Prova ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal

Questão 3021115

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial.

II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início do cumprimento da pena, exceto quando adotado como forma de transição para o meio aberto, exclusivamente mediante a autorização judicial. → incorreto, visto que adolescente não cumpre pena e sim medida SOCIOEDUCATIVA.

  II. Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. → correto, de acordo com a lei 4898/65: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização das atividades externas, independentemente da autorização judicial.

• Esses "anjinhos" são inimputáveis cabendo apenas medidas socioeducativas. FALOU EM CUMPRIMENTO DE PENA... JÁ TE ERRADO.

• Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

• MENOR NÃO CUMPRE PENA ! NÃO CUMPRE PENA !

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da antiga Lei de Abuso de Autoridade. Vamos aos itens:

  I - incorreto. A assertiva possui três erros:

  • Adolescente não cumpre pena, mas sim a medida socioeducativa
  • O regime de semi-liberdade pode ser adotado como forma de transição para o meio aberto
  • Para a realização de atividades externas não precisa de autorização judicial

  Art. 120 ECA: o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  II - correto. Art. 4º, a, lei nº 4.898/65: constitui também abuso de autoridade: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

  É importante ressaltar que, ainda que cobrada a antiga Lei de Abuso de Autoridade (nº 4.898/65), a nova lei (nº 13.869/19) prevê que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, desde que com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, constitui crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

  Gabarito: C

• Abuso poder (Gênero)

  Praticado tanto na forma comissiva como omissiva

  2 espécies:

  1 - Excesso de poder

  Vício na competência

  Ocorre quando autoridade competente atua fora dos limites de suas atribuições

  2 - Desvio de poder ou finalidade

  Ocorre quando autoridade competente atua com finalidade diversa daquela prevista.

  ECA

  Medidas socioeducativas

  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência

  II - obrigação de reparar o dano

  III - prestação de serviços à comunidade

  IV - liberdade assistida

  V - inserção em regime de semi-liberdade

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI

  Regime de Semi-liberdade

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

• anjinhos da sociedade não cumprem penas

Questão 3021118

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos.

• É vedado ao servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento.

  A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

• Lei 9605.

  Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

• ASSERTIVA: D

  #FUTUROGCM

• A questão exige conhecimento acerca da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4.898/65) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É dever do servidor público submeter a pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.

  Falso. Veja que a prova foi aplicada no ano de 2018, período o qual a antiga lei de abuso de autoridade ainda encontrava-se vigente e dispunha de que constitui abuso de autoridade nos termos do art. 4º, "b", da referida lei: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Embora a lei esteja totalmente revogada, lembre-se que vigora na Administração Pública o princípio da legalidade que, com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita), de modo que, se não está autorizado em lei é vedado.

  II. De acordo com a lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

  Falso. Quem fixa o valor da prestação pecuniária não é o réu, mas, sim, o juiz. Além disto, a prestação pecuniária não pode ser inferior a um salário mínimo. Inteligência do art. 12 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

  Portanto, os dois itens são falsos.

  Gabarito: D

• I- Essa é meio óbvio kkk

  II - *Não poderá ser inferior a um salário mínimo. Também não é fixada pelo réu, e sim, pelo juíz.

Questão 3021121

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Médias

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal do Brasil determina que as presidiárias estão impedidas de ter acesso às condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  I - FALSA

  ART. 5

  L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  II - VERDADEIRA

  Art. 252. Dirigir o veículo:

  IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

         Infração - média;

         Penalidade - multa.

• CTB com CF... Aquele crossover legal

• essa banca tem mania de misturar as questões ...

• Que questão é essa? misturar uma coisa nada a ver com a outra.

• Bruno Rodrigues, ri da sua resposta, Crossover kkkkkkkk

• Mas que raios de questão é essa?!

• Se EXISTIR parte do corpo na questão

  Será: Infração MÉDIA.

• Eu já respondi questão dessa banca de ECA com crimes contra o meio ambiente, responder CTB junto com CF é fichinha kkkk

Questão 3021124

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

II. No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não à moral.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• aos presos, integridade física e moral.

• Gabarito: B

  I. É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

  .

  II. No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não à moral.

  CF/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Gabarito''B''.

  Código de Ética Profissional do Servidor Público, da ética

  > É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

  >CF/88 XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Gabarito: letra B

  I. É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

  II. No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não à moral.

  a afirmação I é verdadeira e a II está errada

• GABARITO: LETRA B

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Questão 3021127

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa. → incorreto, visto que, de acordo com a lei 8069/90 "ECA": Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. → correto, de acordo com a Constituição: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• ECA

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  CF88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

• ART.5° LVI- são inadmissíveis ,no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

• Letra C

  Se mata uma questão como essa prestando até em seu comando.

• Examinemos as duas afirmações lançadas pela Banca Examinadora:

  I. “O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa”.

  Falsa. De modo diverso ao contido nessa afirmativa, o art. 111, II, da Lei 8.069/90 (ECA), assim estabelece “Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa”.

  II. “Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

  Verdadeira. O art. 5º, LVI, da CF/88, assim determina “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos. No campo do Processo Penal, tal dispositivo reflete a Teoria do fruto da árvore envenenada.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

• A questão exige conhecimento em relação ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as assertivas:

   

  Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 111 da Lei 8.069/90 (ECA) - São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: [...] II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

   

  Assertiva II: está correta. Conforme art. 5º, LVI, da CF/88 - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

   

  Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. 

  Gabarito do professor: letra c.

Questão 3021130

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. O atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo são legais e permitidos quando realizados por um funcionário público concursado.

II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• AO MEU VER CABERIA RECURSO, VISTO QUE DEU A ENTENDER QUE QUALQUER PESSOAL PODERIA COMETER O CRIME DE BUSO DE AUTORIDADE. GUIANDO O ALUNO AO ERRO!

• Banca Fulera !!! credo

• QUE BANCA FUNDO DE QUINTAL É ESSA.

• I - Que viagem é essa mermão

  II - Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  gab.C 

• RESUMO @PLANNER.MENTORIA

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

  11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

• Abuso de Autoridade

  I- No caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos;

  II- O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo. 

  III- Os Delegados poderem instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade .

  IV-Abuso de Autoridade - competência do Juizado Especial JECRIM - utiliza-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  PCES-2019 Perito: trocou até 3 anos por prazo DE 3 anos, deixando a alternativa errada. 

