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Prova FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto

ID
2188405
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Prefeitura de Santa Maria, objetivando aumentar a arrecadação do município, decide vender alguns de seus bens móveis, considerados inservíveis para a administração pública. A modalidade de licitação mais apropriada para proceder com essas alienações é o(a)

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.666,

    art. 22,

    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

  • 8.666/93

    a) art. 22 § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. GABARITO

    b) § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    c) § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    d) § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    e) § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Leilão

  • Acredito que foi anulada porque a questão não trouxe o valor dos bens. Se for até 650.000 cabe leilão, porém se for acima de 650.00 é obrigatória a concorrência.

     

    Vejamos:

     

    ~> Imóveis: em regra por concorrência (salvo se o imóvel é derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, quando poderá ser por leilão ou concorrência).
    ~> Móveis: em regra por leilão (> R$ 650 mil haverá concorrência).

  • LEILÃO.

ID
2188408
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na Lei n.º 10.520/02, que regulamenta a modalidade de licitação, denominada pregão,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    a) De acordo com a súmula 257 do TCU, o uso do pregão é possível para contratação de serviços comuns de engenharia, porém para obras não é possível a utilização da modalidade pregão.

     

    b) Art. 5o. É vedada a exigência de:

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

     

    c) A lei traz somente a possibilidade de recurso após a declaração do vencedor.

    Art. 4o XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

     

    d) Art. 3o. IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

     

    e) A alternativa E tenta confundir com a convocação de interessados para a modalidade de licitação convite. Para o pregão, a convocação será através de aviso em diário oficial ou jornal de circulação local.

    Art. 4o I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2o.

  • artigo 3 - A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

     

    iv - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio

     

     

  • Somente há possibilidade de recurso após a declaração do vencedor

    Somente há possibilidade de recurso após a declaração do vencedor

    Somente há possibilidade de recurso após a declaração do vencedor

    Somente há possibilidade de recurso após a declaração do vencedor

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão.

    A) ERRADA. Conforme o art. 4º do Decreto 10.024/2019, “O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a: I - contratações de obras; II - locações imobiliárias e alienações; e III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º. “

    Ressalta-se que o pregão pode ser utilizado para serviços comuns de engenharia, a teor do art. 1º do Decreto 10.024/2019: “Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal."

    B) ERRADA. Conforme o art. 5º, Lei 10.520/02: “É VEDADA a exigência de: [...] II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame”. A administração Pública não pode exigir a aquisição do edital de nenhum interessado porque isso poderia diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta e o Poder Público eventualmente deixaria de receber propostas mais vantajosas.

    C) ERRADA. Conforme o art. 4º, XVIII da lei 10.520/02, só há possibilidade de recurso após a declaração do vencedor, justamente para conferir celeridade ao certame: “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos”.

    D) CERTA. É A RESPOSTA. Art. 3º, IV da lei 10.520/02: “a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.”

    E) ERRADA. A convocação dos interessados na fase externa do pregão ocorre da seguinte maneira:

    1)     OBRIGATORIAMENTE: Diário oficial ou jornal de circulação local

    2)     FACULTATIVAMENTE: Meios eletrônicos ou jornal de grande circulação

    É o que podemos extrair do art. 4º, I da lei 10.520/02:

    Art. 4º. “A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º”

    GABARITO: “D”

ID
2188411
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma instituição pública verificou a necessidade de aquisição de equipamentos cuja soma equivale, aproximadamente, a cinco mil reais no intuito de aprimorar as atividades dos servidores de um determinado setor. Considerando que existem várias empresas no mercado capazes de ofertar esses equipamentos, e que os mesmos serão adquiridos em uma única parcela até o término do presente exercício, a forma mais célere para essa aquisição, dentro dos parâmetros da legalidade, é o(a)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

     

    Lei 8.666/93

     

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (trata-se da modalidade convite para compras e serviços, cujo limite é de R$80.000,00. Ou seja, o valor limite cuja licitação é dispensável é de R$8.000,00)e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

  • RESPOSTA ========> D

    Em síntese...

    A forma mais célere para aquisição dos equipamentos citados é a DISPENSA DE LICITAÇÃO 

    A lei 8.666/93 em seu Art. 24, versa sobre as formas de Dispensa de licitação. (imprescindível a leitura)
    E em seu inciso ll diz que: Para obras e serviços de engenharia se o valor não ultrapassar R$ 8.000,00 é possivel a dispensa. Desde que forem adquiridos em uma única parcela.

    E foi justamente o que o enunciado da questão explicitou...

    Art. 24

     II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;   

  • Vinicius Santos, inciso II fala de outros serviços e compras. O inciso I que fala de obras e serviços de engenharia.

  • Umas das hipóteses de DISPENSA de licitação é:

     

    PARA AQUISIÇÃO>>>>ATÉ R$ 8.000

     

    PARA OBRAS>>>>ATÉ R$ 15.000

     

    Lembrando que para Adm. Indireta esse valor DOBRA!!

     

     

    Gab. D

  • A banca ajudou ao não pôr convite nas alternativas, mas daí fiquei na dúvida se isso foi pra evitar recursos ou se, mesmo com convite, seria um caso de dispensa, de acordo com o enunciado.

  • GABARITO D

     

    Licitação Dispensável:

     

    ● Hipóteses taxativamente previstas no artigo 24 da lei 8666/93 

    ● Em razão do valor (inciso I e II): 

     

    Até 15.000,00 para obras e serviços de engenharia (10% do valor do convite)

     

    Até R$ 8.000,00 para compras e serviços que não sejam de engenharia. (10% do valor do convite) 

     

    Obs.: Para consórcios públicos, SEM, EP e Autarquias e Fundações qualificadas como agências executivas, os limites acima serão aplicados em dobro. (20%).

     

    BONS ESTUDOS.

