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Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

ID
69328
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Atenção: dispõe o art. 69 da CF/88: As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Já a Emenda à Constitucional poderá ser proposta por um terço de seus membros.
  • Decreto legislativo = são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele,sendo o objeto deste as matérias enunciadas no art. 49 da CF.Leis Complementares = serão aprovadas por maioria absoluta (Art. 69, CF).Emenda Constitucional = exige votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, sendo necessário 3/5 votos dos respectivos membros para sua APROVAÇÃO, ou seja, maioria qualificada. Nao se deve confundir as exigências para aprovação da EC com os requisitos de sua proposta.
  • CF - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Decretos Legislativos são atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49) que tenham efeitos externos a ele.As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação. A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).
  • kkkkkkkkkkkkkkk, fala sério, a mesma questão repetida 4 vezes consecutivamente ´elasca! é pro cabra nunca mais esquecer a resposta.
  • RESUMÃO para facilitar os estudos:
    - As matérias de competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente (art. 48 CF/88) = Lei ordinária - Quorum de aprovação: Maioria simples.
    - As matérias de competência EXclusiva do Congresso Nacional sem sanção do Presidente (art. 49 CF/88) = Decreto Legislativo- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos EXternos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados sem sanção do Presidente (art. 51 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples - Matérias de efeitos internos, via de regra.
    - As matérias de competência privativa do Senado Federal sem sanção do Presidente (art. 52 CF/88) = Resolução- Quorum de aprovação: Maioria simples- Matérias de efeitos internos, via de regra.
ID
69334
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item III correto: Tal princípio NÃO autoriza o Poder Jurdiciário a estender vantagens concedidadas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei sob pena de ofensa ao pricípio da separação de poderes.Meu nobre colega, eu entendi o Item como correto. Onde está o erro? Bons estudos :p
  • O item I está incorreto. Os II e III estão corretos! Segue:I. O princípio da igualdade NÃO veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão ou de idade, uma vez que tais distinções podem ser necessárias em casos, por exemplo, de fiel execução das atribuições de um cargo.II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. A Constituição inaugura a ordem jurídica de uma nação. As discriminações (assim consideradas) ali previstas de pronto apresentam-se como exceções ao que poderia se pensar ser o absolutismo de um princípio da igualdade. A partir dessas exceções, temos a manutenção do que seja a busca da igualdade nessa sociedade: não a igualdade nos meios, mas a igualdade nos fins. III. Realmente o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei. Caso houvesse tal possibilidade, o judiciário estaria flagrantemente legislando, pois a própria lei, ao não contemplar todos os grupos, estabeleceu a isonomia na medida de suas diferenças. Criar novos contemplados seria legiferar, pois geraria novos direitos a grupos os quais não eram contemplados (anteriormente) justamente por resultado do ponderamento legislativo na idealização da norma que buscou igualar os diferentes.
  • Joni,considero o item incorreto, pois no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos) há essa possibilidade.O STF na sua composição atual adota o caráter mandamental do MI e a greve dos servidores públicos hoje se dá no molde da greve dos trabalhadores em geral. Você pode acompanhar a do judiciário no fim do ano passado. Nada tem a ver com legislar. A lei tem como características:generalidade, abstração e permanência. A decisão proferida pelo pretório em sede de mandado de injunção tem as características de ser específica, concreta e temporária. Ou seja, no caso da greve terá efeito enquanto a tal lei nao for editada. Abraço
  • O item II tem a seguinte redação: "Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional."O constituinte originário pôde estabelecer diferenciações, as quais não são entendidas como ofensivas ao princípio da isonomia.Porém, o constituinte derivado pode estabelecer distinções que violam o referido princípio e, dessa forma, é possível existir, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ofensa ao princípio da igualdade. Nesse caso, a emenda será inconstitucional, justamente por violar o princípio da igualdade.Essa é a minha opinião.Caso alguém tenha entendido de outra forma, peço que me mande, pois estou convencido que este item está errado, uma vez que texto constitucional pode ter origem no poder originário e derivado.Um abraço a todos
  • Sim.. esse item III vai render... he he heHavia percebido que vc embasou sua resposta ao item III baseado no caso do mandado de injunção (recentemente ilustrado pela greve dos servidores públicos). Mas gostaria de lembrar que em lugar nenhum do mandado de injunção citado a corte argumentou utilizando-se do Princípio da Isonomia.Na verdade, acontece que a orientação do Pretério Excelso está firmado na Súmula 339, a saber:"NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTARVENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA."Esse entendimento é constantemente atacado por parte da doutrina. Alguns afirmam que ele não foi recepcionado pela Constituição de 88.Mas há julgados, de 2005 por exemplo, de tribunais como o STJ se apoiando (ainda) no teor dessa súmula: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=2300751&formato=PDFUm coisa é a omissão do Legífero em tratar de matéria determinada para ser legislada na Constituição (aqui o Judiciário aplica legislação existente a grupo similar, em caráter precário, para suprir temporariamente a omissão legislativa no julgamento de mandato de injunção - caso específico).Outra coisa é o que afirma o item III, de forma genérica, abrindo um leque de possibilidades ao Judiciário, indo de encontro ao que a própria corte já firmou em sua Súmula 339.O legislador fez a distinção para atingir a igualdade e a isonomia, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (é diferente de quando a CF exigiu lei para exercício de um direito e o legislador tarda seu exercício, cabendo o mandado de injunção). Essa distinção não há de ser desfeita pelo Judiciário alegando a força do princípio da isonomia (ao estender vantagens a outros grupos - diferentes), pois esse foi considerado na confecção da lei. Tal atitude seria flagrante usurpação do poder conferido ao Legislativo.Essa ideia se traduz na súmula em comento.
  • I - ERRADA
    I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.
    "O princípio da igualdade não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivídios, quando há razoabilidade para a discriminação."

    II - CERTA
    II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional.
    "Deve-se observar que não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. Nessas hipóteses, o próprio legislador constituinte determinou, explicitamente, que um dado critério deve ser adotado para efeito de desigualamento jurídico entre as pessoas."

    III - CERTA
    III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedi- das a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei.
    "É relevante registrar que, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes (...)."

