Prova CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Questão 826753

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

• A. dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
  
• B. confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
  
• C. regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
  
• D. anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
  
• E. caracteriza-se como medida irrevogável.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Letra B
  
  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
  
  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Subseção II

  Da Guarda

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  #foco !

• DICA: Cespe adora essa relação: guarda <------->direitos previdenciários

  
  

  Até agora, essa é a 4 ou 5 , salvo engano, questão que faz essa correlação.

• Alternativa A Incorreta - Artigo 33 Parágrafo 4: Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda da criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direitos de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objetos de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.  o erro está na "dispensa o dever de prestar alimentos pelos pais biológicos" como traz a assertiva - deve prestar os alimentos

  Alternativa C Incorreta - Artigo 33 Parágrafo 1: A guarda destina destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. o erro está: podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiro

  Alternativa D incorreta - Artigo 33 Parágrafo 4: Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda da criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direitos de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objetos de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. o erro esta: anula o direito de visitas pelos pais

  Alternativa E incorreta - Artigo 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. o erro está: Caracteriza como medida irrevogável

  Alternativa B Correta - Artigo 33 Parágrafo 3: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciário

• Errei por a questão está incompleta. Percebo que a Cespe considera certo a alternativa incompleta.

  DICA: Cespe adora essa relação: guarda direitos previdenciários

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Questão 826756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

• A. Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
  
• B. Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
  
• C. O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
  
• D. A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
  
• E. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta: Letra E
  
  Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
  
  

• correta letra E : Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

• ECA - Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
  
  Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
  
  Art. 61 - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
  
  Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
  Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
  III - horário especial para o exercício das atividades.
  
  Art. 64 - Ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
  
  Art. 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
  
  Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
  
  Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
  I - noturno, realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte;
  II - perigoso, insalubre ou penoso;
  III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
  IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
  
  Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
  
  § 1º - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
  § 2º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
  
  Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
  I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
  II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.Parte inferior do formulário

Questão 826759

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

• A. respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
  
• B. dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
  
• C. dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.
  
• D. priorizar famílias que residem no meio rural.
  
• E. excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.
  

Gabarito: A

Comentários

• Respota correta: Letra A
  

  
  Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  
  § 6o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: 

  I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

• Mais uma bem fácil, por que essas não aparecem nas provas que eu faço?

Questão 826762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

• A. a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial.
  
• B. a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento.
  
• C. os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando.
  
• D. aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável.
  
• E. é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Letra B
  
  Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
  
  § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do  poder familiar.
  
  § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

• a) a inscrição de postulantes à adoção pode ser feita a qualquer tempo e independentemente de preparação por equipe psicossocial. (ART.50, § 3º: A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio de técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar). ERRADA
  
  b)a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Em se tratando de pais desconhecidos ou destituídos do poder familiar, dispensa-se o consentimento. (ART.45, §§ 1º e 2º) CERTO
  c)os irmãos do adotando podem adotar, desde que sejam, pelo menos, dez anos mais velhos que o adotando. (ART.42 §1º NÂO podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando)ERRADA.
  d)aqueles que possuem mais de dezessete anos de idade podem adotar, desde que estejam casados ou vivendo por meio de união estável. (ART.42 Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil). ERRADA
  
  e) é vedado ao adotado o acesso ao seu processo de adoção antes dos dezoito anos de idade, ainda que receba orientação e assistência jurídica e psicológica. (ART.48 O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos. § único: o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de dezoito anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.) ERRADA

• Só esclarecendo a letra B, pois é bem pertinente e pode ser formulada de outra maneira.
  
  
  O irmão mais velho pode adotar o mais novo? Não!
  
  Contudo, pode o irmão mais velho obter a GUARDA do irmão mais novo? Sim!
  
  
  O que não se permite é a adoção de um irmão pelo outro (art.42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), conforme já exposto pelo colega acima, já que a adoção atribui a condição de filho ao menor e de pai ao maior, e irmão é irmão, não pai. O mesmo ocorre no caso dos ascendentes (avós), os quais também não podem adotar o neto, mas é certo que podem obter sua guarda, que é diferente. A guarda confere ao menor a condição de dependente (art. 33, § 3º, do ECA), e confere ao seu detentor o direito de se opor a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, "caput", "cabeça" do artigo). São muitos os casos em que os avós ficam com a guarda dos netos, e há casos, mais raros, mas não incomuns, em que o irmão mais velho fica com a guarda dos mais novos. Veja uma decisão judicial neste sentido: 
  
  http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_i...
  
  Mas o irmão, além de maior, deve comprovar que exerce atividade remunerada regular e que sua renda é suficiente ao seu próprio sustento e ao da criança. 
  
  O advogado ou defensor público (no caso de insuficiência de renda para pagar um advogado) encaminhará ao juiz da Vara da Infância e da Juventude um pedido como este: 
  
  http://www.escritorioonline.com/webnews/...
  

Questão 826765

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

• A. Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.
  
• B. Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.
  
• C. O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.
  
• D. Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.
  
• E. No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: Letra B
  
  Art. 51 . . .
  § 2^o  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

• Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  
  

• Sobre o erro da Letra "C": Art. 52, VII do ECA - "verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;"

Questão 826768

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Conforme o disposto no ECA, no que se refere a adolescente com prática de ato infracional, é correto afirmar que

• A. o orientador da medida socioeducativa em meio aberto deve exigir a imediata matrícula do adolescente na escola.
  
• B. o período máximo de internação não poderá exceder o prazo de cinco anos.
  
• C. o adolescente, quando em privação de liberdade, perde o direito de ser informado sobre a sua situação processual.
  
• D. a internação do adolescente não pode ultrapassar seis meses, em respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  
• E. adolescentes portadores de doença ou deficiência mental devem receber tratamento especializado e individualizado.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) Errada
  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  
  B) Errada
  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  
  C) Errada
  Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
  IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
  
  D) Errada
  
  E) Certa
  Art. 112. . . . .
  § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

• fácil

• Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

  II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

Questão 826771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.

• A. No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.
  
• B. O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.
  
• C. Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.
  
• D. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.
  
• E. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  L12.594 -Art. 42.  As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. 
  

  § 2^o  A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. 
  

• D) Art. 52.  O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. 

• a) Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

  IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

  
  

  b) Art. 55. Parágrafo único.  O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. 

  Art. 56.  Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
  

  
  

  c) Art. 63. § 2o  Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação.
  

  
  

  d) Art. 52.  O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. 

  
  

  e) CORRETA
  

  
  

• Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

  
  § 2o A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
   

Questão 826774

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Entre as mudanças introduzidas pelo ECA e reiteradas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária, destaca-se o reordenamento das entidades de acolhimento institucional. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A. As mudanças promovidas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária redefiniram a natureza dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, que passaram a ser de natureza, unicamente, público-estatal.
  
• B. Nos casos de adolescentes ameaçados de morte e incluídos em projetos específicos, tais como o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte — PPCAM, deve-se recorrer, necessariamente, ao acolhimento institucional.
  
• C. Cabe à equipe interdisciplinar do Poder Judiciário em primeira instância recomendar o acolhimento institucional da criança e do adolescente que se encontra vulnerável, para assegurar o cumprimento da medida de proteção.
  
• D. As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
  
• E. As entidades de acolhimento institucional devem oferecer suporte permanente às crianças e adolescentes, para garantir- lhes a proteção integral.
  

Gabarito: D

Comentários

• São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.
  
  Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários. 
  
  De acordo com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, quatro serviços compõem a PSE de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional (que poderá ser desenvolvido nas modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem ou residência inclusiva); Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergência.
  
  Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/altacomplexidade

• As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

• As entidades de acolhimento institucional são consideradas serviços de proteção social de alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).  Qual a fundamentação legal?

Questão 826777

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Conselho Tutelar

• A. não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão.
  
• B. aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública.
  
• C. deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos.
  
• D. caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes.
  
• E. tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

  XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  

          XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

          Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

• Não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão, PRERROGATIVAS DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA. QUESTÃO A.

• Não são atribuições do Conselho Tutelar:      

  ·        Requisição de registro civil de pessoas naturais;

  ·        Autorizações para viagens de crianças;

  ·        Formalização de acordos extrajudiciais de alimentos, pensões;

  ·        Concessão de guarda, destituição do poder familiar;

  ·        Aplicação de medidas socioeducativas;

  ·        Autuar pessoas ou estabelecimentos acusados da prática de infrações administrativas às normas de proteção às crianças e ao adolescente;

  ·        Investigar casos em que há suspeita da prática de crime contra crianças/adolescentes;

  ·        Efetuar o transporte de crianças/adolescentes, em especial o recâmbio para outros municípios;

  ·        Executar medidas de qualquer natureza;

  ·        Substituir o papel dos órgãos públicos encarregados do atendimento de crianças/adolescentes/famílias.

Questão 826780

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Assinale a opção correta no que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

• A. O PETI é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e desenvolvido prioritariamente por organização não governamental.
  
• B. Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil há mais de dois anos constituem o público alvo do PETI.
  
• C. O PETI caracteriza-se como um programa isento de condicionalidades, ou seja, não é exigido um compromisso dos responsáveis para que as crianças e adolescentes participem.
  
• D. Diferentemente do Programa Bolsa Família, o PETI dispensa a inserção da criança e do adolescente no CADÚNICO para concessão de benefício.
  
• E. O PETI é um programa do governo federal que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e de garantir a sua participação em atividades socioeducativas.
  

Gabarito: E

Comentários

• O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
  Gab. L-E
• O gabarito questionável (letra E) pois segundo o MDS o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Então não se percebe aqui "todas as formas de trabalho" já que se admite na condição de aprendiz aos 14. Caberia recurso.

• Letra E (passível de Recurso pois ocorreram mudanças no que se refere á denominação de trabalho infantil). 

  
  

  O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
  
  Em 2005, ocorreu a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda. 
  
  Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
  
  A partir de 2013, foi iniciada a discussão sobre o Redesenho do PETI, considerando os avanços da estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além da nova configuração do trabalho infantil no Brasil, revelada pelo Censo IBGE 2010. 
  
