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Prova IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo

ID
1578007
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se chover hoje, Luiza ficará em casa ou irá ao cinema. Entretanto, Luiza só assiste a filmes indicados como bons ou ótimos e a programação dos cinemas não apresenta nenhum desse tipo. Considerando verdadeiras as duas afirmações apresentadas, é correto afirmar, com toda a certeza, que hoje se

Alternativas
Comentários

  •  

    A relação lógica é representada dessa forma:SCH->LFC \/ LIC
    É dado na questão que Luiza só assiste a filmes bons e não está em cartaz nenhum filme com essa característica, ou seja, ela não irá ao cinema! Portanto, LIC tem valor lógico FALSO!


    Pois bem, vamos às alternativas:

     

     

    a) se fizer sol, Luiza sairá.

    A negação da primeira parte da relação lógica não nos traz nenhuma certeza, pois a segunda parte pode tanto ser verdadeira como falsa e o resultado ainda será verdadeiro.

    F-> F/V (isso será sempre verdadeiro)


    b) se fizer sol, Luiza não irá ao cinema.

    Mesma situação da alternativa "A".


    c) se chover, Luiza ficará em casa. (GABARITO)

    Da teoria do raciocínio lógico: V->F resulta em valor lógico negativo; então, sabendo que a primeira parte da relação é verdadeira, a segunda parte necessariamente deve ser verdadeira. Como Luiza não vai ao cinema, LFC deve ser verdadeiro.


    d) se Luiza ficar em casa, estará chovendo.

    Se Luiza ficar em casa, pode chover ou não. É impossível afirmar com 100% de certeza.


    e) se chover, Luiza irá ao cinema.

    Luiza não irá ao cinema, independentemente do clima!


    Bons Estudos!

     

  • Bom, sou prof. de Raciocínio lógico em Brasília e só vou comentar essa questão aqui porque ela é muito mal feita e deveria ser anulada. Enfim, vamos lá.

    Ch: Chover

    Ca: Luiza ficará em casa

    Ci: Luiza irá ao cinema

    Quando a banca diz: "Luiza só assiste a filmes indicados como bons ou ótimos e a programação dos cinemas não apresenta nenhum desse tipo", quer dizer que ela não irá ao cinema. Resumidamente é isso.

    Simbolizando as premissas:

    Consideram-se as premissas verdadeiras. Assim, sabemos que "¬Ci" é verdade. Na premissa 1 temos:

    F

    Analisando agora as opções:

    Letra a: "Se fizer sol ....". Sabendo que fez sol, você deve considerar então que não choveu, ou seja, Ch = falso.

    F ? F

    Nada se pode concluir sobre ela ficar em casa, pois independentemente desse valor, o resultado da premissa será verdadeiro. Logo, letra a está errada.

    Letra b: "Se fizer sol...". Sabendo que fez sol, você deve considerar então que não choveu, ou seja, Ch = falso. Exatamente a mesma análise da letra a. Porém, já sabemos que ela não irá ao cinema de qualquer forma. E a letra b afirma que não irá ao cinema mesmo. Ou seja. Está certa. Porém, o gabarito que a questão deu foi a letra c (que também está certa).

    Letra c: "Se chover...". Sabendo que Ch = verdadeiro. Analisando a premissa 1: A primeira parte do "Se,então" é verdadeira, logo, a segunda parte DEVE ser verdade também para que a premissa 1 seja verdade. Logo, Luiza ficará em casa deve ser verdadeiro. O gabarito é a letra c.

    v v F

    Letra d: "Se Luiza ficará em casa...". Assim "Ca = verdadeiro". Analisando a premissa 1:

    ? v F

    Não é possível dizer se chove ou não, pois independentemente desse valor, a premissa 1 já é verdadeira, pois a segunda parte do "Se, então" já é verdadeira.

    Letra e: "Se chover...". Mesma análise da letra c. Porém, não pode dizer que Luiza irá ao cinema, pois isso já era uma certeza absoluta que ela não iria.

    Resumindo, existem dois gabaritos. A questão deveria ter sido anulada. Lembrando que não é pra você ficar pensando de acordo com a lógica da vida real e interpretando. É pra pensar só de acordo com o Raciocínio lógico. Espero ter ajudado :)

    Pra ajudar mais, tenho um instagram: @profheldermonteiro

    e um canal no youtube também: helder monteiro.

  • questão com duas assertivas iguais, deveria ser anulada

ID
1578010
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com 7 livros diferentes e 5 revistas variadas, devem ser formados pacotes com 4 livros e 3 revistas. Quantas são as possibilidades?

Alternativas
Comentários
  • C(7,4) * C(5,3) = 350

  • Alternativa C.
    Combinação = não há ordem; escolha.
    C(7,4) = C(7,3) = 7*6*5 / 3*2*1 = 35
    C(5,3) = C(5,2) = 5*4 / 2*1 = 10
    35*10 = 350

  • A ordem não importa...

  • Combinação (7livros, 4 livros) = 7*6*5*4 = 840 = 35                              

                                                    4*3*2       24                         

                                                                                                         Atenção ao conectivo "e",a resposta será: 35*10 = 350!!!

    Combinação (5 revistas, 3 revistas) = 5*4*3 = 60 = 10

                                                            3*2       6

  • Fórmula não, por favor...

    Livros: tenho 7 possibilidades para 4 posições (7.6.5.4) divido por 4! (para eliminiar as repetições) = 7.6.5.4/ 4! = 35

    Revistas: tenho 5 possibilidades para 3 posições (5.4.3) divido por 3!(para eliminiar as repetições) = 5.4.3 /3! = 10

    A questão pede livros E revistas (multiplicação)

    35.10= 350

    Gab: C

  • Gabarito Letra "C"

    C (7,4)  > Livros   x    C (5,3) >  Revistas


     

    C (n,m) = n! / m!. (n-m)!

    C (7,4) = 7! / 4!(7-4)!

    C (7,4) = 7! / 4! . 3!

    C (7,4) = 7. 6. 5.  4! / 4! . 3!

    C (7,4) = 210 / 6

    C (7,4) = 35

     

    C (n,m) = n! / m!. (n-m)!

    C (5,3) = 5! / 3!(5-3)!

    C (5,3) = 5! / 5! . 2!

    C (5,3) = 5. 4. 3! / 3! . 2!

    C (5,3) =  20 / 2

    C (5,3) =  10

     

    C (7,4)  > Livros   x    C (5,3) >  Revistas

    35 x 10 = 350

ID
1578013
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Certa cidade turística possui 8 igrejas, 3 museus e 2 feiras artesanais. Funcionando à noite, existem 3 locais de dança e 2 teatros. Um turista deseja visitar, em um dia, 2 igrejas diferentes, 1 museu e 1 feira. À noite, fará uma de duas coisas: ou irá apenas a um local de dança ou apenas a um teatro. Qual é o número de possibilidades distintas para a montagem desse programa?