     

  • Achei que a questão deixou margem para duas interpretações. Ela diz que é valor baixo, cabe dispensa, mas ao mesmo tempo diz que tem muitas empresas que podem fornecer. Então fiquei na dúvida entre tomada de preço ou concorrência. 

    Gabarito D.

  • Se o valor é muito pequeno, desconfie que é licitação dispensavel logo.

    OBRAS DE ENGENHARIA: até 15 mil.

    OBRAS DE OUTRAS NATUREZAS: até 8 dias.

     

    GABARITO ''D''

     

  • Fiquei com a mesma dúvida da Adriana Marques...

  • e se na questão tivesse uma alterantiva "pregão" sendo que o enunciado diz : 

    a forma mais célere para essa aquisição, dentro dos parâmetros da legalidade, é o(a), 

    ai deixaria de ser dispensável ???

  • Dispensável em razão do valor :). Bons estudos!

  • GAB. D Dispensa de licitação

    VALORES ATUALIZADOS

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) convite - até R$ 330.000,00;

    10% de R$ 330.000,00 = R$ 33.000,00

  • valor atual para dispensa 17.600 Para Compras e 33.000 para OBRAS

  • A opção mais correta no quesito celeridade entre a dispensa e o pregão nesse caso CONTINUARIA SENDO A DISPENSA por baixo valor.

    Entre vários quesitos está o fato de que no pregão se tem todo o processo licitatório com todas as suas fases e lances,,,,e nesse caso de dispensa (art 24, II da lei 8666/93) não.

    Faz -se uma compra direta. na dispensa desse inciso.

ID
2188414
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na Lei n.º 8.666/93,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    -Dica para a letra B nem sempre existe a obrigatoriedade da publicação em jornais de grande circulação, um exemplo é a modalidade Convite , em que a lei apenas cita a fixação da carta convite no mural do orgão responsável pela licitação.

  • A homologação cabe à autoridade competente, segundo o Art 43, VI

  • E - ERRADA - É INEXIGÍVEL a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  •  a) a fase de habilitação está presente em todas as modalidades de licitação. CORRETA.

     

     b) a homologação do certame é uma das atribuições da comissão de licitação. ERRADA, pois: 

     

    Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

    VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

     

     c) a publicação do resumo do edital, em jornais de grande circulação no Estado, é condição indispensável para configuração da legalidade da licitação. ERRADA, não é condição indispensável, a própria lei expressa essa possibilidade:

     

    III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. 

     

     d) o licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato poderá fazê-lo injustificadamente sem se sujeitar às penalidades legais, uma vez que ainda não formalizou vínculo com a administração pública. ERRADA.

     

    Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

     

     e) é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ERRADA.

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • a) a fase de habilitação está presente em todas as modalidades de licitação.

    ???

    Discordo!

    Fase de habilitação na Tomada de Preços e no Convite? É isso mesmo?

  • Na tomada de preços a habilitação está presente? não estou entendendo!

  • Em todos os materiais que eu estudo sobre licitação deixam claro que : Convite, Leilão e concurso não existe a habilitação até porque no caso do leilão eu não vou pedir habilitação jurídica, nem qualificação técnica, nem econômica financeira e muito menos regularidade fiscal. Essa questão está muito equivocada.

  • Na tomada de preços, a habilitação, que corresponde ao próprio cadastramento, é prévia à abertura do procedimento.

    Resumo de Direito Adm. Descomplicado, pág. 203. 7ª Ed.

  • Colegas, a habilitação PODE ser dispensada no todo ou em parte em determinado casos. Mas isso não impede que a questão esteja correta. 

  • O leilão é uma modalidade de licitação? SIM

    No leilão existe a Habilitação? NÃO

    E porque a opção ( A ) estaria correta?

  • Só para complementar.

    L8666consol

    Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 1o  A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

    Percebe-se que: A habilitação está presente em todas as modalidades da Lei 8666/93. No entanto, de acordo com o §1 do art. 32 acima reproduzido, a administração poderá dispensar os documentos de habilitção nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

  • Essa eu só li a primeira e marquei... Não tem o que discutir, precisa estar habilitado, seja antes ou depois (pregão).

  • Acredito que o erro da letra C seja a referência a "jornaIS", no plural, e não "jornal diário de grande circulação no Estado" (no singular), conforme aduz o art. 21, III da Lei 8666/93.

    Ou será que o erro era generalizar tal obrigação, que, pela literalidade do "caput" do artigo 21, só seria necessária para concorrência, tomada de preço, concurso e leilão (e não ao Convite)?

  • O erro da C, está em afirmar que "é condição indispensável para configuração da legalidade da licitação."

     

    Art 61, Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia (...)

  • acredito que não se exija a habilitação no concurso e no leilão.... para mim questão deveria ser anulada

ID
2188417
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO é uma sanção prevista ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Lei 8.666/93

     

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • Importante a novidade da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que NÃO prever como sanção a DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, diferentemente da Lei 8.666/93.

    Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

    IV - XXXXXXXXXXXX

     

ID
2188420
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO é dever do servidor público,

Alternativas
Comentários

  • E = ERRADO.

    cumprir as ordens superiores, Salvo as manifestadamente ilegais,

  • Art. 116.  São deveres do servidor:

            I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

            II - ser leal às instituições a que servir;

            III - observar as normas legais e regulamentares;

            IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

            V - atender com presteza:

            a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

            b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

            c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

            VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

    VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; 

            VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

            VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

            IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

            X - ser assíduo e pontual ao serviço;

            XI - tratar com urbanidade as pessoas;

            XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

            Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

  • Lei 8.112, art. 116. São deveres do servidor:

     

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    (...)

  • e) cumprir as ordens superiores independentemente de sua legalidade, em virtude do respeito à hierarquia.   (ERRADO)  OBS. Só pode cumpir as ordens legais, pois quando for manisfestamente ilegais não deverá ser acatadas, pois se acatar, responderá junto com o mandante.

