Prova ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador

Questão 2957956

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I)  CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  II) Lei 8.666/93, Art. 7, § 2:

  § 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

• Não entendi o erro da assertiva II

• Gabarito: LETRA C (para os colegas não assinantes)!

• Bruno Viegas, a II está correta.

• ITEM I. Falsa.

  Art. 15, da Lei 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: [...]

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

• Examinemos afirmativa por afirmativa:

  I. “Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente”.

  Falsa. De modo diverso ao contido nessa afirmativa, o art. 15, inciso VII, da Lei 8.080/1990 estabelece que “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente”.

  II. “É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo”.

  Verdadeira. Nos termos do §4º, do art. 7º, da Lei 8.666/93, “É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo".

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

Questão 2957959

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, consideram-se obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja inferior a 10 (dez) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 dessa lei.

II. Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

• Art. 15, do CPC:

  Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

• Gabarito:C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

   À luz da lei nº 8.666, de 1993

  V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do art. 23 desta Lei. Com a mudança, o que se considera obra, serviço e compra de grande vulto passa a ser aquele que supera o patamar de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais) [8] ....Portanto, consideram-se licitações de grande vulto as que superem R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) [13] , para as quais continua necessária a realização de audiência pública....

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Não confundir:

  - Obras de grande vulto: V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  - Obrigatoriedade de audiência pública: Art. 39 Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.

• A questão mesclou conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 13105/15 – Código de Processo Civil/2015 (CPC/15). Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.

  Afirmativa I: falsa. Nos termos do art. 6º, V, da Lei 8666/93: “Art. 6º (...) V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei”. Ou seja, o valor determinado pela lei é muito maior. IMPORTANTE: O valor da alínea "c" do inciso I do art. 23, da Lei 8666/93, foi alterado para R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), conforme o Decreto 9412/18.

  Afirmativa II: verdadeira. Ao tratar da aplicação das normas processuais, o CPC/15 aduz que “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

  Logo, a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

  Gabarito: Letra C.

• Aproveitando o ensejo para fazer uma revisão:

  Obras e serviços de engenharia:

  • Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões
  • Tomada de preços: R$ até R$ 3,3 milhões
  • Convite: até R$ 330 mil
  • Dispensa de licitação: até R$ 33 mil

  Demais compras e serviços:

  • Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões
  • Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões
  • Convite: até R$ 176 mil
  • Dispensa de licitação: até R$ 17,6 mil

• OBS: MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - Lei n. 14.133/21

  GRANDE VULTO:

  14.133/21 - acima de 200 milhões (art. 6º, XXII)

  8.666/93 - 25x limite do art. 23, I, c = 25 x 3,3 milhões = 85,5 milhões

Questão 2957962

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da legalidade.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de bens para fornecimento de uma só vez.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  I - Incorreta

  Lei 8666 - Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  II - Incorreta

  Lei 8666 - Art. 6, III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

• Gabarito''D''.

  >Lei 8666 - Art. 6, Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Sério ?

• Questão elenca duas afirmativas para que seja realizado o exame de sua veracidade, sob o enfoque da Lei nº 8.666/93:

  I. Falsa. O art. 3º da Lei nº 8.666/93 determina que “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.                   

  II. Falsa. Na verdade, eis o conceito correto de "Compra", nos termos do inciso IIII, art. 6º “toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente”.

  À luz do que se expôs linhas acima, as duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: D.

Questão 2957965

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Leia as afirmativas a seguir:

I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Item I - Correto

  Lei 9.605/98

  CAPÍTULO V

  DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  Seção I

  Dos Crimes contra a Fauna

  Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

  Item II - Incorreto

  Trata-se de princípio constitucional expresso aplicável à Administração Pública (LIMPE)

• Prova de Procurador...

• I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. PENSEI QUE FOSSE PROIBIDO DE TODAS AS FORMAS, VAI ENTENDER

  II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.

  Acreito ser de suma importância para todas as áreas:

  “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

  Como exemplo, no âmbito das ideias que constituem essas premissas licitatórias, o princípio da eficiência pode ser percebido na isonomia do processo que faculta melhor competitividade, como também apresenta-se no princípio do julgamento objetivo, por proibir o uso de qualquer critério subjetivo ou sigiloso que viole a igualdade entre os licitantes. No aspecto metodológico, outro exemplo que pode ser oferecido para percepção de como o princípio da eficiência opera, é através da compreensão das modalidades e tipos licitatórios. Ou seja, nos mecanismos que garantem a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública a um menor custo. Nesse sentido, enquanto a modalidade é o procedimento a ser seguido, o tipo é o critério objetivo utilizado para o julgamento da melhor proposta. De acordo com Rosa (2010), a modalidade é entendida como sendo “a forma específica de conduzir o procedimento licitatório a partir de critérios definidos em lei“, podendo ser: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Além dessas, posteriormente, passou-se a ter também a modalidade de pregão. Assim, em resumo, quando se segue as normas da LL, em que os limites financeiros determinam as modalidades a serem seguidas e se escolhe a melhor proposta através do tipo licitatório, se verifica perfeitamente o conceito de eficiência aplicado a realidade licitatória, já que a combinação escolhida no que diz respeito as variáveis vantagem e custo foi a melhor possível de acordo com os métodos utilizados.

