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Prova ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador

ID
4827658
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    Lei 8.666

    I -À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. VERDADEIRO

    Art.6º VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

    II - É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. FALSO

    Art.7º § 4  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Analisando as afirmativas:

    Afirmativa I: verdadeira. É a definição de seguro-garantia, exatamente como consta no art. 6º, VI, da Lei 8666/93.

    Afirmativa II: falsa. Em sentido oposto, é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de “fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo” (art. 7º, §4º, da Lei 8666/93).

    Assim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

  • Ficou bem confusa a redação da segunda, mal consegui interpretar

ID
4827661
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão envolve conhecimentos de Processo Civil, Administrativo e Financeiro.

    I. Afirmativa errada, pois o art. 7º, §8º, da Lei 8.666/1993 dispõe: "qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."

    II. Afirmativa correta, pois é transcrição literal do art. 14, do CPC/2015.

    "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

    III. Afirmativa incorreta, pois o art. 44 da LC 101/2000 determina exatamente o contrário.

    "É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

  • Excelente estilo de questão.

    I'm still alive!

  • Cabe analisar cada uma das assertivas da questão.

    A assertiva I está INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, qualquer cidadão pode requerer ou ter acesso aos informativos expostos na alternativa.

    Diz o art. 7º, parágrafo oitavo, da Lei 8666/93:

    Art. 7º(...)

     §8º, da Lei 8.666/1993 dispõe: "qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."

    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 14 do CPC:

    A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    A assertiva III está INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, a aplicação de receita exposta na assertiva é vedada em lei.

    Diz o art. 44 da LC 101/00:

    É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

    Apenas a assertiva II está correta.

    Cabe comentar as alternativas da questão:

    LETRA A- INCORRETA. Só uma assertiva está correta.

    LETRA B- CORRETA. Só uma assertiva está correta.

    LETRA C- INCORRETA. Só uma assertiva está correta.

    LETRA D- INCORRETA. Só uma assertiva está correta.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B


  • I. É vedada a disponibilização para os cidadãos do município, ainda que mediante requerimento por escrito, de informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

    ERRADA

    Lei 8.666/93 - Art. 7º ...

    § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

    II. À luz da Lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    CERTA

    CPC - Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

    ERRADA

    LRF - Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  • Esse tipo de questão é permitido ??

  • Núcleo duro que chama?

  • Deixo aqui meu conselho aos nobres colegas de estudo, cansaço também reprova. Na prova, sentiu o cansaço bater, para 3 minutinhos, respira fundo, alonga o corpo e volte à questão. É triste errar questão por falta de atenção e por causa disso ser reprovado.

    Abraços!

  • Nunca vi pedir direito financeiro em matéria de processo civil

  • Questão que faz um mix.

  • Pensei que aqui eu estaria resolvendo questões só de Processo Civil

ID
4827664
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - LRF, art. 50, I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

    II - Correta.

    III - Lei 8.666, art. 7º, §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

  • Isso que é questão multidisciplinar ...

  • Art. 77, II do CPC

    Alternativa II está correta.

  • Isso é processo civil ou só o item II se refere ao CPC? kkk

  • direito financeiro, processual civil e administrativo juntos, é cada uma dessas bancas pequenas horríveis

  • A prova é para procurador municipal, cargo que exige amplo conhecimento em direito financeiro, então não vejo problemas em misturar direito financeiro com processo civil, pois na pratica você deverá saber sobre esses temas.

  • In dubio pro societate.

  • Reunindo todas as respostas

    I - Errado.

    LRF, art. 50, I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

    II - Correto.

    CPC, art. 77, II: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III - Errado.

    Lei 8.666, art. 7º, §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

  • A assertiva I está INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, na escrituração de contas públicas a disponibilidade de caixa constará de registro próprio.

    Diz o art. 50, I, da LC 101/00:

    Art. 50 (...)

    I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

    A assertiva II está CORRETA.

    Segundo o art. 77, II, do CPC:

    Art. 77: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    (....)

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

    A assertiva III está INCORRETA.