  • GABARITO: LETRA E

    Dos Deveres

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

ID
2188423
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na Lei Federal n.º 8.112/90,

Alternativas
Comentários

  • Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  • Sobre a letra E, o Pad não é procedimento JUDICIAL, e sim ADMINISTRATIVO! 
    Força!!!

  • Sobre a letra a:

    Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases (grifo meu):
    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
    III - julgamento.

  •  a) a acareação é uma fase do processo disciplinar. ERRADA

    Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
    II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
    III - julgamento.

     

     b) é vedada aos servidores a dedicação em tempo integral aos seus trabalhos intrínsecos à comissão de sindicância. (Não encontrei respaldo na lei)

     

     c) o cônjuge do acusado poderá participar de comissão de sindicância, desde que exerça suas funções em consonância com os princípios da administração pública, em especial a imparcialidade. ERRADA

    Art 149 § 2º  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

     

     d) o prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. CORRETA  (art 152)

     

     e) o processo disciplinar é o instrumento judicial destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ERRADA

     Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

    Processo disciplinar= PAD= processo ADMINISTRATIVO disciplinar

     

  • Afinal, o prazo de 20 dias para o julgamento não faz parte do PAD? Logo o prazo pode exceder os 60 dias mais a prorrogação (120 dias), não?

  • Complementando o comentário da colega:

    B) Errada:  Art. 152 § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  • Sobre a letra E:

    PAD = Processo A D M I N I S T R A T I V O  Disciplinar

    Não se trata, portanto, de um processo judicial.

     

    FÉ NA MISSÃO!

  • SOBRE A LETRA B

     

    Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

            § 1o  Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  • Segundo o STF, o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, não inclui o prazo de 20 dias para julgamento, previsto no art. 167 (MS 23.299/SP).

     

    Dessa forma, o prazo total do PAD será de até 140 dias: 60 + 60 + 20.

  • GABARITO: D

    Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

  • PAD é um procedimento ADMINISTRATIVO

  • Valeu concurseira sonhadora

ID
2188426
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A investidura do servidor, em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é denominada de

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

      Lei 8.112

           Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  • LETRA E

    Aproveito o DISPONÍVEL 

    Reintegro o DEMITIDO 

    Reverto o APOSENTADO 

    Reconduzo o INABILITADO

    Readapto o INCAPACITADO 

  • ReaDaptação - D de doente (Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica)

    ReVersão - V de velhinho (Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado)

    ReinTegração - T de "Tarda mais não falha" (justiça)  (A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens)

    ReCondução - C de "cargo anteriormente ocupado" (Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente)

     

  • LETRA E

    REVERSÃO - DO APOSENTADO;

    READAPTAÇÃO - DO INCAPACITADO.

  • Nomeação -> originária - posse

    Promoção -> carreira

    Readaptação -> limitação

    Reintegração -> demissão invalidada

    Reversão -> aposentado

    Aproveitamento -> disponibilidade

    Recondução -> cargo anterior

  • GABARITO: LETRA E

    Da Readaptação

    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    MACETE:

    Eu aproveito o disponível.

    Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

    Eu readapto o incapacitado.

    Eu reverto o aposentado.

    Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Reversão.

    Art. 25, Lei 8.112/90. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    B. ERRADO. Remoção.

    Art. 36, Lei 8.112/90. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:                

    I - de ofício, no interesse da Administração;

    II - a pedido, a critério da Administração;

    III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:               

    a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.             

    C. ERRADO. Recondução.

    Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    D. ERRADO. Substituição.

    Não é forma de provimento de cargo público.

    E. CERTO. Readaptação.

    Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • Valeu Tiago Gil

ID
2188429
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que
I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito à capacidade de iniciativa e disciplina como de fatores a serem avaliados.
II- a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
III-não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV-o concurso público terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • A alternativa III tá certa? Pelo que eu sei, não obstante não ter havido o término do certame preterito, pode sim abrir novo concurso, porém, o que não ocorrerá é a preterição dos candidados nos quais possuiam direito sibjetivo ao cargo pelos novos aprovados.

  • O estudioso, a questão pergunta segundo a 8.112 e nela diz q não pode no artigo 12,  § 2o --> Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

    Porém, não é isso que diz a CF/88 no seu artigo art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    Por isso, é muitooooooooo importante olhar o enunciado da questão e também a disciplina se é administrativo ou constitucional.

    Espero ter ajudado :)

  • Ajudou em partes, TRT! porque, assim, a questão em nenhum momento cita a lei 8.112 expressamente, só menciona o "regime jurídico dos servidores públicos federais". Porém, como é cediço de todos aqui, a CF também regulamenta tal questão em linhas gerais, fazendo com que o candidato não tenha a certeza absoluta do diploma legal que está sendo adotado na questão. Outrossim, dispositivos que contrastem com a CF são considerados inconstitucionais ou com constitucionalidade duvidosa, o que não permitiria o examinador explorar o tema trazido pela lei infraconstitucional.

  • Lei 8.112/90

     Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

            I - assiduidade;

            II - disciplina;

            III - capacidade de iniciativa;

            IV - produtividade;

            V- responsabilidade.


    Art. 11.  § 2o  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  • I- famoso A-CA-DI-PRO-RE:

     

    -Assiduidade  

    - CApacidade de iniciativa;

    - DIsciplina;

    -PROdutividade;

     -REsponsabilidade.

     

     

  • Esse até 5 anos o examinador chutou o pau da barraca! heheh

     

    Gab: B

  • A afirmativa III está correta pois a questão quer saber segundo a lei 8112 e a afirmativa III é a letra da lei, o examinador só copiou e colou.

    O STF tem um entendimento diferente mas devemos ficar atentos ao comando da questão.

