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Prova ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1


ID
1181680
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Nos planos de Previdência Privada Fechada em que não houver utilização por três exercícios consecutivos, esta deverá.

Alternativas

ID
1181689
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

A indenização à pessoa vitimada por veículo não identificado é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B Seguro é devido SIM em casos que o automóvel não foi identificado e ainda, em casos que o proprietário do automóvel não tenha quitado o DPVAT.

ID
1181695
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Não representa um seguro de contratação obrigatória o seguro de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E Se é facultativo não é obrigatório, logo NÃO pode ser a questão E. E nem precisava saber se as outras opções estavam certas ou não. Ajudinha da banca :)
  • Putz! É a famosa questão "para não zerar"...


ID
1181698
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

A realização de sorteios e concorrências públicas para a colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos públicos é de competência do/a:

Alternativas

ID
1181704
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir:

Para os planos de Previdência Complementar Aberta, o resultado financeiro poderá ser calculado de forma ________________ e apurado excedente financeiro ao final de cada mês, o valor correspondente ao percentual de reversão deverá ser ______________ pertinente Provisão Técnica _____________________.

Alternativas

ID
1181707
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Nos planos de seguros de pessoas, a cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida:

Alternativas

ID
1181713
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

O segurado contrata apólice de seguro, na Companhia AceitaTudo S.A. e efetua o pagamento a vista, mediante contratação de empréstimo em 12 parcelas em Instituição Bancária. O segurado, na quarta parcela deixa de pagar o financiamento. Com relação ao seguro, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C) O segurado pagou a vista para a Segueadora. O empréstimo dele com a IF não tem relação com o seguro.

ID
1181716
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

As apólices que estejam com parcela e/ou parcelas sem pagamento, podem:

Alternativas

ID
1181719
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Os contratos de seguros novos de automóveis usados terão início de vigência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B) A partir de realização de vistoria previa

ID
1181722
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

O valor do risco assumido pela resseguradora é o valor:

Alternativas

ID
1181725
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

A cláusula de arbitragem, para ser inserida no contrato de seguro deve:

Alternativas

ID
1181728
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

A empresa PagaTudo S.A. efetuou o seguro de sua frota de veículos com a condição de pagamento de prêmio a vista, com prazo de sete dias para efetivação do pagamento. No terceiro dia, o segurado sofre um sinistro de perda total de um dos veículos segurados. Com relação ao sinistro, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Como o seguro ainda está no prazo (4 dias para frente), o valor da indenização será pago normalmente ao segurado.

ID
1181731
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Quando o segurador aceita risco do segurado que já tenha passado e emite a apólice, tem o dever de:

Alternativas

ID
1181737
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Quando houver redução considerável do risco do seguro no curso do contrato, durante a vigência da apólice, sem que haja previsão contratual deve:

Alternativas
Comentários
  • O art. 770 CC preceitua que o segurado PODERÁ exigir a revisão do prêmio, ou seja, estabelece uma faculdade de agir por parte do segurado. A questão, ao meu ver, está mal elaborada e incorreta quando trata de um poder-dever por parte do segurado de exigir a revisão do prêmio.


ID
1181749
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as seguintes proposições a respeito do seguinte fragmento de texto.

A cultura se torna uma prática desconfortável, perturbadora, de sobrevivência e complementariedade – entre a arte e a política, o passado e o presente, o público e o privado – na mesma medida em que seu ser resplandecente é um momento de prazer, esclarecimento ou libertação.

I. Para não ser prática desconfortável nem perturbadora, a cultura deve dissociar prazer de sobrevivência.

II. A concepção de cultura apresentada associa, complementarmente, vários aspectos da vida social e pessoal.

III. Por apresentar “momento de prazer”, a cultura torna-se uma experiência privada que rejeita a experiência social, ou coletiva.

Assinale a(s) proposição(ões) coerente(s) com a argumentação do texto.

Alternativas
Comentários
  • Item errado. Não existe relação de associação entre “prazer” e “sobrevivência”. Os conceitos estão ligados por um sentido de proporcionalidade dado pela conjunção na mesma medida em que e ocorrem paralelamente. Não existe no texto qualquer evidência de que, se dissociarmos o prazer de sobrevivência, a arte deixará de ser uma prática desconfortável e perturbadora...

    Item certo.

    Item errado. O “momento de prazer" e a complementaridade – entre o público e o privado – são ideias que se completam e se combinam na arte, segundo o texto. Arte é, ao mesmo tempo, uma experiência social – privada ou coletiva – e uma sensação de prazer e liberdade.

    Gabarito, letra D.


ID
1181752
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      O   acesso  às  novas  tecnologias  tornou-se  um dos
      fatores determinantes para a  criação  e  absorção  de
      empregos. Há uma profunda transformação em curso
      nas   comunicações,    potencializando   a   revolução
05  da   cidadania   e   a   redução  da  injustiça social. A
      continuidade  dessas   transformações   reside menos
      em novas e radicais inovações  tecnológicas  e  muito
      mais na universalização   de   seus  benefícios para as
      camadas  de baixa renda e para o grande universo de
10  pequenas  e  médias   empresas  deste  país,  maiores
      geradoras de empregos.

Assinale a opção na qual se concentra a idéia síntese do texto, sobre o acesso às novas tecnologias e inclusão social.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra C

    (ver linhas 5 a 9)
    Sorte e sucesso!

ID
1181755
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     O  acesso  às  novas  tecnologias  tornou-se  um  dos
      fatores determinantes para a criação  e  absorção  de
      empregos. Há uma profunda transformação em curso
      nas   comunicações,    potencializando   a   revolução
05  da   cidadania e  a  redução   da   injustiça   social.  A
      continuidade  dessas  transformações   reside  menos
      em novas e radicais inovações  tecnológicas  e  muito
      mais na universalização  de  seus  benefícios  para  as
      camadas de baixa renda e para o grande universo  de
10  pequenas  e  médias empresas   deste   país,  maiores
      geradoras de empregos.

Julgue como falsas (F) ou verdadeiras (V) as seguintes afirmações a respeito do emprego das estruturas lingüísticas no texto.

( ) Preserva-se a correção gramatical ao substituir “às novas tecnologias”(l.1) por a novas tecnologias, usando o termo de maneira indeterminada, sem artigo.

( ) Mantém-se a coerência textual e a correção gramatical também ao empregar “uma profunda transformação”(l.3) generalizadamente no plural: profundas transformações.

( ) O valor do gerúndio em “potencializando”(l.4) corresponde ao de uma subordinada adjetiva: que potencializa.

( ) Por se tratar de advérbio que confere ênfase, “muito” (l.7) pode ser suprimido do texto sem prejudicar a estrutura sintática.

