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Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar

ID
3835378
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os direitos enunciados na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do país.
Para efeito dessa lei, considera-se criança:

Alternativas
ID
3835381
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assinale a alternativa correta que trata de uma dessas atribuições.

Alternativas
Comentários

  • Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

    VII - expedir notificações;

    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

    XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

    XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

    Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. 

  • Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) REQUISITAR serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, PREVIDÊNCIA, trabalho e segurança; (CORREÇÃO DA C)

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua INFRAÇÃO administrativa OU PENAL CONTRA os direitos da criança ou adolescente; (CORREÇÃO DA D)

    VIII - REQUISITAR certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; (CORREÇÃO DA B)

    IX - ASSESSORAR o Poder EXECUTIVO local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. (LETRA A)

    Gabarito: A

  • A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 136, IX, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. O Conselho também pode requisitar a certidão de óbito, quando necessário.

    Art. 136, VIII, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. Os serviços a serem requisitados pelo Conselho podem ser de diversas áreas, e não só da saúde e da educação.

    Art. 136, III, a, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. O encaminhamento da notícia de fato deve ser ao Ministério Público, e não à Defensoria.

    Art. 136, IV, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adoelscente.

    Aproveitando o tema, destaco as características do Conselho Tutelar que comumente são exploradas em provas:

    • Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto.

    • Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.

    • Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos).

    • Órgão municipal: o Conselho faz parte da administração pública local/municipal. Além disso, todo Município ou Região Administrativa do DF deverá obrigatoriamente ter um Conselho instalado.

    • Seus 5 membros são eleitos por votação da população local.

    • Poder haver a recondução do mandato de 4 anos, desde que haja novo processo de escolha (votação).

    GABARITO: A

  • IX - Assesorar  o Poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

ID
3835384
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto à autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários

  • (A) Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Errado, vide letra B.

    (B) GABARITO.

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

    (C) A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 12 (doze) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Errado.

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  

    § 1º A autorização NÃO será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;   

    b) a criança estiver acompanhada:

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:    

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    (D) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. Errado.

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  • GABARITO B

    A) Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos X [menor de 16 (dezesseis) anos ✓ ] poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    .

    B) CORRETO. Literalidade do art. 83, ECA. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    .

    C) A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 12 (doze) anos X [menor de 16 (dezesseis) anos ✓ ] estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    .

    D) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável, mesmo X [ é dispensável ✓ ] se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.

  • Seção III

    Autorização para Viajar

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. 

     .

    NÃO SERÁ EXIGIDA AUTORIZAÇÃO

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da Criança ou do Adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;   

    b) a Criança ou o Adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:    

           I.    de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    II.   de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.                     

    .

    VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 anos.

    .

    VIAGEM AO EXTERIOR

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

    .

    SÓ COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

    Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    .

  • A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à autorização para o infante viajar.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A idade correta prevista no art. 83 é 16 anos, e não 14.

    Art. 83 ECA: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarco onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 83 ECA: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarco onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. A idade correta é 16 anos, e não 12.

    Art. 83, §1º, b, 2, ECA: a autorização não será exigida quando: a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Ao contrário do que a assertiva afirma, a autorização será dispensável quando o infante estiver acompanhado de um pai ou responsável.

    Art. 84, I, ECA: quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.

    GABARITO: B

  • A alternativa "a" não deixa de estar correta. Não tem nenhum erro. Só marquei a "b" por ser a literalidade da lei.

  •  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

  • -> Você está aqui é porque quer vencer pelo estudo. Continue firme e forte, dará tudo certo. Confia, CONFIA!

    @futuro_pp

  • GAB B!

    Menor de 16 anos não sai da comarca sem autorização judicial.

    Exceções:

    1Comarca contingua / mesma unidade de federação / mesma região metropolitana.

    2 acompanhada de ascendente ou colateral até terceiro grau e maior. comprovar com documento.

    3 acompanhada de qualquer pessoa maior, com autorização expressa de pai, mãe ou responsável

    Exceções para exterior:

    1 Ambos pais ou responsável

    2 Somente com um dos pais, autorizado com firma RECONHECIDA do outro.

      Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

ID
3835387
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente a quem cabe assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária para as crianças e adolescentes no Brasil?

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  • A questão exige o conhecimento do sujeito ativo que deve assegurar a efetivação dos direitos básicos à criança e ao adolescente. Essa previsão encontra respaldo no art. 4º da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Art. 4º ECA: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Conforme se observa do dispositivo, a única alternativa que corresponde de forma exata é a letra D.

    Para complementar, entre os deveres previstos no art. 4º do ECA, está o da garantia da absoluta prioridade. Ou seja, havendo conflito entre um direito do adulto e um direito de um infante, o do menor de idade deve ser garantido em primeiro lugar.