  O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015)  e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  
  

  Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.
  
  
  

  Fonte: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/servicos-e-programas/peti/peti

  
  

• O gabarito é a letra E, porém todos sabem que existem os aprendizes a partir dos 14 anos, não caracterizando como trabalho infantil nesse caso.

  Caberia recurso se fosse hoje.

• Gabarito: e

  --

  Lei 8742/93 ( LOAS ). Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.               

  § 1 O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.            

  § 2 As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

Questão 826783

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A criança deve ser afastada de sua família nos casos

• A. diagnosticados como deficiência mental, quando identificada a dificuldade dos pais em cuidar da criança e a inoperância da rede local de serviços especializada.
  
• B. em que os pais biológicos estiverem desempregados por mais de um ano.
  
• C. de violência sexual ou em situações de negligência grave que não possam ser solucionados imediatamente e que comprometam a integridade física e emocional da criança.
  
• D. de encarceramento dos pais ou responsáveis, mesmo que haja um parente que possa se responsabilizar pelo cuidado.
  
• E. de falta de recursos materiais, que geralmente são insuficientes, ainda que a família esteja incluída em programa oficial de auxílio.
  

Gabarito: C

Comentários

• O Estatuto da Criança e do Adolescente, em sintonia com o artigo nono da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, afirma que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Diz, ainda, que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade. Segundo a Convenção, a separação da criança de sua família só deve ocorrer em casos específicos, como por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus-tratos ou descuido por parte de seus pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança. 
  Fonte: https://www.mprs.mp.br/infancia/doutrina/id498.htm

Questão 826786

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Louco Infrator; Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

Com relação às formas de violência e às reflexões realizadas a esse respeito, assinale a opção correta.

• A. Bullying é um conceito utilizado para definir maus-tratos entre iguais ou violência interpessoal entre iguais.
  
• B. Os casos de violência praticada por pessoa que apresenta quadro patológico de personalidade devem ser conduzidos sem nenhuma expectativa de tratamento e de recuperação.
  
• C. A codependência é geralmente compreendida como um importante aspecto de proteção devido ao alto potencial de cuidado que a vítima de violência requer.
  
• D. Crises em que o indivíduo quebra utensílios e mobílias da casa e rasga documentos pessoais são consideradas violência física direta.
  
• E. A negligência caracteriza-se apenas quando identifica a ocorrência reiterada e contínua de aspectos relacionados ao cuidado físico.
  

Gabarito: A

Comentários

• Segundo Runyon, Kenny, Berry, Deblinger e Brown (2006), o bullying está relacionado à situação em que uma criança ou estudante é exposto repetidamente e ao longo do tempo a ações negativas, que podem tanto ser físicas, psicológicas ou sexuais, por parte de outra(s) criança(s) ou aluno(s), o qual tem intenção de realizar tais ações. Os autores de bullying, em geral, compreendem uma pessoa ou grupo de pessoas em condição desigual de poder com relação à vítima, que pode tanto ser características quanto à popularidade, força física ou estatura física, competência social, extroversão, inteligência, idade, sexo, etnia e status socioeconômico. Assim, não se pode dizer que exista bullying do professor para com o aluno, ou do pai para com o filho, pois se trata de uma situação de violência que ocorre entre pares. Adicionalmente, conforme aponta Orpinas e Horne (2006), uma situação de briga entre gangues de iguais condições de poder ou quando um aluno é agredido apenas uma vez por outro, sem ser repetidamente ao longo do tempo, também não se constituem como bullying. Vale ressaltar que o termo "intimidação por pares" ou "violência entre pares" tem sido no Brasil utilizado como sinônimo para bullying (Pinheiro & Williams, 2009; Williams, 2004).

Questão 826789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Assinale a opção correta a respeito da intervenção em situações familiares por assistentes sociais.

• A. A intervenção em famílias vulneráveis deve fundamentar-se necessariamente no modelo de família nuclear.
  
• B. Na intervenção junto a famílias, é necessário adotar a concepção de que os momentos de transição provocados pelos acontecimentos próprios da vida familiar geram mudanças nas suas formas de inserção na sociedade.
  
• C. A intervenção em situações familiares especiais é de caráter eminentemente terapêutico, na medida em que seu objetivo é dar sustentabilidade ao processo de reorganização das famílias.
• D. As intervenções em situações sintomáticas são, em sua grande maioria, de baixa complexidade e exigem uma conduta mais flexível do profissional.]
  
• E. O principal objetivo da intervenção em situações familiares complexas é a adaptação das famílias às normas da instituição a que está vinculada.
  

Gabarito: B

Comentários

• Erro letra d) situações sintomáticas são de alta complexidade e não de baixa complexidade.

• Observe que de acordo com resolução do CFESS do ano de 2010 O/A Assistente Social é vedado/a de atrelar a sua prática profissionais com ações terapêuticas, ou seja, não é competência e nem atribuição do profissional de serviço social realizar terapias, por isso considera a letra c como incorreta.

Questão 826792

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Educacional; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Redes Sociais; Saúde; Serviço Social na Educação; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.

• A. A intersetorialidade prevê a integração intrassetorial da rede assistencial com a intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde.
  
• B. A intersetorialidade não é recomendada para atuar sobre problemas estruturais da sociedade por não possuir potencial político de articulação com os outros setores.
  
• C. O Programa Bolsa Família caracteriza-se como uma intervenção realizada de forma independente das instituições responsáveis pelas políticas sociais por ser considerado um programa central do Ministério do Desenvolvimento Social.
  
• D. Na área da saúde, as ações intersetoriais são consideradas mais efetivas, eficientes ou sustentáveis se concentradas em um único setor e com capacidade para agirem por si sós.
  
• E. A intersetorialidade caracteriza-se pela construção de propostas de intervenção a serem desenvolvidas exclusivamente pelas instituições governamentais para o enfrentamento de problemas sociais complexos.
  

Gabarito: A

Comentários

• GAB a) A intersetorialidade prevê a integração intrassetorial da rede assistencial com a intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde.

  Ganha proeminência na perspectiva da intersetorialidade, princípio de acordo com o qual a necessidade de estabelecer vínculos, relações entre organizações, mediadas por atores, se justifica pela necessidade de entender de maneira compartilhada a realidade social.

  A implementação da intersetorialidade na trajetória recente da política de saúde vis-à- vis as diferentes iniciativas empreendidas pelo setor para estabelecer interfaces com outros setores de políticas públicas, em especial as de corte social, visando produzir melhores níveis de saúde e qualidade de vida. 
  

• Escreva seu comentário.

  "Ações intersetoriais em saúde corresponde a uma relação reconhecida entre uma ou várias partes do setor saúde com uma ou várias partes de outro setor que se tenha formado para atuar em um tema visando a alcançar resultados de saúde (ou resultados intermediários de saúde) de uma maneira mais efetiva, eficiente ou sustentável do que poderia alcançar o setor saúde agindo por si só". (OMS, 1997 apud por Teixeira e Paim, 2000, p.64).

  A área da saúde incorporou a diretriz da intersetorialidade em sua lei orgânica de 1990. Tal diretriz aparece como uma das dimensões que compõe o princípio da integralidade dos sistemas de saúde que prevê na sua concepção a integração intrasetorial, através da integração da rede assistencial e, intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde.

  ..

• putz, eu acha q assistencia social era mais facil,só tem pergunta ferrada

  
  

• Dá para responder por eliminação.

  A) Certa.

  B) Errada, é recomendada.

  C) Errada, o programa Bolsa Família faz parte da Assistência Social.

  D) Errada, a área da Saúde é descentralizada em vários setores.

  E) Errada, não é exclusivamente pelas instituições governamentais, mas por todos.

• A intersetorialidade propõe a ação conjunta e articulada de distintas áreas sobre um mesmo objeto ou tema buscando uma associação entre todos os atores envolvidos para que assim seja possível intervir nos complexos problemas sociais da atualidade. Deste modo, a intersetorialidade pressupõe um trabalho em rede articulado buscando alcançar objetivos em comum e de forma mais ampla.
  
  
  RESPOSTA: A
  

• Discordo totalmente, poderia se referir a outras políticas públicas...

• Comentário da professora do qconcursos:

   

  "A intersetorialidade propõe a ação conjunta e articulada de distintas áreas sobre um mesmo objeto ou tema buscando uma associação entre todos os atores envolvidos para que assim seja possível intervir nos complexos problemas sociais da atualidade. Deste modo, a intersetorialidade pressupõe um trabalho em rede articulado buscando alcançar objetivos em comum e de forma mais ampla.
  RESPOSTA: A"

• A intersetorialidade prevê a integração intrassetorial da rede assistencial com a intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde. (letra A)

  Intersetorialidade: Ação focada na busca da promoção de produtos sociais em comum. É a ação ou parceria em que todos os setores irão compartilhar tecnologias e desfrutar dos benefícios diretamente. Deve ser o eixo estruturador das políticas públicas, possibilitando uma abordagem geral dos problemas sociais.

• "A área da saúde incorporou a diretriz da intersetorialidade em sua lei orgânica de 1990. Tal diretriz aparece como uma das dimensões que compõe o princípio da integralidade dos sistemas de saúde que prevê na sua concepção a integração intrasetorial, através da integração da rede assistencial e, intersetorial, ou seja, a ação articulada com outras áreas de política social para produzir melhores resultados de saúde." (MONNERAT, Giselle Lavinas e SOUZA, Rosimary Gonçalves de. A INTESETORIALIDADE NA TRAJETÓRIA RECENTE DA POLÍTICA DE SAÚDE BRASILEIRA. Disponível em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinppIV/eixos/12_seguridade/a-intersetorialidade-na-trajetoria-recente-da-politica-de-saude-brasileira.pdf).

  GAB: A 

• Art. 3º São princípios organizativos do SUAS: I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Questão 826795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

No que diz respeito aos níveis de gestão no SUAS e às responsabilidades dos municípios, é correto afirmar que

• A. o SUAS, para garantir uma gestão centralizada, definiu responsabilidades apenas para as secretarias de assistência social dos estados.
  
