Prova CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Um servidor público que não apresente a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado cometerá ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.429/1992
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

CAPÍTULO IV - Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
Não entendi o erro da questão.
Alguém pode explicar o erro?
Ivson

Também fiquei em dúvida com esse gabarito. O gabarito não foi alterado pela banca.
Está errada, pois a questão fala em improbidade, onde na verdade, irá gerar sua demissão.
Tanto é improbidade, que gera demissão do servidor. Alguém explica melhor?
Eu creio que o erro está no fato de a questão afirmar ser "ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração pública".
Não apresentar declaração de bens não está incluso nos incisos que tratam de ato de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.
Alguns colegas citaram o dever de prestar contas, mas prestar contas diz respeito aos gastos na gestão e não a qualquer servidor público.
Pessoal o servidor que praticar ato de improbidade tem direito a ampla defesa e ao contraditório certo... pois então o cara que não apresentar no tempo legal será demitido e ele terá ampla defesa e contraditório também ou não apresentou no tempo certo perdeu neguim???
Patrimônio privado (pessoal), o IRPJ é um informe de seus bens pessoais entre outros dados. Não diz respeito a sua função é lógico que tem ligação, porém ele poderá ter outros rendimentos em paralelo: aluguéis de imóveis, dar aulas particular ...
GENTE!!!!
A recusa da prestação da declaração de bens não está relacionado com ato improbidade, mas com POSSE e EXERCÍCIO.
É um requisito para posse e exercício do servidor.
Uma vez não cumprido não sofrerá todas a penalidades previstas no art. 12, sofrerá apenas demissão.
A recusa de prestação de bens não está previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei.8429 (que define os atos de improbidade), mas sim no art. 13.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Q313402 - Um servidor público que não apresente a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado cometerá ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração pública.
Resposta: (Errado)
Justificativa:
Em princípio também discordei do gabarito, mas quando estava montando a argumentação para o comentário em desfavor da BANCA percebi o seguinte: O servidor público só cometerá infração se não atualizar a declaração de bens e valores. Importante ressaltar que atualização e apresentação são institutos distintos. Em descumprindo esta obrigação, estaria sim violando o art. 11, caput, da Lei de Improbidade no que tange o princípio da legalidade e o dever de lealdade às instituições.
Todavia, notem que a questão qualifica o agente como servidor público, o que afasta a possibilidade de tratar-se de ato de nomeação, pois o status de servidor já foi conquistado. Assim sendo, não podemos inferir que ele está obrigado a apresentar a declaração, neste momento, por ato de nomeação.
O servidor público em questão está obrigado a atualizar anualmente sua declaração de bens (Art. 13, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa), e esta obrigação, pode ser suprida, com a mera apresentação de declaração de imposto de renda à Receita Federal em conformidade com o Art. 13, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa.
Resumindo: "O servidor público atualiza anualmente a declaração de bens, anteriormente apresentada como condição para sua posse."
Embasamento:
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
Da Declaração de Bens
Art. 13. (...)
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
(...)
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
Será que o CESPE está se tornando a FCC??? Essa questão, assim como a Q311540, pelo que me parece, está cobrando a literalidade da Lei. Ou seja, se não consta no rol da 8.429/92 então não será considerado ato de improbidade.

EDIT:
Quem fez a prova do MPU pode confirmar, várias questões tendo como base a literalidade da Lei.
Apesar de atentar contra o princípio da legalidade, não acho que seja improbidade administrativa, pois a Lei 8.112 fala que ele será punido com advertência e, em caso de reincidência, com suspensão.
Já a Lei 8.429/92 e o Dec. 5.483/05 diz que o servidor será apenado com demissão a bem do serviço público, mas também prevê a possibilidade de outras sanções cabíveis. Porém não fala quais outras, cabendo à lei definir... e somente a ela!
E pelo que sabemos o ato de improbidade que antenta contra os princípios viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e ao responsável são cominadas, cumuladas ou isoladamente, as sanções: obrigação de ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública (demissão); suspensão dos direitos políticos entre três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Eu acho que se a não declaração de bens e valores fosse mesmo ato de improbidade administrativa do tipo violação aos princípios da administração pública, não estaria elencada num capítulo específico (art. 13), mas sim no rol do art. 11, já que as consequências de uma demissão são bem menos severas que as consequências do art. 11.
ERRADO - Creio que a questão teve o intuito de nos confundir com:
Lei 8.429/92 - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
art. 11 - "VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;"

A não declaração de bens, que é diferente da não prestação de contas, não está inclusa entre os incisos I a VII do rol taxativo do art. 11 (Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública).
Logo o servidor público NÃO COMETERÁ ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração pública.
· A posse e o exercício devem ser precedidos de apresentação de declaração de bens que compõem o patrimônio do agente. Tal declaração deve ser atualizada anualmente, bem como quando da saída do agente. A não declaração ou a declaração falsa importará em demissão.

Fonte: Meu caderno de direito administrativo.
Meu entendimento: é infração meramente administrativa, e não de improbidade administrativa.

