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Prova ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1


ID
275617
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção que, ao preencher as lacunas do texto provoca erro gramatical.

Baixo em termos internacionais, o salário brasileiro é apontado pelas empresas multinacionais como um dos atrativos para os investimentos no mercado nacional, além da perspectiva de crescimento doméstico acima da média global, ____(a)_____ também pelos investimentos, mas principalmente pela alta salarial em massa, responsável por mais de 85% do PIB, o mercado interno em ebulição, segundo os economistas, foi um fator decisivo para o Brasil _____(b)______da crise que eclodiu em setembro de 2008. E os salários mais robustos, por sua vez, _____(c)_____como um colchão para garantir a recuperação acelerada do nível de atividade econômica. Aumentos salariais são importantes porque elevam o consumo e o crescimento econômico. Mas do ponto de vista macroeconômico é importante que _____(d)_____ em linha com os ganhos de produtividade. Caso contrário, a tendência é que eventuais excessos _____(e)_____aos preços.

(Adaptado de Carta Capital, 20 de outubro de 2010)

Alternativas

ID
275620
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale o trecho em que a transcrição do texto adaptado de Conjuntura Econômica, de setembro de 2010, vol. 64, n. 9, desrespeita as regras gramaticais no uso das estruturas linguísticas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    3ª pessoa do plural do Imperfeito do Indicativo do verbo prever é PREVIAM
  • b) Caso haja, de fato,  um segundo mergulho ressessivo nos Estados Unidos, como previnham reviam (pret. perf ind) importantes analistas

     prever -  Adivinhar, profetizar. Ver com antecipação; antever; prognosticar. Supor, conjeturar.

    Dica.: O verbo "PREVER" - Conjuga-se exatamente como o verbo "ver"


    mergulho recessivo

  • Recessivo e previam - questão bem objetiva.
  • b) Caso haja, de fato, um segundo mergulho (ressessivo)  recessivo nos Estados Unidos, como (previnham) previam importantes analistas, os efeitos de?acionários seriam consideráveis e iriam além das fronteiras americanas.
  • Presente Pretérito perfeito Pretérito imperfeito
    eu prevejo eu previ eu previa
    tu prevês tu previste tu previas
    ele/ela prevê ele/ela previu ele/ela previa
    nós prevemos nós previmos nós prevíamos
    vós prevedes vós previstes vós prevíeis
    eles/elas preveem eles/elas previram eles/elas previam
  • Verbo Prever segue a mesma conjugação do verbo ver: Eles viam/ eles previam.

  • Eu só acertei pelo ressessivo.

  • E parece que ninguém viu também o erro gramatical em "deFRacionários" quando o correto é "deFLAcionários", já que os tais efeitos deflacionários (derivado de deflação - oposição a inflação) iriam além das fronteiras americanas.

  • ALTERNATIVA C TAMBÉM CONTÉM ERRO.

    A ver:

    "c) Se isso ocorrer, é provável que contribua para reduzir a taxa de juros do Brasil no curto e médio prazo. Não há absolutamente nada de trivial no atual momento da política monetária.".

    Comentário: "curto" e "médio". Dois prazos diferentes, distintos. Então, há de se fazer a concordância nominal com a palavra "prazo", de maneira a se grafar "Se isso ocorrer, é provável que contribua para reduzir a taxa de juros do Brasil no curto e médio prazos.".

  • Ressessivo - Recessivo Previnham - Previam
  • b-

    como importantes analistas previam


ID
275653
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Partindo-se do pressuposto de que a função política ou de governo difere da função administrativa, é correto afirmar que estão relacionadas(os) à função política, exceto:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    A execução é parte da função administrativa.
    As demais (comando, coordenação, direção e planejamento), cabem à função de governo.
  • Governo e Administração muitas vezes são confundidos, apesar de expressarem conceitos diversos. Ocorre que, o Poder Executivo, além da função administrativa, exerce a função de governo, de cunho politico, traduzida na elaboração de diretrizes de atuação das políticas públicas, objetivos do Estado, condução dos negócios públicos etc.

    Em resumo, a função política é independente do administrador, como um comando com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
  • Macete: Político bota a mão na massa? Pelo menos não no Brasil. Então execução não é função do poder político.
  • Do DL 200/67:

            Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

            I - Planejamento.

            II - Coordenação.

            III - Descentralização.

            IV - Delegação de Competência.

            V - Contrôle.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

    Execução, tanto quanto possível, deve ser repassada à iniciativa privados.

  • MARCELO REBELO DE SOUSA in LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO I, LEX, pag. 10 :
    “ A função politica corresponde à prática de actos que exprimem opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade, e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos.

  • A função administrativa é o modo ordinário de realização do fins públicos do Estado, em termos concretos, mais próximo ao cidadão.


    A função política ou de governo não é aceita por toda a doutrina, sendo considerada por muitos apenas como uma qualidade, um atributo das altas escolhas de governo, em qualquer um dos três poderes. Para os que concordam com sua existência, atos políticos são aqueles que cuidam da gestão superior da vida estatal, pressupondo decisões de âmbito muito mais político do que jurídico. Ex.: iniciativa de leis pelo chefe do Poder Executivo, a sanção, o veto, o impeachment, a decretação de calamidade pública e a declaração de guerra. Apesar do alto grau de independência com que esses atos são realizados, também estão submetidos ao controle judicial.

  • Parece questão de raciocínio lógico, tipo: qual das alternativas é a mais distinta das demais?

  • Política é mais nível estratégico e tático, administrativo é mais operacional, sendo assim execução, mão na massa.


ID
275656
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao ?nal, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

Alternativas
Comentários
  • LETRA E
    I) Segundo o princípio da impessoalidade, o administrador público deve pautar-se sempre pelo interesse público, jamais agindo de forma a privilegiar ou prejudicar alguém em decorrência de interesses particulares. (VERDADEIRA)
    II) O princípio da isonomia é definido pela máxima "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades". As disciminações positivas se encaixam na segunda parte, visto que objetivam igualar ou amenizar as diferenças entre os desiguais. Portanto, não há incompatibilidade entre elas e o princípio da isonomia (FALSA)
    III) O direito de greve dos servidores públicos sofre algumas limitações em razão do princípio da continuidade, visto que os serviços públicos essenciais não podem parar de ser prestados. (VERDADEIRA)
    IV) Os prazos decadenciais, ao contrário do que diz a questão, fortalecem o princípio da segurança jurídica, na medida em que impedem que os atos administrativos fiquem à mercê da Administração Pública para serem anulados a qualquer tempo. (FALSA)
  • A meu ver a alternativa III está estranha, pois o termo correto seria a continuidade do serviço público e não meramente das atividades da Admnistração...

  • GABARITO - E


    R.: Analisando as assertivas falsas:

     

    "Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública". 

     

    R.: "O STF, fundando-se no art. 5.º, caput., da CF, e fazendo sobrelevar a igualdade material sobre a formal, considerou constitucional a ação afirmativa, que traduz política de inclusão social com o objetivo de suplantar desigualdades oriundas do processo histórico do país, muito embora os destinatários obtenham maiores vantagens que os demais interessados" (CARVALHO FILHO, 2014, p.21).

     

    "A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica".

     

    R.: Lei n.º 9.784/99, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
     

  • Princípio da Impessoalidade: Está diretamente relacionado com a finalidade pública (bem comum coletivo). Sendo assim, a administração não pode atuar com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa. Assim como, de modo inverso, também não pode beneficiar o próprio administrador público.

  • Nesta questão espera-se que o aluno analise determinados itens como verdadeiro ou falso, e depois marque a alternativa correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública. Vejamos inicialmente:

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Agora vejamos:

    (V) A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, a realização do interesse público não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    (F) A discriminação positiva objetiva selecionar pessoas que estejam em alguma situação de possível desvantagem, a fim de diminuir a desigualdade. É um mecanismo de integração social. Esta atuação não é vedada, uma vez que pode colaborar com o desenvolvimento social e econômico do país, como, por exemplo, pode ser citada a política de cotas.

    (V) De acordo com o STF, alguns critérios devem ser observados para que a greve do servidor público seja considerada legal, como, por exemplo, a necessidade de que a Administração Pública seja cientificada com antecedência mínima de 72 horas da paralisação, que deverá, necessariamente ser parcial, sendo assegurado o funcionamento dos serviços essenciais em cota mínima, ou seja, para garantir a regular continuidade da prestação do serviço público. Ou seja, em uma greve dos motoristas de ônibus do transporte público, por exemplo, uma cota mínima da frota deverá, necessariamente, continuar funcionando.