Alternativas
ID
1578019
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quanto à função de um arquivo no formato ZIP, é correto afirmar que se trata de um(a):

Alternativas
Comentários

  • Letra E.

    a) MP3, WMA

    b) errado. O formato ZIP é nativo do Windows. O formato RAR exige instalação de software específico (WinRAR)

    c) permissões do compartilhamento, acessível pelas Propriedades.

    d) Adicionar ou Remover Programas, no Painel de Controle


  • GAB: E

     

    Zip  é um formato de compactação de arquivos muito difundido pela Internet. Atualmente, o formato já tem compatibilidade nativa com vários sistemas operacionais, como por exemplo o Windows da Microsoft.

     

     

    FONTE: https://pt.wikipedia.org/wiki/ZIP

  • Gabarito: letra E

    Letra E.

    a) MP3, WMA

    b) errado. O formato ZIP é nativo do Windows. O formato RAR exige instalação de software específico (WinRAR)

    c) permissões do compartilhamento, acessível pelas Propriedades.

    d) Adicionar ou Remover Programas, no Painel de Controle

    e) formato de compactação de arquivos muito difundido pela internet.

    Zip  é um formato de compactação de arquivos muito difundido pela Internet. Atualmente, o formato já tem compatibilidade nativa com vários sistemas operacionais, como por exemplo o Windows da Microsoft.

    fonte: comentários do professor Fernando Nishimura

ID
1578022
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal brasileiro vigente, assinale aquele que tem previsão de sanção na modalidade culposa.

Alternativas
Comentários

  • Nos crimes contra a Administração Pública, somente o peculato admite a modalidade culposa. E se reparado o dano antes da sentença irrecorrível, fica extinta a punibilidade. Se for após a sentença irrecorrível, diminui pela metade.

  • Código Penal
    Peculato

     Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

      Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.


  • Comentário:


    Peculato culposo


    É a conduta NEGLIGENTE do funcionário público que o responsável pela guarda da coisa pública e que acaba pela sua DESÍDIA ou pela sua CULPA, dando oportunidade para que outra pessoa subtraia a coisa pública. Ou seja, ajudar culposamente (sem querer) para o crime de outrem (neste caso o particular comente FURTO).


    É o único crime contra a administração que prevê MODALIDADE CULPOSA.


      § 2º - Se o funcionário (consciente de suas responsabilidades, direitos e deveres) concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.


      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano ( até o trânsito em julgado), se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior (depois do trânsito em julgado), reduz de metade a pena imposta.


    No arrependimento posterior, a reparação do dano deve ser feito antes do recebimento da denuncia.


    O autor do peculato que reparar o dano até a prolação da sentença ficará isento de pena, porquanto terá sua punibilidade extinta nos termos do parágrafo terceiro do artigo 312 do Código Penal.


    No campo do peculato culposo,se a reparação do dano for anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, estará caracterizada uma causa extintiva da punibilidade, prevista fora do rol exemplificativo do art. 107 deste Código.


    Art. 18 – Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


    Pode ser definida como a voluntária omissão de diligência em calcular as consequências possíveis e previsíveis do próprio fato. A essência da culpa esta toda nela prevista.


    A previsibilidade: Há previsibilidade quando o indivíduo, nas circunstâncias em que se encontrava, podia ter-se representado como possível a conseqüência de sua ação. Distingui-se da previsão, porque esta a contém. O previsto é sempre previsível. A previsão é o desenvolvimento natural da previsibilidade.


    Espécies de Culpa


    Culpa consciente, ou com previsão, o sujeito ativo prevê o resultado, porém espera que não se efetive.


    Culpa inconsciente, ou sem previsão, o sujeito ativo não prevê o resultado, por isso não pode esperar que se efetive.


    Culpa imprópria, é de evento voluntário. O agente quer o evento, porém sua vontade está lastreada por erro de fato vencível ou inescusável.



  • E muito simple responde essa questão, basta você leva a seguinte consideração para sua prova;

    O crime de peculato, é o único crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

    Tenho certeza que dessa forma você não vai erra.

  • COMENTÁRIO:

    a) Peculato. Correta. O crime de peculato é tipificado no nosso Estatuto Penal de diversas formas, subdividindo-se em:

    a) Peculato apropriação (art. 312, caput, 1° parte);

    b) Peculato desvio (art. 312, caput, 2° parte);

    c) Peculato furto (art. 312, §1°);

    d) Peculato culposo (art. 312, §2°);

    e) Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato- art. 313);

    f) Peculato eletrônico (arts. 313-A e 313-B).

     

    b) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Errada. É o dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar os núcleos do tipo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Não se exige qualquer finalidade específica do agente, bem como se mostra irrelevante a obtenção de eventual resultado. Não existe a forma culposa.

     

    c) Advocacia administrativa. Errada. É punido como DOLO. Caracterizando-se pela vontade consciente do funcionário patrocinar interesse privado alheio perante a Administração Pública. Não se pune a modalidade culposa.

     

    d) Concussão. Errada. O crime de concussão só pode ser praticado com DOLO, isto é, deve o agente, voluntariamente, de modo consciente, exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, abusando da função pública ou que irá exercer.

     

    e) Prevaricação. Errada. Art. 319 - Caracteriza-se pelo DOLO do agente, ou seja, vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (elemento subjetivo do tipo), colocando o seu interesse particular acima do interesse público.

  • Foco pmdf 

  • Galera, estou tendo um pouco de dificuldades de mexer nesse site (não sei se o problema está no meu computador kk) mas alguém saberia me dizer como acho questões do estatuto da PM/DF? Valeu!

  • GABARITO A

     

    ·         Único delito praticado contra a administração pública em que é admitida a modalidade culposa (negligência, imprudência ou imperícia).

    ·         Delito por meio do qual, por culpa, o agente cria/facilita a oportunidade para que o agente possa cometer a prática do peculato doloso ou para pratica de outro delito contra os interesses da administração, mesmo não sendo delitos funcionais, a exemplo do crime de furto (155 do CP).

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.           
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
    Instagram: CVFVitório

  • Bruna Madeira, bom dia. Eu também tinha dificuldade no início para encontrar, mas existe 2 métodos simples. O primeiro é digitar no google estatuto da PM/DF + qconcursos e a página já abre direto. O segundo é ir nos filtros, em "disciplinas" escolher "legislação estadual", e no item "Distrito Federal" escolher o estatuto que deve estar como sub-item. Abs

  • CUIDADO GALERA!!!


    Nos crimes contra a Administração Pública


    Lembrando que o PECULATO não e o único que admite modalidade culposa!


    Art 351 FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA também admite modalidade CULPOSA

  • A)

    O crime de peculato, é o único crime contra a administração pública que admite modalidade culposa.

  • GABARITO A

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Peculato culposo

    É cabível às três modalidades do peculato, embora não havendo conduta direta e ativa. Terceiro se apropria, desvia ou subtraí e o funcionário apenas concorre para o delito. Ele deve ser mero colaborador do crime alheio. O funcionário precisa infringir o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da administração que estão em seu poder.

    Extingue-se a punibilidade quando o agente reparar o dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; caso a restituição seja feita posteriormente, há causa de diminuição de pena.

  • Minha contribuição.

    CP

    TÍTULO XI

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I

    DOS CRIMES PRATICADOS

    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

    CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Art. 312 (...)

    Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

    (...)

    Abraço!!!

  • GABARITO: LETRA A

    Atualmente, há 2 crimes contra a administração pública que admitem a modalidade culposa:

    1) Peculato (GABARITO)

    2) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351).

    Veja:

    Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

    Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

    [...] § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • BIZU

    peCULato <-> CULposa

  • A questão versa sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, estando previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

     Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

    A) Correta.  O único crime inserido no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal que prevê a modalidade culposa é o peculato, como se observa no § 2º do artigo 312 do Código Penal.

    B) Incorreta. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está previsto do artigo 313-B do Código Penal, da seguinte forma: “Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". A pena cominada para este crime é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Não há previsão de modalidade culposa deste tipo penal.

    C) Incorreta. O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal, da seguinte forma: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". A pena cominada para este crime é de detenção, de um a três meses, ou multa. Há previsão de modalidade qualificada no parágrafo único do referido dispositivo legal, para a hipótese de tratar de interesse ilegítimo, cominando-se pena de detenção, de três meses a um ano, além da multa. Não há previsão de modalidade culposa deste tipo penal.

    D) Incorreta. O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal, da seguinte forma: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A pena cominada para este crime é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Não há previsão de modalidade culposa para este tipo penal.

    E) Incorreta. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, da seguinte forma: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A pena cominada para este crime é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Não há previsão de modalidade culposa para este tipo penal.

    Gabarito do Professor: Letra A

ID
1578025
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra b)

    a) Errada- "Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."(não é necessariamente, pode ser de ofício) "Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:"

    b) Certa- "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

     Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

    c) Errada- "Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem."

    d) Errada-"Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

            I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

            II - identificação do interessado ou de quem o represente;

            III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

            IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

            V - data e assinatura do requerente ou de seu representante."

    e) Errada- É caso de SUSPEIÇÃO.

    "Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."                   

    Fonte: lei 9.784/99


  • LETRA B CORRETA 

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  • NÃO CONSEGUI ver pq a B está certa.

  • achei. faltou citar o artigo 60 para completar a resposta da letra B

     

    Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

  • Alguém conseguiria explicar melhor porque a letra B é a correta? 

  • Marcelo,

     

    A letra B é a junção do art. 60 com o art. 61, caput, da Lei 9784/99. Senão, vejamos:

    Art. 60: O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

    Art. 61:  Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

     

    Dessa forma, a IADES começou a assertiva mencionando o art. 61 e terminou com o texto do art. 60, ficando sa seguinte forma: O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

  • Que mal feita. Sem colocar a vírgula antes do "que", ele tornou a frase restritiva, dando a entender que ele tá falando apenas dos recursos que não têm efeito suspensivo. Achei pessimamente escrita.

  • Não encontrei o erro da alternativa D.


  • Questão mal elaborada.

  • Gabarito: letra B.

    I.V.N. o erro da D é um erro de literalidade da lei. Vejamos.

    d) Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

    CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
1578028
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    Art. 37

    A- IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;


    B- V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 


    C- XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;


    D- § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


    E- § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.



    Gabarito Letra E

  • A ação de improbidade administrativa não é ação penal. 

  • kkkk essas bancas que tiram uma virgula da lei e falam que ela ta errada, é foda!!

  • faca na caveira rumo a PMDF

  • Ressarcimento ao tesouro nunca prescreve.

  • A - pode sim haver um novo concurso mesmo que o prazo do ultimo concurso não se tenha espirado.

    B - Função de confiança (servidores público), Cargo Comissionado e por indicação podendo qualque cidadão ser indicado, respentando a complecidade do cargo, além do percentual minimo de 50% reservado aos sevidore público.

    C - Autarquia e criada po lei especifica, já as demais são autorizada por lei.

    D - Atos de improbidade administrativa AÇÃO CIVIL.

    E - CORRETA.

  • esse tipo de questão é pra robôs! palhaçada

  • Por outro lado, as acoes de ressarcimento SAO IMPRESCRITIVEIS.

    Sobre o tema, Sérgio de Andréia Ferreira descreve que a última versão do Projeto de Constituição consagrava a locução, “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, que serão imprescritíveis”, locução esta que restou alterada e transposta para o parágrafo 5º do artigo 37, sem as três últimas palavras (“que serão imprescritíveis”), o que, à evidência, deixa ver que o preceito examinado não induz qualquer sorte de imprescritibilidade[3].

    Note-se que mesmo a doutrina de José Afonso da Silva, utilizada pelo STF no precedente acima citado (MS 26-210-9/DF), termina por consagrar a tese da prescritibilidade. Afirma o autor, em passagem reproduzida pelo relator, que:

    “Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário”.

    https://www.conjur.com.br/2018-mar-29/interesse-publico-acoes-ressarcimento-erario-sao-imprescritiveis

     

     

  • CF 88

    Art. 37, CF

    A- 

    é possível abrir novo concursos dentro do prazo improrrogável. O que não pode é dentro do prazo prorrogável. Ex: concurso com duração de dois anos prorrogável por mais 2. Nos primeiros 2 anos não pode abrir novo concurso, mas na prorrogação é possível já abrir novo concurso, só que nesse caso é garantido aos aprovados no primeiro concurso a nomeação na frente dos novos. 

     

    B-   

    função de confiança - apenas p/ cargo efetivo

    cargos em comissão -  particular

     

    C- 

    Somente as autarquias são criadas por leis específicas. Os demais - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - são autorizadas por lei específica. Lembrando que existem fundações públicas com características de autarquia, são chamadas autarquias fundacionais, pois seguem o mesmo regime das autarquias. 

     

    D-

    A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Quando verificada a improbidade administrativa, além de responder civilmente, poderá também responder penalmente.  

     

    E-

    Ilícitos que causem prejuízo ao erário - prescrição 

    Ressarcimento ao erário - não tem natureza penal - por isso IMPRESCRITÍVEL

  • A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

     

     a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público. (é possível abrir novo concursos dentro do prazo improrrogável. Art. 37 - IV)

     

     b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (função de confiança - apenas p/ cargo efetivo; cargos em comissão -  particular. Art. 37 - V)

     

     c) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação. (Somente as autarquias são criadas por leis específicas. Os demais - Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações - são autorizadas por lei específica. Art. 37 XIX)

     

     d) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei. (A ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Quando verificada a improbidade administrativa, além de responder civilmente, poderá também responder penalmente.Art. 37 - § 4º​ )​

     

     e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (CERTO -  Ilícitos que causem prejuízo ao erário - prescrição; Ressarcimento ao erário - não tem natureza penal - por isso IMPRESCRITÍVEL. Art. 37 - § 5º​)

     

    ------

     

    Art. 37, CF/88

     

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;​

     

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ... 

     

  • "Gabarito E"


    Questão boa,

    O que está pegando é saber os entendimentos contrários da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e o 8112//90.


    Constituição Federal (art.37, IV) -> Pode haver concurso durante o prazo improrrogável previsto no edital, desde que tenha como preferência a convocação dos que passaram no primeiro edital;

    8112/90 (art.12, p.2) -> Não pode haver concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior...


