Questões de Medidas Específicas de Proteção

Questão 228778

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,

• A. devem ser aplicadas medidas específicas de proteção ao idoso, isolada ou cumulativamente, tais como o encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, abrigo em entidade ou temporário, entre outras.
• B. devem ser aplicadas medidas genéricas de proteção ao idoso, tais como a orientação, apoio e acompanhamento temporários, colocação em abrigo temporário, entre outras.
• C. não cabe ao Ministério Público intervir, devendo apenas comunicar o episódio à autoridade policial.
• D. cabe ao Ministério Público, independentemente de fiscalização, dar publicidade ao caso, suspendendo parcial ou totalmente as atividades desenvolvidas pela entidade de atendimento envolvida, para, só então, aplicar medidas genéricas de proteção ao idoso.
• E. devem ser aplicadas medidas específicas e isoladas de proteção ao idoso, a começar pela requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, em virtude de ofensa ao direito à integridade física e moral daquele.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A
  
  Estatuto do Idoso
  Art. 44. Asmedidas deproteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
  
  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  
   –encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
  
  II –orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  
  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
  
  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
  
  V –abrigo em entidade;
  
  VI – abrigo temporário.
  

•                                                                                          CAPÍTULO II
                                                                       Das Medidas Específicas de Proteção

          Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele(MP), poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

   

  GABA  A

• As medidas de proteção ao idoso prevista nesta lei poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.

Questão 637843

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que seu direito reconhecido for ameaçado ou violado.” As medidas de proteção aos idosos:

• A. Só podem ser aplicadas isoladamente.
• B. Consideram os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• C. São determinadas pelo conselho curador do idoso.
• D. São definidas pelos prefeitos municipais.
• E. Desconsideram a possibilidade de abrigo em entidade.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  B

• L10741

  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 44 – As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• B.

  " Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários."

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante as medidas de proteção. Vejamos:

  a) Só podem ser aplicadas isoladamente.

  Errado. As medidas de proteção podem ser aplicadas cumulativamente, a depender do caso em concreto, nos termos do art. 44 do Estatuto do Idoso:  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  b) Consideram os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. As medidas de proteção consideram os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Inteligência do art. 44, do Estatuto do Idoso, vide letra "A".

  c) São determinadas pelo conselho curador do idoso.

  Errado. São determinadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 45, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  d) São definidas pelos prefeitos municipais.

  Errado. São determinadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 45, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  e) Desconsideram a possibilidade de abrigo em entidade.

  Errado. É possível que haja medida de proteção em abrigo em entidade, nos termos do art. 45, V, do Estatuto do Idoso: Art. 45.  V – abrigo em entidade;

  Gabarito: B

Questão 747349

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

• A. o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.
  
• B. a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.
  
• C. o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  
• D. o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
  
• E. no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
  

Gabarito: E

Comentários

• A - correta   Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

          § 2^o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

• d - Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

          Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
  
  c - art. 3º  IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  b -  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
  
  e - errada

   Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

          § 1^o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• b)

  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

    I – autoridade policial;

    II – Ministério Público;

    III – Conselho Municipal do Idoso;

    IV – Conselho Estadual do Idoso;

    V – Conselho Nacional do Idoso.

  e)

  § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

          § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

  § 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municioal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder à 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) o Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.

  Correto, nos termos do art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso:  § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  b) a suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.

  Correto, nos termos do art. 19, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

  c) o idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:   IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

  Correto, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso:  Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

  e) no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A cobrança, ao contrário do que defende o item, é permitida, limitado a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, nos termos do art. 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Idoso: § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  Gabarito: E

Questão 862624

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

As medidas específicas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) forem ameaçados ou violados:


I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.


II. Em razão da aplicação das medidas sócioeducativas.


III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.


IV. Em razão de sentença penal condenatória.


V. Em razão da condição pessoal do idoso.


Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. III, IV e V.
• D. I, II e V.
• E. I, III e V.

Gabarito: E

Comentários

• 
  Conforme a Lei 10741/03:
  
  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

          I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

          II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

          III – em razão de sua condição pessoal.

•                                                                                           TÍTULO III
                                                                                 Das Medidas de Proteção

                                                                                          CAPÍTULO I
                                                                                  Das Disposições Gerais

          Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

          I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

          II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

          III – em razão de sua condição pessoal.

   

  GABA  E

• Para complementar, pois me ajudou a gravar.

   

  Art. 43>

  I - Exemplo:  falta de hospital;

  II - Exemplo: hematomas.

   

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 43 – ...

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III – em razão de sua condição pessoal.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: E

• Estatuto do Idoso:

  Das Disposições Gerais

         Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

         I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

         II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

         III – em razão de sua condição pessoal.

  Das Medidas Específicas de Proteção

         Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

         Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante as medidas de proteção ao idoso. Vejamos:

  I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

  Correto. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis quando os direitos reconhecidos aos idosos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, nos termos do art. 43, I, do Estatuto do Idoso:   Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II. Em razão da aplicação das medidas sócioeducativas.

  Errado. As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes, nos termos do art. 112, ECA.

  III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

  Correto. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis quando os direitos reconhecidos aos idosos forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, nos termos do art. 43, II, do Estatuto do Idoso:   Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  IV. Em razão de sentença penal condenatória.

  Errado. As medidas de proteção ao idoso não são aplicáveis em virtude de sentença penal condenatória.

  V. Em razão da condição pessoal do idoso.

  Correto. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis quando os direitos reconhecidos aos idosos forem ameaçados ou violados em razão da condição pessoal do idoso, nos termos do art. 43, II, do Estatuto do Idoso:   Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:  III – em razão de sua condição pessoal.

  Portanto, apenas os itens I, III e V estão corretos.

  Gabarito: E

Questão 866041

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AC
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Habitação; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

• A. A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.
• B. Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.
• C. Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.
• D. Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.
• E. Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

Gabarito: A

Comentários

• LEI 8842

  A- Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

  B- Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

  C- Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

  V - na área de habitação e urbanismo:

    a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;

    b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;

  D- Art. 10§ 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

    § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

  E -  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei

• Mr. Cat,

  O Art. 18 do Estatuto do Idoso, LEI nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, não consta redação que você postou, e sim:

  "As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda."

• É dever observar as diversidades econômicas e sociais!

  Abraços.

• Gabarito: letra A!

  Decreto 1.948/96, Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

  Decreto 1948, Art. 18. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros.

  Parágrafo único. A permanência ou não do idoso doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local.

• Prezados amigos, a título de esclarecimento e atualização, o Decreto nº 1.948/1996 foi revogado pelo Decreto nº 9.921/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

  O artigo 19 do Decreto nº 9.921/2019 é o fundamento legal para o gabarito da questão, sendo a alternativa "A" a correta, conforme abaixo transcrito:

  "Art. 19. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que tenham doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros.

  Parágrafo único. A permanência ou não da pessoa idosa doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local."

  Espero ter ajudado.

• A questão trata da Política Nacional do Idoso.
  
  A) A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

  Decreto nº 9.921/2019:

  Art. 19.  Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que tenham doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros.

  A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

  Correta letra A. Gabarito da questão.

  B) Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

  Lei nº 8.842/94:

  Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

  Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos permanentes e deliberativos.

  Incorreta letra B.

  C) Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.

  Lei nº 8.842/94:

  Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

  V - na área de habitação e urbanismo:

  a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;

  Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de comodato, unidades na modalidade de casas- lares.

  Incorreta letra C.

  D) Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.
  
  Lei nº 8.842/94:

  Art. 10. § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

  Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

  Incorreta letra D.

  E) Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

  Lei nº. 8.842/94:

  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

  V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

  Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, o poder público deve observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, para aplicação da lei.

  Incorreta letra E.
  
  
  Observação:

  O concurso é de 2012, quando estava em vigor o Decreto nº 1.948/96, porém, tal Decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.921/2019, mas, não altera em nada, o gabarito da questão.

  Assim consta a redação do texto revogado, que embasava a alternativa correta:

  Decreto nº1.948/96 (revogado pelo Decreto nº 9.921/2019):

    Art. 18. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros

  Diante disso, por não alterar em nada o sentido da alternativa, alternativa A, está correta.

  Gabarito do Professor letra A.

• É vedada a permanência de portadores que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

  #retafinalTJRJ

Questão 995026

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2013
• Provas: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Fiscalização das Entidades de Atendimento; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Transporte

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;
  
• B. Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;
  
• C. É correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
  
• D. Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;
  
• E. A obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  Conforme Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

  Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
  I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
  II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
  III – estar regularmente constituída; 
  IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
  
  Bons estudos e espero ter ajudado!!!

• ... é adstrita às entidades governamentais e não-governamentais.

• Letra C

  Convenção sobre os Direitos das 

  Pessoas com Deficiência

  Preâmbulo 

  e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
  

  Letra D

  Art. 37.  § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

• As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento. art. 48 prg unico

• Estatuto do Idoso:

  Das Entidades de Atendimento ao Idoso

         Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei n 8.842, de 1994.

         Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

         I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

         II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

         III – estar regularmente constituída;

         IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

         Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

         I – preservação dos vínculos familiares;

         II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

         III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

         IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

         V – observância dos direitos e garantias dos idosos;

         VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

         Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

• A questão trata dos direitos dos idosos.
  
  
  
  A) A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;
  
  

  A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas.

  Correta letra A.

  B) Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;

  Decreto nº 5.296/2004:

  Art. 38. § 4^o  Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.

  Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.

  Correta letra B.

  C) É correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

  Decreto nº 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

  Artigo 1

  Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 

  É correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

  Correta letra C.

  D) Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 37. § 2^o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

  Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível.
  
  Correta letra D.