A seqüência obtida é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra E

    sorte e sucesso!
  • # nos textos jornalísticos, pode-se omitir o artigo definido, por economia de espaço;

    # "uma" é artigo indefinido, portanto mantém a coerência ao substituir por "profundas transformações";

    # a expressão "que potencializa" , funciona como adjunto adnominal da oração principal "Há uma profunda transformação em curso nas comunicações" limitando o significado (Restritiva);

    # "muito" é advérbio de intensidade, não altera a estrutura da frase, por ser uma classe de palavra invariável.

    Todas as alternativas são verdadeiras


  • "E). Em I, a ausência do artigo não implica erro e mantém a mesma ideia; só não há crase, pois a preposição a (exigida pelo substantivo acesso) não se contrai com artigo a. Em II, a ideia de generalização se mantém com a expressão no plural, daí que você percebe que a ausência do artigo (em I) ou a presença do artigo indefinido imprimem um valor generalizador, assim como a expressão no plural. Em III, o gerúndio tem valor de adjetivo. Em IV, o advérbio muito é dispensável por ser um termo acessório, acrescentando uma nova circunstância semântica ao contexto, mas sua ausência não interfere na estrutura sintática; se a questão falasse que o sentido não mudaria com sua ausência, aí seria falsa a afirmação, pois muito mais é diferente de mais, sozinho." 

     
     
    fonte: A Gramática para Concursos Públicos - Fernando Pestana

  • V, V, V, V

  • Em relação à letra A, a questão não trata da delegação de autorização de saída, mas tão somente da fiscalização da saída à Autoridade Administrativa. Sinceramente, não me recordo de algum trecho da LEP ou alguma Norma de Execução Penal e muito menos de julgado que autorizava isso. Por isso dei como errada.


ID
1181764
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a paráfrase, textualmente coerente e gramaticalmente correta, que transforma o seguinte período sintático em dois períodos sintáticos, mesmo que isso ocasione algumas pequenas alterações de sentido.

Florestan Fernandes acreditava que o sucateamento da escola, com péssimas condições de trabalho e estudo, fazia parte das tentativas de sufocar a democratização da sociedade por meio da restrição do acesso à cultura e à pesquisa.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra C

    sorte e sucesso!

ID
1181770
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    As discussões atuais sobre o crescimento do PIB
     brasileiro dividem os economistas entre os que,
     como o Governo, louvam as taxas mais recentes
     de crescimento do produto, usando tais dados para
05  reafirmar a política econômica adotada, em particular
      a monetária, e os que são céticos com relação à
      direção desse crescimento. O ceticismo dos últimos,
      com o qual concordamos, sustenta-se, em primeiro
      lugar, na observação de que, partindo-se de produção
10  e emprego que vieram crescendo pouco ou mesmo
      caindo nos últimos anos, uma taxa de crescimento
      mais alta não quer dizer muito.

Assinale a opção que propõe uma alteração para o emprego das preposições no texto que o mantém gramaticalmente correto e coerente.

Alternativas
Comentários
  • "A cerca de" separado significa "perto de", "aproximadamente", "próximo de".

    "Acerca de" junto significa "a respeito de", "sobre".

    "Há cerca de" com o verbo haver tem sentido de tempo decorrido.

    Pegadinha pura a letra A! 


ID
1181776
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que preenche com a forma verbal correta as lacunas do texto abaixo.

Trabalho demais, agenda cheia, internet, celular e carros que chegam a mais de 200 km/h __1__ o homem moderno numa espécie de Coelho Branco de Alice no País das Maravilhas. Sempre apressado, eternamente atrasado. E doente. Literalmente. A velocidade, símbolo do desenvolvimento tecnológico e de um modo de produção e consumo cada vez mais vorazes, __2__ um sentimento de urgência que poucos conseguem administrar. Se é que em algum momento o __3__ mesmo. O resultado é um novo mal que é a cara do nosso tempo: a doença da correria. Mas há quem __4__ diferente, e __5__ a esse excesso. Em todo o mundo, grupos, mais ou menos organizados, vêm criando maneiras de diminuir o ritmo, de abrir mais espaço para o lazer e a família.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


    Trabalho demais, agenda cheia, internet, celular e carros que chegam a mais de 200 km/h transformaram o homem moderno numa espécie de Coelho Branco de Alice no País das Maravilhas. Sempre apressado, eternamente atrasado. E doente. Literalmente. A velocidade, símbolo do desenvolvimento tecnológico e de um modo de produção e consumo cada vez mais vorazes, criou um sentimento de urgência que poucos conseguem administrar. Se é que em algum momento o conseguem mesmo. O resultado é um novo mal que é a cara do nosso tempo: a doença da correria. Mas há quem pense diferente, e reaja a esse excesso. Em todo o mundo, grupos, mais ou menos organizados, vêm criando maneiras de diminuir o ritmo, de abrir mais espaço para o lazer e a família.


ID
1181782
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Por que alguns países são ricos e tantos outros são
      pobres? Por que vem se provando tão difícil para
      as nações estagnadas recuperar o terreno que as
      separa das mais prósperas? São as questões mais
05  importantes no ramo da economia.
      Uma das revoluções de que se precisa é a intelectual.
      Os líderes nacionais precisam compreender que os
      objetivos da política não devem ser só promover o
      crescimento de produtores específicos, mas defender
10  os interesses dos consumidores e, com eles, a
      competição. Mas é nos países em desenvolvimento que
      a competição sofre os obstáculos mais sistemáticos.

Julgue as seguintes propostas de continuidade para o texto.

I. A abertura para a economia mundial importa por isso. A competição internacional explica por que os setores exportadores do Japão e da Coréia do Sul são tão produtivos.
II. Competição livre e justa parece simples de obter. Mas nada está mais longe da verdade: a competição incomoda todos aqueles que se beneficiam das distorções.
III. Quase todo mundo estaria em melhor situação se fosse possível desarmá-los de maneira simultânea: é difícil fazer sobreviver interesses predatórios.

Apresenta(m) continuidade coerente e gramaticalmente correta para o texto.

Alternativas

ID
1181788
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção incorreta a respeito do emprego das estruturas lingüísticas no texto.

     Antenas, computadores e vontade política. Três fatores
      que podem facilitar o acesso às modernas tecnologias
      de informação, à internet e ajudar a reduzir a nossa
      enorme dívida social. Podem, com certeza, encurtar a
05  distância entre os que têm e os que não têm acesso
      à rede mundial de computadores e às modernas
      tecnologias. A grande massa do povo encontra-se à
      margem das informações disponíveis e contatos com o
      mundo global.

Alternativas
Comentários
  • Acertei em princípio na sorte, não li que a questão pedia a INCORRETA. Dúvida sanada no grupo português do Pestana (facebook).

     

    a) GABARITO.

     

    b) CORRETO. 

    Três fatores (Antenas, computadores e vontade política) que podem facilitar o acesso às modernas tecnologias  de informação, à internet e ajudar a reduzir a nossa enorme dívida social, (troquei a pontuação para mostrar que há sequência com o 2º 'podem' também referente à Antenas, computadores e vontade política) podem, com certeza, encurtar a distância... 

     

    c) CORRETO. Os 'os' remetem aqueles que têm acesso e aqueles que não têm acesso. 

     

    d) CORRETO.

    A grande massa do povo encontra-se à margem (de quê?) das informações disponíveis e (dos) contatos com o mundo global.

     

    e) CORRETO.

    A grande massa do povo encontra-se à margem das informações disponíveis e contatos com o mundo global. Atenas, computadores e vontade política. Três fatores que podem facilitar o acesso às modernas tecnologias de informação, à internet e ajudar a reduzir a nossa enorme dívida social.


ID
1181797
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os trechos abaixo constituem um texto, mas estão desordenados. Ordene-os nos parênteses de maneira a compor um texto coeso e coerente e assinale, a seguir, a opção correspondente.

( ) Segundo sua análise, uma classe burguesa controlava os mecanismos sociais no Brasil, como acontecia em quase todos os países do ocidente.