    Lei 8112/90  Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

            § 1o  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

            § 2o  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  • I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito à capacidade de iniciativa e disciplina como de fatores a serem avaliados. (CORRETO)

     

    II- a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.   (ERRADO)   OBS. Tem que ter a inspeção médica de saúde, até mesmo para ver ser vai adquirir alguma doença em razão do trabalho.

     

    III-não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. (CORRETO) 

     

    IV-o concurso público terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. (ERRADO)     OBS. A validade é " 2 anos", sendo prorrogável por um único período, pelo mesmo tempo, ou seja, 2 anos e prorrogação de 2 anos, mas não podemos afirma que a validade é de 4 anos.

     

    Gabarito: B

  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Não há dúvida de qual diploma legal a questão trata;

  • I- durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito à capacidade de iniciativa e disciplina como de fatores a serem avaliados.
    VERDADEIRO - pois esses 2 são alguns dos pontos objetos da avaliação. Conforme o art. 20 da Lei 8.112/90: " ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 24 meses (O STF e STJ tem entendimento consolidado que esse prazo é de 36 MESES),  durante o qual sua aptidão e capacidade serã objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores: (PADRI)

    I - pontualidade
    II - assiduidade
    III - disciplina
    IV - responsabilidade
    V - iniciativa (capacidade de iniciativa)

     

    II- a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
    FAlSO. Art 14 DL 8112/90: " A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."
    Parágrafo único: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

     

     

    III-não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
    VERDADEIRO.     Art 12, § 2º DL 8112/90.
    OBS: O art. 12,  § 2º da Lei 8112/90 apresenta uma regra mais restritiva do que a CF. Enquanto a CF, no art. 37 IV, dispõe sobre a prioridade de convocação dos aprovados em concurso anterior, sobre os novos concursados, se ainda estiver dentro do prazo de validade daquele (concurso anterior); o art. 12, § 2º do Estato dos Servidores Federais veda a realização de novo concurso se ainda houver aprovado no concurso anterior.

     

     

    IV-o concurso público terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
    FALSO.     O art. 12, caput da Lei 8112/90 estabelece que a validade do concurso é de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
    Pode-se dizer que terá prazo máximo de 4 anos.

  • KKKKKKKK BOA QUESTÃO.

  • I - durante o estágio probatório, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito à capacidade de iniciativa e disciplina como de fatores a serem avaliados. [CORRETO]

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

    II - a posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. [INCORRETO]

    Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

    III - não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. [CORRETO]

    Art. 12., § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

    IV - o concurso público terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. [INCORRETO]

    Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • Atenção: A questão refere-se ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e não à CF Art. 37 IV. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais determina que......

ID
2188432
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

Alternativas
Comentários

  • Lei 8112

    Art. 4º  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • Gabarito ======>  B
     

    A) Formas de provimento: Nomeação, Promoção, Readaptação, Reversão, Aproveitamento, Reintegração, Recondução.
     

    B) Lei 8112 Art. 4º  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

     

    C)   Art. 7°  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

     

    D) A 8.112 não traz essa previsão!  

     

    E)    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. 

  • Seção V

    Da Estabilidade

    Lei 8112/90

            Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

     

    Obs: Lembrando que a Emenda Constitucional alterou prazo de 2  para 3 anos , para adquirir estabalidade.

     

    EMC nº19

    Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  • Geralmente cada questão tem uma acertiva absurda, essa daqui tem 4. kkkkkkkkkkkk

  • "Apostilamento" kkkkkkkkkkk 

    Gabarito: B.

  • - Sobre a letra E...

    E)    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3  anos de efetivo exercício. 

     

  • "O apostilamento..." A zoeira nunca termina.

     

    FFF

  • APOSTILAMENTO? RSRSRSRS

  • Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    letra B

  • Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

     

    Os servidores públicos desenvolvem suas atividades como profissão e, por esse motivo, o art. 4º da Lei 8.112/1990 veda a prestação de serviços gratuitos, ressalvados os casos previstos em lei (permitindo, excepcionalmente, prestação de serviços gratuitos).

  • "Apostilamento" FCM? Podia pelo menos ter colocado uma forma de vacância, talvez confundisse.

    A - Não existe essa forma de Provimento

    B - Correto

    C - A investidura ocorre na POSSE

    D - Não há previsão legal. A lei diz: "Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo"

    E - Estabilidade após 3 anos.

  • a) o apostilamento é uma forma de provimento de cargo público. [INCORRETO]

    Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    b) é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. [CORRETO]

    Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    c) a investidura em cargo público ocorrerá no momento da aprovação no concurso. [INCORRETO]

    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    d) o nível superior de escolaridade é um requisito básico para investidura em cargo público. [INCORRETO]

    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de 18 anos;

    VI - aptidão física e mental.

    e) o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade quando empossado em cargo de provimento efetivo. [INCORRETO]

    Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)

  • Eis os comentários pertinentes a cada afirmativa, à luz da Lei 8.112/90, devendo-se procurar a única CORRETA:

    A) o apostilamento é uma forma de provimento de cargo público.

    Apostila é um nome de um dos Atos Normativos mencionados no Manual de Redação da Presidência da República. Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias pessoais para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original, desde que essa correção não venha a alterar a substância do ato já publicado. Assim sendo, é de se concluir pela INCORREÇÃO da presente alternativa.

    B) é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    Esta afirmação apoia-se, com exatidão, à regra do art. 4º, da Lei 8.112/90, in verbis: “Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”. Logo, CORRETA essa alternativa.

    C) a investidura em cargo público ocorrerá no momento da aprovação no concurso.

    Ao contrário do aqui aduzido, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, no ponto, confira-se o inteiro teor do art. 7º: “Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Do exposto, INCORRETA esta alternativa.

    D) o nível superior de escolaridade é um requisito básico para investidura em cargo público.

    O art. 5º, da Lei Federal nº 8.112/1990, assim determina: “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental”. Logo, INCORRETO sustentar que o nível superior de escolaridade é um requisito básico para investidura em cargo público.