    GABARITO: D

  • Art. 4º ECA: é dever da Família, da Comunidade, da Sociedade em geral e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    -Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    1- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    2- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    3- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    4- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    ----------------

    BIZU: o artigo é o 4, são 4 agentes (Futebol Clube SP) e 4 prioridades

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a quem cabe assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos às crianças e adolescentes no Brasil.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 4º, caput, ECA, que preceitua:

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Portanto, trata-se de dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, de modo que somente o item "D" encontra-se correto

    Gabarito: D

ID
3835390
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quanto aos direitos fundamentais – Do direito à vida e à saúde.

Alternativas
Comentários

  •   GAB A Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  • A) CORRETO, conforme artigo 7º

    B)   Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

    C)   Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

    D) Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

  • A) CORRETO,

     Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

    B)  Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de janeiro com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

    Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

    C)   Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

    Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

    D) Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público e ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

  • GAB A

    Sobre a alternativa B:

    Falou em gravidez, lembra do Carnaval, que geralmente cai em Fevereiro. rsrs

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que tange aos direitos fundamentais relativos à vida e à saúde.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 7º ECA: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. O mês que ocorrerá a Semana Nacional de PRevenção da Gravidez na Adolescência é fevereiro, e não janeiro.

    Art. 8º-A ECA: fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. As condições adequadas ao aleitamento materno devem ser propiciadas a todas as mães, inclusive às que estão submetidas à privação de liberdade.

    Art. 9º ECA: o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao infante devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, e não ao Ministério Público e ao CREAS.

    Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

    GABARITO: A

ID
3835393
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é considerado castigo físico:

Alternativas
ID
3835396
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Lei 8.069 - § 1  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  • 'SEM CONSTRANGIMENTO'

  • GAB: B

    ART. 13º...

    § 1° As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a entrega, sem constrangimento, do filho à adoção.

    Art. 13, §1º, ECA: as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

    Apesar desse dispositivo mencionar a obrigatoriedade de encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, trata-se apenas de uma recomendação, de forma que não haverá sanção ao responsável pelo estabelecimento de saúde quando do não encaminhamento da mãe à Justiça, bem como não pode haver uma condução coercitiva, sob pena de impetração de habeas corpus.

    Assim, busca-se a “regularização” das crianças aptas à adoção, com inclusão no cadastro, de forma que elas não sejam entregues para outras famílias de forma irregular.

    GABARITO: B

  • RUMO PMPR

  • Art. 13, §1º, ECA: as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

    Apesar desse dispositivo mencionar a obrigatoriedade de encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, trata-se apenas de uma recomendação, de forma que não haverá sanção ao responsável pelo estabelecimento de saúde quando do não encaminhamento da mãe à Justiça, bem como não pode haver uma condução coercitiva, sob pena de impetração de habeas corpus.

    Assim, busca-se a “regularização” das crianças aptas à adoção, com inclusão no cadastro, de forma que elas não sejam entregues para outras famílias de forma irregular.

ID
3835399
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária inscrito no Estatuto da Criança e Adolescente, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

Alternativas
Comentários

  • Art 19º § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  • 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  • GABARITO: D

    Art 19º § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  • A questão exige o conhecimento do prazo máximo em que a criança e o adolescente poderá ficar em programa de acolhimento institucional.

    Antes de ver o dispositivo legal, explico que acolhimento institucional é o que antigamente recebia o nome de "abrigo". É a colocação da criança ou do adolescente em uma instituição até a sua colocação em uma família substituta ou retorno à de origem.

    Veja o que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o prazo:

    Art. 19, §2º, ECA: a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra D.

    GABARITO: D

  • RUMO PMPR

  • Complementando..

    Toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar, ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 03 meses. 

ID
3835402
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sobre aquilo que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição, para fins de convivência familiar e comunitária, e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra (C)

    Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.  

    § 1o  O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

  • Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. 

    § 1 O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. 

    § 2 (VETADO). 

    § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. 

    § 3 Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. 

    § 4 O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. 

    § 5 Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. 

    § 6 Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. 

  • A questão exige o conhecimento dos institutos da família extensa, acolhimento institucional, apadrinhamento e adoção. Vamos às alternativas.

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Família extensa, também chamada de família ampliada, é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, ECA).

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. O acolhimento institucional é uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade (art. 101, §1º, ECA).

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Apadrinhamento é um programa existente para crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional ou familiar, com o objetivo que o infante tenha contato com outras pessoas e participem de uma vida familiar, ainda que estranha a sua. Sendo assim, uma criança poderá ter um padrinho e, por exemplo, passar datas comemorativas na casa da família, ao invés de passar no acolhimento institucional.

    Art. 19-B, §1º, ECA: o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta lei (art. 39, §1º, ECA).

    GABARITO: C

ID
3835405
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual a definição de família natural para a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990?

Alternativas
Comentários

  • Lei 8069/90

    Na comando da questão está lei 8068

ID
3835408
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, ao que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra (B)

    Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 33 do ECA. Veja:

    Art. 33 ECA: a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

    A guarda é o procedimento que tem como objetivo regularizar a posse de fato, ou seja, o guardião já está responsável pela criança ou adolescente, e a guarda somente será utilizada para regularizar essa situação.

