriam com o seu trabalho. As trocas seriam feitas entre bens de primeira necessidade e fáceis de serem confeccionados.

                                                                           (Adaptado de super.abril.com.br)

Em "Ruim com ele… Bem pior sem ele", o pronome refere-se a:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? Ruim com ele? Bem pior sem ele

    ? O pronome pessoal do caso reto "ele" retoma o termo mencionado anteriormente "dinheiro", fazendo uma coesão referencial para que repetições sejam evitadas.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3117799
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir.


I. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade, embora esses atributos não decorram da Constituição Federal.

II. Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto à concordância, pois, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, levam a concordância para a terceira pessoa.

III. O memorando é uma forma de comunicação eminentemente interna, por ser a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

IV. Orações reduzidas são aquelas em que o verbo está em uma das três formas nominais — infinitivo, particípio e gerúndio — e, por isso, possuem classificações diferentes das que recebem as orações subordinadas desenvolvidas.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I - Decorrem da CF/88

    II - De fato. São segunda pessoa do singular mas são concordados na terceira.

    III - Puxou a definição do manual da presidência, embora na última versão, 2019, fora abolida a distinção entre Memorando, Ofício e Aviso. Agora é tudo ofício.

    IV - Mantém a mesma classificação.

    Gab. II e III somente

  • GABARITO: LETRA B

    ITEM II e III CORRETOS

    ITEM II - Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. 

    ITEM III - Até a segunda edição deste Manual, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o objetivo de uniformizá-los, deve-se adotar nomenclatura e diagramação únicas, que sigam o que chamamos de padrão ofício.

    A distinção básica anterior entre os três era:

    a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia;

    b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e

    c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

    Atenção: Nesta nova edição ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Gabarito: B

    memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão

ID
3117802
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um Representante Comercial recebeu da empresa onde trabalha um arquivo chamado clientes.pdf, contendo os contatos dos clientes que deveria visitar naquela semana. Ao tentar abrir o arquivo em um computador com o Windows instalado, percebeu que não havia nenhum software capaz de abri-lo. Consultando um técnico de Tecnologia da Informação, foi orientado a baixar e instalar o Adobe Acrobat Reader. Ao baixar e instalar esse software, percebeu que foram instalados também dois softwares indesejados: McAfee Safe Connect e McAfee Security Scan Plus. Após concluir a instalação, para remover os softwares indesejados, o Representante Comercial deverá:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva E

    acessar o “Painel de Controle” ordenado por categoria, clicar na opção “Desinstalar um programa”, selecionar os softwares indesejados que deseja desinstalar e clicar no botão “Desinstalar

  • Não esqueça da pegadinha clássica:

    O Painel de Controle do Windows dá acesso a opções como, por exemplo, instalar e desinstalar programas, que é a ferramenta de uso recomendado para se instalar ou remover um programa adequadamente.

    () certo (x) errado.

    q369744

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
3117805
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um Representante Comercial usa o Google Chrome para navegar na Internet e tem como hábito gravar o nome do usuário e a senha quando acessa área restrita de alguns sites, para que na próxima vez que acessar os sites essas informações já estejam preenchidas. Ao descobrir que isso pode permitir que outras pessoas que usam o computador acessem sua área restrita nos sites que utiliza, resolveu limpar os dados de navegação do navegador (histórico de navegação, histórico de download, conteúdo armazenado no cache do navegador, senhas salvas pelo navegador etc.). Para acessar a janela em que poderá executar essa tarefa de limpeza, deverá clicar na ferramenta "Personalizar e controlar o Google Chrome" e:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

    OU

    CTRL + H

  • ou

    Menu > Mais Ferramentas > Limpar Dados de Navegação

    ou

    Ctrl + Shift + Del

  • "Para acessar a janela em que poderá executar essa tarefa de limpeza, deverá clicar na ferramenta "Personalizar e controlar o Google Chrome" e:"

    Fiz o maior "zetelo" para achar esta opção da ferramenta e não consegui! Seria esta questão desatualizada para versões atuais do Google Chrome? Caso alguém tenha tentado achar tal Botão, me avisem!

    Para não assinantes: Gabarito Letra B)

  • João Lucas Pecin, a ferramenta "Personalizar e controlar o Google Chrome" é o nome daqueles 3 pontinhos (na vertical) do lado direito superior da tela. Pausando o mouse sobre a ferramenta, aparece o nome da bendita.

    Aí depois você segue o procedimento da letra B (gabarito da questão).

  • Eu uso o Chrome e pra limpar é em ferramentas, não em "historico'' (?)

  • De preferência "Avançado"

  • Opção 1: Personalizar e configurar o google chrome (três Pontinhos) configurações > avançado > Privacidade e segurança > Limpar dados de navegação

    Ou como a questão sugeriu

    Opção 2: Personalizar e configurar o google chrome (três Pontinhos) > Histórico > Limpar dados de Navegação.

  • Questão sequer falou a versão do navegador. No meu, por exemplo, é em "mais ferramentas"- "limpar dados de navegação".