  E) A obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

  A obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é obrigatório para às entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso.

   Incorreta letra E. Gabarito da questão.

  Gabarito do Professor letra E.

   

Questão 1173634

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

Nas situações abaixo, serão aplicáveis medidas de proteção ao idoso, com base na Lei N.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, EXCETO em face de:

• A. ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
  
• B. falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.
  
• C. falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.
  
• D. falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.
  
• E. condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

    III – em razão de sua condição pessoal.

  
  

• TÍTULO III
  Das Medidas de Proteção

  CAPÍTULO I
  Das Disposições Gerais

          Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

          I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

          II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

          III – em razão de sua condição pessoal

  GABA D

• Não há esse "ressalvada"
  Abraços

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 43 – ...

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III – em razão de sua condição pessoal.

   

  Como afirmou o colega e podemos ver na Lei, não há nenhuma ressalva.

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às medidas de proteção ao idoso.

  a) ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

  Correto. Em caso de ação ou omissão da sociedade ou do Estado haverá aplicação de medida de proteção ao idoso, nos termos do art. 43, I, do Estatuto do Idoso:  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  b) falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

  Correto. Em caso de falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento haverá aplicação de medida de proteção ao idoso, nos termos do art. 43, II, do Estatuto do Idoso:   Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  c) falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.

  Correto. Vide item "B".

  d) falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O Estatuto do Idoso não contempla essa ressalva. Aplicação do art. 43, II, do Estatuto do Idoso: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  e) condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.

  Correto. Em razão da condição pessoal do idoso haverá aplicação de medida de proteção a ele, nos termos do art. 43, III, do Estatuto do Idoso:   Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: III – em razão de sua condição pessoal.

  Gabarito: D

Questão 1270231

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas Específicas de Proteção

A legislação atinente ao idoso estabelece medidas específicas de proteção na tutela de seus interesses. Com relação a estas medidas, assinale a alternativa correta.

• A. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente e deverão levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• B. Verificada a necessidade, o Ministério Público poderá determinar de ofício a aplicação dessas medidas.
• C. Constitui medida de proteção ao idoso a sua inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
• D. Elas não poderão ser aplicadas em razão da condição pessoal do idoso.
• E. O Ministério Público poderá determinar medida de orientação, apoio e acompanhamento temporários, com o consentimento dos familiares responsáveis.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 45, IV Lei 10.741/03 – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• A) Errada: "As medidas de proteção poderão ser aplicadas, ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE [...]" - art. 44, "caput", EI.

  B) Correta art. 45, "caput", EI.

  C) Correta: art. 45, IV, EI.

  D) Errada: porque as medidas de proteção poderão ser aplicadas quando os direitos reconhecidos do idoso forem ameaçados ou violados em razão de sua condição pessoal - art. 43, III, EI.

  E) Errada: SEM a necessidade de consentimento dos familiares art. 45, II, EI.

Questão 1409716

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: O artigo 15 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, determina que:

“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”. Com base neste artigo, é correto afirmar que uma das maneiras de efetivar a prevenção e a manutenção da saúde do idoso é por meio de____________.

• A. atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
• B. cadastramento da população idosa de baixa renda em base setorial.
• C. atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbanos
• D. reabilitação orientada pelo clínico geral e por equipe multidisciplinar, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde
• E. atendimento ambulatorial, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), nos meios urbano e rural

Gabarito: A

Comentários

• letra A)

  
  

    Art. 15.É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

    § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

    I – cadastramento da população idosa em base territorial;

    II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

    III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

    IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

  
  

• Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

          § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

          I – cadastramento da população idosa em base territorial;

          II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

          III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

          IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

          V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

          § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

          § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

          § 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

  § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  GABA A

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 15,§1º – ...

  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• MACETE: CARA DE U

• A questão trata do direito à saúde do idoso.

  A) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

  Uma das maneiras de efetivar a prevenção e a manutenção da saúde do idoso é por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

  Correta letra A. Gabarito da questão.

  
  B) cadastramento da população idosa de baixa renda em base setorial.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  I – cadastramento da população idosa em base territorial;

  A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.

  Incorreta letra B.

  C) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbanos

  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

  A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

  Incorreta letra C.

  D) reabilitação orientada pelo clínico geral e por equipe multidisciplinar, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

  A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

  Incorreta letra D.

  E) atendimento ambulatorial, para a população que dele necessitar, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), nos meios urbano e rural

  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

  IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

  A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

  Incorreta letra E.

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 1410724

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Sobre as regras dispostas na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a respeito das medidas específicas de proteção ao idoso, é INCORRETO afirmar:

• A. As medidas de proteção previstas em lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
• B. A inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas é medida aplicável à pessoa de convivência do idoso que lhe cause perturbação, mas não se aplica ao idoso em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.
• C. São medidas aplicáveis ao idoso, dentre outras, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, abrigo em entidade, abrigo temporário e a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
• D. O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas.
• E. Nas situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos ao idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar qualquer medida de proteção ao idoso.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 45^o , inc..IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• a) CORRETA

  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

   

  b) INCORRETA

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

   

  c) CORRETA

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

   

  d) CORRETA

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

   

  e) CORRETA

  Caput do art. 45 de novo.

• O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso é meramente EXEMPLIFICATIVA.

• Vamos lá, pessoal!

   

  Gabarito: letra B.

   

  Para chegarmos a essa conclusão, importante conhecermos o teor dos art. 44 e 45, ambos da Lei 10.741.

   

   Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

  Importante ressaltar que a doutrina majoritária efetivamente entende que o dito rol é meramente exemplificativo (numerus apertus).

   

  Força, foco e fé!

   

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 45 – ...

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

   

  a) Art. 44;

  c) Art.45 e seus incisos;

  d) trata-se de um rol exemplificativo, o que fica claro pela redação "poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas"(Art. 45);

  e) Art. 45

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• Estatuto do Idoso:

  Das Medidas Específicas de Proteção

         Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

         Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às medidas específicas de proteção ao idoso. Vejamos:

  a) As medidas de proteção previstas em lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

  Correto, nos termos do art. 44, do Estatuto do Idoso: Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  b) A inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas é medida aplicável à pessoa de convivência do idoso que lhe cause perturbação, mas não se aplica ao idoso em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que defende o item, a inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio se aplica, sim, ao idoso, nos termos do art. 45, IV, do Estatuto do Idoso:   Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  c) São medidas aplicáveis ao idoso, dentre outras, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, abrigo em entidade, abrigo temporário e a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

  Correto, nos termos do art. 45, I, V, VI e III, do Estatuto do Idoso: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; V – abrigo em entidade;  VI – abrigo temporário. III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  d) O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas.

  Correto. O rol é exemplificativo, conforme se verifica no art. 45, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  e) Nas situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos ao idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar qualquer medida de proteção ao idoso.

  Correto. Inteligência do art. 45, caput, do Estatuto do Idoso, vide item "D".

  Gabarito: B

Questão 1416385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o  item. 

As medidas de proteção ao idoso incluem inserir pessoas usuárias de substâncias psicoativas que convivam com idosos e lhe causem sofrimento psicológico ou físico em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 10.741 - Estatuto do Idoso

  Art. 43.As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  (...)

   Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    (...)

    IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  
  

• Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

• Gabarito bem questionável, uma vez que no estatuto está escrito da seguinte forma:

   IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 45 – ...

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Certo

• Assertiva errada, pois o artigo não menciona violência física!

• A questão trata das medidas de proteção ao idoso.                                                                                                                                                                                                                                            
  

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  As medidas de proteção ao idoso incluem inserir pessoas usuárias de substâncias psicoativas que convivam com idosos e lhe causem sofrimento psicológico ou físico em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento.
  
  

  CERTO.

  Gabarito do Professor CERTO.

Questão 1441804

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto; MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

Sobre a proteção dos idosos, analise as proposições abaixo registradas:

I - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de suas idades.

II - Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para idosos".

III - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento desses cidadãos, implantando-se os equipamentos urbanos comunitários necessários, eliminando-se as barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia da sua acessibilidade, e estabelecendo-se critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

IV - As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

V - Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos dos idosos, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

• A. F V F V V
• B. V V F V V.
• C. F F V V V.
• D. V V F F V.
• E. V F V F F.

Gabarito: C

Comentários

• I - Errado - art. 39 da Lei 10.741/ 2003: 

  Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  II - Errado - § 2o do art. 39 da Lei 10.741/ 2003: 

   § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  
  

  III -  Verdadeiro - art. 38, da Lei 10.741/03

  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 
  

    II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

   Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. 

  
  

  IV - art. 52 c/c art. 55 da Lei 10.741/03

  
  

   Art. 52.As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
  

  
  

          § 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  
  

  v - verdadeiro - § 3o do art. 55 da Lei 10.741/03

    § 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
  

  
  

  
  

• I - Errado - art. 39 da Lei 10.741/ 2003: 

  Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  II - Errado - § 2o do art. 39 da Lei 10.741/ 2003: 

   § 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  
  

  III -  Verdadeiro - art. 38, da Lei 10.741/03

  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 
  

    II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

   Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. 

  
  

  IV - art. 52 c/c art. 55 da Lei 10.741/03

  
  

   Art. 52.As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
  

  
  

          § 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  
  

  v - verdadeiro - § 3o do art. 55 da Lei 10.741/03

    § 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
  

  
  

  
  

• I - Errado - art. 39 da Lei 10.741/ 2003: 

  Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  II - Errado - § 2^o do art. 39 da Lei 10.741/ 2003: 

   § 2^o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  
  

  III -  Verdadeiro - art. 38, da Lei 10.741/03

  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 
  

    II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

   Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. 