    É importante salientar que o infante será considerado dependente do guardião para todos os fins e efeitos de direito, incluindo os previdenciários.

    Portanto, a alternativa correta é a letra B.

    GABARITO: B

ID
3835411
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme o ECA, sobre a adoção, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    A: Art. 39. § 1 A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

    B: Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

    C: Art. 42.  § 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

    D: Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. e também Art. 39. § 2  É vedada a adoção por procuração.

  • A questão exige o conhecimento da adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a forma de colocação em família substituta mais “forte”/completa, ou seja, cria um laço jurídico definitivo e irrevogável entre a nova família e o infante, passando estes a serem pai/mãe e filho, sem qualquer distinção com o filho biológico.

    Em relação ao tema, destaco as características principais da adoção:

    • É ato voluntário e espontâneo, que precisa ser feito pela via judicial e com a assistência de um advogado

    • Requer a dissolução do poder familiar natural

    • Pode ser unilateral (apenas um pai ou uma mãe) ou bilateral (pai e mãe, duas mães ou dois pais)

    • Pode se dar em uma relação homo ou heteroafetiva

    • Na adoção bilateral os pais precisam ser casados civilmente ou comprovarem a união estável, de forma a configurar a estabilidade familiar

    • É medida excepcional e irrevogável, não podendo ser feita por procuração

    • Os direitos e interesses do adotando devem sempre prevalecer sobre os da família natural ou substituta

    • Somente pode ser adotado aquele que tiver até 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela

    • Deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos entre o pai/mãe e o filho

    • A adolescente será sempre ouvido no processo de adoção, e seu consentimento é indispensável; enquanto a criança será ouvida quando houver necessidade

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Assertiva conforme redação do art. 39, §1º do ECA.

    Art. 39, §1º, ECA: a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. (Redação adaptada)

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. A idade máxima do adotando deve ser de 18 anos, e não 20 anos, a não ser que ele já esteja sob guarda ou tutela da família substituta.

    Art. 40 ECA: o adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. O erro da assertiva reside em afirmar que o casamento é dispensável. Em verdade, o casamento ou a união estável são indispensáveis para que ocorra a adoção bilateral, comprovando, assim, a estabilidade da família.

    Art. 42, §2º, ECA: para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. De fato, é vedada a adoção por procuração, entretanto, os ascendentes e os irmãos do adotando não poderão adotar.

    Art. 39, §2º, ECA: é vedada a adoção por procuração.

    Art. 42, §1º, ECA: não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    GABARITO: A

  • A Letra C pode ser considerada certa também, pois a alternativa está mal redigida. Uma vez que para adoção conjunta pode ser deferida em caso de união estável. Por isso, o casamento civilmente poderia ser dispensado.

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 39 - ...

    §1º. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do Art. 25 desta Lei. 

    Vejamos a correção das demais assertivas:

    b) deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido;

    c) é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável;

    d) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    Gabarito: A

ID
3835414
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Conforme o ECA, no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra (D)

    Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  • QUESTÃO DADA!

  • A questão exige o conhecimento literal do art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

    Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, nem mesmo na condição de aprendiz.

    Observe que a CF somente permite o trabalho, na condição de aprendiz, à pessoa maior de 14 anos.

    Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

    Levando em consideração o disposto na CF, podemos esquematizar o trabalho da seguinte forma:

    • Menores de 14 anos: não podem trabalhar

    • A partir de 14 anos: podem trabalhar como aprendizes

    • A partir de 16 anos: podem trabalhar em atividade não perigosa, insalubre ou noturna

    • A partir de 18 anos: podem trabalhar em qualquer atividade

    GABARITO: D

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.

  • Pontos sempre cobrados>

    I) Idade =  menores de quatorze anos

    II) Bolsa aprendizagem = adolescente até quatorze anos de idade

    III) Direitos trabalhistas e    previdenciários = maior de quatorze anos

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, pedindo que complete a seguinte frase: "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de ..."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 60, ECA, que preceitua:

    Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    Portanto, o item correto é a letra "D".

    Todavia, sobre o tema, importante a consideração de que a Constituição Federal preceitua, em seu art. 7º, XXXIII (que foi emendada pela EC nº 20/98 - ou seja, posteriormente ao ECA), que é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade. Veja: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

    Assim, a fim de complementar o estudo (se quem pode trabalhar na condição de aprendiz são os maiores ou não de 14 anos), a melhor doutrina defende que o dispositivo trazido no ECA "salvo na condição de aprendiz" não foi recepcionado pela CF, de modo que, a partir da vigência da EC nº 20/98 somente é possível o trabalho do adolescente na qualidade de aprendiz a partir dos 14 anos (e não menores de 14 anos).