    ** Repare que a questão pede em relação com a CONSTITUIÇÃO.


    Tenha Deus como O guia dos teus passos. Bons Estudos.

  • § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ... 

  • 1- Não é somente por prazo improrrogável, mas o prorrogável tbm...devendo todos os que passarem no concurso anterior serem chamados com prioridade perante os demais.

    2-Não existe porcentagem para previsão de cargos de comissão e confiança

    3- Somente autarquia é criada por lei.. as demais entidades são autorizadas!

    4- Atos de improbidade administrativa não são crimes...e não respondem na esfera penal

    5- CERTA, FOI COPIA E COLA DO PARAGRAFO 5

  • Atenção...As sansões descritas na letra D são sansões ADMINISTRATIVAS e não PENAIS,

  • A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

    A Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.

    R:Não é somente por prazo improrrogável, mas o prorrogável tbm...devendo todos os que passarem no concurso anterior serem chamados com prioridade perante os demais.

    B As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    R:Não existe porcentagem para previsão de cargos de comissão e confiança

    C Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.

    R:Somente autarquia é criada por lei.. as demais entidades são autorizadas!

    D Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

    R:Atos de improbidade administrativa não são crimes...

    E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    CERTA, FOI CTRL - C DO PARAGRAFO 5

ID
1578031
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    Lei 8.112


    Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

    § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.


  • A)Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

      § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 


    B)PAD já foi instaurado, ao tipificar a infração, já está na fase de INQUÉRITO > Instrução. Após, indiciado será citado para apresentar Defesa (Art.161)


    C)Não é no Julgamento.É no INQUÉRITO > Relatório. Autoridade que determinou instauração do PAD é que irá julgar(Fase Julgamento) (Art.165 a 167)


    D) É assegurada vista do processo NA REPARTIÇÃO. (Art.161, §1º)


    E)Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158

  • Gabarito:

    Letra A

  • Gabarito: Letra A

    Letra B - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

    Aqui, o PAD já foi instaurado. A indiciação ocorre na fase posterior, que é a fase de inquérito administrativo.

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    Letra C - No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Não é na fase de julgamento, mas na fase do inquérito que a comissão elabora o relatório. Comissão não é responsável pelo julgamento!

    Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

    § 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

    Letra D - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    Letra E - Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

    1º as testemunhas depois o acusado

    Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

ID
1578034
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    a) Conduta dolosa e culposa:

         As que importam enriquecimento ilícito;

         As que causam prejuízo ao erário;

         Conduta dolosa:

         As que atentam contra os princípios da Adm. Pública


    b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


    c) Art.12, I - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

        Art 12, II - suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

        Art. 12, III - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;


    d) Correto Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.



  • a) nem todos os atos admitem modalidade dolosa ou culposa, apenas os de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

    b) O MP não tem exclusividade, o Tribunal do Conselho de Contas também entra na jogada.

    c) A suspensão pode durar até dez anos se o caso for enriquecimento ilícito.

    d) Correto. Uma dica: no Direito, geralmente as infrações, improbidades, crimes, etc. mesmo que não ocorram de fato, já levam a alguma condenação e o cometimento do ato pode poderá tornar a pena pior.

    e) não entendi

  • Desculpem os colegas Tiago e Humberto, mas a conduta "culposa" só é admitida no Art.10(Prejuízo ao Erário).


    Seguem abaixo o fundamento e a contextualização :


    Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10[23]. Grifamos.

    Ressalte-se que o elemento subjetivo da conduta, embora omisso o dispositivo, restringe-se ao dolo; a culpa não se compadece com a com a fisionomia do tipo. Não se pode conceber que algum servidor receba vantagem indevida por imprudência, imperícia e negligência.

  • A)ERRADA- CONCORDO COM O COLEGA EDUARDO

    Atos de Improbidade

    Graves:Enriquecimento ilícito: dolo;

    Médios:Prejuízo ao erário - dolo ou culpa;

    Leves:Violam os princípios - dolo.


  • Gabarito letra d).

     

    LEI 8.429/92

     

     

    a) Conduta que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°) -> Apenas conduta dolosa

     

    Conduta que causa prejuízo ao erário (Art. 10) -> Conduta dolosa ou culposa

     

    Conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública (Art. 11) -> Apenas conduta dolosa

     

     

    b) Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

     

    c) Enriquecimento ilícito -> Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

     

    Prejuízo ao erário -> Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

     

    Atenta contra os princípios da Administração Pública -> Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos

     

    * Portanto, a expressão "poderá durar até oito anos" torna a assertiva errada, pois a suspensão dos direitos políticos, no caso de enriquecimento ilícito, poderá durar até dez anos.

     

     

    d) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

     

     

    e) Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente.

     

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente.

     

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

     

    * As hipóteses de improbidade administrativa trazidas pela Lei 8.429/92, em seus artigos 9, 10 e 11, constituem um rol exemplificativo (a palavra "notadamente" permite afirmar isso). A Lei 8.429/92 não trouxe todos os casos possíveis de ações que caracterizam improbidade administrativa. Portanto, se for possível enquadrar uma ação em algumas das espécies de improbidade administrativa, esta será considerada improbidade, mesmo que não esteja descrita na Lei 8.429/92.

     

     

     

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  • Letra E

    O erro está em dizer taxativamente, veja:

    As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

    Existe a possibilidade de o ato de improbidade não estar descrito na lei e mesmo asssim, não deixa de ser ato improbo, pelo seu caráter lesivo, atentatório ao patrimônio público e aos princípios da administração.

  • Justificativa do erro da letra d, conforme já cobrado pela banca CESPE na questão a seguir:

    Q372666

    Direito Administrativo 

     Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções,  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014

    Banca: CESPE

    Órgão: TCE-PB

    Prova: Procurador

    GABARITO e)

    A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescinde da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

ID
1578037
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D



    a) Art. 1 - Aplica-se aos: Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; Copa das Confederações e Copa do Mundo 2014; obras de infra-estrutura e contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350km das cidades sedes dos mundiais; PAC; obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos; obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

    b)  Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

    c) Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

    d) GABARITO - Art 6  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

    e)  Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

  • ALTERNATIVA: D

     

    cuidado com a pegadinha da letra "B"

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: 

    § 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

     

    Subseção V Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 

    Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

    Parágrafo único. O processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

     

    FÁCIL É DESISTIR!

     

     

  • Gabarito: D) Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

    --

    Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

    […]

    § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

  • De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    a) O referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014. ERRADO

    Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (...) IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; OUTROS

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    b) As contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. ERRADO

    Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    c) Na contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. ERRADO

    Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    d) Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. GABARITO

    Art. 6o.  § 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

    - - - - - - - - - - - - - - - -

    e) No caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que seseguirá à habilitação do vencedor. ERRADO

    Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

ID
1578040
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA A


    B - desde que não estejam a serviço.


    C - sejam registrados OU venham residir.


    D - 15 anos


    E - naturalizados


    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Art 12

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação da emenda constitucional, n°3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Emenda Constitucional, n°3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;


  • e)

    Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição. não é ao NATO

  • Concordo com o Silanio. Na CF:  "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira." Quem tem 30 anos já cumpriu o requisito dos 15....