( ) Florestan Fernandes tomou para si a tarefa de romper com a tradição de pseudoneutralidade das ciências humanas e reconstruir uma análise do Brasil abertamente comprometida com a mudança social.

( ) No entanto – por causa de fatores históricos como a escravidão tardia, a herança colonial e a dependência em relação ao capital externo – , a burguesia brasileira era mais resistente às mudanças sociais do que as classes dominantes dos países desenvolvidos.

( ) Para Florestan, não havia tal cultura no Brasil por dois motivos: ela estimularia as massas populares a participar politicamente e ao mesmo tempo tiraria das classes dominantes a prerrogativa de fazer tudo o que quisessem sem precisar dar satisfação ao conjunto da população.

( ) O Brasil, dizia o sociólogo, era atrasado também em relação ao que ele chamava de cultura cívica, ou seja, um compromisso em torno do mínimo interesse comum.

Alternativas

ID
1181830
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "D"

    Autarquias (pessoas jurídicas de direito público dotada de capital exclusivamente público, com capacidade administrativa e criada para a prestação de serviço público) e empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado composta por capital exclusivamente público, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, sob qualquer modalidade empresarial), são entidades da Administração Indireta, já que, possuem personalidade jurídica própria e por isso não estão na administração direta. Além de tudo, tais pessoas jurídicas permanecem ligadas à finalidade que as instituiu. 

  • Como bem explanou o colega abaixo, alternativa correta D. Gabarito errado.

  • Alternativa correta D.


    São entidades da Administração Indireta, já que possuem personalidade jurídica própria e por isso não estão na administração direta. Além de tudo, tais pessoas jurídicas permanecem ligadas à finalidade que as instituiu.

  • Analisando cada alternativa:

    Pessoas jurídicas de direito público. Só autarquias!

    Código Civil, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Alternativa A já demonstra que autarquia é de direito público!

    A administração direta é composta pela: União, Estados, Municípios e DF

    A administração Indireta que é formada a partir da direta, é composta por: Autarquias, Fundações, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública

    A administração Indireta que é formada a partir da direta, é composta por: Autarquias, Fundações, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública

    Os serviços sociais autônomos é aqueles do grupo S - SENAI, SESI, SENAC etc. A ideia da entidade paraestatal é centrada na necessidade de melhorar o aproveitamento de grupos sociais e profissionais beneficiando o desenvolvimento do Estado e do país com pessoas mais qualificadas, dispondo dos serviços sociais autônomos

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as pessoas jurídicas existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Dispõem o artigo 5º e os seus incisos, do Decreto-Lei 200 de 1967, o seguinte:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

    Ressalta-se que tal Decreto-Lei, embora tenha sido editado há bastante tempo, ainda é cobrado em provas e possui previsões legais as quais se encontram de acordo com o nosso ordenamento jurídico. No entanto, cabe salientar alguns apontamentos quais sejam: atualmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem a criação autorizada em lei ordinária específica, ou seja, não são criadas por lei e há a possibilidade de as Fundações Públicas possuírem personalidade jurídica de direito público (Fundações Autárquicas), a depender da forma como forem instituídas. Por isso, deve-se saber o contido no Decreto-Lei elencado acima, mas se atentando às novas previsões legais de nosso ordenamento jurídico, para se fazer as devidas adequações e complementações.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que as autarquias e empresas públicas se equivalem, estruturalmente, no sentido de que elas são entidades da Administração Indireta. Cabe destacar que as Autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, ao passo que as Empresas Públicas possuem personalidade jurídica de direito privado. Ademais, ambas as entidades não são órgãos da Administração Direta e também não são serviços sociais autônomos.

    Gabarito: letra "d".


ID
1181833
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    A única das alternativas que está ligada a Administração Federal Indireta é a alternativa "C", que se refere as agência reguladoras.

    As agências reguladoras nada mais são que uma espécie de autarquia de regime especial. Surgiram em razão do fim do monopólio estatal, e são responsáveis pela regulamentação, o controle e a fiscalização de serviços públicos, atividade e bens transferidos ao setor privado.

    Exemplos: ANEEL, ANATEL, ANP, ANCINE.

  • as agências reguladoras.

  • AGÊNCIAS REGULADORAS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS COM ALTO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO INSTITUÍDAS COMO AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL, COM A FUNÇÃO  DE REGULAR UM SETOR ESPECÍFICO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU UM DETERMINADO SERVIÇO PÚBLICO, OU DE INTERVIR EM CERTAS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DESSAS ATIVIDADES, QUE DEVEM ATUAR COM A MAIOR AUTONOMIA POSSÍVEL RELATIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E COM IMPARCIALIDADE PERANTE AS PARTES INTERESSADAS (ESTADO, SETORES REGULADOS E SOCIEDADE).

     

     

     

     

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

    Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

    A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

    Com efeito, as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial, sendo criadas por lei e caracterizadas por um regime legal no qual há maior liberdade e autonomia. Ressalta-se que o processo de criação de uma Agência Reguladora é o mesmo de uma Autarquia (lei específica ordinária), sendo que há várias características semelhantes entre tais entidades, mas o que realmente as distingue é o maior grau de liberdade e autonomia conferidos ás Agências Reguladoras.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, dentre as alternativas, integram a Administração Pública Federal Indireta as Agências Reguladoras. Frisa-se que as concessionárias de serviço público, as chamadas organizações não-governamentais (ONGs), os serviços sociais autônomos e os partidos políticos não integram a Administração Pública (Direta e Indireta).

    Gabarito: letra "c".


ID
1181839
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "A"

    Existe dois sistemas administrativos, também denominados de mecanismos de controle, são eles:

    Sistema do contencioso administrativo (sistema francês): o controle dos atos praticados pela Administração Pública deve ser realizado pela própria Administração, admitindo, em exceção, a presença do Poder Judiciário.

    Sistema de jurisdição única (sistema inglês): prevalece o controle pelo Poder Judiciário, apesar de também ser possível o controle administrativo.

    No Brasil adota-se o sistema de jurisdição única.

  • Gabarito: A

    Em regra, a jurisdição contenciosa decorre de processo judicial. Ela é

    marcada pelo litígio entre as partes, que, por sua vez, termina com a sentença de

    mérito. Sua decisão pode ser, e comumente o é, traumática porque beneficia uma

    das partes somente, causando prejuízo à outra.

    jurisdição voluntária, também conhecida como administrativa ou

    integrativa, é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Em verdade, não é

    voluntária: há obrigatoriedade, em regra, de participação do Poder Judiciário para

    integrar as vontades e, dessa maneira, tornar apta a produção de seus efeitos.

  • Trata-se da jurisdição única, consagrada no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, correta a opção “a”.

  • Trata-se da jurisdição única, consagrada no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, correta a opção “a”.

    Das demais alternativas, vale comentar a opção “d”. Em regra, o exaurimento das instâncias administrativas para o exercício do controle jurisdicional não é necessário. Não obstante, lembre-se de que existem situações em que o exaurimento deve ocorrer para que se possa acionar o Judiciário, por exemplo, na Justiça Desportiva, na reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante, no habeas-data e no mandado de segurança.

  • Exceção à regra da desnecessidade de exaurimento da instância administrativa:

    Na Justiça Desportiva;

    Na reclamação ao STF contra o descumprimento de Súmula Vinculante;

    No habeas-data;

    No mandado de segurança.