ID
3117808
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um Representante Comercial está utilizando o Microsoft Word 2013 em português para digitar um relatório de vendas do mês de novembro. Após concluir a digitação do relatório e salvá-lo no HD, deseja selecionar diversos nomes de pessoas distribuídos em partes diferentes do texto da página, para aplicar o efeito de negrito. Para selecionar esses nomes, deverá:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva C

    selecionar o primeiro nome, pressionar a tecla Ctrl e mantê-la pressionada. Com o mouse, selecionar os demais nomes que deseja e, por fim, liberar a tecla Ctrl.

  • C = CORRETA

    FIZ O TESTE TANTO FAZ APERTAR O CTRL ANTES OU DEPOIS DE SELECIONAR A PRIMEIRA OPCAO.. DEPOIS É SÓ IR SELECIONADO ! 

  • Gabarito: Certo

    Shift--> seleciona tudo.

    Ctrl---> seleciona cada.

  • Letra (C) de complicação

ID
3117811
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ransomware é uma categoria de malware que atacou recentemente muitos computadores pelo mundo. Os ataques mais perigosos foram causados pelos ransomwares WannaCry, Petya, Cerber, Cryptolocker e Locky. O WannaCry:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    O Ransomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente utilizando criptografia, e que exige pagamento de um resgate (ransom, em inglês) para restabelecer o acesso ao usuário – trata-se de uma espécie de extorsão virtual

    Wannacry é um tipo de ransomware que atacou uma enorme quantidade de computadores em várias partes do mundo em 2017 e conseguiu se infiltrar graças a uma vulnerabilidade no Windows.

    Fonte:Estratégia Concursos,professores Renato da Costa e Diego Carvalho.

  • O ransomware WannaCry visa redes que usam SMBv1, um protocolo que ajuda PCs a se comunicarem com impressoras e outros dispositivos conectados na rede. Essa versão, que vem de 2003, deixa computadores expostos a hackers, uma vulnerabilidade chamada MS17-010. A Microsoft lançou um patch para corrigi-la em março para as versões do Windows que ainda têm suporte, mas qualquer pessoa que não tenha instalado o patch tornou-se um alvo fácil para os hackers que criaram o WannaCry.

    Conhecido também como WanaCrypt0r 2.0 ou WCry, o WannaCry tira proveito de PCs que usam Windows para criptografar arquivos e impedir que os usuários os acessem, a menos que paguem US$ 300 em bitcoins em 3 dias. Depois disso, o preço dobra.

  • mulher chorando? jkkkkkkkkkkkkkkkkkk foi engraçado

  • GABARITO: D

    Há dois tipos de ransonware:

    Ransomware Locker: impede que você acesse o equipamento infectado.

    Ransomware Crypto: impede que você acesse os dados no equipamento infectado.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • e so lembra do conceito que voce nunca erra

  • Ransomware é um tipo de software malicioso (malware) criado com o intuito de bloquear o acesso a arquivos ou sistemas para só liberá-los após o pagamento de um valor especificado. É como se fosse um sequestro, mas virtual (https://www.infowester.com/ransomware.php).

    Conforme destacado no comentário do Bruno Ávila, há vários tipos de ransomwares, mas duas variedades correspondem à maioria esmagadora deles:

    Ransomware Locker: impede que você acesse o equipamento infectado.

    Ransomware Crypto: impede que você acesse os dados no equipamento infectado.

    Em razão da forma em que agem os Ransomware eles ganham nomes específicos, destaca-se:

    Ransomware Cryptolocker: utilizava criptografia do tipo RSA de até 2048 bits. Quando esse malware bloqueava dados, exibia uma mensagem na tela informando que o usuário só teria seus arquivos de volta (documentos, fotos, vídeos, etc.).

    Ransomware Locky: A variedade locker-ransomware costuma ser menos complexa, mas essa característica não indica que ela é, necessariamente, mais fácil de mitigar. Nela, em vez de um conjunto de dados importantes ser criptografado, o acesso do usuário ao dispositivo ou sistema é bloqueado. É é como se o locker-ransomware passasse um cadeado em uma porta ou trocasse a fechadura dela. A vítima é então submetida a algum tipo de extorsão para ter seu acesso restabelecido.

    O bloqueio Locky pode ser feito de diversas maneiras. As mais comuns envolvem mudanças de senha (por meio da exploração de uma vulnerabilidade de software, por exemplo) ou a exibição de uma tela que impede o acesso aos campos de login.

    Ransomware WannaCry ou WannaCryptor: Este Trojan já se utilizou dos nomes WannaCry, WanaCrypt0r, WCrypt e WCRY. Ele criptografa arquivos do computador e impede que o usuário os acesse, a menos que pague um determinado valor em bitcoins (resposta dada pela questão). Os atacantes conseguiram, por intermédio de uma vulnerabilidade encontrada no Windows pela NSA (e depois "roubada"), instalar o Trojan Backdoor 'DoublePulsar', o que lhes permitiu introduzir o WanaCrypt0r Ransomware na máquina comprometida e em outros computadores que estavam conectados a ela.

    Ransomware Petya: está ativo desde, pelo menos, março de 2016. Sua diferença para outros ransomwares é que, em vez de criptografar arquivo por arquivo, ele impede o acesso a todo o disco rígido criptografando a tabela de arquivos mestre (MFT) para que o sistema de arquivos se torne ilegível e o Windows não consiga nem iniciar.