    Fonte: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 3ª ed. Editora Método. Pg 109-110

    OBS.: Comentado por Marcelo Rauber na questão Q23332

  • Pra usar no item III...



    STF Súmula nº 339     - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.



    Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia



        Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

  • Entendo que o item III tá errado, visto que o próprio STF fez isso ao julgar a reforma da previdência. A lei tratava diferente um grupo do outro, daí em razão da isonomia igualaram...
ID
69340
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

Alternativas
Comentários
  • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • A administração tem um prazo de 5 anos para anular atos que geraram efeitos favoráveis a terceiros, como disse a colega. Caso a adm não o faça, entende-se que o ato foi convalidado tacitamente.

  • 5 anos (Anulação Geral de Atos). (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (Convalidação Tácita).

     

    Obs.1: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

     

    Obs.2: Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69343
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

Alternativas
Comentários
  • Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • DICA:

    No art. 58, em nenhum momento fala em "direitos individuais".

    Já eliminaria A e C.

  • a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.

    b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.

    c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.

    d)apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.

    e)

    os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

  • GABARAITO: E

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
69346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considere:

I. Posse.

II. Idade.

III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3º Região.

IV. Tempo de serviço público.

V. Classificação no concurso.

VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.

A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em

Alternativas
Comentários
  • Questãozinha chata.....mas dava pra solucionar apenas sabendo-se que a idade é SEMPRE o último critério de desempate...
  • ART 9 REGIMENTO INTERNO TRT 3 REGIAO

  • Regimento Interno do TRT da 3ª Região

    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:

      I – pela posse;

      II – pela data da publicação do atode nomeação ou de promoção;

      III – pelo tempo de serviço namagistratura do trabalho na 3ª Região;

      IV – pela classificação no concurso;

      V – pelo tempo de serviço público;

      VI – pela idade.

  • Atualizando...
    Art. 9º Determinar-se-á a antiguidade dos Magistrados, sucessivamente:  
    I - pela posse; 
     II - pela data da publicação do ato de nomeação ou de promoção; 
     III - pelo tempo de serviço na magistratura do trabalho na 3ª Região; 
     IV - pela classificação no concurso;
      V - pelo tempo de serviço público; 
     VI - pela data de abertura da vaga; e 
    VII - pela idade. - 
    Parágrafo único. O exercício prevalecerá sobre a posse, desde que não seja com ela concomitante.

  • Basta lembrar que a posse é o primeiro critério, a publicacão do ato de nomeacão ou promocão o segundo  e a idade o último critério.
    Nesta questão bastava saber que a idade é a última pois já achava a alternativa correta.

  • Macete: PDT CTI

  • Para complementar...

    No Regimento atualizado houve a inserção do critério da "data de abertura da vaga", ocupando o sexto critério; consequentemente, o critério de "idade"passou a ocupar o sétimo lugar.

ID
69481
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Justiça do Trabalho, é certo que

Alternativas
Comentários
  • a) Correta - C.F. - Art. 111-A. - II – o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.b) Errada - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho, compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL, sendo: (...) c) Errada - Art. 111-A § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I – a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;d) Errada: Art. 115 – Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 7 juízes recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, sendo:I – 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II – os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;--> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • b) A idade mínima para ingresso nos Tribunais Superiores é 35 anos e nos Regionais é 30;c) as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento funcionam junto aos respectivos Tribunais Superiores;d) o quinto constitucional se aplica sim, ao TST;e) a composição mínima dos Tribunais Regionais é de sete juízes e a idade máxima para ingresso é de menos de 65 anos.
  • § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;----> II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CABENDO-LHE EXERCER, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA,CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
  • Art. 111- O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.§ 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • A resposta correta é o item a, conforme o disposto no art. 111-A, §2º, II da CF, a seguir:"§2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante."A letra b está errada pois os membros do TST terão idade mínima de 35 anos e máxima de 65, conforme art. 111-A, CF.A letra c é incorreta porque uma única Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Art. 111-A, §2º, I, CF)A letra d está errada pois a regra do quinto constitucional também é aplicável ao TST (art. 111-A, I, CF).A letra e é incorreta tendo em vista que os TRT's compõem-se de, no mínimo, sete juízes, escolhidos, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República (art. 115, CF).
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
  • O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funciona junto ao TST, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • § 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema,cujas decisões terão efeito vinculante.
  • ART:111-A§ 2º - Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
  • Erros das demais:B) idade mínima: 35 anos. C) supervisionadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e funcionarão junto ao TST, não TRT. Não são indicados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (órgão administrativo, nunca indica nada) mas, sim, pelo próprio tribunal, além da observância do quinto constitucional.D) o quinto constitucional é observado também pelo TST e não é composto por juízes do trabalho, explicação na próxima alternativaE) mínimo de 7 juízes, observado o quinto constitucional (1/5 dentre advogados com + de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com + de 10 anos de efetivo exercício) e os demais mediante promoção dos juízes das varas do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Não há indicação do TST.
  • gostaram dessa questão, repetiu mil vezes!

  • b) ...entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65, indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.

    c) ... funcionarão junto ao TST

    d)...o quinto constitucional é aplicável ao TST

    e)... compõem-se de no mínimo sete juízes. ... com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos

  • Não sei pra que tantos comentários idênticos..MEU DEUS!!!!
  • Quero aproveitar o espaço e pedir um esclarecimento sobre uma dúvida que surgiu.

    Os juízes são PROMOVIDOS de acordo com a Antiguidade e Merececimento, correto?!
    Mas de acordo com o inciso II do art. 111-A, "os demais juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, INDICADOS pelo próprio Tribunal Superior??

    Então os juízes são dos TRTs são INDICADOS para o TST e não promovidos?


    Se alguém puder me esclarecer essa dúvida enviando uma mensagem, agradeciria.
    Bons Estudos.
  • Oi Daniel

    A promoção vincula-se a ideia de ENTRÂNCIA, que em suma são os degraus na carreira de um juiz. Fica mais claro quando percebemos o JUIZ DE DIREITO, que geralmente quando lotado em comarcas do interior está na sua primeira entrância e aí, pelos critérios próprios de promoção, chega a capital do Estado, que será a terceira entrância. Esse entendimento vale para chegar-se até um Tribunais Regionais e ao próprio TJ.