ID
1181842
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade.

Alternativas
Comentários
  • José Sérgio Saraiva, Professor de Direito Administrativo – FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, Autarquia Municipal em Franca-SP, baseado nas várias obras de direito administrativo e direito previdenciário, inclusive do professor  Hely Lopes de Meirelles.

    “DOMÍNIO PÚBLICO”

    Domínio Público: em sentido amplo é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, ou sobre bens do patrimônio privado, ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade; exterioriza-se em poderes de soberania e em direitos de propriedade.

    Domínio Eminente: é o poder político pelo qual o Estado submete à vontade todas as coisas de seu território (manifestação de soberania interna); nele é que são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime jurídico especial de certos bens particulares de interesse público.

    Domínio Patrimonial: é direito de propriedade pública, sujeito a um regime especial; subordina todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos e, como tais, regidos pelo Direito Público, embora sejam aplicadas algumas regras da propriedade privada. 

  • Novamente, gabarito incorreto. 

    O domínio eminente é o poder geral do Estado quanto a tudo que esteja nas suas linhas territoriais, em virtude da sua soberania. Inclui: bens públicos, privados e não sujeitos ao regime normal da propriedade, como o espaço aéreo. (Professor Alexandre Augusto)

  • "Quando se pretende fazer referência ao poder político que permite ao Estado, de forma geral, submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território, emprega-se a expressão domínio eminente. Domínio eminente não tem qualquer relação com o domínio de caráter patrimonial. O sentido da expressão alcança o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, sendo esse poder decorrente de sua própria soberania. Não quer dizer que o Estado seja proprietário de todos os bens. Claro que não o é. Significa apenas a disponibilidade potencial de que é detentor em razão de seu poder soberano". (CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. p. 1138).

  • Domínio eminente=> soberania => todos os bens do território sob sua imposição.. Grande exemplo: A requisição administrativa => que é quando, no caso de iminente perigo público, o Poder Público pode requisitar bens de propriedade de um particular (ex: trator de uma fazenda)...
  • GABARITO: D

  • Seria muito interessante que os comentários aqui expostos se referissem ao conteúdo abordado na questão e acrescentassem alguma informação útil, a fim de servir de apoio aos estudantes. Simplesmente copiar e colar citações de livros ou informar qual é o gabarito não agrega absolutamente nada.

  • GABARITO: D

    "O domínio eminente é o poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas em seu território. É uma das manifestações da Soberania interna; não é direito de propriedade. Alcança não só os bens pertencentes às entidades públicas como a propriedade privada e as coisas inapropriáveis, de interesse público. Esse poder superior é geral, mas não é absoluto, pois está condicionado à ordem jurídico-constitucional. É o domínio geral e potencial sobre bens alheios, que fundamenta a desapropriação, a servidão administrativa, etc. "

    FONTE:


ID
1181845
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta "a"

    Lei 9784/99

    Art.54. O direito da Administração de anular os atos administrativos deque decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    Ementa:ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. CASO DE REVISÃO DE PROCESSO DE BENEFÍCIO, COM SUA SUPRESSÃO, A PRETEXTO DE VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE CONCESSÃO. OCORRÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO E TEMPORAL AO EXERCÍCIO DO PODER REVISIONAL. DECADÊNCIADO DIREITO DE ANULAÇÃO  DO ATOADMINISTRATIVO QUE SE OPERA EM 5ANOS.LEI 9.784 /99, ART. 54 . 1. OS ENUNCIADOS 346 E 473 DA SÚMULA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS E ANULÁ-LOS,EM CASO DE VÍCIO, OU REVOGÁ-LOS, POR INOPORTUNOS OU INCONVENIENTES, MAS ESSA PRERROGATIVA SÓ PODE, SER EXERCIDA COM RESPEITO AOS DIREITOS  INDIVIDUAIS E DE FORMA LIMITADA NO TEMPO, POIS A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS EXIGE QUE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO OPERE EM TODAS AS DIREÇÕES, TRANQÜILIZANDO A VIDA DAS PESSOAS E PERMITINDO QUE POSSAM FAZER OS SEUS PROJETOS EXISTENCIAIS. 2. O ENUNCIADO DA SÚMULA 473 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALUDE EXPRESSAMENTE AO RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS, EM TEMA DE INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS,DAÍ SE PODENDO EXTRAIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUBORDINA A LIMITES, NESSA ATIVIDADE DE EXPUNGIR OS SEUS ATOS ILEGAISOU INCONVENIENTES. 3. DEFERIDO HÁ MAIS DE 7 ANOSO BENEFÍCIO, NÃO PODE O INSS, AO REALIZAR A REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS,  À CATA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES, ANULARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DOIMPETRANTE, EM FACE DE PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO EX OPE TEMPORIS (SÚMULA 473 DO STF), BEM COMO DA OCORRÊNCIA DA DECADENCIADO DIREITO DE ANULAÇÃO,QUE SE OPERA  EM 5ANOS,A TEOR DO ART. 54 DA LEI 9784 /99. 4. APELAÇÃO PROVIDA

    Encontrado em: ANO-1999ART- 54 LEG-FED SUM- 346 (STF) Apelação em Mandado de SegurançaAMS 67226 CE 99.05.24249-0 (TRF-5)Desembargador Federal Napoleão Maia Filho



  • Gabarito Letra A

    Lei 9784/99

    Art.54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

    Sobre o tema é necessário conhecer:

    Súmula 473
    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.


    Bons Estudos

  • A

    Lei 9784:

    Art.54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    A anulação tem efeito ex tunc, ou seja, retroativo.

  • Pensei que a anulção fosse um DEVER em caso de atos com vícios de legalidade.

    Alguém pode me explicar esse "pode"?


ID
1181848
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C

    "Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência, ou seja, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Critério discricionário da administração.

  • Gabarito Letra C

    A revogação de um ato administrativo pressupõe que ele estava em conformidade com a lei, saindo do ordenamento jurídico por razões de Oportunidade e Oportunidade.

    - Não são passíveis de revogação:
    Ato enunciativo (CAPA)
    Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)
    Ato que lei a declare irrevogaveis
    Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
    Atos vinculados
    Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)
    Atos integrantes do processo administrativo

    A anulação de ato administrativo pressupõe que o ato estava em desconformidade com a lei, saindo do ordenamento jurídico por razões de legalidade

    Bons Estudos

  • Dois entendimentos ajudam na resolução:

    I) A revogação recai sobre atos legais noutras palavras, sendo ato ilegal ( em regra) = Anulação.

    II) Vc não pode revogar : VCÊ DA COMO

    Vinculado

    Complexo

    Enunciativo

    Direito adquirido

    Consumado

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativo.

    A Anulação ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    A Revogação ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão, os que geraram direitos adquiridos e os já exauridos não podem ser revogados.

    Nesse sentido, conforme a Súmula 473, do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, pode-se afirmar que a revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando tal ato era legítimo e eficaz. Ressalta-se que, se o ato é ilegal, ilegítimo ou inválido, é cabível a anulação deste. Ademais, conforme já explanado, os atos administrativos de vigência exaurida não podem ser revogados.

    Gabarito: letra "c".