    Ransomware Cerber: é usada para criptografar os arquivos das vítimas. adiciona a extensão 'CERBER' em cada arquivo que o Cerber Ransomware criptografa. Depois de ter criptografado alguns dos arquivos da vítima, o Cerber Ransomware exige o pagamento de um resgate em troca da chave de descriptografia.

    Por fim, atenção: É possível que um único ransomware execute ações de locker-ransomware e crypto-ransomware ao mesmo tempo.

    Fontes: infowester.com/ransomware.php e enigmasoftware.com/pt/

    Abraços!

  • a galera que está atento no mundo da informática não erra tão fácil

  • Ransomware é um tipo de código malicioso que torna inacessíveis os dados armazenados em um equipamento, geralmente usando criptografia, e que exige pagamento de resgate (ransom) para restabelecer o acesso ao usuário.

    O pagamento do resgate geralmente é feito via bitcoins. Backup é a solução mais efetiva contra ransomware.

    Existem dois tipos de ransomware:

    Ransomware Locker: impede que você acesse o equipamento infectado.

    Ransomware Crypto: impede que você acesse aos dados armazenados no equipamento infectado, geralmente usando criptografia.

    fonte: https://cartilha.cert.br/ransomware/ransomware-slides.pdf

    GAB = D

  • Mulher chorando foi boa... rs

ID
3117817
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando as disposições acerca das Comissões de Ética, previstas no Capítulo II do Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.


I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas, no caso dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta, e no tratamento com o patrimônio público, quando as entidades em questão forem as da Administração Pública Federal direta.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, e deverá ser integrada por três servidores públicos e três suplentes.

III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Erro a alternativa 1

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    Não somente da ADM direta.

    Erro da alternativa 2.

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

  • Gabarito: C

  • Considerando as disposições acerca das Comissões de Ética, previstas no Capítulo II do Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.

    I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas, no caso dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta, e no tratamento com o patrimônio público, quando as entidades em questão forem as da Administração Pública Federal direta. (ERRADA)

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    _________________________________________________________________________________________________

    II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, e deverá ser integrada por três servidores públicos e três suplentes. (O trecho em vermelho consta no Art. 2° da lei. Porém, a questão pede as disposições do capítulo II) (ERRADA)

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

    Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

    ___________________________________________________________________________________________________

    III - CORRETA

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se ...

    GABARITO: C

  • ERRADO I - Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas, no caso dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta, e no tratamento com o patrimônio público, quando as entidades em questão forem as da Administração Pública Federal direta.

    CERTO XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    ERRADO II - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, e deverá ser integrada por três servidores públicos e três suplentes.

    CERTO XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

    CERTO III = XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

ID
3117820
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética seria uma reflexão acerca da influência que o código moral estabelecido exerce sobre a nossa subjetividade, e acerca de como lidamos com essas prescrições de conduta, se aceitamos de forma integral ou não esses valores normativos e, dessa forma, até que ponto nós damos o efetivo valor a tais valores. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, segundo o Decreto nº 1.171/94, é a de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • Decreto nº 1.171/94

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO II

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • GABARITO: LETRA B

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    DECRETO 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • LETRA B

    A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, segundo o Decreto nº 1.171/94, é a de:

    somente a censura

  • DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    LETRA B - Censura, somente.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

ID
3117823
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Avalie as afirmativas I e II a seguir.


I. O senso moral e a consciência moral têm como pressuposto fundamental a ideia de um agente moral, o qual é assumido por cada um de nós. Enquanto agente moral, o indivíduo colocará em prática seu senso e consciência, pois são importantes para a vida em grupo entre vários outros agentes morais.

II. Logo, o agente moral deve colocar em prática sua autonomia enquanto indivíduo, pois aquele que possui uma postura de passividade apenas aceita influências de qualquer natureza. Assim, consciência e responsabilidade são condições indispensáveis à vida ética ou moralmente correta.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    O Senso moral é o que caracteriza o sentimento que condiz com a moralidade, de acordo com os valores morais (o bem e o mal, o certo e o errado, etc) presentes em uma determinada sociedade. A moral é formada por normas adquiridas através da cultura, tradição, acordos e cotidiano do comportamento do ser humano em uma sociedade específica.

    A consciência moral é uma competência avaliadora dos atos pessoais e dos alheios, a capacidade de discriminar entre o que é o bem e o que é o mal.

    FONTE: WWW.SIGNIFICADOS.COM.BR

  • Embora o senso moral e a consciência moral referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade e generosidade).

    Senso Moral: É o senso que cada indivíduo desenvolve ao entrar em contato com a moral da sua população, ou seja, são as ideias que o indivíduo adquire e cria também.

    Consciência Moral: É um juízo da razão pelo qual a pessoa humana reconhece a qualidade moral de um ato concreto.

    LETRA D- I e II são verdadeiras, e se completam.

  • Logo, o agente moral deve colocar em prática sua autonomia enquanto indivíduo, pois aquele que possui uma postura de passividade apenas aceita influências de qualquer natureza.

ID
3117826
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Relativamente às regras deontológicas, estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.