    Quando falamos de Tribunal Superior realmente não há essa promoção, pois não há mais ENTRÂNCIA alguma. Aí sim entra a questão da INDICAÇÃO que vc mencionou.

    Espero ter ajudado.

  • Esse é o chamado QUINTO CONSTITUCIONAL. 

     

    * Advogados com mais de 10 anos de atividade.

     

    * Membros do MP com mais de 10 anos de efetivo exercício.

     

    Possuem 1/5 constitucional ---> TRF ; TST ; TRT e TJ

     

    Não possuem 1/5 constitucional ---> STF ; STM ; TSE e TRE

     

    Possui 1/3 constitucional ---> STJ

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

    b) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 

    c) ERRADO: Art. 111-A. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; 

    d) ERRADO: Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; 

    e) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:        

              
    § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:          

         

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;        

         

    II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

ID
69871
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

Alternativas
Comentários
  • a) São vários os animais que representam clubes, à maneira de totens, como demonstração das qualidades quesão é inerentes a todos os seus membros. --- olhar sempre quem é o sujeito da oração = As qualidades são inerentes...b) O nome dos clubes de futebol devem ser significativos para a comunidade e costumam homenagear países, continentes e atividades profissionais. ---”Os nomes devem ser” ou “O nome deve ser”c) CORRETO - O escudo dos clubes, usado na bandeira e na camisa dos jogadores, constitui o sinal de reconhecimento para o grupo social que se estabelece em seu entorno. d) O orgulho de pertencer a um clube se estende a quaisquer(qualquer )objetos relacionados a ele, como bandeiras, camisas, bonés, que os identifica. ---quaisquer objetos relacionados ou qualquer objeto relacionadoe) No brasão de um clube ressalta (M) as cores, impressa(S) nos uniformes dos atletas, que vaivão desempenhar papel central na identidade comunitária. --- as cores ressaltam..... impressas.... vão desempenhar
ID
69877
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de compe- tência do

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOArt. 21. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:...V - julgar, originariamente:...c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores;Art. 23. Compete ao Órgão Especial, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:I - julgar, originariamente:...e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;

  • Alternativa a) Tribunal Pleno e do Órgão Especial, respectivamente.

    Art. 15. Compete ao TRIBUNAL PLENO, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

    II - EM MATÉRIA JUDICIÁRIA:

    a) julgar:

    8) os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores;

    ----------------------------------

    Art. 22. Compete ao ÓRGÃO ESPECIAL, além de outras atribuições fixadas neste Regimento:

    e) os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de COMISSÃO DE CONCURSO;

ID
69880
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em relação às atividades técnicas do projeto de edificação e de seus elementos, instalações e componentes, considere:

I. Programa de necessidades é a etapa destinada à determinação das exigências de caráter prescritivo ou de desempenho a serem satisfeitas pela edificação a ser concebida.

II. Estudo de viabilidade é a etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes.

III. Estudo preliminar é a etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessários à compreensão da configuração da edificação, podendo incluir soluções alternativas.

IV. Projeto básico é a etapa destinada à concepção e à representação das informações técnicas definitivas de detalhamento da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, necessárias e suficientes à elaboração de estimativas aproximadas de custos e de prazos dos serviços de obra implicados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • De acordo com a NBR 6492:

    3.9 Programa de necessidades - Documento preliminar do projeto que caracteriza o empreendimento ou o projeto objeto de estudo, que contém o levantamento das informações necessárias, incluindo a relação dos setores que o compõem, suas ligações, necessidades de área, características gerais e requisitos especiais, posturas municipais, códigos e normas pertinentes.

    5.1.2 Estudo preliminar - Estudo da viabilidade de um programa e do partido arquitetônico a ser adotado para sua apreciação e aprovação pelo cliente. Pode servir à consulta prévia para aprovação em órgãos governamentais.

    ...

  • Programa de necessidades destinada a exigências de desempenho?? 

  • NBR 13531
    ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES - ATIVIDADES TÉCNICAS
    2 Definições
    2.4     Etapas das atividades técnicas do projeto de edificação e de seus elementos, instalações e componentes
    2.4.2 Programa de necessidades (PN): etapa destinada à determinação das exigências de caráter prescritivo ou de desempenho (necessidades e expectativas dos usuários) a serem satisfeitas pela edificação a ser concebida.
    2.4.3 Estudo de viabilidade (EV): etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes.
    2.4.4 Estudo preliminar (EP): etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessários à compreensão da configuração da edificação, podendo incluir soluções alternativas.
    2.4.7 Projeto básico (PB) (opcional): etapa opcional destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação(contratação) dos serviços de obra correspondentes.

ID
69892
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em projetos de instalações elétricas de baixa tensão, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A - Incorreta - Em cozinhas, copas, áreas de serviço e lavanderias, deve ser previsto, no mínimo, um ponto de tomada para cada 3,5 m ou fração de perímetro.

    B - Incorreta - Todo ponto de utilização previsto para alimentar, de modo exclusivo ou virtualmente dedicado, equipamento com corrente nominal superior a 10 A deve constituir um circuito independente.
    C - CORRETA
    D - Incorreta - A seção mínima do condutor de cobre para circuitos de iluminação é 1,5 mm 
    E - Incorreta - A potência a ser atribuída a cada ponto de tomada é função dos equipamentos que ele poderá vir a alimentar

    e não deve ser inferior aos seguintes valores mínimos:

    a) em banheiros, cozinhas, copas, copas-cozinhas, áreas de serviço, lavanderias e locais análogos, no mínimo 600 VA por ponto de tomada, até três pontos, e 100 VA por ponto para os excedentes, considerando-se cada um desses ambientes separadamente. Quando o total de tomadas no conjunto desses ambientes for superior a seis pontos, admite-se que o critério de atribuição de potências seja de no mínimo 600 VA por ponto de tomada, até dois pontos, e 100 VA por ponto para os excedentes, sempre considerando cada um dos ambientes separadamente;

    b) nos demais cômodos ou dependências, no mínimo 100 VA por ponto de tomada.