    E) o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade quando empossado em cargo de provimento efetivo.

    O art. 20, da Lei 8.112/90 estabelece que o prazo do estágio probatório será de 24 meses (dois anos). Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ (STF: AI-AgR-ED 754.802/DF; STJ: MS 12.523/DF) entende que, após a EC 19/1998, o prazo do estágio probatório passou a ser de três anos, que é o prazo de efetivo exercício fixado pela referida emenda como necessário para o servidor efetivo adquirir estabilidade no serviço público. Assim, INCORRETA esta alternativa.

    GABARITO: B.

ID
2188435
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO  LETRA  E

  • Gabarito ======> E

     

    A) Art. 71.  O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

     

    B) A legislação Brasileira permite sim a atuação de servidores públicos em operações que envolvam substâncias radioativas. (ENTRETANTO, AS REGRAS SÃO DIFERENCIADAS)

     

    C) Art. 68. § 1o  O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

     

    D) Art. 68. § 2o  O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

     

    E)  Art. 69.  Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

    Parágrafo único.  A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

  • 8112/90

        Art. 69.  Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

            Parágrafo único.  A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

     

    #BORAAAAAAAAA! #BORA PASSAR NESSA PORRA!

  • GABARITO LETRA E

     

    A) Zona de fronteira = adicional de penosidade

    B) é permitido pela legislação, de acorco com as regras

    C) Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade NÂO são Acumulativos. 

    D) Se não houver mais as condições que justificam a insalubridade e a periculosidade, os adicionais são extintos automaticamente.

     

     

  • Pelo atual presidente nenhuma das alternativas estariam certas.

     

    Mas no momento gabarito E

  • Já pode Colocar como desatualizada essa questão!!!!

  • Valeu pelo comentario Rafael Neves

  • ATUALIZAÇÃO ART 394-A CLT

ID
2188438
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Baseando-se na Constituição Federal de 1988, relacione os termos presentes no texto legal às suas respectivas correspondências.

1. Brasileiros natos                        

2. Brasileiros naturalizados                


( ) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

( ) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

( ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 

( ) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A sequência correta é

Alternativas
Comentários

  • (B)

    Brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    Brasileiros naturalizados: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

    Brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

    Brasileiros natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

    Brasileiros naturalizados:os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.



     

  • GABARITO:    B

     

    CF/88

     

    DA NACIONALIDADE

     

    Art. 12. São brasileiros:

     

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

     

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

     

    § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  •                                Art. 12. São brasileiros:

                                           I - NATOS:   NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

     

     

    a)      os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;               JUS SOLI

     

    Ex.: turista de férias no Brasil.

    OBS:   Um filho de pais estrangeiros, sendo que um deles, ou ambos, estejam no Brasil a SERVIÇO DE SEU PAÍS nasce em território brasileiro:         não será brasileiro nato.

    SENDO BRASILEIRO NATO, NÃO PODERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER EXTRADITADO.

     

    b)     os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;    jus sanguinis

     

    OBS.:    significa qualquer serviço prestado por órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.             

    Ex.: Servidor do Banco do Brasil no exterior.

     

     

    c)      BRASILEIRO NATO:        os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (NATO) OU venham a residir na República Federativa do Brasil (+) e optem, EM QUALQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

     

    OBS.: A nacionalidade potestativa será adquirida quando o indivíduo nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, e não é registrado em repartição brasileira competente.

     

     

     

     

    (FCC / MPE-SE - 2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    II - NATURALIZADOS:  SECUNDÁRIA. NACIONALIDADE DERIVADA

     

    a) ATO DISCRICIONÁRIO:    os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ININTERRUPTO +  IDONEIDADE MORAL;      naturalização ORDINÁRIA

     

    OBS:  NÃO é automática, depende de REQUERIMENTO.

     

    A concessão da naturalização ordinária é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

     

    b)    ATO VINCULADO    os estrangeiros de QUALQUER NACIONALIDADE, residentes na República Federativa do Brasil HÁ MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS +  SEM CONDENAÇÃO PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.   naturalização EXTRAORDINÁRIA

                         03 REQUISITOS, ato vinculado

    a)            Residência ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos;

    b)             Ausência de condenação penal;      NÃO É CONDENAÇÃO JUDICIAL

    c)               Requerimento do interessado.

     

    O reconhecimento da naturalização extraordinária gera EFEITOS DECLARATÓRIOS (e não constitutivos), retroagindo à data de apresentação do requerimento.

  •  

    Art. 12: São brasileiros NATOS:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;                       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    LETRA DA LEI

  • GABARITO: LETRA B

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca da nacionalidade, disciplinada no Título II da CRFB/88.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - (1) - Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; "

    Assertiva II - (2) - Art. 12, II, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: a)

    Assertiva III - (1) - Art. 12, I, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;"

    Assertiva IV - (1) - Art. 12, I, "a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país"

    Assertiva V - (2) - Art. 12, II, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (1,2,2,1,2).

ID
2188441
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  • GABARITO ====== C

    Questãozinha "casca de banana", induz ao erro...

    CUIDADO!

    Realmente, não são TODOS...

    Somente aos que comprovarem insuficiência de recursos (quem lembrou disso se deu bem)

    CF/88 

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  • Galera, mas a letra

    D) Salário nunca inferior ao mínimo. Também não estaria errada? Uma vez que trata-se de um inciso do Art. 7 que são direitos dos trabalhadores !

    Quem tiver explicações agradeço!

     

     

  • Muito boa questão 

  • apenas aos HIPOSSUFICIENTES. 

  • Esqueceram dos praças das forças armadas. 

  • a)  Direito de herança.    (CORRETO) OBS. Está expresso na constituição que terá o direito à herança.

     

    b)  Direito de propriedade.    (CORRETO) OBS. Está expresso na constituição que terá o direito à propriedade.