  
  

  IV - art. 52 c/c art. 55 da Lei 10.741/03

  
  

   Art. 52.As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
  

  
  

          § 1^o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  
  

  v - verdadeiro - § 3^o do art. 55 da Lei 10.741/03

    § 3^o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.
  

  
  

  
  

• A alternativa III deveria ser considerada incorreta, pois a interdição da unidade e suspensão do programa são medidas aplicaveis somente ás entidades não governamentais, a teor do que dispõe o art. 55, inc. II. 

• comentário do Alan C. Procede, já que há a diferença sutil (só para que nos confundamos) da inteferências na unidade ou programa sendo ela disponibilizada por entidade governamental ou não governamental

  quando  a entidade for GOVERNAMENTAL a penalidade é mais grave: de FECHAMENTO da unidade ou INTERDICAO do programa.

  quando a entidade penalizada for NÃO GOVERNAMENTA, a pena é de INTERDICAO na unidade ou SUSPENSAO do programa.

  o item elenca como pena para unidade governamental, a INTERDICAO e SUSPENSAO, fazendo-se errado o gabarito... 

   

  Nao ao sei se foi anulada a questão, mas vale a correção.

• A questão trata da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
  
  I - Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de suas idades.

  Lei nº 10.741/2003:
  
  

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  § 1^o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

  Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de suas idades.

  Falsa proposição I.

  
  II - Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para idosos".

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 39.  § 2^o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  Falsa proposição II.

  III - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento desses cidadãos, implantando-se os equipamentos urbanos comunitários necessários, eliminando-se as barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia da sua acessibilidade, e estabelecendo-se critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

  II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

  III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

  IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

  Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento desses cidadãos, implantando-se os equipamentos urbanos comunitários necessários, eliminando-se as barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia da sua acessibilidade, e estabelecendo-se critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

  Verdadeira proposição III.
  
  
  

  IV - As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

  Art. 55. § 1^o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  Verdadeira proposição IV.

  Não confundir o parágrafo primeiro do art. 55, com as penalidades do inciso I e II, do mesmo artigo 55.

  V - Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos dos idosos, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 55. § 3^o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

  Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos dos idosos, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

  Verdadeira proposição V.

  
  
  A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
  
  A) F V F V V. Incorreta letra “A”.
  
  B) V V F V V. Incorreta letra “B”.
  
  C) F F V V V. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) V V F F V. Incorreta letra “D”.
  
  E) V F V F F. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• ART. 55

   

  I – as entidades governamentais:
  a) advertência;
  b) afastamento provisório de seus dirigentes;
  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
  d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

  
  II – as entidades não-governamentais:

  a) advertência;
  b) multa;
  c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
  d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
  e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

• GABARITO C

   

  I - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de suas idades. 
  
  II - Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de “reservado preferencialmente para idosos". 
  
  III - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento desses cidadãos, implantando-se os equipamentos urbanos comunitários necessários, eliminando-se as barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia da sua acessibilidade, e estabelecendo-se critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. 
  
  IV - As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa. 
  
  V - Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos dos idosos, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. 

• A redação do examinador foi infeliz quanto ao item III.

  O Estatuto do Idoso traz o rol de penalidades no art. 55 e, em seu parágrafo 1º, estipula que, no casos de DANO ou FRAUDE, as penalidades serão afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  A partir disso, precisamos fazer uma interpretação desse próprio art. 55 e podemos concluir que:

  - Se houver dano ou fraude em entidade governamental, haverá o tal do afastamento;

  - Se houver dano ou fraude em entidade não-governamental, haverá a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  Como o item afirmou que tais penalidades ocorreriam no bojo da entidade governamental, entendo como INCORRETA a proposição.

  Observações adicionais:

  - NÃO há "afastamento" em entidade não-governamental;

  - NÃO há "multa" em entidade governamental;

  - NÃO há "proibição" em entidade governamental;

  - A pena de "fechamento da unidade" só será aplicada à entidade governamental - é só pensar que o ideal é que o Estado não interfira tanto na iniciativa privada ou nos que não compõem a máquina estatal e colaboram com determinados serviços públicos;

  - O programa pode ser "interditado" ou "suspenso", aqui, para guardar, você vai lembrar que, no Estatuto, primeiro elenca-se as penalidades das entidades governamentais e, depois, das não-governamentais. Assim, você vai memorizar que a "interdição do programa" (citei primeiro) ocorrerá nas governamentais e a "suspensão" (citei depois) do mesmo nas nããão-governamentais.

  ;]

• Há um erro da alternativa IV

  IV - As entidades governamentais de atendimento aos idosos serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei, sendo que, havendo danos para os abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

  (Interdição da unidade e suspenção do programa é no caso de entidades não governamentais - a acertiva trata de entidades governamentais, neste caso o Estatuto do idoso prevê o FECHAMENTO DA UNIDADE E INTERDIÇÃO DO PROGRAMA)

Questão 1692190

• Banca: FAPEC
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2015
• Provas: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Assistência Social no Estatuto do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa correta:

• A. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
• B. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.
• C. De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
• D. Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde.
• E. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Gabarito: E

Comentários

• CF.Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• LETRA A - ERRADA

  Art. 34, EI. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

   

  LETRA B - ERRADA 
  Art. 13, EI. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  
  LETRA C - ERRADA
  Art. 230, CF. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Art. 39, EI. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

   

  LETRA D - ERRADA

  Art. 230, CF. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

   

  LETRA E - CORRETA

  Art. 230, CF. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

   

• O erro da A é porquê tanto a saúde e a assistência social devem ser dadas sem precisar de nenhuma contribuição prévia, diferente da previdência social que só quem tem direito a ela os que contribuém. Então o idoso de 65 anos que não tem meios de se prover ou ter sua sobrevivência mantida pela família tem direito a esse benefício de um salário mensal sem nunca precisar ter contribuído, esse benefício garantido pela assistência social e não se confunde com aposentadoria (previdência social).

• Quanto a questão A. ( ERRADA)
  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

• a)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ( NESTE CASO ESTA REFERINDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL)
  b)De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.(PODEM SIM)
  c)De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (65 ANOS)
   d)Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde. ( VINCULO FAMILIAR)
  e)A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

• 6666666666666666666666666655555555555555555555555555555555555 anos.

• A questão trata dos direitos dos idosos.
  
  A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

  Lei nº 10.741/2003:
  
  

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos,  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

  Incorreta letra “A”.

  B) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

  
  De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

  Incorreta letra “B”.

  C) De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Constituição Federal:

  Art. 230, § 2º  Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde.
  
  

  Constituição Federal:

  Art. 230, § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
  
  

  Incorreta letra “D”.
  
  

  E) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  Constituição Federal:

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  
  A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• Letra A - ERRADA - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

   

  Art. 203, CF - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

   

  Art. 201, CF - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   

• GABARITO A

   

  a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (independentemente de contribuição social)

   

  b) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça. (poderão ser celebradas perante o promotor e/ou defensor público, sendo por estes referendadas e passarão a ser consideradas títulos extrajudiciais. Não há necessidade de homologação judicial)

   

  c) De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (aos maiores de 65 anos de idade)

   

  d) Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde. (serão executados, preferencialmente, em seus lares)

   

  e) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

• Constituição Federal:

  Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

• A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, mediante prévia contribuição à seguridade social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

  INCORRETA. A Assistência Social independe de contribuição.

  Lei nº 10.741/2003: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.      (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, estando dentre seus objetivos, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

  B) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), as transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.

  INCORRETA. Lei nº 10.741/2003: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

  C) De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  INCORRETA. De acordo com o art. 230, §2º, da Constituição Federal, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Constituição Federal: Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

  Lei nº 10.741/2003: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  D) Em atenção às disposições constitucionais, é correto afirmar que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades de saúde.

  INCORRETA. Constituição Federal: Art. 230, § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  E) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  CORRETA. Constituição Federal: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Questão 1787146

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Recepcionista
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Considere as formas de violência a seguir.

I. Violência física.

II. Violência psicológica.

III. Violência sexual.

IV. Violência patrimonial e financeira. 

É forma de violência contra os idosos o que se apresenta em 

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Errado não está mas, ao menos na lei, não constam as formas de violência contra o idoso. 

  O mais próximo disso é o texto do art. 19, § 1o:  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

• Visto que a Lei traz a definição de violência contra o idoso, qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico, por interpretação, podemos concluir que todas as formas de violência contida na questão trarão ao idoso sofrimento e dano. Portanto, todas estariam corretas. 

• Achei até que o enunciado estava se referindo a lei Maria da Penha.

   

  Acho esta questão um tanto quanto subjetiva, ou seja, não concordo com o gabarito, mas bola pra frente.

   

  Vai dar certo!!!

•         Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

          I – autoridade policial;

          II – Ministério Público;

          III – Conselho Municipal do Idoso;

          IV – Conselho Estadual do Idoso;

          V – Conselho Nacional do Idoso.

          § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. 

• gb d

• Art. 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  Gabarito: D

  qualquer tipo de violência ( física, psicológica, sexual, patrimonial e financeira.)

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens, no tocante às formas de violência contra o idoso.

  Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 4º e 19, § 1º, do Estatuto do Idoso que preceituam:

  Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  Art. 19, § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

  Portanto, são consideradas formas de violência contra o idoso toda ação ou omissão que cause ao idoso morte, dano ou sofrimento físico, psicológico, sexual e violência patrimonial e financeira, de modo que todos os itens estão corretos.