Considerando o principio da presunção de inocência, não se pode atribuir ao agente publico que não apresentou a declaração, a presunção de que cometeu crime de enriquecimento ilícito, ou lesão ao patrimônio. Tampouco se pode dizer que praticou ato contra os principios admjinistrativos, afinal (em teoria) não é porque não apresentou a declaração que cometeu alguma falta.
Não há que se falar em IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e sim falta de conduta ética.
A lei nos traz estes casos de atos que atentam contra os principios, e a declaração que pede não está dentre os casos.
Típico peguinha do CESPE!!!
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daadministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e quedeva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectivadivulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço demercadoria, bem ou serviço.
Meus caros, ao meu ver não existe isso de considerar o rol de situações previstos em lei, até porque vários professores dizem que tal rol é exemplificativo e não taxativo. Eu errei a questão, marque certo. Mas analisando-a melhor creio que o problema é a letra da lei, mas não o rol de situações de casos de improbidade e sim do art. 13 § 3º da lei de improbidade que diz o seguinte :
Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviçopúblico, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar aprestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Ou seja existe um prazo legal previsto, não basta simplesmente não apresentar a declaração, ele terá um prazo, que não respeitado ai sim irá ser demitido, a bem do serviço público, logo seria improbidade, visto se tratar de uma punição de demissão dentro da lei de improbidade, como não seria improbidade por enriquecimento ilícito nem por dano ao ao erário, logo só poderia ser classificada por improbidade por atentado aos princípios administrativos. A cespe não pode usar um rol exemplificativo (os casos na lei de improbidade são exemplificativos) como taxativo, odeio a cespe e sei de várias mancadas e provas desastrosas feita por essa banca irresponsável, mas acredito que nessa questão o problema não seja esse. Espero ter contribuído.
A afirmativa está errada!
Nós termos do Decreto 1.171/94 do inciso XIV, “d”, são deveres fundamentais do servidor público: jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
O ATO NÃO ESTÁ TIPIFICADO NO ROL DE EXEMPLOS DA LEI... ELE É TRATADO A PARTE, CONCLUI QUE NÃO É CONSIDERADO UM ATO DE IMPROBIDADE E SIM UMA SIMPLES CONDUTA FALTOSA COM A PENA DE DEMISSÃO...

A POSSE E O EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO FICAM CONDICIONADOS À PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO PRIVADO, AFIM DE SER ARQUIVADA NO SERVIÇO DE PESSOAL COMPETENTE...

A DECLARAÇÃO DE BENS SERÁ ANUALMENTE ATUALIZADA E NA DATA EM QUE O AGENTE PÚBLICO DEIXAR O EXERCÍCIO DO MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO...

SERÁ PUNIDO COM A PENA DE DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES (como por exemplo a censura do código de ética uma vez que considerado como dever funcional do servidor) O AGENTE PÚBLICO QUE DEIXAR DE PRESTAR DECLARAÇÃO DOS BENS, DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, OU QUE A PRESTAL FALSA.

GABARITO ERRADO
Preceitua o artigo 13 da Lei de Improbidade:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Dessa forma, não apresentar a declaração de bens no prazo ou prestá-la falsamente é conduta de improbidade administrativa. Todavia, não é contra os princípios e sim enriquecimento ilícito, conforme artigo do MPSP:
O art. 13 da Lei Federal 8.429/92 é aplicável a todos os agentes públicos, de quaisquer dos Poderes, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e suas respectivas entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades com participação acionária estatal), como norma geral. Deve ser efetivamente cumprido para que não figure como mais uma ineficaz disposição de boa vontade, sendo tarefa do Ministério Público exigir em cada Estado, em cada Município, a efetiva observância dessa disposição de inegável caráter salutar, que facilita a investigação do enriquecimento ilícito, e seu posterior combate. Estados e Municípios, por sinal, têm a prerrogativa de estabelecer normas próprias a respeito, sem, no entanto, nulificar ou contrariar as disposições da legislação federal comentada, que fixa requisitos mínimos de observância compulsória para as unidades federadas além daqueles que estas venham posteriormente estabelecer .

Pelo menos foi a melhor conclusão que cheguei para justificar a questão como errada. Texto disponivel em:

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_cidadania/Improbidade_Administrativa/Doutrina_Improbidade/5-enriquecimentoil%C3%ADcito.htm
ERRADO NÃO ESTÁ NO ROL DE ATOS QUE REPRESENTAM A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS (LEI 8429)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O Servidor público tem que ATUALIZAR a declaração de bens e valores.
Achei essa questão muito complicada, mesmo com tantos comentários, ainda fiquei em dúvida!
podemos responder baseado numa Apelação Cível : AC 00001100720108180055 PI 201300010073370 TJ-PI que conclui de forma muito clara, observe:
A aquisição de bem, não declarado pelo réu nos termos do art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, de valor desproporcional ao seu patrimônio ou sua renda revela a prática da conduta prevista no art. 9º(Enriquecimento Ilícito), VII, da mesma lei.
2. Diante desta situação, é dever do Ministério Público comprovar a aquisição de bem de valor desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público, que este ato tenha sido praticado em decorrência do exercício da função pública e que o agente tenha atuado com dolo, ainda que genérico.
3. Ainda que a partir do acervo probatório não se consiga quantificar a extensão do dano, ou mesmo que este não tenha sequer ocorrido, a subsunção acima referida não exime o praticante de ato ímprobo das demais sanções previstas nos incisos do art. 12.
assim, acho que não tem mais margens para dúvidas.
foco, força e fé.... sem dúvidas rumo a aprovação!!!
Gente, não viaja.Pega a lei de improbidade administrativa, isso não está entre os atos caracterizados como atos de improbidade.Isso é falta funcional prevista na lei 8112. Atos de improbidade são atos que envolvem sempre algum tipo de prática de corrupção.
As condutas de Ato de Improbidade não são meramente exemplificativa ? Pode ser que não esteja expresso na lei, mas isso pra não não gera prejuízo ao erário e tampouco enriquecimento ilícito, se o cara não apresenta os docs, direta ou indiretamente não atenta contra os princípios da adm ?? Mais uma da cespe que entra pro roll das ridículas!
Guilherme, venho observando isso também CESPE querendo ser FCC
Muitos argumentos divergentes para justificar a resposta desta questão. Por favor QConcursos, adicionar comentário do professor!
Q eu saiba, o erro é pq a não apresentação da declaração de bens e valores nos prazos fixados acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação. Por isso!
O servidor será DEMITIDO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS, de acordo com a lei 8112, Art.13, § 3º.