     

    c) Assistência judiciária gratuita. (ERRADO) OBS. Assistência judiciária  aos probres, logo não são todos.

     

    d) Salário nunca inferior ao mínimo.   (CORRETO) OBS. Artigo 7º fala do salário nunca inferior ao mínimo.

     

    e)  Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.  (CORRETO) OBS. Da mesma forma, que está expressa na lei.

  • Luciana C., observe que o comando da questão trata de "um direito ou garantia", ou seja, refere se ao título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) da CF/88 que tem como espécies: dos direitos e deveres individuais e coletivos (art.5°), direitos sociais (art.6° ao 11), direitos da nacionalidade (art. 12 e 13), direitos políticos (art.14 a 16) e àqueles relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos (art.17), bem como outros ao longo do texto constitucional (Direito ao meio ambiente Art. 225). Portanto, os direitos sociais (trabalhadores) são direitos fundamentais.

    Bons estudos!!!

  • o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

  • Só para acrescentar.....Aos militares no serviço militar obrigatório, é possível salário inferior ao minimo nacional,conforme sumula vinculante 6.

  • GABARITO C

     

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  • Segundo a CF/88:

    Art. 5º, XXX: “É garantido o direito de herança.”

     

                XXII: “É garantido o direito de propriedade.”

     

                LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

     

                XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

     

    Art. 7º, VII: “Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.”

  • Como trata de Direitos ou Garantias, engloba inclusive, o art 7o da CF

    No mais, uma vez eu a assisti jurídica gratuita se dá apenas aos comprovadamente pobres, não se aplica a todos os brasileiros, tão pouco estrangeiros, a menos que comprovem insuficiência de recursos.

  • Gabarito Letra C. Òtima questão.

      C/F  LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

     

  • Muito Boa questão!!

  • A questão parece super simples, mas talvez ninguém tenha comentado sobre a situação do salário mínimo.

    O salário pode sim ser inferior ao mínimo, temos até sumula vinculante comprovando isso- SV 16 e SV 6

    Mas o enunciado diz de acordo com a constituição federal em que o art. 7o VII diz - "nunca poderá ser inferior ao mínimo pra quem recebe remuneração variável".

    Por isso, sobra a C como alternativa correta.

     

  • MASSA!

  • Errei, pois sobre o salário mínimo, este se encontra no Art. 7. Inciso VII, em Direitos Sociais .

    Embora a CF preveja a Assistência Gratuita a todos, conforme expresso no Art. 5º, Inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficência de recursos.

    Ou seja, a questão quer saber o que se aplica A TODOS os brasileiros e estrangeiros.

    Gabarito C.

  • Errei umas 56151616x por entender que,  devido ao tributo da universalidade, nem todos brasileiros e estrangeiros estão dispostos ao núcleo do salário não inferior ao minimo, pois apenas os trabalhadores. 

  • Cuidado com o comentário da letra C do PLATÃO. Não é aos pobres e sim aos que comprovarem insuficientes de recursos. 

    Ex: Eu ganho 20 mil ( Fato veridico) e tenho 25 mil em dividas ou seja minhas dividas são maiores que meu salário. Não significa que eu sou pobre, só significa que eu não tenho recursos.

     

  • Assistência jurídica apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

  • Só para acrescentar.....Aos militares no serviço militar obrigatório, é possível salário inferior ao minimo nacional,conforme súmula vinculante 6. 

    Errei por que lembrei da súmula. 

  • cai igual bobo, hehe

  • GABARITO: D

    Art. 5º. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  • GABARITO: C)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXX: "é garantido o direito de herança;".

    B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade".

    C- Incorreta - Não se trata de direito garantido a todos, mas apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV, CRFB/88: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (...)".

    E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

ID
2188444
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista na Constituição da República,

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

    ---------------------------------------------------------

    cf, Art. 37.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Letra E. Quero uma dessas em minha prova.

  • CF 88 

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

    -

    #plantando

  • Pessoal, quanto à compatibilidade de horários, ficar atento à jurisprudência recente sobre a possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h. Vejamos:

    "A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública." (Info 632, STJ).

    Ressalto, contudo, que esse posicionamento ainda não é muito pacífico, tendo divergência inclusive dentro do STJ. De qualquer forma, conforme consta no site dizer o direito, é o entendimento majoritário. (P/ quem tiver interesse: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2018/12/Info-632-STJ.pdf).

    Ademais, tal tema já foi cobrado na prova de Juiz Federal do TRF 2 em 2018 (Q936293), tendo como correta a seguinte resposta:

    "É lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo."

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da acumulação de cargos e funções dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  

    Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

    Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

    Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

    Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

    Um cargo de juiz e outro de professor;

    Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

    Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

    Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

    Por fim:

    Art. 118, Lei 8.112/90. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    §1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

    B. ERRADO. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e dos cargos.

    C. ERRADO. É admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e dos cargos.

    D. ERRADO. Quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de um cargo científico com outro técnico.

    E. CERTO. Quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
2188447
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a carta magna, na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, observa-se
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II- o sexo, idade, cor e estado civil dos servidores, investidos no cargo.
III- as peculiaridades dos cargos.
IV-os requisitos para a investidura.
Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    Art. 39
    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

    II - os requisitos para a investidura

    III - as peculiaridades dos cargos. 