• De procurador é assim, mas as de nível médio ou fundamental não são nesse naipe! :/

• A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais. Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.

  Afirmativa I: verdadeira. A conduta mencionada é tipificada na Lei de Crimes Ambientais, precisamente no art. 29, que dispõe: 

  “Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”.

  Perceba que é um crime de tipo misto alternativo (somente uma conduta é suficiente para caracterizar o tipo penal).

  Afirmativa II: falsa. Pelo contrário, um dos principais princípios da Licitação é a eficiência (além de ser um princípio constitucional expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988). Significa que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados na contratação de obras/serviços, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. No bojo da Lei de Licitações, está revelado na busca proposta mais vantajosa para a administração, seja do tipo melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço:

  “Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; (...). §3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

  Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Gabarito: Letra B.

• I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.(CERTO)

  DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO E MULTA. NÃO É CRIME O ABATE DE ANIMAL ,QUANDO REALIZADO: EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SACIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA.

  II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.(ERRADA)

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a

  seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento

  nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos

  da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade

  administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes

  são correlatos.

Questão 2957968

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

•  Gabarito: C

  I- Conforme disposto no Art. 15, VI da lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde), são atribuições comuns aos estados, a União, ao DF e aos municípios " a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção para promoção da saúde do trabalhador."

  II-Art. 14 do NCPC/2015

• GABARITO: C.

  (ERRADO) I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

  Lei 8.080/1990

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  (...)

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  (CORRETO) II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  Lei nº 13.105/2015 - CPC

  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

• A questão em comento demanda conjugar conhecimento da Lei 8080/90 (a Lei Orgânica da Saúde) com o CPC.
  
  Nos cabe analisar as duas assertivas da questão.
  
  A assertiva I está FALSA.
  
  Ao contrário do exposto, é, sim, atribuição do Município (assim como da União, Estados e DF) a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção para promoção da saúde do trabalhador.
  
  Basta ter em mente o exposto no art. 15, VI, da Lei 8080/90, que diz o seguinte:
  
  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
  
  (...)
  
  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
  
  Cabe agora apreciar a assertiva II.
  
  A assertiva II resta CORRETA.
  
  O assinalado na assertiva II reproduz, com felicidade, o disposto no art. 14 do CPC; senão vejamos:
  
  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  
  Diante de tais constatações, nos cabe apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A assertiva I resta FALSA.
  
  LETRA B- INCORRETA. A assertiva I resta FALSA, ao passo que a assertiva II resta VERDADEIRA.
  
  LETRA C- CORRETA. A assertiva I resta FALSA, ao passo que a assertiva II resta VERDADEIRA.
  
  LETRA D- INCORRETA. A assertiva II resta VERDADEIRA.
  
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Lembrei das inumeras NRs exaradas. Mas a questão foi de norte a sul num pisco..

Questão 2957971

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

II. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  Segundo o artigo 5 da CF:

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe.

• Gabarito: B

• GABARITO B

  I - VERDADEIRA

  Lei 8.666/93, art. 7  § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  (...)

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  II- FALSA

  Art. 5º CF, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Constituição Federal (CF/88). Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.

  Afirmativa I: verdadeira. Exatamente como consta no art. 7º, §2º, da Lei 8666/93, vejamos: “Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo (...), §2º (...) II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”.

  Afirmativa II: falsa. Tema recorrente em Direito Constitucional. O direito à reunião (art. 5º, XVI, da CF/88) e associação (art. 5º, XVI, da CF/88) é constitucionalmente garantido, porém é vedada a associação de caráter paramilitar (aquelas que são desvinculadas do Estado, que se utilizam de armamento e treinamento militar para buscar seus objetivos), como mostra a segunda parte do inciso XVI, do art. 5º, da CF/88.

  Como vimos, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Gabarito: Letra B.

• Essa banca é a mais estranha que existe!

Questão 2957974

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  I - FALSA: É atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde

  II - VERDADEIRA:

  § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 8080/90. Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.

  Afirmativa I: falsa. Nos termos do art. 15, IX, da Lei 8080/90: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde”.

  Afirmativa II: verdadeira. Vejamos o que diz o art. 7º, §2º, I, da Lei 8666/93:

  “Art. 7º  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: (...) §2º  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório”. A disponibilização do projeto básico auxilia a Administração e a população no controle da máquina pública, respeitando o princípio da publicidade/transparência.