• B. a gestão inicial segue as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que prescreve as condições mínimas para a execução das ações do município.
  
• C. o consórcio público é uma opção a ser ativada pela União para potencializar a capacidade gestora e reguladora da política de assistência social.
  
• D. a coordenação do Sistema Municipal de Assistência Social é de competência da gestão estadual. Essa função articula os planos, programas e projetos do município.
  
• E. os municípios que se habilitam para a gestão inicial devem cumprir diversos quesitos, como, por exemplo, comprovar a criação de um conselho, de um fundo municipal e a elaboração de planos de assistência social.
  

Gabarito: E

Comentários

• Lei Organica da Assistência Social nº 8742/93 art. 30 transcreve quais são os requisitos. A NOB/SUAS de 2005 descreve as responsabilidades da gestão inical, as quais são:
  - municiar (garantir) e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistemas nacional;
  - inserir no cadastro unico das familias em situação de maior vulnerabuilidade social e risco conforme critérios do Programa bolsa familia;
  - preencher o plano de ação no sisitema SUAS-WEB e apresentar o relatório de gestão como forma de prestação de conta.  

• Requisitos da Gestão Inicial para Municípios

  a)  Atender aos requisitos previstos no artigo 30, e seu parágrafo único da LOAS, acrescido pela Lei nº. 9720/98;

  Lei nº 8.742, Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal,dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  III - Plano de Assistência Social

  Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

• Lei 8742:

  Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal,dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

  I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

  II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  III - Plano de Assistência Social

  Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

  E

• Galera, a NOB SUAS 2005 foi revogada na instituição da NOB SUAS 2012. Atenção! 

Questão 826798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

Em relação ao Estatuto do Idoso, que, entre outras providências, destina-se a assegurar os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, assinale a opção correta.

• A. Na tramitação dos processos, dá-se prioridade à pessoa com mais de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente, desde que esteja em última instância.
  
• B. Deixar de prestar assistência ao idoso que se encontrar em situação de iminente perigo, sem justa causa, é considerado crime passível de aplicação de pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
  
• C. O atendimento de idosos com mais de setenta anos de idade deve ser realizado prioritariamente em instituições fechadas, devido à necessidade de socialização do indivíduo e à garantia dos cuidados de enfermagem.
  
• D. A comunicação à autoridade competente sobre as situações que representam violação dos direitos da pessoa idosa só tem efeito legal quando realizada por profissional vinculado a alguma instituição pública ou privada.
  
• E. Nas situações em que o idoso ou algum membro de sua família não possuir condições econômicas para prover o seu sustento, o poder público deverá fazê-lo por meio da assistência social.
  

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra: e)
  
  Art 34 do Estatuto do Idoso
  
  Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício
  mensal (BPC) de 1 salário-mínimo, nos termos da LOAS.
• a) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
  b) Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  c) V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  d) Art. 6oTodo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• Art14- Estatuto do Idoso

  Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
  

• b) Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

    Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  e  nao

  pena de dois a quatro anos de detenção e multa.​

• Por meio da assistência social através do BPC

• Correta letra E

Questão 826801

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido

• A. pelo profissional de saúde em qualquer situação.
  
• B. pelo curador, quando o idoso for interditado.
  
• C. por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.
  
• D. por um membro do Conselho Municipal do Idoso.
  
• E. pela Promotoria do Idoso.
  

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a Lei 10.741 - Estatuto do Idoso

  Art. 17.Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Questão 826804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Matricialidade Sociofamiliar; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo com a PNAS, o princípio da matricialidade da família

• A. fundamenta-se no conceito de família como unidade econômica para a realização da avaliação social.
  
• B. recomenda que se adote a concepção de tutela para as famílias que se encontram em situação de pobreza extrema, pois estão incapacitadas de desempenhar seu papel adequadamente.
  
• C. concebe um modelo idealizado de família, com estrutura definida.
  
• D. alerta para os riscos que se corre nos trabalhos ao adotar visões disciplinadoras que visam enquadrar as famílias em normas rígidas, independentemente do universo cultural a que pertencem.
  
• E. reconhece que a família só exerce o seu potencial protetivo quando não está vulnerabilizada.
  

Gabarito: D

Comentários

• Para a PNAS a centralidade considera que família, independente dos formatos que assume, é mediadora do indivíduo e a coletividade. Reconhece ainda que a família não deve ser entendida como uma casa onde vivem pai, mãe e filhos, mas devido às transformações sociais surgem novas concepções de familias que devem ser consideradas principalmente como um grupo de pessoas que convivem em determinado lugar e que se acham unidas por laços de sangue, solidariedade. Por essa razão o SUAS o não faz distição para a forma que a familia é constituída, o importante é incluir os membros do grupo familiar em programa e projetos sociais  para que saiam da situação de exclusão.  

• 
  

  Em decorrência das transformações vivenciadas no âmbito dos arranjos familiares, a família é entendida como o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, independentemente das características assumidas.

  
  

• D
  A família é entendida como o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, independentemente das características assumidas. Então, este princípio alerta para a formação rígida de estruturas familiares, na qual há muitos riscos.
  
• No tocante a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) instituída em 2004, a família é considerada o núcleo para o qual deve-se voltar a intervenção desta política. Isto é, esta política ao considerar a matricialidade familiar nos informa que possui centralidade na família e em seus membros, buscando oferecer a eles proteção integral e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários além de buscar empoderá-los e torná-los sujeitos fortalecidos fomentando suas capacidades e potencialidades. Esta Política ao caracterizar família apresenta-se bastante avançada e evoluída considerando os aspectos sociais, culturais, políticos que rebatem nas famílias na contemporaneidade e as transformam. Sendo assim, para a PNAS não existe um modelo único e rígido de família visto que a realidade brasileira e regionais tem indicado novos arranjos familiares. Assim, é possível encontrar as mais diversas maneiras de arranjos das famílias e, por isso, para a PNAS é considerada família aquelas pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade. Portanto, não é possível na atualidade diante das transformações sociais e culturais enquadrar as famílias num modelo caracterizado como ideal, devendo ser considerada e respeitada a diversidade social, cultural e étnica que as influenciam objetivando incluí-las.
  
  
  RESPOSTA: D
  
  
  

• Comentário da professora do qconcursos:

   

  "No tocante a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) instituída em 2004, a família é considerada o núcleo para o qual deve-se voltar a intervenção desta política. Isto é, esta política ao considerar a matricialidade familiar nos informa que possui centralidade na família e em seus membros, buscando oferecer a eles proteção integral e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários além de buscar empoderá-los e torná-los sujeitos fortalecidos fomentando suas capacidades e potencialidades. Esta Política ao caracterizar família apresenta-se bastante avançada e evoluída considerando os aspectos sociais, culturais, políticos que rebatem nas famílias na contemporaneidade e as transformam. Sendo assim, para a PNAS não existe um modelo único e rígido de família visto que a realidade brasileira e regionais tem indicado novos arranjos familiares. Assim, é possível encontrar as mais diversas maneiras de arranjos das famílias e, por isso, para a PNAS é considerada família aquelas pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade. Portanto, não é possível na atualidade diante das transformações sociais e culturais enquadrar as famílias num modelo caracterizado como ideal, devendo ser considerada e respeitada a diversidade social, cultural e étnica que as influenciam objetivando incluí-las.
  RESPOSTA: D"

• (PNAS 2004), esta política ao considerar a matricialidade familiar nos informa que possui centralidade na família e em seus membros, buscando oferecer a eles proteção integral e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários além de buscar empoderá-los e torná-los sujeitos fortalecidos fomentando suas capacidades e potencialidades. Esta Política ao caracterizar família apresenta-se bastante avançada e evoluída considerando os aspectos sociais, culturais, políticos que rebatem nas famílias na contemporaneidade e as transformam. Sendo assim, para a PNAS não existe um modelo único e rígido de família visto que a realidade brasileira e regionais tem indicado novos arranjos familiares. Assim, é possível encontrar as mais diversas maneiras de arranjos das famílias e, por isso, para a PNAS é considerada família aquelas pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade. Portanto, não é possível na atualidade diante das transformações sociais e culturais enquadrar as famílias num modelo caracterizado como ideal, devendo ser considerada e respeitada a diversidade social, cultural e étnica que as influenciam objetivando incluí-las.

   

  Então, a PNAS alerta para os riscos que se corre nps trabalhos ao adotar visões disciplinadoras que visam enquadrar as famílias em normas rígidas, independentemente do universo cultural a que pertencem.

   

   

Questão 826807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Financiamento da Assistência Social; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social Básica

Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

• A. O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.
  
• B. É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.
  
• C. Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.
  
• D. Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.
  
• E. A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.
  

Gabarito: B

Comentários

• Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004
  2.5. Assistência Social e as Proteções Afiançadas 2.5.1. Proteção Social Básica A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
   
• a)  Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

  § 3o  O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  
  

  b) A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social.

  
  

  c) As instâncias de negociação e pactuação de aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social são as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. É a instância de expressão das demandas dos gestores da Assistência Social nas três esferas de governo e é organizada no âmbito federal.

  
  

  d) Pequeno Porte I (até 20.000 hab) –mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas; 

      Pequeno Porte II (de 20.001 a 50.000 hab) –mínimo de 1 CRAS para até 3.500 famílias referenciadas; 

     Médio Porte (de 50.001 a 100.000 hab) –mínimo de 2 CRAS,cada um para até 5.000 famílias referenciadas; 

     Grande Porte (de 100.001 a 900.000 hab) –mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; 

     Metrópoles (acima de 900.000 hab) –mínimo de 8 CRAS,cada um para até 5.000 famílias referenciadas;

  
  

  e) Os serviços de proteção social básica serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos CRAS.
  
  

  
  

• E) § 1o  O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

• Não entendi porque a letra A está errada. Alguém poderia me ajudar?

• Questão confusa, pq a Letra A e E também é verdadeiro.