    (F) Os prazos decadenciais, na verdade, promovem a segurança jurídica, pois, através deles, sabe-se, a priori, até quando poderá haver a anulação de atos. Não estando, assim, os administrados submetidos ao livre critério arbitrário da Administração Pública, que na ausência desta determinação, poderia, eventualmente, anular seus atos a qualquer tempo, mesmo décadas depois de realizados.

    Assim, a sequência correta é

    E. V, F, V, F.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
275659
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao ?nal, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A
    I) A autonomia das entidades políticas decorre das capacidades de autoorganização, autogoverno e autoadministração. (VERDADEIRA)
    II) As autarquias e fundações não são entidades políticas (FALSA)
    III) As entidades políticas não surgem da descentralização administrativa; somente as entidades administrativas (FALSA)
    IV) As entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito público (FALSA)


    Entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, que no Brasil são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As entidades políticas possuem a característica principal de gozarem de autonomia política (traduzida pela capacidade de auto-organização).

    Entidades administrativas, por sua vez, são as pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política. Elas compõem a administração indireta, como a autarquia, por exemplo.

    FONTE: Blog do LFG
  • As entidades administrativas surgem da descentralização administrativa. Já as entidades políticas surgem da descentralização política.

    A descentralização política compreende a transferência de atribuições diretamente aos entres federados, que exercem competências próprias sem depender do poder central. A União, os Estados e Municípios detêm essas competências - que lhes foram atribuídas pelas CF ou por leis específicas.
  • Alternativa B - Não fazem parte das pessoas políticas, as autarquias e fundação públicas
    Alternativa C  e D - Centralização administrativa é quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta que neste caso são os serviços prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União,Distrito Federal, estados e municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.
    Descentralização administrativa é quando o Estado executa suas tarefas por meio de outras pessoas jurídicasdos órgãos e agentes
  • ( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração. 
    OK
     
    ( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.  Estas são admininstrativas.
     
    ( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.  Desconcentração seria mais adequado.
     
    ( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado. Nem todas as entidades adminstrativas são de direito privado: autarquias e algumas fundações, por exemplo.
  • Item A.

    Compilando (erros de cada item grifados),
    V. A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.
    F. São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas. (Entidades políticas são apenas os entes federativos. Autarquias e fundações públicas são entidades administrativas);
    F. As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa. (Entidade política surge de descentralização política, prevista na Constituição quando da distribuição de competências);
    F. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado. (Ambas são de direito público).

  • a) Correta

    b) São entidades políticas: União, Estados, DF e Municípios

    c) Só as Entidades Administrativas que surgem de Descentralização Administrativa

    d) As Entidades administrativas podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

  • ntidades Políticas: União, Estados, Ditrito Federal e Municípios.

    --- > Possuem autonomia administrativa, finaceira e política.

     

    AUTOTUTELA: Autocontrole, significa o controle da Adminstração Direta sobre os seus próprios atos, podendo revê-los, modificá-los ou desfaze-los.

     

    Súmula nº 473 do  STF: ''A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.''

     

    Apesar de a súmula mencionar que a Administração PODE anular seus atos quando verificar vícios de ilegalidade, na verdade, em função do princípio da MORALIDADE, a Administração, nessa situação, DEVE anular seus atos ilegais, o que configura o seu poder-dever, em vez de aguardar uma possível contestação judicial do ato.

     

    Entidades Administrativas: Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.

    --- > Possuem autonomia administrativa e financeira.

    --- > Não possume autonomia política.

     

    TUTELA: significa cuidar, controlar, tulela é sinônimo de princípio do controle, pelo qual a Administração Direta PODE controlar os atos das entidades da Administração Indireta, se trata do controle finalístico. 

     

    Obs.: As entidades da administração indireta têm relação de vinculação e não de subordinação com a administração direta.

  • (V) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração. 

    Entidades políticas são: União, Estado, DF e Municípios. Possuem autonomia política.



    (F) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas. 

    As autarquias e fundações públicas são ENTIDADES ADMINISTRATIVAS



    (F) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa. 

    As entidades administrativas são as que surgem da descentralização administrativa. Fazem parte da administração indireta.



    (F) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

    As entidades políticas são, sim, de direito público. Nem todas as entidades administrativas são de direito privado, por exemplo, as autarquias e as fundações autárquicas/autarquias fundacionais/fundação governamental são públicas.

  • ENTIDADES POLÍTICAS

    Possuem Autonomia Plena , ou seja:

                         

                                   Possuem capacidade de:

                                                         Auto-Organização, 

                                                        Autogoverno e  

                                                        Autoadministração,

     

    AUTOGOVERNO:

    É  a competência para  Organizar Seu Poderes:     Executivo,Legislatico e Judiciário

     

    AUTO-ORGANIZAÇÃO :

    É  a competência para   Legislar e Administrar

    Recebem diretamente da Constituição, essa competência .

     

    AUTOADMINISTRAÇÃO:

    É  a competência para  Prestarem os Serviços de saúde, educação, assistência social, etc.

     

     

     

    ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

    são :

          Pessoas Jurídicas

                      de Direito Público

                                 ou

                      de Direito Privado,

     

          Criadas pelas Entidades Políticas

                      para exercer parte de sua capacidade de Autoadministração.


ID
275662
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. A restrição do uso de bens e do exercício de direitos pelos particulares tem como fundamento o poder de polícia.
    b) ERRADA. As sanções administrativas têm fundamento no poder disciplinar.
    c) ERRADA. Não há hierarquia entre entidades da Administração Direta e Indireta. O que existe é apenas um poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta (princípio da tutela)
    d) ERRADA. A edição dos atos regulamenteres decorre do poder regulamentar.
    e) CORRETA. A avocação de competência decorre do poder hierárquico.

    Resumindo:
    O poder regulamentar é exercido pelos Chefes do Poder Executivo na edição de decretos. O poder hierárquico tem como finalidade a organização da Administração Pública. O poder disciplinar prevê a aplicação de penalidade aos agentes pela prática de infrações funcionais. O poder de polícia limita e disciplina o exercício de interesses, atividades, bens e direitos individuais ou coletivos.

    RESPOSTA: LETRA E
  • Poder hierarquico tanto delega quanto avoca
  • Diante de motivos relevantes devidamente justificados, o art. 15 da Lei nº 9.784/99 permite que a autoridade hierarquicamente superior chame para si a competência de um órgão ou agente subordinado. Esse movimento centrípeto é a chamada avocação de competência, MEDIDA EXCEPCIONAL  e TEMPORÁRIA pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.
  • A - ERRADO - DECORRE DO PODER DE POLÍCIA.


    B - ERRADO - DECORRE DO PODER DISCIPLINAR.


    C - ERRADO - DECORRE DA TUTELA ADMINISTRATIVA / SUPERVISÃO MINISTERIAL / CONTROLE FINALÍSTICO / VINCULAÇÃO.


    D - ERRADO - DECORRE DO PODER REGULAMENTAR.


    E - CORRETO - DECORRE DO PODER HIERÁRQUICO.



    GABARITO ''E''


  • Gab. E

    A Delegação e Avocação são consequências do Poder Hierárquico. 
    Avocação = trazer para si as funções atribuídas a um subordinado. Só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante. Por isso é exercida apenas verticalmente. Exige caráter excepcional e temporário, motivos relevantes e justificados e que o órgão seja hierarquicamente inferior.  Delegação = A delegação é a extensão da competência efetivada de um agente competente para um outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Por isso pode ser exercida horizontal ou verticalmente. Importante saber que, em um ato de delegação, deve-se definir o tempo e a matéria a ser transferida de forma expressa e restrita. Quando um ato de delegação é genérico, ele é considerado nulo. A delegação é ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência. Além disso, o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
  • Apenas complementando a colocação do colega Pedro Matos em relação a letra "b": "as sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, tem seu fundamento na SUPREMACIA GERAL DO ESTADO.

    No Poder Disciplinar, a prerrogativa que a administração tem de apurar e punir infrações disciplinares cabe apenas a servidores públicos e particulares que por ato ou contrato passaram a se submeter à disciplina interna da administração. Ou seja, apenas a quem está vinculado com a administração.

    Já o Poder de Polícia é aplicado a todo e qualquer particular.