  Como visto, a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

  Gabarito: Letra C.

• I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde. (FALSO)

  LEI 8.080/90 (LEI DO SUS)

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

  II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. (VERDADEIRO)

  LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)

  Art. 7º, § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  GAB: C

Questão 2957977

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  I- Segundo a Lei nº 9.605/98:

  " Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

  Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório."

  II- Conforme a lei 8.080/90

  Art 15,V, São atribuições comuns aos estados, a União ao DF e aos municípios no âmbito do SUS "elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizem a assistência à saúde."

• Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, SEMPRE QUE POSSÍVEL, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de FIANÇA e cálculo de MULTA.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 8.080/90 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

  Falso. Exatamente o oposto: sempre que possível, a perícia de constatação do dano ambiental fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa, nos termos do art. 19, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

  II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

  Falso. Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 15, V, da Lei n. 8.080/90: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  Portanto, ambos os itens são falsos.

  Gabarito: D

Questão 2957980

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direitos Individuais; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Errei porque não me atentei ao "não" na primeira afirmativa... Vivendo e aprendendo.

• Item I- Incorreto: Lei 8080/90- Art. 10: Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  Item II- Incorreto: CF/Art.5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  Portanto as duas afirmativas estão incorretas.

  Gabarito: Alternativa D.

• Uma das competências do município é prevista no art. 29, VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  Sendo que esta noção é ampliada pelo art. 10 da lei Lei 8080/90 já comentada pelo colega.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gabarito''D''. As duas afirmativas são falsas.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• lamentavel o comentário desse Lucas: "questãozinha de baiano hein".

  Mais lamentável ainda é o comportamento de quem curtiu tal manifestação preconceituosa.

  e deve ser bacharel em direito. ou seja, teria a obrigação de saber que seu comentário configura preconceito tipificado criminalmente.

• A Questão não cobra seu conhecimento mais sim sua atenção!! Você esta tão confiante da resposta que erra o gabarito.

  Observe veja as estatísticas..

• tudo é preconceito agora meu deus...é só uma brincadeira...as pessoas agora querem regular até o que dizemos...chega de frescura e vamos estudar...

• @Lucas Lixo xenofóbico, comentário denunciado.

• Thali vc tem noção do que é respeito? Acredite que não é um caso simples como vc aduz no seu comentário infeliz, igualmente ao do Lucas. A falta de respeito é mais sentida por quem estar no polo passivo !

  Vamos a luta colegas !

• Sobre o comentário do Lucas: abuso denunciado. Simples assim.

  Pessoas imbecis: as 13 pessoas que foram lá e curtiram também esse tipo de comentário estúpido.

  Thali: melhore. Para de defender arrombado.

• A questão exige conhecimento sobre organização do Município e direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

  I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  Falso. Na verdade, os Municípios podem constituir consórcios sim. Aplicação do art. 29, VII, 241 da CF e, em especial, art. 10 da Lei 8.080/90:

  Art. 30. Compete aos Municípios:VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

  Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  Falso. Totalmente o oposto. É ilícita a violação da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas e há, sim, dano moral ou material decorrente de sua violação. Aplicação do art. 5º, X, CF: x- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

  Gabarito: D

Questão 2957983

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a construção ou reforma realizada por execução direta.

II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

• Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  Art. 8  A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

• Gabarito"C''. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  A execução das obras e serviços deve sempre ser programada em sua totalidade, previstos custos atual e final e considerados os prazos de execução, sendo proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica devidamente justificados pela autoridade competente. Conforme citado no Capítulo 4, seções 4.7 e 4.8, as obras e serviços podem ser executados de forma direta ou indireta.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Gabarito"C''. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  lei nº 8.666, de 1993.

  A execução das obras e serviços deve sempre ser programada em sua totalidade, previstos custos atual e final e considerados os prazos de execução, sendo proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica devidamente justificados pela autoridade competente. Conforme citado no Capítulo 4, seções 4.7 e 4.8, as obras e serviços podem ser executados de forma direta ou indireta.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações. Passamos às alternativas:

  Alternativa I: falsa. Nos termos do art. 6º, I, da Lei 8666/93: “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”. O conceito abrange tanto a realização por execução direta (realizada pela própria Administração), quanto indireta (quando a Administração contrata terceiros). Devemos estar atentos quando uma alternativa trouxer os termos “somente” e “apenas”.

  Alternativa II: verdadeira. É a literalidade do art. 8º, da Lei 8666/93: “Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução”. O parágrafo único, do mesmo dispositivo, também merece destaque: “Art. 8º (...) Parágrafo único.  É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei”.

  Logo, a alternativa I é falsa, e a II é verdadeira.

  Gabarito: Letra C.