  V-Se o infrator assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial (TCC)

  a) não se imporá a prisão em flagrante.

  b)No entanto, caso se recuse a assinar, o delegado de polícia está autorizado a lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, conforme interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.

  VI-Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  VII- Competência é da justiça estadual

  , será, no entanto, do Juizado Especial Federal se atingir bens, interesses ou serviços da União.

  VIII-Sanções para Abuso de autoridade

  -Advertência

  -Repreensão

  -DEMISSÃO

  IX-Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  X- Constitui-se ainda abuso de autoridade nos casos de: 

  I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

  III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

   abuso de autoridade # abuso de poder são coisas dicotômicas. 

• Não se trata de tema muito sofisticado, mas a condução da resposta está desnecessariamente confusa.
  
  Observe que a diretriz é de se responder tendo por base a Lei 4.898/65.
  
  A questão fica com a seguinte sequência:
  I. Falsa. A Lei em comento não traz essa previsão;
  II. Verdadeira. É o que dispõe o art. 3º da mesma Lei.
  
  A respeito da I, o debate giraria em torno de toda a Lei, além da CF etc. Veja que está absolutamente incoerente. Direitos constitucionais, verdadeiras garantias, onde se pode atentar contra eles desde que o agente seja concursado? O raciocínio jurídico responde por si, independentemente da fundamentação mais técnica. 
  Ressalto que a Lei 4898/65 foi revogada pela Lei. 13.869/19. Aquilo que não for prejudicial à época, para a questão fora aqui levantado. Todavia, é preciso ter cautela nas próximas questões que o conhecimento da lei anterior for necessário.
  Vide seção II, capítulo VI, art. 9º e seguintes para observar os crimes previstos. 
  Resposta: ITEM C.
  
  

• banca de primário

• Para mim não foi deixado suficientemente claro que o crime foi cometido por autoridade na afirmativa II. O próprio professor fugiu de tentar explicar essa situação e explicou apenas a afirmativa I que já está na cara a viagem na maionese.

• Lei n° 4898/65 revogada pela Lei nº 13.869, de 2019. Lei n° 4898/65 revogada pela Lei nº 13.869, de 2019. Lei n° 4898/65 revogada pela Lei nº 13.869, de 2019. Lei n° 4898/65 revogada pela Lei nº 13.869, de 2019. Lei n° 4898/65 revogada pela Lei nº 13.869, de 2019.

• parem de mimimim

  Afirmação II é óbvio que está errada, tanto na lei antiga quanto na nova, quando se tratar de lei prevista no codigo penal nunca existe qualquer conduta, a conduta tem que estar tipificada.

•  I-O atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo são legais e permitidos quando realizados por um funcionário público concursado. (você pode atentar contra o direito do próximo pq é um funcionário, servidor???  NÃOOOOO)

  II. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (A nova lei de 2019, logo nas DISPOSIÇÕES FINAIS, art 7B, trata sobre abuso de autoridade contra a prerrogativa do ADVOGADO. Logo, alternativa CERTA).

  Tantos comentários desnecessários e ofensivos. 

   

   

   

• questão muita equivocada! gente, jamais será qualquer conduta que será abuso de autoridade.

  ex: é necessário que exija dolo específico. caso não haja, mesmo que o agente público tenha praticado algum ato ilegal, este responderá por outra norma típica e não ao 13.869-2019( abuso de autoridade).

  é bem simples. há muitos comentários aí estranhos

• essa é a verdadeira questão que não devemos brigar com a banca

• quem está estudando em 2020 a nova lei de abuso de autoridade sem questões, manda um salve ae!

• PROF XAVIER

  Uma particular atentar aos direitos e garantias a outro particular não será abuso de autoridade.

  abuso de autoridade é crime próprio, apenas servidor pode cometer, logo entendemos que a opção da questão se refere a um servidor.

• A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

Questão 3021133

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração leve dirigir o veículo com o braço do lado de fora ou utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Agora temos que estudar o CTB para responder questões de ética.

• Gab. B

  l. Código de Ética (dec. 1171/94): XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; [...]

  ll. CTB:

   Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

          IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

          V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

          VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

         Infração - média;

         Penalidade - multa.

• GABARITO: LETRA B

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

• Segundo o artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com apenas uma das mãos ao volante é infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  Fonte: Estadão (2017)

Questão 3021136

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. O recolhimento domiciliar, nos termos da lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• XV - E vedado ao servidor público;

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

• É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

  O recolhimento domiciliar, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

• Lei nº 9.605/1998

  Art. 13 O recolhimento domiciliar, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

• ASSERTIVA: D

  #FUTUROGCM

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil) e da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

  Falso. Exatamente o oposto: não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção III, XV, "e", do Decreto n. 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público: e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  II. O recolhimento domiciliar, nos termos da lei Nº 9.605/98, baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, sendo dispensado de permanecer recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual.

  Falso. Não há vigilância e o condenado deve permanecer recolhido nos dias e horários de folga, nos termos do art. 13 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

  Portanto, os dois itens são falsos.

  Gabarito: D

• Com o intuito de aumentar o conhecimento, cabe aqui explicação sobre a diferença entre prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar

  Na prisão domiciliar o investigado, acusado ou sentenciado deve se recolher de forma permanente em sua residência, com saídas autorizadas pelo juízo.

  Já o recolhimento domiciliar é uma medida cautelar diversa da prisão preventiva prevista no art. 319, V do CPP, consistindo na permanência do investigado ou acusado em sua residência no período noturno e nos dias de folga, cabendo àquele que tem residência e trabalho fixos. 

  BONS ESTUDOS!!!

• quem leu rápido e sem atenção, se fufu kk

Questão 3021139

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

II. Constitui abuso de autoridade levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• lei 4.898/65 Art. 4º, e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  Complementando...

  Art. 322 CPP- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

  PU: nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

  Art. 323, CPP- NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA:

  I- nos crimes de racismo;

  II- nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

  III- nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• I - DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

• Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.       

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

  b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

  f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

  g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

  h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

  i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.   