  • a) para esses tipos de ambiente deve ser previsto uma TUG para cada cada 3,5 m ou fração de perímetro, devendo estarem uniformemente distribuídas.

    b) Todo equipamento ou conjunto de equipamento que possui corrente nominal igual a 10 A deve está em um circuito próprio.
    c)Correto
    d) O condutor de circuito de iluminação possui seção de 1,5 mm e para tomadas de forças tem-se diâmetros, normalmente, de 2,5 mm.
    e) Esse tipo de ambiente deve ter as 3 primeiras tomadas com potência de 600 VA cada e as demais devem ter 100VA cada.

  • A - um ponto de tomada para cada 3,5 m ou fração de perímetro
    B - corrente nominal superior a 10 A 
    C - CERTA
    D - iluminação 1,5mm² e força 2,5 mm²
    E - N°Pontos < 6 = 3 de 600VA e 100VA para excedentes
          N°Pontos > 6 = 2 de 600VA e 100VA para excedentes

  • NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão

     

    9.5.2.1.2

    b) em cômodo ou dependências com área superior a 6 m², deve ser prevista uma carga mínima de 100 VA para os primeiros 6 m², acrescida de 60 VA para cada aumento de 4 m² inteiros. 

  • letra b fala de modo exclusivo. Então que se faça um circuito separado.

ID
69898
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O projeto de instalações prediais de água fria de um edifício previu a pressão máxima estática em suas tubulações de 30 mca. Após a execução das instalações hidráulicas, deve-se proceder ao ensaio de estanqueidade, cuja pressão mínima é, em mca,

Alternativas
Comentários
  • Segundo a NBR 5626:O ensaio de estanqueidade deve ser realizado demodo a submeter as tubulações a uma pressão hidráulicasuperior àquela que se verificará durante o uso. Ovalor da pressão de ensaio, em cada seção da tubulação,deve ser no mínimo 1,5 vez o valor da pressão previstaem projeto para ocorrer nessa mesma seção em condiçõesestáticas (sem escoamento). Logo 1.5*30= 45mca ALTERNATIVA C
  • A literalidade do item 6.3.3.3, da NBR 5626 / 98 ( Instalação predial de água fria), abaixo transcrito:
    6.3.3.3- "O ensaio de estanqueidade deve ser realizado de modo a submeter as tubulações a uma pressão hidráulica superior àquela que se verificará durante o uso. O valor da pressão de ensaio, em cada seção da tubulação, deve ser no mínimo 1,5 vez o valor da pressão prevista em projeto para  ocorrer nessa mesma seção em condições estáticas (sem escoamento)". Portanto, 30mca * 1,5 = 45mca. Alternativa: C.
ID
69901
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Deseja-se instalar uma bomba para elevar 20 litros de água por segundo em um edifício. Se a altura manométrica for de 60 m, incluindo todas as perdas de carga, a bomba, com rendimento de 80%, deve ter potência de, em CV,

Alternativas
Comentários
  • Pb = (g . Q . H) / (75 . h)

    Pb = (1000 . 0,02 . 60) / (75 . 0,8) = 20cv 
  • Ph = (QxHxS)/75  => 100% de rendimento
    Ph = [(20 l/s)x(60m)x1*] / 75
    *S=1 para água limpa
    Ph = 1200/75 = 16cv para rendimento de 100%
    Para rendimento de 80% => Ph/80% =>  16/0,8 = 20CV

  • Potência (CV)

    P = g * Q * H / (75 * R)

    P = 1000* 0,02m³/s * 60m / (75 * 0,8)

    P = 20CV

  • Letra B.

    Deus é Soberano !!!

ID
69904
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Se a distância entre duas caixas de inspeção do sistema de esgotos sanitários de um edifício for 20 m, então, a diferença máxima de cotas entre as extremidades da tubulação do coletor predial é, em metros,

Alternativas
Comentários
  • A declividade maxima do coletor predial(tubulação entre a última caixa de inspeção e o coletor público) e dos subcoletores é de 5%. Então,5%*20 = 1 metro.
  • Segundo a NBR 8160:

    4.2.5 Subcoletores e coletor predial
     
    4.2.5.1 O coletor predial e os subcoletores devem ser de preferência retilíneos. Quando necessário, os desvios devem ser feitos com peças com ângulo central igual ou inferior a 45°, acompanhados de elementos que permitam a inspeção.

    4.2.5.2 Todos os trechos horizontais devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante, respeitandose os valores mínimos previstos em 4.2.3.2.
     
    A declividade máxima a ser considerada é de 5%.

    4.2.5.3 No coletor predial não devem existir inserções de quaisquer dispositivos ou embaraços ao natural escoamento de despejos, tais como desconectores, fundo de caixas de inspeção de cota inferior à do perfil do coletor predial ou subcoletor, bolsas de tubulações dentro de caixas de inspeção, sendo permitida a inserção de válvula de retenção de esgoto.

  • Diferença máxima de cotas

    Δh = 20m * 5% (declividade máxima permitida por norma)

    Δh = 1m

     

    Calma, calma! Eu estou aqui!

ID
69907
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

O projeto básico utilizado em licitações de obras de engenharia deve apresentar

Alternativas
Comentários
  • Letra a)De acordo com a lei 8666/1993 IX a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

  • Lei 8666/1993 IX

    a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

     

    Nestes dois itens, qual a diferença entre as "soluções" destacadas? O primeiro se refere ao objeto e o segundo é de como vai desenvolver o tal objeto?

  • b) ERRADO

    b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

ID
69910
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A obra de ampliação de um edifício público foi dividida em seis atividades independentes, as quais contribuem com as seguintes porcentagens no custo total: A: 10%, B: 20%, C: 25%, D: 25%, E: 15% e F: 5%. No primeiro mês, as atividades A e B foram concluídas, da atividade C realizou-se 80% e da atividade D, 40%. Se, na primeira medição mensal forem pagos 100% dos serviços concluídos e 70% dos serviços parcialmente realizados, então, a primeira medição representará o percentual do preço total equivalente a

Alternativas
Comentários

  • Serviços concluídos:

    A (10%) + B (20%) = 30% pagamento de 100%.

    Serviços parcialmente concluídos:

    80% de C (25%) = 20%

    40% de D (25%) = 10%

    C (20%) + D (10%) = 30% pagamento de 70% = 21%.

    Percentual da primeira medição = 30% + 21% = 51%.