    Por favor, me corrigam se estiver errado!! 

    Sorte a todos!!

  • A) Poder de Polícia

    B) Poder de Polícia

    c) Relação de vinculação

    D) Poder regulamentar

    E) GABARITO

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    Vejamos cada assertiva, individualmente:

    a) Incorreta: tal prerrogativa não tem como fundamento o poder hierárquico, mas sim Poder de Polícia. Vejamos, segundo Di Pietro Poder de Polícia (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.

    b) Incorreta: igualmente equivocada. As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no Poder de Polícia.

    c) Incorreta: o controle sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, também denominada de vinculação ou controle finalístico. Tal espécie de controle decorre do poder exercido pela administração direita sobre todas as entidades descentralizadas, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente como uma espécie de supervisão.

    d) Incorreta: decorre do Poder Regulamentar a edição de atos regulamentares. O Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    e) Correta: o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    GABARITO DA QUESTÃO: LETRA E.


ID
275665
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito -D

    A definição vista na questão diz respeito a Sociedade de Economia Mista (sempre S.A.). No caso das empresas públicas não se fala de capital majoritário já que 100% do capital social da EP é pertencente ao poder público (pode ser S.A., Ltda, etc.)
  • LETRA D

    Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei 200/67)

    Sociedade de economia mista é “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta
    (artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei 200/67)
  • A sociedade de economia mista é formada obrigatoriamente pela
    conjugação do capital privado com o público. Já o capital da empresa
    pública é inteiramente público (pertencente a integrantes da
    administração publica).

    Fonte: Prof. Armando Mercadante - Ponto dos Concursos
  • Outra é exceção é que:
    Empresa pública pode ser apresentar por qualquer forma jurídica. Ex: S/A, Ltda...
    Sociedade de Economia Mista só pode se apresentar na forma jurídica de sociedade anônima
  • Muito bem, mas será que a diferença está no que se diz das empresas SEM / EP e não no que se diz sobre a  legislação aplicada?? 

     a) estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.==> Correto, por definição
     b) podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.==>CF.art 173
     c) criação autorizada por lei específica. ==> CF.art 173
     d)
     na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público... aqui pode trazer problemas,
    porque as SEM serão constituidas de forma a permitir a participação privada no capital, mas o poder publico Obrigatoriamente deve deter o controle Acionário (que garante a sua gestão pelo Poder Publico), mas cerca de 50% das ações(parte do capital) não possuem direito a voto( tem preferencia nos lucros, mas não tem direito a influir na gestão da empresa ), portanto deter o controle acionário não significa deter maior parte do capital; enquanto as EP, são capital fechado,  portanto 100% é do estado.
    O que de fato implica que de fato seria uma ótima opção a ser marcada, mas ... vejamos a (E)


    e) embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.
    que eu saiba, a CLT, o Codigo CIVIL etc.., não foram alterados para aplicação em empresas SEM e EP, são exatamente as mesmas para toda empresa de direito privado.
    O que ocorre,e se pode dizer é que na constituição destas, exige-se atender à todas as exigencias da administração indireta,  "Legalidade, Impessoalidade...etc..", e isto não é o que  está escrito, portanto eu marcaria (E), será que pensei demais?

    []s


  • RESPONDENDO A DUVIDA DO COLEGA A RESPEITO DA LETRA E

    O item E está correto considerando que as empresas publicas e sociedades de economia mista precisam realizar concurso, licitação, so podem demitir por justa causa (jurisprudencia do STF) .Logo, é possível afirmar que possem TRAÇOS de normas de direito publico
  • (D) Na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

    As EP's tem que ter apenas capital (aqui capital está se referindo a patrimônio/$$$) oriundo de pessoas políticas enquanto as SEM's podem ter capital advindos tanto de pessoas políticas como também de entidades pertencentes ao setor privado.

    A grande sacada dessa questão é saber que ambas tem que ter a maioria do Capital VOTANTE pertencente a UNIÃO.  Como essa alternativa diz respeito ao capital social ($$) a alternativa está errada.

     

  • Nas empresas públicas o capital deve ser EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO.

    Nas sociedades de economia mista o capital deve ser MAJORITARIAMENTE PÚBLICO.

    obs: a jurisprudência e a doutrina têm admitido que sociedade de economia mista constitua o capital de empresa pública.


ID
275668
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B
    O ato administrativo, quando se tornar inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública, poderá ser revogado. A revogação produzirá efeitos "ex nunc" (não retroativos) e só poderá incidir sobre atos administrativos discricionários.
    Os atos administrativos vinculados poderão sofrer anulação, quando forem ilegais. Nesse caso, os efeitos da decisão serão "ex tunc" (retroativos).
  • Gabarito - B

    a) Só é cabível em ato discricionário. Atos vinculados findam-se por caducidade e extinção natural.
    b) certo
    c) Ato revogado gera efeito ex-nunc (posterior ao ato de revogação).
    d) Pode ser realizado pela própria administração pública no poder desta em rever seus próprios atos.
    e) O item descreve a base conceitual de anulação de ato, não revogação.

    O mapa abaixo ajuda a revisar o conteúdo da questão. Clique para ampliar.

  • A)  Só é cabível em face de ato administrativo discricionário
    B)
    Correta
    C) Não gera efeitos EX- TUNC ( Não são retroativos).
    D) Independe de manifestação judicial, pois não se trata de ato ilegal.
    E) A revogação se dá em ato legítimo porém não mais conveniente à Administração Pública.
  • Acho que o mais correto seria poder de autotutela, e não poder discricionário.
  • Gabarito "B"

    Questão dada. É só lembrar que um ato vinculado não pode ser revogado, somente o discricionário. 


  • Tb concordo, deveria ser Autotutela..questao meia boca.

  • REVISÃO DOS PRÓPRIOS ATOS. 


  • A - ERRADO - SÓ É CABÍVEL EM ATO DISCRICIONÁRIO.


    B - CORRETO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.


    C - ERRADO - A REVOGAÇÃO OPERA EFEITOS NÃÃO RETROATIVOS, OU SEJA, EX NUNC.


    D - ERRADO - O JUDICIÁRIO NÃÃÃO APRECIA O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOMENTE A LICITUDE DO ATO.


    E - ERRADO - A REVOGAÇÃO DECORRE SEEEMPRE SE UM ATO LEGAL, OU SEJA, VÁLIDO E PERFEITO.




    GABARITO ''B''

  • SÚMULA Nº 473/STF - A Administração pode anular (EX TUNC) seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los (EX NUNC), por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 


ID
275671
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O que significa subsunção?
    É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) à norma jurídica (norma-tipo). É a tipicidade, no direito penal; bem como é o fato gerador, no direito tributário.
  • Sobre a alternativa B:

    REQUISITOS=ELEMENTOS

    Não podemos confundir requisitos (elementos - componentes) com atributos (qualidades do ato administrativo).

    Os requisitos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    Motivo ≠ Motivação
    Motivo:  é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato.
    Motivação: exposição dos motivos que determinaram a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato, a declaração escrita desses motivos.
     

  • Dica boa com relação a opção "b":


    ELEMENTOS (ou Requisitos de validade) do ATO ADMINISTRATIVO:


    Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.


    COM PETÊNCIA

    FI NALIDADE

    F0R MA dica : COM FI FOR MOB

    M OTIVO

    OB JETO


    Ou seja, a opção B se torna errada porque colocou a "motivação", sendo o correto o "motivo".
    Abraços a todos!!!
     

  • Gostaria de saber porque a letra C está incorreta ...
  • Oi Raíssa um comentário sobre a letra-C

    A FORMA, ou forma legal, também é traçada na norma de direito, podendo ser escrirta, oral ou por símbolos, signos, em especial nas hipóteses emergenciais ou de urgência. a forma escrita é, porém, usual. Autores incluem o modo de preparação do ato e a sua divulgação como expressões da forma exigida em lei e constituidora de requisito de validade do ato. Como a forma indica o modo pelo qual o ato deve ser praticado e o que ele haverá de conter, nesse requisito radica a motivação ou a justificação fática e jurídica para a prática do ato.