  • Não entendi porque a B está errada. Desde que não estejam a serviço de SEU país e neste caso, eles estão a serviço do Brasil. N seria isso??

  • Discordo do gabarito. "Quem pode mais, pode menos", se reside no país há mais de 30 anos, já cumpriu os 15. Se a questão viesse falando 'após 30 anos' estaria errada. Da forma que está escrita há mais de uma resposta possível.

  • Ana, você tem razão mesmo, "quem pode o mais, pode menos". Mas, como dica de prova: essa banca cobra a literalidade da lei. Ou seja, se está escrito 15 na questão e é isso que está na lei, ela considera certo. Qualquer outro número, ela considera errado. É mais fácil ganhar a questão do que entrar com recurso! kkkkkk

  • Não está errada nao Ana, falar que "há mais de 30 anos" troque por "há mais de 2 anos", ou "há mais de 10 anos", faça a analogia. Então significa que através dessa analogia "há mais de 2 anos" está correta? é apenas um modo interpretativo. Temos que ser pragmáticos e pensar além do examinador. Espero que eu tenha contribuído. Bom estudo a todos.

  • § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  • Fabiana Hazin, essa banca cobra a literalidade da lei, de forma que você deve marcar dentre as alternativas a que estiver em exata consonância com o texto da CF, mesmo que haja outras alternativas "meio" certas.

  • Que falta de raciocínio!

    Não quero aqui criticar a banca que faz uso da literalidade, mas tem hora que não é possível concordar.

    Questão péssima, a letra "B" está perfeita. Cobrem a literalidade, não sou contra, mas usem da lógica.

    Desabafo!

  • A letra B não está correta por causa de uma bendita conjunção. A assertiva diz o seguinte:

    "São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil."

    No momento que a banca fala o "desde que", está condicionando obrigatoriamente a naturalização a dois fatores:

    Nascer no BR + pais estrangeiros necessariamente a serviço do BR.

     

  • Valeu Giseli! Que questão literal! 

  • Dois erros na letra C:

    O Primeiro erro já foi citado pelos colegas;
    O Segundo erro é mencionar "...até atingir a maioridade...". Na verdade é "DEPOIS de atingida a sua maioridade".

     

  • Na B esta errada porque os pais estão a serviço do seu país no brasil , nesse caso o filho nascido no brasil sera do seu país de origem . Estaria certo se ambos não estivessem a serviço do seu país de origem.

  • ERRO DA A LETRA 'B' 

    São brasileiros natos os nascidos no Brasil (RFB) CERTO

     ainda que de pais estrangeiros CERTO

     desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADO! "DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS." ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNIA 'a'.

    Explicação: Não é que estejam a serviço do Brasil, mas é desde que não estejam a serviço do seu país de origem. Pois se estiverem a serviço de seu país de origem, NÃO será brasileiro nato. Exemplo, um casal diplomata da África do Sul que venha ao Brasil a serviço de seu país e a mulher do cara dá à luz no território brasileiro.

     

  • Gabarito: A

     

    A)CORRETA. Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

    A perda da nacionalidade brasileira encontra-se regulada no artigo 12, § 4.º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo as respectivas causas, uma das quais consta do inciso II, nos seguintes termos:

    “adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício dedireitos civis.”

     

     B)ERRADA. São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

    A banca so quis confundir o candidato desatento. Nada tem a ver com a lei, o examinador juntou o Inc.I "a" + "b": De acordo com o artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ( ou seja, a serviço do país que ele reside e não do Brasil);

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

     

     C)ERRADA. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Art.12, I "c": os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

     

     D)ERRADA. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    artigo 12, inciso II b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

     

     E)ERRADA. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

        § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • B- Art.12, I, a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (E não "qualquer um" como a questão diz. Ou seja, no caso hipotético ambos deveriam estar a serviço no Brasil (e não do seu país de origem) para o mlk ser BR nato).

  • O erro da alternativa B é de interpretação de texto. A primeira parte está perfeita: "São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros..."

    o erro vem na segunda parte: "desde que (conjunção condicional) qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil."

    A conjunção "desde que" é condicional. Ou seja, impõe que, além de nascer no Brasil, um dos pais do indivíduo PRECISA estar a serviço da República Federativa do Brasil, o que não se faz necessário.

    Sendo assim o item está incorreto.

  • essa questão me deixou confuso, sem condições....

  • A questão aborda a temática relacionada à nacionalidade. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:   a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 12, São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 12, São brasileiros: I - natos:  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 12, São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Letra B está correta porem a banca n argumentou o real sentido, tentou deixar um contraditório mas afirmou e reafirmou que são natos. De fato São. A junção de 2 alíneas respondem o comando mas n estão completos. Fazer o que né, pega o importante e deixa o desnecessário.

  • ''Alguem aqui'' a letra B esta erradíssima. O ''desde que'' acaba tornando tal situação exclusiva, apenas a este caso exposto. Se os estrangeiros estiverem de férias no Brasil e o filho viesse a nascer, será brasileiro nato.

  • Aos ñ assinantes, Gab. A) Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira.

  • Questão lixo, banca lixo!

  • A vontade é de não responder nenhuma.

  • Lendo os comentários meu coração aliviou !!

  • Nossa resposta encontra-se na letra ‘a’, afinal, nos termos do art. 12, § 4º, II, CF/88, o brasileiro pode adquirir outra nacionalidade sem perder a nossa se o fizer dentro das hipóteses narradas pela Constituição.

    Vejamos agora os equívocos das demais alternativas:

    - Letra ‘b’: pelo critério territorial (previsto no art. 12, I, ‘a’, CF/88), uma criança que nasça no território da República Federativa do Brasil, ainda que seja filha de ambos os pais estrangeiros, será brasileira nata (independentemente de esses pais estrangeiros estarem aqui a serviço da República Federativa do Brasil).

    - Letra ‘c’: a opção confirmativa, por ser ato personalíssimo, só pode ser feita depois que a pessoa atingir a maioridade (perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, CF/88).

    - Letra ‘d’: nos termos do art. 12 , II, ‘b’, CF/88, a naturalização extraordinária exige residência ininterrupta por mais de 15 anos (e não 30 anos).

    - Letra ‘e’: o português com residência permanente na República Federativa do Brasil pode ser equiparado ao brasileiro naturalizado (e não nato), nos termos do art. 12, § 1º, CF/88. 

  • 19/11/2020 - Marquei letra E - Errei

  • Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.^^Aos portugueses com residência permanente no País=naturalizado

  • piades

  • Grande professor Paulino Loja do concurseiro!!!

  • A GALERA ESTÁ DIZENDO QUE A ALTERNATIVA "B" ESTÁ CORRETA ?

    ART.12,I,a,CF

    SÃO BRASILEIROS NATOS: a) OS NASCIDOS NA REPÚBLCIA FEDERATIVA DO BRASIL, AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;

    PRAZER, BANCA IADES.

