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Prova MGA - 2015 - TCE-CE - Direito


ID
1862026
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base no texto a seguir, responda à questão.  

Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da criança

O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar serão estabelecidos primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133, requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus municípios, visando aquisição do cargo mediante aprovação em todos os itens estabelecidos nos respectivos editais.

  É de competência do conselheiro tutelar e de seu colegiado trabalhar e zelar pela defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e demais responsabilidades que advirem de suas responsabilidades exigidas do cargo. Porém, em alguns casos, germina dentro desse órgão um descaso com os direitos das crianças e dos adolescentes, pois o princípio da proteção integral deve estar sempre em primeiro plano e não deixar que se dissemine princípios individualistas que tirem a permanência, a autonomia e a não jurisdicionalidade, pois a intenção é mostrar para os membros das comunidades que o Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude, não deixando-os hipossuficientes perante o poder de manipulação dos partidos políticos. O Conselho Tutelar vem realizando um trabalho de grande abrangência social, mas conta com algumas deficiências no momento do seu processo seletivo.

Nessa esteira, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na área explorada, pois será através de conceitos e concepções que poderemos perceber que as correntes se dividem nos pensamentos, não há um posicionamento pacificado sobre o conteúdo tratado. Estudos sobre esse órgão autônomo que é o Conselho Tutelar tem sua importância, pois abarca o futuro de uma nação no tocante da proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco, tanto doméstico quanto social. Sua atividade merece ter uma relevância mais extensiva em suas atividades sendo pelos veículos de comunicação - não apenas em períodos de candidatura e eleição dos futuros conselheiros - consolidando, dessa forma, sua atuação e imagem junto às famílias brasileiras.

Clodomiro Wagner Martins Laureano  

Texto adaptado. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303 &revista_caderno=12  

Assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas

ID
1862029
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português

Com base no texto a seguir, responda à questão.  

Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da criança

O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar serão estabelecidos primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133, requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus municípios, visando aquisição do cargo mediante aprovação em todos os itens estabelecidos nos respectivos editais.

  É de competência do conselheiro tutelar e de seu colegiado trabalhar e zelar pela defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e demais responsabilidades que advirem de suas responsabilidades exigidas do cargo. Porém, em alguns casos, germina dentro desse órgão um descaso com os direitos das crianças e dos adolescentes, pois o princípio da proteção integral deve estar sempre em primeiro plano e não deixar que se dissemine princípios individualistas que tirem a permanência, a autonomia e a não jurisdicionalidade, pois a intenção é mostrar para os membros das comunidades que o Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude, não deixando-os hipossuficientes perante o poder de manipulação dos partidos políticos. O Conselho Tutelar vem realizando um trabalho de grande abrangência social, mas conta com algumas deficiências no momento do seu processo seletivo.

Nessa esteira, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na área explorada, pois será através de conceitos e concepções que poderemos perceber que as correntes se dividem nos pensamentos, não há um posicionamento pacificado sobre o conteúdo tratado. Estudos sobre esse órgão autônomo que é o Conselho Tutelar tem sua importância, pois abarca o futuro de uma nação no tocante da proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco, tanto doméstico quanto social. Sua atividade merece ter uma relevância mais extensiva em suas atividades sendo pelos veículos de comunicação - não apenas em períodos de candidatura e eleição dos futuros conselheiros - consolidando, dessa forma, sua atuação e imagem junto às famílias brasileiras.

Clodomiro Wagner Martins Laureano  

Texto adaptado. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303 &revista_caderno=12  

Segundo o texto, é de competência do Conselho Tutelar e seu colegiado: 

Alternativas

ID
1862032
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base no texto a seguir, responda à questão.  

Conselho tutelar: funções, características e estrutura do órgão de efetivação dos direitos da criança

O Conselho Tutelar sendo instrumento para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes tem como objetivo trabalhar as dificuldades existentes no cotidiano deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar serão estabelecidos primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133, requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus municípios, visando aquisição do cargo mediante aprovação em todos os itens estabelecidos nos respectivos editais.

  É de competência do conselheiro tutelar e de seu colegiado trabalhar e zelar pela defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e demais responsabilidades que advirem de suas responsabilidades exigidas do cargo. Porém, em alguns casos, germina dentro desse órgão um descaso com os direitos das crianças e dos adolescentes, pois o princípio da proteção integral deve estar sempre em primeiro plano e não deixar que se dissemine princípios individualistas que tirem a permanência, a autonomia e a não jurisdicionalidade, pois a intenção é mostrar para os membros das comunidades que o Conselho Tutelar tem e deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude, não deixando-os hipossuficientes perante o poder de manipulação dos partidos políticos. O Conselho Tutelar vem realizando um trabalho de grande abrangência social, mas conta com algumas deficiências no momento do seu processo seletivo.

Nessa esteira, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na área explorada, pois será através de conceitos e concepções que poderemos perceber que as correntes se dividem nos pensamentos, não há um posicionamento pacificado sobre o conteúdo tratado. Estudos sobre esse órgão autônomo que é o Conselho Tutelar tem sua importância, pois abarca o futuro de uma nação no tocante da proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco, tanto doméstico quanto social. Sua atividade merece ter uma relevância mais extensiva em suas atividades sendo pelos veículos de comunicação - não apenas em períodos de candidatura e eleição dos futuros conselheiros - consolidando, dessa forma, sua atuação e imagem junto às famílias brasileiras.