    Portanto, pode-se esquematizar da seguinte maneira:

    - Menores de 14 anos: não podem trabalhar

    - A partir de 14 anos: podem trabalhar, desde que seja na qualidade de aprendiz

    Assim, como a banca solicitou a resposta de acordo com o ECA, a única resposta correta é a de letra "D". Mas, é importante levar este conhecimento para outras provas, de modo que menores de 14 anos não trabalham. E, os adolescentes, a partir dos 14 anos, podem trabalhar, desde que na qualidade de aprendiz.

    GABARITO: D

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.

ID
3835417
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o ECA, é(são) responsável(is) pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes:

Alternativas
Comentários

  • A principal finalidade da entidade de atendimento é a execução de medidas de proteção ou medidas socioeducativas para aqueles que assim as necessitem, conforme disposto nos artigos 111 e 112 da lei 8069/1990, podendo funcionar em regime de apoio e orientação sócio familiar, apoio sócio educativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, semiliberdade ou, nos casos mais graves, regime de internação.

  • GABARITO - C

    "As políticas de atendimento precisam ser executadas através de entidades de atendimento, podendo ser governamentais ou não governamentais.

    Essas entidades executam tanto de programas de proteção quanto socioeducativos." CPIURUS

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possui a seguinte redação:

    Art. 90 ECA: as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de (...).

    Conforme se observa da redação desse dispositivo, o órgão responsável pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos é a entidade de atendimento. De acordo com Nucci, “entidades de atendimento são organizações, governamentais ou não governamentais, com instalações materiais e pessoal contratado para colocar em prática as suas finalidades estatutárias. No âmbito da infância e juventude, destinam-se a dar apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente”.

    Além disso, a lei nº 12.594/12, que institui o SINASE, define que:

    Art. 1º, §5º, SINASE: entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 255.

    GABARITO: C

  • Gabarito - LETRA C

    Art. 90 da Lei 8.609/90. - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (...)

  • Só lembrando que sistema socioeducativo não é destinado a crianças e sim a adolescente.

ID
3835420
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa correta ao que corresponde a uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme afirma o Estatuto da criança e do adolescente.

Alternativas
Comentários

  • Políticas sociais básicas.

  • Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

    I - políticas sociais básicas;

    II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

    III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

    IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

    V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

    VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

    VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

  • A questão exige o conhecimento das linhas de ação da política de atendimento, cujo conceito são as ações adotadas pelo Poder Público com o objetivo de propiciar os direitos das crianças e dos adolescentes, sendo de responsabilidade das esferas de governo: União, Estados DF e Municípios, bem como de entidades não governamentais.

    Art. 87 ECA: são linhas de ação da política de atendimento:

    I - políticas sociais básicas; (ALTERNATIVA B)

    II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

    III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

    IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

    V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

    VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

    VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

    Conforme se depreende do art. 87 do ECA, a única alternativa que traz corretamente uma política de atendimento é a letra B: políticas sociais básicas.

    GABARITO: B

  • Gabarito: B

  • Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

    I - políticas sociais básicas;

    Gabarito: B

ID
3835423
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto a uma das medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamental que descumpram as obrigações nos programas de internação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D

    Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    II - às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

    d) cassação do registro.

    Bons estudos

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as medidas aplicáveis, quando do descumprimento de obrigação, pelas entidades de atendimento, que são os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos é a entidade de atendimento. De acordo com Nucci, “entidades de atendimento são organizações, governamentais ou não governamentais, com instalações materiais e pessoal contratado para colocar em prática as suas finalidades estatutárias. No âmbito da infância e juventude, destinam-se a dar apoio à política de atendimento à criança e ao adolescente”.

    É importante destacar que o art. 97 diferencia as medidas conforme a natureza da entidade de atendimento. O ponto central da questão versa sobre as medidas aplicáveis às entidades governamentais. Veja:

    Art. 97 ECA: são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigente ou prepostos:

    I - às entidades governamentais:

    a) advertência;

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;

    c) afastamento definitivo de seus dirigentes; (ALTERNATIVA D)

    d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

    Conforme se observa do rol do art. 97, I, a única alternativa que traz uma medida aplicável às entidades governamentais é a letra D: afastamento definitivo de seus dirigentes. Em relação Às demais alternativas, elas trazem penalidades aplicáveis às entidades de atendimento não governamentais. Veja:

    Art. 97, II, ECA: às entidades não-governamentais:

    a) advertência;

    b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; (ALTERNATIVA A)

    c) interdição de unidades ou suspensão de programa; (ALTERNATIVA B)

    d) cassação do registro. (ALTERNATIVA C)

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 255.

    GABARITO: D

  • SE FOR GOVERNAMENTAL LEMBRA QUE A ENTIDADE É FILHA DO GOVERNO:

    FIAAA

    Fechamento de unidade

    Interdição de programa.