  Gabarito: D

Questão 1800352

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

Pode-se afirmar que 

• A. apenas as opções I, II e III estão corretas.
• B. apenas as opções I, III e IV estão corretas.
• C. apenas as opções II, III e IV estão corretas.
• D. todas as opções estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  (II)Errada,pois de acordo com o Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

• Pela terceira vez consecutiva essa questão apareceu... Não entendo isso.

  Pelo menos questão desse tipo não errarei rsrsrs

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

   

  Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

   

  I) Art. 3º;

  III) Art. 34;

  IV) Art. 14;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

  Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso:  Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

  Gabarito: B

Questão 1800367

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso; Direito à Saúde da Pessoa Idosa; Direito à Vida da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

Pode-se afirmar que 

• A. apenas as opções I, II e III estão corretas.
• B. apenas as opções I, III e IV estão corretas.
• C. apenas as opções II, III e IV estão corretas.
• D. todas as opções estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Para não esquecer:

  I - Correta - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II - Errada - Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

  IV - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

• Nossa errei por falta de atenção. Na II não me atentei que falou "Estatuto do Idoso" porque estava pensando no BPC.

• IV: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

   

  Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

   

  I) Art. 3º;

  III) Art. 34;

  IV) Art. 14;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

  Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso:  Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

  Gabarito: B

Questão 1800487

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

Pode-se afirmar que 

• A. apenas as opções I, II e III estão corretas.
• B. apenas as opções I, III e IV estão corretas.
• C. apenas as opções II, III e IV estão corretas.
• D. todas as opções estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Vamos lá:

   

  I - Correta - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II - Errada - Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

  IV - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

   

  Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

   

  I) Art. 3º;

  III) Art. 34;

  IV) Art. 14;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• Acertei a questão, mas sendo sensato, caberia recurso.

  Veja:

  Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos?

  Claro que sim! Se regula a partir dos 60 anos, automaticamente quem tem 65 está incluso!

  Para essa assertiva se tornar incorreta, deveria se restringir com as palavras apenas ou somente, desse modo:

  "Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas APENAS com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos"

• A opção B entrega a questão por força do artigo 1º do Estatuto do Idoso:

   É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

  Só resta uma opção que não a contenha dentre as 4.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

  Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso:  Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

  Gabarito: B

Questão 1800592

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. 

Pode-se afirmar que

• A. apenas as opções I, II e III estão corretas.
• B. apenas as opções I, III e IV estão corretas.
• C. apenas as opções II, III e IV estão corretas.
• D. todas as opções estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Legislação Pura:

   

  I - Correta - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II - Errada - Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

  IV - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

   

  Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

   

  I) Art. 3º;

  III) Art. 34;

  IV) Art. 14;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• Matando a 2(II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos) tu elimina todas as erradas

  60 ANOS IDOSO!

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Correto. Inteligência do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso:   Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

  Errado. O Estatuto do Idoso está codificado na Lei 10.741/2003 e tem finalidade específica de garantir a defesa e proteção de pessoas, de acordo com o critério cronológico, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim consideradas idosas, nos termos do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

  Correto. Inteligência do art. 34, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Correto. Inteligência do art. 14, do Estatuto do Idoso:   Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

  Gabarito: B

Questão 1810987

• Banca: IPEFAE
• Órgão: CISMARPA
• Ano: 2015
• Provas: IPEFAE - 2015 - CISMARPA - Enfermeiro
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Saúde da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Com relação a Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

• A. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
• B. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
• C. Não é incumbência do Poder Público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente.
• D. Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  Art. 14.Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
  

• A - CERTO.  Art. 15, § 3^o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  B - CERTO. Art. 15, § 5^o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos público

  C - ERRADO. Art. 14.Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  D - CERTO. Art. 15, § 4^o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

  
  

•  Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  NOTEM QUE É NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ...A BANCA PODE CONFUNDIR O CANDIDATO DIZENDO QUE É NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  GABA C

• Saliente-se que a regra de vedação à cobrança diferenciada de mensalidades de planos de saúde em relação aos idosos foi flexibilizada pelo STF. 

• A explicação da alternativa "c" não tem nada a ver com oque colocaram aqui. Não é art 14 que fala sobre o sustento do idoso e sim sobre o art 15 § 2o

  Art 15    § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 15 – ...

  §2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

   

  a) Art. 15,§3º;

  b) Art. 15,§5º;

  d) Art. 15,§4º;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• A respeito da letra "a", é importante fazer algumas anotações. Vejamos:

  Em regra, é válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade.

  Exceções. Essa cláusula será abusiva quando:

  a) não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98; ou

  b) aplicar índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.

  (STJ. 4ª Turma. REsp 1381606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 7/10/2014 - Info 551).

  O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é valido desde que i) haja previsão contratual, ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (STJ, Tema Repetitivo 952).

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  Correto, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso: § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  b) É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

  Correto, nos termos do art. 15, § 5º, I e II do Estatuto do Idoso: § 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:  I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou  II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.   

  c) Não é incumbência do Poder Público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. É incumbência, sim, do Poder Público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, nos termos do art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso:   § 2 Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  d) Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.

  Correto, nos termos do art. 15, § 4º, do Estatuto do Idoso:   § 4 Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

  Gabarito: C

Questão 1840156

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Ministério Público no Estatuto do Idoso

Considere as seguintes afirmações a respeito do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.

II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17.Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

  Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público

  
  

• Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 

•         Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

          I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

          II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

          III – em razão de sua condição pessoal.

         Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

• Gente, vamos organizar esses artigos nas alternativas certas.

  I) a. 17, parágrafo único

  II) a.34

  III) a.45

   

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, tendo sido interditado, o direito de opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável será exercido pelo Ministério Público.

  Errado. A escolha compete ao curador, familiares, médico ou próprio médico e não ao Ministério Público, nos termos do art. 17, parágrafo único, do Estatuto do Idoso: Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: I – pelo curador, quando o idoso for interditado; II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  II. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

  Errado. O LOAS é um benefício assegurados aos idosos a partir dos 65 anos e não 60, nos termos do art. 34 do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  

  III. Consistem medidas de proteção a serem aplicadas em caso de lesão aos direitos do idoso, dentre outras, encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade e inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correto. Inteligência do art. 45, I e IV do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

       

  Portanto, apenas o item III está correto.

  Gabarito: C

Questão 1903066

• Banca: UTFPR
• Órgão: UTFPR
• Ano: 2015
• Provas: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Em relação às Medidas Específicas de Proteção, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
• B. Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o encaminhamento a Casas de Custódia na ocasião da falta de abrigos específicos e apropriados.
• C. Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a sua colocação no mercado de trabalho, por meio de ações de reinserção social.
• D. Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inserção em família substituta, na ausência de quaisquer familiares ou curadores.
• E. Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o tratamento gratuito em entidades manicomiais, quando de doenças da senilidade referentes à perda da autoidentidade pessoal.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.) A

  Estatuto do Idoso:

   Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

• Das Medidas Específicas de Proteção

          Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

  GABA A

•         art. 45 - Estatuto do idoso - MEDIDAS DE PROTEÇÃO...  

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 45 – ...

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: A

• Gabarito A mnemônico EORIAA tipo eu ria

  Encaminhamento

  Orientação

  Requisição

  Inclusão

  Abrigo

  Abrigo

• A questão trata das Mediadas Específicas de Proteção ao Idoso.

  A) Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correta letra A. Gabarito da questão.

  B) Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o encaminhamento a Casas de Custódia na ocasião da falta de abrigos específicos e apropriados.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não faz parte das Medidas Específicas de Proteção ao idoso o encaminhamento a Casas de Custódia na ocasião da falta de abrigos específicos e apropriados.

  Incorreta letra B.

  C) Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a sua colocação no mercado de trabalho, por meio de ações de reinserção social.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI – abrigo temporário.

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não faz parte das Medidas Específicas de Proteção ao idoso a inserção em família a sua colocação no mercado de trabalho, por meio de ações de reinserção social.
  
  Incorreta letra C.

  D) Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inserção em família substituta, na ausência de quaisquer familiares ou curadores.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não faz parte das Medidas Específicas de Proteção ao idoso a inserção em família substituta, na ausência de quaisquer familiares ou curadores.

  Incorreta letra D.

  E) Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o tratamento gratuito em entidades manicomiais, quando de doenças da senilidade referentes à perda da autoidentidade pessoal.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não faz parte das Medidas Específicas de Proteção ao idoso o tratamento gratuito em entidades manicomiais, quando de doenças da senilidade referentes à perda da autoidentidade pessoal.

  Incorreta letra E

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 1926406

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2016
• Provas: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

  Estatuto do Idoso

   

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

   

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

   

• (C)
  
  Outra que ajuda:

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Analista do Seguro Social - Serviço Social

   

  Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

  O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.(E)

• Bom di@, coleguinh@s!

   

  Essa questão traz um termo, ”de ofício”, que me causava muitas dúvidas na resolução da assertiva sobre este conteúdo do EI, nunca compreendia o teor da pergunta. Ainda mais por ser um termo jurídico, distinto da minha área de formação. Acredito que seja a dúvida de muitos pelos índices de erro ser maior que de acertos. Mas nada nos impede de conhecê-lo (aprofundamento teórico). Chega de blábláblá...

   

  O estado-juiz só atua se for provocado, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de Principio Da Demanda Ou Principio Da Inércia, está consagrada no art. 2º, Código do Processo Civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’.

  Tal princípio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função jurisdicional sem que haja a manifestação de uma pretensão por parte do titular de um interesse, ou seja, não pode haver exercício da jurisdição sem que haja uma demanda.

  Assim a atividade jurisdicional, ou seja, a ação do Estado por meio da função jurisdicional se dá se, e somente se, for provocado, quando e na medida em que o for. (JUS BRASIL)

   

  ********************************************************************************************

   

  O que quis dizer o examinador?