Clodomiro Wagner Martins Laureano  

Texto adaptado. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11303 &revista_caderno=12  

Segundo o texto, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de:  

Alternativas
Comentários
  • Nessa esteira, determinados aspectos fazem parte do processo de escolha para o cargo de conselheiro tutelar, com o intuito de analisar o pensamento dos doutrinadores que trabalham diretamente na área explorada ...


ID
1862035
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 Mediante análise da frase “O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de Decreto Legislativo", podemos afirmar que o tempo verbal em “aprova" é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra b).

     

    PRESENTE DO INDICATIVO DO VERBO "APROVAR"

     

    Eu aprovo

     

    Tu aprovas

     

    Ele/Ela/Você aprova

     

    Nós aprovamos

     

    Vós aprovais

     

    Eles/Elas/Vocês aprovam

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/


ID
1862038
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com relação à concordância nominal e verbal, estão corretas, EXCETO

Alternativas

ID
1862041
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a crase está CORRETAMENTE empregada: 

Alternativas
Comentários
  • Não entendi qual o erro da letra "B". Alguém pode explicar?

  • Fran Paiva, ela está errada por causa da regência do verbo IR. Quem vai, vai A algum lugar (verbo transitivo indireto + a preposição A).

    No exemplo acima: "Irei à sessão extraordinária hoje e farei meu protesto ao conselho".

    Se você substituir a palavra feminina por uma masculina, e conseguir encaixar o AO no lugar do A, você poderá saber se há crase ou não. 

    Exemplo: "Irei ao congresso extraordinário hoje e farei meu protesto ao conselho".

    Qualquer dúvida, comenta aí. Espero ter ajudado.

  •  a) Refiro-me a funcionária antiga e não àquela contratada recentemente.  Refere-se a alguma. Portanto, o primeiro "a" deveria estar crasedo e àquela está corretamente craseado devido ao paralelismo sintático. 

     b) Irei a sessão extraordinária hoje e farei meu protesto ao conselho. O verbo ir é VTI que pede a preposição a e sessão é palvra feminiana, logo, a deviria estar craseado (à).

     c) As produções escritas à lápis não serão consideradas. O "a" é preposição e lápis e palvra masculina, então, deveria ser "escritas a lápis."

     d) Todas as expectativas estão voltadas às líderes de equipe. Nesse caso, lideres possui conotação feminina (todos os lideres são mulheres), logo, o "às" está correto. 

    Gabarito: D

     

  • LETRA


ID
1862044
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando o novo acordo ortográfico, analise as proposições a seguir.

I. Na frase “A modelo Gisele Bündchen despede-se das passarelas em 2015", a crase está corretamente empregada, pois trata-se de um nome próprio, no caso o sobrenome da modelo, e possui origem estrangeira.

II. Na frase “ As nações européias começam a dar indícios de grande progressão econômica", o termo “européias" está acentuado de forma incorreta, pois deixou de existir acentuação em ditongos de palavras paroxítonas.

III. O alfabeto brasileiro passou a ter 23 letras, com a inclusão de “K", “Y" e “Z".

IV. O governo pôde constatar a alta taxa de rejeição com o aumento de combustível e energia elétrica", o termo “pôde" está corretamente acentuado por se tratar de uma exceção na regra de acento diferencial.

Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, as proposições CORRETAS

Alternativas
Comentários
  • II- Europeias não tem acento

    III- Alfabeto Brasileiro passou a ter 26 letras

    III- pode, pôde: Não teve alteração tudo depende do contesto.


ID
1862047
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com relação aos pronomes de tratamento, os termos utilizados nas orações a seguir estão corretos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Vossa Onipotência – usado em tratamentos cerimoniosos e respeitosos a Deus. Não se utiliza a forma abreviada

    para juiz vossa excelencia

  • Alternativa incorreta letra E

     

    Vossa Onipotência é tratamento utilizado em relação a Deus.

  • Fiquei confuso em responder essa questão porque hoje em dia muitos Juízes se comportam como se fosse Deus!

  • Não conhecia o pronome de tratamento Vossa Onipotência. Antes de confirmar a resposta, imaginei que poderia esta relacionado a Deus.

  • GABARITO E

     

    Complementando ... 

     

    Contribuindo.

    Vossa Alteza--------------------príncipes, duques

    Vossa Eminência--------------cardeais

    Vossa Reverendíssima------sacerdotes e bispos

    Vossa Excelência-------------altas autoridades e oficiais-generais

    Vossa Magnificência---------reitores de universidades

    Vossa Majestade--------------reis e rainhas

    Vossa Majestade Imperial--------Imperadores

    Vossa Santidade---------------Papa

    Vossa Senhoria----------------tratamento cerimonioso

    Vossa Onipotência---------------Deus

  • Vossa Onipotência CRISTO


ID
1862050
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base no texto a seguir e nos conceitos de concordância verbal e nominal, responda questão. 

Guarulhos recebe autorização para superjumbo, mas aéreas não têm interesse


Quase dois anos depois de ter negada a certificação para receber o superjumbo A380, da Airbus, o aeroporto de Guarulhos foi autorizado a acolher o avião. 
O problema é que, agora, nenhuma companhia quer voar no Brasil com a aeronave que tem capacidade para cerca de 500 passageiros – duas vezes maior que uma aeronave convencional.
Antes da Copa do Mundo realizada no país em 2014, empresas aéreas como Air France, Lufthansa e Emirates planejavam operar com o A380 para ampliar a oferta de voos internacionais. 
Os planos foram frustrados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que, em fevereiro de 2014, reprovou o aeroporto. A agência alegou que pedras encontradas no acostamento de sua pista principal poderiam ser sugadas pelas turbinas do superjumbo. 
Agora, com a economia do país em recessão e o dólar valorizado, as empresas aéreas não têm mais interesse em trazer ao Brasil o A380.