  Art. 323, CPP- NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA:

  I- nos crimes de racismo;

  II- nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

  III- nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• Gab. A

  Vale lembrar que:

  Excesso de prazo da prisão temporária: abuso de autoridade

  Excesso de prazo da prisão preventiva: constrangimento ilegal

• Deliberadamente: de forma proposital.

• RESUMO @PLANNER.MENTORIA

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

  11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

• Abuso de Autoridade

  I- No caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos;

  II- O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo. 

  III- Os Delegados poderem instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade .

  IV-Abuso de Autoridade - competência do Juizado Especial JECRIM - utiliza-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  PCES-2019 Perito: trocou até 3 anos por prazo DE 3 anos, deixando a alternativa errada. 

  V-Se o infrator assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial (TCC)

  a) não se imporá a prisão em flagrante.

  b)No entanto, caso se recuse a assinar, o delegado de polícia está autorizado a lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, conforme interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.

  VI-Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  VII- Competência é da justiça estadual

  , será, no entanto, do Juizado Especial Federal se atingir bens, interesses ou serviços da União.

  VIII-Sanções para Abuso de autoridade

  -Advertência

  -Repreensão

  -DEMISSÃO

  IX-Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  X- Constitui-se ainda abuso de autoridade nos casos de: 

  I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

  III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

   abuso de autoridade # abuso de poder são coisas dicotômicas. 

• Mais uma questão do mesmo certame que expõe assertivas para julgarmos como verdadeiras ou falsas.
  
  As duas sentenças expostas estão corretas. Fundamentando-as, temos:
  
  I. É vedado, de fato. Há previsão no  Capítulo I, Seção III, XV, b, do anexo do Decreto 1171, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  
  II. Consta taxativamente na Lei em estudo, mais especificamente em seu art. 4º, e, da Lei em 4898/65. 
  
  Em tempo, considerando o espaço, vale lembrar, atentando para as maiúsculas como forma de guardar a informação:
  excesso de prazo em prisão temporÁriA gera Abuso de Autoridade; (AAAA)
  excesso de prazo em prisão Preventiva gera Constrangimento Ilegal. (PCI).
  
  Ressalto que a Lei 4898/65 foi revogada pela Lei. 13.869/19. Aquilo que não for prejudicial à época, para a questão fora aqui levantado. Todavia, é preciso ter cautela nas próximas questões que o conhecimento da lei anterior for necessário. Então, justifica-se aqui o então gabarito, mas é preciso alertar para a revogação da lei.
  Resposta: ITEM A.

• #GMC-GRAVATÁ2020

• Lembrando que, conforme a Lei nº 13.869, tanto o excesso de prazo da prisão temporária quanto da preventiva importam em abuso de autoridade. Veja:

  Art. 12, IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

• A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

Questão 3021142

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Adolescente não reponde processo criminal.

• GABARITO: LETRA A

  I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência. → correto, de acordo com a lei 4898/65: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência...

  II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada ao adolescente, entre outras, a disponibilidade de advogado para a realização de defesa técnica em processo criminal. → incorreto, de acordo com a lei 8069/90 "ECA": Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça

  → adolescente NÃO COMETE CRIME e sim ato infracional.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Gabarito''B''.

   >Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.

  Estudar é o caminho para o sucesso!

• Lei N 4.898 ( Abuso de autoridade )

  Art 3ª Constitui abudo de autoridade qualquer atentado :

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade de domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

• Galera, atentem-se para a palavra vedada na afirmativa II.

• RESUMO @PLANNER.MENTORIA

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

  11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

• Abuso de Autoridade

  I- No caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos;

  II- O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo. 

  III- Os Delegados poderem instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade .

  IV-Abuso de Autoridade - competência do Juizado Especial JECRIM - utiliza-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  PCES-2019 Perito: trocou até 3 anos por prazo DE 3 anos, deixando a alternativa errada. 

  V-Se o infrator assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial (TCC)

  a) não se imporá a prisão em flagrante.

  b)No entanto, caso se recuse a assinar, o delegado de polícia está autorizado a lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, conforme interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.

  VI-Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  VII- Competência é da justiça estadual

  , será, no entanto, do Juizado Especial Federal se atingir bens, interesses ou serviços da União.

  VIII-Sanções para Abuso de autoridade

  -Advertência

  -Repreensão

  -DEMISSÃO

  IX-Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  X- Constitui-se ainda abuso de autoridade nos casos de: 

  I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

  III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

   abuso de autoridade # abuso de poder são coisas dicotômicas. 

• Observando o comando da questão, respondamos na sequência para entender de forma globalizada:
  
  I. Verdadeira. É a disposição do art. 3º, com suas alíneas, da Lei 4898/65. Legislação seca e transcrita.
  
  II. Falsa. O erro da questão está em associar o adolescente a processo criminal. Logo, a crime. Adolescente comete ato infracional, conforme art. 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  
  A resposta é diretiva, sem necessidade de maior debate. Um item com absoluto encontro na lei, e o outro atécnico por usar expressão imprópria.
  
  Ressalto que a Lei 4898/65 foi revogada pela Lei. 13.869/19. Aquilo que não for prejudicial à época, para a questão fora aqui levantado. Todavia, é preciso ter cautela nas próximas questões que o conhecimento da lei anterior for necessário. Então, justifica-se aqui o então gabarito, mas é preciso alertar para a revogação da lei, especialmente no que tange à assertiva I.
  Ver art. 1º, §1 da L. 13.869/19, que hoje está menciona o tema.
  
  
  Resposta: ITEM B.
  
  
  
  

• Lei 4.898/1965:

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  A Lei 13.869/2019 revogou a Lei 4.898/1965.

  ITEM DESATUALIZADO!

• ABUSO DE AUTORIDADE 13.869

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

  II - (VETADO);

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

  § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

  AVANTE!!!!

• Alguém poderia esclarecer melhor se a primeira não deveria estar especificado que o ato foi praticado por funcionário público, quer dizer que eu zé ninguém também posso cometer abuso de autoridade? Creio que não rs

• A palavra "DISPONIBILIDAE", no item II, comporta dois significados, o que poderia gerar dúvidas ao candidato.

  DISPONIBILIDADE = ter acesso, estar acessível.

  DISPONIBILIDADE = dispor, dispensar.

• Questão desatualizada. A afirmativa I é falsa segundo a redação da nova lei de abuso de autoridade 13.869.