    Advertência;

    Afastamento provisório de seus dirigentes;

    Afastamento definitivo de seus dirigentes;

ID
3835426
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, qual o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a ser desenvolvido com o adolescente, em programas de acolhimento institucional, sendo um dos propósitos garantir a reintegração familiar?

Alternativas
Comentários

  • Art. 101 ECA

    § 4 Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

  • GABARITO A

    P.I.A

    Art. 101, § 4 Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.

  • SAIBA MAIS SOBRE O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO :

    § 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável.

    § 6o Constarão do plano individual, dentre outros:

    I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

    II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e

    III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária.

  • A questão exige o conhecimento estampado no §4º do art. 101 do Estatuto da Criança do Adolescente. Veja:

    Art. 101, §4º, ECA: imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta lei.

    O plano individual de atendimento (PIA) busca “dar a cada um o que é seu”, de forma a individualizar o tratamento e o destino dado à criança ou adolescente.

    Conforme lições de Nucci, “não há mais digno princípio de justiça do que dar a cada um o que é seu. Ingressando no acolhimento institucional ou familiar, deve-se esboçar o plano de ação para aquele jovem ou infante. Cabe à equipe técnica da instituição fazê-lo (assistente social, psicólogo etc).”

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 310.

    GABARITO: A

ID
3835429
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Quanto ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • (A) ocorrerá em data diferente em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Correção: ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

    (B) é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Gabarito

    (C) será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. Correção: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público

    (D) será estabelecido em lei municipal e fiscalizado pelo juiz eleitoral. Correção: Art. 139. [...] será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público

  • Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

    Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

    § 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    § 2 o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    § 3 o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  • A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere ao processo de escolha dos seus membros.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A eleição para o conselheiro ocorre no mesmo dia em todo o país, e não em datas diferentes.

    Art. 139, §1º, ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 139, §3º, ECA: no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. O processo para a escolha é estabelecido em lei municipal, não estadual.

    Art. 139 ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A fiscalização deve se dar pelo Ministério Público.

    Art. 139 ECA: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

    GABARITO: B

ID
3835432
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à prática do ato infracional, de acordo com a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar.

Alternativas
ID
3835435
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra (D)

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  • Gabarito letra (D)

    A - Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

    B - Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    C - Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    D -- Correta !!!!!

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    As medidas socioeducativas podem ser: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou alguma medida de proteção.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. A advertência é a admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 ECA).

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial (art. 120 ECA).

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente (art. 118 ECA).

    ALTERNATIVA D: CORRETA. É exatamente a internação que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121 ECA).

    GABARITO: D

  • Gabarito letra (D)

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    O ponto central da questão se refere à identificação de qual medida socioeducativa implica na privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Art. 115 ECA: a advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

    B - incorreta. Art. 120 ECA: o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

    C - incorreta. Art. 118 ECA: a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    D - correta. É justamente a internação a medida socioeducativa que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121 ECA).

    Gabarito: D

  • LEI Nº 8.069/1990

    A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de:

    • brevidade, o que significa que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;

    • excepcionalidade, o que significa que em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada;

    • respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o que significa que a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração;

    Gabarito: D

ID
3835438
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, estabelece os princípios que devem orientar o ensino. Dentre os itens abaixo, assinale aquele que NÃO diz respeito ao que consta na lei. Ou seja, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Princípios do Ensino.

    Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

    Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    Valorização do profissional da educação escolar;

    Gestão democrática do ensino PÚBLICO, na forma da LDB e da legislação dos sistemas de ensino;

    Garantia de padrão de qualidade;

    Valorização da experiência extraescolar;

    Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    Consideração com a diversidade étnico-racial.

    Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

    Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. 

  • Era pra ser a correta kkkkk pq é a realidade
ID
3835441
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a LDB nº 9.394/96, artigo 22, que discorre sobre a finalidade da Educação Básica, é correto afirmar.

Alternativas
ID
3835444
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com as disposições da LDB nº 9.394/96 sobre a primeira etapa da Educação Básica, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Lei 9.394/96

    A) ERRADA - Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

    I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

    B) CORRETA - Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.  

    C) ERRADA - Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

    II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.      

    D) ERRADA - Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:        

    II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; 

ID
3835447
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a seção da LDB nº 9.394/96 que versa sobre o Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    LEI 9.394/96

    A) ERRADA - Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: 

    B) ERRADA - Art. 32 § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

    C) ERRADA - Art. 32 § 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a , que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

    D) CORRETA - Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.       

ID
3835450
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 define o que se entende sobre a Educação Especial. Acerca desta definição, marque a opção que representa, corretamente, o que está descrito na lei, artigo 58.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    De acordo com a lei 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.)

    Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.    

    Tudo posso Naquele que me fortalece!

  • Educação Especial.

    Modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na REDE REGULAR de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

    Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

    O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, SEMPRE que, em função das condições específicas dos alunos, NÃO for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

    A oferta de educação especial tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida.