I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

    Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

  • II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui NÃO apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

    IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

  • GABARITO: LETRA C

    Das Regras Deontológicas

    ITEM I CERTO - VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    ITEM II ERRADO - IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    ITEM III CERTO - X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    ITEM IV ERRADO - XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

    Então quer dizer que caso seja do interesse da Administração Pública que certa informação seja sigilosa eu como servidor público deverei passar as informações? Não faz sentido, não é mesmo?

    O interesse da ADM é sempre interesse público, ou seja, interesse geral. Então por que eu deveria ofender um interesse de todos para satisfazer apenas um interesse de um particular?

    O próprio inquerito policial derruba essa questão, onde apenas o indiciado tem acesso ao mesmo. Como posso passar informações sigilosas a todas as pessoas, como diz a alternativa?

    Tem partes do inquerito policial que nem mesmo o indiciado ou seu advogado terá acesso.

    Questão que faz pessoas que estudam menos ter vantegem sobre pessoas que estudam mais.

  • Gabarito: C.

    Itens corretos: I e III.

  • LETRA C

    I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação. CERTO

    III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. CERTO

    II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui NÃO apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado. ERRADO

    IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. ERRADO

  • I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

    II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

    III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

    IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

    C - Apenas duas alternativas estão corretas.

ID
3117829
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

São vedações ao servidor público previstas no Decreto nº 1.191/94:


I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gab LETRA C

    I- não é uma vedação, e sim um dever

    II- não é uma vedação, também é um dever

    III- Está sim é uma proibição, e a única correta,

  • GABARITO: LETRA C

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    ITEM III - o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ITEM I - t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

    ITEM II - u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • caraca esse decreto está certo? 1191/94 

    ao meu ver o correto é 1171/94

  • GABARITO: LETRA C

    Seção III

    Das Vedações ao Servidor Público

    O) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    O ITEM I E II SÃO DEVERES E NÃO VEDAÇÕES, VEJA:

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Letra C

    I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. DEVERES

    II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. DEVERES

  • Quem não leu vedações bata aqui !

    Nunca subestime uma questão .

    O único dia fácil foi ontem ! Não desista !

  • Gabarito: C

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

ID
3117832
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Embora haja pouca abordagem sobre o tema, é importante salientar que em momento algum é proibida a criação de uma autarquia pelos poderes Legislativo e Judiciário, tendo em vista a autorização expressa em nossa constituição, no artigo 37, ao versar que a administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos PODERES (...)

    Essa criação da administração indireta pelos poderes - iniciativa para projeto de lei - caberá ao chefe do poder interessado, levando em consideração a esfera em que se encontra. Ex: TJ do Mato Grosso = Presidente do TJ.

  • Os poderes Jud. e Leg. podem criar autarquias;

    Autarquia e Fundação pública: direito público

  • Complementando as respostas dos colegas

    A) errada

    Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.       

    E) errado

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • tem gente falando que EMPRESA PÚBLICA é de direito público, mas é de direito PRIVADO.

    SE NÃO SABE O QUE TÁ FALANDO, FICA QUIETO PORQUE PRA ATRAPALHAR JÁ TEM A REALIDADE DE CADA UM...

  • A) As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividade típica do Estado. -> Empresas públicas são de direito privado

    B) O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades de administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo. -> Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

    C) GABARITO

    D) No Brasil as entidades da administração indireta estão vinculadas somente ao Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado. -> mesma explanação da alternativa B

    E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para explorar atividade econômica ou prestar serviço público típico do Estado. -> Autarquia é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.

  • Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social integralmente detido pela União, Estados DF e Municípios.

  • Gabarito''C''.

    >Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • A minha crítica é: a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são também entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Mas é quadrix né... essa alternativa era a menos errada

  • gabarito: letra c.

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Em rigor, as empresas públicas são pessoas de direito privado, que podem ser criadas tanto para desempenharem atividades econômicas em sentido estrito, como também para prestarem serviços públicos.

    Ademais, sua criação não se dá diretamente por meio de lei, mas sim, a lei apenas autoriza a instituição da entidade, que se materializa, de fato, com a transcrição dos atos constitutivos no registro público competente.

    Sobre o tema, a definição legal vazada no art. 3º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

    b) Errado:

    Inexiste qualquer vedação normativa, inclusive no plano constitucional, que impeça o Poder Legislativo de criar entidades administrativas a ele vinculadas, as quais integrarão, se for o caso, a administração indireta da respectiva unidade federativa.

    c) Certo:

    De fato, a administração direta vem a ser composta por órgãos públicos, entes desprovidos de personalidade jurídica própria, meros centros de competências. São compartimentos integrantes de uma dada pessoa jurídica.

    Já a administração indireta é integrada por pessoas jurídicas autônomas, dotadas de personalidade própria, que são realmente tratadas na legislação e pela doutrina como entidades administrativas.

    Este desenho consta expressamente do teor do art. 4º do Decreto-lei 200/67, que ora transcrevo:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas."

    d) Errado:

    De novo, é perfeitamente possível a existência de entidades administrativas, integrantes da administração indireta, que sejam vinculadas a outros Poderes da República, que não o Executivo.

    e) Errado:

    Autarquias, na verdade, têm personalidade jurídicas de direito público, sendo criadas para o desempenho de atividades típicas de Estado.

    Sobre terem personalidade de direito público, pode-se citar como base legal o art. 41, IV, do Código Civil/2002.