• A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

Questão 3021145

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. → correto, de acordo com a lei 8069/90 "ECA": Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. → correto, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Gabarito''A''=> As duas afirmativas são verdadeiras.

  I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

  Estudar é o caminho para o sucesso!

• Essa prova de GUARDA tava fácil d+

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Decreto 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

  I. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  Verdadeiro, nos termos do art. 118, ECA: Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  II. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, Verdadeiro, nos termos do Capítulo I, Seção III, XV, "a", do Decreto 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  Portanto, os dois itens são verdadeiros.

  Gabarito: A

Questão 3021148

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

II. No Brasil, o texto da Constituição Federal determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo vedado comunicar tal informação à família do preso ou à pessoa por ela indicada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. "D" (I e II incorretas)

  I - considerei-a incorreta apenas pela simples leitura

  II - Art, 5º ,

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• I.

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  II.

  É permitido. Conforme a CF/88 Art, 5º, LXII.

• CF88

  Art. 5º

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• ART.5° LXII- a prisão de qualquer pessoa em local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada;

• Retardar = O mesmo que atrasar; atrapalhar

• A todos no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  I. INCORRETA.

  A alternativa afronta diretamente o art. 37 da CF 88. Ora, neste o dispositivo existe o princípio da eficiência, que norteia a atuação do servidor público, refletindo uma celeridade em sua esfera de atuação, não retardar tal condição.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).

  II. INCORRETA.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, CF/88).

  Alternativa equivocada, a comunicação à família ou a pessoa é um direito assegurado nos exatos termos do diploma constitucional.

  DICA: esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado. As bancas adoram dizer que a comunicação será em 24hs.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.

Questão 3021151

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Quer dizer que, se um estrangeiro cometer um crime no Brasil ele será culpado logo de cara? esse tipo de questão fica a gosto do examinador ...

• I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação. ERRADO

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. CERTO

  Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• Questão louca, NÃO APENAS AO BRASILEIRO...

• Não restringiu, se ele tivesse falo somente Brasileiro ai seria outra historia

• L4898

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.    

  cf88 Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  código penal

     Lei penal no tempo

          Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

         Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

• ERRO DA "I" ART.5° VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença ,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos é garantida ,na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; "II" LVII- ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
• A CF não diz que penas os BRASILEIROS serão considerados culpados após o trânsito em julgado, diz que NINGUÉM. Não concordo que a II esteja correta

• Que falta de profissionalismo dessa Banca.

  A assertiva II (À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória) comporta duas interpretações, quais sejam:

  Portanto, pelo fato de, ser passível de duas interpretações, a questão deveria, no mínimo, ser anulada.

• A questão deveria ser anulada.Questão deixa a entender que apenas os brasileiro. Pegunto e os estrangeiro residente e em transito?

  CF 1988 diz em seu:

  Art.5 - LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• Acho legal é a galera querendo justificar o erro do item só porque acertou kkkk kkkk.

  As duas versões estão erradas.

• A questão é multidisciplinar e exige conhecimento da Lei nº 4.898/1965 (antiga Lei de Abuso de Autoridade, revogada pela Lei nº 13.869/2019) e acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

  Falso. Qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença constitui abuso de autoridade. Nesse sentido é o art. 3º, "d", da Lei nº 4.898/65: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: d) à liberdade de consciência e de crença;

  II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 5º, LVII, CF: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

  Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

  Gabarito: C

• as duas afirmativas estão erradas

• CF

  Art 5

  Princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória

• (ERRADA) I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

  Vll - ninguém será privado de crença religiosa ou de convicção filosófica ou politica, salvo se as invocarem para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

  (CERTA) II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  LVll - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• a galera fica tentando achar pelo em ovo

  nao tem nenhum pronome restritivo na questao

  cespe faz isso direto e ngm reclama

  é uma questao generica se vc analizar fio a fio considerando um mundo inteiro vc erra

• As questões dessa banca é igual sorvete napolitano

Questão 3021154

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

II. As penas de interdição temporária de direito, nos termos da lei Nº 9.605/98, são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

• Lei 4898 - abuso de autoridade

  Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

  d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  Lei 9605 - Crimes Ambientais

  Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

• Isso é questão SOBRE CRIME ambiental???? Oxiiii

• 9605

  Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

• GABARITO A

  Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

  DECOREM OS PRAZOS!!

• Lei de abuso de autoridade

  Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: 

  Pena - detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

  I - relaxar a prisão manifestamente ilegal

  II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível

  III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Questão 3021157

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• ECA:

  Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  (...)

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• GABARITO: LETRA C

  I. Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. → incorreto, visto que, de acordo com a lei 4898/65, constituí abuso: c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa

  II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. → correto, visto que, de acordo com a lei 8069/90 "ECA", em seu artigo 111: VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

•  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. CERTO (responde todas as demais)

  I. Art. 107 do ECA. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

  II. Art. 111 do ECA. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

  [...]

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• Essa banca é bacana, mistura dois assuntos em uma só questão. Requer um conhecimento geral e preciso

• A questão exige o conhecimento da (antiga) Lei de Abuso de Autoridade e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos aos itens:

  I - incorreto. O que constitui abuso de autoridade é quando a autoridade deixa de comunicar imediatamente a prisão ou detenção. A comunicação, conforme a Constituição Federal, é obrigatória.

  Art. 5º, LXII, CF: a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  Art. 4º, c, lei nº 4.898/65: constitui também abuso de autoridade: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  Apesar de a prova ter sido aplicada em 2018, época em que a nova Lei de Abuso de Autoridade ainda não estava em vigor, a nova lei também traz essa previsão. Veja:

  Art. 12, parágrafo único, lei nº 18.869/19: incorre na mesma pena (detenção de 6 meses a 2 anos, e multa) quem:

  I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

  II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre à sua família ou à pessoa por ela indicada.

  II - correto. Art. 111, VI, ECA: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  Gabarito: C

• Abuso poder (Gênero)

  Praticado tanto na forma comissiva como omissiva

  2 espécies:

  1 - Excesso de poder

  Vício na competência

  Ocorre quando autoridade competente atua fora dos limites de suas atribuições

  2 - Desvio de poder ou finalidade

  Vício na finalidade

  Ocorre quando autoridade competente atua com finalidade diversa daquela prevista.