ID
1578043
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra D (Art.29, IV , "a" e "x")


    E - Art.30 , VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

    Talvez por isso tenha sido anulada, pelos termos educação infantil e "pré-escolar" serem entendidos como sinônimos, restando 2 alternativas corretas na questão.

  • A) CF Art. 30 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.


ID
1578046
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta com relação à cultura.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E

     a) São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. SÓ CIDADÃO É LEGÍTIMO PARA AÇÃO POPULAR.

    b) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. - MUNICÍPIOS NÃO LEGISLAM CONCORRENTEMENTE

    c) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.  - A CF SÓ TRAZ A PROTEÇÃO.
    d) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. -  NÃO PRECISA SER TOMADOS INDIVIDUALMENTE.


  • Gabarito: E

    CF

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  • C) Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.  - O artigo 216 §1º do CF prevê a proteção. Contudo, no §4º tem previsão que  "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei".

  • Artigo 5

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem

    § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    (...)

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  •  a) Apenas pessoas físicas podem propor ação popular (qualquer cidadão)

    São partes legítimas as pessoas físicas ou jurídicas para proporem em ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

     

     b) Municípios não fazem parte no texto da CF da competência concorrente de legislar

    Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

     

     c) na forma estabelecida na lei

    Serão punidos os danos e as ameaças ao patrimônio cultural, na forma estabelecida na referida Constituição.

     

     d) tomados individualmente ou em conjunto 

    Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, desde que tomados individualmente, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

     

     e) correta

    É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os  documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cultura.

    A- Incorreta - Apenas cidadãos podem propor ação popular. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    B- Incorreta - A competência concorrente se refere apenas à União, Estados e DF, não englobando os Municípios. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)".

    C- Incorreta - De fato, os danos e as ameaças serão punidos, mas quem estabelece a forma é a lei, não a Constituição. Art. 216, § 4º, CRFB/88: "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei".

    D- Incorreta - São considerados patrimônio cultural tanto os bens tomados em conjunto quanto individualmente. Art. 216, CRFB/88: "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...)".

    E– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; (...)”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
1578049
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

    Art. 60, § 4º da CF:

     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • lembrando que em 1993 ocorreu no Brasil um pebliscito para se saber a forma de governo e o sistema de governo, logo fica bem claro que poderiam ter sido outros os escolhidos. nao sendo estes clausulas petreas.

  • Complementando o comentário do colega Edgar:

    Letra A.

    Art. 60, § 4º da CF:

     Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Parte da Doutrina (Ivo Dantas) entende que existe algumas Cláusulas Pétras implicitas entre elas o sistema presidencialista e da forma republicana de governo.

    Entre outras cláusulas pétreas implícitas podemos citar: 

    - Impossibilidade de alterar as próprias limitações (CRFB/88, art. 60)
    - Titular do Poder Constituinte


  • Bizuzão aí pra vocês acerca das chamadas CLÁUSULAS PÉTREAS: FODI VOSE (TÁ assim pra adaptar).. FO- FORMA FEDERATIVA DE ESTADO; DI- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; VO- VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO; SE- SEPARAÇÃO DOS PODERES..

  • forma e sistema de governo não são clausulas pétreas. 

  • Com outras palavras... Assinale a questão que apresenta texto não integrante ao Art. 60, § 4º da CF.

  • Aff sempre caio nessa pegadinha de  forma de governo republicano ser uma clausula pétrea, agora não caio mais!!

  • enunciado confuso.

  • enunciado confuso.

  • Subseção II

    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • Bizu - CLÁUSULAS PÉTREAS: FOi VOcê que SEparou o DIREITO?

    FO- FORMA FEDERATIVA DE ESTADO;

    VO- VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO;

    SE- SEPARAÇÃO DOS PODERES..

    DI- DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;

  • GABARITO: A

    Mnemônico: VoSe FoDi – Voto SeDiUP

    Vo – Voto

    SeDiUP – secreto, direto, universal e periódico

    Se – Separação dos poderes

    Fo – Forma federativa de Estado

    Di – Direitos e garantias individuais

  • ENÚNCIADO TA UMA BADERNA..

    RESUMINDO ELE QUER SABER QUAL DAS ALTERNATIVAS NÃO É CLAUSULA PÉTRA.

    GAB: A

  • Fácil, letra A, mas pergunto, não seria essa uma cláusula pétrea implícita?

  • Forma republicana de governo NÂO é clásula pétrea EXPLÍCITA. Há muitos doutrinadores que a consideram implícita haja vista o plebíscito de 1993 que optou por manter a República e rejeitou a Monarquia.

    A questão perguntou qual das opções não é cláusula pétrea na CF/88.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cláusulas pétreas. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Não se trata de cláusula pétrea, pois não está listada no art. 60, § 4º, da CRFB/88, vide demais alternativas.

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV - os direitos e garantias individuais".

    E- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID
2723275
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arquitetura

A respeito do instituto do tombamento, previsto no Decreto-Lei n°25/1937, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários

  • A - 

    O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:

            1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado

    art. 1º.

            2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interêsse histórico e as obras de arte histórica;

            3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira;

            4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.

    B -  Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.

    C - 

     Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.

    D

    Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

            § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

            § 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.        (Vide Lei nº 6.292, de 1975)

            § 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário.

    E 

    Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

            

ID
2723278
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei n° 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  A) ERRADO. Poderá ser transferido para o exterior mediante licença expressa do DPHAN constante de uma "guia de liberação" na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

    B) ERRADO. O proprietário é responsável pela conservação PROVISÓRIA até pronunciamento e deliberação do DPHAN.

    C) letra da lei: Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.

    D) ERRADO. Podem ser delegadas para qualquer unidade da Federação, contanto que exista serviços técnico- administrativos especialmente organizados pela guarda, conservação e estudos de jazidas arqueológicas e pré-históricas, bem como dispor de recursos para o custeio e bom andamento dos trabalhos.

    E) ERRADO. Art 22. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto desta lei, poderá ser realizado na forma e nas condições prescritas pelo Código de Minas, uma vez concluída a sua exploração científica, mediante parecer favorável da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou do órgão oficial autorizado.

  • CAPÍTULO IV 
    Das descobertas fortuitas

     Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado, é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    CAPÍTULO V

    Da remessa, para o exterior, de objetos de interêsse arqueológico ou pré-histórico, histórico, numismático ou artístico

            Art 20. Nenhum objeto que apresente interêsse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

    CAPÍTULO VI 
    Disposições Gerais

            Art 22. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto desta lei, poderá ser realizado na forma e nas condições prescritas pelo Código de Minas, uma vez concluída a sua exploração científica, mediante parecer favorável da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou do órgão oficial autorizado.

    Art 28. As atribuições conferidas ao Ministério da Educação e Cultura, para o cumprimento desta lei, poderão ser delegadas a qualquer unidade da Federação, que disponha de serviços técnico-administrativos especialmente organizados para a guarda, preservação e estudo das jazidas arqueológicas e pré-históricas, bem como de recursos suficientes para o custeio e bom andamento dos trabalhos.

    CAPÍTULO III

    Das escavações arqueológicas realizadas por instituições, científicas especializadas da União dos Estados e dos Municípios

            Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interêsse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.