Daniel Marcondes
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/10/17003...  

Na frase “Quase dois anos depois de ter negada a certificação para receber o superjumbo A380, da Airbus, o aeroporto de Guarulhos foi autorizado a acolher o avião" o termo “negada": 

Alternativas
Comentários
  • O que foi negada?

    - A certificação.

    Gabarito A)

  • Parabéns! Você acertou.

  • Você errou!

  • Você errou!


ID
1862053
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com base no texto a seguir e nos conceitos de concordância verbal e nominal, responda questão. 

Guarulhos recebe autorização para superjumbo, mas aéreas não têm interesse


Quase dois anos depois de ter negada a certificação para receber o superjumbo A380, da Airbus, o aeroporto de Guarulhos foi autorizado a acolher o avião. 
O problema é que, agora, nenhuma companhia quer voar no Brasil com a aeronave que tem capacidade para cerca de 500 passageiros – duas vezes maior que uma aeronave convencional.
Antes da Copa do Mundo realizada no país em 2014, empresas aéreas como Air France, Lufthansa e Emirates planejavam operar com o A380 para ampliar a oferta de voos internacionais. 
Os planos foram frustrados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que, em fevereiro de 2014, reprovou o aeroporto. A agência alegou que pedras encontradas no acostamento de sua pista principal poderiam ser sugadas pelas turbinas do superjumbo. 
Agora, com a economia do país em recessão e o dólar valorizado, as empresas aéreas não têm mais interesse em trazer ao Brasil o A380.


Daniel Marcondes
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/10/17003...  

Analise as proposições a seguir:

I. Na frase “O problema é que, agora, nenhuma companhia quer voar no Brasil com a aeronave que tem capacidade para cerca de 500 passageiros", a concordância nominal está correta, pois usa-se o artigo “a" para todo vocábulo iniciado em vogal.

II. Na frase “empresas aéreas como Air France, Lufthansa e Emirates planejavam operar com o A380 para ampliar a oferta de voos internacionais", a concordância nominal está incorreta, pois o artigo deve concordar com a letra inicial do vocábulo, logo, o correto seria “a A380".

III. Na frase “Os planos foram frustrados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que, em fevereiro de 2014, reprovou o aeroporto", a concordância está correta, pois o verbo está conjugado na 3ª pessoal do plural, logo, o complemento precisa também estar no plural.

IV. Na frase “As empresas aéreas não têm mais interesse em trazer ao Brasil o A380", a concordância nominal está correta pois o termo principal “empresas" está no plural, logo o complemento precisa também estar no plural.


Assinale a alternativa que apresenta, sequencialmente, as proposições CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • item C  está correto

  • fui por dedução nunca vi regra nem para a e b

    então matei pelas alternativas c e d que estavam corretas :)

  • Parabéns! Você acertou!


ID
1878874
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

     

    A) O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período. Errado

    Art. 37.III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

    B) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.  Errado

    Art 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

     

    C) A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. 

    Art 37.VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

     

     

  • Não entendi o erro da letra c. De fato, a CF não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Quem faz isso é a Lei 8.112/90 (no caso dos cargos públicos).

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    b) ERRADO: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    c) ERRADO: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    d) CERTO: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Importante saber que esse é o prazo máximo, não havendo impedimento para que o edital fixe prazo menor. Além disso, a prorrogação é uma faculdade, não uma obrigação da Administração Pública.

    B. ERRADO.

    Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.

    Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.

    C. ERRADO.

    Art. 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    D. CERTO.

    Art. 37, II, CF/88. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Ou seja, não há que se falar em servidores públicos efetivados sem concurso público.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1878877
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o motivo da anulação, a resposta errada não seria letra A?

     

    Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • 2 respostas certas....C e D. confusa a questão


ID
1878880
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O que se refere aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

     

    B) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Errado

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     

    C) Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Errado

    Art. 41.§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

     

    D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente. Errado

    Art.41.§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • GABARITO: A

     

    Letra A está relativamente correta pois esqueceram de mencionar o disposto no artigo 169 CF/88:

     

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 41, § 1º, CF. O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    B. ERRADO.

    Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    C. ERRADO.

    Art. 41, § 4º, CF. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    D. ERRADO.

    Art. 41, § 3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1878883
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir: 


I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. 


Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:  

Alternativas
Comentários
  • Fala galera: LRF

     

    Item I - correto: Art.12, § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

     

    Item II - correto: Art.14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

     

    Item III - correto:  Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

     

    Item IV - correto: Art.25, § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

     

    Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!


ID
1878886
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao servidor público estável e as hipóteses em que a Constituição Federal determina acerca da perda do cargo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

    Segundo a C.F/88, Art 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:


    I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
    III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    Mas na verdade está "estranho" o "SÓ" contido nas demais assertivas, pois leva a entender que limita as hipóteses de perda do cargo apenas à uma única hipótese, mas a assertiva B estava super errada e por tanto é o gabarito, muito embora não seja o costume das bancas combrarem questões com uma redação desse tipo.

  • jesus!A própria banca colocou as justificativas para solicitar a anulação.

  • Todas estão erradas kkk

  • Por causa desse "Só" tá tudo errado 

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 41, § 1º, CF. O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    A. CERTO. Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    Conforme art. 41, §1º, I, CF.

    B. ERRADO. Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

    Sem previsão legal.

    C. CERTO. Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    Conforme art. 41, §1º, II, CF.

    D. CERTO. Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Conforme art. 41, §1º, III, CF.

    No entanto, importante salientar que esta questão deveria ter sido anulada, uma vez que todas as alternativas se encontram incorretas.