  • GABARITO D 

     

    BONS ESTUDOS 

  • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    §1. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

    I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira

    II - os requisitos para a investidura

    III - as peculiaridades do cargo

ID
2188450
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Natália, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, aceita suborno para assinar contrato superfaturado de uma obra pública. A conduta de Natália
I- configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II- configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
III- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
IV-não configura ato de improbidade administrativa por ausência de previsão legal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Interpretei assim:

     

    I- configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. [aceita suborno];

     

    II- configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. [superfaturado​];

     

    III- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. [Contrato(ilicitamente/ilegal)];

     

    [Gab. D]

     

    bons estudos

     

     

  •  

    Interpretei assim:

     

    I-             configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: [aceita suborno]:

    Artigo IX:

    I- receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    II-           configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

    Artigo  X:

    V: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    VIII:

    frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;  

      XII –

    permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; 

    III- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

    Artigo XI:

    I: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

     

  • Na verdade qualquer ato de improbidade vai acarretar violação dos princípios da administração publica, sendo o principal a moralidade. Logo, a (des)necessidade do artigo 11 ocorre à medida em que o MP não puder provar o enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, quando então sua ação vai enquadrar-se na violação aos principios. O artigo 11 é residual.

  •  

     

    Seção I
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

            Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    GABA  D

  • Viagem...

     

  • Caros colegas, a questão está correta. Um ato pode ser enquadrado em todas ou mais de uma das modalidade de atos de improbidade administrativa previstas nos art. 9º a 11 da Lei 8.429/92. Porém, o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada (sujeito passivo do ato de improbidade) que ajuizar a ACP de improbidade administrativa irá tipificar a conduta de acordo com a sanção mais grave. No caso da questão, a petição inicial da ACP de improbidade somente pediria a condenação por ato que importa enriquecimento ilícito.

  • Interpretei da seguinte maneira:

    A questão fala de superfaturamento , ou seja, foi realizado um contrato de uma obra pública com preço superior ao do mercado.

    I- configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. SIM

    Art. 9° refere-se ao enriquecimento ilícito em seu inciso II diz:

    II- perceber vantagem econômica,direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art.1° por preço superior ao valor do mercado;

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II- configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. SIM

    Art.10 refere-se ao prejuízo ao erário em seu inciso V diz:

    V- permitir ou facilitar a aquisição,permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    III- configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. SIM

    Art.11 refere-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública em seu inciso I diz :

    I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,na regra de competência;

     

    LETRA D

     

  • Beck B

     

    Seu raciocínio está correto. De fato o "Parquet" pediria a condenação por improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito. Contudo, na sanção, pediria, ainda, a aplicação da multa de até 100 vezes, nos termos do art. 11 da LIA, por ser a mais grave a ser aplicada. Assim nada impede que, uma vez praticados vários atos de improbidade administrativa, o MP possa fazer alusão a todos os incisos em busca da maior condenação.

  • Na prática, Natália responderá somente pela tipificação mais grave: atos que ensejam enriquecimento ilícito, sendo as demais por este absorvidas. 

  • Efeito dominó.

  • GABARITO: D

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    II- perceber vantagem econômica,direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art.1° por preço superior ao valor do mercado;

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

ID
2188453
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ===========> E

    A)  Art. 11. 
    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    B) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    C) Não existe essa previsão de penalidade na lei 8.429/92

    D) 5 anos...

    E) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

  • "Experiência é o nome que damos aos nossos erros".  Oscar Wilde

     

     

     Lei 8.429/92 

     Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

  • 8429 /92 Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

            § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

            § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

            § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

  • Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art.14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    LETRA E

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.429

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

  • Lei 8429/92, art.14 : "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurara investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".


    Gabarito: E

  • Lei 8429/92, art.14 : "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurara investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".


    Gabarito: E

  • Lei 8429/92, art.14 : "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurara investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".

     

  • Da Prescrição

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

           I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

           II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei

    Art. 1º   Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

ID
2188456
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Paulo César, autoridade competente de uma determinada instituição municipal, corriqueiramente desvia servidores, durante suas respectivas jornadas de trabalho, para prestarem serviços particulares à sua esposa. Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de Paulo César é

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Lei 8.112,

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não se renda.

  • achei esta questão estranha, pois menciona o servidor MUNICIPAL  e pede para relacionar com o DEC 1171/94... FEDERAL... 

  • DECRETO n 1.171/94

    Das vedações ao servidor público:

     

    J) desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

  • GABARITO = LETRA B

  • Gab.: B

    vedada, uma vez que é proibido o desvio de servidor público para atendimento a interesse particular.

ID
2188459
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Tendo em vista o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), permite-se ao servidor público

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    Decreto n. 1.171

    XV - E vedado ao servidor público;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    ---------------------------------------------------------

    A cachaçada só pode acontecer esporadicamente e não habitualmente. Ademais o servidor tem que ter sangue de barata.

  • Essa questão é top!!!

    Muito boa!

  • GABARITO ========= >     A

    É isso ai pessoal!

    VOCÊS NÃO ESTÃO LOUCOS! 
    A resposta é letra: "A" mesmo. 

    Estranho não é?

    Afinal, NINGUÉM É DE FERRO...   [RISOS]

    Mas olhem lá em!
    ESPORADICAMENTE...
    Uma de leve só, afinal vocês quando no desempenho da função pública, representam o "ESTADO" 


    O Decreto n. 1.171 diz o seguinte:

    XV - E vedado ao servidor público;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.


    Ou seja, não deveria ser assim, mas de forma esporádica pela grafia e entendimento da lei, faculta dizer que "PODE"
    Conquanto, melhor não arriscarem.
    Apresentem-se para o trabalho sóbrios... ( Risos)

  • Questão pra derrubar candidato 

  • Errei, mas fiquei feliz com essa permissão.

  • mas que... P...

  • A questão mais feliz que fiz até hoje !!!!! Como diz o R10 "Eu to cheio de dinheiro vamos bebeeeeeerrrr...ie ie ie ieeee"

  • Visto as outras alternativas a questão fica facin facin como uma gelada no calor :V

  • Gostei bastante dessa questão :))

     

    É vedada a embreaguez HABITUAL !

  • Bora beber,mas com moderação

  •  hahahah Notícia boa para os papudinhos. 