• Rayssa Barja e Ana Paz a questão A está errada pq o repasse de verba é "fundo a fundo" , no caso o repasse ocorre do fundo nacional para o fundo estadual, e do fundo estadual para o fundo municipal.
  
  

• "É a transferência fundo a fundo - repasse regular e programado de recursos diretamente do Fundo Nacional  para estados e municípios, independentemente de convênio ou instrumento similar." Joyce Alves - Em estudos eu tinha entendido que o Fundo Nacional pode repassar diretamente para o município determinados recursos. 

•  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7788.htm neste decreto também dá a entender que o repasse pode ser feito diretamente

• Entendi que o erro da alterativa "A" está em remeter que os benefícios são financiados somente pela União, quando tem a participação dos 3 entes...

• Gabarito confuso: traz como certa a alternativa B, mas penso que a E também é verdadeira, concordando com os comentários de alguns colegas abaixo.

• o erro da A não está em dizer que é "O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social", pois os recursos são repassados diretamento do FNAS ao FMAS, isso não é o erro, o ERRO está em afirmar que serão só financiados com os recursos da união, sendo que os benefícios devem ser cofinanciados pela UNIÃO e o município deve ter a sua parcela de responsabilidade em financiar parte também com recursos próprios

• Alguém consegue explicar o porquê de a letra E estar errada?

• Lei nº 12.435, de 2011

  E) Art. 6º § 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. 

• GAB B É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.

• Tudo bem que essa questão é de 2012. Mas, se para Cespe (respostas incompletas não estão erradas), não entendo porque a letra E estaria errada...

  "O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial... ( Pág 1)"

  "Assim, as linhas de atuação com as famílias em situação de risco devem abranger desde o provimento de seu acesso a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento e de solidariedade." (Pág 38)

  http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

• Acredito que as duas questões estão corretas... A letra B e E.

Questão 826810

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

• A. determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.
  
• B. restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.
  
• C. assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.
  
• D. restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.
  
• E. recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra da lei, em seu artigo 9.

  Art. 9º A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

    § 1º Os assuntos a que alude este artigo serão objeto de ação, coordenada e integrada, dos órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na qual estejam compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

  
  

• Letra A: errada. Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência).

  
  

  FÉ FOCO FORÇA!!!

• GABARITO LETRA E

   

  A) ERRADA

  Lei n.º 7.853/1989, art. 8º - Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

   

  B) ERRADA

  Lei n.º 7.853/1989, art. 2º, inciso II, e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

   

  C) ERRADA

  Lei n.º 7.853/1989, art. 2º, inciso I, d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

   

  D) ERRADA

  Lei n.º 7.853/1989, art. 2º, inciso I, f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

   

  E) CORRETA

  Lei n.º 7.853/1989, art. 9º, § 1º Os assuntos a que alude este artigo serão objeto de ação, coordenada e integrada, dos órgãos da Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na qual estejam compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

   

• Complementando a letra D (Não há limitação de idade):

  Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

  Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

  III - na área da formação profissional e do trabalho:

  a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

   

   

   

  Gratidão!

   

• Só para deixar tudo claro sobre a letra C:

  O prazo a que lei fez menção é o período de internação de deficiente (no mínimo 1 ano), não o tempo máximo do oferecimento de programas de educação especial como está na alternativa.

• NÃO TJ SP ESCREVENTE

Questão 826813

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Proteção Social Básica

A respeito do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), assinale a opção correta.

• A. O BPC, na escola, é um programa que destina-se a estimular a permanência daqueles que já recebem o benefício, de forma que a frequência escolar constitui critério essencial para a manutenção da condição de beneficiário.
  
• B. O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, para acessá-lo, não é necessário ter contribuído para a previdência social.
  
• C. O BPC adota a perspectiva de direito social e o seu beneficiário tem a garantia de recebimento do 13.º pagamento.
  
• D. O BPC é pago a todo brasileiro que vive no meio rural, com mais de 60 anos de idade, exceto ao que recebe benefício de pensão especial de natureza indenizatória.
  
• E. O BPC submete-se ao orçamento da previdência social e caracteriza-se como um benefício transferível.
  

Gabarito: B

Comentários

• Essa Proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Esses serviços e programas deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os Benefícios Eventuais e os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) compõem a Proteção Social Básica, dada a natureza de sua realização.
  Fonte: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica

• A LOAS, em seus Artigos 20, 21 e 22; o Decreto nº 1.744, de 08.12.95, que regulamenta o BPC; e, as diretrizes publicadas para revisão deste benefício estabelecem pontos importantes para a concessão, revisão, manutenção e cessação deste benefício:

   considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo;

    o benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário, com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o da assistência médica;

    o benefício de prestação continuada não é aposentadoria nem renda mensal vitalícia. Será revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem;

    o benefício não está sujeito a descontos de qualquer contribuição, nem gera direito a abono anual;

    o benefício é intransferível, não gerando direito à pensão;

    o valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial, conforme Decreto 4.712/2003; 

    a situação de internado de curta ou de longa duração não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício;

    o benefício será devido a mais de um membro da mesma família, enquanto atender ao contido no parágrafo 3º do Artigo 20 da LOAS (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), observada a exceção para idosos da mesma família, na forma do Artigo 34 da Lei nº 10.741/2003;

    os serviços, programas e projetos voltados ao idoso e à integração da pessoa com deficiência deverão ser devidamente articulados ao benefício de prestação continuada;

    o benefício deverá ser suspenso ou cessado se comprovada qualquer irregularidade;

    verificada a irregularidade, será concedido ao interessado o prazo de 10 (dez) dias para prestar esclarecimentos e produzir, se for o caso, prova cabal da veracidade dos fatos alegados;

    apresentada a defesa, no prazo legal, esta será avaliada e realizados os encaminhamentos pertinentes, pelo INSS;

    se forem supridas as exigências apontadas no indeferimento, será concedido/mantido o benefício. Se não suprida, será aberto prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recursos à Junta ou Turmas de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

   
  

  
  

  www.mds.gov.br
  

• Direto ao ponto:
  

  A) BPC - Benefício de prestação continuada é um benefício de natureza assistencial. NADA TEM A VER COM ESCOLA.

  B) Somente a previdência é contributiva da seguridade social (GABARITO)
  

  C) Não há direito a décimo terceiro.

  D)A garantia do BPC é para a pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  

  E) Tem caráter personalíssimo, não gerando direito a pensão por morte.
  

• Resposta Correta Letra B

  Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007. 

  Art.1°

  § 1o O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

  
  

• Gab. B

  
  

• Timoteo, você esta equivocado, existe sim, o BPC na escola:

  
  

  O Programa BPC na Escola tem como objetivo garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência de 0 a 18 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Isso é feito por meio de ações intersetoriais com a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal.
  É uma iniciativa interministerial, que envolve os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Educação (MEC), da Saúde (MS) e a Secretaria de Diretos Humanos (SDH). 
  

  
  

  Entre os principais objetivos estão a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com deficiência na escola e o desenvolvimento de ações intersetoriais, envolvendo as políticas de Assistência Social, de Educação, de Saúde e de Direitos Humanos. Para identificar essas barreiras, são aplicados questionários aos beneficiários durante visitas domiciliares. Posteriormente, é realizado o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelos técnicos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), e das ações intersetoriais desenvolvidas pelos grupos gestores do Programa.
  

  
  

   Fonte: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/servicos-e-programas/bpc-na-escola/bpc-na-escola

  
  

  
  

  A alternativa "a" esta equivocada porque o beneficio não possui condições ( frequência escolar) como critério essencial para sua manutenção.

• Imagino que este BPC escolar só deva ser matéria específica para o pessoal de Analista do INSS( Assitentes Sociais ) pois nunca vi o Hugo Goes ou qualquer outro de dir previdenciário falar sobre ele. 

  Vamos em frente !!!

• pra quem não crê: http://portal.mec.gov.br/mais-educacao/262-programas-e-acoes-1921564125/programa-de-acompanhamento-e-monitoramento-do-acesso-dos-beneficiarios-1866580789/12291-programa-de-acompanhamento-e-monitoramento-do-acesso-dos-beneficiarios-do-beneficio-de-prestacao-continuada-da-assistencia-social-bpc-na-escola

  
  

  "Atualmente, o programa está em funcionamento em todos os estados e no Distrito Federal e em 2.623 municípios – 47% do total –, abrangendo 68% dos beneficiários nessa faixa etária."

• O que é o BPC/LOAS?

  Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.                           

  § 1 Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.  

  § 2   Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Questão 826816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.

• A. O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, independentemente de contribuição.
  
• B. A seguridade social apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.
  
• C. A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
• D. A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.
  
• E. O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os avanços das políticas sociais.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: Letra C
  
  Artigo 194 da CF:
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• a)ERRADA - CORRIGINDO: O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, dependentemente de contribuição.

  b)ERRADA - CORRIGINDO: A seguridade social NÃO apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.

  A legislação que regulamentou a Seguridade estabeleceu caminhos diversos e específicos para as áreas que a constituem no país, e dessa forma “não garantiu a efetivação concreta de um sistema de Seguridade Social....Progressivamente, efetivou-se a segmentação das áreas ... e do ponto de vista da estrutura administrativa, portanto, a seguridade não tem existência formal. Pode-se também afirmar sua inexistência formal do ponto de vista do financiamento.” (Vianna, 2005:92-93)

  c) CORRETA - A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

  d)ERRADA - CORRIGINDO A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.

  Conforme (BOSCHETTI, 2004), As diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e 9 descentralizado da administração (C.F, artigo 194)6, não foram totalmente materializadas e outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada, de modo que não se instituiu um padrão de seguridade social homogêneo, integrado e articulado.

  e)ERRADA - O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os RETROCESSOS das políticas sociais.

  
  

• Cópia fiel do Art 194/CF

  c) A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Conforme prever a constituição federal em seu artigo 194, a S S ‘’ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, tendo como objetivo assegurar os direitos relativos a Saúde Previdência Assistência Social ‘’

  Font: Alfacon

  “Aquele que semeia pouco, pouco também ceifará; e aquele que semeia em abundância, em abundância também ceifará”.