    Bons estudos!!
  • Regiane,
    O elemento ou requisito OBJETO é o próprio conteúdo material do ato, portanto a questão retrata sobre elementos, logo 'conteúdo' identifica-se, é sinônimo de objeto do ato administrativo.
  • Raísa Goes,

    Em relação ao item C, que está errado, a forma é o modo pelo qual um ato administrativo se exterioriza. Em geral, adota-se a forma escrita, mas é possível usar outras, como sinais - placas de trânsito -, formas verbais e formas gestuais. De acordo com o artigo 22, da Lei 9.784/1999, os atos administrativos não dependem de forma determinada, a não ser que a lei expressamente exija. Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em alguns atos, a lei prevê mais de uma forma possível, cabendo à Administração avaliar qual será utilizada. MSZDP conclui que o elemento forma poderia ser, eventualmente, discricionário; assim, de acordo com a ilustre doutrinadora, somente os elementos "sujeito" e "finalidade" seriam sempre vinculados.
  • Discordo do Augusto, quando ele  afirma  que  B  está errada, por acreditar que são requisitos e não elementos. No  ato Adm.  requis.  e elem. são COM  FI FO MO OB.  Está errada pois  afirma ser elemento ou requisito  - motivação, que é a exposição dos  motivos. 

  • O motivo é elemento do ato administrativo, a motivação não

  • A - GABARITO.


    B - ERRADO - MOTIVAÇÃO NÃÃÃO É ELEMENTO. A BANCA TENTOU CONFUNDIR MOTIVO COM MOTIVAÇÃO.



    C - ERRADO - A FORMA, NA MAIORIA DAS VEZES, ESTÁ DESCRITA EM LEI, MAS NÃO SEMPRE
    Ex.: Lei do processo administrativo diz que NÃO DEPENDE DE FORMA DETERMINADA SENÃO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR.



    D - ERRADO - OBJETO E CONTEÚDO SÃO A MESMA COISA! O OBJETO É O CONTEÚDO DO ATO.



    E - ERRADO - UM ATO PODE SER INTEIRAMENTE VINCULADO, MAS NUUUUNCA SERÁ INTEIRAMENTE DISCRICIONÁRIO. LOGO, TOOOODO ATO DISCRICIONÁRIO POSSUI ELEMENTO VINCULADO!

ID
275674
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto a?rmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - C

    Da citada lei temos:

    CAPÍTULO V
    DOS INTERESSADOS

            Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

            I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

            II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

            III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

            IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • Comentários
    Letra A:
    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    LetraB:
    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

    Letra D:
    Art.61: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Letra E:
    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • C

     Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo:

      I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

      II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • A questão versa sobre a lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99)./

    LETRA “A”: ERRADA. Cabe sim recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas. Conforme o art. 56 da lei 9.784/99: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”. Como assim?

    Recurso por razão de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

    Recurso por razão de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

    LETRA “B”: ERRADA. São 3 instâncias administrativas e não 2. Art. 57 da lei 9.784/99. “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

    LETRA “C”: CERTA. Art. 58 da lei 9.784/99. “Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: [...] III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS”.

    DICA – Cuidado para não confundir os direitos ou interesses COLETIVOS com os direitos ou interesses DIFUSOS:

    DIREITOS/INTERESSES COLETIVOS – pertencem à COLETIVIDADE, um grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, II do CDC)

    DIREITOS/INTERESSES DIFUSOS – pertencem, simultaneamente, A CADA UM E A TODOS QUE ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO DE FATO (art. 81, parágrafo único, I do CDC). Exemplo clássico: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito de cada um, mas ninguém pode dispor dele da maneira que desejar, pois não se trata de um direito subjetivo individual.

    LETRA “D”: ERRADA. A regra é a não concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, mas existe a possibilidade de concedê-lo em situações específicas. Vejamos: Art. 61 da lei 9.784/99. “Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.” Parágrafo único. “Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

    Ressalte-se que a ausência de efeito suspensivo significa que o processo tem sequência normalmente até que seja proferida uma decisão sobre o recurso.

    Já o recurso com efeito suspensivo paralisa o processo até ser proferida uma decisão sobre tal recurso.

    LETRA “E”: ERRADA. É exatamente o contrário. Conforme a dicção do art. 63, §2º da lei 9.784/99: “O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”

    GABARITO: LETRA “C” é a única correta.


ID
275677
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Essa é a leitura do art. 126 da Lei 8.112/90:

    "Art. 126 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal quenegue a existência do fato ou sua autoria."

    •  a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado. ERRADA
    •  b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas. ERRADA
    •  c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.  ERRADA
    •  d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor. CORRETA
    •  e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.
  • É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
  • interessante. A absolvicao na esfera penal do servidor, por comprovacao da inexistencia de fato e sua autoria afasta a responsabilidade administrativo do servidor. Todavia, caso o reu seja absolvido por falta de provas, entao, perdura a sua punicao na esfera administrativa
  • CORRETO tem que tomar cuidado na palavra RESPONSABILIDADE que vem caindo e derrubando muita gente nesse assunto.


    Bons estudos.

  • ♥  art. 125 – "as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si".

    ♥ art. 126 – a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

         ==>  Ocorre que após o trânsito em julgado da sentença penal, o que tiver sido ali decidido poderá determinar a alteração do que já tinha sido decidido anteriormente nas esferas civil e administrativa. Assim, qnd após a condenação adm. do servidor, ele é absolvido penalmente por inexistência do fato ou de sua autoria (estando, portanto, comprovado que o ilícito não ocorrerá ou que, tendo ocorrido, não fora o servidor o seu autor), a punição administrativa anteriormente aplicada será anulada. Se a absolvição penal tiver qq outro fundamento (como, por ex, a falta ou insuficiência de provas) a punição adm. não será cancelada.         ==> È só lembrar que são INDEPENDENTES entre si, então poderão abrir os processos adm, penais e cíveis, mas os fatos inexistentes e negativa de autoria ( “o servidor é gente FINA”) no processo penal extingue os demais.     ==> O processo adm. só será extinto se na esfera penal o servidor for “gente FINA”  ( Fato Inexistente ou Negação de Autoria)

  • RESPOSTA D

    a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

    >>Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que D) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

    d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

    >>Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta. D) A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

    #sefaz-al #questão.respondendo.questoões 


ID
275683
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O sistema ?nanceiro nacional engloba instituições cujas operações sejam caracterizadas por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - E

    A questão faz referência às operações realizadas no âmbito do sistema  financeiro nacional, e não à definição  do sistema financeiro nacional. Dessa  forma toda a análise deve ser feita comparando-se o disposto no enunciado às  assertivas.  Sabe-se que o mercado financeiro é subdividido em mercado monetário, de  crédito, de capitais e de câmbio.  Para cada uma destas subdivisões existe uma relação com os prazos e a  forma das operações, ou seja, como se dividem os vencimentos e o interstício  de tempo entre cada um dos fluxos correspondentes à contratação dos  recursos.  No mercado monetário, por exemplo, são realizadas operações de concessão  de recursos de curtíssimo e curto prazo, a exemplo das trocas de fundos entre  as instituições financeiras bancárias. Já no mercado de crédito são realizadas  operações de curto e médio prazo, a exemplo da concessão de empréstimos  de capital de giro às empresas e de financiamentos aos consumidores.  Finalmente, no mercado de capitais, são realizadas captações de recursos de  médio e longo prazo, a exemplo das captações de recursos via emissão de  debêntures.  Toda captação enseja uma correspondente denominação em moeda, sendo o  fluxo de pagamento diferido ao longo do prazo de duração das operações. 

    Fonte- PROFESSOR: FRANCISCO MARIOTTI  www.pontodosconcursos.com.br 

ID
275689
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A competência da CVM no mercado de derivativos se faz:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta: Letra C

    Competências da CVM:
    DISCIPLINAR / REGULAMENTAR/FISCALIZAR
    - Regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas na Lei 6385/76 e na Lei de sociedade por ações – 6404/76;
    - Administrar os registros instituídos pela Lei 6.385/76;
    - Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
    DISCIPLINAR / REGULAMENTAR
    - Instaurar Processos Administrativos Sancionadores, aplicando penalidades quando houver prática de ilícitos;
    - A emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado;
    - A negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários e no mercado de derivativos;
    - A organização, funcionamento e operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
    - A administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
    - A auditoria das companhias abertas;
    - Os serviços de consultor e analista de valores mobiliários;
    - A atividade de agente autônomo de investimento;
    FISCALIZAR
    - Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dando prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório;
    - Fiscalizar e inspecionar as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores negociados;
    - A fiscalização da CVM não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsa de Mercadorias de Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados.