ID
69913
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Sobre o planejamento de obras que utilizam cronogramas de rede do caminho crítico, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • DETERMINAÇÃO DO CAMINHO CRÍTICO (CPM)Após o traçar da rede PERT podemos finalmente proceder à determinação da duração do projecto. Para tal considera-se o caminho mais desfavorável para a realização do programa - caminho crítico - ou seja, o caminho por onde passam as atividades de maior duração - atividades críticas. A duração do programa será igual à soma das atividades críticas que o constituem. Da definição anterior depreende-se que, se todas as durações das atividades de um caminho crítico permanecerem constantes e se houver atraso apenas em uma delas, o atraso final na realização do projecto será igual ao atraso parcial.

  • GAB D

    A seqüência de atividades que produz o tempo mais longo é aquela que define o prazo total do projeto. A essas atividades dá-se o nome de atividades críticas e o caminho que as une constitui o caminho crítico, o qual é representado no diagrama por um traço mais forte ou duplo.

    Como se depreende da própria definição, o aumento de uma unidade de tempo em uma atividade crítica ê transmitido ao prazo do projeto, motivo pelo qual atividades críticas não devem atrasar. Por outro lado, o ganho de tempo em uma atividade critica reduz o prazo total do projeto. Identificar o caminho critico e monitorar suas atividades componentes é uma das principais tarefas do planejador e da equipe gestora da obra. 

    Fonte: Aldo Dória

  • a) o prazo total de uma obra consiste na soma das durações das atividades no caminho mais favorável, chamado de caminho crítico.

    b) a soma de todas as folgas define o tempo da obra, na programação de redes do caminho crítico.

    c) a numeração dos nós deve ser feita de forma que uma atividade saia sempre de um nó de número superior, chegando em um nó de número inferior.

    d) o caminho crítico é aquele no qual a folga é zero, isto é, o cedo e o tarde de cada atividade coincidem com o início e com final previstos.

    e) o gráfico completo da rede informa o número do evento e a duração das atividades sem, contudo, evidenciar a interdependência das diversas atividades.

ID
69916
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No dimensionamento de uma sapata para um pilar de 30 cm × 30 cm, com carga de 1.920 kN e tensão admissível do solo igual a 0,12 MPa, é correto afirmar que para o pilar de seção quadrada a sapata economicamente mais indicada é

Alternativas
Comentários

  • Área = P/tensão adm -> A= 1920KN / 0,012KN/cm² -> A = 160.000cm²


    1m² - 10.000cm²   logo: 160.000cm² = 16m²

    pelas opções de resposta, a letra B lados da sapata com 4 m = área de 16m²

  • Área sapata = P (carga)/tensão adm.

    A carga está em KN e a tensão admissível do solo em MPa.

    Lembrando: 1MPa = 1000KN/m².

    Então: 0,12MPa x 1000 = 120KN/m².

    Área sapata = 1920KN / 120KN/m²

    Área sapata = 16m².

    Portando, letra b.

ID
69922
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Uma estaca pode sofrer esforços adicionais quando atravessa uma camada de solo compressível como, por exemplo, empuxos horizontais, atrito negativo e até esforços de flexão. Dentre as causas que propiciam os esforços adicionais denominados de atrito negativo, pode-se citar

Alternativas
Comentários
  • O atrito lateral é considerado negativo no trecho em que o recalque do solo é maior que o da estaca ou tubulão. Este fenômeno ocorre no caso de o solo estar em processo de adensamento, provocado pelo peso próprio ou por sobrecargas lançadas na superfície, rebaixamento de lençol d’água, amolgamento decorrente de execução de estaqueamento, etc.

    Fonte: Estratégia 

    LETRA E

  • Se, no entanto, por qualquer motivo (por exemplo: adensamento de uma camada compressível), o movimento relativo solo-estaca é tal que o solo se desloca mais que a estaca, ocorre o chamado atrito negativo (solo sobre a estaca), o qual sobrecarrega a estaca. Isto pode ocorrer quando proveniente da carga do aterro ou ocasionado pelo aumento das pressões efetivas devidas a um rebaixamento do nível do lençol d'àgua.

     

    FONTE: Prof. M. Marangon

ID
69925
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Sobre a execução de tubulões é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a- Bloco de capeamento é diferente de bloco de fundação

    b- Na ocorrência de apenas cargas verticais não é necessário  armadura

    c- Tubulão transfere a carga somente pela base

    d- O uso de ar comprimido não tem relação com a carga suportada

  •  Não se deve confundir bloco de capeamento com blocos de fundação. Os blocos de capeamento são os construídos sobre estacas ou tubulões, sendo os mesmos armados de modo a poder transmitir a carga dos pilares para as estacas ou os tubulões.

ID
69928
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmações:

I. Para montar lajes pré-moldadas, basta apoiar vigotas pré-fabricadas sobre as cintas de amarração das paredes, no sentido da largura do cômodo, encaixar elementos leves, como lajotas ou placas de EPS, nos vãos intermediários e executar uma capa de concreto sobre o conjunto
.
II. Durante a execução das alvenarias, o assentamento ou a amarração dos blocos de concreto podem ser do tipo junta a prumo ou junta desencontrada, também denominada amarrada. A junta a prumo é a mais recomendada, pois torna a alvenaria mais resistente.

III. Para evitar o aparecimento de trincas no encontro de paredes, a amarração dos blocos de concreto deverá ser realizada de forma entrelaçada, também denominada junta desencontrada, ou ainda, caso não seja realizada a amarração, deve-se optar pela ligação dos blocos com vergalhões.

Está correto que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • -A descrição da afirmação I está equivocada, pois considera que a adição de aço não é necessária. Isso pode ser verdade ou não, sendo que na absoluta maioria doa casos para atender a norma, deve-se adicionar aço, inclusive quando houver momento negativo. Há ainda que se pensar nos esforços superficiais de dilatação, torção e 5deformações da peça. Não havendo armadura superficial ocorrerá fraturação e danos subtrativos a peça. Item 3.2 da norma NBR 14859-1 "Armaduras complementares:

    a) longitudinal (sct): armadura admissível apenas em lajes treliçadas quando da impossibilidade de integrar na vigota

    treliçada toda armadura inferior de tração necessária;

    b) transversal (sT): armadura disposta ao longo das nervuras transversais da laje, que forma a armadura inferior de

    tração na direção perpendicular às vigotas treliçadas."