Questão 2957986

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da publicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8080/90

  I - FALSA - Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  Lei 8666/93

  II - FALSA - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

           

• No caso, o "plano de saúde" não é a contratação de serviço de saúde privado (Ex: Unimed) e sim um PLANEJAMENTO para aplicação dos recursos do SUS:

  Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

  § 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

  § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

• FICO IMAGINANDO COMO DEVE SER A PROVA PARA COVEIRO....

• remuneração de R$1.500,00; questões a altura do salário.

• Gabarito''D''. As duas afirmativas são falsas.

  lei n° 8.666/93

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Pessoal, essa prova foi aplicada no município de Senador Rui Palmeira, no interior de Alagoas! A população lá é minúscula, conforme dados do IBGE de 2010. Logo, justifica-se, de certo modo, o nível de dificuldade da prova.

• Está explicado o nível da prova pra procurador...

  Obs: Os cargos de nível médio pagam vencimento igual ao salário mínimo...

  CARGO Nº 20: PROCURADOR (A) ESCOLARIDADE E REQUISITOS: Curso de Graduação em Direito + Registro no conselho competente.

  VENCIMENTO: R$ 1500,00

  CARGA HORÁRIA: 40H

• Colegas não importa se o salário é baixo ou se o município é pequeno. O problema é que as questões eram tão óbvias que nem precisava ter estudado o conteúdo para acerta-las. A partir do momento em que a banca não filtra quem se esforçou estudando para a prova, ao meu ver, comete grande injustiça.

  Vocês já viram as questões de português dela? um absurdo de tão óbvio. Parece de jardim de infância. Lamentável.

• A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 8080/90. Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.

  Afirmativa I: falsa. Nos termos do art. 15, VIII, da Lei 8080/90: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde”.

  Afirmativa II: falsa. Pelo contrário, um dos principais princípios da Licitação é a publicidade (além de ser um princípio constitucional expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988). Vejamos o que dispõe o art. 3º, da Lei 8666/93:

  “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; (...) §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

  Como visto, as duas afirmativas são falsas.

  Gabarito: Letra D.

• a prova é fácil mesmo, mas tem que acertar todas então. acredito que cerca de 5 por cento ou menos conseguem. façam o teste e verifiquem se vocês são bons mesmo. abraços

Questão 2957989

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8666/93

  I - CORRETA - Art. 7º, § 8  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  Lei 8080/90

  II - FALSA - Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

• Gabarito''B".

  >Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei. 8666/93.§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Essa foi fácil de matar!

• Pro colega que disse que foi fácil, deveria explicar a resposta. Todos estamos aqui pra aprender. Humildade, meu caro.

• I - Correto!

  II - Falso!

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

  IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

  V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

  VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

  IX - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

  XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;

  XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

  XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;

  XV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;

  XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

  XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;

  XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

  XIX - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;

  XX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

  XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

  Gabarito: B

• II - É uma atribuição de todos os entes federados.

• GABARITO: B

  Se a saúde é para todos, a todos cabe regulamentar.

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• se a banca colocasse  "Qualquer pessoa poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada" seria considerado errado,pois nem toda pessoa é cidadão

• Independentemente do conhecimento da Lei 8080/90, lembrar que:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  Logo, pode-se pensar, em primeiro plano, que não caberia ao Município tratar de tal matéria (este foi o meu raciocínio). No entanto, a questão é clara ao falar "em seu âmbito administrativo". Assim, mais seria uma competência comum, que concorrente.

• I- VERDADEIRA - A Lei 8666/93 afirma que qualquer cidadão pode exigir essa transparência e ver o custo das obras.

  II- FALSA - É abtibuição do MUNICÍPIO SIM! Lembrando que são autônomos, autoadministrativos, com autogoverno e autoorganização, segundo a CF/88, Art. 30. (Constituição Federal)

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e da Lei n. 8.080/90 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 7º, § 8º da Lei n. 8.666/93: § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

  Falso. É competência do Município, sim, nos termos do art. 15, XI da Lei n. 8.080/90: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

  Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

  Gabarito: B

• A questão solicita que o candidato julgue as afirmativas:
  
  I. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
  VERDADEIRA. O art. 7^o , § 8^o, da Lei 8.666/93 estabelece que "Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada".
  
  II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
  FALSA. O art. 15, XI, da Lei 8.080/90 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição: elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  
  

Questão 2957992

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que não garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

• Lei nº 8.666/93:

  Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

• Gabarito''C''.

  A empresa que inicia sua participação no mercado de licitações deve ter a preocupação imediata, assim que tem acesso ao edital, de buscar o seguro exigido por ocasião da contratação.

  Tão importante quanto vencer uma licitação, é assegurar o cumprimento das obrigações assumidas.

  Não é à toa que a Lei 8.666/93 que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública em seu artigo 6º, VI, define Seguro Garantia como “o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos”.