Lei 8112

Capítulo IV – Da Declaração de Bens
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
A falta de declaração de bens constitui falta funcional, não é ato de improbidade.
A questão pede "acerca da ética no serv. público", logo, não há que se falar em "improbidade". Portanto, questão ERRADA.
Já vi outras questões cobrando da mesma forma: pegam uma vedação do código de ética e colocam como improbidade.

NA VIDA REAL, infringir o código de ética sempre vai ser lesão aos princípios. Explico: o rol de improbidade na modalidade lesão aos princípios é exemplificativo, por isso (com todo respeito) discordo dos colegaas que colam o rol do artigo 11. Se o rol é exemplificativo (e o é), o simples fato de não estar ali não significa que não se possa responder como improbidade.

Por outro lado, a questão não chega nesse nível! A ideia desse tipo de questão é só cobrar a literalidade do código de ética. Por isso precisamos nos ater a ele pra acertar: só quer saber se "essa vedação está no codigo de ética ou na lei de improbidade?"

Ok, sabemos que não tem como infringir vedação do código de ética sem que isso seja tb lesão aos princípios da administração, mas pra responder as questões vamos pensar que uma coisa é o rol do estatuto de ética (cuja violação gera infração ética), outra coisa é quando fala em lei de improbidade.

Paciência, não adianta espernear, tem que aprender a acertar.
Lei 8.429/92
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .
QUESTÃO :

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO :

SERVIDOR PÚBLICO : não apresentou a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado : cometerá ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração pública.

GABARITO : ERRADO.

ARGUMENTAÇÃO :

O servidor público DEVE AGIR : conforme os princípios da administração pública Federal :

MNEMÔNICO : LIMPE :

Legalidade ;

Impessoalidade ;

Moralidade / Probidade ( honestidade ).

Publicidade ;

Eficiência; Eficácia; Efetividade

O servidor ñ AGIU com IMPROBIDADE ( DESONESTIDADE , DESLEALDADE; MÁ FÉ : Ñ DESVIOU DINHEIRO DO COFRE PÚBLICO; Ñ FALSIFICOU DOCUMENTO ; Ñ INFRIGIU LEI ; Ñ SONEGOU IMPOSTOS ..).

SERVIDOR PÚBLICO : NÃO APRESENTOU UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. : Omitiu o documento : deixou de agir com um fato de obrigação. DEVIDO A ISSO ELE SERÁ PUNIDO :

Será PUNIDO com a POSSÍVEL PENA de DEMISSÃO , a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa . PORTANTO O SERVIDOR NÃO AGIU COM MÁ FÉ : NÃO PRESTOU DOCUMENTO FALSO . ( observar a razão / princípios : da razoabilidade e proporcionalidade : investigar a razão se agiu com má fé : improbidade administrativa ) .

A conduta DO SERVIDOR foi irregular : não violou a dignidade da função pública.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : deve ter como escopo a punição do agente público DESONESTO e DESLEAL , cuja CONDUTA esteja inquinada pela DESLEALDADE, DESONESTIDADE, MÁ -FÉ e DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL , tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário.

SERVIDOR AGIU : SEM MÁ FÉ .

NÃO FICOU COMPROVADO que a conduta praticada pelo servidor possa ser tipificada como ato de improbidade administrativa. Isso porque, não foi demonstrada a existência de má-fé, deslealdade ou desonestidade e, além disso, SUPONHO QUE não houve dano ao erário : que os serviços foram contratados sem evidência de superfaturamento e foram efetivamente realizados .

O RELATO DO CASO NÃO DEMONSTROU ter havido : MÁ FÉ : corrupção ou vantagem ilícita. A conduta reprovável embora irregular : NÃO se encontra maculada por DOLO ou CULPA GRAVE .

O fim administrativo da OBRIGATORIEDADE da apresentação da DECLARAÇÃO DE BENS (e sua atualização) anual É ASSEGURAR EM SUA PLENITUDE o PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA na Administração Pública, ENQUANTO MERA CONSEQUÊNCIA DA DEMOCRACIA (governo do povo, pelo povo, para o povo).

PORTANTO o servidor deixou de cumprir com a obrigação interna ( omitiu o documento sem má fé ) : n pode fazer disso um procedimento repetitivo ; o servidor : não deixou de cumprir com a LEI na Administração Pública Federal : NÃO cometeu ato de improbidade administrativa : ( DESONESTIDADE e MÁ FÉ que causa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário) .
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Realmente, a lei de improbidade adminstrativa não fala que a não declaração de bens se configura como um tipo de improbidade administrativa só dizendo que :

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

        § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

        § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

        § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

        § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Mas não enquadra em um dos 3 tipos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA );
Essa me pegou de jeito.
GABARITO: ERRADO .

Será PUNIDO com a POSSÍVEL PENA de DEMISSÃO , a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se RECUSAR ( OMITIR ) a : prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa . PORTANTO O SERVIDOR NÃO AGIU COM MÁ FÉ : NÃO PRESTOU DOCUMENTO FALSO . ( observar a razão / princípios : da razoabilidade e proporcionalidade : investigar a razão se agiu com má fé : improbidade administrativa ) .

A conduta DO SERVIDOR foi irregular : não violou a dignidade da função pública.
o servidor atentou contra principio ;´limpe´ mas não configura improbidade, essa é a parte errada
100 previsão.
O silêncio da lei machuca e te tira o cargo. De fato não há previsão legal nesse sentido, portanto não se pode afirmar com certeza.