    Diferente do exposto na assertiva, a atualização monetária das obrigações de pagamento não serão computadas como valor da obra ou serviço.

    Diz o art. 7º, parágrafo 7º, da Lei 8666/93:

    Art. 7º (...)

     §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

     
     

    Apenas a assertiva II está correta.

    Cabe comentar as alternativas da questão:

    LETRA A- INCORRETA. Só uma assertiva está correta.

    LETRA B- CORRETA. Só uma assertiva está correta.

    LETRA C- INCORRETA. Só uma assertiva está correta.

    LETRA D- INCORRETA. Só uma assertiva está correta.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B



  • a incrivel cabeça que se não avisar q tá falando da lei 8666, procura só em CPC

  • I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.

    ERRADO

    LRF, art. 50, I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

    II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

    CERTO

    CPC, art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

    ERRADO

    Lei 8.666, art. 7º, §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

  • GABARITO: B / Apenas uma afirmativa está correta.

    Dos Deveres

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    Comentário: (II) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento: trata-se de alegar em sua defesa pretensões completamente contrárias à ordem jurídica. É obrigação do autor fundamentar seu pleito, ao mesmo tempo em que o réu deverá fazê-lo quando da apresentação da sua defesa, mesmo porque tais condutas encontram-se diretamente relacionadas à existência de um Estado Democrático de Direito como um todo.

  • uma correta .. apenas inciso Ii
ID
4827667
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

II. Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos.

III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB:C

    I-À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. CERTO

    8.666

    Art.6º VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    II- Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos. CERTO

    CPC

    Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    III- Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. ERRADO

    CF/88

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • A questão requer conhecimento geral da Lei 13105/15 - Código de Processo Civil (CPC/15), Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Constituição Federal (CF/88).

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: correta. Trata-se da reprodução literal da definição de execução direta, como aponta o art. 6º, VII, da Lei 8666/93: “Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios”.

    Afirmativa II: correta. Por expressa disposição legal, o Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiaria nas matérias mencionadas na afirmativa, como mostra o art. 15, do CPC/15: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

    Afirmativa III: falsa. O objetivo mencionado não consta expressamente no rol do art. 3º, da CF: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

    Assim, temos duas afirmativas corretas.

    Gabarito: Letra C.

  • I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. CORRETO

    Lei 8.666/93, artigo 6° Para os fins desta Lei, considera-se:

    VII - Execução direta - A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

    II. Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos. CORRETO

    A Lei 13.105/15, art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. ERRADO

    São objetivos da Republica Federativa do Brasil

    I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - Garantir o desenvolvimento nacional;

    III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • III. Ampliar o quantitativo de cidadãos em condição de vulnerabilidade social é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    SE VOCÊ ESTIVER ESTUDANDO ENTRE 2018 E 2022 CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR UM DOS OBJETIVOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM OS FUNDAMENTOS DA RFB, SÃO ANTAGONICOS.

  • Concurseiro que gasta tempo pra pensar isso é outro nível kkk

  • Que loucura essa banca...isso é o que eu chamo de ápice da abstração. Misturou tudo...kkkkk

ID
4827670
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.

III. O juiz deve decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - Verdadeiro

    Art. 4 da LC 101/00. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    (...)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  • I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

    LC 101/2000 (LRF), Art. 4º, I, "e":

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre: 

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.

    Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), Art. 8º:

    Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

    III. O juiz deve decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

    CPC, Art. 10:

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    GAB: C

  • GAB. C

    I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. CORRETA

    LC. 101

    Art. 4º, I, e.

    II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução. CORRETA

    Lei 8.666/93

    Art. 8º

    III. O juiz deve decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. INCORRETA

    CPC

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

ID
4827673
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    I. Correta

    LRF

    Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.       (Vide Decreto nº 4.959, de 2004)        (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

    II. Correta

    Lei 8666

    Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

ID
4827676
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.

II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C.

    I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. INCORRETA

    LC. Nº 101. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

    CF. Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. CORRETA

    Art. 7º. § 2º. III

    A cada dia produtivo, um degrau subido! HCCB.

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento da Lei Complementar 101/00, bem como da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: falsa. Diversamente, o art. 2º, I, da Lei Complementar 101/00: “Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município”.