  Mais adiante, no artigo 56, a Lei determina que caso seja exigida a garantia para a contratação, esta não poderá exceder a 5% na maioria dos casos, podendo ser elevada até 10% (para as operações de grande vulto) do valor do contrato, além de dizer claramente quais são os tipos de garantias aceitas.

  Neste universo é que encontramos o Seguro Garantia como uma das modalidades aceitas pela Legislação que foi alterada em 1994 (Lei 8.883/94), ao lado das já tradicionais e conhecidas modalidades de garantia contratual, caução em dinheiro, títulos da dívida pública e fiança bancária.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• GABARITO: LETRA C

  Seção II

  Das Definições

  Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos conceitos trazidos em seu art. 6º. Passamos às alternativas:

  Alternativa I: falsa. O seguro-garantia visa justamente garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. Está definido no art. 6º, VI, da Lei 8666/93 e corresponde a uma das modalidades de garantia disponíveis ao contratado, quando exigido pela Administração (art. 56, §1º, II, da Lei 8666/93).

  Alternativa II: verdadeira. Execução direta é aquela feita “pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios” (art. 6º, VII, da Lei 8666/93). Difere da execução indireta, que é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral (art.6º, VIII, da Lei 8666/93).

  Portanto, a I é falsa, e a II é verdadeira.

  Gabarito: Letra C.

Questão 2957995

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A- As duas afirmativas são verdadeiras.

• Lei nº 8.666/93:

  Art. 7   As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  § 2   As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

  CPC/2015:

  Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

• Gabarito''A''. As duas afirmativas são verdadeiras.

  I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

  II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Gab. A

  Mano, que banca desgraçada kkkkk! Faz uma mistureba de conteúdo!

• A questão mesclou conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 13105/15 – Código de Processo Civil/2015 (CPC/15). Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.

  Afirmativa I: verdadeira. É o que dispõe o art. 7º, §2º, III, da Lei 8666/93:

  “Art. 7  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: (...) § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”. É uma forma de se controlar o gasto público. No campo da teoria, tal dispositivo seria suficiente para coibir as milhares de obras/serviços parados/suspensos Brasil afora.

  Afirmativa II: verdadeira. Ao tratar da função jurisdicional, o CPC/15 aduz que “Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”.

  Logo, ambas estão corretas.

  Gabarito: Letra A.

Questão 2957998

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente na gestão pública.

  GABARITO C

• II.

  lei 8.666

  Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• Gabarito''C''.

  >Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• I – CORRETA. Art. 1, § 1. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  II - FALSA. Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• o   Gabarito: C.

  .

  I - Falsa:

  Art. 1º da LRF. §1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  II - Verdadeira:

  Art. 14 da Lei 8.666/93. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Questão 2958001

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Conceito e Características da Jurisdição; Jurisdição

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito = Letra C

   

  I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

   

  LEI Nº 8.080 Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

   

   

  II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

   

   

  CPC 15 Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

   

   

• GABARITO: C.

  (ERRADO) I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

  Lei 8.080/1990

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

  (CORRETO) II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  Lei nº 13.105/2015 - CPC

  Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

• Gentem, que lei é essa??

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC, bem como da Lei 8080/90.

  A assertiva I encontra-se FALSA.

  Basta, para tanto, observar o art. 15, X, da Lei 8080/90 , que, com efeito, fixa como atribuição do Município (a ser exercida também pela União, D.F e Estados) a elaboração da proposta orçamentária do SUS, tudo de conformidade com o plano de saúde.

  Vejamos o disposto no comando normativo acima mencionado:

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  (...)

  X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
  

  
  

  Já a assertiva II resta CORRETA.

  Com efeito, reproduz, com felicidade, o disposto no art. 13 do CPC:

   Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  Feitas tais ponderações, nos cabe apreciar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. A assertiva I é FALSA

  LETRA B- INCORRETA. A assertiva I é FALSA e a assertiva II é VERDADEIRA.

  LETRA C- CORRETA. A assertiva I é FALSA e a assertiva II é VERDADEIRA.

  LETRA D- INCORRETA. A assertiva II é VERDADEIRA.
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  

• que porcaria de lei é essa meu...isso ai tava no edital?

• CF/88

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  III - os orçamentos anuais.

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

• Por interpretação já dá para acertar... Se é atribuição do município elaborar proposta orçamentária do SUS, é óbvio que essa proposta deve estar em conformidade com o plano de saúde. Bons estudos!

• Só o poder de Deus!

Questão 2958004

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito = Letra A

   

   

  I = CERTO

   

  CPC 15 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  >>>VALE LEMBRAR QUE o CPC/73 trazia a ''possibilidade jurídica do pedido'' como uma das condições da ação. Porém, com o advento do CPC/15 esta deixa de ser uma das condições autônoma da ação. CESPE explorou isso:

  CESPE 2018 Q882015

  I Ao tratar das chamadas condições da ação, o atual CPC expressamente se refere a três espécies distintas denominadas de legitimidade, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido. [ERRADA]

   

  II = CERTO

   

   

  Lei 8666 Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

• demolição é obra, não serviço. discordo do gabarito.