   

  Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las por interesse próprio.

   

  Espero ter ajudado, bons estudos!

   

• ATERNATIVA CORRETA: ESTATUTO DO IDOSO

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

• GABARITO: CORRETO

   

  Sabemos que o Poder Judiciário não age de ofício, somente mediante provocação (Princípio da Inércia da Jurisdição). Neste caso, mediante provocação do Ministério Público, poderá o Poder Judiciário (Juiz) determinar as seguintes medidas (art. 45 da Lei nº 10.741/2003):

   

  a) encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  c) requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  e) abrigo em entidade;

  f) abrigo temporário.

•   O Poder Judiciário não age de ofício .

• Cuidado com aqueles que afirmam, peremptoriamente, que o juiz nunca pode agir de ofício!

   

  Seria interessante pesquisar antes de comentar sem saber, pois isso prejudica o aprendizado:

  
  Exemplo: Artigo 77 do Estatuto do Idoso: A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

   

  Vejam que o princípio da demanda (ou inércia) não é absoluto.

  
  
  Vários exemplos existem no CPC (Art. 10, 63 §3°, 64 §1°, 78, §2°, 81, 82§ 1°, e tantos outros) e no CPP (Art. 33, 61, 94, 127, 133, e tantos outros).

• A questão trata das medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação dos seus direitos.

  Lei nº 10.741/2003:

  
    Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  
  

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

  
  Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício. 
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

• No ECA, não há previsão do abrigo em entidade. Havia a previsão, mas foi vetada (ou revogada, nao lembro). Achei que no estatuto do idoso ia no mesmo sentido, mas não.

  Cuidado para nao confundir.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 45 – Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas.

   

  Ou seja, o poder judiciário pode determinar as medidas somente a requerimento do MP;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: Certo

• Gabarito: Certo.

  Isso mesmo!!! Aplicação do art. 45,EI:

   Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

   I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

   II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

   IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

   VI – abrigo temporário.

• O Poder Judiciário não pode determinar, de ofício, as medidas específicas de proteção; É NECESSÁRIO REQUERIMENTO DO MP.

• Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

    I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado

   II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

    III – em razão de sua condição pessoal.

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

   I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

   II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

   IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

   VI – abrigo temporário.

  (Princípio da inércia da jurisdição)

• O aspecto mais importante é a vedação legal a decretação de ofício pelo magistrado.

  Art. 45, EI: (...) o Poder Judiciário, a requerimento daquele (MP) ...

  Portanto, assertiva correta!

Questão 1930183

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Segundo a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, no que se refere às Medidas Específicas de Proteção, assinale a alternativa correta quanto às medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar.

• A. Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.
• B. Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.
• C. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
• D. Abrigo em entidade exclusivamente pública.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 45.Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II - Orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar e domiciliar;

  IV- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V - Abrigo em entidade

  VI - Abrigo temporário.

• (C)
  
  Erros em negrito:

  a) Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.

  
  b)Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.

  
  c)Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  
  d)Abrigo em entidade exclusivamente pública. 

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 45 – ...

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

   

  a) encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade (Art. 45, inciso I);

  b) orientação, apoio e acompanhamento temporários, não se fala em necessidade de laços consanguíneos e afetivos (Art. 45, inciso II);

  d) abrigo em entidade, sem especificar a natureza (Art. 45, inciso V);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• Gabarito C

  Mnemônico E.O.R.I.A.A.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar. Vejamos:

  a) Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.

  Errado. É preciso do termo de responsabilidade, nos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:   I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.

  Errado. De fato, uma das medidas de proteção ao idoso é a orientação, apoio e acompanhamento temporário, todavia, não é necessário que haja comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas, nos termos do art. 45, II, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  c) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 45, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  d) Abrigo em entidade exclusivamente pública.

  Errado. O Estatuto do Idoso prevê abrigo em entidade, mas não significa que será pública. Inteligência do art. 45, V, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  V – abrigo em entidade;

  Gabarito: C

Questão 2094271

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

De acordo com Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, em razão de sua condição pessoal. No que tange as medidas específicas de proteção podemos elencar:

• A. Orientação, apoio e acompanhamento permanente.
• B. Requisição para tratamento de sua saúde somente em regime domiciliar.
• C. Encaminhamento à família ou curador, sem necessidade de termo de responsabilidade.
• D. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
• E. Abrigamento permanente com dotação da municipalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Art 45 Estatuto do Idoso

  Verificada qualquer das hipósteses previstas no art. 43 o MP ou o Poder Judiciário,a requerimento daquele, poderá determinas, dentre outras:

  - Encaminhamento à família ou curador, MEDIANTE termo de responsabilidade

  - Orientação, apoio e acompanhamento TEMPORÁRIOS

  - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime AMBULATORIAL, HOSPITALAR OU DOMICILIAR;

  -Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação

  - abrigo em Entidade

  - abrigo Temporário

•  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas(Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;  em razão de sua condição pessoal) :

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário.

  GABA  D

• Respostas: Letra D

  As medidas de proteção serão concedidas nos seguintes casos (art. 43): ação ou omissão do Estado; falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade; em razão da condição pessoal da pessoa idosa.

  O art. 45 do Estatuto do Idoso traz as espécies de Medidas de Proteção aplicáveis, mesmo que cumulativamente. São elas:

  I- Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II- Orientação, apoio e acompanhamentos temporários;

  III- Requisição para tratamento de sua saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV- Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V- Abrigo em entidade;

  VI- Abrigo temporário.

•    Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

          IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

          V – abrigo em entidade;

          VI – abrigo temporário

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 45 – ...

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

   

  a) orientação, apoio e acompanhamento temporários (Art. 45, inciso II);

  b) requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar (Art. 45, inciso III);

  c) encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade (Art. 45, inciso I);

  e) abrigo temporário (Art. 45, inciso VI);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas específicas de proteção ao idoso. Vejamos:

  a) Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

  Errado. A medida de proteção de orientação, apoio e acompanhamento é temporário, nos termos do art. 45, II, EI: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  b) Requisição para tratamento de sua saúde somente em regime domiciliar.

  Errado. A medida de proteção de requisição para tratamento de sua saúde pode se dar tanto em regime ambulatorial, hospitalar, quanto em domicílio, nos termos do art. 45, III, EI: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  c) Encaminhamento à família ou curador, sem necessidade de termo de responsabilidade.

  Errado. A medida de proteção de encaminhamento à família ou curador, se faz mediante termos de responsabilidade, nos termos do art. 45, I, EI: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  d) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 45, IV, EI: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  e) Abrigamento permanente com dotação da municipalidade.

  Errado. A medida de proteção é de abrigo temporário, nos termos do art. 45, VI, EI: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VI – abrigo temporário.

  Gabarito: D

Questão 2526811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Saúde da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA INCORRETA!!!

   

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.

   

   

  A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a seguinte:

   

   

  “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

• Em diversas situações é nítido o caráter paternalista das decisões do STF e STJ em relação ao capital privado. Nem mesmo a Fazenda Pública eles defendem com tanta garra!

• Concordo com o colega Lúcio Weber. Superada a etapa dos concursos públicos, o futuro do brasileiro, a exemplo do idoso, pode ter outra história...É de defensores públicos assim de que o Brasil necessita...

• Como pode uma interpretação judicial modificar totalmente a soberania popular exercida através do Parlamento? O art. 15, §3º é expresso e literal ao dizer que é VEDADA a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Ora, vá pagar um plano de saúde para sua mãe ou avó para você ver. Se não for rico ou milionário, irá passar apuros financeiros graves. Essa cobrança elevada do preço não seria uma discriminação em razão da idade? Se não, o que seria? Realmente, idosos utilizam mais dos serviços de sáude, mas, para mim, tal fato haveria de ser um ônus das seguradoras em razão do risco de sua atividade prestada, não sendo lícito aumentar excessivamente os valores em razão da idade. Tenho 28 anos de idade e pago R$640 de plano de saúde.

• "Se não bastasse a manobra, legal e constitucional, que as seguradoras de saúde utilizam para referenciar os seus "pacientes" ou "clientes", à rede SUS, pela questão de demanda ou de tecnologia mesmo, encontradas em grandes hospitais públicos brasileiros.

• "      "

• Só para os idosos é vedado o aumento em decorrência da faixa etária, para os demais não. 

• Seguradoras de saúde quase sempre sorriem quando suas causas chegam às Cortes Superiores.

   

  C.M.B.

• ERRADO

   

  O reajuste por idade é válido e considerado legal, nos planos de saúde dos idosos, desde que seja previsto em contrato e em porcentagem razoável. 

   

   

• Sendo assim, o §3º do art.15 da lei 10.741/03, não passa de mais uma daquelas "lei pra inglês ver" 

   

  Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

   

  § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

• Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

  § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.  

   

  Vale ressaltar que o Seguradora de saúde nao pode aumentar o valor do plano para a pessoa idosa, ou seja, 60 anos ou mais. Assim a última linha de aumento do plano de saúde é para maiores de 59 anos. Na prática, as seguradoras diluem o aumento entre as faixas etárias inferiores(abaixo de 60 anos).

• Viva a ANS!

• A questão trata de um RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ:

   

  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. (...)

   

  2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos.

  
  3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde.

  
  4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).

  
  5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).

  
  6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato.

  
  7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: (...)

   

  (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)

   

• ERRADO

  A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos.

• O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que

  (i) haja previsão contratual,

  (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e

  (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

  STJ. 2ª Seção. REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016 (recurso repetitivo).

  STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1191139/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/02/2018.

