Questões de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

ID

248599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPE-RO

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida.

Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos.

É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas.

Comentários

Correta alternativa "d".
Trata-se de cópia fidedigna do art. 10, §2º, do Estatuto do Idoso.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
        II – opinião e expressão;
        III – crença e culto religioso;
        IV – prática de esportes e de diversões;
        V – participação na vida familiar e comunitária;
        VI – participação na vida política, na forma da lei;
        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
ATENÇÃO! EXISTE UM DETALHE NA QUESTÃO.
COMO ELA COMEÇA COM "DE ACORDO COM O ESTATUTO DO IDOSO..." A LETRA "D" É A RESPOSTA CORRETA.
PORÉM, EM UM CONTEXTO FORA DA LETRA SECA DA LEI A ALTERNATIVA "A" TAMBÉM ESTÁ CORRETA.
ASSIM SENDO, SE NÃO FOSSE PELO "DE ACORDO COM O ESTATUTO DO IDOSO..." AMBAS AS ALTERNATIVAS ESTARIAM CORRETAS.
Assertivas A ,B,C e E são totalmente absurdas,pois só quem não leu o estatuto do idoso.erraria a questão.....

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

GABA D
Idosos têm o direito e a prerrogativa de fazer sexo!

Abraços
O gabarito é a letra D, em razão da literalidade do §2º do art. 10 do Estatuto. Todavia, a alternativa A prevê a ortotanásia assistida, disciplinada pela Resolução 1.805/10 do Código de Ética da Medicina.

"(...) Em nosso país, em 2006, foi publicada, pelo Conselho Federal de Medicina, a Resolução nº 1.805, visando a regulamentação de tal prática no Brasil. Ela foi autorizada, pelo Ministério Público Federal, somente em 2010: ano em que a ortotanásia foi contemplada no novo código de ética médica.
De acordo com tais documentos, a ortotanásia deve ser considerada em casos de pacientes terminais, sob o consentimento do próprio doente ou da família. Assim, o diálogo sincero e sensato entre os envolvidos é muito importante".
Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/ortotanasia.htm

ID

1381528

Banca

VUNESP

Órgão

PGM - SP

Ano

2014

Provas

VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

No que tange ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados ao idoso, a Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece:

Alternativas

o direito à liberdade, compreende, entre outros, os aspectos da crença e transportes e urbanos e semi-urbanos seletivos.

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral, com exclusão da preservação dos objetos pessoais.

é dever da família zelar pela dignidade do idoso, protegendo-o contra tratamento violento e imoral.

o direito à liberdade exterioriza-se na participação na vida política, cujo exercício por meio do voto tem caráter obrigatório.

a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação são alguns dos aspectos da compreensão do direito à liberdade.

Comentários

Gabarito E.

Art. 10, § 1o . Estatuto do Idoso. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
(...)
Quanto a alternativa C, vale lembrar que não existe a palavra "imoral" no texto da lei 10.741.
Quanto ao erro da alternativa C: não é dever apenas da família, mas de TODOS, zelar pela dignidade do idoso.
Art. 10, §3º da Lei 10.741 (Estatuto do idoso). É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Questão linda...
É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor
A questão trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados ao idoso.

A) o direito à liberdade, compreende, entre outros, os aspectos da crença e transportes e urbanos e semi-urbanos seletivos.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

III – crença e culto religioso;

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

O direito à liberdade, compreende, entre outros, os aspectos da crença e culto religioso. Já o direito à gratuidade do transporte coletivo público urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, fica assegurada aos idosos maiores de sessenta e cinco anos.

Incorreta letra A.

B) o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral, com exclusão da preservação dos objetos pessoais.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 2^o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral, com inclusão da preservação dos objetos pessoais.

Incorreta letra B.

C) é dever da família zelar pela dignidade do idoso, protegendo-o contra tratamento violento e imoral.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 3^o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, protegendo-o contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Incorreta letra C.

D) o direito à liberdade exterioriza-se na participação na vida política, cujo exercício por meio do voto tem caráter obrigatório.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VI – participação na vida política, na forma da lei;

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

II - facultativos para:

b) os maiores de setenta anos;

O direito à liberdade exterioriza-se na participação na vida política, na forma da lei, cujo exercício por meio do voto tem caráter facultativo para os maiores de 70 (setenta) anos.

Incorreta letra D.

E) a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação são alguns dos aspectos da compreensão do direito à liberdade.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

A faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação são alguns dos aspectos da compreensão do direito à liberdade.

Correta letra E. Gabarito da questão.

Gabarito do Professor letra E.

ID

1405750

Banca

CEC

Órgão

Prefeitura de Piraquara - PR

Ano

2014

Provas

CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Analise os itens abaixo:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.

II. opinião e expressão.

III. prática de esportes e de diversões.

IV. participação na vida familiar e comunitária.

V. participação na vida política, na forma da lei.

Com base nas disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), o direito à liberdade compreende, entre outros, os aspectos previstos nos itens:

Alternativas

I, II e V, apenas

I, II, III, IV e V

III, IV e V, apenas

II, III, IV e V, apenas.

I e III, apenas.

Comentários

Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1oO direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Letra D
Temos que ter mais atenção para não cair em questões dessas.
Cai nessa, ressalva as restricoes legais.
O erro do item I está na generalização do direito de ir e vir, posto que não se trata de um direito fundamental absoluto, pois a própria constituição federal impõe restrições.
CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

GABA D
O erro da assertiva I está em "sem restrições de qualquer natureza".

A título de exemplificação, pensemos nos parques de diversões. É presumido que os idosos possuem fragilidades orgânicas, assim, não poderiam ter livre acesso a uma montanha-russa, podendo vir a óbito.
D

art.10

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.

Quer dizer que o idoso não tem restrições com relação ao seu direito de IR e VIR?
Não, não,não...

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Caí nessa por mal costume, pois não li até o final. Atenção e concentração galera.
A Atenção é imprescindível, Vacilou marcou errado!!!!

Art. 10.

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.
Errado. De fato, constitui direito à liberdade a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, porém, ao contrário do que defende a banca há restrições sim. Inteligência do art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II. opinião e expressão.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade aplicável ao idoso, nos termos do art. 10, § 1º, II, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: II – opinião e expressão;

III. prática de esportes e de diversões.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade aplicável ao idoso, nos termos do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;

IV. participação na vida familiar e comunitária.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade aplicável ao idoso, nos termos do art. 10, § 1º, V, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: V – participação na vida familiar e comunitária;

V. participação na vida política, na forma da lei.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade aplicável ao idoso, nos termos do art. 10, § 1º, VI, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VI – participação na vida política, na forma da lei;

Portanto, com exceção do item I, todos os demais estão corretos.

Gabarito: D
Art. 10.
§1º. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
IV – prática de esportes e de diversões;

ID

1471774

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-MG

Ano

2015

Provas

IDECAN - 2015 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que estabelece o Estatuto do Idoso, o direito à liberdade compreede os seguintes aspectos, EXCETO:

Alternativas

“Prática de esportes e de diversões.”

“Participação na vida política, na forma da lei.”

“Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”

“Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos.”

Comentários

Estatuto do Idoso
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Não é exceção a “Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos.” a parte das restrições legais seria apenas um complemento ao direito.
Nossa que questão erradíssima.. concordo com vc André.. é bem óbvio que a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários FAZ PARTE do direito à liberdade, é ressalvada restrições legais no sentido por exemplo do lugar estar interditado por algum motivo...

Conforme o Gustavo colocou:
Estatuto do Idoso
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Muito mal elaborada essa questão, conforme nossa colega Thais colocou em seus cometários, todas estão corretas.

Força, Fé e Foco
TAIS K esse (interditado por algum motivo...) está na constituiçao

art 5 XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

ou seja em guerra nao tem essa liberdade de ir e vir
LETRA D “Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos.

ART 10 - RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
qst pra ñ zerar nunk lir a lei e acertei letra D
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não se demonstra como direito à liberdade. Vejamos:

a) “Prática de esportes e de diversões.”
Correto. Trata-se de direito à liberdade do idoso, nos termos do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;

b) “Participação na vida política, na forma da lei.”
Correto. Trata-se de direito à liberdade do idoso, nos termos do art. 10, § 1º, VI, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VI – participação na vida política, na forma da lei;

c) “Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”
Correto. Trata-se de direito à liberdade do idoso, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

d) “Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos.”
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, constitui direito do idoso a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos, porém, há ressalva de restrições legais. Inteligência do art. 10, § 1º, I do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Gabarito: D
A questão trata do direito à liberdade.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Alternativa correta letra D, ao dispor: “Faculdade de ir, vir e estar, sem ressalvas, nos logradouros públicos.”. Assim, correta letra D, gabarito da questão.

As alternativas “A”, “B” e “C” estão incorretas, ao disporem, respectivamente: “Prática de esportes e de diversões.”; “Participação na vida política, na forma da lei.”; “Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.”

Gabarito do Professor letra D.

ID

1633594

Banca

FCC

Órgão

TJ-AL

Ano

2015

Provas

FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

O direito à liberdade da pessoa idosa compreende

Alternativas

o direito de ingressar gratuitamente em todas as salas de espetáculo ou de diversão.

a isenção de comparecer em juízo para depor em assuntos de Direito de Família.

a prerrogativa de não sofrer prisão civil, mesmo que seja devedor de alimentos.

o direito de não sofrer interdição, exceto no caso de loucura furiosa.

a faculdade de buscar refúgio.

Comentários

E) Correta -
Estatuto do Idoso
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
RESPOSTA CORRETA: E

a) INCORRETA.
Art. 23.A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

b) INCORRETA.
Art. 15. § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

c) INCORRETA.
“ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. A obrigação alimentar dos avós encontra respaldo no art. 1.696 do CCB, que dispõe que a obrigação alimentar recai nos parentes mais próximos em grau, inicialmente em linha reta ascendente, uns em falta de outros. Entende-se como "falta" a ausência física dos pais ou a ausência de condições para atender às necessidades dos filhos. Ocultando-se o genitor para não adimplir com o pagamento de pensão já arbitrada, e não possuindo a genitora condições para satisfazer as necessidades dos menores, a avô é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Entretanto, não possuindo esta renda disponível sequer para seu próprio sustento, não se pode obrigá-la ao pagamento de pensão aos netos. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.696 E 1698 DO CÓDIGO CIVIL. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVERAM O AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70006624753, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/08/2003). (grifo nosso).

d) INCORRETA.
Não há nenhuma disposição legal neste sentido, bastando que haja a incapacidade do interditando.

e) CORRETA.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
"Loucura furiosa" foi bem criativo...
ESTATUTO DO IDOSO

Art. 10.É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Caro colega Klaus, a título de curiosidade, "loucura furiosa" não é criatividade do examinador, mas uma referência direta ao antigo Código Civil de 1916:

Art. 448. O Ministério Público só promoverá a interdição: (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

I - no caso da loucura furiosa;

A expressão loucura furiosa por sua vez tem origem no Direito Romano, que previa este tipo de loucura como hipótese de colocar o indivíduo em situação de curatela, a fim de proteger seus interesses patrimoniais. (Thomas Marky)
A questão trata do direito de liberdade da pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003.

A) o direito de ingressar gratuitamente em todas as salas de espetáculo ou de diversão.

Lei nº 10.741/2003:
Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Os idosos terão o desconto de no mínimo 50% (cinquenta por cento) para ingressar em salas de espetáculo ou de diversão.

Incorreta letra “A".

B) a isenção de comparecer em juízo para depor em assuntos de Direito de Família.

Lei nº 10.741/2003:

Art. 15. § 5^o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, podendo o idoso ser contatado em sua residência ou se fazer representar por procurador legalmente constituído.

Incorreta letra “B".

C) a prerrogativa de não sofrer prisão civil, mesmo que seja devedor de alimentos.

Súmula 596 do STJ:
596. “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."

A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e complementar, porém, em sendo os avós responsáveis, estarão sujeitos às sanções legais, caso não cumpram a obrigação.