    Art. 17 As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do mercado de balcão organizado e as entidade de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários; (Lei 6385/76 redação Lei 10.303/01)
    - § 1º Às Bolsas de Valores, às Bolsas de Mercadorias e Futuros, às entidades do mercado de balcão organizado e às entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários incumbe, como órgãos auxiliares e as operações co valores mobiliários nelas realizadas.

    Fonte: http://www.asbace.com.br/eventos/cafecomfinancas/download/0112/Edison.pdf
  • Derivativos são contratos que derivam a maior parte de seu valor de um ativo subjacente (ativo original), taxa de referência ou índice. O ativo subjacente pode ser físico (café, ouro, etc.) ou financeiro (ações, taxas de juros, etc.), negociado no mercado à vista ou não (é possível construir um derivativo sobre outro derivativo).


    Os derivativos, em geral, são negociados sob a forma de contratos padronizados, isto é, previamente especificados (quantidade, qualidade, prazo de liquidação e forma de cotação do ativo-objeto sobre os quais se efetuam as negociações), em mercados organizados, com o fim de proporcionar, aos agentes econômicos, oportunidades para a realização de operações que viabilizem a transferência de risco das flutuações de preços de ativos e de
    variáveis macroeconômicas.


    E, é neste ponto que entra a função conjunta da CVM com as bolsas em que são negociados. A Lei 6.385/76 dispõe que é condição de validade dos contratos derivativos o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.


    Ou seja, cabe aos mercados organizados que negociam contratos derivativos o registro e a padronização dos mesmos. Assim, entende-se que a CVM estabelece o normativo sobre o tema, mas a padronização dos contratos cabe ao mercado em que são negociados.


    Portanto, a competência da CVM no mercado de derivativos se faz em conjunto com as bolsas em que são negociados.


    GABARITO: LETRA C

     

    Prof. Vicente Camillo


ID
275692
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A autorregulação, no mercado ?nanceiro, signi?ca:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correte: Letra A

    A regulação estatal da economia caracteriza-se pela intervenção direta do Estado no domínio econômico. Fundamenta-se essa intervenção na função normativa regulamentar conferida constitucionalmente ao Poder Executivo para a elaboração de normas que inovem a ordem jurídica e criem direitos e obrigações aos particulares.

    A Comissão de Valores Mobiliários, criada pelo Lei 6.385/76, é responsável pela integridade do funcionamento do mercado de capitais brasileiro, exercendo sua regulação e fiscalização. Apesar da competência conferida à Comissão de Valores Mobiliários, a Lei 6.385/76, conferiu autonomia e poderes de auto-regulação às Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação.

    Como nem sempre o Estado intervirá diretamente nos negócios dos participantes do mercado sob a forma de regulação, os próprios participantes se autopoliciam no cumprimento dos deveres legais e dos padrões éticos aceitos consensualmente. Auto-regulação nada mais é do que os poderes de normatização e fiscalização conferidos aos próprios membros de um determinado segmento da economia em relação às suas atividades, organizadas em instituições ou associações privadas, com o objetivo de manutenção de padrões éticos elevados.

    A auto-regulação se fundamenta na derivação da função normativa regulamentar exercida pelo Poder Executivo, ou seja, o Poder Executivo pode conferir parte de seus poder regulamentar para que entidades privadas organizadas regulem matérias específicas que dizem respeito às suas atividades, sempre dentro dos limites estabelecidos na lei e sob supervisão estatal, sendo de eficácia restrita aos seus membros.

    Ademais, a auto-regulação fundamenta-se também na autonomia de vontade dos indivíduos de se associarem e de contratarem. Assim pode ser livremente estabelecida por uma instituição associativa ou representativa dos próprios agentes regulados, sendo também de eficácia restrita aos membros da respectiva instituição.

  • Podemos citar como vantagens da auto-regulação:

    I – A entidade auto-reguladora dispõe de maior sensibilidade para avaliar e normatizar as atividades de seu mercado de atuação, devido à sua maior experiência e ao amplo conhecimento das operações e práticas de determinado mercado, incluindo o conhecimento acerca das possíveis fraudes que podem ser praticadas;

    II – As normas regulamentadoras são disciplinadas pelos próprios membros que desenvolvem a atividade;

    III – Flexibilidade de edição, alteração e implantação de normas e procedimentos, e para aplicação de penalidades;

    IV – Menor custo;

    V – Evita a duplicação de normas.

    Apesar das vantagens acima mencionadas, podemos citar como desvantagens da auto-regulação:

    I – Potenciais conflitos de interesses entre os membros das entidades auto-reguladoras e regulados ao mesmo tempo;

    II – Utilização pelos auto-reguladores dos poderes a eles conferidos para limitar a competição daqueles que não são membros;

    III – Atuação ineficiente dos auto-reguladores, de forma a anular os efeitos da regulação.
    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8260


ID
275695
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)

Ao desempenhar a função de amicus curiae, a presença da CVM em procedimentos judiciais:

Alternativas
Comentários
  • Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a CVM atua como "amicus curiae" assessorando a decisão da Justiça.


    A definição legal do assunto está no artigo 31 da Lei nº 6385/76, a lei que criou a CVM: nos processos judiciais que tenham por objetivo matéria incluída na competência da CVM, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos.


    Com base nestes conceitos, vejamos as alternativas:


    a) A função de amigo da corte coloca a CVM na função de prestar esclarecimentos, e não defender uma das partes.
    b) A CVM não oferece parecer fundamento que suporte a decisão do magistrado, pois ela deve fornecer parecer que sirva de instrumento para instruir/auxiliar a decisão do magistrado. Ou seja, o parecer da CVM vem antes da decisão do magistrado.
    c) O erro do item está em limitar a esta definição a função de amigo da corte da CVM. Mesmo que ofereça ao julgador informações a respeito da lei aplicável ao caso, a função não se limita a apenas isto, pois ela também oferece provas e/ou junta pareceres.
    d) Como vimos, esta não é a função de amigo da corte. Esta é a função que a CVM exerce perante o mercado.
    e) Em nada relacionado com o assunto.


    Desta forma, não há alternativa correta.


    GABARITO: ANULADO

     

    Prof. Vicente Camillo


ID
275698
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A exigência, em certos casos, da participação de corretores para a operação em mercados de valores mobiliários permite:

Alternativas
Comentários
  • A exigência é para garantir a qualidade das informações, mas em alguns casos esta exigência contribui e permite a asseossoria aos mais vulneráveis na tomada de decisões.
  • Mas Carlos, o gabarito considerado foi a letra A, assessoria aos mais vulneráveis na tomada de decisões de investimento. Eu nem havia cogitado esta opção, uma vez que qualquer pessoa pode precisar de assessoria, não só quem é mais vulnerável. Marcaria a letra C. 


ID
275704
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A aplicação de recursos provenientes do exterior, no mercado ?nanceiro brasileiro:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta: Letra A

    Como aufere a tranferência de divisas entre 2 países (câmbio), tal operação será fiscalizada pelo Bacen. Caso, esta operação for de Movimentos de Capitais Autônomos em investimentos em valores mobiliários como ações, será fiscalizado pela CVM e o Bacen (entra em 2 competências). Operações com títulos federais como LTN (que não é valor mobiliário), são fiscalizados pelo Bacen apenas.
  • Foi publicada nova instrução CVM 560/15 que define que o investidor não residente deverá ter registro na CVM via um representante legal, sendo este instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo BACEN. Esse registro é concedido automaticamente pela CVM.

    Porém a questão fala de mercado   financeiro e de Capitais, entao deve-se levar em conta a resolução CMN4373, art 2º.

    Art. 2º Previamente ao início de suas operações, o investidor não residente deve:

    I - constituir um ou mais representantes no País;

    II - obter registro na Comissão de Valores Mobiliários; e

    III - constituir um ou mais custodiantes autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

    § 1º O representante de que trata o inciso I deve ser instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e não se confunde, necessariamente, com aquele exigido pela legislação tributária.