Gab:errado
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Resposta: (Errado)
Justificativa:
Em princípio também discordei do gabarito, mas quando estava montando a argumentação para o comentário em desfavor da BANCA percebi o seguinte: O servidor público só cometerá infração se não atualizar a declaração de bens e valores. Importante ressaltar que atualização e apresentação são institutos distintos. Em descumprindo esta obrigação, estaria sim violando o art. 11, caput, da Lei de Improbidade no que tange o princípio da legalidade e o dever de lealdade às instituições.
Todavia, notem que a questão qualifica o agente como servidor público, o que afasta a possibilidade de tratar-se de ato de nomeação, pois o status de servidor já foi conquistado. Assim sendo, não podemos inferir que ele está obrigado a apresentar a declaração, neste momento, por ato de nomeação.
O servidor público em questão está obrigado a atualizar anualmente sua declaração de bens (Art. 13, § 2 da Lei de Improbidade Administrativa), e esta obrigação, pode ser suprida, com a mera apresentação de declaração de imposto de renda à Receita Federal em conformidade com o Art. 13, § 4 da Lei de Improbidade Administrativa.
Resumindo: "O servidor público atualiza anualmente a declaração de bens, anteriormente apresentada como condição para sua posse."
Embasamento:
.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
Da Declaração de Bens
Art. 13. (...)
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
(...)
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETA

As formas clássicas de governo são a república e a monarquia.Em ciência política, chama-se forma de governo o conjunto de instituições políticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade.Tais instituições têm por objetivo regular a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que o detêm (a autoridade) com os demais membros da sociedade (os administrados). República: A palavra República tem como origem os termos latinos “res”, que quer dizer coisa, e “pública”, do povo, ou seja, podemos conceituar República como coisa do povo.Eis, pois, descrito sucintamente, as principais características dessa forma de governo: -Elegibilidade dos representantes. (as autoridades se investem no poder pela eleição) -Temporariedade do mandato -Responsabilidade dos governantes. (devem prestar contas)
-Cabe ao povo o exercício soberano do poder, através da escolha dos seus lideres.
Formas de governo Tendo em mente a dificuldade em classificar-se as formas de governo, estas são tradicionalmente categorizadas em: Monarquia República Anarquia (com ausência de Estado, autogoverno)
Para Nicolau Maquiavel, reconhecido como fundador do pensamento e da ciência política moderna, as formas de governo são subdivididas em 2 grupos, o de "formas puras" e o de "formas impuras":
Formas PURAS de Governo (governo para o bem geral):
Monarquia - governo de um só Aristocracia - governo de vários Democracia - governo do povo
Formas IMPURAS de Governo (governo para o bem individual ou de um grupo):
Tirania - corrupção da monarquia Oligarquia - corrupção da aristocracia Demagogia ou Politéia - corrupção da democracia
NÃO CONFUNDIR:

Forma de ESTADO- Federação
Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central.

Sistema de GOVERNO -Presidencialista
O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, como o próprio nome diz, o nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. O presidencialismo é considerado um dos mais modernos regimes de governo onde a democracia (direito de todo cidadão participar, criticar e dar sugestões) é amplamente divulgada. Para saber mais detalhes sobre o sistema de governo brasileiro, basta você visitar os links ao lado para encontrar muito mais informações relacionadas à esse assunto.
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.

Humildemente, essa questão não seria passível de anulação?

Pois penso que confronta com o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da CF/88, que diz:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

A questão induz que o poder é exercido somente por meio de representação.

Ou eu estou errado?

Por favor, não me venham com piadinhas sem graça. Eu realmente estou com dúvidas. Vamos colaborar! Afinal esse é o sentido deste site: contribuir para o sucesso de todos nós, concurseiros.

Deus abençoe.
A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possui força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei.
Galera, eu não concordo com essa igualdade formal, a Constituição prega a igualdade material
A formalidade da igualdade se deve ao fato dela estar positivada na Constituição.
CORRETO

O conceito de forma de governo refere-se à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, e como se dá a relação entre governantes e governados.

Caso a instituição do poder se dê por meio de eleições, por um período certo de tempo, e o governante represente o povo, bem como tenha o dever de prestar contas de seus atos, teremos a forma de governo republicana (res publica, coisa do povo).

Características Básicas da República:
Ø Eletividade, seja direta ou indireta;
Ø Temporalidade no exercício do poder;
Ø Representatividade popular;
Ø Responsabilidade do governante (dever de prestar contas).

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado – Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
Só para acrescentar mais informações acerca da questão "república"

A República surge no texto de 1891 como cláusula pétrea e é mantida em todas as Constituições, inclusive na de 1988. Contudo, no texto de 1988 a República não é estabelecida como cláusula pétrea, passando a ser fixada como princípio sensível (art. 34, VII, “a”).
Apesar de não ser cláusula pétrea, por meio de plebiscito, o “povo” confirmou a forma republicana, não podendo, portanto, emenda à Constituição instituir a Monarquia, sob pena de se violar a soberania popular, a não ser que haja, necessariamente, novo plebiscito (art. 2.º, ADCT).

Alternativa: Certa

Fonte: Direito constitucional esquematizado, Pedro Lenza 16º Edição.
Marcus, vou tentar te ajudar.

Via de regra, a participação do povo, principalmente nas Constituições modernas, ocorre por meio de representação, até por impossibilidade de todas as decisões serem tomadas por toda a população.
Ocorre que, como forma de dar uma maior participação ao povo e maior respaldo social às decisões, a nossa e outras Constituições instituem mecanismos de participação direta, dos quais são exemplos o plebiscito, o referendo, a lei de iniciativa popular, etc.
Dessa forma, a questão não está errada, pois ela fala que 'é exercido por representação', não que 'é exercido somente por representação'.

Clareou as 'idea'?? rs

Saudações!!!!!!
Apenas para auxiliar na análise da questão, convém distinguir igualdade formal de igualdade material (substancial):

Igualdade formal: art. 5º "caput" CF/88 - "Todos são iguais perante a lei, sem distição de qualquer natureza".