Incorreta letra “C".

D) o direito de não sofrer interdição, exceto no caso de loucura furiosa.

O processo de interdição está relacionado à incapacidade, e não à idade do idoso. Caso o idoso preencha alguns dos requisitos elencados no artigo 4º do Código Civil, poderá ser interditado.

Sobre a loucura furiosa, é uma previsão que constava no Código Civil de 1916, para casos de interdição, em que o Ministério Público poderia intervir.

Código Civil de 1916 (revogado):
Art. 447. A interdição deve ser promovida:

I - Pelo pai, mãe ou tutor.

II - Pelo conjugue, ou algum parente próximo.

III - Pelo Ministério Público.

Art. 448. Só intervirá o Ministério público:

I - No caso de loucura furiosa.

Incorreta letra “D".

E) a faculdade de buscar refúgio.

Lei nº 10.741/2003:
Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

A faculdade de buscar refúgio é um direito à liberdade da pessoa idosa.

Correta letra “E". Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
O examinador estava muito zueiro nesse dia...
gabarito letra E

Apenas alertar os colegas para as alterações que a LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017 fez no art. 15 do Estatuto do Idoso!
GABARITO E
PMGO
ARTIGO 10
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estatuto do Idoso:
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
       Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
       § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
       § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Dos Alimentos
       Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
       Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
       Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
       Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
A questão trata do direito de liberdade da pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003.

A) Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
.
B) Art. 15. § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
.
C) Súmula 596 do STJ: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."
.
D) O processo de interdição está relacionado à incapacidade, e não à idade do idoso. Caso o idoso preencha alguns dos requisitos elencados no artigo 4º do Código Civil, poderá ser interditado.
.
E) Art. 10. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, não é mais possível declarar como absolutamente incapaz o maior de 16 anos que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.
A Lei nº 13.146/2015 teve por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja,o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil.
O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015).
STJ. 3ª Turma. REsp 1927423/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021 (Info 694).

ID

1786582

Banca

Prefeitura de Betim - MG

Órgão

Prefeitura de Betim - MG

Ano

2015

Provas

Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Pode-se afirmar que

Alternativas

apenas as opções I, II e III estão corretas.

. apenas as opções I, III e IV estão corretas.

apenas as opções II, III e IV estão corretas.

todas as opções estão corretas.

Comentários

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (ITEM CORRETO - ART. 3º).

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. (ITEM ERRADO - Art. 1^oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.)

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (ITEM CORRETO - ART. 34)

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. (ITEM CORRETO - ART. 34).

Assim, as assertivas I, III E IV estão corretas.
Resposta correta: B
I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. ERRADO. CORRETO É 60 ANOS

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Estatuto do Idoso diz:

I - Correta - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II - Errada - Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

Gabarito: B

ID

1799647

Banca

Prefeitura de Betim - MG

Órgão

Prefeitura de Betim - MG

Ano

2015

Provas

Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Alternativas

apenas as opções I, II e III estão corretas.

apenas as opções I, III e IV estão corretas.

apenas as opções II, III e IV estão corretas.

todas as opções estão corretas.

Comentários

II- Errado, igual ou superior aos 60 anos.
Resto está correto, letra B
I - Correta - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II - Errada - Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Em referência ao Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003, analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
- Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade = ou + a 60 anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
- Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
- Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
GABARITO B

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. (idade igual ou superior a 60 anos)

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

Gabarito: B

ID

1800352

Banca

Prefeitura de Betim - MG

Órgão

Prefeitura de Betim - MG

Ano

2015

Provas

Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Alternativas

apenas as opções I, II e III estão corretas.

apenas as opções I, III e IV estão corretas.

apenas as opções II, III e IV estão corretas.

todas as opções estão corretas.

Comentários

(B)

(II)Errada,pois de acordo com o Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Pela terceira vez consecutiva essa questão apareceu... Não entendo isso.

Pelo menos questão desse tipo não errarei rsrsrs
LEI Nº 10.741/2003

Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

I) Art. 3º;

III) Art. 34;

IV) Art. 14;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: B
LEI Nº 10.741/2003

Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

I) Art. 3º;

III) Art. 34;

IV) Art. 14;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: B
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.
Gabarito: B

ID

1800367

Banca

Prefeitura de Betim - MG

Órgão

Prefeitura de Betim - MG

Ano

2015

Provas

Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Alternativas

apenas as opções I, II e III estão corretas.

apenas as opções I, III e IV estão corretas.

apenas as opções II, III e IV estão corretas.

todas as opções estão corretas.

Comentários

Para não esquecer:

I - Correta - Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II - Errada - Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV - Correta - Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Nossa errei por falta de atenção. Na II não me atentei que falou "Estatuto do Idoso" porque estava pensando no BPC.
IV: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
LEI Nº 10.741/2003

Somente a assertiva II está incorreta. Vejamos:

Art. 1º – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

I) Art. 3º;

III) Art. 34;

IV) Art. 14;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: B
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Errado. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não 65. Inteligência do art. 1º, do referido Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Correto. A banca trouxe cópia literal do art. 34, do Estatuto do Idoso: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Correto, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.
Gabarito: B

ID

1846129

Banca

COPESE - UFT

Órgão

Prefeitura de Palmas - TO

Ano

2016

Provas

COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende, dentre outras obrigações.

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.

Indique a alternativa CORRETA.

Alternativas

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Comentários

RESPOSTA: LETRA A

AFIRMATIVA I – CORRETA

Art. 3º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

AFIRMATIVA II - CORRETA

Art. 3º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

AFIRMATIVA III - CORRETA

Art. 3º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

AFIRMATIVA IV – INCORRETA

Art. 3º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Não há prioridade para recebimento de 13º nem tampouco PIS/PASEP.
Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003- Estatuto do Idoso e dá outras providências.

   - Das garantias da Prioridade ao Idoso -

        I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Portanto, gabarito letra A.

Bons Estudos!!!

Ale jacta est
Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
BOM NO QUE CONCERNE O ESTATUTO,NÃO SÓ A PROPRIA FAMILIA, MAS TAMBEM, A COMUNIDADE, A SOCIEDADE,... COMO PREVE O art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. ENTÃO LOGO O ITEM III ESTARAI ERADO,CONCORDAM?
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante a garantia de prioridade. Vejamos:

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, III, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:  III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, III, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:  IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, V, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:  V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.
Errado. A garantia de prioridade é no recebimento da restituição do Imposto de Renda e não no 13º, PIS/PASEP e outras verbas semelhantes, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Portanto, somente os itens I, II e III estão corretos.

Gabarito: A

ID

1856122

Banca

KLC

Órgão

Prefeitura de Alto Piquiri - PR

Ano

2012

Provas

KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Alternativas

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Comentários

II - CORRETA: Art. 8^º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

IV - ERRADA: Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
III - CORRETA

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação
I - Correta

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Todas as porcentagens/percentagem do estatuto: (3%--5%--10%--50%--50%)

3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

50% (cinquenta por cento), no mínimo, nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue as alternativas que seguem. Vejamos:

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Correto. Inteligência do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 8º, do Estatuto do Idoso: Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Correto, nos termos do art. 10, §1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
Errado. Assim como no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o percentual é de, pelo menos, 03% (lembre-se da história dos três porquinhos: uma casa para cada porquinho) e não de 05%, nos termos do art. 38, I, do Estatuto do Idoso: Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

Portanto, apenas três alternativas estão corretas.

Gabarito: C

ID

1861759

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-AM

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

Alternativas

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

Comentários

A assertiva correta é baseada no que dispõe o §2º do artigo 10, do Estatuto do Idoso, que traz em seu bojo o seguinte:
"§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais."
gabarito: E
Complementando a resposta da colega:

a) ERRADA.
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do idoso), Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

b) ERRADA.
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da criança e do adolescente), Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.
§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.

c) ERRADA.
Súmula 492 do STJ: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

d) ERRADA.
O art. 121, §5º, do ECA, prevê, inclusive, a liberação compulsória do adolescente infrator aos 21 anos de idade. Vejamos:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...)
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
"Art. 122. ECA: A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 492/STJ. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 122 DOECA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente 2. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Súmula n.º 492 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

Na hipótese, o ato infracional cometido pelo Adolescente – análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas –, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa.
Ademais, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves.
Nesse contexto, não há como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo Paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quanto à "C", uma observação: "A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator". Depende. Tráfico permite internação de adolescente; mas a prática desse ato, por si só, não permite a internação. São coisas diferentes (S. 492, STJ).
Na minha humilde opinião acho que a questão deveria ser anulada. A letra "c" entendo que esteja correta, até porque a súmula 492 do STJ diz que "por si só", diferente da questão.
Alternativa ''E'' - CORRETA

Comentário sobre a alternativa ''C''

Vejamos, no âmbito de aplicação do estatuto da criança e do adolescente, confere-se ao juiz a discricionariedade para aplicação das medidas protetivas/socioeducativas que ele entenda serem as mais adequadas à tutela do melhor interesse dos menores. Assim, ainda que vislumbrada a característica de excepcionalidade da internação, não há que se falar na sua total exclusão diante da pratica de delito análogo ao tráfico de drogas, porquanto o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, poderá chegar a conclusão de que a melhor forma de proteger o adolescente é a aplicação da internação. Como a alternativa mencionou a palavra ''permite-se'', a meu ver, também está correta.
Com o respeito as demais opiniões, mas entendo que o "por si só" previsto na súmula 492 do STJ está implícito na alternativa C, uma vez que o ECA estabelece que a internação será devida em três hipóteses (I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta), sendo este um rol taxativo. Assim, como a alternativa não descreveu nenhum outro ato infracional, e nem mencionou que o ato infracional análogo ao crime de tráfico foi praticado com violência, independente da súmula, não haveria adequação para a medida de internação. A alternativa mostrou o seguinte, o único ato infracional foi o análogo ao tráfico de drogas, é o mesmo "por si só" da súmula 492.
A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
a. Lei 10.741/03.Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

b. ECA. Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. § 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. Trata-se do Princípio do maior interesse da criança e do adolescente:

(...) baseia-se no melhor interesse ora para negar pedido de guarda e adoção formulado por família não inscrita, de modo a impor o respeito ao cadastro (TJ/SP, Câmara Especial, AI 990.10.086343-6/50000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 08.11.2010); ora para justificar a permanência da criança com casal que não figura na ordem cronológica do cadastro (TJ/MT, 5ª C.C., AI 142.936/2009 - Alta Floresta - MT, Rel. Des. Paulo S. Carreira de Souza, j. 05.05.2010), sempre ao argumento de que se trata da melhor forma de proteção dos interesses da criança.

c. Súmula nº 492 STJ . O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

d. ECA. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

e. ECA. Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. (...) § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Acredito que o ponto que diferencia na letra C, é o fato da medida de internação só ser aplicada nas hipóteses taxativas previstas no ECA.

Como o crime de tráfico de drogas não pressupõe a existência de violência ou grave ameaça e não menciona se foi a prática reiterada (reiteração pressupõe pelo menos o 2º ato), entende-se que somente a prática do tráfico não levaria a internação.
Alternativa E, são direitos fundamentais!
Súmula 500 do STJ o tráfico de drogas por si só não leva o adolescente a internação.
Marcelo,

Súmula 500: a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

A súmula em comento na letra C é a S.492
Quanto a letra C cabe recurso, uma vez que a a súmula diz que Súmula nº 492 STJ . O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Se o juiz achar por bem aplicar a internação, não haveria nenhuma violação, uma vez que a internação só não é brigatória nesses casos
A questão misturos ECA com Estatuto do idoso
Kelly e Adegmar Loiola foram os que mataram a charada da alternativa C! Só a sumula não resolveria.
Prezado Rafael Borba, cuidado: Quando a súmula 492 diz "por si só, não conduz obrigatoriamente" devemos fazer uma leitura sobre o entendimento conjugado da Súmula com o ordenamento (lembre que a prova é CESPE: + interpretaçāo e - literalidade).