ID
275707
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A globalização dos mercados ?nanceiros facilita:

Alternativas
Comentários
  • Realmente é inquestionável a alternativa D, visto que:
    "O desafio atual da sociedade e dos governos é reinventar formas políticas de regulação financeira, em novas bases, que não as nacionais, pois estas foram erodidas pela globalização financeira. Nisto consiste a utopia do mercado e o desafio da política."
    Fonte: http://www.anpec.org.br/encontro2003/artigos/A24.pdf

    Possíveis erros:
    Letra A: Acredito que aumenta não só o surgimento de operações diretas como as indiretas, ou seria o caso que facilita e não faz surgir...
    Obs: vetor mais importante deste movimento é constituído pelos movimentos internacionais de capitais, e mais particularmente pelos investimentos directos no estrangeiro (IDE), realizados pelas empresas multinacionais (dimensão multinacional).
    Fonte: http://www4.fe.uc.pt/ciclo_int/doc_06_07/dominique_plihon.pdf
    Letra B: Facilita a realizaçao de operações envolvendo menos agentes.
    Letra C: Talvez pelo fato que a globalização concentre mais as riquezas em grandes conglomerados, entre poucas instituições financeiras de renome. Dificultando o aparecimento de novas instituições financeiras no mercado.
    Letra D: GABARITO
    Letra E: Com a globalização, diminui-se o efeito de arbitragem, as informações circulam com maior facilidade, portanto, diminui os riscos inerentes às transações entre países.

    Realmente, questões de concurso podem não ser nada trivial, quando existem questões do tipo "a mais certa"...
  • Complementando o ótimo comentário do colega:

    a- a globalização do mercado financeiro NÃO FACILITA o surgimento de operações diretas entre os países haja vista que sempre haverá entidades reguladoras e intermediários financeiros.

    b- não aparecem novos agentes, os agentes são os mesmos, apenas ampliaram o foco para operações internacionais.

    c- mesma coisa, as instituições financeiras internacionais existem há décadas. Só olhar para a quantidade de bancos internacionais existentes no Brasil. Não foi a gllobalização dos mercados financeiros que facilitou o aparecimento de IF internacionais, mas principalmente a globalização de um modo geral.

    d- correta. A globalização dos mercados financeiros aumenta consideravelmente o nível de complexidade das operações, a velocidade com que as operações são realizadas e a própria diversidade das operações. Estas mudanças exigem uma normatização que alcançe tal complexidade e dinamicidade.

    e- a globalização do mercado financeiro não facilida o aumento dos riscos inerentes ao sistema. à medida que o mercado se amplia e cria novos mecanismos e formas de negociação, o próprio mercado tende a se auto-regular, por isto da alternatica anterior estar correta. 

    valeu
  • Que grande bosta.


ID
275710
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A lavagem de dinheiro é con?gurada quando:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Correta: Letra B

    Lavagem de dinheiro (ou, também chamada em Portugal, branqueamento de capitais) é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Lavagem_de_dinheiro
  • LAVAGEM DE DINHEIRO:  É UMA EXPRESSÃO QUE SE REFERE A PRÁTICAS ECONÔMICO FINANCEIRAS QUE TÊM POR FINALIDADE DISSIMULAR OU ESCONDER A ORIGEM ILÍCITA DE DETERMINADOS ATIVOS FINANCEIROS OU BENS PATRIMONIAIS, DE FORMA A QUE TAIS ATIVOS APARENTEM UMA ORIGEM LÍCITA. É DAR FACHADA DE DIGNIDADE A DINHEIRO DE ORIGEM ILEGAL.


    Fonte: apostila de direito penal do professor Pedro Ivo.
  • Questão mal formulada. Existe diversas formas de crime que tem origem ilicita mas que nao necessariamente é lavagem de dinheiro.

  • Você pode roubar alguém e terá um dinheiro de origem ilícita. Questão mal formulada.

    A lavagem de dinheiro possui 3 fases:
    1. conversão ou colocação
    2. Dissimulação ou ocultação
    3. integração
  • Acredito que a intenção da banca foi afirmar que para se enquadrar (configurar) como crime de lavagem de dinheiro é imprescindível que a origem do recurso utilizado na lavagem de dinheiro seja ilícita.  



    Alternativa B.

ID
275917
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Mercados de bolsa e balcão são espécies de estruturas de negociação de valores mobiliários em que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta E

    Mercado de balcão são todas as distribuições, compra e venda de ações realizadas fora da bolsa de valores. É onde são fechadas operações de compra e venda de títulos, valores mobiliários, commodities e contratos de liquidação futura, diretamente entre as partes ou com a intermediação de instituições financeiras, mas tudo fora das bolsas. Wiki

    https://goo.gl/MXYF5a

    #sefazal #nãosoueconomista #aguardandoumcometáriomelhorqueomeu

  • GABARITO: LETRA E

    As bolsas de valores são entidades que pretendem fornecer um local adequado para a realização de negócios com títulos e valores mobiliários.

    Elas conferem organização, controle e sistemas propícios para o encontro entre compradores e vendedores. Ademais, propiciam formação eficiente de preços, transparência e divulgação das informações pertinentes aos negócios, além de segurança na liquidez e compensação das operações.

    O mercado de balcão é compreendido como aquele em que as entidades ou instituições autorizadas a nele operar estabelecem relações negociais diretamente entre si, executando as operações de interesse, ou mesmo fazendo meramente o seu registro após a transação ter sido fechada entre as partes.

    Tal ambiente é normalmente percebido como uma organização menos formal de redes de relações de negociação em torno de alguns participantes e sem um local específico (como os antigos preg.es de viva voz dos mercados de bolsa) para a realização das negociações, muitas vezes fechadas por telefone ou mensagem eletrônica entre as partes, sendo apenas registradas junto à entidade administradora.

    Assim, enquanto a bolsa de valores necessita de intermediários (por exemplo as corretoras) e trabalha de maneira mais formal, o mercado de balcão permite a realização de negociação diretamente entre as partes, além de conter menor grau de formalidade.

    Por isto, os mercados de balcão podem ser entendidos como mercados de acesso ao mercado de bolsa, visto que exigem menores formalidades.


ID
276301
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise os seguintes trechos transcritos e adaptados do Correio Braziliense, de 21 de outubro de 2010, quanto à correção gramatical.

I. Assim como ocorreu na 15ª Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas, na Dinamarca a questão econômica tornou-se o centro das discussões na 10ª Conferência das Partes sobre Diversidade Biológica, no Japão. O estabelecimento de novas metas de preservação das espécies pode não seguir a diante devido a impasse que coloca em confronto entre os países em desenvolvimento – os donos de grandes reservas naturais – e as nações ricas.

II. O primeiro grupo, tendo o Brasil como líder, defende a adoção de compensações financeiras pagas pelos países industrializados devido ao uso da biodiversidade. Uma das tentativas de flexibilizar a posição dos países foi a divulgação do relatório A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade. O documento mostra que preservar o meio ambiente pode ser economicamente rentável.


III. De acordo com esse estudo, é preciso que os tomadores de decisão levem em conta o que será gasto no futuro por causa dos problemas ambientais, como a extinção de espécies e o aquecimento global. Isso pode redefinir os atuais padrões econômicos e iniciar uma nova era, na qual o valor dos serviços da natureza passa a ser visível e se torna uma parte crítica da tomada de decisões na política e nas empresas.

Na transcrição, manteve-se o respeito à correção gramatical e à coerência textual apenas em

Alternativas
Comentários
  • Alguém, por favor, pode me explicar qual é o erro da II?

    Se não for pedir demais, por favor, quem comentar, se puder, me mande um recado para que eu me lembre dela.

    Abraço!!!
  • II a adoção de compensaçôes financeiras pagas; certo seria paga

  • Uma das tentativas de ?exibilizar a posição dos países(,) foi a divulgação do relatório A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade.

    A meu ver seria necessário uma vírgula após países, por introduzir uma explicação


  • Não se separa o sujeito do verbo.

  • A questão está equivocada qt a existência de erro na assertiva II, não percebi qq erro gramatical...

    O gabarito deveria ser letra d.

    O que acham?
  • O primeiro grupo, tendo o Brasil como líder, defende a adoção de compensações financeiras pagas pelos (aos) países industrializados devido ao uso da biodiversidade. Uma das tentativas de flexibilizar a posição dos países foi a divulgação do relatório A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade. O documento mostra que preservar o meio ambiente pode ser economicamente rentável.

    Parem de ficar chutando, tentando advinhar o erro, assim vcs atrapalham os colegas que precisam dos comentários para aprender o porquê do erro ou acerto da questão....