Igualdade material: a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

No livro Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza ensina:

"Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consubstanciada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades".
Correto!
Segundo Roque Antonio Carrazza: A replública é forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, onde os detentores do poder políticos o exercem em caráter eletivo, representativo e com responsabilidade.
só pra complementar:
lembretes mnemônicos para ajudar na diferenciação de:
- Forma de Governo => FOrma de GOverno => FOGO na REPÚBLICA
- Sistema de Governo => SIstema de GOverno => SIGO o PRESIDENTE
- Forma de Estado => FÉ na FEderação

Professor Junior Vieira -> http://www.youtube.com/watch?v=1pfH120I_DI
O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista. O Estado brasileiro está organizado em três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo é o Presidente da República (que acumula as funções de chefe de Estado, chefe de Governo e chefe da administração pública federal).

§ Forma de Estado - Federativo
§ Forma de Governo - Republicano
§ Sistema de Governo - Presidencialista
§ Regimede Governo - Democrático

todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A Democracia Brasileira é semi-direta, porque via de regra é uma democracia indireta ou representativa, mas excepcionalmente é uma democracia direta.
"A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possui força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei.
Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal seja efetivamente posta em prática. Tal fato contribui para que a nossa Carta Constitucional seja classificada como nominal, de acordo com a classificação ontológica de Karl Loewenstein, já que as práticas sociais e econômicas não ocorrem de acordo com o ordenamento jurídico."

http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Igualdade_Formal_v._Igualdade_Material
Permita-me complementar seu comentário  Alysson Wellington

Forma de Estado: A forma de Estado que se adota no Brasil é a federação, ou seja, existem em um mesmo território unidades que são dotadas de autonomia política e que possuem competências próprias.

Forma de Governo:  A forma de governo representa o modo como os governantes são escolhidos.

Sistema de Governo:  O sistema de governo representa a maneira com que os poderes estão relacionados, como eles interagem entre si.

Regime Político:  O regime político traduz a forma com que o poder é exercido. Têm-se duas formas: a ditadura, onde não temos a participação do povo e a democracia, onde o poder é exercido pelo povo. Esta por sua vez dividi-se em Democracia Direta, Democracia Indireta e Democracia Semidireta.
O art. 1° da CF permite concluir que o Brasil adota a democracia semidireta, ou participativa, ou seja, no Brasil o povo exerce o poder por meio de seus representantes eleitos ou diretamente.
Sobre o tema, imagem retirada do site www.mapeandodireito.com.br. Espero que auxilie!
"Conforme a excepcional síntese de Roque Antônio Carrazza, a república é a forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade."

Fonte: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Corroborando com o tema: Segundo Sílvio Mota, a forma republicana é Claúsula Pétrea Implícita.
República,é a forma de GOVERNO que se baseia no trinômio ELETIVIDADE,TEMPORARIEDADE,RESPONSABILIDADE.

Direito Constitucional Positivo,FABRICIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE
- Mnemônico:

Forma de Estado: Federativo
FoRma de goveRno: Republicano
Sistema de governo: PreSidencialista

" Mas os que buscam abrigo em ti ficarão contentes e sempre cantarão de alegria porque tu os defendes. Os que te amam encontram a felicidade em ti.
Pois tu, ó SENHOR Deus, abençoas os que te obedecem, a tua bondade os protege como um escudo " ( Salmos 5: 11;12 )
Em relação ao comentário do colega Marcus Perteson, é importante saber como cada banca cobra os assuntos. Normalmente, o cespe endente uma questão como verdadeira, mesmo que esteja incompleta. De fato, como o Marcus ressaltou, existe a participação direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular (art. 14). Mas como a miséria do cespe adora quebrar nossas pernas, ele veem com essa de colocar itens pela metade, induzindo o canditado ao erro. Enfim, não adianta reclamar. Temos que se preparar!

Sigam-me os bons!
Pessoal, por favor me orientem.A igualdade não deveria ser material para estar correta?Pois igualdade formal é perante a lei e igualdade material é igualdade na lei.
A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei. Logo, é ilícita a distinção de qualquer natureza na aplicação da lei.

Contudo, a igualdade formal, não garante que todos os brasileiros tenham as mesmas oportunidades, as mesmas condições de vida, de participação social, enfim, não garante que a igualdade formal seja efetivamente posta em prática. Tal fato contribuí para que a nossa Carta Constitucional seja classificada como nominal, de acordo com a classificação ontológica de Karl Loewenstein, já que as práticas sociais e econômicas não ocorrem de acordo com o ordenamento jurídico.
GABARITO: CERTO

Segue mnemônico:
A República é FOGO
FO = FOrma de
GO = GOverno
Questão correta!!!
Em suma, conforme a excepcional síntese de Roque Antônio Carraza,
a república é a forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, em que os detentores de poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade.
Parece-me que foi o enbasamento para essa questão.
Questão está correta?! Gostaria que o examinador me conceituasse então o que seria uma "república ditatorial" (ex.: ditaduras na América Latina), que tem aos rodos no mundo.
O examinador confunde os conceitos de democracia (regime de governo) com república (forma de governo). Existem Estados cuja forma de governo é a república, mas que o regime de governo é ditatorial (ex.: maior parte das ditaduras da América Latina). Demo = povo, Kratos = poder. Auto = próprio, Kratos = poder (autocracia, ditadura).
E o examinador vem dizer que república é fundamentada na igualdade entre as pessoas?!
O cara que fez essa questão não é formado em direito. E quem acertou ou é por que pensou como o examinador queria a questão OU deu sorte aqui.
Marquei como certa, mas essas questões dão um frio na barriga, ao meu ver ela esta incompleta...
República não é Sistema de Governo??
Sistema de Governo é Presidencialismo!
FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA OU MONARQUIA!
Errei, pois pensei que igualdade fosse material.
Correto! Uma ajudinha para responder estas questões:
só pra complementar:
lembretes mnemônicos para ajudar na diferenciação de:
- Forma de Governo => FOGO na REPÚBLICA
- Sistema de Governo => SIGO o PRESIDENTE
- Forma de Estado => FÉ na FEderação

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
QUESTÃO CORRETA.