    Acerca da atuação em atividades típicas de Estado, o apoio normativo repousa na definição prevista no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."


    Gabarito do professor: C

ID
3117835
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São órgãos da Administração Direta do Estado:

Alternativas
Comentários

  • A - Banco do Brasil: Sociedade de Economia Mista

    B - Autarquia - Indireta

    C - Gabarito

    D - Autarquia (De novo)

    E - Caixa Econômica: Empresa Pública

  • Gab. C - Os primeiros são órgãos autônomos e os segundos, superiores. Existe uma segunda corrente que refuta essa classificação, e estabelece que os órgãos entre si estabelecem, reciprocamente, dominância e subordinação. Embora seja uma corrente pouco adotada, pode servir de base para uma prova discursiva.

  • Órgãos da Adm. Direta = Os ministérios e o Presidente da república.(Poder Executivo)

  • Banco Central do Brasil ( autarquia ). Banco do Brasil ( sociedade de economia mista)

  • Gabarito''C''.

    Neste sentido, a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • gabarito: letra c.

  • Integraram a administração direta no âmbito Federal, por exemplo: ✓a presidência da república ✓os ministérios ✓os órgãos subordinados aos ministérios (secretaria da receita Federal, por exemplo) ✓ a câmara dos deputados e seus órgãos administrativos ✓o STF, e os demais órgãos do Judiciário.

  • Banco Central do Brasil ( autarquia )

    Banco do Brasil ( sociedade de economia mista)

    Caixa Econômica ( Empresa Pública )

  • Inicialmente vamos diferenciar a Administração Direta da Administração Indireta. José dos Santos Carvalho Filho define a Administração Direta como o "conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado".


    Por outro lado, a Administração Indireta consiste no "conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada". São entes da Administração Indireta: 1. Autarquias. 2. Fundações Públicas. 3. Empresas Públicas. 4. Sociedades de Economia Mista.


    Agora vamos analisar as alternativas, lembrando que deve ser assinalada a que aponta corretamente órgãos da Administração Direta.


    A) o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal. 
    ERRADA. O Banco Central é uma  autarquia. Portanto, faz parte da Administração Indireta.


    B) as Autarquias e as Fundações Públicas.
    ERRADA. Conforme mencionado acima, as autarquias e fundações públicas pertencem à Administração Indireta.


    C) os Ministérios e o Departamento de Polícia Federal.
    CORRETA. Os Ministérios e o Departamento de Polícia Federal são exemplos de órgãos públicos, que são centros de competência instituídos no âmbito da mesma pessoa jurídica.


    D) as Autarquias e os Ministérios.
    ERRADA. As Autarquias pertencem à Administração Indireta.


    E) a Secretaria Estadual e a Caixa Econômica Federal.
    A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública e pertence à Administração Indireta.


    Gabarito do Professor: C


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (DL 200/67)


    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
    a) Autarquias;
    b) Empresas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista.
    d) fundações públicas. 



    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 486 e 490.

ID
3117838
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.


I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.

III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    I - Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. CERTA

    II - Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ERRADA

    III - Art. 2.

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; CERTA

  • Gabarito: A

    § 1  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)

  • LETRA A

  • ASSERTIVA I: CERTA. Para compreender bem essa assertiva, é preciso lembrar que temos 3 PODERES: Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º da CF/88), os quais possuem funções típicas e atípicas.

    PODER LEGISLATIVO – Função típica de legislar

    PODER EXECUTIVO – Função típica de administrar

    PODER JUDICIÁRIO – Função típica de julgar

    A Lei 9.784/99 refere-se ao PODER EXECUTIVO de maneira típica.

    Contudo, os demais poderes (LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO), apesar de não administrarem de forma TÍPICA, também podem exercer funções administrativas de maneira ATÍPICA, oportunidade na qual utilizarão os ditames da Lei 9.784/99.

    Logo, a lei 9.784/99 não se restringe ao Poder Executivo e a assertiva está correta.

    Art. 1º, § 1 da lei 9.784/99. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    ASSERTIVA II: ERRADA, pois o princípio da segurança jurídica está previsto expressamente na lei 9.784/99.

    Art. 2º da lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    ASSERTIVA III: CERTA. Trata-se do PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, que impõe a indicação dos PRESSUPOSTOS DE FATO (acontecimentos reais) e dos PRESSUPOSTOS DE DIREITO (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato:

    Art. 2º, Parágrafo único da lei 9.784/99. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

    REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

    EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

    GABARITO: LETRA “A” (somente as assertivas I e III estão corretas).

  • O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA É INDISPENSÁVEL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

  • Quando falar de segurança jurídica associe ao direito de ampla defesa e contraditório (por isso o nome de segurança)

  • A questão exige conhecimento da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vamos analisar cada uma das afirmativas:


    I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
    CORRETA. O art. 1o, caput  aponta que a Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Por sua vez, o §1o do mesmo artigo menciona que a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.


    II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.
    ERRADA. O art. 2o, caput, da Lei 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


    III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
    CORRETA. O art. 2o, parágrafo único, VII, da Lei 9.784/99 indica que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.


    Gabarito do Professor: A
ID
3117841
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O QUE NÃO PODE SER DELEGADO? CENORA

    Matérias de Competência Exclusiva;

    Edição de atos de caráter NOrmativo;

    Decisão de Recursos Administrativos.