• Respondi com base na minha experiência kkkkk

• quem é a lei? STJ, ham..

• Acredito que alguns interpretaram de forma equivocada.

  O STJ não afrontou o Estatuto do Idoso de forma alguma. Vamos aos pontos:

  1º O Estatuto do idoso logo em seu art. 1º considera idoso aquele com idade maior ou igual que 60 anos;

  2º O art. 15, § 3º estabelece que "é vedado a discrimação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade";

  3º Agora vejam o trecho cabal da decisão do STJ:

  "c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas."

  Percebam que o STJ autorizou a cobrança de valores diferenciados sim, mas SOMENTE até 59 anos. Passou daí não poderá ter valores diferenciados, resguardando o estabelecido no Estatuto do Idoso.

  Fonte: ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=66173014&num_registro=201502972780&data=20161219&tipo=5&formato=PDF

  Espero ter ajudado. Bons estudos.

• Exemplo do que Ferdinand La Salle escrevia sobre a Constituição ser a soma dos fatores reais de poder de um povo. Essa decisão segue a mesma lógica daquela que permite juros anual acima de 12%, em claro desacordo com o texto expresso da Constituição. No caso dessa questão, o entendimento conflita com a disposição clara e literal do art. 15, § 3 do Estatuto do Idoso. Instituições Financeiras e Seguradoras têm força para se sobrepor à Constituição no nosso país, infelizmente.

• Completamente absurdo.

• Estatuto do Idoso

  Art 15 *§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade

  *STJ - orientação firme sentido que é abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente de faixa etária. Irrelevante contrato ter sido antes do estatuto do idoso.

• O que torna a questão ERRADA é o trecho "princípio da solidariedade entre gerações"...

• A Lei é uma coisa na prática É TOTALMENTE DIFERENTE, infelizmente! :/

• Reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário:

  ·        Estatuto do Idoso: vedado (art. 15 § 3º - Estatuto do Idoso)

  ·        STJ: válido, desde que:

  a) Haja previsão contratual;

  b) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e

  c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

  STJ. 4ª T. REsp 1.381.606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio De Noronha, j. 7/10/14 (Info 551). STJ. 2ª S. REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/16 (recurso repetitivo). STJ. 4ª T. AgInt no AREsp 1191139/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/2/18.

• sem noção total uma questão dessa

• Concordo com o comentário do colega Daniel Pereira. Valor cobrança a maior por razões de idade, por lei é vedado. Mas na prática é o que se vê. Em razão da influência , da força, da pressão que os grupos fazem na política, no Judiciário e no Executivo, a gente vê entendimentos teratológicos dando ares de legalidade ao ilegal. Verdadeira cortina de fumaça. É o famoso não pode, mas se atenderam às condições x, y, z, aí ok, poderão. São entendimentos judiciais que criam condições não criadas pela lei para dar o aval, a autorização. E assim, práticas abusivas vão ganhando contornos de "legalidade", uma chancela jurisprudencial.

• A questão trata do entendimento do STJ em relação à proteção do idoso.

  Recurso Repetitivo – Tema 952 do STJ:

  Tese Firmada:

  O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

  O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são regulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

  
  
  Resposta: ERRADO

  Gabarito do Professor ERRADO.

   

• Complicado quando a lei fala algo

  jurisprudência outra coisa

  e a gente acredita que o bom senso será em certo sentido pensando na vulnerabilidade

  mas daí é só nos lembrarmos daquela súmula em que não se admite reconhecer cláusula abusiva de ofício no CDC nos contratos com instituições financeiras e de onde ela vem....

• POR LEI É VEDADO. SE NO EDITAL SÓ INDICOU A LEI NA BILBIOGRAFIA, E NÃO A JUSRIPRUDENCIA, A QUESTAO DEVE SER ANULADA.

Questão 2744968

• Banca: UERR
• Órgão: SETRABES
• Ano: 2018
• Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso; Direito à Vida da Pessoa Idosa; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Aponte a alternativa incorreta quanto à previsão contida no Estatuto do Idoso:

• A. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
• B. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
  
• C. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
• D. Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
• E. Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• REALLY, BITCH?

• Todo cidadão, incluindo extraterrestres.... Palhaçada!

• Lei nº 10.741/2003

  LETRA A: CORRETA. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  LETRA B: CORRETA. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  LETRA C: CORRETA. Art. 4º, § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  LETRA D: INCORRETA. Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  LETRA E: CORRETA. Art. 3º, parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: [...] IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. 

• Todo Ser humano: Errado

  Todo Cidadão:  Correto

  Gab: D

• Essa foi dureza.. malnadragem das boas. Serviu para estar mais atento.

• Art. 6º : "Todo cidadão..."

   

  Essa nem foi das piores, trocar por "pessoa", em vez de "ser humano", exigiria ainda mais atenção na resolução da questão. Bons estudos, amigos!

• Essas pegadinhas são as piores. Mais confundem do que contribuem para o aprendizado.

• Todo ser humano dá ideia de crianças, adolescentes, bebês, estrangeiros, brasileiros, etc. 

• Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• Gabarito: D

  Todo ser humano deixa a questão errada .

• RIDICULO ESSA QUESTÃO. SEM NOÇÃO

• Essa questão lixo não foi anulada???? sério mesmo isso??????

• Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

          Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

          Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

• Aceita que dói menos.

• Questão absurda.

   

• Não se surpreendam quando vier assim: Todo terráqueo, extraterestre ou lunático tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. rsrs (o gabarito seria errado, só pra frisar)

• sinceramente. casca de banana que nada acrescenta.

• Casca de banana mas é bem assim que cai nos concursos! Aproveitem a dica!

• ser humano (criança, adulto, recém nascido...)

  cidadão (pessoas com direitos civis e políticos)

   Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• LEI Nº 10.741/2003

   

  Art. 6º – Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

   

  a) Art. 3º;

  b) Art. 4º

  c) Art. 4º,§1º;

  e) Art.3º,§1º, inciso IX;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• "Todo ser humano", fiquei imaginando um bebê comunicando à "autoridade compentente".

• A garantia de prioridade compreende:

  1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

  2. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

  3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

  4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

  5. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  6. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

  7. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

  8. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

  9. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda

• Muito mal elaborada, sinceramente.

• QUESTÃO RIDÍCULA ENTÃO SE EU TIVER MEU TITULO DE ELEITOR SUSPENSO EU NAO TENHO QUE COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE. AFF

• Cidadão é quem exerce seu dever de votar,ou seja,se n votou pode ignorar os velhinhos é isso ?? deveria ser toda pessoa, seria mais coerente.

• examinadores, o que pensam? de onde são? de que se alimentam? o que fazem da vida?

• reclamem com o legislador que colocou todo cidadão e não todo ser humano kkkk .

• gabarito D A banca trousse no seu enunciado (todo ser humano) por questão de lógica da pra deduzir que estaria errado, afinal um recém-nascido também é um ser humano, uma pessoa deficiente mental tbm é ser humano, mas esses não tem o dever de comunicar nada a autoridade competente.

• Esse tipo de questão só serve para evidenciar o quanto a banca é despreparada.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  Correto, nos termos do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  b) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  Correto, nos termos do art. 4º, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

  c) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  Correto, nos termos do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso:  § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  d) Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O Estatuto do Idoso fala em "cidadão" e não " ser humano". Inteligência do art. 6º, do Estatuto do Idoso: Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

  e) Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso:  § 1º A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

  Gabarito: D

• Meu Deus!

• eu não falo é NADA :P

• Só acho o seguinte: deveriam colocar a letra da lei pra ver quem sabe e quem não sabe!!! Agora ficar trocando UMA PALAVRA OU VÍRGULA OU ACENTUAÇÃO? Só pro aluno errar ! Não tem nada haver isso! Minha opinião

Questão 3080176

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador Público Municipal; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiros e Arquitetos - Engenheiro Civil; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Assistente Social.; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Educador Físico; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Nutricionista; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Pedagogo; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Psicólogo; IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

O Estatuto do Idoso estabelece medidas específicas de proteção ao idoso. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta acerca de uma dessas medidas específicas de proteção.

• A. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
• B. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
• C. Abrigo em entidade
• D. Abrigo permanente

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Lembrando que queremos a alternativa incorreta, e, conforme o estatuto do idoso (10741/2003) é "abrigo temporário" e não "permanente":

  ?  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I ? encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II ? orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III ? requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV ? inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V ? abrigo em entidade;

  VI ? abrigo temporário.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

• Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

         I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

         II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

         III – em razão de sua condição pessoal.

       

     Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

      

      Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - e pede ao candidato que seja assinalado o item incorreto.

  Antes de verificar as alternativas, vale expor que o Estatuto do Idoso está codificado na Lei 10.741/2003 e tem finalidade específica de garantir a defesa e proteção de pessoas, de acordo com o critério cronológico, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim consideradas idosas.

  Vejamos:

  a) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

  Correto, nos termos do art. 45, II, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  b) Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

  Correto, nos termos do art. 45, III, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  c) Abrigo em entidade

  Correto, nos termos do art. 45, V, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V – abrigo em entidade;

  d) Abrigo permanente

  Errado e, portanto, gabarito da questão.  As medidas de proteção ao idoso visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, nos termos do art. 44 do Estatuto do Idoso, motivo pelo qual o abrigo permanente não é uma medida de proteção, porque enfraquece o vínculo familiar e comunitário, o que o legislador considera como importante.

  Gabarito: D

• Abrigo permanente (temporário).