    Afirmativa II: verdadeira. A previsão de recursos orçamentários é requisito indispensável para a licitação de obras e serviços, como determina o art. 7º, §2º, III, da Lei 8666/93: “Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: (...)§2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”.

    Logo, a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

    Gabarito: Letra C.

  • essa alternativa I é a coisa mais sem lógica que eu li hoje

ID
4827679
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. CORRETA

    Art. 4º. Par. único.

    II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação INCORRETA

    CPC. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

    Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo MP nas causas em que atuar.

    A cada dia produtivo, um degrau subido! HCCB.

  • Isso mesmo que a Borges disse.

  • Assertiva B

    A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

    II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  • Claro que seria a B, ele deu o número da lei e ainda falou que se caracteriza como ato administrativo "FORMAL"

  • A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações, além da Lei 13105/15 - Código de Processo Civil (CPC/15).

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: verdadeira. É exatamente o que consta no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8666/93: “Art. 4º (...) Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública”.

    Afirmativa II: falsa. Conforme o art. 65, do CPC/15: “Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar”. Dito isto, diversamente como consta na afirmativa, a prorrogação da competência relativa não ocorrerá se o réu alegá-la em preliminar de contestação.

    Assim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

  • CONTRIBUINDO...

    Aprofundamento.

    Os atos administrativos são também classificados em MATERIAIS e FORMAIS. Os MATERIAIS são aqueles advindos do Estado, de qualquer dos Poderes, em decorrência do exercicio da função administrativa. Os FORMAIS, por sua vez, também chamados de ORGÂNICOS, são os editados exclusivamentes pelo Poder Executivo.

ID
4827682
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na Lei nº 13.105, de 2015.

II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B.

    I. O cidadão que, de qualquer forma, participa do processo civil deve comportar-se de acordo com a boa-fé, atendendo ao disposto na Lei nº 13.105, de 2015. CORRETA

    Art.5º. Aquele que ...

    Sendo assim, não refere-se apenas ao cidadão, mas a todos.

    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL OBJETIVA.

    II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil. INCORRETA

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os

    trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    VIII - (Vetado).

    A cada dia produtivo, um degrau subido! HCCB.

  • A questão versa sobre a Lei 13105/15 - Código de Processo Civil (CPC/15) e a Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Vamos às afirmativas.

    Afirmativa I: verdadeira. Trata-se do princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º, do CPC/15: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.

    Afirmativa II: falsa. A construção de casas populares, entre outros tipos de construção civil não estão elencados no rol do art. 13 e incisos, da Lei 8666/93, que traz os serviços que são considerados técnicos profissionais especializados. Qual a consequência disso? Os “serviços técnicos profissionais especializados” podem ser contratados diretamente, sendo hipótese de inexigibilidade de licitação (inviabilidade de competição), exceto serviços de publicidade e divulgação (art. 25, da Lei 8666/93).

    Logo, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    Gabarito: Letra B.

ID
4827685
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. O processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições da Lei nº 13.105, de 2015.

II. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da Lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Item I- Cópia literal do art. 1º do CPC/2015;

    Item II- Extraído do art. 15 do CPC/2015.

  • LETRA A

    CPC

    Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

    Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • Neoprocessualismo

    Art. 1 O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na , observando-se as disposições deste Código.

    Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

  • Fiquem ligados! Já aconteceu da banca embaralhar esses termos: ordenado, disciplinado... e trocar por outras palavras.

    Lembrem de Vikings:

    ODIN (Deus Nórdico)

    ORDENADO

    DISCIPLINADO

    INTERPRETADO

  • Lei nº 13.105, de 2015 = CPC de 2015

  • Cabe analisar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 1º do CPC:

      Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

     

    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 15 do CPC:

      Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    Diante do exposto, cabe analisar cada uma das alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETO. De fato, as duas assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. As duas assertivas estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. As duas assertivas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. As duas assertivas estão corretas.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • Gabarito:"Certo"

    CPC, art. 1 O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na , observando-se as disposições deste Código.