  • Esse vírgula depois de Municípios está errada. Dá a entender que tanto a União quanto os Estados e Municípios precisam da autorização federal, sendo que a União não precisa. Tanto que na Lei 3.924/1961, art. art. 13, não existe essa vírgula:

     

    Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão proceder a escavações
    e pesquisas, no interêsse da arqueologia e da pré-história em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas
    muradas que envolvem construções domiciliares.

ID
2723281
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito ao processo para registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, conforme disposições do Decreto n° 3.551/2000, que o instituiu e dispôs sobre outras providências, assinale, respectivamente, o órgão/autoridade a quem devem ser dirigidas as propostas para registro, acompanhadas da própria documentação técnica (1), bem como o órgão/autoridade que decidirá sobre o registro (2).

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

     

    Conforme Decreto Decreto n° 3.551/2000

     

    Art. 3o  As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

  • PCC: 

    1-Presidente do Iphan

    2-CC- Conselho Consultivo

  • Ministerio da Cultura - 90 dias para estabelecer bases de desenvolvimento do Programa

    Pedido de Registro - Ministro da Cultura/ Insituições Vinculadas ao MC/ Secretarias de E,Mun, e DF

    Dirigido ao Presidente do Iphan --> Conselho Consultivo

    Pedido publicado no DOU para manifestação em 30 dias

    Após encaminhado para decisao do Conselho.

     

    Livros de Registro

    Saberes

    Celebrações

    Formas de Expressão

    Lugares

    Outros Livros poderão ser abertos pelo Conselho Consultivo do Iphan.

    Dec. 3.551 cria Programa Nacional do Patrimônio Imaterial

ID
2723284
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  •  a) As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo. ERRADO

     

    Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

    I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

    II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

     

     

    b) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite. ERRADO

     

    § 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  

     

     

     c) Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator. CERTO

     

     

     d) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo. ERRADO

     

    obs.: dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, o único que admite modalidade culposa é o crime mencionado na letra A.

     

     

     e) Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta. ERRADO

     

    Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

     

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • Ao meu ver a letra C está errada, pois não são todas as condutas que são passiveis de multa!

    Vou colocar um artigo como exemplo.

    Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

     

    C) Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator;

     

    Todas as alternativas estão ERRADAS, ao meu ver

     

    Se o examinador se referia a:

    "Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural"

    a alternativa deveria ter a seguinte redação: "Todas as condutas descritas na referida sessão da lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator;

    aí sim a letra C estaria correta, do contrário não.

    ¬¬

  • Era pra ser anulada. nem todos os crimes comportam multa.

  • No meu entendimento baseada na lei 9.605/98 a letra C está errada, pois não são todas as condutas que são passiveis de multa!

    Ex: de conduta que não comporta multa:

    Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

    Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o , independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

    § 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

    II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

    III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

    IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

    V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

    § 1 Se o crime é culposo:      

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.      

  • Gabarito, letra C.

    De acordo com o enunciado, O examinador quer saber a respeito dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (NÃO DE TODOS OS CRIMES DA REFERIDA LEI), portanto, de acordo com os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural estabelecidos na referida lei (Artigos 62 a 65), TODOS PREVEEM MULTA.

    Sucesso!!!

  • gab c

    Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (são 4 artigos e apenas o primeiro admite modalidade culposa)

    Art 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar:

    I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

    II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: (Admite-se culposo)

    Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: (não se admite modalidade culposa)

    Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:(Não se admite culposo)

    Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano (não se admite culposo)

    PS. Grafite não é crime, desde que haja autorização do responsável.

    2  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.  

ID
2723287
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito (D)

    CF/88 - Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

     3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

  • CRFB/88

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    Art. 216 § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

    § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de

  • CF 1988

     

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

     

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

     

    GAB: D

  • Gab. D

     

    Art. 215, § 3º

    A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

     

     

    Sobre a letra "C."

    Municípioas não possui competência concorrente, somente comum.

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; 

    II produção, promoção e difusão de bens culturais; 

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; 

    IV democratização do acesso aos bens de cultura; 

    V valorização da diversidade étnica e regional.

  • a) É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 

    Faltou incluir os Municípios (Art 23)

     b) É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. 

    Não incluí os Municípios (Art. 216, parag. 6)

     c) É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Legislar concorrentemente não incluí Municípios (Art. 24, caput)

     d) Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. 

    GABARITO

     e) Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 

    Por meio de Lei (Art. 216, parag. 3)

  • A É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 

    Art. 23, III da CF/88 - É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal E DOS MUNICÍPIOS, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. 


    B É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. 

    Art. 216, §6º. É facultado aos estados, ao Distrito Federal, vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais. 

    C É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    Art. 24, VIII da CF/88 - É competência da União, dos estados, do Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

    D Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. 

    ALTERNATIVA CORRETA -Art. 215, §3º CF88 - A Lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração Plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e a integração das ações do poder público.

    E Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 

    Art. 216, §3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. 

  • D Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público. 

  • Acertei a questão... mas o fato de não incluir um dos entes. no caso o município, não faz a alternativa ficar errada pois efetivamente é competência comum da União e Estados
ID
2723290
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Os tipos de sítios arqueológicos comuns na ilha de Marajó são os(as)

Alternativas
Comentários

  • https://www.gentedeopiniao.com.br/colunista/hiram-reis-e-silva/os-tesos-de-marajo

ID
2723293
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Que tipo de vestígio é utilizado para estudar padrões de consumo de fauna pelos sambaquieiros?

Alternativas
ID
2723296
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Cauixi é um tipo de antiplástico cerâmico de origem

Alternativas
ID
2723299
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Na seguinte data de carbono 14, (cal 1δ 1.000 ± 40 AD), ± 40 quer dizer que

Alternativas
ID
2723302
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

É correto afirmar que, além de Paulo Duarte e Loureiro Fernandes, entre os antropólogos responsáveis para elaboração da Lei n° 3.924/1961, estava

Alternativas
Comentários

  • Letra A. "Em 1961, com a promulgação da Lei n. 3924/61 de proteção aos sítios arqueológicos e pré-históricos, tema que será abordada no próximo item, e que teve como colaboradores Paulo Duarte criador do Instituto de Pré-história da Universidade de São Paulo, Castro Faria do Museu Nacional do Rio de Janeiro e também o professor Loureiro Fernandes, criador do Centro de Estudos e Pesquisas da Universidade Federal do Paraná (CEPA/UFPR), o interesse pela formação de arqueólogos brasileiros foi ampliado, sendo que a “Universidade Federal do Paraná teve papel relevante neste processo" (...).

ID
2723305
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Assinale a alternativa que indica a cidade portuária na qual ocorreu, em 1964, um importante seminário de treinamento em análise de cerâmicas arqueológicas.

Alternativas
ID
2723308
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Assinale a alternativa correta quanto ao conjunto de cerâmica normalmente associado a sítios localizados no alto do planalto meridional brasileiro.

Alternativas
ID
2723311
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Qual é a planta doméstica do novo mundo que tem um padrão C4, conforme definido pela análise de isótopos de carbono em materiais ósseos humanos?