• Mnemônico: O ENCAMINHAMENTO p/ INCLUSÃO em ABRIGO TEMPORÁRIO /em EMTIDADE precisa de REQUISIÇÃO,

  , onde o “O” é de ORIENTAÇÃO e as demais palavras estão grifadas.

•  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes MEDIDAS:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

  GABARITO: LETRA D

Questão 3539167

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ITEP - RN
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Psicologia
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

É uma medida específica de proteção ao idoso, prevista na Lei 10.741/03,

• A. encaminhamento ao serviço de saúde local, mediante notificação.
• B. abrigo em entidade.
• C. abrigo permanente.
• D. concessão do benefício de prestação continuada ao idoso.
• E. encaminhamento ao Programa de assistência social.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO II

  Das Medidas Específicas de Proteção

  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• Olha o Mnemônico para ajudar:

  Esta parte é horrível para estudar.. segue uma dica>

  RENO PEDE SUA INCLUSÃO NO A.A ( Alcoólicos Anônimos)

  Requisição

  Encaminhamento

  NO rientação

  Inclusão

  Abrigo temporário

  Abrigo Permanente

  Autoria pessoal.

  Bons estudos!

• A questão exige conhecimento da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à uma medida específica de proteção ao idoso. Vejamos:

  a) encaminhamento ao serviço de saúde local, mediante notificação.

  Errado. A medida específica de proteção ao idoso é o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e não o encaminhamento ao serviço de saúde local, mediante notificação, nos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  b) abrigo em entidade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 45, V, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:   V – abrigo em entidade; 

  c) abrigo permanente.

  Errado. A medida específica de proteção ao idoso é do abrigo temporário e não permanente, nos termos do art. 45, VI, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  VI – abrigo temporário.

  d) concessão do benefício de prestação continuada ao idoso.

  Errado. O benefício de prestação continuada não é uma medida de proteção ao idoso.

  e) encaminhamento ao Programa de assistência social.

  Errado. O encaminhamento ao Programa de assistência social não é uma medida de proteção ao idoso.

         

   Gabarito: B

• Complementando...

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  - Trata-se de ROL EXEMPLIFICATIVO das medidas cautelares aplicáveis aos casos envolvendo idosos em situação de risco.

  - Possibilidade de determinação pelo Ministério Público de medidas protetivas de urgência na defesa dos direitos da pessoa idosa.

• Mnemônico: O ENCAMINHAMENTO p/ INCLUSÃO em ABRIGO TEMPORÁRIO / em EMTIDADE precisa de REQUISIÇÃO,

   onde o “O” é de ORIENTAÇÃO e as demais palavras estão grifadas.

• TÍTULO III

  Das Medidas de Proteção

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

   III – em razão de sua condição pessoal.

  CAPÍTULO II

  Medidas Específicas de Proteção ao idoso

   Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

• A questão trata das medidas específicas de proteção ao idoso.

  A) encaminhamento ao serviço de saúde local, mediante notificação.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não consta tal previsão nas medidas protetivas ao idoso.

  Incorreta letra A.

  B) abrigo em entidade.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  V – abrigo em entidade;

  Abrigo em entidade.

  Correta letra B. Gabarito da questão.
  
  C) abrigo permanente.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI – abrigo temporário.

  Abrigo temporário.

  Incorreta letra C.

  D) concessão do benefício de prestação continuada ao idoso.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não consta tal previsão nas medidas protetivas ao idoso.

  Incorreta letra D.

  E) encaminhamento ao Programa de assistência social.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Não consta tal previsão nas medidas protetivas ao idoso.

  Incorreta letra E.

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

   

• Percebi que o colega Matheus Oliveira equivocou-se !

  Vou tentar ajudá-lo!

  Não previsão para abrigo permanente.

Questão 3690673

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS
• Ano: 2011
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Assistência Social no Estatuto do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Política de Atendimento ao Idoso

O Estatuto do Idoso define medidas de proteção que devem ser aplicadas sempre que o idoso tiver os seus direitos reconhecidos por Lei ameaçados ou violados. Assinale, nas alternativas abaixo, uma das medidas que pode ser aplicada.

• A. Abrigo temporário.
  
  
• B. Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.
  
• C. Mobilização da opinião pública.
  
• D. Benefício mensal de um salário-mínimo.
  
• E. Procedimento de um estudo social e pessoal de cada caso.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a

  requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de

  drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

• A questão quis confundir o candidato, inserindo tanto as linhas de ação da Política Nacional do Idoso, quanto a previsão sobre assistência social.

• A questão trata das medidas de proteção ao idoso.

  
  A) Abrigo temporário.

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI – abrigo temporário.

  Abrigo temporário é uma medida de proteção que deve ser aplicada sempre que o idoso tiver seus direitos ameaçados ou violados.

  Correta letra A. Gabarito da questão.    

  B) Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

  IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

  Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência, é linha de ação da política de atendimento ao idoso.

   

  Incorreta letra B.

  
  C) Mobilização da opinião pública.

  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:

  VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

  A mobilização da opinião pública é linha de ação da política de atendimento ao idoso.

  Incorreta letra C.

  
  D) Benefício mensal de um salário-mínimo.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  O benefício mensal de um salário-mínimo é assegurado aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.       

  Incorreta letra D.

  
  E) Procedimento de um estudo social e pessoal de cada caso.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

  XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

  Procedimento de um estudo social e pessoal de cada caso constitui obrigação das entidades de atendimento.

  Incorreta letra E.

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 3777919

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Psicólogo
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Segundo o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que identifica, INCORRETAMENTE, uma medida protetiva para o idoso cujo direito tenha sido ameaçado ou violado.

• A. Abrigamento temporário.
• B. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
• C. Encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.
• D. Requisição para tratamento de sua saúde em regime hospitalar ou manicomial.
• E. Inclusão em programa oficial ou comunitário de tratamento de drogas (lícitas ou ilícitas).

Gabarito: D

Comentários

• Questão com gabarito incorreto.

  Queremos a alternativa incorreta, então seria a alternativa D.

  L10741

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; (C correta)

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;(B correta)

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; (D Incorreta)

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas,(E correta) ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário(A correta).

• Questão com gabarito INCORRETO.

  LETRA D. NÃO É MANICOMIAL, E SIM, DOMICILIAR.

• ESSA QUESTÃO ESTÁ COM A RESPOSTA ERRADA -

  O SISTEMA COLOCA COMO RESPOSTA A LETRA "A", MAS A RESPOSTA CERTA É A LETRA "D".

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, HOSPITALAR OU DOMICILIAR;                (Manicônio – NUNCA!) 

• Das Medidas Específicas de Proteção

          Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

         

   Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso -, e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante às medidas protetivas para idoso cujo direito tenha sido ameaçado ou violado. Vejamos:

  a) Abrigamento temporário.

  Correto, nos termos do art. 45, VI, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VI – abrigo temporário.

  b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

  Correto, nos termos do art. 45, II, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  c) Encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

  Correto, nos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  d) Requisição para tratamento de sua saúde em regime hospitalar ou manicomial.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O tratamento, de fato, pode se dar em regime hospitalar, mas não em um manicômio. O correto seria tratamento ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. Aplicação do art. 45, III, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

    

  Gabarito: D

Questão 3898786

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFP
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CFP - Especialista em Psicologia - Jurídica
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e em razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.

II Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

V Verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras medidas, abrigo em entidade ou abrigo temporário.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; 

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

• Gab ( E )

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

   I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

     II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

     III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

     IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

      V – abrigo em entidade;

      VI – abrigo temporário.

• MEDIDAS DE PROTEÇÃO

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

         I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

         II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

         III – em razão de sua condição pessoal.

  MEDIDAS ESPECÍFICAS

          Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          

  MEDIDAS APLICADAS

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• A questão trata da proteção ao idoso.

  I  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  encaminhamento  à  família  ou  ao  curador,  mediante  termo de responsabilidade. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  encaminhamento  à  família  ou  ao  curador,  mediante  termo de responsabilidade. 

  Correto item I.

  II  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  orientação, apoio e acompanhamento temporários. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas, orientação, apoio e acompanhamento temporários.

  Correto item II.

  III  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  requisição  para  tratamento de  sua  saúde, em  regime  ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

   Correto item III.

  IV  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,  orientação  e  tratamento  a  usuários  dependentes  de  drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa  de sua convivência que lhe cause perturbação. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,  orientação  e  tratamento  a  usuários  dependentes  de  drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa  de sua convivência que lhe cause perturbação. 

  Correto item IV.

  V  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  abrigo em entidade ou  abrigo temporário. 

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele,  poderá  determinar,  entre  outras  medidas,  abrigo em entidade ou  abrigo temporário. 

  Correto item V.

  A quantidade de itens certos é igual a 

  
  
  A) 1. Incorreta letra A.
  
  B) 2. Incorreta letra B.
  
  C) 3. Incorreta letra C.
  
  D) 4. Incorreta letra D.
  
  E) 5. Correta letra E. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 3956998

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2018
• Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Psicologia
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

De acordo com o Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados e violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III - Em razão de sua condição pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

• Gab. D

  Lei 10.741/03

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III - em razão de sua condição pessoal.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens, no tocante às medidas de proteção ao idoso. Vejamos:

  I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

  Correto, nos termos do art. 43, I, do Estatuto do Idoso:  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

  Correto. Inteligência do art. 43, II, do Estatuto do Idoso: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III – em razão de sua condição pessoal.

  Correto, nos termos do art. 43, III, do Estatuto do Idoso:  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: III – em razão de sua condição pessoal.

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: D

Questão 3992032

• Banca: IDECAN
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Em relação às medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderão determinar, analise.