Questão 826819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Noções Gerais de Políticas Sociais; Políticas Sociais; Questão Social e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social; Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista

Acerca da relação entre Estado e sociedade, assinale a opção correta.

• A. O poder coercitivo do Estado exercido pelas agências reguladoras sobre a sociedade assegura a caracterização do Estado como fenômeno isolado e fechado.
  
• B. Por representar prioritariamente os interesses da classe dominante, o Estado não pode ser considerado o lugar de agrupamento e comunicação de todas as classes sociais.
  
• C. Na sociedade capitalista, o Estado apoia e organiza, por meio de suas instituições, a reprodução das relações sociais, das quais é regulador e fiador.
  
• D. A forma de organização e as características do Estado capitalista têm papel secundário na resposta estatal frente às demandas dos membros da sociedade, uma vez que a crise econômica do país é prioridade.
  
• E. Para o enfrentamento das expressões da questão social, o Estado deve planejar as políticas sociais públicas a partir da agenda das prioridades políticas dos governantes.
  

Gabarito: C

Comentários

• Na sociedadecapitalista o Estado é perpassado pelas contradições do sistema e assim sendo,objetivado em instituições, com suas políticas, programas e projetos, apóia e organiza areprodução das relações sociais, assumindo o papel de regulador e fiador dessasrelações. (Yazbek, maria carmelita. Estado e políticas sociais )

• Na sociedade capitalista, o Estado apoia e organiza, por meio de suas instituições, a reprodução das relações sociais, das quais é regulador e fiador.

Questão 826822

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Pesquisa em Serviço Social; Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O conhecimento da realidade requer estudos e diagnósticos. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. Os estudos sobre os problemas de determinada localidade devem seguir prioritariamente a lógica setorizada, para garantir sua abrangência.
  
• B. O conhecimento da realidade é a base fundamental para a construção do plano de assistência social, que visa responder efetivamente às necessidades e aos anseios da população.
  
• C. Estudos e diagnósticos devem apresentar, preferencialmente, a síntese das ações desenvolvidas em uma instituição.
  
• D. Indicadores são itens que compõem o cronograma de um projeto.
  
• E. No diagnóstico, os dados em si têm significado importante independentemente dos outros dados do território em estudo.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O conhecimento da realidade é; a base fundamental à construção do Plano de Assistência Social, que visa responder efetivamente a necessidades e anseios da população e obter impactos positivos nos grupos familiares e sociais nos seus territórios de vida.

  Decorrem da investigação, reflexão e análise da realidade com fim operativo e programÁtico. Exige o levantamento de um conjunto de informações básicas que justificarão e direcionarão o plano inicial e que deverão ser constantemente ampliadas e processadas, trazendo novas variáveis para a correção e ajuste do planejamento e monitoramento da execução.

  Assim, estudos e diagnósticos devem caracterizar, de um lado, as necessidades e problemáticas sociais de um dado território, que serão objetos do planejamento e intervenção e, de outro, identificar recursos a serem mobilizados para sua execução.

  http://portalsocial.sedsdh.pe.gov.br/sigas/ead/?p=aula3

• O conhecimento da realidade social é necessário para elaboração de qualquer intervenção e também fundamental para a construção de planos, programas e projetos, como o próprio Plano de Assistência Social. É somente a partir do desvendamento da realidade de vida e de trabalho dos trabalhadores e da população alvo de determinado plano que será possível elaborar estudos e diagnósticos que possibilitem intervenções mais efetivas e eficientes. Além disso, somente conhecendo e caracterizando o território e a população em questão é possível saber quais suas reais necessidades e demandas. Ademais, haja vista que a realidade é dinâmica e encontra-se em constante movimento, tais estudos serão sempre aproximativos e deverão ser realizados frequentemente.
  
  
  RESPOSTA: B
  
  
  

Questão 826825

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

No que concerne ao trabalho com grupos nos diferentes espaços ocupacionais do assistente social, assinale a opção correta.

• A. Na orientação não diretiva de grupos, a mudança é controlada, se dá de fora para dentro e pretende-se a adequabilidade do comportamento.
  
• B. Considera-se característica básica do trabalho a compreensão diagnóstica dos indivíduos e grupos, não apenas na situação imediata que os envolve, mas enquanto inseridas em um contexto sociocultural.
  
• C. Desde que coordenado por um líder democrático, o tamanho do grupo não compromete a realização dos objetivos pré- estabelecidos.
  
• D. O autoconhecimento e a autoaceitação são características não exigidas do coordenador de um grupo; elas podem interferir na postura de neutralidade necessária para o desempenho do seu papel.
  
• E. A condução de um grupo de orientação não diretiva leva em consideração o grupo enquanto elemento reforçador do comportamento individual.
  

Gabarito: B

Comentários

• Trabalho com grupos:

  Considera-se característica básica do trabalho a compreensão diagnóstica dos indivíduos e grupos, não apenas na situação imediata que os envolve, mas enquanto inseridas em um contexto sociocultural.

• "compreensão diagnóstica dos indivíduos e grupos" achei que essa afirmação estivesse errada, por falar em diagnóstico.

• Do grego διαγνωστικός, pelo latim diagnosticu (dia="através de, durante, por meio de" + gnosticu="alusivo ao conhecimento de").

  A gente costuma associar uma palavra a apenas um sentido. No caso, ao sentido médico. Mas diagnosticar algo quer dizer: descobrir esse algo.

  Segundo Yasbek: Desde então, são os assistentes sociais que estão implementando o SUAS, enfrentando inúmeros desafios entre os quais destacamos a reafirmação da Assistência Social como política de Seguridade Social, a consolidação e a democratização dos Conselhos e dos mecanismos de participação e controle social; a organização e apoio à representação dos usuários; a participação nos debates sobre o SUAS, a NOB, os CRAS e os CREAS; a elaboração de diagnósticos de vulnerabilidade dos municípios; o monitoramento e a avaliação da política; o estabelecimento de indicadores e padrões de qualidade e de custeio dos serviços; contribuindo para a construção de uma cultura democrática, do direito e da cidadania.  

  "conhecimentos para realizar diagnósticos socioeconômicos de municípios"

  "pesquisa, diagnóstico social e de indicadores sociais, com o devido tratamento técnico dos dados e das informações obtidas, no sentido de estabelecer as demandas e definir as prioridades de ação;"

  Vários autores de nome utilizam. Não necessariamente estará errado. Vai depender do sentido o qual se emprega.

Questão 826828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

O planejamento, na perspectiva lógico-racional, refere-se ao processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo social. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Enquanto instrumento de decisão, o planejamento não pode estar ligado a estrutura de poder nem tão pouco a questões ideológicas.
  
• B. A reconstrução do objeto profissional efetua um único movimento: de síntese no plano do conhecimento e da ação em um movimento que vai do universal para o particular e retorna ao universal em outro patamar.
  
• C. O planejamento, como processo metodológico de abordagem racional e científica, supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos.
  
• D. Avaliação e orçamento são operações complexas e interligadas que organizam o processo de planejamento.
  
• E. Na atualidade, os profissionais que operacionalizam as políticas públicas devem ser os personagens centrais do processo de planejamento.
  

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com Rosângela Fritsch, o planejamento é um processo de racinalidade, ou seja, um processo inteligente, por meio do qual exercemos uma ação sobre determinada situação para construção de uma outra nova acoplando em si as dimensões técnica e política.
  Gab. C

• Enquanto processo permanente, supõe ação contínua sobre um conjunto dinâmico de situações em um determinado momento histórico. Como processo metódico de abordagem racional e científica, supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos.
  

• Gostaria de saber qual o erro da letra d. Fiquem em dúvida entre a C e a letra D.

• O erro da D está no orçamento sendo q esse é parte da avaliação, porém não faz parte das operações complexas que envolve: reflexão, decisão, ação e retomada de reflexão. O orçamento está inserido em apenas uma dessas etapas que são complexas e interligadas.

Questão 826831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

No que concerne a planejamento, planos, programas e projetos, assinale a opção correta.

• A. No planejamento, o controle é instrumento de fiscalização do orçamento previsto.
  
• B. A planificação, no processo de planejamento, é realizada no momento em que, após a tomada de decisões definidas em face de determinada realidade, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos necessários para o alcance dos resultados previstos.
  
• C. O plano traça as decisões de caráter particular do sistema.
  
• D. No orçamento de um projeto, a previsão dos gastos deve estar contemplada apenas na primeira etapa, uma vez que as demais despesas são imprevisíveis.
  
• E. O programa é a unidade elementar do processo sistemático de racionalização de decisões.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - O controle segundo Baptista é o instrumento de apoio e racionalização da execução, no sentido de assegurar observância ao programado, prevenindo desvios;

  
  

  B) CORRETA;

  
  

  C) ERRADA - O plano traça as decisões de caráter geral do planejamento;

  
  

  D) ERRADA - A previsão dos gatos deve se fazer presente em todas as etapas;

  
  

  E) ERRADA - O PROJETO é a unidade elementar do processo sistemático de racionalização de decisões.

• A planificação, no processo de planejamento, é realizada
  no momento em que, após a tomada de um conjunto de
  decisões, definidas em face de uma realidade
  determinada, inicia-se o trabalho de sistematização das
  atividades e dos procedimentos necessários para o
  alcance dos resultados previstos. Essas decisões são
  explicitadas, sistematizadas, interpretadas e detalhadas
  em documentos que representam graus decrescentes de
  níveis de decisão: planos, programas e projetos.
  (BAPTISTA, 2003, p. 97)

Questão 826834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Pesquisa em Serviço Social; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

A respeito da dimensão investigativa como suporte do exercício profissional, assinale a opção correta.

• A. Na atualidade do serviço social, assumir a investigação como suporte do exercício profissional constitui risco para a sua prática, pois os assistentes sociais, ao assumirem a atitude investigativo-científica em seu fazer cotidiano, prejudicam suas principais atribuições.
  