• Lei de abuso de autoridade

  Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

  I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

  II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

  III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

  IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

  ECA

  Garantias Processuais

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• tem quem goste das formulações de questões dessa banca, mas eu acho estranho a mistura de matérias na mesma questão

Questão 3021160

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9605

  Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  Lei 8027

  Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

• Assertiva I - CORRETA - Art. 11 da lei 9.605.

  Assertiva II - ERRADA - Não é DEVER e sim uma VEDAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO - Seção III, XV, alínea "D" da lei 1.171.

• ASSERTIVA: B

  #FUTUROGCM

  #SANGUEAZULMARINHONAVEIA

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil)  e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 11 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

  Falso. Exatamente o oposto: não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção III, XV, "d", do Decreto n. 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

  Gabarito: B

• Quem aí estiver na labuta para se tornar GCM, manda um salve para fazermos um grupo

Questão 3021163

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo quando se deva fazer sinais regulamentares de braço.

II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

          IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

          V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

          VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

         Infração - média;

         Penalidade - multa.

• GABARITO: LETRA C

  I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo quando se deva fazer sinais regulamentares de braço. → incorreto, configura uma exceção dirigir com uma das mãos para se fazer sinais: V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

  II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. → correto, de acordo com o ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• gabarito letra=C

    Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

          IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

          V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

          VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

         Infração - média;

         Penalidade - multa.

  OBS;___

  Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

  I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima dirigir o veículo com apenas uma das mãos, mesmo quando se deva fazer sinais regulamentares de braço.

  Errado. Trata-se de infração média e quando o condutor fizer para demonstrar sinais regulamentares de braço não se caracteriza a infração. Inteligência do art. 252, V, CTB:  Art. 252. Dirigir o veículo:  V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; Infração - média; Penalidade - multa.

      

  II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

  Correto, nos termos do art. 111, I, ECA: Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  Portanto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  Gabarito: C

Questão 3021166

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Infrações; Infrações Graves

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração média dirigir o veículo quando o condutor apresentar incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito.

II. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é infração grave dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à esquerda do motorista ou entre os seus braços e/ou pernas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

          IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

          V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

          VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

         Infração - média;

         Penalidade - multa.

• Significa estar dirigindo o veículo com sono.

•  Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

         

  Infração - média;

         

  Penalidade - multa.

  Gabarito. B

• Se tiver algum parte do corpo, é média!

  Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental ... (cabeça)

          IV - usando calçado que não se firme nos pés...

          V - com apenas uma das mãos...

          VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora...

• Comentário de estudante mais votado pela comunidade

  Se tiver algum parte do corpo, é média!

  Art. 252. Dirigir o veículo:

          I - com o braço do lado de fora;

          II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

          III - com incapacidade física ou mental ... (cabeça)

          IV - usando calçado que não se firme nos pés...

          V - com apenas uma das mãos...

          VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora...

Questão 3021169

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social; Servidores Públicos

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I. É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. → "vedado" significa "proibido", é proibido tratar cuidadosamente? INCORRETO.

  II. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente. → correto, artigo 111 do ECA: V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. CERTO (responde todas as demais)

  II. Art. 111 do ECA. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  [...]

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

• Examinemos as duas afirmações lançadas pela Banca Examinadora:

  I. “É vedado ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público”.

  Falsa. É dever do servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. Nesse sentido, o art. 116, inciso XI, da Lei 8.112/90, assim determina “Art. 116. São deveres do servidor: (...) XI - tratar com urbanidade as pessoas”.

  II. “À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia de direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente”.

  Verdadeira. O art. 111, V, da Lei 8.069/90 (ECA), assim estabelece “Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente”.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

Questão 3021172

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

II. À luz da lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.605/98 Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

• '' Remuneradas '' passei batidoo

• I. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  Lei abuso autoridade: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  II. À luz da lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

  Lei Crimes ambientais: Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

• Gab. B

  Vale lembrar que o particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, salvo se praticar o fato criminoso em concurso com o funcionário público e se tiver consciência dessa condição elementar.

  __________________________

  Errei a questão por falta de atenção, não vi a expressão remunerada. Às vezes não basta saber do assunto, faz-se necessário uma leitura atenta do enunciado da questão.

  Bons estudos!

• I. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. CERTA

  II. À luz da lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ERRADA

  Consoante à lei de execuções penais no artigo 30 prevê que a prestação de serviço a comunidade NÃO será remunerada .

• Tarefas NÃO REMUNERADAS.

  Gab. B

• RESUMO @PLANNER.MENTORIA

  1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

  2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

  3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

  4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

  5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

  6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

  7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

  8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

  9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

  10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

  11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

  12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

• A título de curiosidade No âmbito da Lei 9.065/98 (C.A)

  1º Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos;

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

  2º o ART. 38 Desta lei é um exemplo bastante citado de Norma penal em branco ao quadrado

  (Isso já foi alvo de prova)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Abuso de Autoridade

  I- No caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos;

  II- O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo. 

  III- Os Delegados poderem instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade .

  IV-Abuso de Autoridade - competência do Juizado Especial JECRIM - utiliza-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  PCES-2019 Perito: trocou até 3 anos por prazo DE 3 anos, deixando a alternativa errada. 

  V-Se o infrator assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial (TCC)

  a) não se imporá a prisão em flagrante.

  b)No entanto, caso se recuse a assinar, o delegado de polícia está autorizado a lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, conforme interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.

  VI-Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  VII- Competência é da justiça estadual

  , será, no entanto, do Juizado Especial Federal se atingir bens, interesses ou serviços da União.

  VIII-Sanções para Abuso de autoridade

  -Advertência

  -Repreensão

  -DEMISSÃO

  IX-Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  X- Constitui-se ainda abuso de autoridade nos casos de: 

  I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

  II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

  III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

   abuso de autoridade # abuso de poder são coisas dicotômicas. 

• LEI 13.869 DE 2019 DOS SUJEITOS DO CRIME

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da

  administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

  Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que

  transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de

  investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Observando o comando da questão, respondamos na sequência para entender de forma globalizada:
  
  I. Verdadeira. Perfeita conceituação de 'autoridade', nos moldes do art. 5º da Lei remetida na assertiva. O maior causador de erros dentro deste tema é por se acreditar que é preciso ocupar posição definitiva (desconsiderando o possível caráter transitório), e a possibilidade de ser sem remuneração. Atentando para esses dois pontos, há maior segurança.
  II. Falsa. Esta peca quando indica que as tarefas são remuneradas. Em verdade, no art. 9º da lei aduzida há expressa menção à gratuidade das tarefas. 
  