  • Gabarito

    B

  • Gabarito: B

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • É permitido que titular de órgão administrativo delege da parte de sua competência para titular de outro órgão administrativo, ainda que este não seja hierarquicamente subordinado àquele.
  • Nós processos administrativos, não é permitido a renuncia parcial ou total de competência, salvo autorização em lei.

  • Com base na Lei n. 9.784:

    A) Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    B) A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    A lei não traz como exceção a prática de atos administrativos negociais, portanto, incorreta e o gabarito.

    C) Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    D) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    Art. 14, § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    E) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  • LETRA B

  • Em 07/02/20 às 14:10, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 11/01/20 às 22:39, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 08/01/20 às 23:35, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

    kk

  • A questão se refere à competência no âmbito do processo administrativo federal (Lei 9.784/99).

    Art. 11 da lei 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    DELEGAR é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer COM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou SEM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).

    Art. 12 da lei 9.784/99. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    AVOCAR é chamar para si (avocar) a competência temporariamente:

    Art. 15 da lei 9.784/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Portanto, não confunda delegação e avocação, pois eles são o contrário. Enquanto uma transfere a competência, a outro chama para si (avoca) essa competência:

    DELEGAÇÃO – agente/órgão transfere a competência do ato para outro agente/órgão – com subordinação ou sem subordinação – regra

    AVOCAÇÃO – agente/órgão chama para si a competência para editar o ato – sem subordinação – exceção – temporária

    LETRA “A”: Correta. Art. 12 da lei 9.784/99 ora transcrito.

    LETRA “B”: Incorreta. A lei 9.784/99 nos apresenta 3 situações em que é vedada a delegação de competência:

    Art. 13 da lei 9.784/99. NÃO podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Portanto, como visto, a legislação não menciona que os atos negociais não podem ser objeto de delegação.

    LETRA “C”: Correta. Art. 14, caput da lei 9.784/99.

    Art. 14 da lei 9.784/99. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    Ressalta-se que meio oficial não significa, necessariamente, Diário Oficial. A publicação no Boletim Interno da entidade, por exemplo, também é uma publicação oficial.

    LETRA “D”: Art. 14, §2º da lei 9.784/99.

    Art. 14, §2º da lei 9.784/99. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    LETRA “E”: Correta. Art. 15 da lei 9.784/99 ora transcrito.

    GABARITO: A única assertiva incorreta é a LETRA “B”

  • Não vamos desistir, leis a melhor forma de ser aprender é lendo. Leia uma por dia e verá que dentro de um período estará dominando!!

  • A questão aborda a competência no processo administrativo e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:


    Alternativa A: Correta. O art. 12, caput, da Lei 9.784/99 prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


    Alternativa B: Incorreta. O art. 13 da Lei 9.784/99 estabelece que não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; e III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


    Alternativa C: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 14, caput, da Lei 9.784/99: O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.


    Alternativa D: Correta. O art. 14, § 2o, da Lei 9.784/99 aponta que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


    Alternativa E: Correta. A assertiva reproduz o ter do art. 15 da Lei 9.784/99: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


    Gabarito do Professor: B

  • RESUMO DELEGAÇÃO:

    -Pode ser feita para órgão ou titulares, AINDA QUE estes não estejam hierarquicamente subordinados.

    -Quando for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. (EcoJUsTeTe).

    -Ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    -NÃO transfere a titularidade.

    -NÃO podem ser delegados:

    1-edição atos normativos

    2-decisão recursos administrativos

    3-matérias de competência exclusiva

    -Ato de delegação e sua revogação DEVEM ser publicados no meio oficial.

    -As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente que foram objeto de delegação.

    -As decisões consideram-se tomados pelo delegado (quem recebeu o objeto da delegação).

    (Ou seja, se A delegou para B a pratica do ato C, do ato deverá constar expressamente que foi objeto de delegação e o ato será considerado praticado por B.)

ID
3117844
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Em regra, os atos administrativos devem adotar a forma escrita. Exceções: atos verbais (ordens de superior hierárquico a seus subordinados) e gestos, apitos, sinais luminosos e placas utilizados na ordenação do trânsito.

  • A - Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita,indicando o motivo, causa que levou a produção de tal evento. A indicação deve ter fatos e fundamentos jurídicos.

    C - A forma é um elemento do ato considerado vinculado, devendo ser formal e escrita, por tanto, qualquer falta de cumprimento da lei o ato deverá ser invalidado.

    D - Motivo è a causa imediata do ato, situação de fato e de direito que determinou ou autorizou o ato. Presuposto fático, jurídico ou normátivo. É discricionário.

    E - Motivo e motivação não são sinônimos:

    Motivo: vide a letra D

    Motivação : vide a letra A

  • De maneira objetiva....

    A) Regra: forma escrita!

    Exceção: gestos, sinais exemplo: Comandos de um agente de trânsito.

    C) Devemos ter atenção que os vícios em competência e forma geram atos anuláveis o que não retira deles a ilegalidade de certa forma sendo possível a invalidade, mas são passíveis de sanatória ou convalidação.

    Motivo: As razões de fato e de direito que dão ensejo a prática do ato.