• Peterson, a questão utilizou a letra da lei, e não o questionamento se a demolição é obra ou serviço.

  Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: DEMOLIÇÃO, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

• Petrson Kafer, então reclame com quem elaborou a Lei 8.666/93, porque demolição é serviço e não obra.

  forte abraço!

• Complemento:

  Obra - toda construção

  Serviço - toda atividade

  Compra - toda aquisição 

   Alienação - toda transferência

   empreitada por preço global - Por preço certo e total.

   empreitada por preço unitário- Preço certo de unidades determinadas.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO: Letra C

  Art. 17 do CPC 2015: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  Art.. 330. A petição inicial será indeferida quando:

  (..)

  II - a parte for manifestamente ilegítima;

  III - o autor carecer de interesse processual;

• A questão exige conhecimento acerca do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.666/93 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 17 do CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.

  Verdadeiro, nos termos do art. 6º, II, da Lei n. 8.666/93: Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

  Portanto, os dois itens são verdadeiros.

  Gabarito: A

Questão 2958007

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão o Dólar ou o Euro.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da impessoalidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8666/96

  I - FALSA - Art. 5   Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  II - FALSA - Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

• Sério isso?

• que pergunta tosca???!!! jesus amado essa banca..

• PARECE EU ELABORANDO QUESTÕES

• Gabarito''D''.

   Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

  I. Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  II.Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) 

  Estudar é o caminho para o sucesso.

  .

• Isso para Procurador........... imagina pra auxiliar.

• Rogando a Deus para que no dia da minha prova a banca elabore todas as questões parecidas com essa. Rs...

• GABARITO: Letra D

  -Será em moeda NACIONAL.

  -Será realizada conforme os seguintes princípios:  Legalidade, IMPESSOALIDADE, Publicidade entre outros.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  Art. 5   Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão exige conhecimento geral da Lei 8666/93 – Lei de Licitações. Vamos às afirmativas.

  Afirmativa I: falsa. Consoante art. 5º, da Lei 8666/93: “Art. 5  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.

  Afirmativa II: falsa. Nos termos do art. 3º, da Lei 8666/93: "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos". O princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88). Especificamente no caso das licitações, o mencionado princípio impede o favorecimento das empresas escolhidas pelo agente público.

  Logo, temos I e II falsas.

  Gabarito: Letra D.

• KKKKKKKKKKKKKKKKK

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. No Brasil, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão o Dólar ou o Euro.

  Falso. Na verdade, terão como expressão a moeda corrente nacional (real), nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 5   Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

  II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da impessoalidade.

  Falso. Ao contrário do que defendido pelo item, na licitação deve-se observar o princípio da impessoalidade, preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei n. 8.666/93: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.    

  Portanto, ambos os itens são falsos.

  Gabarito: D 

Questão 2958010

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

• Lei nº 8.666/93:

  Art. 6   Para os fins desta Lei, considera-se:

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  Lei Complementar nº 101/2000:

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• Lei nº 8.666/93 - Art. 6. IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  LC nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade fiscal - LRF) - Art. 2 § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• Gabarito"C".

  À luz da lei nº 8.666, de 1993

  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  >IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• GABARITO- Letra C

  -Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros

  - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

• A banca cobrou dois temas distintos na mesma questão: a primeira assertiva versa a RCL (Receita Corrente Líquida), seu conceito está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei complementar nº 101/2000), geralmente tema visto em AFO e Direito Financeiro; a segunda assertiva cobra conhecimento sobre as definições dispostas na Lei de Licitação e Contratos Administrativos (lei nº 8.666/93). A partir disso, julgaremos os itens:

  I- FALSA. A receita corrente líquida (RCL) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores, excluídas as duplicidades. Ou seja, não é apenas no mês de referência, de acordo com o art. 2º, §3º da LRF.

  II- VERDADEIRA. A assertiva está nos exatos termos do artigo 6º, IV da lei nº 8.666/93: Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

  Portanto, a segunda assertiva é verdadeira, porém a primeira é falsa.

  GABARITO: LETRA "C".

Questão 2958013

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.

II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8080

  Art. 9

  § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

• C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

• Lei nº 8.666/1993:

  Art. 4 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

  Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• GAB: C

  Eu trabalho na saúde aqui na minha cidade. Aqui dividimos os polos em distrito norte, sul, leste, etc... Para ter uma melhor cobertura.

• errar sabendo por falta de atenção é f...

• (C)
  
  
  1° -§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
  
  2°- Art 4° P.U: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• Gabarito"C".