    CPC, art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra A

    Fundamentação:

    I - CERTO. (Art. 1) Só Lembrar do Pai do Thor = ODIN (Ordenado, Disciplianado e Interpretado)

    II - CERTO. (Art. 15) Só Lembrar que o CPC SUPLEMENTA o ETA (ELEITORAL, TRABALHISTA e ADMINISTRATIVO)

    ATENÇÃO! Embora o dispositivo não mencione o processo penal, em razão do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), a aplicação subsidiária da lei processual civil continua a ser admitida.

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • Embora incompleta a II , a banca considerou correta. Por isso da importância de compreender o perfil que cada banca cobra as questões.

    Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

ID
4827688
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça.

II. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça. INCORRETA

    NCPC Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: (...) II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.

    II. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se contratado a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. CORRETA

    Art. 6º. XV.

    A cada dia produtivo, um degrau subido! HCCB.

  • A questão trata da Lei 13105/15 - Código de Processo Civil (CPC/15) e da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: falsa. É exatamente o contrário. Em relação à cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC/15) determina a observação da igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, como mostra seu art. 26, II: “Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: (...) II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados”.

    Afirmativa II: verdadeira. Trata-se da reprodução literal da definição de contratado, como aponta o art. 6º, XV, da Lei 8666/93: “Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública”.

    Logo, a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

    Gabarito: Letra C.

ID
4827691
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    CPC

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • Capitulo II

    Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores

    Seção I

    Dos Deveres

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (Art.14 CPC/1973)

    Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

  • Cabe analisar cada uma das assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    Com efeito, diz o art. 77, IV, do CPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    (...)

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

    Já a assertiva II está INCORRETA.

    Ao contrário do exposto, a norma processual não retroagirá.

    Diz o art. 14 do CPC:

     Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

    Vimos, pois, que a assertiva I está correta e a assertiva II está incorreta.

    Cabe analisar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A assertiva II está incorreta.

    LETRA B- CORRETA. De fato, a assertiva I está correta e a II, incorreta.

    LETRA C- INCORRETA. A assertiva II está incorreta.

    LETRA D- INCORRETA. A assertiva I está correta.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B



  • Na verdade, a regra é que a norma processual não retroaja, e seja aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. É o que diz o art. 14, CPC.

    O NCPC adotou a teoria do isolamento dos atos processuais não puro no que tange à aplicação das normas processuais no tempo: quer dizer que a lei nova se aplica imediatamente aos atos processuais ainda não praticados dentro de um processo em curso, respeitando-se os já realizados (não é preciso esperar uma fase do processo terminar para a aplicação da lei nova).

    Diz-se "não puro" em função das hipóteses de ultratividade da lei processual revogada constantes do art. 1046, §1º, NCPC.

  • As respostas se encontram na lei 13.105/15.

    I. É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Correta

    Assertiva retrata exatamente a previsão no NCPC:

    Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    II. Em qualquer hipótese, deve a norma processual retroagir e ser aplicável imediatamente aos processos em curso. Errado

    Ao contrário, a norma processual não retroage e se aplica imediatamente aos processos em curso, respeitando, entretanto, os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Trata-se da teoria do isolamento dos atos processuais.

    Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

ID
4827694
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.

II. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial. INCORRETA

    CORRETA

    CPC. Art. 77. V. É DEVER...

    Ver tb §único art. 274

    II. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. CORRETA

    Inc. III art. 6º

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB.

  • A questão exige conhecimento da Lei 13105/15 - Código de Processo Civil (CPC/15) e da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.

    Analisando as afirmativas.

    Afirmativa I: falsa. Pelo contrário, é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberão as intimações no processo judicial, como consta no art. 77, V, do CPC/15: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”.

    Afirmativa II: verdadeira. Trata-se da reprodução literal da definição de compra, como aponta o art. 6º, III, da Lei 8666/93: “Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: (...) III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”.

    Logo, a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

    Gabarito: Letra C.

ID
4827697
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Código de Processo Civil

    Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    II verdadeira e I falsa

    Fonte: CPC e LC 101/00 (LRF)

    I - falsa

    CPC. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

    II - verdadeira

    LRF. Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

ID
4827700
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.