Veja que o artigo 122 do ECA condiciona a internaçāo ao ato infracional praticado COM violência ou grave ameaça (nāo importando a gravidade abstrata) OU nos casos de reiteração criminosa OU descumprimento reiterado de medida disciplinar anterior. Fora destas hipóteses a internação é ILEGAL e, portanto, arbitrária e proibida.
A resposta C) A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

Está correta, permite sim a aplicação de medida de internação do adolescente desde que presentes os requisitos: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Li comentários dizendo que estária "implicito" o "por si só" na questão, absurdo ! O candidato precisa descobrir quando está implicito ou nao?

PS: Acertei a questão, mas optei pela certa por exclusão.
Atenção a nova Súmula 605, STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.
Resposta letra "e": Estatuto do Idoso

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Gabarito : E

Estatuto do Idoso - Art. 10. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais
        Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

        Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

        Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

        Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Foi melhor fundamentado pelo colega Klaus Negri Costa

mas realmente essa C foi muito mal redigida...
(A) Dos Alimentos
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
.
(B) Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.
§ 1 A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.
.
(C) Súmula 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
.
(D) Súmula 605 STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
.
(E) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A questão trata do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

Estatuto do Idoso:

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária entre todos os prestadores obrigados.

Incorreta letra A.

B) O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1 ^oA ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção, porém, em razão do princípio do melhor interesse da criança e adolescente, a ordem cronológica das habilitações poderá deixar de ser observada, nas hipóteses trazidas pelo ECA, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando.

Incorreta letra B.

C) A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

Súmula 492 STJ:

Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, por si só, não permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator. Assim, havendo apenas um ato (por si só) infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecente, a internação do adolescente não é permitida, porém, havendo outros atos infracionais, a internação será permitida.

Incorreta letra C.

D) A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

Súmula 605 do STJ:

Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 121. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

A superveniência da maioridade civil não é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator, permanecendo a aplicabilidade da medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Incorreta letra D.

E) No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 2^o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

Correta letra E, gabarito da questão.

Gabarito do Professor letra E.
O direito ao respeito norteia o rol de crimes contidos no Estatuto do Idoso e corresponde à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a:
- Preservação da Imagem;
Olhar, por exemplo, o crime "exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas";
- Da Identidade;
"Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade";
"Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho"
- Da autonomia,
"Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade"
- Valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
"Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade";
"Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida"

#retafinalTJRJ
tem que ser um ahsno para considerar a c incorreta.

ID

1888627

Banca

INSTITUTO AOCP

Órgão

IBC

Ano

2013

Provas

INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Sobre o estatuto do idoso, é correto afirmar que

Alternativas

é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.

é obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se as Unidades Básicas de Saúde esse provimento, no âmbito da assistência à saúde.

ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o Ministério Público proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.

ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito aos seus familiares de optar pelo tratamento de saúde que lhes forem reputados mais favoráveis.

Comentários

Gab. (a)

Estatuto do Idoso (Lei 10.741)

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

GABA A
a) Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. GABARITO A

b) Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

c) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

d) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

e) Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
GABARITO LETRA A

LEI Nº 10741/2003 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 3º do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

b) é obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Errado. A obrigação é do Estado e não da família, nos termos do art. 9º, do Estatuto do Idoso: Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

c) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se as Unidades Básicas de Saúde esse provimento, no âmbito da assistência à saúde.
Errado. Nesse caso, o Poder Público que garantirá o provimento, no âmbito da assistência social nos termos do art. 14, do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

d) ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o Ministério Público proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.
Errado. A permanência é em tempo integral, nos termos do art. 16, do Estatuto do Idoso: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

e) ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito aos seus familiares de optar pelo tratamento de saúde que lhes forem reputados mais favoráveis.
Errado. Se o idoso estiver no domínio de suas faculdades mentais ele mesmo quem pode escolher pelo tratamento de saúde, nos termos do art. 17, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Gabarito: A
Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

ID

1896376

Banca

FUNRIO

Órgão

Prefeitura de Itupeva - SP

Ano

2016

Provas

FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741-03) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um:

Alternativas

direito peculiar

direito homogêneo

direito coletivo

direito individual

direito social

Comentários

alt. e

Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

bons estudos

a luta continua
De acordo com o Estatuto do Idoso o direito ao envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social (art. 8º)
GABARITO - LETRA E

Lei 10.741

Art. 8 - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I
Do Direito à Vida

Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

GABA E
Gente, qual o motivo de tantos comentários repetidos? Ah, já sei exercicio de fixação, acertei?
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
GB E
PMGO
Eu pensei no rol dos direitos sociais e errei!
Não pensei que poderia estar elencado fora do rol do art 7, CF.
A questão exige conhecimento da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a qual modalidade da proteção ao envelhecimento do idoso.

Para responder a questão, necessário conhecimento acerca do art. 8º, do Estatuto do Idoso:
Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Vejamos:

a) direito peculiar.
Errado. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e não direito peculiar.

b) direito homogêneo.
Errado. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e não direito homogêneo.

c) direito coletivo
Errado. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e não direito coletivo.

d) direito individual
Errado. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e não direito individual.

e) direito social
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, do Estatuto do Idoso.

Gabarito: E
O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 8º, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.” Desta forma, o candidato (a) deve marcar a Letra E.

Resposta: Letra E
A questão trata do direito ao envelhecimento.

Estatuto do Idoso:

Art. 8^o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

A proteção do direito ao envelhecimento é um direito social.

A alternativa que dispõe a nomeação correta desse direito é alternativa E: direito social. Assim, correta letra E, gabarito da questão.

As alternativas “A”, “B”, “C” e “D” estão incorretas, ao disporem, respectivamente: direito peculiar; direito homogêneo; direito coletivo e direito individual.

Gabarito do Professor letra E.

ID

2030851

Banca

COMPERVE

Órgão

Câmara de Natal - RN

Ano

2016

Provas

COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:

Alternativas

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Comentários

a) Estatuto do idoso: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e
diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60
(sessenta) anos, em qualquer instância.

b)  Estatuto do idoso: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos  urbanos  e  semiurbanos,  exceto  nos  serviços  seletivos  e  especiais,  quando  prestados  paralelamente
aos serviços regulares.

c) Estatuto do idoso: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde –
SUS,  garantindolhe  o  acesso  universal  e  igualitário,  em  conjunto  articulado  e  contínuo  das  ações  e  serviços,
para  a  prevenção,  promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde,  incluindo  a  atenção  especial  às  doenças  que
afetam preferencialmente os idosos.
        § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
        I – cadastramento da população idosa em base territorial;
        II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
        III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia
social;
                IV  –  atendimento  domiciliar,  incluindo  a  internação,  para  a  população  que  dele  necessitar  e  esteja
impossibilitada  de  se  locomover,  inclusive  para  idosos  abrigados  e  acolhidos  por  instituições  públicas,
filantrópicas  ou  sem  fins  lucrativos  e  eventualmente  conveniadas  com  o  Poder  Público,  nos  meios  urbano  e
rural;
d) Estatuto do Idoso: Art. 3º, IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

O artigo 39 do Estatuto do Idoso ratifica o §2º do artigo 230 da CF, que garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, estendendo-a aos transportes coletivos públicos semi-urbanos

GABA B
a) deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

ERRADA. Essa prerrogativa é atribuída ao idoso que contar com idade igual ou superior a 60 anos de idade.

b) fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

CORRETA.

c) a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

ERRADO, pois o Estatuto prevê, dentre as hipótese de prevenção e manutenção da saúde, a possibilidade de o idoso receber atendimento domiciliar.

Art. 15, §1º, IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

d) a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

ERRADO. Dentre as garantias de prioridade, inclui-se a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B está certa.

->Sobre a A, o cônjuge tem que ter 60 anos ou mais para ter prioridade na tramitação.

->Sobre a C, é garantido o atendimento domiciliar.

->Restituição do IR tem prioridade também.
a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.O idoso tem prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.
fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.
Errado. A prioridade só vale para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 71, EI: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

b) fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 39 do EI: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

c) a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios(...) sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.
Errado. Não é vedado o atendimento domiciliar, ao contrário, é direito do idoso, nos termos do art. 15, §1º, IV, EI:
§ 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação (...).

d) a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Errado. O idoso detém garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de renda, nos termos do art. 3º, §1º, IX, EI: § 1º A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Gabarito: B

ID

2030854

Banca

COMPERVE

Órgão

Câmara de Natal - RN

Ano

2016

Provas

COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

O Estatuto do Idoso, buscando oferecer ampla tutela à dignidade de vida dos idosos, trouxe inúmeros capítulos destinados a especificamente disciplinar os seus direitos fundamentais, como é o caso do direito à vida, do direito à liberdade, do direito ao respeito, dentre outros. No que diz respeito ao direito à saúde, o Estatuto determina que:

Alternativas

o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.

ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.

é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.

Comentários

Gab. C

Art.  19.    Os  casos  de  suspeita  ou  confirmação  de  violência  praticada  contra  idosos  serão  objeto  de
notificação  compulsória  pelos  serviços  de  saúde  públicos  e  privados  à  autoridade  sanitária,  bem  como  serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de
2011)
        I – autoridade policial;
        II – Ministério Público;
        III – Conselho Municipal do Idoso;
        IV – Conselho Estadual do Idoso;
        V – Conselho Nacional do Idoso.
a - art. 17

b - art. 16

c - art. 19 - correta

d - art. 15, § 5º

todos da lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

        I – autoridade policial;

        II – Ministério Público;

        III – Conselho Municipal do Idoso;

        IV – Conselho Estadual do Idoso;

        V – Conselho Nacional do Idoso.

        § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.        (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

        § 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.         (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

GABA C
a) o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.

ERRADO, Pois o idoso que estiver no domínio de suas faculdades mentais terá asseguro o direito de optar pelo tratamento de saúde adequado. Exceptuando-se na hipótese de estar interditado, quando então a opção será feita pelo curador. Ou não estando interditado, mas ausente domínio das faculdades mentais, a opção será feita por familiar, e na ausência pelo próprio médico, comunicando o MP. E, por fim, quando há risco de vida do idoso e não tiver tempo hábil para comunicar familiat ou curador, a opção será dada pelo médico.

b) ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

ERRADO, pois o idoso internado tem o direito a acompanhante em tempo integral, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições para a sua permanência, segundo cirtério do médico.

c) os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.

CORRETA.

d) é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.

ERRADA, posto que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. Sendo assim, sendo de interesse público o comoparecimento, o poder público providenciará a visita no domicílio do idoso. Sendo de interesse do idoso, o comparecimento se fará mediante procurador legalmente constituído.
Lei 10.741/03

a) Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

b) Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

        Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

c) Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

        I – autoridade policial;

        II – Ministério Público;

        III – Conselho Municipal do Idoso;

        IV – Conselho Estadual do Idoso;

        V – Conselho Nacional do Idoso.

d) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

Gabarito: C
MACETE para lembrar dos órgãos é só lembrar do clube atlético mineiro CAM = CCCAM.
o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.O idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
o idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.o idoso internado ou em observação tem assegurado o direito a acompanhante. Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei. Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
       I – autoridade policial;
       II – Ministério Público;
       III – Conselho Municipal do Idoso;
       IV – Conselho Estadual do Idoso;
       V – Conselho Nacional do Idoso.
é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.e vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante aos órgãos públicos. 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
GABARITO: ALTERNATIVA C

A)   o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo. ERRADO!
Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

B)   ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. ERRADO!
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C)  os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei. CORRETO!
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.

D)  é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência. ERRADO!
Art 15, Parágrafo 5º. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso - EI) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.
Errado. O idoso, que esteja no domínio de suas faculdades mentais, tem o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, sim. Inteligência do art. 17, EI: Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

b) ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Errado. O idoso, internado ou em observação, tem direito a acompanhante, sim, nos termos do art. 16, EI: Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

c) os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 19, EI: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

d) é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.
Errado. Exatamente o oposto: é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermos, nos termos do art. 15, § 5º, EI: § 5 É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

Gabarito: C

ID

2090500

Banca

Máxima

Órgão

Prefeitura de Fronteira - MG

Ano

2016

Provas

Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Sobre a Lei 10741/2003, que dispõe sobre os direitos do idoso, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É obrigação da família e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

É dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Comentários

Gabarito - Letra C

a) É obrigação da família e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

FALSO -    Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

b) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

FALSO -   Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

c) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

CORRETO  Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

d) É dever da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

FALSO art 10, § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
GABARITO: C

Maaaaaas...entendo que "descontos de pelo menos 50%" é diferente de "descontos de 50%".