Alternativas
ID
2723314
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

É correto afirmar que a Portaria IPHAN n° 28/2003 refere-se à

Alternativas
Comentários

  • https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=186654

    Dispõe sobre a solicitação da renovação de licença ambiental de operação com reservatórios de empreendimentos hidrelétricos de qualquer tamanho ou dimensão dentro do território nacional.

  • Letra D

     

ID
2723317
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

A primeira referência escrita ao termo educação patrimonial encontra-se no(a)

Alternativas
Comentários

  • O gabarito para a questão é letra B. Contudo somente em um momento a Carta Internacional do ICOMOS sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (1996), cita educação: "A equipa de investigação deve procurar envolver as comunidades e outros grupos nas investigações, até uma extensão tal em que esse envolvimento seja compatível com a protecção e com a gestão. Onde for prático, a equipa de investigação deve proporcionar oportunidades para o público desenvolver competências arqueológicas através da formação e da educação". Porém não há citação para educação patrimonial. Esse termo foi citado pela primeira vez em 1999, no Guia Básico de Educação Patrimonial.

  • Concordo com o gabarito letra B pelo mesmo motivo da Andreia...

    E só uma complementação da questão... se formos pegar as cartas, recomendaações e convenções existentes, a primeira que faz citação à educação patrimonial é a Recomendação de Nova Delhi (1956), mas que não cita diretamente o termo "educação patrimonial". Na Recomendação de Paris (1965), deu-se um enfoque na questão da educação dentro e fora das escolas, mas também não foi usado o termo. Nas cartas e recomendações brasileiras, o Compromisso de Brasília (1970) é o primeiro que especifica a importância dos currículos escolares voltados à educação patrimonial.    

ID
2723320
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

A Carta de Veneza (1964) trata da(o)

Alternativas
Comentários

  • CARTA DE VENEZA - 1964

    Em 1964, no II Congresso Internacional de Arquitetos e Técnicos dos Monumentos Históricos, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) elaborou a Carta de Veneza, com o foco na carência de um plano internacional para conservar e restaurar os bens culturais numa ação interdisciplinar.
    https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/cotidiano/cartas-patrimoniais/61157

ID
2723323
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

É correto afirmar que o Decreto-Lei n° 25/1937 estabelece o patrimônio

Alternativas
Comentários

  • DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
    Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

  • Gab. D

    Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. 

ID
2723326
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

A unidade de conservação criada devido à riqueza do próprio patrimônio arqueológico é o Parque Nacional

Alternativas
Comentários

  • O Parque Nacional Serra da Capivara é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral à natureza localizada nos municípios piauienses de Canto do Buriti, Coronel José Dias, São João do Piauí e São Raimundo Nonato.

    O parque foi criado através do decreto de nº 83.548, emitido pela Presidência da República em 5 de junho de 1979, com a finalidade de proteger um dos mais importantes exemplares do patrimônio pré-histórico do país. Originalmente com 100 000 hectares, a proteção do Parque foi ampliada pelo decreto de nº 99.143 de 12 de março de 1990 com a criação de Áreas de Preservação Permanentes de 35 000 hectares.[1] A administração da unidade está a cargo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

  • SERRA DA CAPIVARA (PIAUI) è A unidade de conservação criada devido à riqueza do próprio patrimônio arqueológico ==>o Parque Nacional é ADMINISTRADO PELO ICMBIO

     

    O Parque Nacional da Tijuca é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada integralmente na cidade do Rio de Janeiro. ==> ADMINISTRADO PELO ICMBIO (INSTITUTO CHICO MENDES)

     

    PARQUE NACIONAL DO JAU O Parque Nacional do Jaú é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada nos estados do Amazonas e de Roraima, (ADMINISTRADO PAELO ICMBIO)

     

    PARQUE DA SERRA DA CANASTRA Criado em 1972, o Parque Nacional da Serra da Canastra tem 71.525 hectares demarcados e parte do território de 3 municípios: São Roque de Minas, Sacramento e Delfinópolis, no sudoeste de Minas Gerais. ==> O Ibama administra o Parque

     

    PARQUE NACIONAL DOS APARADOS DA SERRA O Parque Nacional de Aparados da Serra é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada na serra Geral, encampando os desfiladeiros na divisa natural entre os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina

ID
2723329
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Assinale a alternativa que apresenta empreendimento ou atividade econômica relacionado(a) a uma das primeiras teses de doutorado em arqueologia defendidas no Brasil.

Alternativas
ID
2723332
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

De acordo com a Lei n° 7.524/1986, a fiscalização das operações e atividades de pesquisa de bens submersos é competência do

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Art 2º: Compete ao Ministério da Marinha a coordenação, o controle e a fiscalização das operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

     

    Letra C

  • Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986 (LEI ESTÁ ERRADA)

     

    Art 2º Compete ao Ministério da Marinha a coordenação, o controle e a fiscalização das operações e atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar.

     

ID
2723335
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

É correto afirmar que o instituto do tombamento para bens arqueológicos aplica-se

Alternativas
Comentários

  • Decreto-lei 25/37

       Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

            § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.

ID
2723338
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Com relação ao comércio de bens arqueológicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

     

     

    A legislação do setor no Brasil é clara: os bens arqueológicos constituem bens da União, tanto quanto os sítios, devem ficar sob a salvaguarda de uma instituição pública especializada em pesquisa arqueológica e o tráfico ou comércio de peças é proibido e constitui-se um crime contra o patrimônio. Infelizmente, muito se faz em função do desconhecimento, mesmo conhecendo a lei.

     

    Como pode ser observado nas fichas em anexo do site da internet - Bazar - Mercado Livre, onde são oferecidos (anexo pág 285 - 292):

     

    • um machado polido indígena, novo, do Paraná por R$ 100,00;

    • um lote de 7 machados de pedra, usados, do Acre por R$500,00;

    • uma “escultura”da arqueologia indígena riograndense, usada, um raro “rompecabeças” indígena de 12 pontas, proveniente de coleção particular, por R$ 1.200,00 ; • outra “escultura” , peça única de arqueologia brasileira, um “rompecabeças”, novo, do Rio Grande do Sul por R$ 2.500,00 . 

     

    Portando, é expressamente proibido, segundo a legislação.

  • O comércio de bens arqueológicos e pré-históricos é proibido, mas a transferência é permitida desde que haja uma licença. De acordo com a Lei 3.924/1961 em seu artigo 20:

    "Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (...) devidamente especificados os objetos a serem transferidos".  

     

     

     

     

ID
2723341
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

O local que guarda os primeiros restos humanos escavados cientificamente no Brasil é o Museu

Alternativas
ID
2723344
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

A instituição brasileira que realizou pesquisas pioneiras em fortes do período colonial é a Universidade

Alternativas
ID
2723347
Banca
IADES
Órgão
IPHAN
Ano
2014
Provas
Disciplina
Arqueologia

Assinale a alternativa que apresenta o nome do sítio arqueológico, estudado por diferentes autores desde o século 19, onde se identificaram algumas das cerâmicas mais antigas do continente americano, com cerca de sete mil anos de idade.

Alternativas