    Motivação: ato escrito ( Fundamentação) das rações de fato e de direito

    pode aparecer na sua prova como:

    Fundamentação das razões de fato e de direito

    Exposição dos motivos de fato e de direito.

    Justificação das razões de fato e de direito.

    exemplo para a fixação:

    A lei 9.826/74 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado do ceará)

    determina em seu art. 199 que caso haja a prática de crime contra a administração deverá haver obrigatoriamente a demissão.

    Agora imagine que um servidor que esteja submetido a esta lei pratica este ato.

    a motivação será justamente  a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • OTIMA QUESTÃO ....

    Quem não estiver muito habituado com o assunto é preterido pela forma inteligente em que ela foi elaborada ..

  • Gabarito: B

    Motivo -  É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

  • (A) Regra: forma escrita! Exceção: gestos e sinais, por exemplo: Comandos de um agente de trânsito.

    (B) Alternativa correta.

    (C) A forma é um elemento do ato considerado vinculado, devendo ser formal e escrita, por tanto, qualquer falta de cumprimento da lei o ato deverá ser invalidado.

    (D) Motivo é a causa imediata do ato, situação de fato e de direito que determinou ou autorizou o ato. Pressuposto fático, jurídico ou normativo. É discricionário. O ato administrativo sem motivo é totalmente nulo.

    (E) Diferente de Motivo, A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

  • competência e forma não são convalidados?

    errei pensando que a C poderia estar certa

  • Também fui de C, pois pensei que a Forma poderia ser convalidada..

  • Gabarito (B)

    Explicando a C que a maioria está se questionando:

    Forma é um elemento convalidável. Porém, vamos observar a assertiva C: "Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo."

    O que é ser inválido? Ser inválido é não estar conforme a lei, ou seja, se temos um vício de forma, realmente temos um ato que não está de acordo com a lei, ou seja, ele está inválido! Portanto a assertiva erra ao dizer que "...inobservância de forma não determina a invalidade".

    Agora, o que eu acho que confundiu uma boa parte é quanto ao o que o administrador vai fazer, que é uma consequência secundária (o que não foi cobrado na questão!!!), ele pode invalidar (anular) o ato ou convalidá-lo.

    Erros? Notifique-me

  • A questão aborda a forma e o motivo do ato administrativo. Vamos analisar cada uma das assertivas:


    Alternativa A: Errada. A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. Em regra, o ato deve ser escrito, registrado e publicado. Entretanto, admite-se que em situações singulares possa a vontade administrativa manifestar-se através de outros meios, como é o caso de gestos (de guardas de trânsito), palavras (atos de polícia de segurança pública) ou sinais (semáforos ou placas de trânsito).


    Alternativa B: Correta. Conforme mencionado acima, admite-se a exteriorização de forma verbal, gestos ou apitos.


    Alternativa C: Errada. Em algumas hipóteses o vício de forma constitui mera irregularidade sanável, o que se pode formalizar pelo instituto da convalidação do ato. Porém, em outras hipóteses, o vício da forma é insanável, porque afeta o ato em seu próprio conteúdo.


    Alternativa D: Errada. Motivo é a situação de fato por meio do qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração.


    Alternativa E: Errada. Motivo e motivação são institutos autônomos. Motivo é a situação de fato por meio do qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. Motivação é a justificativa do pronunciamento tomado. Ou seja, a motivação exprime de modo expresso e textual todas as situações de fato que levaram o agente à manifestação da vontade.


    Gabarito do Professor: B


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 116-118.

ID
3117847
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

  • Complementando o comentário da Bruna Tamara.. Sobre o significado das outras alternativas:

    A - Extinção por conveniência e oportunidade

    B - Ilegalidade (comando da pergunta)

    C - Torna-se sem validade por evento surgido posteriormente

    D - Não há a "cassação" de atos administrativos.

    E - Evento posterior se opõe ao presente, cuidado para não confundir com a caducidade

  • CASSAÇÃO = VICIO EXECUÇÃO

    CADUCIDADE = NOVA LEI

    CONTRAPOSIÇÃO = EFEITOS OPOSTOS.

    LOGO, SÓ PODE SER INVALIDAÇÃO.

  • Invalidação = Anulação

  • cuidado:

    A cassação de um ato administrativo acontece quando um ato que nasceu de forma legal tornou-se ilegal por algum comportamento do usuário que tornou inadmissível a manutenção.

    exemplo: Lei 9.503/97- CTB- Cassação de carteira de habilitação (art. 256)...

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: B

    Anulação - ato ilegal

    Revogação - ato conveniente e inoportuno

  • Revogação: Ato retirado pelo poder público em razão de conveniência e oportunidade;

    Invalidação (Anulação): Ato retirado pelo poder público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica;

    Caducidade: Retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível situação que antes era permitida;

    Cassação: O destinatário descumpre condições que deveriam permanecer atendidas;

    Contraposição: Tal ato extingue um anterior porque possui efeitos opostos.

    Gabarito: Letra B.

    Vendo mapas mentais, feitos por mim, de Direito Administrativo. Receba mais informações e uma prévia por mensagem.

  • GABARITO B \ >>>>>>PMGO<<<<<<<<

    Invalidação (Anulação): Ato retirado pelo poder público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica.