    Ao mencionar que o servidor estável “só” perderá o cargo em virtude de (...), as alternativas acabam por fazer entender que não haveria outras formas de perda do cargo, limitando as hipóteses a apenas uma única hipótese, o que é falso.

    GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA B.


ID
1878889
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

     

    O FGTS é uma garantia do trabalhador prevista no ART 7°

     

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

    XXX - é garantido o direito de herança;

  • O FGTS faz parte do rol dos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, por se tratrar de elemento de uma das espécies de direito fundamental, especificamente os Direitos Sociais, ele não se encontra no artigo 5º. Este versa sobre os diretos e deveres individuais e coletivos, a primeira espécie dos diretos e garantias fundamentais.

  • GB A

    PMGO

  • gb a

    pmgoooooo

  • gb a

    pmgoooooo

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais previstas no art. 5 da Constituição Federal.Vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

    a) INCORRETA. É direito do trabalhador urbano/rural EXPLÍCITO na Constituição Federal na parte de direitos sociais (art. 7º, III, CF):

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    [...] III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    b) CORRETA. É direito fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XXII, CF):

    Art. 5º. [...] XXII - é garantido o direito de propriedade;

    c) CORRETA. É direito fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XIV, CF):

    Art. 5º. [...] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    d) CORRETA. É direito fundamental EXPLÍCITO na Constituição Federal (art. 5º, XXX, CF):

    Art. 5º. [...] XXX - é garantido o direito de herança;

    GABARITO: LETRA “A”


ID
1878892
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei Complementar nº101/2000 versa a respeito das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

            § 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

     

    Por que a C está errada? II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

  • A "c" está errada por não ser aumento de despesa, mas sim de receita.

  • Tema: Lei de Responsabilidade Fiscal. Gabarito: D 

     

    a) Os municípios não estão sujeitos às regras da lei de responsabilidade fiscal, pois esta contempla apenas a União, os Estados, e o Distrito Federal.

    Art. 1º, §2º -  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

     

     b) Constitui receita corrente líquida a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.  

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.​

    Art. 2º  IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

            a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 (contribuições do empregado e do empregador para a previdência), e no art. 239 (PIS/PASEP) da Constituição;

            b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

            c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 (contagem recíproca de tempo de contribuição) da Constituição.

    -> A RCL inclui ainda os recursos recebidos em virtude da Lei Kandir e do Fundeb/Fundef.

     

     c)  Considera-se aumento de despesa o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.  

    Art. 17, §3º Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.​

     

     d) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 

    Art. 12. §1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  • Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de

    ordem técnica ou legal (art. 12, § 1º, da LRF).


ID
1878895
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em qual caso seria possível a substituição da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal por um único ente central?

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)

     

    Poder Constituinte Originário:

     

    Também é denominado de poder genuíno ou poder de 1º grau ou poder inaugural. É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior.

     

    Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.

     

    Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova.

     

    Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Poder_Constituinte.htm

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

     

     

    Nas palavras do Professor Marcelo Novelino: O poder constituinte é o responsável pela escolha e formalização do conteúdo das normas constitucionais. Trata-se de um poder político, supremo e originário, encarregado de elaborar a primeira Constituição de um Estado (poder constituinte histórico) ou criar uma nova Constituição (poder constituinte revolucionário).

     

    Trata-se de um poder:

     

    a) Inicial , uma vez capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional

    b) Autônomo , por caber apenas ao titular a escolha do conteúdo a ser consagrado na Constituição;

    c) Incondicionado , por não estar submetido a nenhuma regra de forma ou de conteúdo.

  • Só pensar que seria a criação de um novo Estado. 

    No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

  • GABARITO: A

    É bem comum encontrar definições na doutrina a respeito das características do chamado Poder Constituinte Originário, reconhecido habitualmente pelos autores como o Poder responsável pela inauguração de uma nova ordem jurídica, que passa a servir como parâmetro de validade geral no ordenamento. Normalmente, então, define-se o PCO como inicial, ilimitado e incondicionado, como podemos perceber dos trechos extraídos de algumas obras selecionadas, nos termos abaixo expostos:

    1. "O poder constituinte originário se reveste das seguintes características: é inicial, pois não se funda em nenhum poder e porque não deriva de uma ordem jurídica que lhe seja anterior. É ele que inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo. A respeito, acentua Manoel Gonçalves Ferreira Filho:"o poder constituinte edita atos juridicamente iniciais, porque dão origem, dão início, à ordem jurídica, e não estão fundados nessa ordem, salvo o direito natural"; é autônomo, porque igualmente não se subordina a nenhum outro; e é incondicionado, porquanto não se sujeita a condições nem a fórmulas jurídicas para sua manifestação" (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 15 ed. Rev. Atual. E ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, pp. 266-267);

    2. "Didaticamente, podemos apresentar as seguintes características do Poder Constituinte Originário:

    a) É Inicial, porque inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior (...)

    b) É Autônomo, porque só ao seu exercente cabe fixar os termos em que a nova Constituição será estabelecida e qual o Direito deverá ser implantado.

    c) É Ilimitado, porque é soberano e não sofre qualquer limitação prévia do Direito, exatamente pelo fato de que a este preexiste. Chame-se a atenção para o fato de que a doutrina moderna vem rejeitando esta compreensão (...).

    d) É Incondicionado, porque não se sujeita a nenhum processo ou procedimento prefixado para a sua manifestação. Pode agir livremente, sem condições ou formas pré-estabelecidas. Não está condicionado a nenhuma fórmula prefixada (...).