    Ou seja se o cálculo dos esforços nas nervuras solicitarem área maior de aço, esse deverá ser adicionado.


  • Vc mesmo respondeu... se pode ser feito assim ou não, ja significa q a afirmação I esta correta.
     pois em momento algum a frase diz que dispensa armação, e nem que é a unica dorma de montar lajes pre fabricadas...

  • Na minha opinião o BASTA APOIAR significa que não há outros procedimentos...

  • Jamais usar a junta a prumo, a mesma serve apenas para alvenaria aparente.

    A junta mais utilizada é a junta com amarração!

     

    Na assertiva I ficou um pouco a desejar quando menciona apenas cintas de amarração de paredes. E as vigas que sustentam as lajes?

ID
69934
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A cobertura de uma determinada edificação deverá ser executada com telhas cerâmicas tipo francesa. Se a projeção horizontal da estrutura do telhado for de 5 m, então, para que se atenda às especificações corretas de inclinação desse tipo de cobertura, sem que as telhas sejam fixadas com arame, a altura dessa estrutura deve estar compreendida entre, em metros,

Alternativas
Comentários
  • Inclinação em telhas cerâmicas - 30 a 35%
    Valores para 5m entre 1,5 e 1,75

    Alternativa letra D)

  • O texto do colega abaixo não está correto. Segundo a norma NBR 8039 - Projeto e execução de telhados com telhas cerâmicas tipo francesa


    4.3 Declividade

    4.3.1Os telhados devem ser executados com declividade compreendida entre 32% e 40%.

    4.3.2A declividade pode ser maior, se as telhas forem fixadas com arame, através da orelha de aramar, à estrutura de apoio do telhado.

    Fazendo as contas para o nosso caso,

    32% = 1,60
    40% = 2,00

    Logo, resposta D.

ID
69937
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

As alvenarias de blocos de concreto podem ser erguidas sobre o baldrame ou radier. Primeiramente, é aplicada uma camada de argamassa de regularização ou nivelamento e, antes do início do assentamento da primeira fiada de blocos sobre a camada de regularização, recomenda-se

Alternativas
ID
69940
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Os pisos e pavimentos de concreto caracterizam-se por resistirem ao peso ou ao desgaste produzidos por veículos, máquinas, trânsito de pessoas e animais, entre outros usos, sendo, portanto, superfícies de apoio firme e seguras. Sobre a execução destes tipos de revestimento, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Para garantir maior durabilidade dos pisos de pavimentos de concreto, é recomendável que a área a ser concretada seja molhada antes, para não absorver a água do concreto e, ainda, é muito importante que nas faixas dos pisos e pavimentos existam juntas transversais a cada 3 m, evitando trincas e rachaduras.

ID
69943
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Durante a construção do prédio de uma escola pública, foram celebrados quatro termos aditivos sequenciais ao valor do contrato inicial. Os três primeiros termos aditivos acrescentaram ao contrato inicial, 11,2%, 15% e 15%, respectivamente. O quarto termo aditivo suprimiu 15% do valor do contrato inicial. No final da obra, o valor do contrato inicial

Alternativas
Comentários
  • Nao seria 26,2% ?

  • Estima-se 100% do valor da obra acrescido de 11,2% para primeiro aditivo --- 100 x 1,112 = 111,2%

    No segundo aditivo acrescente 15% --- 111,2 x 1,15 = 127,88%

    No terceiro aditivo acrescente 15% --- 127,88 x 1,15 = 147,06%

    No quarto aditivo houve uma redução de 15% --- 147,06 x 0,15 = 22,06%   ---  147,06 - 22,06 = 125%


    125%(final) - 100%(inicial) = aumento de 25%

  • Mal formulada essa pergunta... o valor do contrato inicial não se altera... vai ser o mesmo sempre...
    O valor total gasto na obra, com os aditivos propostos é que pode ser calculado.

  • Acho que a questão deveria ter sido anulada. O valor do contrato inicial atualizado (termo que consta na lei 8666) só poderia ser alterado/ atualizado durante a fase de licitação. Em relação ao valor total da obra, este sim só poderia ser aumentado em até 25% do valor inicial.

ID
69955
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Sobre os sistemas de drenagem superficial é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • As trincheiras drenantes são feitas com drenos enterrados usados para recolher a água que percola pelo maciço de solo e conduzi-la até pontos de captação. Em geral, a solução é usada longitudinalmente às bordas da pista de rodovias, com o objetivo de impedir que a água ultrapasse o nível do subleito do pavimento. São executadas, normalmente, com tubos drenantes instalados em um núcleo de brita ou cascalho. O conjunto é envolvido com um geotêxtil. 

    Barbacã:- São drenos curtos cuja função é retirar a água acumulada atrás de um muro de arrimo ou de qualquer obra que esteja em contato com o solo. Em geral o barbacã tem um comprimento pouco maior do que a espessura do muro onde está instalado, e sua extremidade interna pode estar envolta por algum material poroso (areia, pedrisco, brita, cascalho, etc) que torne mais efetiva sua ação. Num projeto de estabilização de encosta, os drenos, em especial os barbacãs, tem um papel importante de eliminar possíveis pressões na obra, causadas pelo acúmulo da água de infiltração.




  • Valas revestidas: Recomenda-se o uso de valas revestidas, como ramificações secundárias em um sistema de drenagem central, pois são adequadas a pequenas vazões.


  • a) as escadas de descida d-agua ja sao dissipadores de energia , chamadas continuas. Portanto, nao precisa de caixas de dissipacao( que seria dissipadores localizados)

    b) trincheiras drenantes evita a saturação do solo emabaixo da plataforma estradal. Sao feita de camadas filtrantes e tubos drenantes pra evitar que comprometa o pavimento.

    c) Barbacas ajuda a reduzir o empuxo ativo nos muros de arrimo, mas nao evita a erosao superficial, pois é um dispositivo de drenagem que fica no meio ou no fundo do muro do arrimo. O que evita a erosao no muro de arrimo é a valeta de proteção.

    d) Essas valas sao revestidas de uma pequena e fina camada asfaltica de impermeabilizacao ou argamassa. É projetada para pequenas vazoes e precisa de manutençao constante, porque nao tem vida util.