ID
1181851
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

Alternativas
Comentários
  • Concessão de Direito Real de Uso ou Domínio Pleno - esse instituto foi criado pelo Decreto-lei 271/67. É a transferência à particular, pela Administração, da posse de imóvel público para ser por ele utilizado ou explorado em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. É contrato administrativo, direito real resolúvel, transferível pelo particular por ato inter vivos ou causa mortis, a título gratuito ou oneroso. (*) É o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço aéreo que o recobre, para que seja utilizado com fins específicos por tempo certo ou por prazo indeterminado. Diverge da simples concessão de uso pelo fato de que ao contrário daquela – na qual apenas se compõe do direito de natureza obrigacional (isto é, pessoal) – instaura um direito real. Possui, então, como características inerentes sua imediata adesão à coisa e o chamado direito de seqüela. Só em caso de desvirtuamento da finalidade da concessão o imóvel reverterá à Administração Pública. Do contrário, poderá ficar ad eternumcom o particular, seus cessionários ou sucessores. Depende de lei e prévia concorrência, dispensando-se esta quando o beneficiário for outro órgão ou entidade da Administração Pública (Lei 8.666/93, artigo 17, § 2) e formaliza-se através de escritura pública ou termo administrativo, sujeitos a registro.

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1447
  • Permissão é unilateral, discricionária, precária,  cujo uso tem fim simultaneamente público e privado (está de acordo com o interesse público, portanto). É intuitu personae.
    Autorização é unilateral, discricionária, precária, e se diferencia da permissão pelo uso de modo privativo, atendendo ao próprio interesse pessoal.
    Concessão é contrato (bilateral), discricionária, estável (não precária), e possui fins tanto públicos quanto privados. É transferível.

    Logo,
    a) de ato unilateral e discricionário. - INCORRETA - Permissão e Autorização são ambos unilaterais e discricionários. A Concessão é bilateral, mas discricionária.

    b) de ato precário e gratuito. - INCORRETA - Permissão e Autorização são precários, e podem ser gratuitos ou onerosos. A Concessão é estável, mas pode ser gratuita ou onerosa.

    c) de ato precário e discricionário. - INCORRETA - Permissão e Autorização são ambos precários e discricionários. A Concessão é estável e discricionária.

    d) de contrato oneroso e intransferível. - INCORRETA - A Concessão é sim um contrato (enquanto Permissão e Autorização são atos), e poderá ser oneroso ou gratuito; porém, não é intransferível.

    e) de contrato estável e transferível. - CORRETA

  • BENS PÚBLICOS

     

     

    AUTORIZAÇÃO - ATOADMINISTRATIVO

     

    PERMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO

     

    CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO

  • A questão trata sobre a diferença entre os instrumentos que são aptos para outorgar o uso privativo de bens públicos por particulares. Segundo Alexandrino e Paulo (2017), são quatro: 

    Autorização de uso de bem público: ato administrativo discricionário, precário, sem licitação prévia.

    Permissão de uso de bem público: ato administrativo discricionário, precário.

    Concessão de uso de bem público: contrato administrativo.

    Concessão de direito real de uso de bem público: contrato administrativo, trata-se de direito real (e não de direito pessoal), transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência" 

    Ainda segundo os autores,"os três primeiros instrumentos concedem direitos pessoais e o último um direito real, isto é, um direito referido diretamente ao bem e não a uma pessoa determinada". (Alexandrino e Paulo, 2017)

    A) Incorreta. A concessão não é ato unilateral.

    B) Incorreta. Na concessão não há precariedade. `Poder ser gratuita ou não.

    C) Incorreta. Vide resposta da alternativa "B".

    D) Incorreta. O contrato pode ser oneroso ou não. Na concesso de direito real de uso há a transferência.

    E) Correta. É um contrato administrativo com prazo determinado e que pode ser transferível .

    Bibliografia: ALEXANDRINO. M; PAULO. V "Direito Administrativo Descomplicado". 25ªed. Método (2017)

    Gabarito: Letra "E"


ID
1181854
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO!!!!! :[

    Alternativa correta E

    Lei 8666/93

    Art. 49 § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.


  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é antiga, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:

    Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

    § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

    Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

     Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.                                                                                          

    Desta forma:

    E. CERTO. Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.(Correta , se não se configura em enriquecimento ilícito )


ID
1181857
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,

Alternativas
Comentários
  • Questão complicada.

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102...
     para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.


    A banca deve ter considerado os 30 dias dentro do limite de 24 meses. Entretanto, utilizou a expressão "até", que limita o prazo, dando a impressão que 30 dias é o máximo (e não os 24 meses).


  • Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-administrativo/45030-lei-8-112-analista-t%C3%A9cnico-susep-2006

    Postado Originalmente por Marcus Vinicius

    Postado Originalmente por diegopalves

    Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
    (...)
    VIII - licença:
    (...)
    c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento.

    Ou seja, apesar de mandato classista estar inserido no art. 102, o dispositivo prevê de forma expressa que o referido tempo não será contado para promoção por merecimento, ou seja, o tempo de desempenho de mandato classista não é contado para todos os efeitos.

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102.
    "b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo."

    Repare que 30 dias está contido no limite de 24 meses. Assim, se o servidor ficou de licença por até trinta dias, este período será contado para todos os efeitos. A partir de 24 meses, o período excedente não será contado para efeito de promoção por merecimento, por exemplo, mas apenas para aposentadoria e disponibilidade.

  • CORRETA A LETRA B.

    Na situação colocada na alternativa B o servidor esteve afastado de licença até 30 dias por motivo de doença profissional.

    Se a Lei 8112/90, no art. 103, VII, "b"  diz que a licença para tratamento da própria saúde que exceder 24 meses conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, a licença por até 30 dias conta-se para todos os efeitos. Não foi colocado que o servidor só pode ter licença para tratamento da saúde de até 30 dias, a banca colocou uma situação fática para que fosse enquadrada ou não na hipótese legal.

    Espero ter colaborado. Bons estudos!

  • LEI 8.112, ART. 102, VIII, c.  para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento

  • SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO:

     

    - FÉRIAS

    - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTES

    - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO

    - DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

    - JÚRI 

    - LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE

    - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE (ATÉ 24 MESES)

    - ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL (SEM LIMITE DE PRAZO)

    - DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

    - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL

    - AFASTAMENTO PARA SERVIR EM O.I

    - SERVIÇO MILITAR

    - CAPACITAÇÃO

    - MANADATO CLASSISTA

    - ESTUDO OU MISSÃO

    - SERVIR O.I

    - PÓS - GRADUAÇÃO E TREINAMENTO

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à apuração do tempo de serviço.

    Dispõe o inciso VIII, do artigo 102, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

    (...)

    VIII - licença:

    a) à gestante, à adotante e à paternidade;

    b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

    c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

    d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;".

    Nesse sentido, dispõem o incisos II, III e VII, do artigo 103, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    (...)

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses;

    (...)

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º;

    (...)

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102."

    Conforme o § 2º, do artigo 102, da citada lei, "a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses."

    Cabe destacar que as seguintes licenças não são computadas para nenhum efeito legal:

    - Por motivo de doença em pessoa da família (período não remunerado - período que excede 60 dias e se estende até 90 dias, conforme o inciso II, do § 2º, do artigo 83, da lei 8.112 de 1990).

    - Por motivo de afastamento do cônjuge.