ID
3835453
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:

Alternativas
Comentários

  • Da Organização e da Gestão

            Art. 6 A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:                   

    I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;                

    II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6-C;                 

    III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;                

    IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;                  

    V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;                   

    VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e                 

    VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.                 

    § 1 As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.                

    § 2 O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.                    

    § 3 A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.                     

    § 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.                   

    § 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.                   

  • É O Famoso SUAS > Sistema Único de Assistência SociaL

    O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

    O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social.

    A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

    A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

ID
3835456
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6-A.  A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:                        

    I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;                    

    II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.                      

    Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.                   

ID
3835459
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta quanto ao serviço que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Alternativas
Comentários

  • Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI):

    É um serviço ofertado pelos CREAs, entra na Proteção Especial de Média Complexidade e tem foco na orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos

ID
3835462
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 ( Lei da Assistência Social)

    Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    § 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

    Resposta: A

ID
3835465
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Conforme a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é garantido um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa correta quanto a esse benefício, serviço, programa ou projeto de Assistência Social.

Alternativas
Comentários

  • -> Benefícios eventuais: atendimento imediato que busca suprir as necsssidades basicas da sociedade. Este benefício é ofertado pelo município e pelo Distrito Federal nas situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

    -> Bolsa-Familia: beneficia famílias em situações de extrema pobreza

    -> Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade: como o próprio nome já diz, será feita uma revisão dos benefícios. Além do mais, isso é voltado para qualquer trabalhador, independentemente de sua faixa, desde que se enquadre no recebimento: ser realmente incapaz de trabalhar

ID
3835468
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Marque a opção que apresenta as hipóteses de vacância do cargo de conselheiro tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 9.843/2011:

Alternativas
ID
3835471
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • cuida guarda municipal de fortaleza

  • Gabarito C.

    Lei MUNICIPAL nº 6.794/1990:

    A) CAPÍTULO II - Das Proibições

    Art. 168 - Ao servidor é proibido:

    XVIII - acumular cargos, funções e empregos públicos nos termos da Constituição Federal;

    Parágrafo único - Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que seja comprovada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.

    Logo, não poderá acumular a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

    Importante ressaltar que:

    CAPÍTULO IV - Das Penalidades

    Art. 180 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    X – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.168;

    B) SEÇÃO IX - Da Licença-Prêmio

    Art. 75 – Após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. (Obs.: Ou seja, não se aplica a licença-prêmio em virtude da compatibilidade para com a função pública exercida no Conselho Tutelar.... nadas a vê. É, na verdade, um prêmio de assiduidade após 5 anos de serviço).

    É importante levar em consideração os parágrafos 1° e 2° desse mesmo artigo:

    § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos.

    § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio.

    C) Coerente com o artigo e inciso apresentados no comentário da alternativa A. (Art. 168, XVIII).

    D) TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

    Art. 1º- Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17de setembro de 1990.

    Obs.: A lei nº 6.794/90, supracitada acima, não é responsável por regular os direitos e benefícios dos conselheiros tutelares, isso porque o Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990. O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

    Espero ter contribuído de algum modo. Em caso de erros, por favor me corrijam.

    "Você não é derrotado quando perde, é derrotado quando desiste.". -Dr. Gregory House

ID
3835474
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Marque a opção que não revela um requisito legal para candidatar-se a um mandato de membro do COMDICA.

Alternativas
ID
3835477
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Abordando a temática que envolve o Processo Administrativo Disciplinar, aponte a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
3835480
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

Alternativas
Comentários

  • Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

  • Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

    Gabarito: D

  • O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

    Gabarito: D

  • A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. O conselheiro tutelar deve prestar as informações requeridas, mas com a ressalva das protegidas por sigilo.

    Art. 45, IV, a, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Os conselheiros não devem atender somente ao Regimento Interno, mas também às Resoluções dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

    Art. 45, III, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: guardar estrita observância às normas legais, às resoluções dos Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional e ao Regimento Interno do Conselho Tutelar.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. As informações prestadas aos conselheiros devem permanecer sempre em sigilo, independentemente de solicitação da parte interessada.

    Art. 45, VII, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 45, VIII, lei nº 9.843/11: são deveres do conselheiro tutelar: manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral, presente no art. 133, inciso I, do ECA.

    GABARITO: D

ID
3835483
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale o item que apresenta a informação correta.

Alternativas
ID
3835486
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelar

Alternativas
Comentários

  • Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei

  • A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

    Art. 48 lei nº 9.843/11: ao conselheiro tutelar é vedado:

    V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

    IX - utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei;

    XII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    XIII - romper sigilo em relação ao casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

    Parágrafo único: perderão o mandato os conselheiros tutelares que forem flagrados infringindo o que trata os incisos VI, IX, XIV e XVI do presente artigo.

    Dessa forma, a única alternativa que traz uma hipótese de perda do mandado do conselheiro tutelar é a letra A: utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em lei.