  Ressalto que a Lei 4898/65 foi revogada pela Lei. 13.869/19. Aquilo que não for prejudicial à época, para a questão fora aqui levantado. É preciso saber que esse era o conhecimento necessário para respondê-la. Todavia, é preciso ter cautela. Então, justifica-se aqui o então gabarito, mas é preciso alertar para a revogação da lei. 
  Vide art. 2º, caput e parágrafo único, para ver conceito completo e atual para a assertiva I. 
  
  
  Resposta: ITEM B.
  
  

• Essa questão não deveria estar desatualizada? A lei 4.898/65 foi revogada.

• Lei 13.869/2019

  Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  QUESTÃO DESATUALIZADA!

• ABUSO DE AUTORIDADE 13.869

  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

  Seção I

  Dos Efeitos da Condenação

  Art. 4º São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

  III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

  Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

  Seção II

  Das Penas Restritivas de Direitos

  Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

  I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

  II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

  III - (VETADO).

  Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  CAPÍTULO V

  DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

   

  Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

  Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

  Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

  Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  AVENTE!

• GABARITO DO PROFESSOR:

  Observando o comando da questão, respondamos na sequência para entender de forma globalizada:

  I. Verdadeira. Perfeita conceituação de 'autoridade', nos moldes do art. 5º da Lei remetida na assertiva. O maior causador de erros dentro deste tema é por se acreditar que é preciso ocupar posição definitiva (desconsiderando o possível caráter transitório), e a possibilidade de ser sem remuneração. Atentando para esses dois pontos, há maior segurança.

  II. Falsa. Esta peca quando indica que as tarefas são remuneradas. Em verdade, no art. 9º da lei aduzida há expressa menção à gratuidade das tarefas. 

  Ressalto que a Lei 4898/65 foi revogada pela Lei. 13.869/19. Aquilo que não for prejudicial à época, para a questão fora aqui levantado. É preciso saber que esse era o conhecimento necessário para respondê-la. Todavia, é preciso ter cautela. Então, justifica-se aqui o então gabarito, mas é preciso alertar para a revogação da lei. 

  Vide art. 2º, caput e parágrafo único, para ver conceito completo e atual para a assertiva I. 

  Resposta: ITEM B.

• A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019

Questão 3021175

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Regra de Três

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um jardim com 24m de largura e 28m de comprimento terá menos de 650m² de área.

II. A prefeitura de Lagoa Azul precisa distribuir 3 camisas brancas para cada um dos seus 237 funcionários. Assim, é correto afirmar que a prefeitura precisará de, pelo menos, 840 camisas para cumprir com a sua meta.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Largura x Altura

  24 x 28 = 672 m (quadrado)

  II - 237 x 3 = 711 camisa

  os itens estão errados.

• Bizu:

  I- Área = b.h

  24.28 = 672m²

  II- 237.3 = 711 camisas

  711 < 840

  Assertiva D

Questão 3021178

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

Leia as afirmativas a seguir:

I. Em raciocínio lógico, o conjunto (0, 1, 2, 3, 4, 5,...) é chamado de sequência ou sucessão dos números naturais, e obedece a uma certa lógica quantitativa.

II. Maria precisa enviar por correspondência uma encomenda composta por 43 microprocessadores, com peso de 11g cada unidade. Assim, considerando que a embalagem pesa 181g, é correto afirmar que o peso total da correspondência será superior a 688g.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I - Correta

  II - Errada

  43 x 11 = 473

  473 + 181 = 654

• Molezinha dessa

• Só pra lembrar:

  N - Naturais = 0, 1, 2, 3, 4, 5...

  Z - Inteiros = -2, -1, 0, 1, 2...

  Q - Racionais = nº decimais exatos (1,2; 0,5; 9,8); frações (1/2; 9/2); dízima periódica (0,999...; 0,32323232...)

  I - Irracionais = infinita e não periódica (1,12345567... , 3,141592...) raízes não exatas (√2, √3)

  R - Reais = N ∪ Z ∪ Q ∪ I

  C - Complexos = raiz quadrada de um nº negativo (√-2)

  A I é uma P.A (sequência) de razão +1

Questão 3021181

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Médias; Radical

Leia as afirmativas a seguir:

I. A raiz quadrada de 10.404 é superior a 100.

II. Em um determinado dia, uma ave pôs três ovos pesando 12g, 17g e 25g. Assim, é correto afirmar que o peso médio dos ovos postos por essa ave nesse dia é superior a 15g.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• 102 x 102 = 10.404. ------> Raiz quadrada de 10.400 = 102 (Superior a 100?). Correto!

  12 + 17 + 25 = 54. --> 54 / 3 = 18. ----> Peso médio dos ovos = 18 (Superior a 15?). Correto!

  -------------------------------------------------> As duas afirmativas são verdadeiras <-------------------------------------------------

  Alternativa "A"

• Uma dica para não perder tempo tentando descobrir a raiz exata para comparar com o 100 da primeira afirmação:

  Assuma que a raiz quadrada de 10404 é igual a 100. Após isso multiplique 100 x 100. Ao chegar no resultado, descobrirá que o resultado é menor que 10404. Logo, a raiz quadrada de 10404 é maior do que 100.

  :D

• A

  As duas afirmativas são verdadeiras

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Matemática e o assunto inerente à raiz quadrada (√) e à média dos números.

  Tal questão apresenta 2 (dois) itens, devendo estes serem julgados como verdadeiros ou falsos.

  Resolvendo a questão

  Item I) A raiz quadrada de 10.404 é superior a 100.

  Resolvendo a raiz quadrada de 10.404, tem-se o seguinte:

  √10.404 =

  102.

  Logo, o item “I” é verdadeiro.

  Item II) Em um determinado dia, uma ave pôs três ovos pesando 12g, 17g e 25g. Assim, é correto afirmar que o peso médio dos ovos postos por essa ave nesse dia é superior a 15g.