    - Para atividade política (período não remunerado - entre a escolha na convenção e a véspera da candidatura na Justiça Eleitoral, conforme o caput, do artigo 86, da lei 8.112 de 1990).

    - Para tratar de interesses particulares.

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que somente o previsto na alternativa "b" constitui uma licença a qual conta para todos os efeitos legais, em conformidade com as alíneas "b" e "e", do inciso VIII, do artigo 102, da lei 8.112 de 1990.

    Gabarito: letra "b".


ID
1182661
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

A Seguradora Enroladora S.A. envia para a oficina, que faria o conserto do veículo de seu segurado, peças usadas e retificadas, sem conhecimento ou autorização do mesmo. O segurado ao avaliar o serviço percebe quais são as penalidades para a seguradora, conforme legislação referente ao direito do consumidor:

Alternativas

ID
1182664
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

Conforme a lei que define os crimes de “lavagem” de dinheiro, a realização de seguro, por corretora conivente com segurado, que deseja por meio de um seguro de valor vultoso e comissionamento superior às práticas de mercado, dá licitude a tais recursos. Procedimentos como esses sujeitam:

Alternativas
Comentários
  • viaja não!

  • De fato, o tipo penal tem como rúbrica lateral "Estupro de Vulnerável".

  • Gabarito: à seguradora e à corretora as obrigações e penalidades previstas em lei.

ID
1182667
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

Alternativas

ID
1182670
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

É permitido ao corretor de seguros:

Alternativas

ID
1182673
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

O plano de previdência complementar denominado Plano com remuneração Garantida e Performance é definido como o plano que garante:

Alternativas

ID
1182676
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação de Seguros

João, que possui apólice de responsabilidade civil de danos materiais a veículos, colide com um terceiro e por estar em férias, indeniza-o, assumindo a responsabilidade. Ao retornar a seu domicílio apresenta as notas das despesas do conserto do veículo do terceiro à seguradora, solicitando o reembolso. A seguradora deve:

Alternativas

ID
1182679
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A concorrência constitui ingrediente fundamental do
      crescimento. Sem concorrência não há inovação, e
      sem inovação não há crescimento sustentado. O Brasil
      acordou na questão da concorrência. Agora é preciso
05  dotá-la de recursos adequados e implementá-la de
      acordo com as especificidades do país. Na defesa
      da concorrência, como de resto em várias áreas da
      política pública, é preciso copiar um clichê do mundo
      corporativo multinacional: manter a visão global sem
10  perder o enfoque local.

Assinale a idéia que encontra sustentação na argumentação do texto.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra A

    (ver linhas 2 e 3 )
    sorte e sucesso!

ID
1182682
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A concorrência  constitui  ingrediente   fundamental  do
      crescimento.  Sem  concorrência  não  há  inovação,  e
      sem inovação não há crescimento sustentado. O Brasil
      acordou  na questão da concorrência. Agora é preciso
05  dotá-la  de  recursos  adequados  e  implementá-la  de
      acordo com  as  especificidades  do  país.  Na  defesa
      da  concorrência,  como  de  resto  em várias áreas da
      política pública, é preciso copiar um  clichê  do mundo
      corporativo multinacional: manter  a  visão global  sem
10  perder o enfoque local.

Assinale a alteração proposta para o texto que resulta em incoerência da argumentação ou incorreção gramatical. Desconsidere os necessários ajustes nas letras maiúsculas e minúsculas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: d

     

    Embora é uma conjunção consessiva que exige verbo no subjuntivo. 


ID
1182685
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      A  concorrência  constitui  ingrediente  fundamental  do
      crescimento.  Sem  concorrência  não  há  inovação,  e
      sem inovação não há crescimento sustentado. O Brasil
      acordou na questão  da concorrência. Agora é preciso
05  dotá-la  de  recursos   adequados  e  implementá-la de
      acordo com  as  especificidades  do  país.  Na  defesa
      da  concorrência,  como  de  resto  em várias áreas da
      política pública, é preciso copiar um  clichê do  mundo
      corporativo multinacional: manter a  visão  global  sem
10  perder o enfoque local.

Julgue os seguintes itens a respeito da organização dos argumentos no texto.

I. O segundo período sintático justifica, ou explica, o que declara a oração inicial.

II. O terceiro período sintático fornece uma causa para o que afirmam o primeiro e o segundo.

III. O quarto período sintático fornece uma finalidade para a idéia expressa na oração inicial.

IV. O quinto período sintático explicita uma das necessidades subentendidas no período anterior.

Estão corretos apenas.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra C


    sorte e sucesso!

ID
1182688
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    Uma pesquisa divulgada pelo IBGE em agosto de
     2005 revela que o rendimento médio real entre os
      brasileiros com 11 anos ou mais de estudo caiu 4,7%
      nos últimos doze meses. Ou seja, depois de afligir as
05  classes mais baixas, a crise agora bateu às portas da
      classe média e média alta.
      Há vários motivos para que isso esteja acontecendo.
      Para começo de conversa, hoje há mais pessoas
      qualificadas no mercado – 14,6% dos empregados do
10  país têm diploma. De 2001 para cá, nossa população
      universitária cresceu 30%. Isso alimenta um turn
      over
maior e a queda no salário médio pago pelas
      empresas, que substituem seus funcionários pagando
      ao novo contratado, igualmente qualificado, menos do
15  que recebia o anterior. Para piorar, a economia ainda
      cresce num ritmo lento, prejudicando negociações
      dos assalariados com seus patrões.

Depreende-se do texto que o crescimento da população universitária brasileira, nos últimos anos, vem causando.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra B

    (ver linhas 12 a 15)

    sorte e sucesso!

ID
1182691
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Uma pesquisa divulgada pelo IBGE em agosto de
     2005 revela que o rendimento médio real entre os
      brasileiros com 11 anos ou mais de estudo caiu 4,7%
      nos últimos doze meses. Ou seja, depois de afligir as
05  classes mais baixas, a crise agora bateu às portas da
      classe média e média alta.
      Há vários motivos para que isso esteja acontecendo.
      Para começo de conversa, hoje há mais pessoas
      qualificadas no mercado – 14,6% dos empregados do
10  país têm diploma. De 2001 para cá, nossa população
      universitária cresceu 30%. Isso alimenta um turn
      over
maior e a queda no salário médio pago pelas
      empresas, que substituem seus funcionários pagando
      ao novo contratado, igualmente qualificado, menos do
15  que recebia o anterior. Para piorar, a economia ainda
      cresce num ritmo lento, prejudicando negociações
      dos assalariados com seus patrões.

Assinale a opção que, ao propor uma reescrita para trechos do texto, preserva sua correção gramatical e coerência textual.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: d

     

    Sobre a alternativa a :  note que o erro está na pontuação. O adjunto adverbial de tempo " em agosto de 2005" está intercalado e possui apenas uma vírgula. 

  • Compreendi a d como errada porque no meu entendimento "isso" se refere ao "rendimento médio real entre os brasileiros com 11 anos ou mais de estudo caiu 4,7% nos últimos doze meses" e não à crise. Considerei então que essa substituição feria a coerência textual. Alguém pode me ajudar?