• B. Há consenso de que a junção de métodos quantitativos e qualitativos não é recomendável, por contribuir para a desarticulação das ações planejadas.
  
• C. A ação investigativa permitirá maior conhecimento das relações familiares, possibilitando aos profissionais a criação de novos padrões de controle sob o referido segmento populacional.
  
• D. O assistente social que desenvolve ação investigativa na sua intervenção acentua a relação sujeito de prática/objeto real, ainda que, entendendo que a investigação, como instrumento do exercício profissional, supõe a necessária transformação do objeto real em objeto científico.
  
• E. A pesquisa qualitativa por trabalhar com significados de vivências, por questão de sigilo não deve ser devolvida aos sujeitos que dela participaram.
  

Gabarito: D

Comentários

• Más é uma absurdo essa pratica investigativa aos Ass.Sociais! É uma prática que fere os principios da ética, previstos pelo código de ética
  aos Ass. Socias. E na atualidade sendo um ato abusivo e de pressão de diversas prefituras e ministérios públicos. Os Ass. Sociais só fazem expor
  os usuários a situações de risco, reforçando a revitimização. Ferindo além principios da NOB SUAS 2013, que prevê segurança para o exercício da
  profissão. Pois, ao realizar trabalho investigativo (de policia), o profissional está exposto a riscos, sem segurança alguma e consequentemente realizando
  um trabalho irrregular, pertencente a policia, detetive, etc.
• Caro pfbb, você pode até não concordar com essa "dimensão investigativa", contudo, aconselho você fazer algumas leituras que o ajudará a compreender melhor sobre isso. E quando se fala em DIMENSÃO INVESTIGATIVA, EM HIPÓTESE ALGUMA SE REFE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PELO AMOR DE DEUS!!! 
  A ABEPSS (Associação  Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social), em seu VI Seminário de Capacitação  da COFIs, tratando sobre o Estágio e suas implicações na formação e no exercício profissional, no tópico Formação Profissional como componente do Projeto Ético?político, trouxe como um dos pontos fundamentais : A dimensão interventiva e investigativa como condição central da formação profissional;
  
  Nos dias 5 e 6 de abril de 2013, o Conselho Federal realizou, em Brasília (DF), uma plenária nacional para o Conjunto CFESS-CRESS debater os principais desafios do trabalho de assistentes sociais na política de assistência social, o conselheiro Maurílio Matos falou da questão ética imposta à categoria. Ele afirmou que é preciso saber os limites da profissão e sugeriu algumas ações para o exercício profissional. “É preciso desvelar a realidade em que atuamos. Conhecer as políticas do nosso município. Entender em que contexto nosso trabalho está inserido. A dimensão investigativa do serviço social é fundamental.
  CNAS nº 04/2013, de 13 de março de 2013.
  Abraços e bons estudos.

• Para desmistificar visões como a do Pfbb, existe um artigo produzido por uma das mais renomadas autoras do Serviço Social, Yolanda Guerra, que trata justamente desse assunto, o titulo é: A Dimensão Investigativa no Exercício Profissional... compõe o livro Serviço Social:  Direitos Sociais e Competências Profissionais. Excelente texto, de fácil entendimento e muito objetivo. 

  
  

• Meu Deus... Espero que o colega acima esteja brincando....

   

  Algumas considerações sobre a questão:

  
  A) ERRADA - De acordo com Yolanda Guerra, a postura investigativa é condição indispensável tanto a uma atuação qualificada, quanto à ampliação do patrônimo intelectual e e bibliográfico da profissão. A autora afirma ainda que o caráter investigativo é constitutivo de grande parte das competências/atribuições profissionais.  "Faz-se necessário não apenas coordenar e executar políticas sociais, projetos e programas, mas também avaliá-los, coordenar pesquisas, realizar vistorias, perícias e laudos, emitir parecer técnico, formar assistentes sociais. Aqui se reconhece e se enfatiza a natureza investigativa das competências profissionais."

  
  B) ERRADA - Métodos de pesquisa qualitativos e quantitativos se complementam, não se excluem. 

  
  C) ERRADA - A dimensão investigativa pode fornecer subsídios para atuação com famílias, porém não é competência do profissional de S.S, assim como vai de encontro com o projeto ético politico profissional fazer controle populacional. 

  
  D) CORRETA - A atitude investigativa supõe ultrapassar os fenômenos como se apresentam na sua imediaticidade, indo buscar os fundamentos que  constituem os fenômenos sociais, sua essência, história, como se transformam ao longo do tempo.  Isso exige transformar o objeto real em objeto cientifico imprimindo estatuto de pesquisa cientifica ao objeto analisado. " A pesquisa, na qual se faz necessário o “mergulho na realidade social” (IAMAMOTO, 1998, p. 55), é, portanto, um processo sistemático de ações, visando investigar/interpretar, desvelar um objeto que pode ser um processo social, histórico, um acervo teórico ou documental". 

  
  
  E) ERRADA - Os resultados das pesquisas podem e devem ser devolvidos aos sujeitos que dela participaram. 

• HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA....... nunca tinha visto comentário tão engraçado ....
  

• pfbb....

  Vc foi muito engraçado em seu comentário...k-k-k-k... Mas há um ditado que se encaixa perfeitamente: SERIA CÔMICO SE NÃO FOSSE TRÁGICO!! 

• por mais concorrentes como pfbb !!!! hauhauhauah

• kkkkkkkkkkkkkkkkkk.....Que isso pfbb?

   

Questão 826837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

A avaliação e o monitoramento constituem um imperativo da prática profissional. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. Monitoramento e avaliação são instrumentos estratégicos para a execução do plano: identifica ganhos e dificuldades, provê os agentes sociais de informações que levam ao contínuo ajuste e aperfeiçoamento, bem como possibilita o exercício do controle social pela sociedade.
  
• B. A avaliação é um instrumento pedagógico utilizado para controlar as ações existentes e fiscalizar as técnicas utilizadas.
  
• C. No âmbito da assistência social, a avaliação deve ser realizada somente ao final dos trabalhos a fim de elucidar o que se obteve com as intervenções.
  
• D. A avaliação, para ser efetiva, deve obedecer a critérios rígidos, independentemente do cenário político encontrado no território.
  
• E. O monitoramento e a avaliação têm por função evitar os ajustes e as adequações do previsto em um processo de planejamento.
  

Gabarito: A

Comentários

• a)  Monitoramento e avaliação são instrumentos estratégicos para a execução do plano: identifica ganhos e dificuldades, provê os agentes sociais de informações que levam ao contínuo ajuste e aperfeiçoamento, bem como possibilita o exercício do controle social pela sociedade. (CERTO)

  b)  A avaliação é um instrumento pedagógico utilizado para controlar as ações existentes e fiscalizar as técnicas utilizadas. (ERRADO)

  c)  No âmbito da assistência social, a avaliação deve ser realizada somente ao final dos trabalhos a fim de elucidar o que se obteve com as intervenções. (ERRADO)

  d)  A avaliação, para ser efetiva, deve obedecer a critérios rígidos, independentemente do cenário político encontrado no território. (ERRADO)

  e) O monitoramento e a avaliação têm por função evitar os ajustes e as adequações do previsto em um processo de planejamento. (ERRADO)

  OBS: OS TERMOS GRIFADOS, TORNA AS OPÇÕES ERRADA. 

  
  

Questão 826840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

A respeito do laudo e do relatório, que compõem a prática profissional do assistente social, assinale a opção correta.

• A. O relatório é a descrição, ou relato, do que foi possível conhecer por meio do estudo, ou ainda qualquer exposição pormenorizada de circunstâncias, fatos ou objetos.
  
• B. Os relatórios de acompanhamento devem conter informações detalhadas sobre o usuário o que impede que tenha natureza avaliativa.
  
• C. O relatório realizado pelo assistente social deve, necessariamente, ser preciso, podendo dispensar informações sobre providências já tomadas.
  
• D. O laudo é um documento escrito que contém o parecer parcial do que foi pesquisado sobre determinado assunto.
  
• E. Relatórios e laudos são frutos de uma síntese de pesquisa realizada tendo por objetivo sua publicação em revista especializada.
  

Gabarito: A

Comentários

•   O relatório social é a apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social enquanto objeto de intervenção profissional.

   O relatório é a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio do estudo.

   Em geral, esse documento deve apresentar o objeto de estudo, os sujeitos envolvidos e finalidade a que se destinam os procedimentos utilizados, um breve histórico, desenvolvimento e análise da situação.

   Deve ser fundamentado num referencial teórico, honesto e, se possível, comprovável. Evitar afirmativas que não possam ser provadas ou que não se fundamentem em conhecimentos teóricos da profissão.

• Erros

  B) Os relatórios de acompanhamento devem conter informações detalhadas sobre o usuário o que impede que tenha natureza avaliativa.

  Podem trazer informações. Do ponto de vista comunicativo institucional, sua elaboração tem como finalidade registrar a intervenção feita e os resultados positivos ou negativos dessa intervenção. Sua principal característica é a de ser um instrumento de comunicação voltado ao próprio profissional que realiza os atendimentos.

  C) O relatório realizado pelo assistente social deve, necessariamente, ser preciso, podendo dispensar informações sobre providências já tomadas.

  O conteúdo dos relatórios deve extrapolar o burocrático e conter subsídios para uma primeira tomada de conhecimento. Diante disso, não basta somente informar ou encaminhar, mas explicitar - ainda que de modo breve - as razões pelas quais foram avaliados como viáveis, profissionalmente, a informação ou o encaminhamento. Caso contrário, não será relatório, mas apenas informe.

  D) O laudo é um documento escrito que contém o parecer parcial do que foi pesquisado sobre determinado assunto.

  O laudo é o documento escrito que contém parecer ou opinião conclusiva do que foi estudado e observado sobre determinado assunto.

  E) Relatórios e laudos são frutos de uma síntese de pesquisa realizada tendo por objetivo sua publicação em revista especializada.