II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - ART. 47, § ÚNICO, INCISO III LC 101

    II - ART. 7º, §2º, INCISO II L 8666

    III - ART. 6°, INCISO IX, ALÍENA C L 8666

  • 1) Art. 47 da Lei Complementar 101/2000. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no .

    Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

    III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

    LEI DE LICITAÇÕES:

    2) Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 2   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    3) Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

    IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 101/2000 e da Lei n. 8.666/93 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.

    Falso. Exatamente o oposto: não é proibido, mas, sim, uma obrigação à empresa controlada, nos termos do art. 47, parágrafo único, III, da Lei Complementar n. 101/ 2000: Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará: III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

    II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

    Verdadeiro. Inteligência do art. 7º, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93: § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.

    Falso. É necessário que conste os materiais e equipamentos que incorporarão à obra. Inteligência do art. 6º, IX, "f", da Lei n. 8.666/93: Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se: IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    Portanto, apenas um item é verdadeiro.

    Gabarito: B

  • I - ERRADO: Lei Complementar 101/2000  Art. 47 Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

    III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

    II - CORRETO: Lei 8666/93 Art. 7 § 2 inciso II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - ERRADO: Lei 8666/93 Art. 6 inciso IX alinea ''C'' -  identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

    Bons estudos!

ID
4827703
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

III. À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - ART. 7°, §2º, INCISO I L.8666

    II - ART. 36, CPC

    III - ART. 3º, CPC

  • Gabarito: B

    I. correta

    Lei 8666

    Art. 7º § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II. errada

    CPC

    Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

    III. errada

    CPC

     Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

    Correto, nos termos do art. 7º, § 2º, I, da Lei n. 8.666/93: § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

    Errado. O princípio do devido processo legal é assegurado, sim, nos termos do art. 36, caput, CPC:  Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

    III. À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

    Errado. Exatamente o contrário: NÃO SE EXCLUIRÁ, nos termos do art. 3º, caput, CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

  • Dá até vergonha resolver as questões dessa banca!!

  • Alguém avisa essa banca que se ela quiser fazer uso da criatividade para formular questões em outros formatos já pode

ID
4827706
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É dever das partes, entre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

II. Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

III. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - ART. 77, INCISO III CPC

    II - ART. 7º, §3º L.8.666

    III - ART. 18, CPC

  • 1) Art. 77 do CPC. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    2) Art. 7 LEI 8666/93   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 3   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    3) Art. 18. do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  • É uma misturada ....

    Sobre a 8.666/93

    Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 3   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. É dever das partes, entre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

    Correto, nos termos do art. 77, III, CPC:  Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    II. Deve-se incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

    Errado. Exatamente o oposto: é proibido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. Inteligência do art. 7º, § 3º da Lei 8.666/93: § 3   É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    III. Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Errado. Na verdade, NINGUÉM pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, caput, CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

  • Banca horrível 

  • Aos não assinantes: GABARITO B

  • Pense em uma banca sem sal e eleve ao cubo

ID
4827709
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.

II. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

III. A República Federativa do Brasil é contrária à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    II - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    V - o pluralismo político.

    O termo acalcanhar significa: pisotear, pisar, espezinhar.

    III - Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Acalcanhar: causar humilhação a; vexar; Pisar com o calcanhar, Deformar o tacão ou salto do calçado,

  • O que é essa " A luz da lei?"

  • Quem soubesse o significado de "Acalcanhar" acertava a questão.

  • O que será que faz a questão dessa banca?

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e princípios fundamentais previstos na Constituição Federal e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.

    Correto, nos termos do art. 6º, II, da Lei n. 8.666/93: Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    II. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.

    Errado. Acalcanhar é sinônimo de pisar, humilhar, oprimir e é exatamente o oposto: o pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB), nos termos do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    III. A República Federativa do Brasil é contrária à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Errado. Exatamente o oposto: a RFB buscará a integração de uma comunidade latino-americana de nações, conforme art. 4º, parágrafo único, CF: Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Portanto, apenas um item está correto.

    Gabarito: B

ID
4827712
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.