ID
1182694
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     As discussões atuais sobre o crescimento do PIB
     brasileiro dividem os economistas entre os que,
     como o Governo, louvam as taxas mais recentes
     de crescimento do produto, usando tais dados para
05  reafirmar a política econômica adotada, em particular
      a monetária, e os que são céticos com relação à
      direção desse crescimento. O ceticismo dos últimos,
       com o qual concordamos, sustenta-se, em primeiro
       lugar, na observação de que, partindo-se de produção
10  e emprego que vieram crescendo pouco ou mesmo
      caindo nos últimos anos, uma taxa de crescimento
      mais alta não quer dizer muito.

Depreende-se da argumentação proposta que a autora:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    ver linhas: " ... e os que são céticos com relação à direção desse crescimento. O ceticismo dos últimos, com o qual concordamos,..."


ID
1182697
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto, preservando sua coerência e correção gramatical

Devagar, mas no rumo certo

A Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad), do IBGE, _____1_____ em 2004, mostra que o Brasil está no caminho certo, ___2___em ritmo lento. Os rendimentos do trabalho tiveram ___3____, a concentração de renda diminuiu e ___4_____ganhos reais ____5____ a população mais pobre. A qualidade de vida da classe média, traduzida em celulares e computadores, melhorou bastante, bem mais___6____ os serviços de primeira necessidade, como o saneamento básico.

Alternativas

ID
1182700
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale o trecho que, ao ser transcrito de O tempo domesticado, de Estevão de Rezende Martins, publicado no Correio do Livro da UnB, jul/set 2004, não respeitou a correção gramatical.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra E

    erro: ...no choque entre judeus e Roma que resultaram ...
    correção: que resultou.

  •  Tanto na Antigüidade tardia, no choque entre judeus e Roma que resultaram (o correto seria resultou) na destruição de Jerusalém, quanto no Portugal órfão de Dom Sebastião ou ainda no Brasil de Antônio Conselheiro, apanhado na transição da monarquia para a república (faltou a vírgula) a projeção de um ideal salvador traz para atores e pensadores o quadro de uma domesticação do tempo.


ID
1182703
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Por que alguns países são ricos e tantos outros são
      pobres? Por que vem se provando tão difícil para
      as nações estagnadas recuperar o terreno que as
      separa das mais prósperas? São as questões mais
05  importantes no ramo da economia.
      Uma das revoluções de que se precisa é a intelectual.
      Os líderes nacionais precisam compreender que os
      objetivos da política não devem ser só promover o
      crescimento de produtores específicos, mas defender
10  os interesses dos consumidores e, com eles, a
      competição. Mas é nos países em desenvolvimento que
      a competição sofre os obstáculos mais sistemáticos.

Assinale a opção incorreta a respeito das relações de dependência entre as palavras e expressões do texto

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

    Correção: concorda com os interesses dos consumidores.

ID
1182706
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Tentativas que privilegiam o bem-estar, a simplicidade,
      a tradição local, o resgate da história e a hospitalidade
      começam a surgir pelo globo. Esse é o começo de
      uma revolução cultural, uma mudança radical na forma
05  como vemos o tempo e como lidamos com a velocidade
      e a lentidão. Significa colocar qualidade antes de
      quantidade. É uma espécie de “filosofia do devagar”,
      em que se percebe que nem sempre a rapidez é a
      melhor maneira de fazer as coisas. A principal fonte da
10  aceleração é o domínio de um sistema econômico que
     “sugere” às pessoas a chance de preencher suas vidas
      com ajuda da tecnologia. Mas desacelerar parece dar
      a muita gente a sensação de estar perdendo o pouco
      tempo que lhes resta.

Assinale a alteração proposta que preserva a relação original entre as idéias e a correta estruturação sintática do texto. Desconsidere os necessários ajustes nas letras maiúsculas e minúsculas.

Alternativas

ID
1182709
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Tentativas que privilegiam o bem-estar, a simplicidade,
      a tradição local, o resgate da história e a hospitalidade
      começam a surgir pelo globo. Esse é o começo de
      uma revolução cultural, uma mudança radical na forma
05  como vemos o tempo e como lidamos com a velocidade
      e a lentidão. Significa colocar qualidade antes de
      quantidade. É uma espécie de “filosofia do devagar”,
      em que se percebe que nem sempre a rapidez é a
      melhor maneira de fazer as coisas. A principal fonte da
10  aceleração é o domínio de um sistema econômico que
     “sugere” às pessoas a chance de preencher suas vidas
      com ajuda da tecnologia. Mas desacelerar parece dar
      a muita gente a sensação de estar perdendo o pouco
      tempo que lhes resta.

Mesmo alterando parcialmente as relações semânticas do texto, assinale a proposta de substituição para o termo “em que”(l.8) que torna incoerente o desenvolvimento da argumentação.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra D


    sorte e sucesso!

ID
1182712
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Your answers to questions 41-43 must be based on the text below, which is entitled “Insolvencies/Guaranty Funds”:

Insolvencies/Guaranty Funds Source: www.iii.org Feb/ 2006 (Adapted)

The regulation of insurance company solvency is a function of the state. The Gramm-Leach-Bliley Financial Services Modernization Act of 1999, which allowed banks, securities firms, insurance companies and other financial services entities to affiliate and sell one another’s products, continues this practice. State regulators monitor the financial health of companies licensed to provide insurance in their state through analysis of the detailed annual fi nancial statements that insurers are required to file and periodic on-site examinations. When a company is found to be in poor financial condition, regulators can take various actions to try to save it. Insolvencies do occur, however, despite the best efforts of regulators.

According to the text, the regulation of insurance company solvency

Alternativas
Comentários
  • Be way too careful with letter C, because in the text, especially in first paragraph we see that the regulation of insurance company

    solvency is already a function of the state, so we can mark letter E as our correct answer, therefore.


ID
1182715
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Your answers to questions 41-43 must be based on the text below, which is entitled “Insolvencies/Guaranty Funds”:

  Insolvencies/Guaranty Funds Source: www.iii.org Feb/ 2006 (Adapted)

The regulation of insurance company solvency is a function of the state. The Gramm-Leach-Bliley Financial Services Modernization Act of 1999, which allowed banks, securities firms, insurance companies and other financial services entities to affiliate and sell one another’s products, continues this practice. State regulators monitor the financial health of companies licensed to provide insurance in their state through analysis of the detailed annual fi nancial statements that insurers are required to file and periodic on-site examinations. When a company is found to be in poor financial condition, regulators can take various actions to try to save it. Insolvencies do occur, however, despite the best efforts of regulators.

According to the text, “insolvencies do occur”, which means they

Alternativas
Comentários
  • In English, generally, when "do" is used in such context is to make emphase, so, basically, by saying "do occur" we can point

    it as a thing that acctualy happen, then we can choose letter A as our best answer.


ID
1182718
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Your answers to questions 41-43 must be based on the text below, which is entitled “Insolvencies/Guaranty Funds”:

Insolvencies/Guaranty Funds Source: www.iii.org Feb/ 2006 (Adapted)

The regulation of insurance company solvency is a function of the state. The Gramm-Leach-Bliley Financial Services Modernization Act of 1999, which allowed banks, securities firms, insurance companies and other financial services entities to affiliate and sell one another’s products, continues this practice. State regulators monitor the financial health of companies licensed to provide insurance in their state through analysis of the detailed annual fi nancial statements that insurers are required to file and periodic on-site examinations. When a company is found to be in poor financial condition, regulators can take various actions to try to save it. Insolvencies do occur, however, despite the best efforts of regulators.  

