A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:
I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
II. O Ministério Público.
III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.
IV. Os Estados e o Distrito Federal.
V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.
Quais estão corretos?
A Lei nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o Art. 17, define que os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento. É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:
I. De representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo.
II. De pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
III. De pessoa que exerça cargo em organização sindical.
IV. De pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 5 (cinco) anos antes da data de nomeação.
V. De pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa políticoadministrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
VI. De pessoal que tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.
Quais estão corretas?
Os 25 Princípios Básicos do Comitê de Basiléia referem-se:
I. A precondições para uma supervisão bancária eficaz.
II. A autorizações e estrutura.
III. A regulamentos e requisitos prudenciais.
IV. Ao cumprimento das diretrizes e de protocolos pré-estabelecidos.
V. A poderes formais dos supervisores e atividades bancárias internacionais.
VI. À gestão permanente de riscos e transferências bancárias.
VII. A métodos de supervisão bancária contínua e requisitos de informação.
Quais estão corretas?
Conforme o Modelo Fleuriet, as principais fontes de distúrbios na situação financeira da empresa e que podem ocasionar o desenvolvimento do efeito tesoura podem ser decorrentes dos seguintes fatores:
I. Alterações nos prazos operacionais de estoques, clientes e fornecedores.
II. Distribuição de resultados elevada resultando em baixa retenção de lucros em níveis insuficientes para fazer frente ao aumento da NCG.
III. Redução das vendas – a diminuição das vendas pode provocar o aumento da NCG devido ao acúmulo de estoques.
IV. Investimentos elevados com retorno a longo prazo não financiados por Exigível a Longo Prazo e/ou Aumento de Capital.
V. Inflação baixa que causa a redução da NCG.
Quais estão corretos?
Para responder à questão, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
De acordo com a referida Lei, as notas explicativas devem indicar, entre outros:
I. Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente dos estoques e dos cálculos de depreciação.
II. O aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações.
III. Os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.
IV. Todos os investimentos em outras sociedades.
V. A taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.
VI. Os critérios utilizados para elaboração e publicação das demonstrações de fluxos de caixa.
VII. As transferências para reservas, os dividendos e a parcela dos lucros incorporada ao capital.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. O administrador é responsável por atos ilícitos de outros administradores se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.
II. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal ou à assembleia-geral.
III. Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
IV. O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato à assembleia-geral não será solidariamente responsável.
V. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
De acordo com a referida Lei, a assembleia-geral pode ser convocada:
I. Pelo conselho de administração se houver, ou aos diretores observado o disposto no estatuto.
II. Pelo conselho fiscal, em casos específicos.
III. Por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto.
IV. Por acionistas que representem 5 por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas.
V. Por acionistas que representem 10 por cento, no mínimo, do capital votante, ou 10 por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembleia para instalação do conselho fiscal.
Quais estão corretas?
As garantias das operações de financiamento com recursos do BNDES são constituídas, cumulativamente ou alternativamente, por:
I. Hipoteca.
II. Propriedade fiduciária.
III. Vinculação em garantia ou cessão sob a forma de Reserva de Meios de Pagamento, de receitas oriundas de: produto de cobrança de impostos, taxas e sobretaxas, incentivos fiscais.
IV. Penhor de aplicação financeira.
V. Aval ou fiança prestada por terceiros.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo em relação ao BNDES:
I. Existem duas modalidades de financiamento nas operações indiretas junto ao BNDES: Automática, que não precisa passar por avaliação prévia do BNDES e pode chegar ao valor máximo de até R$ 30 milhões, e Não Automática, que é necessário apresentar a Consulta Prévia.
II. Nas operações indiretas, a análise do financiamento é feita por instituição financeira credenciada, que compartilha o risco da operação com o BNDES.
III. Com o objetivo de conhecer e avaliar as práticas anticorrupção adotadas por seus clientes, o Sistema BNDES elaborou um questionário sobre o Programa de Integridade das empresas.
IV. A pessoa física postulante de financiamento junto ao BNDES deve informar se por ventura responde, em qualquer esfera ou instância, a inquérito policial, inquérito civil ou ação penal.
V. Constituem-se indicadores econômico-financeiros para avaliação de risco de crédito de entidades financeiras junto ao BNDES: a) Ativos Líquidos/Passivo Ponderado, b) Índice de Basiléia, c) Qualidade da Carteira de Crédito, d) Inadimplência/Patrimônio Líquido Ajustado, e) Rentabilidade dos últimos 12 meses, f) Risco do Ativo e g) Risco do Passivo.
Quais estão corretas?
Constitui crime contra a ordem econômica:
I. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
II. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
III. Fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.
IV. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
V. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Quais estão corretas?
São atividades permitidas a uma Agência de Fomento:
I. A participação societária em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro.
II. Swap para proteção de posições próprias.
III. A captação de recursos junto ao público, pessoas físicas e jurídicas, inclusive de recursos externos.
IV. Operações específicas de câmbio.
V. Prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro.
VI. Acesso à conta de Reservas Bancárias do Banco Central do Brasil.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo em relação ao BNDES:
I. O BNDES disponibiliza um cartão de crédito rotativo que pode chegar até ao valor máximo de R$ 1.000.000,00.
II. O BNDES não realiza avaliação do beneficiário no que tange às suas políticas, práticas e gestão socioambiental no ambiente externo.
III. Para análise e enquadramento das operações de crédito, o BNDES classifica na Categoria Socioambiental nível C as operações cujo os riscos socioambientais são de média relevância e de efeitos locais, envolvendo expansão ou ampliação de empreendimentos que possuam impacto socioambiental limitado, de maneira que apenas alguns de seus impactos sejam irreversíveis ou cujas medidas mitigadoras sejam facilmente identificáveis.
IV. Para as operações classificadas na Categoria Socioambiental A cuja participação do BNDES seja igual ou superior a 20% do valor do empreendimento, será exigida a contratação, às expensas do Exportador e/ou do Devedor, de empresa responsável por prestar serviços de consultoria socioambiental ao BNDES.
Quais estão corretas?
No BNDES Project Finance, a taxa de juros é calculada na fase de análise do projeto, levando-se em conta:
I. A classificação de risco dos controladores da beneficiária, conforme a dependência do projeto e do financiamento em relação aos mesmos.
II. O grau de alavancagem da beneficiária.
III. A suficiência, previsibilidade e estabilidade dos fluxos de caixa do projeto.
IV. O risco de mercado do projeto e os respectivos mitigadores.
V. O valor, liquidez e segurança das garantias oferecidas pela beneficiária.
VI. Os consultores que dão suporte aos estudos técnicos e encaminhamento dos projetos e operações.
Quais estão corretas?