    e) É Permanente, pois não se exaure com a elaboração da Constituição. Ele continua presente, em estado de hibernação, podendo a qualquer momento ser ativado pela vontade sempre soberana do seu titular" (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rev. Ampl. E atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, pp. 243-245);

    Fonte: https://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/111274065/poder-constituinte-originario-ilimitado-e-incondicionado

  • A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e processo legislativo, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Correta. O poder constituinte originário é autônomo, pois não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior. Ex: o poder constituinte originário da CF/1988 não estava sujeito aos limites impostos pela constituição anterior (CF/1969). 

    b) Incorreta.  Não há previsão constitucional neste sentido.

    c) Incorreta. A constituição prevê a impossibilidade de reforma quanto a alguns pontos, chamados de cláusulas pétreas. Uma delas é a separação de poderes. (art. 60, §4°, III, CF)

    “Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    [...] III - a separação dos Poderes;”

    d) Incorreta. Não há previsão constitucional neste sentido.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA “A”


ID
1878898
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à alteração da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES SEGUNDO A MUTABILIDADE OU ALTERABILIDADE

     

     

     

    Imutável, Rígida, Flexível ou Semi-rígida.

     

     

    Imutável: a que não pode ser alterada.

     

    Rígida: CF de 88, é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada).  

     

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a constituição fácil de ser alterada).

     

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

     

  • É classificada como rígida, embora Alexandre de Moraes ainda aponta que poderia ser classificada como super rígida, tendo em vista que além de haver um processo mais dificultoso de alteração da CF, conforme o procedimento para aprovação de Emenda Constitucional, previsto no art. 60 CF, há também um núcleo essencial protegido contra propostas que o visam abolir, as claúsulas pétreas, elencadas no § 4º do mesmo artigo, além de outros artigos que o STF assinala também como claúsulas pétreas, como por exemplo, o art. 16 e 150, III, "b", anterioridade eleitoral e tributária, respectivamente.

  • Para Alexandre de Moraes é super rígida devido as cláusulas pétreas, mas a classificação predominante é de que a Contituição de 1988 é rigída, pois exige um procedimento mais dificultoso de alteração da constituição, diferente do exigido para as demais leis.

  • GABARITO: D

    PRAFED

    P = Promulgada

    R = Rígida

    A = Analítica

    F = Formal

    E = Escrita

    D = Dogmática

  • GABARITO: LETRA D

    PEDRA FORMAL

    P romulgada

    E scrita

    D ogmatica

    R igida 

    A nalitica 

    Formal

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição aplicada à atual Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A Constituição Federal de 1988 é rígida (e não flexível).

    A constituição pode ser classificada quanto à estabilidade:

    IMUTÁVEL = não permite a alteração de seus dispositivos. 

    RÍGIDA = para alteração de seus dispositivos é necessário processo legislativo especial. Ex: Constituição de 1988 (atual).

    SEMIRRÍGIDA = para uma parte da constituição utiliza-se um procedimento mais simples e para outra parte um procedimento legislativo mais difícil. Ex: Constituição de 1824.

    FLEXÍVEL = permite a alteração de seus dispositivos pelo mesmo processo legislativo que a constituiu. Ex: Constituição Inglesa.

    b) Incorreta. A Constituição Federal de 1988 é rígida (e não super rígida), segundo entendimento geral. Para o Prof. Alexandre de Moraes, a Constituição Federal de 1988 é super rígida, pois além de necessitar de processo legislativo especial para sua alteração, é imutável em alguns pontos (=cláusula pétrea).

    c) Incorreta. A Constituição Federal de 1988 é rígida (e não flexível).

    d) Correta. A Constituição Federal de 1988 é rígida.

  • GABARITO D

    A Constituição Federal de 1988 é classificada como RÍGIDA, pois possui um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias.

    Bons estudos!


ID
1878901
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a alteração da Constitucional Federal, especificamente a mutação constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

     

    Mutação Constitucional Informal

     

    Vimos atrás que o poder constituinte derivado reformador é a possibilidade que o povo tem, através de seus representantes eleitos, para alterar a Constituição já existente, o que pode ser feito por meio da Revisão Constitucional (art. 3º, do ADCT) ou através da Emenda Constitucional (art. 60, CF/88). Ocorre que existe uma outra possibilidade de alteração da Constituição que não se trata de alteração formal do seu texto. Temos, agora, a chamada mutação constitucional informal, que alguns chegam a denominar de poder constituinte difuso. Contudo, esse instituto de modificação constitucional sem alteração formal do seu texto é denominado pela maioria esmagadora da doutrina contemporânea como fenômeno da mutação constitucional informal.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/26225/mutacao-constitucional-informal-e-a-abstrativizacao-do-controle-concreto-de-constitucionalidade

  • Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional.

     

    >>>>   EXEMPLO

     

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     

    Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio. Atualmente, a interpretação que se da é bem mais ampla, segundo o entendimento do próprio STF, passou-se a abrangir local de trabalho, quarto de hotel, quarto de motel, trailer, etc, sem no entanto modificar a letra da lei.

     

  • GABARITO: C 


     

    De acordo com o Dicionário Houaiss, mutação possui como significado a “facilidade para mudar de idéia, opinião ou atitude” ou, ainda,  “alteração, modificação, transformação”. Diante desses significados, “mutação constitucional” poderia ser a alteração de normas constitucionais por meio de uma mudança de opinião ou atitude, isto é, por meio da aplicação das normas ao caso concreto, interpretação.