I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

II. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

III. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

IV. Abrigo em entidade.

V. Abrigo permanente e compulsório.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I, III e V.
• B. I, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. I, II, III e IV. 

Gabarito: E

Comentários

• MEDIDAS DE PROTEÇÃO

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

   I –por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

   II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

   III – em razão de sua condição pessoal.

  MEDIDAS ESPECÍFICAS

   Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          

  AS MEDIDAS A SEREM APLICADAS

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• Abrigo permanente e compulsório???

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no toante às medidas de proteção. Vejamos:

  I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

  Correto. Trata-se de medida de proteção, nos termos do art. 45, I, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

  Correto. Trata-se de medida de proteção, nos termos do art. 45, III, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  III. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

  Correto. Trata-se de medida de proteção, nos termos do art. 45, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  IV. Abrigo em entidade.

  Correto. Trata-se de medida de proteção, nos termos do art. 45, V, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  V – abrigo em entidade;

  V. Abrigo permanente e compulsório.

  Errado. Uma das medidas de proteção ao idoso é o abrigo temporário e não abrigo permanente e compulsório. Inteligência do art. 45, VI, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VI – abrigo temporário.

  Portanto, com exceção do item V, todos estão corretos.

  Gabarito: E

• Artigo 45

  VI- abrigo TEMPORÁRIO

Questão 4930891

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.

II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa. F

  II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade. F

• Afirmativa I: FALSA

  Estatuto do Idoso, Art. 10, § 1º, inciso III:

  "Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

  [...]

  III – crença e culto religioso; [...]"

  Afirmativa II: FALSA

  Estatuto do Idoso, Art. 10, § 1º, inciso VII:

  "Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

  [...]

  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. [...]"

  GABARITO: ALTERNATIVA "D"

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.

  Falso. Exatamente oposto: tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto do Idoso asseguram a liberdade de crença e culto religioso. Nesse sentido é o art. 5º, VI, CF: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  E também, art. 10, § 1º, III do Estatuto do Idoso:  § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: III – crença e culto religioso;

  II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.

  Falso. Ainda que não haja situação de vulnerabilidade, o idoso tem a faculdade de buscar orientação, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso:  § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

  Portanto, os dois itens são falsos.

  Gabarito: D

• Faculdade de buscar refúgio e orientação.

• A questão aqui não exige é nada , pelo amor de Deus. Basta saber ler para resolver essa questão. Acho que tirando sarro com cara do candidato que estuda de verdade.

• A questão trata dos direitos dos idosos.

  I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

  III – crença e culto religioso;

  No Brasil, o idoso tem direito à crença religiosa.

  Falsa afirmativa I.     

  II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.

  Lei nº 10.741/2003:

  Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

  No Brasil, o idoso tem a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

  Falsa afirmativa II. 

  
  A) As duas afirmativas são verdadeiras.  Incorreta letra A.

  B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Incorreta letra B.
  
  C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. Incorreta letra C.
  
  D) As duas afirmativas são falsas.  Correta letra D. Gabarito da questão.

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• Banca engraçada como sempre

Questão 4985386

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2012
• Provas: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Sobre as medidas específicas de proteção ao idoso previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
• B. O encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; o abrigo em entidade; e o abrigo temporário são medidas específicas de proteção previstas nesta Lei.
• C. A requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é medida específica de proteção prevista nesta Lei.
• D. A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação é medida específica de proteção prevista nesta Lei.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO II Das Medidas Específicas de Proteção         Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.          Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:          I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;          II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;      III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;      IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;          V – abrigo em entidade;          VI – abrigo temporário.

• TÍTULO III

  Medidas de Proteção

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III – em razão de sua condição pessoal.

  CAPÍTULO II

  Medidas Específicas de Proteção ao idoso

  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  V – abrigo em entidade;

  VI – abrigo temporário.

• Para fins de revisão:

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III – em razão de sua condição pessoal.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às medidas específicas de proteção ao idoso. Vejamos:

  a) As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  Correto, nos termos do art. 44, do Estatuto do Idoso: Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

  b) O encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; o abrigo em entidade; e o abrigo temporário são medidas específicas de proteção previstas nesta Lei.

  Correto, nos termos do art. 45, I, V e VI, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário.

  c) A requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é medida específica de proteção prevista nesta Lei.

  Correto, nos termos do art. 45, III, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  d) A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação é medida específica de proteção prevista nesta Lei.

  Correto, nos termos do art. 45, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  e) Todas as alternativas estão corretas.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Todas as alternativas estão corretas.

  Gabarito: E

• letra E

Questão 5047405

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso; Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção; Política de Atendimento ao Idoso

Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo:

I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas.

III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens I e III.
• E. Somente os itens II e III.

Gabarito: D

Comentários

•  I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

   Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

         I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

         II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

         III – em razão de sua condição pessoal.

   II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas. 

  Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

  III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

  Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

         Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• GABARITO D

  I. Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

  III - em razão de sua condição pessoal.

  -------

  II. Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas

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  III.

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

  Correto. Trata-se de cópia literal do art. 43, do Estatuto do Idoso: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas.

  Errado. O Ministério Público é quem requisita ou pode ser elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas, conforme preceito do art. 60, do Estatuto do Idoso: Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

  III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

  Correto. Nos termos do art. 45, caput,, do Estatuto do Idoso:  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  Portanto, apenas itens I e III estão corretos.

  Gabarito: D

• A questão trata da proteção ao idoso.

   

  I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

   

  Correto item I.

   

  II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas.

   

  Estatuto do Idoso:

   Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

  O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

  Incorreto item II.

   

  III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  V – abrigo em entidade;

  Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

   

  Correto item I.

   

  Está(ão) CORRETO(S):

  
  A) Somente o item I. Incorreta letra A.
  
  B) Somente o item II. Incorreta letra B.
  
  C) Somente os itens I e II. Incorreta letra C.
  
  D) Somente os itens I e III. Correta letra D. Gabarito da questão.

  
  E) Somente os itens II e III. Incorreta letra E.
  
  Gabarito do Professor letra D.

• Infração Administrativa terá iniciativa (a) pelos funcionários credenciados ao tribunal, mediante auto de infração administrativa; (b) MP; (c) Conselho Tutelar, no caso dos direitos das Crianças e Adolescentes.

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - ERRADO: Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

  III - CERTO: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário.

Questão 5049787

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção

Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

• A. encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.
• B. abrigo temporário.
• C. internação para tratamento de saúde.
• D. requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.
• E. internação para tratamento psicológico.

Gabarito: B

Comentários

•     Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;      

  VI – abrigo temporário.

• Em resumo, não há a medida de internação. ;]

• A questão trata das medidas de proteção ao idoso.

   

  A) encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

  Encaminhamento à família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade de ambos.

  Incorreta letra A.

  B) abrigo temporário.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI – abrigo temporário.

  Abrigo temporário.

  Correta letra B. Gabarito da questão.
  
  C) internação para tratamento de saúde.

  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

  Incorreta letra C.

  D) requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.

  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

  Incorreta letra D.

  E) internação para tratamento psicológico.

  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

  Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, para tratamento psicológico.      

  Incorreta letra E.

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Nos termos da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

  A - encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.

  B - abrigo temporário.

  C - internação para tratamento de saúde.

  D - requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.

  E - internação para tratamento psicológico.

  _______________________________________________________________________________________________

  TÍTULO III

  Das Medidas de Proteção

  CAPÍTULO I

  Das Disposições Gerais

          Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

         I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

         II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

         III – em razão de sua condição pessoal.

  CAPÍTULO II

  Das Medidas Específicas de Proteção

          Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

          Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

         I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

         II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

         III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

         IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

         V – abrigo em entidade;

         VI – abrigo temporário.

• GABARITO: B

  Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI – abrigo temporário.

• C e D) III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

  E) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

Questão 5567623

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2021
• Provas: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Medidas de Proteção ao Idoso; Medidas Específicas de Proteção; Medidas Gerais de proteção

Nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta: 

• A. A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.
• B. A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento. 
• C. Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 
• D. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica. 
• E. A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte. 

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B - LEI 10741/2003

  a) ERRADO -    Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

  b)  CERTO -  Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento: [...] V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

  c) ERRADO -  Art. 35. § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

  d)  ERRADO - Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.  

  e) ERRADO - Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.

  Errado. Não há uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade. Aplicação do art. 70, do Estatuto do Idoso: Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

  b) A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 47, V, do Estatuto do Idoso: Art. 47. São linhas de ação da política de atendimento:  V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

  c) Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. 

  Errado. Na verdade, a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade é facultativa e não pode ser superior a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, nos termos do art. 35, do Estatuto do Idoso:  Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.§ 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

  d) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica. 

  Errado. Ao contrário: caracteriza, sim, dependência econômica, nos termos do art. 36, do Estatuto do Idoso:  Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. 

  e) A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte. 

  Errado. É assegurado ao idoso em que figure como parte ou interveniente, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

  Gabarito: B

• Acrescente-se: A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício. (STJ. 3ª Turma. REsp 1801884/SP, info 650).

  O idoso é quem possui legitimidade para requerer a prioridade de tramitação do processo. Cabe ao titular do direito à preferência (no caso, o idoso), por meio de pedido dirigido ao magistrado, demonstrar o seu interesse em fazer jus ao benefício legal. A prioridade na tramitação depende, portanto, de manifestação de vontade do idoso (interessado) porque se trata de um direito subjetivo processual do idoso (e não da parte que litiga contra ele).

  Como a lei exige a iniciativa do idoso e como se trata de um direito do idoso, a parte que litiga contra ele não possui legitimidade para requerer a prioridade. Aplica-se a regra do art. 18 do CPC/2015: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 04/01/2022