Por exemplo,

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Se Deus estiver comigo, cuidar de mim nesta viagem que estou fazendo, prover-me de comida e roupa.
CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

A CRFB/88 estabelece no artigo 215 que o Estado deve garantir a todos o pleno exercícios dos direitos culturais e acessso às fontes da cultura nacional.O estatuto veio regulamentar esta disposição constitucional por estipular a forma de implementação deste direito aos idosos.

GABA C
Cometi um grave erro em apenas passar os olhos por PREVIDÊNCIA, ler ASSISTÊNCIA e marcar a alternativa "b", em vista aos demais erros encontrados.

Contudo, a alternativa "C" está, apenas, menos errada, se podemos assim dizer, pois se analisarmos o art. 23 da lei 10.741/03 encontramos: " DESCONTOS DE PELO MENOS 50%", o que se torna muito diferente de: " ... DESCONTOS DE 50%...", quando se trata de provas de concurso público.
Questão passível de recurso. A banca, além de fraca, é desconhecida, o que afasta a credibilidade confiada ao certame. A letra "C" não fala em "pelo menos 50%", consoante a letra da lei. A resposta tida como certa CRAVA A RESPOSTA EM 50%. Ora, pode haver descontos de "MAIS DE 50%" para os idosos em ingressos para atividades esportivas, de lazer, culturais, etc., logo, a questão está INCORRETA, além de muito mal formulada.

A letra "D", ao meu ver, é a "menos errada", pois, embora seja "deve de todos" zelar pela dignidade do idoso, não deixa de ser "dever da família".
Questão mal formulada passível de ANULAÇÃO.

Letra A fica incorreta por não constar a "sociedade" e "comunidade

Letra B fica incorreta pois o provimento é da LOAS

Letra C, embora seja incorreta, fica incorreta pois o desconto não é cravado de 50%, e sim, de pelo menos 50% podendo ser mais.

Letra D fica incorreta pois é dever de TODOS.
Essa questão mereceria anulação, pois é MÍNIMO de 50%
A questão pede SOBRE A LEI 10.741/2003, ou seja, letra de lei. Sendo assim questão anulada.

c)A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

OBS: Não será de 50% o desconto, mas sim PELO MENOS 50%. Quer dizer que pode ser de 50%, 60%, 70%, etc. Logo, questão também deveria estar errada.

Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

ID

2298094

Banca

PM-MG

Órgão

PM-MG

Ano

2017

Provas

PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Técnico de Enfermagem

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Analisando a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, verifica-se que a garantia de prioridade compreende um rol de aspectos a serem observados para com a pessoa idosa. Com base nessa afirmativa, analise as assertivas abaixo:

I. A garantia de prioridade compreende a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. A garantia de prioridade compreende viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Comentários

Letra b). Questão maldosa pois a alternativa I é a literalidade da lei, mas não está no rol da garantia de prioridade que estão previstos no parágrafo único do artigo 3 do Estatuto do Idoso.

( I ) Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

        Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

( II ) I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

( III ) IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

        IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.          (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
Q questão mais inútil cara...
QUESTAO SACANA...
ESTATUTO DO IDOSO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A questão trata da garantia de prioridade da pessoa idosa.

I. A garantia de prioridade compreende a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Estatuto do Idoso:

Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, não se confundindo com a garantia da prioridade.

Incorreta assertiva I.

II. A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Correta assertiva II.

III. A garantia de prioridade compreende viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

A garantia de prioridade compreende viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Correta assertiva III.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Incorreta letra A.

B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Correta letra B. Gabarito da questão.

C) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Incorreta letra C.

D) Todas as assertivas estão corretas.

Incorreta letra D.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.
Onde está o erro na primeira assertiva ?
Pessoal ta reclamando porque errou ne kk Mas a questão está sim bem formulada. O erro da primeira é que o examinador misturou Art 3º Com paragrafo 1º , por mais que parece ser lógico está fora da literalidade da lei e portanto, alternativa 1 errada mesmo.

ID

2604517

Banca

FCC

Órgão

DPE-AM

Ano

2018

Provas

FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a

Alternativas

inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.

preservação da imagem e à alimentação saudável.

preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.

a habitação digna e a preservação de ideias e crenças.

disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

Comentários

Letra (a)

L10741

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.(RESPEITAR O IDOSO IMPLICA RECONHECIMENTO DE SUAS LIMITAÇÕES E PECULIARIDADES E DESTINAR-LHES TRATAMENTO HONROSO SIGNIFICA BUSCAR NO SEIO DA SOCIEDADE FORMAÇÃO HUMANA COM ESTA FASE ESPECIAL DA VIDA).

        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

GABA A
EI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
LEI Nº 10.741/2003

Art. 10, §2º – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: A
A questão trata do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

A) inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.

O direito ao respeito engloba a inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) preservação da imagem e à alimentação saudável.

O direito ao respeito engloba a preservação da imagem.

Incorreta letra “B”.

C) preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.

O direito ao respeito engloba a preservação da autonomia.

Incorreta letra “C”.

D) a habitação digna e a preservação de ideias e crenças.

O direito ao respeito engloba a preservação de ideias e crenças.

Incorreta letra “D”.

E) disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.
O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 10, § 2º, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.”.

Resposta: Letra A
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Direito a liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Direito ao respeito
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Direito a dignidade
§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

ID

2699137

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2018

Provas

Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Conforme o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis (Art. 10).

Compreendem-se aspectos do direito a liberdade, preconizados no Estatuto do Idoso, exceto:

Alternativas

Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Opinião, expressão, crença, culto religioso, prática de esportes e de diversões.

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Comentários

       Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Como vocês viram, o direito ao transporte público não está relacionado como direito de liberdade previsto no artigo 10, mas uma concessão para os idosos maiores de 65 anos. A legislação local pode reduzir está idade, mas como exceção.
Cumpre lembrar::
maiores de 65 : assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos:
ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Gabarito :A
A questão trata do direito à liberdade, conforme o Estatuto do Idoso.

A) Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, diz respeito ao direito ao transporte do idoso, e não ao direito à liberdade, não constando entre os incisos do artigo 10, do Estatuto do Idoso.

Incorreta letra A. Gabarito da questão.

B) Opinião, expressão, crença, culto religioso, prática de esportes e de diversões.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

Opinião, expressão, crença, culto religioso, prática de esportes e de diversões.

Correta letra B.

C) Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Correta letra C.

D) Participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Correta letra D.

Gabarito do Professor letra A.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não se demonstra como direito à liberdade. Vejamos:

a) Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, os idosos acima dos 65 anos têm o direito de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, porém, não se trata de um direito à liberdade, mas, sim, de um direito ao transporte. Inteligência do art. 39, do Estatuto do Idoso: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

b) Opinião, expressão, crença, culto religioso, prática de esportes e de diversões.
Correto. Tratam-se de direitos à liberdade do idoso, nos termos do art. 10, § 1º, II, III e IV do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões;

c) Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Correto. Trata-se de direito à liberdade do idoso, nos termos do art. 10, § 1º, I do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

d) Participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Correto. Tratam-se de direitos à liberdade do idoso, nos termos do art. 10, § 1º, V, VI e VII, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Gabarito: A

ID

2744959

Banca

UERR

Órgão

SETRABES

Ano

2018

Provas

UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

O direito à liberdade, previsto no Estatuto do Idoso, compreende os seguintes aspectos, exceto:

Alternativas

opinião e expressão.

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.

prática de esportes e de diversões.

participação na vida familiar e comunitária.

faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Comentários

Gabarito letra B

B - Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Fique ligado toda vez que a questão trouxer uma restrição desse tipo : SEM RESSALVAS. Ainda mais quando se trata de direito à liberdade. Ora, se um idoso cometer um crime, poderá ter restringido o seu direito à liberdade ;)

Gabarito Letra B
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 10 § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Gab: B
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
...ressalvadas as restrições legais.
GB/ B
PMGO
Art. 10 § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I ? faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 10, § 1º e incisos, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação”.

Resposta: Letra B
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao direito à liberdade. Vejamos:

a) opinião e expressão.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, II, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: II – opinião e expressão;

b) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é um direito do idoso a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, observadas as restrições legais. Inteligência do art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

c) prática de esportes e de diversões.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;

d) participação na vida familiar e comunitária.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, V, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: V – participação na vida familiar e comunitária;

e) faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Gabarito: B
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Direito a liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
II – opinião e expressão
III – crença e culto religioso
IV – prática de esportes e de diversões
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Direito ao respeito
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Direito a dignidade
§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

ID

2744962

Banca

UERR

Órgão

SETRABES

Ano

2018

Provas

UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais do idoso é correto afirmar:

Alternativas

Compete somente ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É dever da sociedade zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor.

É obrigação do Estado e de toda sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Comentários

GABARITO: E

E) Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. (CORRETO)

C) Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Gabarito E
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. (CORRETO)

Agora, fiquem ligados... a alternativa A restringe com o termo " SOMENTE " , A alternativa D restringe com o termo" UNICAMENTE " , fácil ver que estão erradas!
Lei nº 10.741/2003

LETRA A. INCORRETA. Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

LETRA B. INCORRETA. Art. 10, § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

LETRA C. INCORRETA. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

LETRA D. INCORRETA. Art. 10. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

LETRA E. CORRETA. Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Letra B - é dever de todos
a) Compete somente ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

b) É dever da sociedade zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor.

c) É obrigação do Estado e de toda sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

d) O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

e) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
a) Compete (somente ao Estado) AO ESTADO E A SOCIEDADE assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

b) É dever (da sociedade) DE TODOS zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor.

c) É obrigação do Estado (e de toda sociedade), garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

d) O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

e) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
GABARITO : E
CAPÍTULO I - Do direito à vida
Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
LEI Nº 10.741/2003

Art. 8º – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

a) obrigação do Estado e da sociedade;

b) dever de todos;

c) obrigação do Estado;

d) abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: E
Os artigos citados na resolução da questão foram todos extraídos do ESTATUTO DO IDOSO. Desta forma, em relação à letra “a”, podemos dizer que ela está incorreta, pois de acordo com o art.10, caput, “é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.” A letra “b” está incorreta, pois de acordo com o art.10, § 3º “é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” A letra “c” está incorreta, pois de acordo com o art. 9º, “é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.” A letra “d” está incorreta, pois de acordo com o art. 10, § 2º, “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.” Por fim, a letra “e” é a alternativa correta, pois o art. 8º estabelece ser “o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.”

Resposta: Letra E
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Compete somente ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Errado. A obrigação é também da sociedade, nos termos do art. 10 do Estatuto do Idoso: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

b) É dever da sociedade zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, desmocratizante, vexatório ou constrangedor.
Errado. O dever de zelar pela dignidade do idoso é de todos. E não há a palavra "desmocratizante" no artigo, conforme se verifica no art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso: § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

c) É obrigação do Estado e de toda sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Errado. A obrigação é do Estado, nos termos do art. 9º do Estatuto do Idoso: Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

d) O direito ao respeito consiste, unicamente, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Errado.O direito ao respeito também abrange a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoas, nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

e) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 8º, do Estatuto do Idoso: Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Gabarito: E

ID

2744968

Banca

UERR

Órgão

SETRABES

Ano

2018

Provas

UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Aponte a alternativa incorreta quanto à previsão contida no Estatuto do Idoso:

Alternativas

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Comentários

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
REALLY, BITCH?
Todo cidadão, incluindo extraterrestres.... Palhaçada!
Lei nº 10.741/2003

LETRA A: CORRETA. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

LETRA B: CORRETA. Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

LETRA C: CORRETA. Art. 4º, § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

LETRA D: INCORRETA. Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

LETRA E: CORRETA. Art. 3º, parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: [...] IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Todo Ser humano: Errado

Todo Cidadão: Correto

Gab: D
Essa foi dureza.. malnadragem das boas. Serviu para estar mais atento.
Art. 6º : "Todo cidadão..."