    Mutação Constitucional, segundo José Afonso, “consiste num processo não formal de mudanças das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do estado”. É não formal a partir do momento que sua previsão não está expressa em nenhuma legislação. Observa-se, claramente, a partir da definição supra que esta reforma tácita da Carta Magna tem como origem a interpretação feita pelo Poder Judiciário.


    Por óbvio, que a sociedade e a doutrina desempenham importante papel nesta tarefa interpretativa por meio de estudos e movimentos sociais reivindicatórios. A mutação constitucional é um fenômeno que decorre, principalmente, do entendimento dado pelo STF a norma constitucional. Como a estrutura do Supremo não é perene, a posse e a substituição de  ministros com idéias e valores diversos acarretam, também, o fenômeno ora estudado. É o que se costuma falar de: “novo entendimento do Supremo”.


    Então desceram os dez irmãos de José, para comprarem trigo no Egito.

    Gênesis 42:3

  • Daniel,

    Muito boa a explicação!!

  • A mutação constitucional é um mecanismo informal que não gera mudanças no texto da Constituição, que permanece intacto; as alterações que este procedimento propicia são de ordem interpretativa: o texto é o mesmo, mas o sentido que ele possui é alterado. Nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.

    Gabarito: C

  • A mutação constitucional é um mecanismo informal que não gera mudanças no texto da Constituição, que permanece intacto; as alterações que este procedimento propicia são de ordem interpretativa: o texto é o mesmo, mas o sentido que ele possui é alterado.

  • A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e emenda/mutação/revisão constitucional. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. Súmulas Vinculantes são institutos que impõe entendimento com efeito vinculante tanto no Judiciário como nos órgãos da administração pública. São aprovadas pelo STF, se decidida por 2/3 de seus membros, e existindo reiteradas decisões sobre a matéria. (art. 103-A, CF)

    “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”

    b) Incorreta. O poder constituinte originário é a base da ordem jurídica: marca o início de um novo Estado. Por isso, ele é inicial, ilimitado (não há fiscalização no momento de sua elaboração), autônomo (não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior) e é incondicionado (não tem uma forma a ser seguida). 

    c) Correta. Este é o conceito de mutação constitucional. A mutação constitucional ocorre quando muda-se o sentido da norma sem que seu texto seja alterado. Resultam do evoluir dos costumes e valores da sociedade, não existindo procedimento formal para tanto (até porque o texto não é alterado).

    d) Incorreta. A emenda constitucional se trata de um processo formal de alteração da Constituição (diferentemente da mutação constitucional), pois tem procedimento a ser seguido delineado nas normas constitucionais.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA “C”


ID
1878904
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As opções abaixo apontam diferenças entre a ADI e ADC, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 103 da CF. Mesmos legitimados da ADI. (IGUAIS)

    b) Na ADC deve existir controvérsia acerca da aplicação da lei. (DIFERENTES)

    c) Na ADI a participação do AGU é obrigatória para realizar a defesa da constitucionalidade da lei. Na ADC não faz sentido o AGU participar da ação, já que não há o que ele fazer tendo em vista que seu papel seria defender a constitucionalidade da Lei e quem propõe a ADC já realiza a defesa. (DIFERENTES)

    d) O Objeto da ADI é  lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital de natureza estadual diante de sua incompatibilidade com o sistema jurídico-constitucional. Já objeto da ADC é apenas lei ou ato normativo Federal. (DIFERENTES)

  • acerca **

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.868/99 dispõe sobre diferenças entre ADI e ADC. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. O rol de legitimados para propositura de ADI é, de acordo com a Constituição, o mesmo rol de legitimados para propositura de ADC. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

    B- Correta. A existência de controvérsia é exigida apenas na ADC. Art. 14, Lei 9.868/99: "A petição inicial indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória".

    C- Correta. Considerando que cabe ao AGU a defesa da constitucionalidade do texto impugnado, não é necessária sua atuação nesse sentido na ADC, que já busca a declaração da constitucionalidade, apenas na ADI. Art. 103, § 3º, CRFB/88: "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado".

    D- Correta. O objeto da ADI é a lei ou ato normativo federal ou estadual, ao passo que o objeto da ADC é lei ou ato normativo federal. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
1878907
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos serão equivalentes à emendas constitucionais desde que aprovados:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    CF.88,

     

    Art.5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    CUIDADO!!!

     

     

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • GABARITO: B

    Art. 60. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  • GABARITO: LETRA B

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A aprovação deve ser em 02 turnos (e não único turno). (art. 5°, §3°, CF)

    b) Correta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, com 3/5 dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais (art. 5°, §3°, CF).

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

    c) Incorreta. A aprovação deve ser em 02 turnos (e não 03 turnos) e por 3/5 dos votos dos respectivos membros (e não 2/5). (art. 5°, §3°, CF)

    d) Incorreta. A aprovação deve ser por 3/5 dos votos dos respectivos membros (e não pela maioria absoluta).

  • GABARITO B

    AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS serão aprovadas em cada uma das casas do congresso nacional em dois turnos de votação e pelo quórum de votação de 3/5.

    Bons estudos!


ID
1878910
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação de pregão é empregada para a aquisição de bens e serviços comuns. Qual a definição desses bens e serviços comuns?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

    Lei 10.520/02 Art. 1o Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • Pessima questão. 

    O que foi perguntado foi o quê significa "bens e serviços comuns"? São bens de utilidade no dia a dia, no expediente, como por exemplo, papel higiênico, canetas, folhas A4, borrachas, etc. 

    Não foi perguntado "como" esses bens e serviço devem ser descritos no edital.