  • A questão exige conhecimento sobre as formas de extinção do ato administrativo. Vamos analisar cada uma das hipóteses mencionadas nas alternativas:


    A) revogação: consiste na retirada de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

    B) invalidação: desfazimento do ato administrativo em razão da existência de vício de legalidade.

    C) caducidade: retirada do ato com fundamento no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

    D) cassação: ocorre quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos.

    E) contraposição: ocorre quando um ato administrativo novo se contrapõe a um ato anterior  extinguindo seus efeitos.


    Após esses breves considerações, é possível concluir que a hipótese mencionada no enunciado está caracterizada pelo vício de legalidade, o que enseja a invalidação.


    Gabarito do Professor: B


    DICA: Terminologia: alguns autores adotam o termo anulação para fazerem referência ao instituto da invalidação.


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 158-162.

ID
3117850
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação; ou, ainda, quando adquire tipo de veículo com características incompatíveis com a natureza do serviço a que se destinava.

  • NÃO esquecer que dentro do gênero abuso de poder podemos ter:

    Excesso de poder: resumidamente: ir além da competência (ato anulável)

    Desvio de poder : Finalidade diversa ao lei/ interesse público (ato nulo)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: D

    -Desvio de poder;

    -Ato praticado com fim diverso do interesse público (finalidade geral) ou do previsto em lei para o ato (finalidade específica).

  • Sem muita teoria, é só prestar atenção no enunciado:

    "A Administração realiza desapropriação de um imóvel apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político."

    Qual o princípio da finalidade?

    O que a administração deseja alcançar com tal ato. O que ela deseja alcançar? Perseguir seu proprietário, inimigo político. Logo, temos o gabarito da questão.

    Letra D.

  • GABARITO: D

    Vício de FINALIDADE é insanável!!

    *DICA VALIOSA: SOMENTE PODEM SER CONVALIDADOS OS VÍCIOS DE FORMA E COMPETÊNCIA (FOCO), DESDE QUE SE TRATE DE FORMA NÃO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO E COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA.

    #Avante

  • Quando a Administração realiza desapropriação de um imóvel apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político, há um vício de finalidade. Percebam que a finalidade da administração deveria ser o bem comum, o interesse público. No entanto, ela emite esse ato apenas com finalidade de perseguição.

    E o que seria desvio de finalidade (desvio de poder)? É a espécie de abuso de poder que ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de finalidade.
    Ele ocorre quando o agente público atua visando uma finalidade que não atende ao interesse público. Percebam que o desvio de poder apresenta vício de finalidade. Logo, a alternativa “D" é a correta.



    Vamos ver o erro das demais alternativas:

    A) ERRADO. Vício de objeto é aquele que ocorre quanto ao conteúdo do ato administrativo. Refere-se ao seu efeito jurídico imediato.

    B) ERRADO. Vício de conteúdo seria um vício no que o ato prescreve.

    C) ERRADO. Vício de sujeito é também chamado vício de competência. Ocorre quando a pessoa que emitiu o ato não tem competência para isso.

    E) ERRADO. Vide resposta da alternativa “C".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
ID
3117853
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, sobre o contrato de representação comercial, julgue as afirmativas a seguir.


I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

III. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

IV. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.


Pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação (CORRETA).

    II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual (CORRETA).

    III. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado (CORRETA).

    IV. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano (dentro de seis meses), a outro contrato, com ou sem determinação de prazo (ERRADA).

ID
3117856
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 12.246/2010 altera dispositivos da Lei nº 4.886/65, dispondo sobre fixação do valor de anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. Sobre o tema, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    b) Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 15% (quinze por cento) até 31 de janeiro e 10% (dez por cento) até 28 de fevereiro de cada ano.

    § 4º Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de cada ano.   

ID
3117859
Banca
Quadrix
Órgão
CORE - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A Carteira Profissional de Representante Comercial e a cédula de identidade aprovada pelo CONFERE serão fornecidas pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que as confeccionará observando o modelo aprovado por seu Plenário, de acordo com o disposto no Regimento Interno do CORE-SC. Com relação ao tema, julgue as afirmativas a seguir.


I. Nenhuma anotação será feita na Carteira Profissional de Representante Comercial, salvo pela Secretaria desse Conselho Regional e dos outros Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, nos casos previstos nesse Regimento Interno.

II. A expedição de nova Carteira de Representante Comercial se far-se-á nos casos de término de validade ou dilaceração da anterior ou de sua perda. Nos dois primeiros casos, serão reproduzidas na carteira nova as anotações necessárias, fazendo-se referência expressa à carteira anteriormente expedida. Na última hipótese, serão observadas as normas que, a respeito, a Diretoria baixar, sendo previamente satisfeitos os emolumentos devidos.

III. A Carteira Profissional de Representante Comercial e todos os seus assentamentos serão assinados pelo diretor-presidente, sendo reconhecida sua firma, pelo menos, na primeira vez que ali tenha sido lançada.

IV. As pessoas jurídicas farão constar da propaganda, além do número do registro do responsável técnico, seu próprio número de registro no Conselho Regional. Da mesma forma, as pessoas naturais farão constar da propaganda seu número de registro no Conselho Regional.


Pode-se afirmar que:

Alternativas