Essa nem foi das piores, trocar por "pessoa", em vez de "ser humano", exigiria ainda mais atenção na resolução da questão. Bons estudos, amigos!
Essas pegadinhas são as piores. Mais confundem do que contribuem para o aprendizado.
Todo ser humano dá ideia de crianças, adolescentes, bebês, estrangeiros, brasileiros, etc.
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Gabarito: D
Todo ser humano deixa a questão errada .
RIDICULO ESSA QUESTÃO. SEM NOÇÃO
Essa questão lixo não foi anulada???? sério mesmo isso??????
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
Aceita que dói menos.
Questão absurda.
Não se surpreendam quando vier assim: Todo terráqueo, extraterestre ou lunático tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. rsrs (o gabarito seria errado, só pra frisar)
sinceramente. casca de banana que nada acrescenta.
Casca de banana mas é bem assim que cai nos concursos! Aproveitem a dica!
ser humano (criança, adulto, recém nascido...)
cidadão (pessoas com direitos civis e políticos)

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
LEI Nº 10.741/2003

Art. 6º – Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

a) Art. 3º;

b) Art. 4º

c) Art. 4º,§1º;

e) Art.3º,§1º, inciso IX;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: D
"Todo ser humano", fiquei imaginando um bebê comunicando à "autoridade compentente".
A garantia de prioridade compreende:
1. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
2. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
3. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
5. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
6. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
7. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
8. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
9. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda
Muito mal elaborada, sinceramente.
QUESTÃO RIDÍCULA ENTÃO SE EU TIVER MEU TITULO DE ELEITOR SUSPENSO EU NAO TENHO QUE COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE. AFF
Cidadão é quem exerce seu dever de votar,ou seja,se n votou pode ignorar os velhinhos é isso ?? deveria ser toda pessoa, seria mais coerente.
examinadores, o que pensam? de onde são? de que se alimentam? o que fazem da vida?
reclamem com o legislador que colocou todo cidadão e não todo ser humano kkkk .
gabarito D A banca trousse no seu enunciado (todo ser humano) por questão de lógica da pra deduzir que estaria errado, afinal um recém-nascido também é um ser humano, uma pessoa deficiente mental tbm é ser humano, mas esses não tem o dever de comunicar nada a autoridade competente.
Esse tipo de questão só serve para evidenciar o quanto a banca é despreparada.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Correto, nos termos do art. 3º, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

b) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 4º, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

c) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Correto, nos termos do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso: § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

d) Todo ser humano tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O Estatuto do Idoso fala em "cidadão" e não " ser humano". Inteligência do art. 6º, do Estatuto do Idoso: Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

e) Os idosos tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Correto, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende: IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Gabarito: D
Meu Deus!
eu não falo é NADA :P
Só acho o seguinte: deveriam colocar a letra da lei pra ver quem sabe e quem não sabe!!! Agora ficar trocando UMA PALAVRA OU VÍRGULA OU ACENTUAÇÃO? Só pro aluno errar ! Não tem nada haver isso! Minha opinião

ID

2744974

Banca

UERR

Órgão

SETRABES

Ano

2018

Provas

UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Nos termos do Estatuto do Idoso, quanto aos direitos fundamentais é correto afirmar:

Alternativas

Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.

Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.

O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.

Comentários

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Ôh matéria pra ter pegadinha viu...
Gabarito C
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
A - Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.
D - Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.
ERRADAS. ART. 2º: o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

B-Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.
ERRADO. ART. 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Os direitos dos idosos não estão previstos só no seu estatuto. Como exemplo, pode ser citada a LEI Nº 13.466/2017 que altera os arts. 3 ,15 e 71 deste estatuto.

E - O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.
ERRADO. ART. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

GABARITO LETRA C ( art. 2º)
esperto ter ajudado!
Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O envelhecimento é um DIREITO PERSONALÍSSIMO e não DIREITO UNIVERSAL
O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 2º, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Desta forma, a alternativa correta é a Letra C

Resposta: Letra C
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Assegura-se prioritariamente a saúde mental do idoso.
Errado. O Estatuto do Idoso assegura tanto a saúde física, quanto a mental, nos termos do art. 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

b) Os direitos dos idosos são os previstos apenas no Estatuto do Idoso.
Errado. Há direitos assegurados, por exemplo, na Constituição Federal, vide art. 230, § 1º, CF: § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

c) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

d) Não há previsão do seu aperfeiçoamento moral, mas apenas intelectual.
Errado. O Estatuto do Idoso assegura o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, nos termos do art. 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

e) O envelhecimento é um direito universal e a sua proteção um direito privado.
Errado. O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, nos termos do art. 8º, do Estatuto do Idoso: Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Gabarito: C

ID

2883982

Banca

UNIFESP

Órgão

UNIFESP

Ano

2018

Provas

UNIFESP - 2018 - UNIFESP - Enfermagem Geral

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

A Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. De acordo com esta lei:

Alternativas

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.

É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É dever somente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Comentários

Gabarito letra D.
De acordo com a Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003:
LETRA A, INCORRETA, a idade é "60 anos": Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
LETRA B, INCORRETA, a obrigação é do "Estado". Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
LETRA C, INCORRETA, o dever é de "Todos": Art. 10, § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
LETRA D, CORRETA: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
LETRA E, INCORRETA, o dever ao respeito é "inviolável": Art. 10, § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
questão que requer atenção
         Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.



    Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
#BIZÚÚ:
Galera,
quando falar em ''Efetivação de Políticas sociais públicas'' → é OBRIGAÇÃO DO ESTADO! (afinal é ele quem elabora e executa tais políticas).

quando falar em ''Assegurar ao idoso, com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida, à saúde, etc'' → é OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA, COMUNIDADE, SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO!

Como disse a colega aí em cima, o RESPEITO É INVIOLÁVEL!

Espero, ter ajudado, que Deus abençoe cada um em seus estudos! ;)
LETRA D
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Questão requer atenção
errei por duas letras: IN, passou batido. fdp
É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.

Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
É dever somente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
Errado. O Estatuto do Idoso se destina às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

b) É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Errado. O A obrigação é do Estado e não da sociedade, nos termos do art. 9º, do Estatuto do Idoso:
Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

d) É dever somente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Errado. O dever é todos e não somente da família, nos termos do art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso: § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

d) É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

e) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Errado. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Gabarito: D
Alternativa D

Ctrl + C e Ctrl + V do Art. 10
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade,
como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

ID

3312691

Banca

Quadrix

Órgão

Prefeitura de Jataí - GO

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Monitor Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.471/2003), é obrigação do Estado e da sociedade garantir à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis (art. 10). Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta exemplo de direito à liberdade.

Alternativas

alimentar‐se com o quiser e no horário que desejar

ir e vir, desde que acompanhado por um responsável

adotar a religião de seus familiares ou responsáveis

expressar‐se e ter opinião própria

tomar medicamentos sob supervisão de um tutor

Comentários

GABARITO D

CAPÍTULO II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais

II – opinião e expressão

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

II ? opinião e expressão
...
GABARITO D
A QUADRIX É MUITO RUIM! MEU DEUS!
Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantido na Constituição e nas leis.

§1º. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - prática de esportes e de diversões;

V - participação na vida familiar e comunitária;

VI - participação na vida política, na forma da lei;

VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§2º. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§3º. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Não há quem erre essa! rs
Não há quem erre essa! rs
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
       § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
       § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Eu fui de - ir e vir, desde que acompanhado por um responsável.
A questão trata do direito à liberdade.

A) alimentar‐se com o quiser e no horário que desejar

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Não consta no rol dos direitos à liberdade do art. 10 do Estatuto do Idoso.

Incorreta letra A.

B) ir e vir, desde que acompanhado por um responsável

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Ir e vir, ressalvadas as restrições legais, independentemente de estar acompanhado por um responsável.

Incorreta letra B.

C) adotar a religião de seus familiares ou responsáveis

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

III – crença e culto religioso;

Adotar a religião que desejar, independentemente de ser a religião dos seus familiares ou responsáveis.

Incorreta letra C.

D) expressar‐se e ter opinião própria

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

II – opinião e expressão;

Expressar-se e ter opinião própria é um direito a liberdade previsto no rol dos direitos à liberdade do Estatuto do Idoso.

Correta letra D. Gabarito da questão.

E) tomar medicamentos sob supervisão de um tutor

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Não consta no rol dos direitos à liberdade do art. 10 do Estatuto do Idoso.

Incorreta letra E.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

ID

3341065

Banca

IDECAN

Órgão

Prefeitura de Leopoldina - MG

Ano

2016

Provas

IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

“Nos Termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Título II ‘Dos Direitos Fundamentais’, Capítulo II ‘Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade’, Art. 16, ‘Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a(à) __________________, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua _________________________, segundo o critério médico’.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas

alimentação / oferta

liberdade / segurança

medicamentos / prescrição

acompanhante / permanência em tempo integral

Comentários

GABARITO: LETRA D

? Segundo o Estatuto do Idoso (10741/2003):

? Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
A questão exige conhecimento da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, e pede ao candidato que preencha corretamente às lacunas a seguir: “Nos Termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Título II ‘Dos Direitos Fundamentais’, Capítulo II ‘Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade’, Art. 16, ‘Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a(à) __________________, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua _________________________, segundo o critério médico’.”

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 16, do Estatuto do Idoso, que preceitua:
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Vejamos:

a) alimentação / oferta
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são: "acompanhante" e "permanência em tempo integral" e não "alimentação" e "oferta".

b) liberdade / segurança
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são: "acompanhante" e "permanência em tempo integral" e não "liberdade" e "segurança".

c) medicamentos / prescrição
Errado. As palavras que preenchem corretamente as lacunas são: "acompanhante" e "permanência em tempo integral" e não "medicamentos" e "prescrição".

d) acompanhante / permanência em tempo integral
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 16, do Estatuto do Idoso.

Gabarito: D
A questão trata do direito à saúde do idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

O Estatuto do Idoso estabelece no Art. 16 que: Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Assim, as palavras que completam corretamente as lacunas no enunciado são “acompanhante/ permanência em tempo integral”.

Alternativa correta letra D, ao dispor “acompanhante/ permanência em tempo integral”.

As alternativas “A”, “B” e “C” estão incorretas, ao disporem, respectivamente: alimentação/oferta; liberdade/segurança e medicamentos/prescrição.

Gabarito do Professor letra D.
gab=D

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
.............................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
A procrastinação é um demônio sanguessuga, expulse-o.

ID

3434290

Banca

Quadrix

Órgão

COFECI

Ano

2017

Provas

Quadrix - 2017 - COFECI - Serviços de Recepção

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

João e Maria são casados civilmente e possuem três filhos, menores de dezoito anos de idade, sendo eles: Carlos; Abel; e Joana.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item conforme a CF

João, aos 66 anos de idade, deverá ser amparado não apenas por sua família, mas também pela sociedade e pelo Estado, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo seu direito à vida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB (C)
Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Não esquecer:
Idoso: idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Direito ao transporte: maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
Benefício de salário mínimo: a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2 O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
A questão trata dos direitos fundamentais do idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 3^o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

João, aos 66 anos de idade, deverá ser amparado não apenas por sua família, mas também pela sociedade e pelo Estado, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar e garantindo seu direito à vida.

Resposta: CERTO

Gabarito do Professor CERTO.

ID

3440299

Banca

FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão

Prefeitura de Barão de Cocais - MG

Ano

2020

Provas

FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Analista de Políticas Públicas

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

Alternativas

O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.

O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.