  Relatórios e laudos são fruto de um estudo feito.

Questão 826843

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Acerca dos elementos que integram o estudo social, assinale a opção correta.

• A. Na realização do estudo, o profissional pauta-se pelo que lhe é apresentado em documentos e pelos encaminhamentos de outros profissionais.
  
• B. O estudo social realizado pelo assistente social deve ser encaminhado ao psicólogo para apreciação.
  
• C. As informações contidas no estudo social, expresso em relatórios ou laudo social, reportam-se essencialmente às questões de ordem interna da família.
  
• D. O assistente social tem a obrigação de, sempre que estuda uma situação, apontar a medida legal a ser tomada.
  
• E. O estudo social se apresenta, atualmente, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família.
  

Gabarito: E

Comentários

• CFESS - O Estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos. O estudo social se apresenta, atualmente, como suporte fundamental para aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e na legislação civil referente à família. 

• A- lógico que não né gente,o conhecimento não pode ser pautado apenas em documentos,profissional precisa de uma visão ampla.

  B-logico que não né gente!o profissional AS tem autonomia própria(olha nossa responsabilidade)

  C-logico que não né gente!ao elaborarmos um relatório,precisamos ter conhecimento não somente de questões internas como também: o ambiente externo,sua cultura,seus antecedentes....

  D-apontar medidas é sim de extrema importância, mas isso não pode ser taxativo.

  E- corretíssima

  
  

• O estudo social se apresenta, atualmente, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas noEstatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família.

  E. Correta

Questão 826846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

A respeito dos relatórios de atendimento direto ao usuário, assinale a opção correta.

• A. Os relatórios de inspeção dispensam a inclusão de parecer do profissional que realizou a visita.
  
• B. Os relatórios de visitas domiciliares resultam das visitas dos profissionais às casas das pessoas e também a escolas, creches, programas de acolhimento institucional, enfim, nos lugares onde os usuários interagem.
  
• C. Os relatórios informativos são utilizados unicamente nas atividades de triagem.
  
• D. O relatório deve ser elaborado seguindo um roteiro pré- estabelecido e que priorize os critérios burocráticos definidos pela instituição a que o profissional está vinculado.
  
• E. No relatório a ser elaborado após a visita é vedado ao assistente social registrar aspectos analíticos.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito-- B

• Não tem como ser a letra B, visto que o A.S quando desenvolve uma visita em instituições, desenvolve uma visita Institucional.

• GABARITO LETRA B.

  Apesar de não concordar pois visita domiciliar é na residência as demais são visitas institucionais. É a alternativa menos pior. Entraria com recurso com base em Mioto.

  De forma resumida, a visita domiciliar é o ato de ir ao local de moradia do usuário com o objetivo de apreender aspectos do cotidiano que facilmente podem escapar dos procedimentos realizados em âmbito institucional.

  FONTE: https://www.gesuas.com.br/blog/visita-domiciliar/

Questão 826849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Redes Sociais

Com relação à rede de serviços, assinale a opção correta.

• A. A rede socioassistencial exige dos operadores das políticas sociais uma intervenção organizada prioritariamente por setores.
  
• B. As redes modernas sustentam-se na legitimidade já construída quando da implantação dos conselhos municipais de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
  
• C. No âmbito municipal, o novo conceito de rede assegura que a objetividade é suficiente para garantir a integração entre serviços e programas locais.
  
• D. Os gestores são responsáveis pela inscrição de entidades e fiscalização dos serviços e projetos do município, tendo por finalidade organizar a rede socioassistencial.
  
• E. A rede de serviços de assistência social constitui uma totalidade complexa de relações baseadas em sistemas de integração, capacitação e avaliação.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  "A rede de serviços de assistência social constitui uma totalidade complexa de relações baseadas em sistemas de integração, capacitação e avaliação. No entanto, tal rede demanda mecanismos de apoio, que longe de constituírem procedimentos burocráticos, dão estrutura e consistência ao seu funcionamento"

  https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/a425a181-cde1-41f5-9c2d-095cf6ae3418.pdf

Questão 826852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

Assinale a opção correta no que se refere à conciliação e mediação como alternativas para a resolução de conflitos.

• A. Os mediadores devem opinar e propor as alternativas para resolução de conflitos, uma vez que são treinados para tal procedimento.
  
• B. Na mediação, as partes envolvidas no desacordo sentam-se à mesa em busca, exclusivamente, de respostas às suas demandas pessoais.
  
• C. A mediação é antecedida por uma etapa universalmente chamada de pré-mediação, que objetiva informar os procedimentos e os princípios éticos do processo de mediação.
  
• D. A mediação tem, na construção de acordos, a sua vocação maior, ou seja, seu único objetivo.
  
• E. A conciliação ocorre sempre em mais de uma reunião e permite que as partes possam refletir e conversar com seus pares e com sua rede social para com eles avaliar o resultado da intervenção.
  

Gabarito: C

Comentários

• Esta questão, na minha concepção, não está tão ligada ao campo do serviço social, tendo em vista que a Mediação em Serviço Social não está voltada para mediação de conflitos, mas vamos lá...
  Todo o procedimento ocorre por meio do diálogo. A mediação oferece inúmeras possibilidades, porém, um procedimento simplificado apresenta a seguinte sucessão de etapas: 1) Pré-mediação: fase preparatória, na qual o mediador (ou outra pessoa capacitada para tanto) explica o procedimento, seus objetivos, limites e regras, escuta as partes com o intuito de analisar sua adequação ao caso e é firmado o contrato de mediação, estabelecendo-se as condições. 2) Abertura: o mediador prepara um ambiente favorável à comunicação produtiva e à instauração de uma relação de confiança, se apresenta e apresenta as partes caso não se conheçam, esclarece dúvidas e legitima sua função como condutor do procedimento. 3) Investigação do conflito: o mediador procura mapear a situação e a relação entre as pessoas. Aprofunda a análise do caso a partir de informações referentes aos mediandos e ao conflito (queixas manifestadas ou não, interesses, duração, expectativas, viabilidade de solução, etc.) e define o problema principal e os secundários. 4) Agenda: o mediador organiza a agenda conforme as prioridades em termos de importância e urgência. Regula o tempo de cada sessão e a quantidade de encontros necessários. É especialmente importante quando o conflito envolve mais de um problema. 5) Restabelecimento da comunicação: o mediador procura restabelecer a comunicação produtiva entre os mediandos, com o fim de tornar o diálogo possível e de construir uma relação pautada na colaboração. 6) Levantamento de alternativas: o mediador orienta o diálogo sobre as possibilidades de solução, a partir da conotação positiva, da compreensão das narrativas e do reenquadramento da situação.  7) Negociação e escolha de opções: o mediador promove a negociação e agiliza a escolha das alternativas levantadas na etapa anterior, que é feita pelos próprios mediandos, a partir da aproximação dos interesses comuns e acomodação dos interesses divergentes, sem qualquer opinião ou sugestão do mediador. 8) Fechamento: conclusão do procedimento e confecção do acordo.
  http://www.precisao.eng.br/jornal/Mediacao.pdf
  
• Alguém pode argumentar por que o item "a" está errado?  

• Maria Débora, na mediação, o mediador procura deixar as partes entrarem em acordo, sem indução ou interferência.

• Maria Mora, o mediador nao pode opinar.

• a) função do conciliador, que pode propor soluções. O mediador não pode;

  b) não exclusivamente demandas pessoais, pois o acordo é uma meta desejável;

  d) o acordo é um a meta desejável, mas não necessariamente precisa ocorrer;

  e) mais específico da mediação;

  Gabarito: C

Questão 826855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social na Empresa, Responsabilidade Social, Terceiro Setor, ONGs, Entidades Sociais, Recursos Humanos e Gestão de Pessoas

Em relação à SA 8.000 — Social Accountabiliy International — e balanço social, assinale a opção correta.

• A. A SA 8.000 tem o enfoque central na organização do processo de trabalho dos empregados de empresas privadas.
  
• B. A SA 8.000 determina que toda empresa retenha, no setor de pessoal, a carteira de trabalho dos empregados com idades inferiores a 18 anos.
  
• C. A certificação, de acordo com a SA 8.000, tem a vantagem de eliminar a concorrência entre as empresas.
  
• D. A SA 8.000 foi criada com o objetivo de oferecer definições, padrões e sistemas de gestão para lidar com os direitos dos trabalhadores, pois essas questões ainda não tinham sido abordadas em nenhuma norma auditável.
  
• E. O balanço social visa, exclusivamente, divulgar de forma objetiva os gastos financeiros com os empregados e familiares por meio de benefícios.
  

Gabarito: D

Comentários

• SA8000 é uma norma internacional de avaliação da responsabilidade social que existe para empresas fornecedoras e vendedoras.

  A SA8000 (Social AccountAbility 8000) é a primeira certificação internacional da responsabilidade social. Seu principal objetivo é garantir os direitos dos trabalhadores.

  A norma é basicamente composta por nove requisitos:

  Trabalho infantil: não é permitido Trabalho forçado: não é permitido Saúde e segurança: devem ser asseguradas Liberdade de Associação e negociação coletiva: devem ser garantidas Discriminação: não é permitida Práticas Disciplinares: não são permitidas Horário de Trabalho: não deve ultrapassar 48horas/semana, além de 12horas-extra/semana Remuneração: deve ser suficiente Sistemas de gestão: deve garantir o efetivo cumprimento de todos os requisitos;FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/SA8000

Questão 826858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Surgimento e Institucionalização do Serviço Social

A respeito das reflexões éticas do cotidiano profissional de assistente social, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade do profissional em relação à sua ação é considerada apenas um valor, fato que impede que seja classificada como uma categoria ética.
  
• B. Na análise teórica dos fundamentos da moral exige-se a constituição de novos valores pautados na concepção da ética da neutralidade.
  
• C. A ética constitui o momento subjetivo da vivência dos valores por determinada comunidade ao passo que a moral representa de forma objetiva o comportamento dos indivíduos.
  