    Além disso, em relação à letra D, o que a legislação municipal de Fortaleza veda é "aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho", e não "deixar de aplicar". Deixar de aplicar uma medida de proteção contrária ao que foi decidido, em tese, não constitui vedação.

    GABARITO: A

  • O pessoal quer tirar proveito mesmo!! galera foi na C

  • Gabarito: A

ID
3835489
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.

Alternativas
Comentários

  • A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Enbasamento e está nao126 da Lei 8.112/90: "Art. 126 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria" .

  • A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 50 lei nº 9.843/11: a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 53 lei nº 9.843/11: a responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 50, parágrafo único, lei nº 9.843/11: tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

    ALTERNATIVA D: CORRETA. Art. 52 lei nº 9.843/11: as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    GABARITO: B

  • Art. 53 lei nº 9.843/11: a responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Gabarito: B

ID
3835492
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Tendo-se por base a disciplina legal acerca das penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

  • Imagino que a resposta dessa questão esteja na Lei Municipal do Município realizador do concurso.

    Não encontrei no ECA disposição alguma sobre as penalidades aplicáveis aos conselheiros tutelares.

    Por gentileza alguém me corrija se estiver errado.

    Abraços

  • A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 57 lei nº 9.843/11: a suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 nem superior a 90 dias.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 60, I, lei nº 9.843/11: as penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo chefe do Executivo, a de destituição da função de conselheiro tutelar.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 58 lei nº 9.843/11: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 6, §3º, lei nº 9.843/11: a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

    GABARITO: C

  • Monitor do Qconcursos:

    A questão exige o conhecimento previsto na lei nº 9.843/2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o regime jurídicos dos conselheiros tutelares do Município de Fortaleza.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Art. 57 lei nº 9.843/11: a suspensão será não remunerada e poderá ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição, não podendo, nesses casos, ser por período inferior a 30 nem superior a 90 dias.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 60, I, lei nº 9.843/11: as penalidades disciplinares serão aplicadas: pelo chefe do Executivo, a de destituição da função de conselheiro tutelar.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 58 lei nº 9.843/11: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o término do mandato.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 6, §3º, lei nº 9.843/11: a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

    GABARITO: C

ID
3835495
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito da Comissão Disciplinar do COMDICA, identifique o item INCORRETO.

Alternativas
ID
3835498
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

Marque a alternativa que apresenta princípios orientadores da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

  • Art. 4º A PNAISC é orientada pelos seguintes princípios: 08

    I - direito à vida e à saúde;

    II - prioridade absoluta da criança;

    III - acesso universal à saúde;

    IV - integralidade do cuidado;

    V - equidade em saúde;

    VI - ambiente facilitador à vida;

    VII - humanização da atenção; e

    VIII - gestão participativa e controle social.

ID
3835501
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

São eixos estratégicos da PNAISC, o que consta em:

I. atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido.
II. aleitamento materno e alimentação complementar saudável.
III. promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral.
IV. atenção integral às crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas.
V. atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz.
VI. atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade.
VII. vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno.

Podemos afirmar que são corretos os itens:

Alternativas
ID
3835504
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

De acordo com o artigo 15, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, quanto à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, é competência do Ministério da Saúde:

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. Compete ao Ministério da Saúde:

    I - articular e apoiar a implementação da PNAISC, em parceria com os gestores estaduais e municipais de saúde, o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Nacional de Saúde, considerando as prioridades e as especificidades regionais, estaduais e municipais;

    II - desenvolver ações de mobilização social, informação, educação, comunicação, visando a divulgação da PNAISC e a implementação das ações de atenção integral à saúde da criança;

    III - propor diretrizes, normas, linhas de cuidado e metodologias específicas necessárias à implementação da PNAISC;

    IV - prestar assessoria técnica e apoio institucional aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no processo de implementação de atenção integral à saúde da criança nas regiões de saúde;

    V- promover a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, para a atenção integral à saúde da criança no SUS;

    VI - fomentar a qualificação de serviços como centros de apoio e formação em boas práticas em saúde da criança,

    visando à troca de experiências e de conhecimento;

    VII - monitorar e avaliar os indicadores e as metas nacionais relativas à saúde da criança, estabelecidas no Plano Nacional de Saúde e em outros instrumentos de gestão;

    VIII - apoiar e fomentar a realização de pesquisas consideradas estratégicas no contexto da PNAISC;

    IX - promover articulação intersetorial e interinstitucional com os diversos setores e instituições governamentais e não governamentais, com organismos internacionais, envolvidos com a saúde da criança, em busca de parcerias que favoreçam a implementação da PNAISC;

    X - estimular, apoiar e participar do processo de discussão sobre as ações de atenção integral à saúde da criança nas redes temáticas de atenção à saúde, com os setores organizados da sociedade nas instâncias colegiadas e de controle social; e

    XI - designar e apoiar sua respectiva representação política nos fóruns, colegiados e conselhos nacionais envolvidos com a temática da saúde da criança, em especial no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

ID
3835507
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

De acordo com o Artigo 17, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, quanto à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, são competências das Secretarias de Saúde dos municípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • C) Com dados produzidos no sistema local de saúde.