  Nos termos do artigo 1º da Lei de licitações e contratos, esta “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Lei nº 8.666/93

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Lembre-se dos postos de saúde espalhados pelo interior do seu município.

• A questão versou sobre dois temas distintos: a assertiva I explorou a literalidade de um dos dispositivos da lei nº 8.080/90 (condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde); Já a assertiva II explorou conhecimento sobre a lei de licitações e contratos administrativos (lei nº 8.666/93).

  I- FALSA. Pois de acordo com lei 8.080/90 "poderá organizar-se em distritos", ou seja, não há vedação para tal assim como afirmou a assertiva. (Art. 10, § 2º da lei nº 8.080/90)

  II- VERDADEIRA. A assertiva está nos exatos termos do parágrafo único do artigo 4º da lei nº 8.666/93: "O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública."

  Portanto, a segunda assertiva é verdadeira e a primeira é falsa.

  GABARITO: LETRA "C".

Questão 2958019

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um quadrado com aresta igual a 54 cm terá um perímetro igual a 16 cm.

II. Um triângulo com aresta igual a 61 cm terá um perímetro igual a 83 cm.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Afirmativa I:

  Arestas x lados do quadrado.

  54 cm x 4 = 216 cm perímetro (soma dos lados).

  FALSA

  Afirmativa II:

  aresta x lados do triângulo

  61cm x 3 = 183 cm perímetro (soma dos lados).

  FALSA

  Bjs seus lindo!

• Mas cuidado, a questao nao diz que triangulo é equilatero.

• questao de procurador kkkkkkkkkkkkkkk

Questão 2958025

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Uma despesa de R$ 1.044 pode ser paga em 9 parcelas iguais de R$ 16 cada.

II. Um triângulo equilátero com aresta igual a 12 cm terá um perímetro igual a 36 cm.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I - 1044 dividido por 9 = 116

  II - Um triângulo equilátero é todo triângulo em que os três lados são iguais.

• Afirmativa I

  I - 1044 dividido por 9 = 116

  FALSA

  Afirmativa II

  II - Um triângulo equilátero é todo triângulo em que os três lados são iguais;

  aresta*lados

  12cm x 3 = 36cm

  VERDADEIRA

  Bjs seus lindo!

Questão 2958028

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um quadrado com aresta igual a 9 cm terá um perímetro igual a 36 cm.

II. Um quadrado com aresta igual a 49m terá uma área igual a 408m².

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Afirmativa I:

  Arestas x lados do quadrado.

  9 cm x 4 = 36 cm perímetro (soma dos lados).

  VERDADEIRA

  Afirmativa II:

  Fórmula de área do quadrado -> base*altura

  aresta 49 cm.

  Base 49 cm* Altura 49 cm

  49 x 49 = 2.401 m²

  FALSA.

  Bjs seus lindo!

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

Questão 2958037

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Guarda-vidas

As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão. Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana. Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo.

Fonte: G1 (com adaptações).

Com base no texto 'Guarda-vidas', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a notícia, os guarda-vidas trabalham todos os dias da semana.

II. O texto traz dados relacionados à disponibilidade de guarda-vidas no verão.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. De acordo com a notícia, os guarda-vidas trabalham todos os dias da semana. >>> verdadeiro ---- Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana.

  II. O texto traz dados relacionados à disponibilidade de guarda-vidas no verão. >>> verdadeiro ---- Sim, de acordo com as informações da assertiva anterior podemos observar que os guarda-vidas estão sem disponibilidade.

  Força, guerreiros(as)!!

• GABARITO: LETRA A

  As duas afirmativas são verdadeiras.

  As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão(ITEM II). Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana (ITEM I). Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo.

Questão 2958040

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Substantivos

Guarda-vidas

As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão. Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana. Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo.

Fonte: G1 (com adaptações).

Com base no texto 'Guarda-vidas', leia as afirmativas a seguir:

I. A prefeitura de Vitória proibiu os banhistas de frequentar as praias do Espírito Santo durante o verão.

II. O vocábulo "banhistas" é um substantivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  I. A prefeitura de Vitória proibiu os banhistas de frequentar as praias do Espírito Santo durante o verão. >>> houve extrapolação, em nenhum momento o texto diz que a frequentação das praias está proibida.

  II. O vocábulo "banhistas" é um substantivo. >>> CORRETO.

  Força, guerreiros(as)!!

• frequentarem ??

• c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  PM - PR APROVAR

• GABARITO: C

Questão 2958043

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Guarda-vidas

As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão. Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana. Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo.

Fonte: G1 (com adaptações).

Com base no texto 'Guarda-vidas', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto afirma que, no Espírito Santo, os guarda-vidas estão sem receber a remuneração devida há 3 meses.