    "Aqueles que esperam no SENHOR alcançam VITÓRIA!"
  • Eu discordo do último comentário, onde o colega diz que o correto seria "pagas aos países industrializados", na sequência o texto diz: "devido ao uso da biodiversidade", logo, se eles usam a biodiversidade é eles que deveriam pagar, não receber, pois quando você diz "pagas aos países industrializados" da a entender que eles vão receber... posso estar errado, mas continuo não entendendo o erro da II como a maioria dos colegas...
  • Resposta é letra "E"

    I -  ERRADA erro gramatical aqui - Assim como ocorreu na 15ª Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas, na Dinamarca (,)  (é adj adverbial deslocado, deve vir entre vígulas) a questão econômica tornou-se o centro das discussões na 10ª Conferência das Partes sobre Diversidade Biológica, no Japão. O estabelecimento de novas metas de preservação das espécies pode não seguir a diante (adiante) devido a ...

    II. ERRADA erro quanto à coerência O primeiro grupo, tendo o Brasil como líder, defende a adoção de compensações financeiras pagas pelos países industrializados devido ao uso da biodiversidade. Uma das tentativas de flexibilizar a posição dos países foi a divulgação do relatório A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade. O documento mostra que preservar o meio ambiente pode ser economicamente rentável. A primeira frase não tem ligação com a segunda frase

     III. 
    CERTA De acordo com esse estudo, é preciso que os tomadores de decisão levem em conta o que será gasto no futuro por causa dos problemas ambientais, como a extinção de espécies e o aquecimento global. Isso pode redefinir os atuais padrões econômicos e iniciar uma nova era, na qual o valor dos serviços da natureza passa a ser visível e se torna uma parte crítica da tomada de decisões na política e nas empresas.

  • Não deveria ter aspas em  A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade?

    Por favor respondam no meu perfil tb. Obrigado.
  • Eu tenho algumas dúvidas também:

    1 - Como o colega disse, estranhei a falta de aspas no trecho A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade. Porém, o trecho está em itálico, e penso que isso dispensa as aspas.  

    2 - No trecho "devido ao uso", o correto não seria "devido o uso" ? Se deve para (ao) o uso ou se deve pelo (o) uso ? 
  • Pra mim a opção correta seria a letra D, não achei erro algum nas outras opções, e quanto ao que os colegas escreveram '' compensações financeiras pagas; certo seria paga '' o PAGAMENTO é em relação as COMPENSAÇÕES, ou seja é PAGAS mesmo. Quanto a '' erro quanto à coerência '' a questão faz referencia a '' à correção gramatical '' então não cabe erro quanto a coerência. E quanto a '' pagas pelos (aos) países ''  a frase passa a idéia de que o grupo pagou as compensações financeiras, ou seja é PELOS PAÍSES sim, pois o grupo não vai pagar as compensações, já que são compensações elas já foram pagas.  Espero ter ajudado. 
  • Quanto ao erro da alternaiva B), acredito que a ESAF deve ter este entendimento:

    "[...]Devo advertir que o uso de DEVIDO A não tem o “respaldo dos autores cuidadosos”, no dizer do professor A. da Gama Kury, porque a locução surgiu da “masculinização” do particípio do verbo dever, que concordava normalmente com o substantivo referente: “ausência devida a problemas pessoais; problemas devidos ao excesso de chuvas”. Já a opinião de Celso Luft é a seguinte: “Os puristas não gostam desta locução e acham que devido deve ser usado apenas como particípio: o acidente foi devido (= deveu-se) a um descuido. O uso corrente da locução, claro, desautoriza os puristas. Em todo caso, observe-se a concordância quando "devido" é realmente particípio e atente-se sempre para a colocação do acento ind icativo de crase diante de substantivo feminino, dada a presença da preposição "a" nos dois casos: Acidentes devidos a motoristas imprudentes / ao desatino / à imprudência do motorista... Foi cancelado o show devido a problemas / devido ao tempo / devido à chuva.”.

    http://www.kplus.com.br/materia.asp?co=321&rv=Gramatica

  • Julguei a 2 errada pois pensei que o erro estivesse na falta dos dois pontos antes de A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade.

    Alguém concorda?
  • Recurso elaborado pela prof. Cláudia Kozlowski, no site Ponto dos Concursos: 

    "A diferença entre o texto original e o transcrito na prova reside apenas na supressão das vírgulas que isolam a estrutura “pagas pelos países industrializados”. 
    Tal providência, contudo, não prejudicou a correção gramatical, tampouco promoveu incoerência textual, nos termos do enunciado da questão.

    Estruturas explicativas devem ser apresentadas entre vírgulas, exatamente como consta do original. No entanto, a omissão desse sinal de pontuação torna o que antes era explicativo em restritivo, ou seja, o segmento perde seu caráter explicativo e se torna adjunto adnominal do termo a que se refere, no caso “compensações financeiras”. Isso realmente altera o sentido da passagem, mas não provoca prejuízo gramatical (uma vez que houve a supressão das duas vírgulas, e não de uma, apenas), muito menos incoerência, já que o segmento pode se revestir de um caráter restritivo na construção (“compensações financeiras pagas pelos países industrializados devido ao uso da biodiversidade”).

    Por isso, o item II deve ser considerado correto, por respeitar a correção gramatical e a coerência textual, do mesmo modo que o item III."
  • Chegaram a um consenso?

    A alternativa "II" realmente está errada ou a banca se equivocou?
  • O item II só pode estar errado por coerência textual, já que no primeiro primeiro período a ideia é a cerca de compensações financeiras, enquanto que no segundo e terceiro períodos o autor fala sobre flexibilização da posições dos países indistrializados. Não há erro gramatical no item II.
  • Acho que este item deveria ser retirado do rol de questões de português, pois ele não ajuda em nada na aprendizagem.
  • Achei excelente o recurso que essa professora escreveu (que o colega postou acima), mas, pelo visto, a banca não anulou a questão... Realmente não há erro algum de gramática nem de coerência!
  • O item II da questão está incorreto devido uso indevido de virgulas separando os sujeitos de seus predicados.Note: o primeiro grupo é sujeito do verbo ter(tendo) e o Brasil como líder é sujeito do verbo defender(defede).
  • Para mim, o erro da II está na ausência de vírgula antes de pagas. 

  • II. O primeiro grupo, tendo o Brasil como líder, defende a adoção de compensações financeiras pagas pelos países industrializados devido ao uso da biodiversidade. Uma das tentativas de flexibilizar a posição dos países foi a divulgação do relatório A Economia dos Ecossistemas de Biodiversidade. O documento mostra que preservar o meio ambiente pode ser economicamente rentável.

    GAB: ERRADO

    O correto seria : "defende a adoção de compensações financeiras a serem pagas pelos países.." Uma vez que não foi realizada o pagamento, pois o grupo defende a adoção, algo que não foi adotado ainda.

     

    Fonte: Prof. Arenildo, Qconcursos.


ID
276307
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção em que ocorre erro na transcrição e adaptação do texto de Conjuntura Econômica, de setembro de 2010 – vol. 64 – n. 9.

O mecanismo de câmbio flutuante, quando acompanhado de razoável mobilidade de capitais, provê um meio automático através do qual o equilíbrio se configura(a). Elevações de consumo ou investimento da parte de residentes geram pequenas elevações de juros que majoram a entrada de capitais externos, desta forma valorizando(b) a moeda doméstica. Tal valorização reduz as exportações e aumenta as importações, meio pelos quais(c) se compensa, liquidamente, a preços possivelmente constantes, o acréscimo inicial de procura por bens e serviços provocado por possíveis expansões de absorção interna. Tudo pode ocorrer muito bem até o ponto em que(d) os déficits na conta corrente do balanço de pagamentos passem(e) a gerar um montante do passivo externo líquido do país, que dá início a um processo de desconfiança dos provedores de crédito líquido em moeda estrangeira. Quando isso ocorre, há uma necessidade de reverter tais déficits, configurando, em última instância, que o sucesso no combate à inflação no período inicial pode ter significado, em boa parte, uma transferência de problemas para o futuro.

Alternativas
Comentários
  • Gente,
    não tenho certeza mas acho q é a letra C por que "pelos quais" deveria estar no singular porque o  "meio" é a "valorização" e não "as exportações e importações"...
    Me corrijam se estiver errada! Foi a única interpretação plausível q encontrei.