  • alternativa C:

    "caixas de transição são caixas construídas nas canaletas, escadas d'água e tubos de concreto, com a finalidade de diminuir e controlar a velocidade de escoamento das águas superficiais, mitigando problemas de erosão no solo no local de lançamento das águas."

    definição de caixa de dissipação.

ID
69958
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária

Considere as seguintes afirmações sobre hidrologia:

I. Duração de precipitação é o intervalo de tempo de referência para a determinação de intensidades pluviométricas.

II. Intensidade pluviométrica é o quociente entre a altura pluviométrica precipitada num intervalo de tempo e este intervalo.

III. Período de retorno é o número médio de anos em que, para a mesma duração de precipitação, uma determinada intensidade pluviométrica é igualada ou ultrapassada apenas duas vezes.

IV. Tempo de concentração é o intervalo de tempo decorrido entre o início da chuva e o momento em que toda a área de contribuição passa a contribuir para determinada seção transversal de um condutor ou calha.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • TERMINOLOGIA DE CONCEITOS DE HIDROLOGIA
    • ALTURA PRUVIOMÉTRICA: Volume de água precipitada por unidade de área
    • INTENSIDADE PLUVIOMÉTRICA: Altura pluviométrica precipitada num determinado tempo dividido este intervalo
    • DURAÇÃO DE PRECIPITAÇÃO: Intervalo de tempo padrão para cálculo da intensidade pluviométrica.
    • PERÍODO DE RETORNO: Número médio de anos para que uma intensidade de pluviométrica seja superada
    • ÁREA DE CONTRIBUIÇÃO: Soma das áreas que interceptam chuva
    • TEMPO DE CONCENTRAÇÃO: Tempo decorrido entre o inicio da chuva e o momento em que toda a área de contribuição passa a contribuir para uma determinada calha ou condutor

     

    TERMINOLOGIA DE HIDRÁULICA (NBR10844)
    •CALHA: canal que recolhe a água de coberturas
    •CONDUTOR: canal ou tubulação horizontal ou vertical que coleta água das calhas e as conduzem até o seu destino
    •PERÍMETRO MOLHADO: Linha que limita a seção molhada junto as paredes e fundo do coletor ou calha
    •ÁREA MOLHADA: Área útil de escoamento de uma seção transversal de um coletor ou calha
    •RAIO HIDRÁULICO: área molhada/perímetro molhado
    •VAZÃO DE PROJETO ( VAZÃO DE CONTRIBUIÇÃO): Vazão de referência para os cálculos dos coletores ou calhas.

     

     

    http://www.labeee.ufsc.br/~luis/ecv5644/aulas/ap-tr.pdf

     

  • III - Errada. Período de retorno é o número médio de anos em que, para a mesma duração de precipitação, uma determinada intensidade pluviométrica é igualada ou ultrapassada apenas 1 vez.

ID
69970
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

Segundo a Lei n o 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

Alternativas
Comentários
  • Art.7As obras e servicos somente poderao ser licitados quando:-houver projeto BASICO aprovado pela autoridade competente...etc.-existir orcamento DETALHADO em planilhas...etc.-houver previsao de recursos orcamentarios que assegurem o pagamento.,,etc.-o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituicao Federal, quando for o caso.
  • Art. 7º da lei§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

  • Não sei se alguém já reparou nisso, mas um dos anexos do edital de licitação é um orçamento ESTIMADO, e no projeto básico haverá um orçamento DETALHADO.... afinal, haverá dois orçamentos no Edital, um estimado como anexo do Edital e um detalhado dentro do projeto básico?? 

  • Lei 8.666 / 1993

    DAS OBRAS E SERVIÇOS


    Art. 7o - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:


    I - projeto básico;
    II - projeto executivo;
    III - execução das obras e serviços.


    § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.


    § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
    I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
    II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;


    III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

     

    IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

  • estimado vs detalhado. faz a questão correndo, se fóide

ID
69973
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei n o 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei n o 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal. Está correto que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • qual artigo se encontra a firmativa I? nao consegui encontrar na lei 5194 onde diga que a empresa deve possuir um RT pra CADA área de atuação da empresa. Até onde sei, pode ser um único profissional para a empresa toda.

  • RESOLUÇÃO 1025 de 2009

    art 9

    II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período;

  • Res. 1025

    Art. 11. Quanto à participação técnica, a ART de obra ou serviço pode ser classificada da seguinte forma:

    I – ART individual, que indica que a atividade, objeto do contrato, é desenvolvida por um único profissional;

    II – ART de coautoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;

    III – ART de corresponsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência; e

    IV – ART de equipe, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, são desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas.

ID
69976
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

Alternativas
ID
69979
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Atualmente, o espaço subterrâneo possui significativa importância nas obras civis, pode-se citar como exemplo o custo e a escassez do espaço superficial nos grandes centros urbanos. No Brasil, o subsolo é regido pelas seguintes legislações:

Alternativas
Comentários

  • A lei 6766 não trata deste assunto. Portanto, já podemos eliminar as letras C, D e E.

ID
69982
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade técnica:

I. A Instrução n o 2.129 do CREA-SP definiu as responsabilidades técnicas para as atividades de sondagens que visam ao dimensionamento de fundações. De acordo com esta instrução, os engenheiros civis estão qualificados para assumir a responsabilidade técnica das empresas de sondagens em edifícios de até 20 mil m e/ou com cargas máximas até 100.000 kN, assim como para barragens de até 30 m de altura.

II. Acima dos valores citados na afirmação I, faz-se necessário a responsabilidade técnica de dois profissionais.

III. A Certidão de Acervo Técnico, fornecida pelo CREA, reúne todas as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de um determinado profissional, sendo um documento de grande importância para as licitações e concorrências públicas.

Está correto que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • 2.   As firmas que solicitarem registro e que se dediquem à execução de sondagens à percussão com avanço através de circulação de água e SPT, com amostradores especiais (SHELBY), pistão etc. e métodos de prospecção indiretos (pressiômetros, cone holandes, Vane-Test), destinados a:

     

    2.1 Construção de edifícios com cargas máximas nos pilares de 8.000 kN e/ou área ocupada pela construção, em planta inferior a 2.000m².