Acrescentando:

IGUALDADE FORMAL: TRATAR TODOS DE FORMA IGUAL.

IGUALDADE MATERIAL: CRIAR REGRAS para igualar PESSOAS que estão em desnível social, econômico, físico. Exemplo: vaga para deficiente.
alguém sabe dizer porque a igualdade é formal e não material?
Forma de ESTADO = Federação

Forma de Governo = República

Sistema de GOVERNO = Presidencialista
Regime de Governo = Democracia
NÓÓÓÓÓÓSSINHÓRA!

Esse "formal" aí quase azedô minha questão.
torei aço nessa "Formal"
QUESTÃO CORRETA.

IGUALDADE FORMAL: TRATAR TODOS DE FORMA IGUAL.

IGUALDADE MATERIAL: CRIAR REGRAS para igualar PESSOAS que estão em desnível social, econômico, físico. Exemplo: vaga para deficiente.

Os objetivos fundamentais, art. 3º, são os que visam garantir a igualdade material entre as pessoas.
Comentário: esse "formal" confundiu todo mundo. Mas é o que diz Bernardo Gonçalves Fernandes (p. 291): A República tem por base a defesa da IGUALDADE FORMAL entre as pessoas, de modo que o poder político será exercido ELETIVAMENTE, por mandato REPRESENTATIVO e TEMPORÁRIO.

IGUALDADE FORMAL - significa que não há um tratamento estamental (por classes sociais) e a legislação não permite discriminações, devendo todos receber o mesmo tratamento. Visa abolir privilégios e regalias de classe.

IGUALDADE MATERIAL - é na perspectiva de atendimentodas condições de justiça social (direitos sociais mediante uma atuação positiva do Estado para atenuar as desigualdades). É a famosa lição: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.
1.1)        Formas de governo: Monarquia (poder de um só; irresponsabilidade política, hereditariedade e vitaliciedade) e República (soberania popular; responsabilidade política do governante, eletividade e temporariedade);

1.2)        Sistemas de governo: Parlamentarismo (funções de chefe de Estado e chefe de governo exercidas por pessoas diferentes; presidente da república exerce funções apenas simbólicas), Presidencialismo (união do chefe de Estado e do chefe de governo na mesma pessoa) e Semipresidencialismo (sistema híbrido entre parlamentarismo e presidencialismo; mesma dualidade do parlamentarismo com separação entre funções; chefe de Estado é sempre presidente da República e chefe de governo é escolhido pelo presidente).

1.3)        Formas de Estado: unitário ou simples (centralização política) e Estado composto (descentralização do poder, nos aspectos políticos e administrativos; federação).
Gabarito: CORRETO

São sou muito de processos mnemônicos, contudo vou ressaltar esse do Professor Thálius Moraes (AlfaCon):

- O Estado fede (federação - forma de estado)
- A República é fogo (forma de governo)
- O presidente é sistemático (sistema de governo - presidencialista)
- O Regime é democrático (regime de democracia)

FORÇA E HONRA.
Alguém sabe responder porque "igualdade formal" e nao igualdade material?
CORRETO

No Brasil:

Regime de Governo: Democracia

Forma de Estado: Federação

FoRma de GoveRno: República

Sistema de Governo: Presidencialismo

Regime de governo:

Democráticos: É o regime em que todo o poder emana do povo. Pode ser exercido de forma direta (pelo povo), indireta (por representantes) e mista (exercido pelo povo e também por representantes eleitos).

Forma de Estado:

Federação: União entre Estados, em que as unidades conservam autonomia política e a soberania é transferida para o Estado Federal. Difere da confederação, porque não existe direito de separação (secessão).

Forma de Governo:

República: tem como características a eletividade, a temporariedade e a responsabilidade do Chefe de Estado.

Sistemas de Governo:

presidencialismo: chefia de Estado e chefia de governo são atribuídas a uma mesma pessoa.
Correto!

Forma de Governo: Republicano

Características:

Igualdade;

Temporalidade;

Responsablidade;

Eletividade;
Essa "igualdade formal" me pegou.
Forma de Governo: Republicano

Características:

Igualdade;

Temporalidade;

Responsablidade;

Eletividade;
As características da República são:

- Eletividade
- Temporalidade
- Responsabilidade
- Represensatividade

Bons Estudos!!!
QUESTÃO :

REPÚBLICA é uma forma de GOVERNO = fundamentada na IGUALDADE FORMAL (NORMA CONSTITUCIONAL) entre as pessoas, na qual o PODER POLÍTICO é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo .

GABARITO :CERTO.

ARGUMENTAÇÃO :

O ESTADO DEMOCRÁTICO D DIREITO INSTAURADO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA ( REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) :

BRASIL :

FoRma de GoveRno: República

Forma de Estado: Federação

Regime de Governo: Democracia

Sistema de Governo: Presidencialismo .

REPÚBLICA : Em 1o lugar,república vem do latim res publica que significa "coisa pública", "coisa do povo". Nesse sentido, um governo republicano é aquele q põe ênfase no interesse comum,no interesse da comunidade, em oposição aos interesses particulares e aos negócios privados :

Uma República é uma forma d governo onde um representante,normalmente chamado presidente,é escolhido pelo povo p ser o chefe de estado,podendo ou ñ acumular c o poder executivo.A forma de eleição é normalmente realizada por voto livre secreto,em intervalos regulares,variando conforme o país.

A origem da república está na Roma clássica, quando primeiro surgiram instituições como o Senado. A palavra república vem do latim Res publica e quer dizer "coisa pública".