  • "pelo qual” refere-se à palavra “meio”, que está no singular.
  • O mecanismo de câmbio ?utuante, quando acompanhado de razoável mobilidade de capitais, provê um meio automático através do qual o equilíbrio se con?gura(a). Elevações de consumo ou investimento da parte de residentes geram pequenas elevações de juros que majoram a entrada de capitais externos, desta forma valorizando(b) a moeda doméstica. Tal valorização reduz as exportações e aumenta as importações, meio pelos quais(c) se compensa, liquidamente, a preços possivelmente constantes, o acréscimo inicial de procura por bens e serviços provocado por possíveis expansões de absorção interna. Tudo pode ocorrer muito bem até o ponto em que(d) os dé?cits na conta corrente do balanço de pagamentos passem(e) a gerar um montante do passivo externo líquido do país, que dá início a um processo de descon?ança dos provedores de crédito líquido em moeda estrangeira. Quando isso ocorre, há uma necessidade de reverter tais dé?cits, con?gurando, em última instância, que o sucesso no combate à in?ação no período inicial pode ter signi?cado, em boa parte, uma transferência de problemas para o futuro.

    Para que o período em que a letra C está estivesse correto, "pelos quais" deveria ser substituído por "pelo qual", já que concorda com meio, ficando assim: "Tal valorização reduz as exportações e aumenta as importações, meio pelo qual se compensa, liquidamente...
  • Letra C é um caso de Concordância Nominal: "Os pronomes concordam com o substantivo a que se referem".

    Gramática Fernando Pestana.


ID
276325
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below entitled “10 Ways to Protect Your
Privacy Online” in order to answer questions 17 to
20:

10 Ways to Protect Your Privacy Online
Source: www.newsweek.com (Adapted) Oct, 22nd 2010


Up to a couple of years ago, I used to say that
the average person could protect his or her privacy
on the Web. Even as the founder of an online
reputation-management company, I believed it was
possible – so long as you were willing to commit some
time doing it. Today, I tell people this: the landscape
of personal data mining and exploitation is shifting
faster than ever; trying to protect your online privacy
is like trying to build your own antivirus software –
really, really dif?cult. But whether or not you have the
time (or money) to invest in the pros, there are a few
simple steps we can all take to reduce the risk to our
private data.

1. Do not put your full birth date on your social-
networking pro?les.

Identity thieves use birth dates as cornerstones
of their craft. If you want your friends to know your
birthday, try just the month and day, and leave out
the year.

2. Use multiple usernames and passwords.
Keep your usernames and passwords for social
networks, online banking, e-mail, and online shopping
all separate. Having distinct passwords is not enough
nowadays: if you have the same username across
different Web sites, your entire life can be mapped
and re-created with simple algorithms.

3. Shred.
If you are going to throw away credit-card offers, bank
statements, or anything else that might come in hard
copy to your house, rip them up into tiny bits ?rst.

According to the author, when throwing away credit card offers or bank statements, one should

Alternativas
Comentários
  • 3. Shred.
    If you are going to throw away credit-card offers, bank statements, or anything else that might come in hard copy to your house, rip them up into tiny bits first.

    Se você for jogar fora ofertas de cartão de crédito, extratos bancários, ou qualquer outra coisa que chegue em sua casa em meio físico, primeiro rasgue-os em pedaços pequenos.


    Vocabulário
    credit-card offers  = ofertas de cartão de crédito
    bank statements = extratos bancários
    Shred = pedaços de papel, etc
    throw away = jogar fora
    hard copy = cópia em meio físico
    rip up = rasgar, espedaçar

    Resposta da questão:
    "tear them into thin pieces." ( rasque-os em pedaços pequenos). 
  • c-

    If you are going to throw away credit-card offers, bank statements, or anything else that might come in hard copy to your house, rip them up into tiny bits first

  • c-

    If you are going to throw away credit-card offers, bank statements, or anything else that might come in hard copy to your house, rip them up into tiny bits first


ID
276328
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra E

    O Decreto 1.171/94 estabelece os direitos e deveres dos servidores publicos federais, perante a Moral e a Ética.
  • LETRA E - INCORRETA



    O código de Ética não elenca apenas deveres negativos, mas:



    Regras Deontológicas


    Principais Deveres do Servidor Público

    Vedações ao Servidor Público

  • O dever jurídico positivo é aquele que exige uma conduta do sujeito, e o dever jurídico negativo exige do sujeito a abstenção de uma conduta. No meu entendimento, é este conhecimento que a banca quis explorar. Assim, a alternativa “e” está incorreta (gabarito da questão). Por exemplo, o referido Código de Ética manda, in verbis, tratando dos Principais Deveres do Servidor Público: “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis”. Trata-se, portanto, de um dever jurídico positivo, uma vez que exige-se uma conduta do sujeito (do servidor, no caso em tela), qual seja a de comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!
  • LETRA E (incorreta)

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Outra questão similar:

     

    11. (CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.


    Comentário: Entre os deveres que refletem a integridade da função pública e a busca dos valores que norteiam seu exercício, vimos:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

     

    Gabarito: Certo. (na questão acima)
     


ID
276331
Banca
ESAF
Órgão
CVM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A importância da disciplina do mercado de capitais para o desenvolvimento econômico:

Alternativas
Comentários
  • Fonte: site www.pontodosconcursos.com.br


    Fundamentação:

    Quando falamos sobre a importância da regulamentação do mercado de capitais, vários são os aspectos que devem ser considerados. É claro que um mercado com uma regulamentação eficiente trará muitos benefícios para a sociedade e, consequentemente, proporcionará um maior desenvolvimento econômico. Isso só é possível se os agentes que fazem parte do sistema acreditarem na regulamentação e na proteção que lhes é atribuída. Dessa forma, é notório que a regulamentação aumenta a transparência das informações prestadas e com isso atrai cada vez mais investidores que, por sua vez, contribuem para o desenvolvimento econômico. Acredito que a questão tenha ficado muito ampla e não seria possível que o candidato descobrisse qual a linha de pensamento que o examinador estava buscando. Não há erro algum no parágrafo anterior que nos induz a responder a letra E. Dado o exposto acima, solicito que a questão seja anulada e os pontos concedidos a todos os candidatos.

  • Na verdade o erro da alternativa E, está em dizer que a "transparência aumenta"..e transparência não é algo VOLÁTIL, ainda mais no mercado de Capitais, ou seja, não é algo que pode aumentar ou diminuir, ela tem que existir sempre, por isso que existe fiscalização...
  • Eu marcaria Letra B porque a medida que aumenta o desenvolvimento do mercados de capitais, reduz a necessidade das empresas buscarem crédito junto às Instituições Financeiras, visto que podem se capitalizar emitindo ações ou debêntures.
  • Os mercados de capitais permitem a negociação de títulos no mercado secundário, sem intermediação bancária.
    Mercados primários -  visam a captação de recursos pelas empresas 
    Mercados secundários - seu objetivo é circular os títulos e valores mobiliários emitidos no mercado primário, gerando liquidez para os mesmos. Quem faz isso são as bolsas de valores.
  • "O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários que visa proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização." Assim sendo, permite que as companhias tenham acesso a capital sem necessariamente recorrer aos bancos. Por isso, reduz a intermediação bancária.

     

    a) facilita criar oportunidades de captação de recursos pelas instituições bancárias.

    O mercado de capitais facilita criar oportunidades de captação pelas companhias, e não pelas instituições bancárias.

     

    b) reduz a intermediação bancária.

    GABARITO. 

    Sim, reduz a intermediação bancária pois se apresenta como mais uma opção de captação de recursos, concorrendo então com os bancos.

    Mas qual a importância do mercado de capitais para o desenvolvimento econômico? Uma vez que ele canaliza recursos para as companhias, permite que essas empresas invistam  o dinheiro obtido na compra de máquinas, ampliando sua capacidade de produção, contratando mais pessoas, inovando em várias áreas e contribuindo para a geração de riqueza da região em que estiver.

     

    c) por sua complexidade, dificulta a captação da poupança popular pelos agentes econômicos.

    Não faz sentido.

     

    d) modela mecanismos de governança para as empresas.

    Sim, o mercado de capitais modela mecanismos de governança para as empresas e por isso são importantes para estas, e não para o desenvolvimento econômico.

     

    e) aumenta a transparência das informações prestadas aos investidores.

    Realmente as empresas que negociam suas ações em bolsa, em geral, possuem uma maior preocupação com a questão da governança corporativa, e um dos pilares desta é o disclosure, que trata de uma maior transparência nas informações geradas aos stakeholders (partes interessadas no negócio). Mas veja bem, este não pode ser apontado como um fator que contribua para o desenvolvimento econômico, conforme pede o comando da questão. Por isso, não pode ser citada como a opção correta.