  • Art. 17. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios:

    I - implantar/implementar a PNAISC, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as prioridades e especificidades locais e articular o alinhamento das ações e serviços de saúde da criança no Plano Municipal de Saúde, e no Planejamento Regional;

    II - promover a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde, se necessário em parceria com instituições de ensino e pesquisa, para a atenção integral à saúde da criança no âmbito municipal, no que couber;

    III - monitorar e avaliar os indicadores e as metas municipais relativas à saúde da criança, estabelecidas no Plano

    Municipal de Saúde e em outros instrumentos de gestão e no Planejamento Regional e alimentar os sistemas de informação da saúde, de forma contínua, com dados produzidos no sistema local de saúde;

    IV - promover articulação intersetorial e interinstitucional com os diversos setores e instituições governamentais e não governamentais, com organismos internacionais, envolvidos com a saúde da criança, em busca de parcerias que favoreçam a implementação da PNAISC;

    V - fortalecer a participação e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de atenção integral à saúde da criança; e

    VI - designar e apoiar sua respectiva representação política nos fóruns, colegiados e conselhos municipais envolvidos com a temática da saúde da criança, em especial no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ID
3835510
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

De acordo com o Artigo 18, do Anexo X, da Portaria de Consolidação nº 2/2017, o financiamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança é de responsabilidade:

Alternativas
Comentários

  • Art. 18. O financiamento da PNAISC é de responsabilidade tripartite, de acordo com pactuação nas instâncias

    colegiadas de gestão do SUS.

ID
3835513
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Suponha que você utiliza uma planilha em papel e caneta para manter seu orçamento domiciliar. Qual tipo de programa (software) poderia ser utilizado para manipular seu orçamento em um computador (realizar somas, subtrações, multiplicações sobre os dados armazenados)?

Alternativas
Comentários

  • Resposta B

    The Microsoft Excel.

  • Errei.

  • Assertiva B

    Um programa de planilha eletrônica, como o Microsoft Excel.

ID
3835516
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A internet trouxe à nossa disposição uma enorme quantidade de informações. Uma das formas mais básicas para encontrar o que se procura, de maneira geral, é realizar uma pesquisa em um site de busca. Um dos mais utilizados para esse fim é o:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A - Google

  • Google. O maior e mais conhecido site de buscas.

    Bing. O segundo buscador mais popular em todo o mundo. ...

    Yahoo! ...

    Duck Duck Go. ...

    Search Encrypt. ...

    MSN Search. ...

    Ask. ...

    WolframAlpha

  • os Mais conhecidos Browers ou navegadores...

    Google, Google Chome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge. entre outros!

    algum equívoco me corrigem!

  • GABARITO [A] AOS NÃO ASSINANTES.

    #NÃOÀREFORMAADMINSITRATIVA !

    #ESTABILIDADE SIM !

    *MANDE E-MAIL P/ O DEPUTADO//SENADOR DE SEU ESTADO CONTRA ESTA BARBÁRIE.

  • Google, famosíssimo, 1 lugar!

ID
3835519
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os computadores são extremamente úteis para escrita de documentos como ofícios, memorandos e correspondências. Nesses casos, os usuários de computadores, em geral, fazem uso de um programa (software), conhecido como:

Alternativas
Comentários

  • Resposta D

    Obviamente, Word

  • UM ADENDO:

    EXISTE UM SOFTWARE GRATUITO DE EDIÇÃO DE TEXTO CHAMADO WRITER, DA OPEN DOCUMENT. FAZ PARTE DO PACOTE LIBREOFFICE.

ID
3835522
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A transferência de dados entre computadores pode se dar de diversas formas, como o envio de arquivos por e-mail através da internet. Porém, quando não dispomos de uma rede de computadores, podemos utilizar dispositivos físicos de armazenamento. Alguns dos mais utilizados atualmente para esses fins são:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

     Alguns dos mais utilizados atualmente para esses fins são: pendrive e HD externo.

  • A transferência de dados entre computadores pode ser dar de diversas formas como por pendrive e HD externo.

  • Com a conexão USB é possível acoplar ao computador pen drives e HDs externos.

ID
3835525
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quando precisamos de um documento físico (em papel), armazenado em um computador (para enviar por e-mail, por exemplo), devemos utilizar um dispositivo de entrada específico para esse fim, que é(são):

Alternativas
Comentários

  • ATRAVÉS DA DIGITALIZAÇÃO

  • Scanner

  •  ScannEr > Só Entrada

  • Redação mais confusa que a Dilma

  • Quando precisamos ENVIAR um documento físico (em papel), armazenado em um computador (enviar por e-mail, por exemplo), devemos utilizar um dispositivo de entrada específico para esse fim, que é(são):