REPÚBLICA FEDERATIVA ou república federal :consiste em um estado q é ao mesmo tempo uma república e uma federação.Isto significa q o país em questão tem um ou uma Presidente,mas está dividido em Estados,regiões ou entidades,q possuem alguma autonomia governativa.

O Brasil é um exemplo deste tipo d república,sendo q a República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,sendo um Estado Democrático d Direito.O artigo 18 da Constituição Federal afirma que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

REPÚBLICA PRESIDENCIALISTA ou presidencialismo - Nesta forma de governo o presidente, escolhido pelo voto para um mandato regular,acumula as funções de Chefe de Estado e chefe de governo.Nesse sistema, p levar a cabo seu plano de governo,o presidente deve barganhar com o Legislativo caso não possua maioria;

OBS : A REPÚBLICA = GOVERNO FUNDAMENTADA NA IGUALDADE FORMAL :

NORMA CONSTITUCIONAL = FORMAL =

NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - TEM APLICAÇÃO IMEDIATA .

O que é o Estado democrático de direito ?

O Estado democrático d direito é um conceito q se refere a um Estado em q existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais.Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos .

Isto quer dizer q,p q um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito,todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado,através dos seus governos.

Cont
2a parte :

No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.

Características do Estado democrático de direito :

São algumas características do Estado democrático de direito:

SOBERANIA POPULAR : o controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes que vão lhes representar : o povo também é o destinatário dos direitos ;

Importância da Constituição Federal : a Constituição é chamada de "Lei Maior" porque é a lei que estabelece quais são os princípios fundamentais que devem orientar as decisões no país ;

A ação e as decisões dos governantes devem sempre levar em consideração o que a lei estabelece, a lei coloca limites ao poder de decisão dos governantes;

As ações dos governos devem ser voltadas ao respeito e à satisfação dos direitos dos cidadãos, isto é, faz parte das funções do Estado trabalhar para garantir a justiça social no país ;

Divisão entre os três Poderes que fazem parte do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e cada um tem sua função. O Legislativo é o responsável por fazer as leis que permitem que o Executivo tome decisões. Já o Judiciário é independente para julgar e deve ser imparcial nas suas decisões.

Estado democrático de direito na Constituição Federal de 1988 :

O Brasil é um Estado democrático d direito,d acordo com o que é expresso no 1º artigo da Constituição Federal de 1988:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...).

Diferença entre Estado democrático de direito e Estado de direito :

Embora existam semelhanças entre as duas definições é importante saber que Estado democrático de direito e Estado de direito n se tratam exatamente do mesmo conceito.

De maneira simplificada a ideia de Estado de direito é relacionada com o fato de que o funcionamento do Estado deve ser baseado no que é determinado pela lei, ou seja, o poder de decisão estatal é limitado pelo que a lei permite. Essa ideia também é presente no Estado democrático de direito.

O Estado de direito surgiu depois do período absolutista, em que os governantes tinham um poder ilimitado de decisão, não devendo obediência às leis. Depois do surgimento do Estado de direito o governante continuou a ter poder de decisão, mas ele ficou limitado ao que a lei permitia.

A principal diferença entre os conceitos é que no Estado de direito não existe a preocupação com a garantia dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos por parte do Estado.

Já no Estado democrático de direito, além do poder de decisão continuar a ser limitado pela lei, ele também deve levar em consideração os valores sociais e os princípios fundamentais da Constituição .

Continua
3a parte :

O que é Estado de direito ?

O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito.

No Estado de direito obrigatoriamente todos os direitos fundamentais do homem devem ser protegidos pelo Estado: tanto os direitos políticos, como os sociais e os econômicos.

O Direito, através da legislação, vai definir o que pode ou não pode ser feito, tanto em relação aos governantes como em relação aos cidadãos. No Estado de direito uma decisão não pode ser contrária à legislação ou seja, a lei não pode ser violada.

O Brasil é um Estado democrático baseado na soberania popular, a soberania que vem do povo. É uma democracia participativa que foi estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Limite de poder dos governantes :

O conceito de Estado de direito se refere ao poder de decisão dos governantes, ou seja, no Estado de direito nenhuma ação ou decisão deve ir contra as leis que existem em um território.

Da mesma forma os cidadãos devem se submeter às leis como forma de viver em uma sociedade organizada, o poder do Estado também é submetido ao direito.

O limite de poder existe para garantir que o mais importante em um Estado seja a vontade e a garantia dos direitos dos cidadãos. É por esse motivo a lei não permite que os governantes tenham liberdade absoluta em suas decisões.

O Estado de direito e o Princípio da Legalidade :

O conceito de Estado de direito é relacionado a um dos princípios básicos do direito: o Princípio da Legalidade.

De acordo com esse princípio ninguém pode ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, a menos que exista uma previsão da lei sobre o assunto.

Diferença entre Estado de direito e Estado democrático de direito :

A diferença entre o Estado de direito e o Estado democrático de direito é ligada à proteção dos valores e princípios que são garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal e por outras leis.

No Estado democrático de direito, assim como acontece no Estado de direito, as decisões dos governantes devem ser tomadas com base na lei e dentro dos limites que são estabelecidos pela legislação do país.

A diferença entre eles é que no Estado democrático de direito os direitos fundamentais protegidos pela Constituição devem ser levados em consideração nas decisões com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos.

PARA FINALIZAR irei comentar : IGUALDADE FORMAL :

A Constituição brasileira pode ser classificada como uma Constituição material e FORMAL .

QUESTÃO :

República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo :

ARGUMENTAÇÃO :

DIREITO CONSTITUCIONAL dos seres humanos : Constituição Federal CIDADÃ ( que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje ).

CONT .
4a parte :

Constituição em sentido material e em sentido formal :

Palavras-chave: Constituição. Classificação. Constituição em sentido material. Constituição em sentido formal. Constituição de 1988 .