II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - Lei 8.666 Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 4   É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

    II - Art. 60.   Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    III -   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    V - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  • GABARITO - B

    Art. 7º, § 4 º  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • LRF. Art. 60.   Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.


    • Licitação:


    A licitação pode ser definida como o processo administrativo que visa selecionar a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração Pública. A licitação deve respeitar os princípios constitucionais da isonomia e os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993. 

    • Lei Complementar nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:

    A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina os limites dos gastos dos entes federativos com relação ao pagamento dos servidores. 

    I - ERRADO. Com base no artigo 7º, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993, é PROIBIDA a inclusão, no objeto de licitação, de fornecimento de materiais e serviços SEM PREVISÃO DE QUANTIDADES ou cujos quantitativos não estejam condizentes com as previsões reais do projeto básico ou executivo. 


    II - CERTO, de acordo com o artigo 60, da Lei Complementar nº 101 de 2000, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores aos previstos na Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de créditos e concessões de garantias. 


    III - ERRADO. Os fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como, o pluralismo político, com base no artigo 1º, Inciso IV, da CF. Assim, INJURIAR os valores sociais do trabalho não é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. 


    Gabarito: B


    Referências:

    Constituição Federal de 1988. 
    Lei nº 8.666 de 1993. 

  • Mas a dívida consolidada dos entes não tem seus limites fixados por resolução do Senado??

  • I-É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades. ERRADA

    Lei 8.666 Art. 7 § 4:

    É VEDADA, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

    II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada. CORRETA

    Art. 60.   Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. ERRADA

    Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

    APENAS A ACERTIVA II ESTÁ CORRETA.

ID
4827715
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial. INCORRETA

    CPC art. 3º (...) §3º. ... INCLUSIVE no curso do processo judicial.

    II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. CORRETA

    CPC art. 13

    III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. CORRETA

    L. 8.666/93 §4º do art. 7º

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    Estudar é um privilégio. AGRADEÇA!

  • I - CPC Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial

    II - Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

    III - Lei 8.666 Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    § 4   É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • Fico me perguntando, o que as 2 primeiras opções, tem haver com licitação.... o Banca...

  • Cabe analisar as assertivas da questão.

    A assertiva I está INCORRETA.

    A mediação e a conciliação devem ser estimulados em todos os momentos, inclusive no curso do processo.

    Diz o art. 3º do CPC:

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

     § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 13 do CPC:

    Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.





    A assertiva III está CORRETA.

    Diz o art. 7º, §4º, da Lei 8666/93:

     Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    (....)

    § 4   É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.





    As assertivas II e III estão CORRETAS.

    Cabe agora analisar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Duas alternativas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Duas alternativas estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. Duas alternativas estão corretas.

    LETRA D- INCORRETA. Duas alternativas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C


  • Esse tipo de questão é proibido. Não se pode mais fazer questão nesse modelo.

  • Pq tem uma assertiva de licitação ali ??

  • A questão faz um mix de processo civil e licitação.

  • Uma diferença importante que devemos não esquecer é a que segue: Conciliação- O conciliador sugere soluções, interfere, aconselha, o objetivo é o acordo; as relações entres os conflitantes são episódicas, não havendo ligação, vínculo entre eles. Mediação- O mediador não sugere soluções , ele apenas cria um ambiente, auxilia e estimula os litigantes, o objetivo é facilitar a comunicação, sendo o acordo uma consequência da comunicação, normalmente envolve relações continuadas, como vínculos entre os conflitantes. Ex. Relações familiares. São as diferenças apresentadas pela maioria da doutrina.

  • Se tivesse uma alternativa IV seria de Direito Penal!

ID
4827721
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Hellen adquiriu um empréstimo no valor de R$ 6.200,00. Após 1 mês, foi necessário pagar juros de 3,5% sobre o valor do empréstimo. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que Hellen pagou um valor superior a R$ 207,50 e inferior a R$ 219,25 em juros no 1º mês.

II. Alice adquiriu um empréstimo no valor de R$ 2.000. Após 1 mês, foi necessário pagar juros de 5,7% sobre o valor do empréstimo. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que Alice pagou mais de R$ 92 e menos de R$ 98 em juros no 1º mês.