     

    2.2 Construção de barragens (altura de água menor que 15m).

     

    http://intranet.creasp.org.br:84/extranet/instruok2.html

ID
69985
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A construção e a manutenção de rodovias, a construção e a operação de sistemas de saneamento básico (água e esgoto) e a construção e a operação de usinas hidrelétricas, são exemplos de concessões que o poder público Federal, Estadual ou Municipal abre à participação privada. Entende-se como concessão de serviço público a delegação de

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • A) atribuições e/ou serviços à pessoa física ou jurídica, por meio de licitação, na modalidade de concorrência e com prazo indeterminado.

    B) serviços ao consórcio de empresas cadastrado, por meio de convite e com prazo indeterminado.

    C) serviços ao consórcio de empresas cadastrado, por meio de tomada de preços e com prazo determinado.

    D) atribuições e/ou serviços à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas capacitadas, por meio de licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

    E) atribuições à pessoa física, jurídica ou ao consórcio de empresas cadastrado, por meio de concorrência e com prazo indeterminado.

    Obs.: Em concessão, não se pode pessoa física, o prazo sempre é determinado e a modalidade é sempre concorrência, no caso de consórcio a lei não prevê cadastro e sim que demonstre capacidade.

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública:

    a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

ID
69988
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Office Word 2007 NÃO

Alternativas
Comentários
  • O formato XPS não é do word 2007, embora possamos salvar um documento no word 2007 em formato XPS. Segue explicações sobre esse formato.XML Paper Specification (XPS) é um formato de arquivo eletrônico de layout fixo que preserva a formatação do documento e possibilita o compartilhamento de arquivo. O formato XPS garante que quando o arquivo é exibido online ou é impresso, ele mantém exatamente o formato pretendido e os dados no arquivo não podem ser facilmente alterados.
  • Existe o formato XPS no Word 2007, bem como o PDF. O XPS (XML Paper Specifications) é um formato de arquivo eletrônico que preserva a formatação de documento e habilita o compartilhamento de arquivos. O formato XPS garante que, quando o arquivo for visualizado on-line ou impresso, reterá exatamente o formato pretendido, e que os dados no arquivo não possam ser facilmente copiados e alterados.O formato XML reduz o tamanho do arquivo e ajuda na recuperação de arquivos danificados.Porém o formato que permite verificar se um arquivo é capaz de executar macros é o .docm
ID
69994
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O comando do programa AutoCad que permite ajustar a distância e o tamanho dos traços que compõem uma linha diferente da contínua é

Alternativas
Comentários

  • SCALE - Amplia ou reduz objetos selecionados igualmente nas direções X, Y, e Z.

     

    DIMSCALE - Define o fator de escala geral aplicado a variáveis de cotagem que especificam tamanhos, distâncias ou deslocamentos.

     

    LTSCALE - Define o fator de escala de linetype.

     

    LINETYPE - Cria, carrega e seleciona tipos de linhas.

     

    STRETCH - Move ou estica objetos.

     

     

ID
70126
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

Alternativas
Comentários
  • O ato administrativo é a declaração unilateral do Estado dotada de auto-executoriedade. Constitui-se de vários elementos, que, nos termos da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, são: o agente competente (pessoa que pratica o ato, dotada de competência, sempre originária da expressa disposição legal), o motivo (fatos pelos quais um ato é praticado e sua respectiva valoração jurídica, que deve ser existente, lícito e exato), o conteúdo ou objeto (prescrição ou mandamento do ato), a forma (maneira pela qual o ato se tornará público) e a finalidade (objetivo último do ato que, em regra, é o interesse público).A presença de todos esses elementos é obrigatória para que o ato administrativo exista, seja perfeito, válido e produza efeitos jurídicos. Uma vez existente, goza de pressupostos típicos, quais sejam a presunção de legitimidade, a imperatividade e a coercibilidade.
  • No dizer de Cláudio José da Silva, o princípio da legalidade é o instrumento que permite ao cidadão-administrado controlar os atos praticados pela Administração. A vontade da Administração é a vontade da lei, mesmo quando se trata de atos discricionários, embora a discricionariedade decorra de um espaço aberto pela própria lei. Assim sendo, dentro desta margem que a lei lhe garante, o administrador tem liberdade para manifestar-se pela conveniência e pela oportunidade do ato a ser praticado, o que torna certa a assertiva A, e errada a B.
  • A questão está mal redigida: "...sem importar, contudo, A supressão do juízo...". Isso dá a entender que se balizar pela legalidade independe de se seguir um juízo de conveniência e oportunidade. O correto seria "...sem importar, contudo, EM supressão do juízo ...", do qual fica muito mais claro deduzir que balizar-se pela legalidade não significa não ter juízo de conveniência e oortunidade!
  • Fundamentos da DiscricionariedadeEmbora a Administração Pública esteja adstrita à observância à lei quando da realização de suas atividades, muitas vezes se faz necessário que se atribua certa margem de liberdade de escolha ao administrador, do contrário, sua atuação se reduziria meramente a algo mecânico: ao simples cumprimento de ordens do legislador. Dessa forma, a discricionariedade é conferida ao gestor público, não para que este a utilize como um poder, uma prerrogativa pessoal, mas para que este exerça seu mister na busca pela realização do interesse público da melhor maneira possível.Kelsen, na sua obra Teoria Pura do Direito, discorre acerca da necessária distinção entre a elaboração de normas e a sua aplicação: A norma do escalão superior não pode vincular em todas as direções (sob todos os aspectos) o ato através do qual é aplicada. [...] Mesmo que uma ordem o mais pormenorizada possível tem de ter àquela que a cumpre ou executa uma pluralidade de determinações a fazer. Se o órgão A emite um comando para que o órgão B prenda o súdito C, o órgão B tem de decidir, segundo o seu próprio critério, quando, onde e como realizará a ordem de prisão, decisões essas que dependem de circunstâncias externas que o órgão emissor do comando não previu, e, em grande parte, nem sequer podia prever.Infere-se, portanto, do entendimento colacionado acima, que muitas vezes a execução ou a aplicação de uma norma envolve a avaliação de certos elementos, de acordo com o caso concreto, os quais não podem ser previstos pela norma geral e abstrata editada pelo legislador.Para justificar ou fundamentar a existência da discricionariedade administrativa Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Rita Tourinho apontam três critérios: material, lógico e jurídico.
  • pq a B n está certa????
    por causa do 'específica'????