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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:
I. A Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, de acordo com a referida lei, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Verdadeiro, nos termos do art. 39 e § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente são garantidos apenas às crianças com idade superior a 6 (seis) anos completos.
Falso. O ECA regulamenta direitos para crianças e adolescentes. Inteligência dos arts. 1º e 2º, caput, ECA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito da monitora: B
Gabarito da Banca: A
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Se você errou, parabéns! Você acertou. Gabarito correto B
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Estatuto do idoso
Transporte
Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
ECA
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Chega ser um desrespeito um gabarito desses.
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A questão
trata do Estatuto do Idoso.
I. A Lei n° 10.741, de 1 de outubro
de 2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos
transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Para ter acesso à gratuidade, de acordo com a referida lei, basta que o idoso
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Estatuto
do Idoso:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
§
1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente
qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
A Lei n°
10.741, de 1 de outubro de 2003, assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos,
exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos
serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, de acordo com a referida lei,
basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade.
Verdadeira afirmativa I.
II. Os direitos enunciados no
Estatuto da Criança e do Adolescente são garantidos apenas às crianças com
idade superior a 6 (seis) anos completos.
Estatuto
da Criança e do Adolescente:
Art. 1º Esta Lei dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art.
2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,
aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um
anos de idade.
Os
direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente são garantidos às
crianças com idade até 12 (doze) anos incompletos, e aos adolescentes entre 12
(doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Falsa
afirmativa II.
Marque a
alternativa CORRETA:
A) As duas afirmativas são verdadeiras. Incorreta
letra A.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Correta
letra B. Gabarito da questão.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. Incorreta
letra C.
D) As duas afirmativas são falsas. Incorreta letra D.
Gabarito letra A.
A
afirmativa II é falsa, por trazer previsão contrária ao disposto no ECA, de tal
forma que a letra “A”, indicada como gabarito correto pela Banca Organizadora,
não pode ser considerada como correta, pois indica que as duas afirmativas na
questão seriam verdadeiras, sendo que a afirmativa II é falsa, de forma que a
alternativa B, que traz que a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa, se
mostra como correta e gabarito da questão.
Gabarito
do Professor letra B.
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O qc devia excluir essa banca inútil.
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Excluam essa banca!
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nunca odiei tanto uma bancca
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Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Gab errado
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Essa questão deveria ser anulada pois quando se fala Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa atééééééé´doze anos de idade incompletos, ( a lei não especifica uma idade certa de ser considerado criança), e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente são garantidos apenas às crianças com idade superior a 6 (seis) anos completo.
a palavra ''apenas'' restringe para umas categorias, e como ficam as de 4,3,2 anos????? questão erradaaaaa
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Qconcursos retira essa questão :/
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QUE PALHAÇADAAAA
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Que bom,sabemos a diferença entre o certo e o errado, graças a muitas horas de estudos.
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WTF????
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aiaiiii... Segue o baile.
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alguém sabe dizer se essa questão foi anulada? sem lógica o raciocínio do examinador.
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O erro é do QC ou da banca?
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Estou a alguns dias de fazer uma prova dessa banca e já estou com medo de dar BO.
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eu n entendi foi nada
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gabarito correto pela lei seria B)
o problema é que essa banca aplicou essa prova a quase um ano atrás e ate agora só divulgou o gabarito preliminar.
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Que bruxaria é essa?
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resposta correta B , de acordo com a letra da lei....
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até eu concurseiro sei a resposta correta, e faço questões bem mais elaboradas que essa, pelo amor de deus banca horrível
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Resposta correta item B.