II. A prefeitura alega que o atraso no salário dos guarda-vidas é devido à inflação acumulada no período.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito = Letra D

   

  Extrapolação.

• GABARITO: LETRA D

  I. O texto afirma que, no Espírito Santo, os guarda-vidas estão sem receber a remuneração devida há 3 meses.

  II. A prefeitura alega que o atraso no salário dos guarda-vidas é devido à inflação acumulada no período.

  Em ambas as alternativas houve uma extrapolação, percebemos que em nenhum momento o texto trata desses assuntos.

  Força, guerreiros(as)!!

• Extrapolação total dessa banca.

  Gab: Letra D

• Eu fiquei procurando pra ver se o texto era só isso kkkkkkk

Questão 4928965

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Professor de Edução Física
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Áreas e Perímetros; Geometria Plana; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um quadrado com aresta igual a 7m terá uma área igual a 49m².

II. Se Ana possui 10 camisas, 8 calças e 3 saias, então ela possui mais de 20 peças de roupa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. Um quadrado com aresta igual a 7m terá uma área igual a 49m². → correto: área do quadrado: L*L ou L² = 7*7 ou 7² = 49

  II. Se Ana possui 10 camisas, 8 calças e 3 saias, então ela possui mais de 20 peças de roupa. → correto, 10 + 8 + 3 = 21 peças ↔ mais de 20.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

Questão 4928980

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Professor de Edução Física
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Guarda-vidas

As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão. Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana. Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo. 

Fonte: G1 (com adaptações).

Com base no texto 'Guarda-vidas', leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos para o resgate de banhistas em perigo.

II. Segundo o texto, a prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, proibiu os guarda-vidas de trabalharem nas praias no verão.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
  
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  I. De acordo com a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos para o resgate de banhistas em perigo. >>> correto ---  Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo.

  II. Segundo o texto, a prefeitura de Vitória, no Espírito Santo, proibiu os guarda-vidas de trabalharem nas praias no verão. >>> Incorreto, pelo contrário: contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão. Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana.

  Força, guerreiros(As)!!

Questão 4929601

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Médico; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se Ana tem 12L de gasolina no tanque do seu carro e abasteceu com mais 22L, então seu tanque possui uma capacidade de pelo menos 34L.

II. Se Ana possuía 312 vacas em sua fazenda e adquiriu mais 88 animais, então sua criação passou a ter 410 animais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Eu achei tão fácil, que senti medo...ou resolvi errado e cheguei ao resultado....kkk

• GABARITO: LETRA B

  I. Se Ana tem 12L de gasolina no tanque do seu carro e abasteceu com mais 22L, então seu tanque possui uma capacidade de pelo menos 34L. → correto, são 34L, então o carro cabe pelo menos isso.

  II. Se Ana possuía 312 vacas em sua fazenda e adquiriu mais 88 animais, então sua criação passou a ter 410 animais. → incorreto, 312+88=400, passou a ter 400.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

Questão 4929613

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Médico; ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Guarda-vidas

As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas em 14 postos de apoio, neste verão. Os profissionais trabalham das 8h às 18h, todos os dias da semana. Segundo a prefeitura, os guarda-vidas possuem treinamento e equipamentos apropriados para resgatar banhistas em perigo.

Fonte: G1 (com adaptações).

Com base no texto 'Guarda-vidas', leia as afirmativas a seguir:

I. A notícia em questão refere-se a um fato relacionado ao estado do Espírito Santo.

II. Os guarda-vidas são responsáveis por causar mais de 38% dos acidentes nas praias de Vitória, no Espírito Santo, de acordo com o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  I. A notícia em questão refere-se a um fato relacionado ao estado do Espírito Santo. >>> CORRETO --- As praias de Vitória, no Espírito Santo, contam com 74 guarda-vidas...

  II. Os guarda-vidas são responsáveis por causar mais de 38% dos acidentes nas praias de Vitória, no Espírito Santo, de acordo com o texto. >>> Incorreto. Em nenhum momento o texto trata desse assunto.

  Força, guerreiros(as)!!

• A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa CORRETA. Vejamos:

   .

  I. A notícia em questão refere-se a um fato relacionado ao estado do Espírito Santo.

  Verdadeiro. A notícia trata do trabalho dos guarda-vidas na praias de Vitória, no Espírito Santo.

   .

  II. Os guarda-vidas são responsáveis por causar mais de 38% dos acidentes nas praias de Vitória, no Espírito Santo, de acordo com o texto.

  Falso. Em momento algum o texto traz essa informação.

   .

  Gabarito: Letra B

• Assertiva B

  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  I. A notícia em questão refere-se a um fato relacionado ao estado do Espírito Santo.

  II. Os guarda-vidas são responsáveis por causar mais de 38% dos acidentes nas praias de Vitória, no Espírito Santo, de acordo com o texto.