In relation to the monitoring of the ?nancial health of companies licensed to provide insurance, the state regulators

Alternativas
Comentários
  • Não entendi esse gabarito. Quanto o texto diz: "The regulation of insurance company solvency is a function of the state", eu entendo que o ESTADO TEM O DEVER DE REGULAR. O might da alternativa B dá uma ideia de possibilidade e não de dever. Nâo entendi!


ID
1182721
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Financial and Market Conditions
Source: www.iii.org Jan/2006 (Adapted)

Many forces affect the price, availability and security of the insurance product. Some are external, such as changes in interest rates and the stock market, regulatory activity, the number and severity of natural disasters, growth in litigation and rising medical costs. Others are internal, such as the level of competition

The insurance industry is cyclical. Rates and profits fluctuate depending on the phase of the cycle, particularly in commercial coverages. The profitability cycle may be somewhat different for different types of insurance. While the industy as a whole experienced one of its best years in recent history in 2004 and in the first half of 2005, losses associated with Hurricane Katrina, Rita and Wilma may wipe out the profits of many insurers and force some to raise additional capital. None of the major companies are likely to become insolvent, however.

In paragraph 1, the author

Alternativas

ID
1182724
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Financial and Market Conditions
Source: www.iii.org Jan/2006 (Adapted)

Many forces affect the price, availability and security of the insurance product. Some are external, such as changes in interest rates and the stock market, regulatory activity, the number and severity of natural disasters, growth in litigation and rising medical costs. Others are internal, such as the level of competition

The insurance industry is cyclical. Rates and profits fluctuate depending on the phase of the cycle, particularly in commercial coverages. The profitability cycle may be somewhat different for different types of insurance. While the industy as a whole experienced one of its best years in recent history in 2004 and in the first half of 2005, losses associated with Hurricane Katrina, Rita and Wilma may wipe out the profits of many insurers and force some to raise additional capital. None of the major companies are likely to become insolvent, however.

In paragraph 2, the insurance industry is described as cyclical. Thus, it is characterized by elements which

Alternativas
Comentários
  • by "the industry is cyclical" we can interfere a thing which is coming back and forth, so basically is the same as "regularly repeated"

    that's why letter D.


ID
1182727
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Financial and Market Conditions
Source: www.iii.org Jan/2006 (Adapted)

Many forces affect the price, availability and security of the insurance product. Some are external, such as changes in interest rates and the stock market, regulatory activity, the number and severity of natural disasters, growth in litigation and rising medical costs. Others are internal, such as the level of competition

The insurance industry is cyclical. Rates and profits fluctuate depending on the phase of the cycle, particularly in commercial coverages. The profitability cycle may be somewhat different for different types of insurance. While the industy as a whole experienced one of its best years in recent history in 2004 and in the first half of 2005, losses associated with Hurricane Katrina, Rita and Wilma may wipe out the profits of many insurers and force some to raise additional capital. None of the major companies are likely to become insolvent, however.

The text informs us that

Alternativas
Comentários
  • a) os lucros realizados por muitas seguradoras pode ser destruído devido ao desastre natural Texto: losses associated with Hurricane Katrina, Rita and Wilma may wipe out the profits of many insurers and force some to raise additional capital


ID
1182730
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

The Tipping Point
Source: Newsweek Special Edition Dec 2005 – Feb 2006 (Adapted)

The world of tomorrow is not a world based on a supra- structure of nation-states. It is a world where business is a major shaper not only of economic developments but also of social developments; it is also a world where civil society feels deeply engaged. The only way to foster progress is to knit together the best minds, the most powerful leaders and the truly committed people to jointly define the problems, jointly propose innovative solutions and jointly engage in collaborative actions.

In a new form of global governance, multi-stakeholder networks, public-private partnerships and informal alliances of different actors will be the norm rather than the exception. The legitimacy of those platforms will depend less on a traditional “representative” process and much more on ongoing public acceptance and measurable gains.

Business has to play a very special role in such networks, as the generator of innovation. Of course, business has the primary motive of generating shareholder value, but it also has a great function as a social agent. Business is duty-bound to serve humankind by engaging with the other stakeholders of global society to address its challenges creatively and in a spirit of corporate global citizenship

According to the text,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Acredito que a resposta possa ser encontrada a partir do primeiro parágrafo:

    "The world of tomorrow is not a world based on a supra- structure of nation-states. It is a world where business is a major shaper not only of economic developments but also of social developments; it is also a world where civil society feels deeply engaged. The only way to foster progress is to knit together the best minds, the most powerful leaders and the truly committed people to jointly define the problems, jointly propose innovative solutions and jointly engage in collaborative action"


ID
1182733
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

The Tipping Point
Source: Newsweek Special Edition Dec 2005 – Feb 2006 (Adapted)

The world of tomorrow is not a world based on a supra- structure of nation-states. It is a world where business is a major shaper not only of economic developments but also of social developments; it is also a world where civil society feels deeply engaged. The only way to foster progress is to knit together the best minds, the most powerful leaders and the truly committed people to jointly de?ne the problems, jointly propose innovative solutions and jointly engage in collaborative actions.

According to the author, “the only way to foster progress is to knit together the best minds”. In other words, the best minds should

Alternativas
Comentários
  • (E)

    another passage of the text

    "jointly propose innovative solutions and jointly engage in collaborative actions"

    Tradução-->propor conjuntamente soluções inovadoras e se engajar em ações colaborativas


ID
1182736
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

The Tipping Point
Source: Newsweek Special Edition Dec 2005 – Feb 2006 (Adapted)

The world of tomorrow is not a world based on a supra- structure of nation-states. It is a world where business is a major shaper not only of economic developments but also of social developments; it is also a world where civil society feels deeply engaged. The only way to foster progress is to knit together the best minds, the most powerful leaders and the truly committed people to jointly de?ne the problems, jointly propose innovative solutions and jointly engage in collaborative actions.

Paragraph 3 focus on the meaning of business

Alternativas

ID
1182739
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

The Tipping Point
Source: Newsweek Special Edition Dec 2005 – Feb 2006 (Adapted)

The world of tomorrow is not a world based on a supra- structure of nation-states. It is a world where business is a major shaper not only of economic developments but also of social developments; it is also a world where civil society feels deeply engaged. The only way to foster progress is to knit together the best minds, the most powerful leaders and the truly committed people to jointly define the problems, jointly propose innovative solutions and jointly engage in collaborative actions.

The text details

Alternativas

ID
1182742
Banca
ESAF
Órgão
SUSEP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "A"

    O princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF, o qual aplica-se à Administração Pública, é diferente do princípio da legalidade previsto para o particular (p.ex. art. 5º, II, CF), uma vez que a Administração Pública, ou melhor, o agente público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza. Por outro lado, o particular pode fazer tudo, em regra, desde que a lei não vede. Assim, como o enunciado quer saber a respeito do princípio da legalidade perante a Administração Pública, correta a alternativa "A".

  • autorizados ou permitidos em lei

  • A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, previsto na CF, art. 37. Assim, está correta a afirmativa. Afinal, de acordo com esse princípio, a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei determinando ou autorizando a sua atuação.

    GABARITO: Letra A

    Fonte: Prof. Herbert Almeida – Estratégia Concursos

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. CERTO. Autorizados ou permitidos em lei.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.