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GABARITO: LETRA E
Todas as afirmativas estão corretas.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
FONTE: CF 1988
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Acrescentando...
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;
Legalidade para o particular - ( Autonomia da vontade )
Posso fazer tudo o que não é proibido
Legalidade para a administração pública - ( Subordinação da Vontade )
A administração só pode fazer o que está previsto
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II –Escusa de consciência :
direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de direito fundamental assegurado pelo art. 5°, VIII, da CF/88.
Vale ressaltar, no entanto, que a CF determina que, se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei.
Caso se recuse a cumprir a obrigação originária e também a alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, IV, da CF/88:
Um pouco de jurisprudência:
Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1000).
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos no art. 5º, da Constituição Federal (CF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante ao direito à liberdade. Vejamos:
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;
Correto, nos termos do art. 5º, II, CF: Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
Correto. Inteligência do art. 5º, VI, CF: Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença;
Correto, nos termos do art. 5º, IX, CF: Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
IV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Correto, nos termos do art. 5º, XV, CF: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
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houve um pequeno erro de digitação na III . mais da pra mandar.
III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença;
Gab. E
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Assertiva E
Todas as afirmativas estão corretas.
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;
II – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias;
III – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; IV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
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Devido o erro de digitação, fiquei suspeito sobre a alternativa III), mas qualquer duvida, faz por eliminação, pois no final das contas, vai sobrar alternativa, consequentemente, aduz o gabarito E.
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
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Trata-se de questão sobre direitos
fundamentais.
I – Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;
CERTO. Conforme o art. 5º, inciso
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
II – É inviolável a liberdade
de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas
liturgias;
CERTO. Conforme o art. 5º, inciso
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias.
III – É livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e
censura ou licença;
CERTO. Conforme o art. 5º, inciso
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
IV – É livre a locomoção no
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
CERTO. Conforme o art. 5º, inciso
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens.
GABARITO DO PROFESSOR: letra
E.
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" É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente e censura ou licença; "
fiquei confuso acerca dessa parte da questão.
falta a preposição " de " censura ou licença. Mas, enfim.. Seguimos!
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O ruim é quando alguma alternativa vem com erro ortográfico assim como na III, ai complica