  • O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

     

    Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado.

     

     

    A disputa pelo fornecimento (dos bens e serviços comuns) é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

     

    Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Trata-se, portanto, de bens e serviços geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço.

     

    A especificação de quais bens e serviços se enquadram nessa tipificação é objeto do Anexo II ao Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, que regulamenta o pregão (veja item 4: “Legislação do Pregão”). Abrange 34 itens dentre os quais bens de consumo, bens permanentes, serviços de apoio administrativo, de assinaturas, de assistência, de atividades auxiliares e inúmeros outros.

     

    Incluem-se nesta categoria:

     

    --- > as peças de reposição de equipamentos,

    --- > mobiliário padronizado,

    --- > combustíveis, 

    --- > material de escritório e

    --- > serviços, tais como limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos,

    --- > agenciamento de viagem,

    --- > vale-refeição,

    --- > bens e serviços de informática,

    --- > bens e serviços de transporte e

    --- > serviços de seguro saúde.

  • Art. 1º  Para aquisição (ou compra) de Bens E Serviços Comunspoderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

     

            Dec. 3.555/2000. Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão públicapor meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

     

    Obs.1: No âmbito da União, independentemente de quantidade e do valor total.

     

    Obs.2: Não é viável abertura de pregão para contratação de serviços técnicos e especializados.

     

    Obs.3: Aquisição de bens passíveis de uma descrição objetiva, clara e correta.

     

    Obs.4: Sem identificação ou preferência por marcar, fornecedor ou fabricante exclusivo e de fácil identificação no mercado.

     

    Orientação Normativa nº 54, de 25 de abril de 2014 (AGU): "compete ao agente ou setor técnico da administração :

     

    ---> DECLARAR que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade PREGÃO e,

     

    --- >  DEFINIR se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia,

     

    --- > sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável."

     

    Referência: art. 1°, lei 10.520, de 2002; art. 50, §1°, lei n° 9.784, de 1999. art. 6°, inc. xi, e art. 38, parágrafo único, lei nº 8.666, de 1993; lei nº 5.194, de 196.

  • A questão exigiu conhecimento acerca do teor do art. 1º da Lei 10.520/2002, que versa sobre o pregão.

    “Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”

    A) CERTA. É A RESPOSTA. Essa é a única alternativa que se amolda à descrição legal.

    B) ERRADA. Essa é a definição de bens fungíveis constante no Código Civil, não de bens e serviços comuns. Vejamos o art. 85 do CC: São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

    C) ERRADA. O conceito de bens e serviços comuns não está relacionado ao valor (pequeno ou grande) dos objetos. Tampouco possui relevância o consumo do ente licitante para fins de definição dos bens e serviços comuns.

    D) ERRADA. Embora os bens e serviços comuns possam ser comercializados no mercado, não é isso que os define, mas o sim o fato de terem padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    GABARITO: “A”


ID
1878913
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A compra ou alienação de bens imóveis pela Administração Pública poderá contratar por meio de licitação na modalidade:

Alternativas
Comentários
  • BENS IMÓVEIS

     

    DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    -LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - AVALIAÇÃO PRÉVIA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA

     

     

    DE QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO:

    - AVALIAÇÃO DOS BENS ALIENÁVEIS

    - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU UTIILIDADE DA ALIENAÇÃO

    - NÃO EXISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO

  • GABARITO: D

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    A. ERRADO. Convite.

    Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    B. ERRADO. Concurso.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    C. ERRADO. Tomada de preço.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    D. CERTO. Concorrência.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    Art. 17, Lei 8.666/93. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1878916
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O artigo 37 da Constituição Federal trata dos princípios que a Administração Pública direta e indireta obedecerá em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra D

     

    O famoso LIMPE

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

  • Essa foi esperta, mudou a ordem kkk

  • Outra questão que sempre devemos observar é como é a pergunta. Caso pergunte os princípios ORIGINÁRIOS do Art 37º CR/88, seriam apenas Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. A Eficiência foi inclusa com a Emenda Constitucional 19 de 1998.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade, moralidade, razoabilidade, honestidade e publicidade. Erros em negrito.

    B. ERRADO. Razoabilidade, publicidade, moralidade administrativa e impessoalidade. Erro em negrito.

    C. ERRADO. Isonomia entre os administrados, transparência, moralidade administrativa, legalidade e impessoalidade. Erros em negrito.

    D. CERTO. Impessoalidade, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
1878919
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.


I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.


Estão CORRETAS:  

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da afirmativa II? está diposta no art. 2º. §3º da lei 11.107/05.

  • Também não entendi Caroline Souza, a resposta correta seria letra D

  • Gab. A (por incrível que pareça o gabarito preliminar saiu como correta a alternativa D, mas no gabarito definitivo está a alternativa A, muito embora não vejo erro algum na assertiva II para o gab. ser A)

     

    Conforme a Lei 11.107/05

     

    I -  CORRETO - Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

     

    II –  CORRETO - Art. 2º § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor

     

    III –  CORRETO - Art. 2º § 1º, III Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

     

    IV - CORRETO - Art. 2º § 1º, I - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:  firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

     

     

    Essa foi uma prova para Estagiário de Direto do TCE-CE

     

    http://www.mgaconcursospublicos.com.br/site/index.php?pg=concurso&id=519

  • indiquem para comentario do professor por favor!eu ja fiz isso!!!

  • Ao meu ver a alternativa certa é a letra D..

     a afirmativa  II tá igual a lei.. se alguém discordar, por favor me explique

  • Um dia irei entender por que as provas de concursos públicos da região Nordeste do país apresentam um nivel de dificuldade absurdamente maior do que em outras regiões do país....