  Para se calcular a média de certos números, deve-se somá-los e, após a soma, realizar a divisão pela quantidade de números somados.

  Exemplo: Média dos números 1, 2 e 3:

  (1 + 2 + 3)/3 = 6/3 = 2.

  Sabendo que, em um determinado dia, uma ave pôs três ovos pesando 12g, 17g e 25g, para se descobrir o peso médio dos ovos postos por essa ave nesse dia, deve ser feito o seguinte:

  (12 + 17 + 25)/3 =

  (29 + 25)/3 =

  54/3 =

  18.

  Logo, o item “II” é verdadeiro.

  Gabarito: letra "a".

Questão 3021184

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Geometria Espacial; Porcentagem; Prismas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um recipiente em formato de paralelepípedo, com arestas de comprimento igual a 12 cm, 16 cm e 20 cm, tem um volume superior a 4.000 cm³.

II. No mês de maio, a concessionária XYZ vendeu 250 veículos, dos quais 32% eram verdes. Assim, é correto afirmar que foram vendidos mais de 92 veículos verdes.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Volume do paralelepípedo: 12 cm x16 cm x 20 cm = 3840 cm3 - FALSA

  250 * (32/100) = 80 veículos - FALSA

• Basta multiplicar o volume do paralelepípedo: 12cm x 16 cm x 20cm = 3840cm3 -Não foi mais que 4000cm3 - Afirmação FALSA

  Basta fazer 250 *(32/100) = 80 veículos - Não foi mais que 92 veículos verdes- Afirmaçao FALSA

  LOGO, GABARITO: D

• se tá ruim pra você que acha que não entendeu a questão, imagina pra quem fez o calculo certo e no final marcou o gabarito errado.

Questão 3021187

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Juros Simples; Regra de Três

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um capital de R$ 3.000 aplicado a uma taxa de 0,82% ao mês, durante 1 mês, acumulará um montante superior a R$ 3.020.

II. Se Pedro utiliza 24 ovos para produzir 4 bolos, então ele utilizará mais de 40 ovos para produzir 7 bolos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Fórmula para calcular o montante:

  M = C(1 + J)^t, onde

  M - montante, C - capital, J - juros e t - tempo. Dessa forma...

  M = 3000(1 + 0,0082)^1 = 3024,6. Portanto, a alternativa I é verdadeira.

  Se Pedro utiliza 24 ovos para fazer 4 bolos, ele usa 6 ovo em cada bolo, dessa forma 6x7 = 42. Então, sim, Pedro utiliza mais de 40 ovos para 7 bolos.

  Letra A

• Fórmula ---> J = C.I.T / 100

  C = 3.000. -----> I = 0,82% a.m. -----> T = 1 mês. -----> J = ?. --> J = 3.000 x 0,82 x 1 / 100 = 24,60

  M = C + J. ----------> Montante = 3.000 + 24,60 = R$ 3.024,60. Superior a 3.020? Correto!

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  4 ----- 7 (Diretamente proporcionais, + Bolos + Ovos).

  24 --- X (Multiplica cruzado).

  4.X = 4x. ------> 7.24 = 168. ------> 168 / 4 = 42 Ovos. Superior a 40? Correto!

  -------------------------------------------------> As duas afirmativas são verdadeiras <-------------------------------------------------

  Alternativa "A"

• Lembrando que na hora de multiplicar 0,82%, devemos transformar em 0,0082, caso contrário, você estará multiplicando por 82%

• I. 0,82 x 3.000 / 100 = 24.6

  Resposta: R$ 3.024,60

  II. 24 / 4 = 6

  6(ovos) x 7(bolos) =

  Resposta: 42 ovos

  As duas afirmativas são verdadeiras.

• Questão capciosa pois errei por duas simples palavrinhas que na hora da pressa pode passar batido

  *SUPERIOR* *MAIS*

  TREINO É TREINO JOGO É JOGO !!! FORÇA!

• é verdade caro colega willian roger; a questão além de capciosa temos o habito de ler rápido e consequentemente interpretar-lá rápido, levando ao erro ...

• Lembrando que a unidade tempo e Taxa, deve está de igual modo antes de transferir para equação.

  Ex: Taxa (i) : Ao mês e Prazo (T) Ao mês

  Alternativa (A)

Questão 3021190

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Segurança no trânsito

Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro. Em continuação à campanha do Maio Amarelo, listamos algumas práticas simples que aumentam a segurança nos carros. Considerando que, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso, recomendamos que as dicas sejam seguidas independentemente da distância.

                                                     (Disponível em: autopapo.com.br, com adaptações) 

Com base no texto 'Segurança no trânsito', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto apresenta dados estatísticos da Abramet como forma de sustentar as recomendações em favor da segurança no trânsito.

II. No trecho "Em continuação à campanha do Maio Amarelo", há junção da preposição “a” com o artigo definido “a”, justificando assim o uso da crase.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. O texto apresenta dados estatísticos da Abramet como forma de sustentar as recomendações em favor da segurança no trânsito. → CORRETO: é um argumento de autoridade, servindo para embasar a fundamentação do texto.

  II. No trecho "Em continuação à campanha do Maio Amarelo", há junção da preposição “a” com o artigo definido “a”, justificando assim o uso da crase. → correto: → "à" é contração de preposição "a" (exigida pelo termo "continuação") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "campanha", formando a crase.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Eu errei a questão. Perguntei ao verbo continuar. Quem continua, continua COM alguma coisa? e Quem continua continua COM alguém? E não achei a preposição “A”. Alguém da uma ajuda pra mim?

• Pedro: cuidado, "continuação" é substantivo e não verbo. Continuação a alguma coisa.

• discordo dessa resposta.

  letra A fala em dados estatísticos e só tem um dado que e o de 60%

• Pedro Henrique e Arthur, eu acertei a questão, mas pensei assim: continuação se fosse verbo, seria continuar e no sentido de dar andamento. Quem dá andamento, dá andamento a alguma coisa. Esse foi meu raciocínio. Não sei se correto... Arthur, poderia comentar? Obrigado. Boa noite a todos!

• Júnior Bronzon, eu não consigo entender a diferença de verbo e quando esse verbo vira um substantivo. Achei excelente seu raciocínio.

  Arthur, obrigado pela dica, terei mais cuidado, mas ainda tenho essa dificuldade de diferenciar um verbo que tá na função de substantivo.