No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

Comentários

TÍTULO II TRATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO SEU CAPÍTULO VI (ART. 26, 27 E 28) ELENCA OS DIREITOS SOBRE PROFISSIONALIZAÇÃO E O TRABALHO.
CRIEI ESTE MNEMÔNICO PARA AJUDAR A MEMORIZAR TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EXPLÍCITOS: S.E.D.C.H
V.E.R. 2A 2P 2L 2T.
SAÚDE
ESPORTE
DIGNIDADE
CULTURA
HABITAÇÃO
VIDA
EDUCAÇÃO
RESPEITO
ALIMENTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROFISSIONALIZAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
LAZER
LIBERDADE
TRABALHO
TRANSPORTE

FORÇA E HONRA!
Gab: C

Lei 10.741, Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
A) Art. 10 §1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - Opinião e expressão;
IV - prática de esportes e de diversões;

B) Art. 15 §1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidade geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas e gerontologia social;

C) [GABARITO] Art. 26 O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

D) Art. 37 O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Em relação à lei 10.741/03 sobre este tópico é importante ter em mente:
I. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
II. é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A questão trata dos direitos fundamentais do idoso.

A) O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.

Estatuto do Idoso:

§ 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        III – crença e culto religioso;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VI – participação na vida política, na forma da lei;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.

Correta letra “A”.

B) O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Estatuto do Idoso:

Art. 15. § 1^o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

        I – cadastramento da população idosa em base territorial;

        II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

        III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Correta letra “B”.

C) No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Estatuto do Idoso:

Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso tem direito a qualquer exercício profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.

D) É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

Estatuto do Idoso:

Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

Correta letra “D”.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
Estatuto do Idoso:
Da Habitação
       Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
       § 1 A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
       § 2 Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
       § 3 As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
       Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
       I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
       II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
       III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
       IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
       Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.
EU ERREI POR NÃO COMPREENDER A QUESTÃO:
NA ALTERNATIVA A EU ENTENDE QUE ERA RESSALVADA RESTRIÇÕES LEGAIS PARA O DIREITO A OPINIÃO E A PRATICA DE ESPORTES

ID

3542827

Banca

VUNESP

Órgão

IPRESB - SP

Ano

2017

Provas

VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei. De acordo com o artigo 10 (§ 2º ) do Estatuto, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, consiste no direito

Alternativas

à privacidade.

ao respeito.

à liberdade.

ao cuidado.

à dignidade.

Comentários

art. 10

2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Trata-se do direito ao respeito.
Apenas acrescento algumas observações:
Observe:
I) 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
II) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Geralmente esses pontos são trocados na hora da prova ..fique atento!
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Direito à liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Direito ao respeito
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Direito à liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Direito ao respeito
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A questão trata dos direitos dos idosos.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 2^o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

A) à privacidade.

Ao respeito.

Incorreta letra A.

B) ao respeito.

Ao respeito.

Correta letra B. Gabarito da questão.

C) à liberdade.

Ao respeito.

Incorreta letra C.

D) ao cuidado.

Ao respeito.

Incorreta letra D.

E) à dignidade.

Ao respeito.

Incorreta letra E.

Resposta: B

Gabarito do Professor letra B.

ID

3556042

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DPE-TO

Ano

2012

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

Comentários

A) ERRADA - Art. 96 do EIDO: Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
       Pena ? reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
       § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
       § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B) ERRADa - Infração administrativa do EIDO e não infração penal. Capítulo IV do EIDO.

C) Errada - é solidária (Art. 12).

D) Errada - Art. 19 do EIDO.
Abraços
Complementando:
CAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
        Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
       § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
       § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A - ERRADA. Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B - ERRADA. O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

CAP. IV - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

C - ERRADA. A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

D - ERRADA. Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

        I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

        § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

        § 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.

E - CERTA. É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade. Art. 10, IV, Estatuto do Idoso.
constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de 1/3 caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Direito de liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
II – opinião e expressão
III – crença e culto religioso
IV – prática de esportes e de diversões
V – participação na vida familiar e comunitária
VI – participação na vida política, na forma da lei
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2 A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
a) a pena é aumentada em 1/3 nessa condição
b) trata-se de infração administrativa
c) Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
d) Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº
12.461, de 2011)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso;
V – Conselho Nacional do Idoso.
e) ok
A questão trata do Estatuto do Idoso.

A) Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Estatuto do Idoso:

Art. 96. § 1^o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2^o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de um terço caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Incorreta letra A.

B) O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração administrativa tipificada no Estatuto do Idoso.

Incorreta letra B.

C) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.

Estatuto do Idoso:

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Incorreta letra C.

D) Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.

Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, e, também, a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

Incorreta letra D.

E) É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

IV – prática de esportes e de diversões;

É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.

Correta letra E. Gabarito da questão.

Gabarito do Professor letra E.
Assertiva E
É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.
A - Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
ERRADO. De fato, é crime previsto no §1º do art. 96 do Estatuto do Idoso (Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo). No entanto, a pena não é aumentada de metade, mas sim de 1/3.
§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

B - O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso.
ERRADO. NÃO É crime, é infração administrativa. Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

C - A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau.
ERRADO. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

D - Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.
ERRADO. Conforme o art. 19, as autoridades também devem ser objeto de notificação compulsória.

E - É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as peculiaridades e condições em decorrência da idade.
CORRETO. Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
IV – prática de esportes e de diversões;

ID

3898774

Banca

Quadrix

Órgão

CFP

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - CFP - Especialista em Psicologia - Jurídica

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Com relação à Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.

I Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial.

II Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.

III Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso.

V Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Nacional do Idoso.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas

Comentários

Gabarito: LETRA E
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
       I – autoridade policial;
       II – Ministério Público;
       III – Conselho Municipal do Idoso;
       IV – Conselho Estadual do Idoso;
       V – Conselho Nacional do Idoso
Mnemônico: Maicom tem C C

M inistério Público;

A utoridade policial;
C onselho Municipal do Idoso;
C onselho Municipal do Idoso;
C onselho Nacional do Idoso
Tanto rodeio dessas bancas.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
       I – autoridade policial;
       II – Ministério Público;
       III – Conselho Municipal do Idoso;
       IV – Conselho Estadual do Idoso;
       V – Conselho Nacional do Idoso.

§ 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

§ 2 Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na .
bizu: AMC3
A questão trata da violência contra o idoso.

I Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial.

Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I – autoridade policial;

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial.

Correto item I.

II Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.

Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

II – Ministério Público;

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público.

Correto item II.

III Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

III – Conselho Municipal do Idoso;

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal do Idoso.

Correto item III.

IV Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

IV – Conselho Estadual do Idoso;

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Estadual do Idoso.

Correto item IV.

V Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Nacional do Idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

V – Conselho Nacional do Idoso.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Nacional do Idoso.

Correto item V.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1. Incorreta letra A.

B) 2. Incorreta letra B.

C) 3. Incorreta letra C.

D) 4. Incorreta letra D.

E) 5. Correta letra E. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
GAB: E
Lembre-se:
Comunica-se a todos os conselhos (Municipal, Estadual, Nacional) + MP + Autoridade Policial.

#VemPCPR !

ID

3965938

Banca

CIEE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2016

Provas

CIEE - 2016 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.

II. prática de esportes e de diversões.

III. participação na vida política, na forma da lei.

IV. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

É correto o que está contido em

Alternativas

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

Comentários

Gab ( A )
Art.10, § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
  III – crença e culto religioso;
   IV – prática de esportes e de diversões;
  V – participação na vida familiar e comunitária;
   VI – participação na vida política, na forma da lei;
   VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato julgue os itens a seguir, no tocante ao direito à liberdade. Vejamos:

I. faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais.
Correto. Inteligência do art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II. prática de esportes e de diversões.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso:  § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;

III. participação na vida política, na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, VI, do Estatuto do Idoso:  § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VI – participação na vida política, na forma da lei;

IV. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Correto, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso:  § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: A

ID

3995035

Banca

Fundação CEFETBAHIA

Órgão

Prefeitura de Irecê - BA

Ano

2017

Provas

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

A lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, aprovou o Estatuto do Idoso e estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto do Idoso e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O atendimento asilar é assegurado aos idosos maiores de 80 anos independente da situação econômico financeira da sua família.

( ) Os idosos maiores de oitenta anos têm prioridade especial no atendimento as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao estatuto do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Alternativas

V V F

V F V

F V F

F V V

F F V

Comentários

Art 6º do Estatuto do Idoso - todo cidadão tem o dever de comunicar a autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

GABARITO D
GABARITO - D

(❌ ) O atendimento asilar é assegurado aos idosos maiores de 80 anos independente da situação econômico financeira da sua família.

Art. 3º, § 1º, V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

-------------------------------------------------------------

( ✔ ) Os idosos maiores de oitenta anos têm prioridade especial no atendimento as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Superprioridade - Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

---------------------------------------------------------------
( ✔ ) Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
"Os idosos maiores de oitenta anos têm prioridade especial no atendimento as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos"

Errei a questão por conta desse "sempre", pois, nem sempre tem prioridade, exemplo disso é quando o idoso de menor idade (menos de 80) esteja precisando do atendimento com emergência.
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
GARANTIA DE PRIORIDADE
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

MAIORES DE 80 ANOS
§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

(F) O atendimento asilar é assegurado aos idosos maiores de 80 anos independente da situação econômico financeira da sua família.
Falso. Na verdade, o atendimento asilar é garantido aos idosos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência, nos termos do art. 3º, § 1º, V, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende: V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

(V) Os idosos maiores de oitenta anos têm prioridade especial no atendimento as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Verdadeiro, nos termos do art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

(V) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao estatuto do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Verdadeiro, nos termos do art. 6º, do Estatuto do Idoso: Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Portanto, a ordem correta é F - V - V.

Gabarito: D
FIQUE ESPERTO PARA NÃO CONFUNDIR.
Uma das mudanças envolve diretamente a Justiça. O parágrafo 5º do artigo 71 define que, "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos".

Além disso, houve a inserção do parágrafo 2º no artigo 3º: "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos".

Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.
A questão trata da proteção ao idoso.

( ) O atendimento asilar é assegurado aos idosos maiores de 80 anos independente da situação econômico financeira da sua família.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

O atendimento asilar é assegurado a todos os idosos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Falsa.

( ) Os idosos maiores de oitenta anos têm prioridade especial no atendimento as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

Os idosos maiores de oitenta anos têm prioridade especial no atendimento as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Verdadeira.

( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao estatuto do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Estatuto do Idoso:

Art. 6^o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao estatuto do idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Verdadeira.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A) V V F. Incorreta letra A.

B) V F V. Incorreta letra B.

C) F V F. Incorreta letra C.

D) F V V. Correta letra D. Gabarito da questão.

E) F F V. Incorreta letra E.

Gabarito do Professor letra D.
O "sempre" acabou generalizando as situações. No respectivo Estatuto existe uma ressalva, o que faz com o que o sendo item esteja errado.
Art. 3º. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017)

ID

4080706

Banca

VUNESP

Órgão

Prefeitura de Sertãozinho - SP

Ano

2016

Provas

VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

A Lei Federal nº 10.741/03 reconhece o idoso como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais. Conforme estabelece o artigo 10º , § 2º dessa Lei, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, são garantias do direito

Alternativas

à vida.

ao respeito.

à educação.

à liberdade.

ao bem-estar

Comentários

GABARITO - B
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
-------------------------------
OBS: Não confundir com o direito à liberdade:
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
      I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
      II – opinião e expressão;
      III – crença e culto religioso;
      IV – prática de esportes e de diversões;
      V – participação na vida familiar e comunitária;
      VI – participação na vida política, na forma da lei;
      VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação
Do Direito à Vida
Art. 8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
  Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
  IV – prática de esportes e de diversões;
  V – participação na vida familiar e comunitária;
  VI – participação na vida política, na forma da lei;
  VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
DIREITO A LIBERDADE
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

DIREITO AO RESPEITO
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A questão trata dos direitos fundamentais do idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 10; § 2^o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, são garantias do direito ao respeito, conforme art. 10, §2º do Estatuto do Idoso.