  • QUESTÃO passível de sofrer anulação.

  • Simplesmente ridículo esse gabarito

  • gabarito errado.

    TODAS ESTAO CORRETAS.

    Artigo 2º §3º da Lei 11.107/2005 prevê que os consorcios púclicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviçoes públicos mediante autorização prevista no contrato de consorcio publico (...)

  • E aí eu pergunto, QUAL a fundamentação que uma banca DESGRAÇADA dessas dá para não incluir o item II? Fui até o site ver e não foi anulada, indeferiu todos os recursos dizendo "Falta argumento lógico". Mas CADÊ o argumento dela?

     

    Essa merecia uma briga judiciaria com todas as forças, por mais que o judiciário não adentre no mérito da questão. o texto da II é E-XA-TA-MEN-TE o texto da lei... Espero que quem prestou esse concurso tenha ido atrás disso. É absurdo o futuro de uma pessoa ficar nas mãos de um  / uma idiota incompetente estupido, desgraçado, lixo e imbecil examinador / banca como este / esta!

  • Provavelmente a banca siga doutrina de José Santos Carvalho Filho:

    Art. 2º, §3º: OUTORGA de Concessão, permissão e autorização de obras ou serviços. Esse dispositivo extrapolou a previsão constitucional do art. 175, que não fala em autorização. Quem faz essa crítica é o JSCF. Portanto, julgou errada a assertiva.

  • Cadê o professor do QC pra comentar sapoha?!

  • MGA?? Nunca nem vi essa banca.... 

  • A lei está escrita de forma errada.

              Artigo 2º §3º da Lei 11.107/2005 prevê que os consorcios púclicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e serviçoes públicos mediante autorização prevista no contrato de consorcio publico

     

     

    Quando estudamos desconcentração administrativa percebemos dois tipos:

    -Por outorga ou serviços:

    realizada pelos entes da administração direta quando passam a titulariedade e a execução do serviço, para entes da administração indireta.

     

    -Por delegação ou colaboração:

    realizada pelos entes da administração direta quando passam a execução do serviço para particulares.

     

     

              Ou seja, como o consorcio público/associação pública tem o caráter de ente da adm indireta(mais propriamente caráter de autarquia/associação autárquica) ele não tem poder para ''outorgar'' transferir a titulariedade do serviço público, pois os consorciados que são entes da adm. direta são os únicos que detem este poder.

     

              Logo, embora a alternativa reproduza a letra da lei, ela está errada, a redação da lei foi pobre, no lugar de outorgar deveria estar escrito delegar.

     

               Ainda, reproduzo o comentário da Marianna Almeida:

    ''Provavelmente a banca siga doutrina de José Santos Carvalho Filho:

    Art. 2º, §3º: OUTORGA de Concessão, permissão e autorização de obras ou serviços. Esse dispositivo extrapolou a previsão constitucional do art. 175, que não fala em autorização. Quem faz essa crítica é o JSCF. Portanto, julgou errada a assertiva.''

  • A banca da como errada assertiva texto de lei hahaha. Pior ainda é nego querendo justificar o gabarito.

  • MGA...nunca vi na vida. PAREM DE CONTRATAR ESSAS BANCAS FUNDO DE QUINTAL, por favoooooor!

  • Gabarito A.


    Love!

  • A típica questão que você erra feliz. kkkkkkkkkkkkkk


ID
1878922
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos juros compensatórios da desapropriação indireta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

     

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Rever os elementos e critérios que determinaram a fixação do valor da indenização, importaria no reexame de prova, inadmitido em recurso especial (Súmula 07, STJ).       Em desapropriação, são cumuláveis os juros compensatórios e os moratórios (Súmula 12). A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei (Súmula 102). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 70). (RESP 115326/SP, Ministro Relator Hélio Mosimann).

    Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - umulação.  Enquanto os juros compensatórios de 12% são devidos pela utilização antecipada do imóvel e se contam da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, os moratórios, à taxa de 6%, fluem desde o trânsito em julgado da sentença final e são devidos pelo atraso no pagamento da indenização, nada havendo que impeça incidam cumulativamente. Recurso desprovido. (RESP 4887/SP, Relator Ministro Armando Rolemberg).

     

  • A MP 700/2015 alterou uma série de dispositivos do Dec. Lei 3365/41. Vamos ficar atentos para quando o CN analisar a referida MP, por enquanto consta assim:

    Art. 15A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e
    interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o
    preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros
    compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da
    data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº
    700, de 2015)

  • Súmula 408, STJ. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória N.1577, de 11/06/1197, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ano ano, na forma da Súmula n.618 do Supremo Tribunal Federal. 

     

     

    Súmula 618, STF. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa de juros compensatórios é de 12% ao ano.

  • A MP 700/2015 teve sua vigência encerrada em 18 de maio de 2016.


ID
1878925
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição as prestações vencidas ocorre:

Alternativas

ID
1878928
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Existindo a extinção de cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público já efetivado no seu cargo:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    CF.88, Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

     

    "À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento; que fica subordinado ao critério de conveniência da administração." (Súmula 39.)

     

    "A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos." (Súmula 11.)

  • GABARITO: B

    Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Desta forma:

    B. CERTO. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
1878931
Banca
MGA
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

     

    L8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • ?

     

  • Resposta - d

    Ele quer a correta e não as erradas

  • L8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • devia ser ilegal uma questão assim numa prova

    questão que um chimpanzé consegue fazer deveria ser ilegal