III. Alice abasteceu sua moto com R$ 39,00 de gasolina. Sabendo que ela só possuía moedas de 10 centavos para pagar, pode-se dizer que Alice utilizou mais de 352 moedas para pagar pelo combustível.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4827730
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Um veículo consumiu 42,7 litros de combustível para percorrer a distância de 512 km. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que, em média, esse veículo consegue percorrer mais de 11,7 km com 1 litro de combustível.

II. Há 2 meses, o peso de Rochelle era de 108 kg. Há 1 mês, seu peso era de 112 kg. Atualmente, seu peso é 116 kg. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que seu peso médio, no período considerado, está compreendido no intervalo entre 113 kg e 116 kg.

III. Dulci abasteceu sua moto com R$ 33,00 de combustível. Sabendo que ela só possuía moedas de 25 centavos para pagar, pode-se dizer que Dulci utilizou mais de 138 moedas e menos de 147 moedas para pagar pelo combustível.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4827733
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INDESEJÁVEL


Para este indecoroso pecado recôndito

Placebo milagroso não encontro

De almíscar é tua fragrância

Blasfêmia, serias tu a segunda, a outra, meu outro?

Em teus braços, encanto encontro solene

A todos jamais nos mostraremos

Ilícito, interdito, irrefreado.


(Autor (a) anônimo (a))

Com base no texto 'INDESEJÁVEL', leia as afirmativas a seguir:


I. Há um desalento por parte do eu poético que não encontra solução para o seu problema, que é a relação proibida com sua amada.

II. A amada a quem se dirige o “eu” chega a receber um chamamento que a coloca numa condição de herege. É como se o “eu” retirasse parte de sua culpa por estar na relação.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Eu marcaria B.

ID
4827736
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INDESEJÁVEL


Para este indecoroso pecado recôndito

Placebo milagroso não encontro

De almíscar é tua fragrância

Blasfêmia, serias tu a segunda, a outra, meu outro?

Em teus braços, encanto encontro solene

A todos jamais nos mostraremos

Ilícito, interdito, irrefreado.


(Autor (a) anônimo (a))

Com base no texto 'INDESEJÁVEL', leia as afirmativas a seguir:


I. Há um conflito de emoções explicitado pelo “eu”, que ora condena a amada à condição de ser o próprio pecado, ora acredita na materialização da transgressão.

II. O eu lírico sugere que a amada é a personificação do pecado (blasfêmia), mas deseja tornar público o relacionamento que tem com ela.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. BANCA B

    A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

ID
4827739
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INDESEJÁVEL


Para este indecoroso pecado recôndito

Placebo milagroso não encontro

De almíscar é tua fragrância

Blasfêmia, serias tu a segunda, a outra, meu outro?

Em teus braços, encanto encontro solene

A todos jamais nos mostraremos

Ilícito, interdito, irrefreado.


(Autor (a) anônimo (a))

Com base no texto 'INDESEJÁVEL', leia as afirmativas a seguir:


I. As palavras do eu poético sugerem que, apesar de existir uma relação paradoxal entre os amados, há uma permissividade interna, já que o amor deles é irrefreado.

II. Apesar de, nos quatro primeiros versos, o eu poético se encontrar em conflito com o relacionamento, ele reconhece o conforto oferecido pela amada no trecho “Em teus braços, encanto encontro solene”.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

ID
4827742
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INDESEJÁVEL


Para este indecoroso pecado recôndito

Placebo milagroso não encontro

De almíscar é tua fragrância

Blasfêmia, serias tu a segunda, a outra, meu outro?

Em teus braços, encanto encontro solene

A todos jamais nos mostraremos

Ilícito, interdito, irrefreado.


(Autor (a) anônimo (a))

Com base no texto 'INDESEJÁVEL', leia as afirmativas a seguir:


I. Para o eu poético, o amor e o relacionamento que pode concretizar com sua amada são antagônicos. Enquanto aquele remete à ideia de lucidez, este é lícito.