• D. A dimensão ética da profissão vincula-se prioritariamente à esfera normativa, a qual se expressa nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas.
  
• E. Se a ética não exerce a função crítica, pode colocar-se como espaço de prescrições morais e favorecer a ideologia dominante.
  

Gabarito: E

Comentários

• “Quando a ética não exerce essa função crítica pode contribuir, de modo peculiar, para a reprodução de componentes alienantes; pode colocar-se como espaço de prescrições morais; favorecer a ideologia dominante; obscurecer os nexos e as contradições da realidade; fortalecer o dogmatismo e a dominação; remeter os valores para uma origem transcendente à historia; fundamentar projetos conservadores; operar de modo a não superar a imediaticidade dos fatos; ultrapassá-los mas não apreender a totalidade, contribuindo para que os homens não se auto-conheçam como sujeitos éticos.” é um trecho do livro Ética e Serviço Social - Fundamentos Ontológicos
• O cotidiano de trabalho do assistente social favorece à realização de práticas irrefletidas, pragmáticas, com base em valores e julgamentos moralistas, incorporando, assim, aquilo que é disseminado pela ideologia dominante. A ética enquanto uma prática social é capaz de imprimir um direcionamento à ação do profissional e, deste modo, é possível por meio da reflexão ética apreender o cotidiano e o aparente, realizando uma crítica à eles. A ética quando comprometida com valores emancipatórios, de liberdade de escolha entre alternativas concretas, corroborando com a luta dos trabalhadores e negando o individualismo é capaz de negar a imediaticidade. É necessário questionarmos aquilo que nos é imposto, os valores que a sociedade diz que são necessários, isto é, é importante observar e criticar a realidade, no sentido de verificar se o que ela oferece aos indivíduos é realmente o que eles necessitam, superando a alienação. Por exemplo, o que seria da sociedade burguesa sem valores como o individualismo? Afinal, é a partir desse pressuposto que se tem a propriedade privada e que aquilo que é privado é intocado pelos demais. Mas, para a classe trabalhadora o individualismo é realmente um valor satisfatório? É claro que não se almejamos uma sociedade em que a riqueza seja igualitariamente dividida e não apropriada privadamente. Portanto, se a ética não exerce a função crítica, desmistificando a realidade e orientando a prática a partir de valores progressistas, democráticos e emancipatórios, ela fatalmente irá corroborar com a ideologia dominante, reproduzindo seu valores e princípios, e realizando julgamentos morais e preconceituosos diante do cotidiano.
  
  
  RESPOSTA: E
  

• Quando a ética não exerce essa função crítica pode contribuir, de modo peculiar, para a reprodução de componentes alienantes; pode colocar-se como espaço de prescrições morais; favorecer a ideologia dominante; obscurecer os nexos e as contradições da realidade;
  fortalecer o dogmatismo e a dominação; remeter os valores para uma origem transcendente á história fundamentar projetos conservadores; operar de modo a não superar a imediaticidade dos fatos; ultrapassá-los mas não apreender a totalidade contribuindo para que  os homens não se reconheçam como sujeitos éticos.

  PDF]COTIDIANO E CONSTRUÇÃO DA ÉTICA: imperativos para o Serviço ...

  www.revistapoliticaspublicas.ufma.br/site/download.php?id_publicacao=895

• Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social

   

  O cotidiano de trabalho do assistente social favorece à realização de práticas irrefletidas, pragmáticas, com base em valores e julgamentos moralistas, incorporando, assim, aquilo que é disseminado pela ideologia dominante. A ética enquanto uma prática social é capaz de imprimir um direcionamento à ação do profissional e, deste modo, é possível por meio da reflexão ética apreender o cotidiano e o aparente, realizando uma crítica à eles. A ética quando comprometida com valores emancipatórios, de liberdade de escolha entre alternativas concretas, corroborando com a luta dos trabalhadores e negando o individualismo é capaz de negar a imediaticidade. É necessário questionarmos aquilo que nos é imposto, os valores que a sociedade diz que são necessários, isto é, é importante observar e criticar a realidade, no sentido de verificar se o que ela oferece aos indivíduos é realmente o que eles necessitam, superando a alienação. Por exemplo, o que seria da sociedade burguesa sem valores como o individualismo? Afinal, é a partir desse pressuposto que se tem a propriedade privada e que aquilo que é privado é intocado pelos demais. Mas, para a classe trabalhadora o individualismo é realmente um valor satisfatório? É claro que não se almejamos uma sociedade em que a riqueza seja igualitariamente dividida e não apropriada privadamente. Portanto, se a ética não exerce a função crítica, desmistificando a realidade e orientando a prática a partir de valores progressistas, democráticos e emancipatórios, ela fatalmente irá corroborar com a ideologia dominante, reproduzindo seu valores e princípios, e realizando julgamentos morais e preconceituosos diante do cotidiano.
  
  
  RESPOSTA: E

Questão 826861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Com base nas resoluções do Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção correta.

• A. Constitui-se atribuição do assistente social a realização de intervenção profissional com o objetivo de tratar as causas e sintomas dos transtornos psíquicos dos usuários por ele atendidos.
  
• B. A opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional deve ser emitida em um único documento, de forma generalizada e sem necessidade de especificar os instrumentos utilizados.
  
• C. Nos casos de demissão por justa causa, o assistente social é obrigado a incinerar o seu material técnico sigiloso para preservar as informações confidencias dos usuários por ele atendidos, bem como resguardar sua imagem profissional.
  
• D. Ao emitir laudos, pareceres, perícias sobre matéria de serviço social, o assistente social deve atuar com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei n.º 8.662/1993.
  
• E. Quando intimado a depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve revelar apenas as informações sobre a rede primária do usuário fornecida durante o atendimento.
  

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009
  

  Art 2°. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.

•  A) Constitui-se atribuição do assistente social a realização de intervenção profissional com o objetivo de tratar as causas e sintomas dos transtornos psíquicos dos usuários por ele atendidos. (errada) O A.S. tem como objetivo realização intervenção profissional de acordo com as questões sociais que se encontram o usuário. Esses sintomas cabe ao médico.
  
  
  

  B) A opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional deve ser emitida em um único documento, de forma generalizada e sem necessidade de especificar os instrumentos utilizados.(Errada) A resolução 557 diz que Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação

  
  

  C) Nos casos de demissão por justa causa, o assistente social é obrigado a incinerar o seu material técnico sigiloso para preservar as informações confidencias dos usuários por ele atendidos, bem como resguardar sua imagem profissional. (Errada) Ao ser demitido o A.S. DEVE repassar todo o material técnico ao profissional que vier a substituí-lo. Caso não ocorro, o material deve ser lacrado com a presença de um representante do CRESS.

  
  

  D) Ao emitir laudos, pareceres, perícias sobre matéria de serviço social, o assistente social deve atuar com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei n.º 8.662/1993. (CERTO) 

  
  

  E) Quando intimado a depor como testemunha diante de autoridade competente, o assistente social deve revelar apenas as informações sobre a rede primária do usuário fornecida durante o atendimento. (Errado) É vedado ao A.S. depor como testemunha! CE/93 art 20 Alínea a

Questão 826864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O Código de Ética do Assistente Social, no que se refere ao direito ao sigilo profissional, estabelece que

• A. é compromisso do assistente social aceitar nomeação como perito e(ou) atuar em perícia, mesmo que a situação não se caracterize como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.
  
• B. o assistente social não deve, em nenhuma hipótese, apresentar- se à justiça, quando convocado na qualidade de perito.
  
• C. é vedado ao assistente social, em trabalho multidisciplinar, passar qualquer tipo de informação sobre os usuários em acompanhamento.
  
• D. é vedado ao assistente social manter sigilo sobre informações obtidas em seu trabalho com o usuário.
  
• E. a quebra do sigilo só é admissível em situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade.
  

Gabarito: E

Comentários

• Código de Ética Profissional do/a Assistente Social 
   

  Art. 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade. 

• Do Sigilo Profissional

  Art. 15 Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.

  Art. 16 O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Parágrafo único Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

  Art. 17 É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

  Art. 18 A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

  Parágrafo único A revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

   

   

  Das Relações do/a Assistente Social com a Justiça

  Art. 19 São deveres do/a assistente social:

  a- apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;

  b- comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.

  Art. 20 É vedado ao/à assistente social:

  a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

  b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

Questão 826867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Assinale a opção correspondente a dever do assistente social.

• A. usar ou permitir o tráfico de influência para obter emprego, desrespeitando concurso público ou processo seletivo.
  
• B. emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.
  
• C. prever, no orçamento do programa que está sob a sua responsabilidade, verba para contribuir com seu partido político.
  
• D. denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando ferirem os princípios e diretrizes do Código de Ética do Assistente Social, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
  
• E. valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou por meio de terceiros.
  

Gabarito: D

Comentários

• Código de Ética Profissional do/a Assistente Social 
  Art. 8º São deveres do/a assistente social:
   
  b- denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário;

• que isso , as outras alternativas são muito absurdas ... até qm não fosse da área mataria essa questão.... kkkk
  

• Código de Ética Profissional do/a Assistente Social

  Art.8º São deveres do/a assistente social:

  a) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente;

  b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizando, inclusive o Conselho Regional, caso se faça necessário;

  c) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população;

  d) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais;

  e) empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.

Questão 826870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social

Com base no Código de Ética do Assistente Social, assinale a opção correta.

• A. O assistente social, no exercício profissional, pode depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento.
  
• B. Utilizar recursos institucionais para fins clientelistas sem a anuência do referido código.
  
• C. É competência do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
  
• D. O assistente social pode aceitar nomeação como perito e(ou) atuar em perícia, mesmo que a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional.
  
• E. O assistente social pode exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  BOM DI@!

  Justificativa da banca: A opção indicada como correta não encontra respaldo no Código de Ética do Assistente Social, conforme exigido pelo comando da questão. Dessa forma, não há opção correta, razão suficiente para a anulação da questão.