A alternativa que dispõe a nomeação correta desse direito é alternativa B, ao dispor "ao respeito". De forma que, correta letra B, gabarito da questão.

As alternativas “A”, “C”, “D” e “E” estão incorretas, ao disporem, respectivamente: à vida; à educação; à liberdade e ao bem-estar.

Gabarito do Professor letra B.
DIREITO AO RESPEITO- MPF (ao contrário)
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral

Sempre que aparecer essas 3 palavras, sabe-se que é direito ao respeito

ID

4198327

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

HUB

Ano

2018

Provas

CESPE / CEBRASPE - 2018 - HUB - Residência Multiprofissional - Serviço Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue o item seguinte.

O atendimento e a prestação de cuidados ao idoso por sua própria família em geral devem ser priorizados, em detrimento do atendimento asilar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
       § 1º A garantia de prioridade compreende:
       I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
       II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
       III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
       IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
       V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
       VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
       VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
       VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
       IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
GARANTIA DE PRIORIDADE
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
GABARITO: CERTO.
Art. 3,§ 1º
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência
Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
          Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
          I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
         IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
A questão trata da garantia de prioridade do idoso.

Estatuto do Idoso:

Art. 3º. § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

O atendimento e a prestação de cuidados ao idoso por sua própria família em geral devem ser priorizados, em detrimento do atendimento asilar.

Resposta: CERTO

Gabarito do Professor CERTO.
gab c
A garantia de prioridade compreende:
          I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
        II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
        III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
        IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
        V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
        VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
        VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
        VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
         IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.(2008)
Atendimento asilar apenas no caso do idosos e da sua família não terem condições de garantirem a sua própria sobrevivência. Lembrando que a Portaria 73/2001 aponta uma gama de alternativas de serviços de atenção ao idosos que vão além da modalidade asilar, tais como:
- Residência temporária: suporte médico temporário pós-hospitalização;
- Família acolhedora;
- República;
- Centro de Convivência;
- Centro-dia;
- Casa-Lar;
Outro ponto importante apontado pela Lei 8.842/1994 está na vedação à permanência de portadores que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

#retafinalTJRJ
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

ID

4930855

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Joaquim Gomes - AL

Ano

2019

Provas

ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar auxílio em situações de risco.

II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante no período pré-natal.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Comentários

Quando ela for obrigatória sim!!
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar auxílio em situações de risco.
Falso. Exatamente o oposto: trata-se tanto de um direito à liberdade, quanto uma medida de proteção, nos termos do art. 10, § 1º, VII e art. 45, II, do Estatuto do Idoso: 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante no período pré-natal.
Verdadeiro. Inteligência do art. 8º, § 4º, ECA: § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C
também fiquei em dúvida
A questão trata dos direitos fundamentais do idoso.

I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar auxílio em situações de risco.

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

No Brasil, o idoso poderá buscar auxílio em situações de risco.

Incorreta afirmativa I.

II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante no período pré-natal.

Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 8º. § 4 ^oIncumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante no período pré-natal.

Correta afirmativa II.

Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Incorreta letra A.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Incorreta letra B.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Correta letra C. Gabarito da questão.

D) As duas afirmativas são falsas.

Incorreta letra D.
Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
  Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

gab=C
Motivação faz parte da forma, elemento vinculado do ato.

ID

4930867

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Joaquim Gomes - AL

Ano

2019

Provas

ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito de ir e vir.

II. A caixa de entrada de um correio eletrônico armazena apenas as mensagens apagadas pelo usuário.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Comentários

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e noções de informática e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. No Brasil, o idoso não tem direito de ir e vir.
Falso. Exatamente o oposto: é um direito, seja enquanto pessoa detentora de direitos e garantias individuais, seja na qualidade de idoso. Neste sentido: art. 5º, caput, CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: e art. 10, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II. A caixa de entrada de um correio eletrônico armazena apenas as mensagens apagadas pelo usuário.
Falso. A caixa de entrada de um correio eletrônico armazena as mensagens recebidas pelo usuário.

Portanto, os dois itens são falsos.

Gabarito: D
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Direito a liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Direito ao respeito
§ 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
ADM & TEC, esperando ansiosamente por vocês em algum concurso próximo a minha cidade kkkkkk
A questão trata dos direitos dos idosos.

I. No Brasil, o idoso não tem direito de ir e vir.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

No Brasil, o idoso tem direito de ir e vir.

Incorreta afirmativa I.

II. A caixa de entrada de um correio eletrônico armazena apenas as mensagens apagadas pelo usuário.

A caixa de entrada de um correio eletrônico armazena as mensagens recebidas pelo usuário.

Incorreta afirmativa II.

Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras

Incorreta letra A.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Incorreta letra B.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Incorreta letra C.

D) As duas afirmativas são falsas. Correta letra D. Gabarito da questão.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
kakakakkak informática misturado com legislação penal especial, piada viu

ID

4930873

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Joaquim Gomes - AL

Ano

2019

Provas

ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à opinião.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Comentários

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no tocante à Declaração Universal dos Direitos Humanos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à opinião.
Falso. Exatamente o oposto: constitui um direito à liberdade do idoso a sua opinião, nos termos do art. 10, § 1º, II, do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: II – opinião e expressão;

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Verdadeiro. Trata-se de cópia literal do art. 6, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Artigo 6.
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.
Gabarito: C
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Direito a liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Declaração universal dos direitos humanos
Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
A questão trata do Estatuto do Idoso.

I. No Brasil, o idoso não tem direito à opinião.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

II – opinião e expressão;

No Brasil, o idoso tem direito à opinião.

Incorreta afirmativa I.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Correta afirmativa II.

Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Incorreta letra A.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Incorreta letra B.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Correta letra A. Gabarito da questão.

D) As duas afirmativas são falsas.

Incorreta letra D.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
gab=c

  Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

ID

4930891

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Joaquim Gomes - AL

Ano

2019

Provas

ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.

II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Comentários

I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa. F
II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade. F
Afirmativa I: FALSA

Estatuto do Idoso, Art. 10, § 1º, inciso III:

"Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
[...]
III – crença e culto religioso; [...]"

Afirmativa II: FALSA

Estatuto do Idoso, Art. 10, § 1º, inciso VII:

"Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
[...]
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. [...]"

GABARITO: ALTERNATIVA "D"
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.
Falso. Exatamente oposto: tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto do Idoso asseguram a liberdade de crença e culto religioso. Nesse sentido é o art. 5º, VI, CF: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; E também, art. 10, § 1º, III do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: III – crença e culto religioso;

II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.
Falso. Ainda que não haja situação de vulnerabilidade, o idoso tem a faculdade de buscar orientação, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Portanto, os dois itens são falsos.

Gabarito: D
Faculdade de buscar refúgio e orientação.
A questão aqui não exige é nada , pelo amor de Deus. Basta saber ler para resolver essa questão. Acho que tirando sarro com cara do candidato que estuda de verdade.
A questão trata dos direitos dos idosos.

I. No Brasil, o idoso não tem direito à crença religiosa.

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

III – crença e culto religioso;

No Brasil, o idoso tem direito à crença religiosa.

Falsa afirmativa I.

II. No Brasil, o idoso é impedido de buscar orientação em situações vulnerabilidade.

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

No Brasil, o idoso tem a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Falsa afirmativa II.

A) As duas afirmativas são verdadeiras. Incorreta letra A.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Incorreta letra B.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. Incorreta letra C.

D) As duas afirmativas são falsas. Correta letra D. Gabarito da questão.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Banca engraçada como sempre

ID

4930894

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Joaquim Gomes - AL

Ano

2019

Provas

ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito ao culto religioso.

II. Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Comentários

Ao meu ver as duas estão erradas, quando a banca fala em perseguição, o tipo de perseguição teria de ser a ilegítima, logo a banca não especifica qual o tipo de perseguição o mesmo estaria sofrendo.
I. No Brasil, o idoso não tem direito ao culto religioso. F todos têm direito a liberdade religiosa.
II. Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.V
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I. No Brasil, o idoso não tem direito ao culto religioso.
Falso. Exatamente oposto: tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto do Idoso asseguram a liberdade de crença e culto religioso. Nesse sentido é o art. 5º, VI, CF: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; E também, art. 10, § 1º, III do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: III – crença e culto religioso;

II. Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Verdadeiro. Inteligência do art. 14, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: 1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Portanto, o item I é falso e o II é verdadeiro.

Gabarito: C
Questao sujeita à anulação ! As 2 estão erradas na minha opinião
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. NEM TODO SER HUMANO TEM DUREUITO DE ASILO DO EXTERIOR. UM EXEMPLO DISSO É AQUELE QUE ESTÁ SENDO PERSEGUIDO LEGALMENTE.
A questão quer o conhecimento do Estatuto do Idoso e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

I. No Brasil, o idoso não tem direito ao culto religioso.

Lei nº 10.741/2003:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

III – crença e culto religioso;

Falsa afirmativa I.

II. Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 14° 1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

Verdadeira afirmativa II.

Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Incorreta letra A.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

Incorreta letra B.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Correta letra C. Gabarito da questão.

D) As duas afirmativas são falsas.

Incorreta letra D.

Resposta: C

Gabarito do Professor letra C.
acertei o importante e o que o examinador quer, que pena que no meu concurso n vem assim kkkkkk

ID

5023549

Banca

ADM&TEC

Órgão

Prefeitura de Gravatá - PE

Ano

2020

Provas

ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

O Estatuto do Idoso

Por Antônio J. Netto (adaptado).

Conforme o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, um estatuto é uma lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que vivem no país.

Para esclarecimento amplo, o Estatuto do Idoso é o resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil, entre as quais sempre se destacou a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e também de profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.

Ao longo de seus 118 artigos, são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, tanto em ações por parte do Estado como da sociedade.

Em conclusão, é fato notório que o Estatuto do Idoso representa um avanço considerável na proteção jurídica aos homens e mulheres com mais de 60, na sociedade brasileira. Entretanto, é fundamental que os idosos, assim como seus familiares, se interessem em buscar informações mais detalhadas sobre o estatuto, consultando bibliotecas, acessando a internet e acompanhando as notícias dos meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, rádio e TV, acionando seus órgãos representativos de classe, como associações e sindicatos, cobrando providências e ações de seus representantes políticos e dos órgãos públicos e dos governantes, apoiando e participando ativamente de movimentos reivindicativos ou de protestos, a fim de que tudo o que está prescrito no texto legal seja devidamente cumprido e que tal conquista não acabe sendo mais um lei brasileira que fica apenas no papel, como letra morta.

Disponível em: https://bit.ly/2L4PeK9.

Leia o texto 'O Estatuto do Idoso' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade inferior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto.

II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, apenas mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Comentários

A questão aborda um texto de Antônio J. Netto, que aborda o Estatuto do Idoso e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade inferior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto.
Falso. O Estatuto do Idoso regulamenta direitos para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e não inferior, como se pode verificar no primeiro parágrafo: "Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que vivem no país."

II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, apenas mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder.
Falso. De fato, o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, conforme se verifica no terceiro parágrafo: "Ao longo de seus 118 artigos, são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, tanto em ações por parte do Estado como da sociedade.", porém, esses direitos não são efetivados mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder.

Portanto, ambos os itens são falsos.

Gabarito: D
A questão trata do Estatuto do Idoso.

I. O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade inferior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto.

“Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que vivem no país.”

O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade superior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto.

Incorreta afirmativa I.

II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, apenas mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder.

(...) Ao longo de seus 118 artigos, são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, tanto em ações por parte do Estado como da sociedade.

Em conclusão, é fato notório que o Estatuto do Idoso representa um avanço considerável na proteção jurídica aos homens e mulheres com mais de 60, na sociedade brasileira. (...)

De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, representando um avanço considerável na proteção jurídica aos homens e mulheres com mais de 60 anos, inexistindo a previsão de pagamento de uma taxa mensal para o judiciário.

Incorreta afirmativa II.

Marque a alternativa CORRETA:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.

Incorreta letra A.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Incorreta letra B.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Incorreta letra C.