• A questão tem um texto e pede para que seja interpretado. Também há um caso de uso da crase para indicarmos o motivo.

  I. O texto apresenta dados estatísticos da Abramet como forma de sustentar as recomendações em favor da segurança no trânsito.

  Está correto, pois o segundo período abre uma estatística para sustentar as recomendações. Vejam: Considerando que, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso. CORRETA

  II. No trecho "Em continuação à campanha do Maio Amarelo", há junção da preposição “a” com o artigo definido “a”, justificando assim o uso da crase.

  Temos a regência nominal "a" de "continuar + o artigo feminino que acompanha a palavra "campanha". CORRETA.

  A única alternativa que tem as duas como corretas no gabarito é a letra A.

  GABARITO A

Questão 3021193

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Morfologia; Substantivos

Segurança no trânsito

Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro. Em continuação à campanha do Maio Amarelo, listamos algumas práticas simples que aumentam a segurança nos carros. Considerando que, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso, recomendamos que as dicas sejam seguidas independentemente da distância.

                                                     (Disponível em: autopapo.com.br, com adaptações) 

Com base no texto 'Segurança no trânsito', leia as afirmativas a seguir:

I. No trecho "independentemente da distância", o vocábulo "distância" é um substantivo feminino.

II. No trecho "um lugar mais seguro", o termo "mais" é um advérbio de tempo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  I. No trecho "independentemente da distância", o vocábulo "distância" é um substantivo feminino. → correto: de+a "artigo definido feminino" → a distância (substantivo feminino).

  II. No trecho "um lugar mais seguro", o termo "mais" é um advérbio de tempo. → incorreto, é um advérbio de intensidade ligado ao adjetivo seguro.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Eu li adverbio de intensidade, acho que estou precisando dormir um pouco.

• af só li advérbio
• Arthur Carvalho show cara

• A questão é fácil leiam com cuidado, não se pode subestimar a questão.

  Mais = Advérbio de intensidade.

Questão 3021196

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Segurança no trânsito

Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro. Em continuação à campanha do Maio Amarelo, listamos algumas práticas simples que aumentam a segurança nos carros. Considerando que, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso, recomendamos que as dicas sejam seguidas independentemente da distância.

                                                     (Disponível em: autopapo.com.br, com adaptações) 

Com base no texto 'Segurança no trânsito', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Abramet, 60% dos acidentes graves acontecem com mais de 60 minutos de percurso.

II. Em "recomendamos que as dicas sejam seguidas", o vocábulo "recomendamos" é uma flexão do verbo recomendar na primeira pessoa do plural.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I. De acordo com a Abramet, 60% dos acidentes graves acontecem com mais de 60 minutos de percurso. → incorreto, é 30 minutos: 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso.

  II. Em "recomendamos que as dicas sejam seguidas", o vocábulo "recomendamos" é uma flexão do verbo recomendar na primeira pessoa do plural. → correto, sujeito oculto "nós", primeira pessoal do plural do presente do indicativo.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Pessoa 1º 2 º 3º

  Singular EU TU ELE

  Plural NOS VOS ELES

• I. 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso

  II. Basta conjugar o verbo.

Questão 3021199

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura do verbo (radical, vogal temática, desinências); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Segurança no trânsito

Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro. Em continuação à campanha do Maio Amarelo, listamos algumas práticas simples que aumentam a segurança nos carros. Considerando que, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso, recomendamos que as dicas sejam seguidas independentemente da distância.

                                                     (Disponível em: autopapo.com.br, com adaptações) 

Com base no texto 'Segurança no trânsito', leia as afirmativas a seguir:

I. O autor afirma que a prudência contribui positivamente para a segurança no trânsito.

II. No trecho "Em continuação à campanha", o vocábulo "à" é um verbo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  I. O autor afirma que a prudência contribui positivamente para a segurança no trânsito. → correto: Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro ↔ ou seja, contribui positivamente.

  II. No trecho "Em continuação à campanha", o vocábulo "à" é um verbo. → "à" é contração de preposição "a" (exigida pelo termo "continuação") + artigo definido "a" que acompanha o substantivo "campanha", formando a crase.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• 31 pessoas acham que A é um verbo,por conta disso, poderia conjugar ele pra mim por favor?

• Continue ! Conhecimento é poder antes de iniciar essa caminhada para concurso não sabia o que era um objeto direto em uma frase .

• parabéns a todos q erram. é assim q aprende. vc pode cai só não pode escolher fica no chão.

• Esse tipo de prova cai na minha cidade para os meninos de 10 anos disputarem uma bolsa no CEFET. Eu já vi a prova deles, é sério.

• Gente, muita viagem.

• Quem errou não desanime, comece pelo básico aprendendo fonemas e letras, separação silábica, entre outros conteúdos, depois vá para morfologia.

  Verbo é a palavra que expressa ação, estado e fenômeno da natureza.

  Para saber se uma palavra é verbo a forma mais fácil é você conjugar o verbo.

Questão 3021202

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Advérbios; Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Segurança no trânsito

Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro. Em continuação à campanha do Maio Amarelo, listamos algumas práticas simples que aumentam a segurança nos carros. Considerando que, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), 60% dos acidentes graves acontecem com menos de 30 minutos de percurso, recomendamos que as dicas sejam seguidas independentemente da distância.

                                                     (Disponível em: autopapo.com.br, com adaptações) 

Com base no texto 'Segurança no trânsito', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o texto, a prudência faz do trânsito um lugar menos seguro.

II. No trecho "Não há quem discorde", o termo "quem" é um advérbio de intensidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Essa correção está errada!!! O texto responde por si só.

• GABARITO: LETRA D

  I. De acordo com o texto, a prudência faz do trânsito um lugar menos seguro. → incorreto, faz mais seguro: Não há quem discorde que dirigir com prudência faz do trânsito um lugar mais seguro.

  II. No trecho "Não há quem discorde", o termo "quem" é um advérbio de intensidade. → incorreto, "quem" é um pronome com função sintática de sujeito do verbo "discordar".

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Quem como advérbio de intensidade? k

• Nessa banca, nesse estilo de questão, todas até agora foram o gabarito que diz que tudo está errado.

• Li errado. Fui no automático.  um lugar menos seguro. Eu li Mais seguro