Não faltam na teoria constitucional classificações e concepções acerca da Constituição :

em relação à : FORMA : formal escrita ou não escrita ;

quanto ao modo de elaboração : dogmática ou histórica;

quanto à origem : popular (democrática) ou outorgada ;

quanto à estabilidade : rígida, flexível ou semi-rígida;

quanto à extensão :analítica ou sintética .

Muito embora todas as classificações e concepções sejam importantes para a compreensão da Constituição, irei analisar a constituição em :1 sentido material : real e em 2 sentido FORMAL :

1 Constituição em sentido material-real :

Procura apanhar a realidade do comportamento da sociedade ;

Determina a organização do poder estatal :compreende tanto a organização dos poderes estatais,entre outros aspectos,quanto as forças políticas dominantes na sociedade :

Todos os países,em todos os tempos,mesmo os mais primitivos e antigos, pelo sentido material-real,tiveram uma Lei Fundamental.Esta assertiva está baseada na argumentação de q Constituição em sentido real corresponde à descrição e à designação dos fatores reais de poder, conforme ensinou Ferdinand Lassalle: “Assim, pois todos os países possuem ou possuíram sempre e em todos os momentos da sua história uma Constituição real e verdadeira.A diferença nos tempos modernos – e isto ñ deve ficar esquecido, pois tem muitíssima importância – ñ são as Constituições reais e efetivas,mas sim as constituições escritas nas folhas de papel.”

Os FATORES REAIS de poder juntamente com os princípios e a concepção de Direito dominante numa sociedade são sintetizados e inseridos num documento, constituindo-se a Constituição escrita.Os poderes existentes na estrutura social se confrontam na Assembleia Constituinte,onde surge, então, em tempos modernos,a Constituição Formal.

2 Constituição em sentido formal :SÃO NORMAS jurídicas =Constituição FORMAL.

Obedecer a alguns requisitos :ampla participação democrática da comunidade d um país(essa ampla participação d todos os setores e classes da sociedade ocorre por meio do poder constituinte,cujo seu titular é em tempo moderno,o povo.

Leva em conta tão-somente a existência d 1 texto aprovado pela força soberana do Estado e q lhe confere a estrutura e define os direitos fundamentais dos cidadãos ;

Corresponde a 1 conjunto d normas q se distinguem das leis infraconstitucionais,por passarem por um processo de criação + dificultoso e solene.

A Constituição em sentido FORMAL só veio ganhar relevância após a Independência Americana e a Revolução Francesa, quando se afirmou a necessidade de escrever as garantias e os direitos individuais dos cidadãos, oponíveis contra o Estado Absolutista, obedecendo-se determinada forma.

As normas -CONSTITUIÇÃO FORMAL-devem possuir uma força normativa superior em relação a outras normas do ordenamento jurídico.
QUESTÃO DADA
GABARITO CORRETO
§ Forma de Estado - Federativo (Fé é Fé)
§ Forma de Governo - Republicano (FO GO na república)
§ Sistema de Governo - Presidencialista (SI GO o presidente)
§ Regime de Governo - Democrático (RE GO democrático) Cada um tem o seu! Rsrs.
Por favor.......... tem comentários com parte 1 e parte 2, demaissss viu.
A República é FOGO forma de governo
O Estado FEDE forma de estado
O Presidente é SISTEMÀTICO sistema de governo
O Regime é Democrático

Salve, Professora Nathália Masson
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que: República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
Questão para não zerar!
Por que eu ainda confundo forma de governo e forma de estado, meu pai?
A questão traz quase todas as caracteristicas da república: REPRESENTATIVIDADE. TEMPORARIEDADE. RESPONSABILIDADE.
Forma de governo: República
Forma de estado: Federativa
Sistema de governo: Presidencialista
Forma de governo: República
Forma de estado: Federativa
Sistema de governo: Presidencialista

Estado de Direito	Democracia (Art. 1º, p. único)
Conceito: Estado de poderes LIMITADOS	Conceito: Poder do povo, pelo povo e para o POVO.
Consequências: a) Responsabilização Política dos governantes: - Crime de Responsabilidade - Quebra de Decoro - Improbidade Adm b) Prestação de contas pela Adm Pública; c) Direitos Fundamentais dos cidadãos	Soberania popular: 1) Direta: Participativa (Ateniense) 2) Indireta: Representativa (francês) 3) Semidireta/mista:Mistura as duas, elegendo representantes + direta Ex: - Plebiscito (antes) - Referendo (após) - Iniciativa Popular (propor projetos de Lei) - Orçamento Participativo
Fases (Paradigmas): a) Estado Liberal (impõe obrigações ao Estado de não fazer. Ex: Revoluções Burguesas) b) Estado Social (Ex: Revolução industrial. Estado prestador de serviços públicos) c) Estado Democrático (Globalização)

SóProvas

Prova CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

Não entendi o erro da questão.
Alguém pode explicar o erro?

Q313402 - Um servidor público que não apresente a declaração de bens e valores que componham seu patrimônio privado cometerá ato de improbidade administrativa que atentará contra os princípios da administração pública.

Governador justifica uso de helicóptero para buscar família

Correto!
Segundo Roque Antonio Carrazza: A replública é forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, onde os detentores do poder políticos o exercem em caráter eletivo, representativo e com responsabilidade.

Permita-me complementar seu comentário Alysson Wellington

Forma de Estado: A forma de Estado que se adota no Brasil é a federação, ou seja, existem em um mesmo território unidades que são dotadas de autonomia política e que possuem competências próprias.

"Conforme a excepcional síntese de Roque Antônio Carrazza, a república é a forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade."

Fonte: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

CORRETA

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2003206198 SE (TJ-SE)

Continue usando...

O que está incluso