D) As duas afirmativas são falsas. Correta letra D. Gabarito da questão.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.
Muito bem Malu Ueda, seus comentários são os melhores em justificativas e em esclarecimentos, sucesso no mundo dos concursos e na vida, beijos minha cara.

ID

5047105

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Ano

2020

Provas

IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Determina o Art. 10, do Estatuto do Idoso que é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa, a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

Alternativas

faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

cadastramento da população idosa em base territorial.

atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

profissionalização especializada para os idosos.

Comentários

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que diz respeito a um direito à liberdade. Vejamos:

a) faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

b) cadastramento da população idosa em base territorial.
Errado. Trata-se de uma prevenção e manutenção da saúde do idoso, nos termos do art. 15, § 1º, I, do Estatuto do Idoso: § 1 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I – cadastramento da população idosa em base territorial;

c) atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
Errado. Trata-se de uma prevenção e manutenção da saúde do idoso, nos termos do art. 15, § 1º, II, do Estatuto do Idoso: § 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

d) estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
Errado. Trata-se, na verdade, de uma obrigação do Poder Público, nos termos do art. 28, III, do Estatuto do Idoso: Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

e) profissionalização especializada para os idosos.
Errado. Trata-se, na verdade, de uma obrigação do Poder Público, nos termos do art. 28, I, do Estatuto do Idoso: Art. 28. O Poder Público criará e estimulará programas de: I – profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

Gabarito: A
Gabarito A - Art. 10, §1º, inciso VII, Do Estatuto do Idoso.
GABARITO: A

>> ART 10   DIREITO AO RESPEITO X DIREITO A LIBERDADE
       § 1 O DIREITO À LIBERDADE compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

       § 2 O DIREITO AO RESPEITO consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
GABARITO: A
Art. 10, § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

ID

5119801

Banca

EDUCA

Órgão

Prefeitura de Cabedelo - PB

Ano

2020

Provas

EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

De acordo com o art. 10 da Lei n 10.741/03, “é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”.

O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros

públicos e espaços comunitários, ressalvadas as

restrições legais;

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Prática de esportes e de diversões.

V. Participação na vida familiar e comunitária.

VI. Participação na vida política, na forma da lei.

VII. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão CORRETAS:

Alternativas

III, IV, V, VI, VII.

I, II, III, IV, V, VI, VII.

I, IV, V, VI, VII.

I, II, III, IV, V,

I, II, IV, V, VI, VII.

Comentários

GABARITO - B

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
      III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
       § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
GABARITO - B

Art. 10, § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Bons estudos!
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens no tocante ao direito à liberdade. Vejamos:

I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Idoso:   § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II. Opinião e expressão.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, II, do Estatuto do Idoso:   § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: II – opinião e expressão;

III. Crença e culto religioso.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, III, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: III – crença e culto religioso;

IV. Prática de esportes e de diversões.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:  IV – prática de esportes e de diversões;

V. Participação na vida familiar e comunitária.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, V, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:  V – participação na vida familiar e comunitária;

VI. Participação na vida política, na forma da lei.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, VI, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:  VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Correto. Trata-se de um direito à liberdade, nos termos do art. 10, § 1º, VII, do Estatuto do Idoso: § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:   VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: B
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Direito liberdade
§ 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
II – opinião e expressão
III – crença e culto religioso
IV – prática de esportes e de diversões
V – participação na vida familiar e comunitária
VI – participação na vida política, na forma da lei
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
A questão trata do direito à liberdade.

I. Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Correto item I.

II. Opinião e expressão.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

II. Opinião e expressão.

Opinião e expressão.

Correto item II.

III. Crença e culto religioso.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

III. Crença e culto religioso.

Crença e culto religioso.

Correto item III.

IV. Prática de esportes e de diversões.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

IV. Prática de esportes e de diversões.

Prática de esportes e de diversões.

Correto item IV.

V. Participação na vida familiar e comunitária.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

V. Participação na vida familiar e comunitária.

Participação na vida familiar e comunitária.

Correto item V.

VI. Participação na vida política, na forma da lei.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VI – participação na vida política, na forma da lei;

Participação na vida política, na forma da lei.

Correto item VI.

VII. Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estatuto do Idoso:

Art. 10. § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Correto item VII.

Estão CORRETAS:

A) III, IV, V, VI, VII. Incorreta letra A.

B) I, II, III, IV, V, VI, VII. Correta letra B. Gabarito da questão.

C) I, IV, V, VI, VII. Incorreta letra C.

D) I, II, III, IV, V. Incorreta letra D.

E) I, II, IV, V, VI, VII. Incorreta letra E.

Gabarito do Professor letra B.

ID

5289916

Banca

FUNDATEC

Órgão

GHC-RS

Ano

2021

Provas

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que o direito ___________________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias, e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

à opinião e expressão

ao acesso ao lazer e à cultura

ao exercício de atividade profissional

ao respeito

à atenção à saúde integral

Comentários

ART. 10
§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
DIREITO AO RESPEITO X DIREITO A LIBERDADE

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

       § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
       I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
       II – opinião e expressão;
       III – crença e culto religioso;
       IV – prática de esportes e de diversões;
       V – participação na vida familiar e comunitária;
       VI – participação na vida política, na forma da lei;
       VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

       § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "o direito ________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias, e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais."

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso, que preceitua:
Art. 10, § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Portanto, o termo que preenche corretamente a lacuna é "ao respeito", de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

Gabarito: D
DIREITO AO RESPEITO- MPF (MNEMÔNICO- ao contrário)
INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL

ID

5376892

Banca

EDUCA

Órgão

Prefeitura de Patos - PB

Ano

2018

Provas

EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

III. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV. O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de acordo com as restrições legais.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II e IV apenas.

I, II e III apenas.

II e III apenas.

I, III e IV apenas.

Comentários

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade,
como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Que palhaçada foi essa?
Alguém para me explicar o porquê da alternativa IV está errada?
Não entendi o motivo do erro, alguém consegue explicar?
a IV se encaixa no eca
A banca considerou o item IV incorreto só por ter trocado "ressalvadas as restrições legais" por "de acordo com as restrições legais". Só acerta quem tiver decorado palavra por palavra. § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
– Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Correto. Inteligência do art. 10, caput, do Estatuto do Idoso:  Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Correto. Inteligência do art. 10, §2º, do Estatuto do Idoso:  Art. 10.  § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

III. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Correto. Inteligência do art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso:  Art. 10.   § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IV. O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de acordo com as restrições legais.
Errado. De fato, o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, com exceção/ ressalvadas (e não de acordo com) as restrições legais. Aplicação do art. 10, § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos.

Gabarito: C
A alternativa IV se encaixa no Estatuto da criança e do adolescente
kkkkkkkkkkkkkkkk, trocar "de acordo" com "ressalvadas" é de lascar.
Essa é pra ninguém gabaritar kkkkkkkk, sacanagem
RECURSO

ID

5390401

Banca

CEV-URCA

Órgão

Prefeitura de Crato - CE

Ano

2021

Provas

CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Orientador Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

(CONCURSO CRATO/2021) Com base na Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2.003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, julgue os itens a seguir:

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente assegurado como Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

II. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos como Do Direito à Vida.

III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

É VERDADE o que se afirma em:

Alternativas

Itens I e II apenas.

Itens II apenas.

Itens I e III apenas.

Item III Apenas.

Todos os itens.

Comentários

Gabarito Letra D.

I - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente assegurado como Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

Assertiva INCORRETA, visto que o direito ao envelhecimento está no capítulo dedicado ao Direito à Vida, e não no capítulo do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, como aduz a questão.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos como Do Direito à Vida.

Assertiva INCORRETA, e a justificativa se assemelha à da primeira. A banca aduz que é Direito à Vida, mas não é! Sim Direito à Saúde.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

III - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Assertiva CORRETA, pois está em consonância com o caput do artigo 39. Nessa assertiva, a banca não quis mudar "direito ao transporte" com outro tipo de direito.

Bons estudos e ponho-me à disposição para eventuais correções.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente assegurado como Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Falso. De fato, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do art. 8º, do Estatuto do Idoso, porém, tal disposição encontra-se no Capítulo I - Do Direito à Vida e não do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

II. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos como Do Direito à Vida.
Falso. Realmente, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, nos termos do art. 15, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Todavia, tal disposição encontra-se no Capítulo IV - Do Direito à Saúde e não do Direito à vida.

III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Verdadeiro. A banca trouxe cópia literal do art. 39, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Portanto, apenas o item III é verdadeiro.

Gabarito: D
Misericórdia, agora tem que saber em qual Capítulo está o artigo....
que insanidade
que banca ridícula kkkkkkkkkkkk

ID

5433172

Banca

IBADE

Órgão

IAPEN - AC

Ano

2021

Provas

IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Conforme a Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

Comentários

Oi, tudo bem?

Gabarito: B

Bons estudos!

-Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.
A) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

Errado. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especiail aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º). Certo

C) É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

Errado. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

Errado. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõem-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

E) O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

Errado. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)
Errado. A prioridade especial se dá para os idosos maiores de 80 anos e não 75, nos termos do art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

b) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, § 3º, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

c) É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)
Errado. A obrigação é do Estado, nos termos do art. 9º, do Estatuto do Idoso: Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

d) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14).
Errado. Nesse caso, impõe-se ao Poder Público, no âmbito da assistência social, nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

e) O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)
Errado. O dever é todos, nos termos do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Gabarito: B
Possuo uma absurda e inexplicável dificuldade em leis ao ponto de achar que não tenho mais solução...
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A) (Art. 3º, §2º) - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos ( > 80 anos), atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos .

B) (Art. 10 §3º) - É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor . ( Gabarito)

C) (Art. 9º) - É obrigação da família, ( obrigação do estado) garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Queria confundir com o Art.3º, mas falou em politicas sociais públicas é estado.

D) (Art. 14) - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles. ( impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social).

E) (Art. 4º §1º) - O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão. ( É dever de todos)
GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
b) CERTO: Art. 10, § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) ERRADO: Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
d) ERRADO: Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
e) ERRADO: Art. 4º, § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Tem o idoso: 60 anos
E tem o ultra idoso: 80 anos

ID

5496433

Banca

FADESP

Órgão

Prefeitura de Marabá - PA

Ano

2019

Provas

FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

A Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Segundo este estatuto, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

Alternativas

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões.

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão, desde que não questione e confronte o Estado Brasileiro; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação; participação na vida familiar e comunitária.

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária.

Comentários

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o direito à liberdade. Vejamos:

a) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – prática de esportes e de diversões; V – participação na vida familiar e comunitária; VI – participação na vida política, na forma da lei; VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

b) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Errado. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários e não espaços privados, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

c) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão, desde que não questione e confronte o Estado Brasileiro; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação; participação na vida familiar e comunitária.
Errado. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a opinião e expressão, ainda que questione e confronte o Estado Brasileiro, conforme se vê o art. 10, § 1º, II, do Estatuto do Idoso: Art. 10, § 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: II – opinião e expressão;

d) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços privados; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária.
Errado. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários e não espaços privados, vide item "B".

Gabarito: A
§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - prática de esportes e de diversões;
V - participação na vida familiar e comunitária;
VI - participação na vida política, na forma da lei;
VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Artigo 10, Estatuto do Idoso.
Reposta é a primeira alternativa

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões.
GABARITO: A
Art. 10, § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

ID

5553640

Banca

Avança SP

Órgão

Prefeitura de Laranjal Paulista - SP

Ano

2021

Provas

Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social

Disciplina

Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Assuntos

Com relação ao Estatuto do Idoso, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

II – Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência.

III – Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso.

Alternativas

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Comentários

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I – É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
Correto. Inteligência do art. 4º, § 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

II – Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência.
Correto. Aplicação do art. 4º, caput, do Estatuto do Idoso: Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

III – Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso.
Correto, nos termos do art. 7º, do Estatuto do Idoso: Art. 7 Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: E
GABARITO: E
I - CERTO: Art. 4º, § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
II - CERTO: Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
III - CERTO: Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

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