II. Existe, no poema, uma associação que faz o relacionamento ser um pecado tão grave que não apresenta solução.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

ID
4827745
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

INDESEJÁVEL


Para este indecoroso pecado recôndito

Placebo milagroso não encontro

De almíscar é tua fragrância

Blasfêmia, serias tu a segunda, a outra, meu outro?

Em teus braços, encanto encontro solene

A todos jamais nos mostraremos

Ilícito, interdito, irrefreado.


(Autor (a) anônimo (a))

Com base no texto 'INDESEJÁVEL', leia as afirmativas a seguir:


I. O eu poético invoca um amor inacessível, cuja manifestação se dá apenas em sua própria consciência.

II. O eu poético parece experimentar uma relação desaprovada e chega a associá-la à palavra “pecado”, como um evento que acontece às escondidas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4828258
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Um produto é vendido à vista por R$ 1.800,00 ou então com R$ 400,00 de entrada mais uma parcela de R$ 1.500,00 após 1 mês. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, podemos afirmar que a taxa mensal de juros do financiamento é superior a 5% e inferior a 6%.

II. A raiz quadrada de 119.025 é um número maior que 347 e menor que 352.

III. Há 2 meses, o peso de Luana era de 83 kg. Há 1 mês, seu peso era de 84 kg. Atualmente, seu peso é 86 kg. Assim, é correto afirmar que seu peso médio, no período considerado, é superior a 82,4 kg e inferior a 85,6 kg.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
4828357
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Para cercar completamente um imóvel localizado em um terreno com largura igual a 259 metros e comprimento igual a 297 metros, será necessária uma cerca com comprimento superior a 1.089 metros e inferior a 1.176 metros.

II. Se uma piscina tem formato retangular e possui dimensões iguais a 130m, 20m, e 6m, então o seu volume será maior que 15.350 m³ e inferior a 15.935 m³.

III. Uma empresa precisa distribuir 3 camisas brancas para cada um dos seus 237 funcionários. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que essa empresa precisará de mais de 723 camisas e menos de 738 camisas para cumprir com a sua meta.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I. Para cercar completamente um imóvel localizado em um terreno com largura igual a 259 metros e comprimento igual a 297 metros, será necessária uma cerca com comprimento superior a 1.089 metros e inferior a 1.176 metros.

    P = 297 + 297 + 259 + 259 = 1112 metros [CORRETO]

    II. Se uma piscina tem formato retangular e possui dimensões iguais a 130m, 20m, e 6m, então o seu volume será maior que 15.350 m³ e inferior a 15.935 m³.

    V = 130 * 20 * 6 = 15600m³ [CORRETO]

    II. Uma empresa precisa distribuir 3 camisas brancas para cada um dos seus 237 funcionários. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que essa empresa precisará de mais de 723 camisas e menos de 738 camisas para cumprir com a sua meta.

    Total de camisas = 237 * 3 = 711 [ERRADO] , precisará de mais de 711 camisas e menos de 738...

    GABARITO C.

ID
4834669
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palestina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Juliana realizou o pagamento antecipado de uma dívida com valor de R$ 7.657,00 e recebeu um desconto equivalente a 39,7%. Assim, considerando exclusivamente as informações apresentadas, é correto afirmar que o valor efetivamente pago por Juliana foi superior a R$ 3.008,45 e inferior a R$ 3.977,12.

II. Olivia leu um manuscrito em 25 dias, lendo 80 páginas por dia. Se tivesse lido 16 páginas por dia, ela teria concluído a leitura desse manuscrito em um período superior a 102 dias e inferior a 109 dias.

III. Considere os seguintes dados referentes aos gastos com energia elétrica de uma residência nos 5 últimos meses: R$ 112,50, no mês 1; R$ 98,30, no mês 2; R$ 101,20, no mês 3; R$ 88,40, no mês 4; R$ 93,60, no mês 5. Assim, com base nos dados apresentados, é correto afirmar que o valor médio dos gastos com energia elétrica, no período considerado, é superior a R$ 97,30 e inferior a R$ 99,40.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Apenas uma afirmativa está correta. Opção III.

    A média do consumo de energia no período indicado foi de R$ 98,80.