     

    Gab. A (esporadicamente # habitualmente)

  • Questão estranha, mas jogaram bem com a mudança das palavras .

  • nojo de questão

  • Dei risada com essa questão!! Vamos encher a cara!!!

  • Interessante como podemos cair numa casca de banana.

    Imaginem uma questão tipo certo ou errado: É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele esporadicamente.

    Gbrt: ERRADO.

  • Das Vedações

     

    Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente

    sinônimos -> habitualmente, esporadicamente.

    O caso é de interpretação e não da lei ao pé da letra:

    O servidor pode chegar sim no serviço embriagado ! agora ele não pode chegar embriagado habitualmente como se fosse um hábito como se escova os dentes como se pentea o cabelo. O código não proíbe do servidor embriagar-se mas veda que ele apresente-se embriagado habitualmente, esporadicamente seja lá o que for. Então no silencio da lei enterpreta-se que ele pode sim apresentar-se embriagado no serviço.

  • Discordo do gabarito pois, no direito administrativo, só é permitido aquilo que está na lei; e não está na lei que é permitido "tomar um porre de vez em quando".

     

  • Impressionante!!! Só no Brasil mesmo!!!

    Força e fé!

  • Gente!!!! Vamos beber que não esta fácil pra ninguém!

  • Ah! Quem nunca? ;)

  • banca retardada !

     

  • Vou ser servidor público agora !! KKKKK ALÉM DE O ATENDIMENTO SER UMA MARAVILHA O SERVIDOR AINDA PODE FICAR EMBRIAGADO , ISSO É MELHOR AINDA !!! KK

  • Meu Deus..como é complicado ser concurseiro!!

  • Vou levar meu vinho para beber enquanto despacho os processos kkkkk

  • Esporadicamente: Acontece poucas vezes, de tempo em tempo, de forma aleatória. Relativo a Esporádico.

     

     

    A lei diz que o servidor não pode apresentar-se embreagado, mesmo que fora do horário de serviço, HABITUALMENTE...

     

     

    Ou seja, não é pelo fato de você ser servidor público que não vai mais poder fazer aquela farrinha do FDS.  O que não cairia bem para o serviço público é que você (como servidor) bebesse de segunda a sexta. Isso "prejudicaria" a "boa imagem" do serviço público.

     

    Bons estudos.

  • só rindo viu

  • Só rindo mesmo.

  • Eu não estou vendo isso ! Não é possível que elaboraram uma questão assim.

    O jeito é eu pegar minha chuteira e continuar jogando no Real Madrid já que esse esquema de concurso está todo bagunçado.

  • Uns goró de vez em quado nao faz mal a ninguem, hahahaha...

  • INGREDIENTES

    1 limão com casca

    2 colheres de sopa de açúcar

    1/2 copo de vodka (smirnoff)

    Gelo a gosto

    MODO DE PREPARO

    Corte o limão ao meio e depois cada uma das partes novamente ao meio

    Coloque na coqueteleira e adicione todo o açúcar

    Amasse o limão juntamente com o açúcar

    Acrescente a vodka e o gelo

    Agite muito bem e pronto

  • Ser servidor não é ser da religião Protestante. Então, vc pode tomar umas de vez em quando. É o que signifia "Esporadicamente". 

    Se não souber interpretar uma pegunta jamais passará em concursos

  • O melhor são os comentários kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Uma bebidinha alcoolica esporadicamente, pode!

    Assidualmente, não pode!

  • ninguem é ferro, chorar nao paga imposto e nao faz mal pra saude....... tomo de gute gute. Uma vez na vida pode né. Ninguem é de ferro. Uma receita do pai:

    1 copo com gelo

    1 limao

    2 dose de vodka balalaika

    1 pouquinho de suco de tamarinda

    Faça essa mistura e fica muito delicia e beba so esporadicamente. Cuidado pra nao ser habitual

  • curti kkk

  • Não vejo a hora de passar no concurso

  • Lula curtiu esta questão.

  • Com cerveja, Murilo!

  • Em outra vibe eu tô vou sair vou pro open bar!Ops trabalhar kakakka 

    Melhor questão ever!!

  • Acha mesmo que eu vou beber ESPORADICAMENTE depois de passar num concurso???

    hahahahaha NEVER!!!!

  • Alguém vai prestar o concurso do IF-BA???

  • recurso na hora rs

  • opa, bote uma ai pra nós!

  • Nada de recurso, a questão está absolutamente coerente com o decreto 1.171/94

     

    Seção II - das vedações do servidor público

     

    n) Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele HABITUALMENTE.

     

    Ou seja

     

    HABITUALMENTE = NÃO PODE

    ESPORADICAMENTE = PODE

     

    GABARITO LETRA A)

     

    Por sinal, é uma ótima brecha na lei para aquele cara que está respondendo PAD por embriaguez no serviço.

     

    Bons Estudos galera..

     

  • sexta-feira 21:40 :(

    questão do cão

  • (É VEDADO ao servidor público civil federal) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele HABITUALMENTE (ou seja, corriqueiro ou sempre se encontra embriagado);

     

    A ingestão eventual de bebidas alcoólicas no horário de expediente ou em intervalo de almoço é postura que não raro se detecta e que vem em desfavor dos interesses da repartição, causando prejuízo ao regular desempenho das atribuições que incumbem ao servidor.

     

    A preocupação com o rendimento e a produtividade no Serviço Público deve ser uma constante em qualquer esfera de governo, até porque há de se atender e respeitar o princípio de eficiência incorporado ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998.

     

    A EFICIÊNCIA, não só como princípio constitucional, especialmente como dever pressupõe a execução das atribuições cometidas aos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento, maximizando os resultados em toda e qualquer intervenção do Serviço Público.

     

    Oportuno ver que a omissão do Estado, ou mesmo a sua negligência repercute na esfera cível, impondo o dever de reparar eventuais danos causados em decorrência da inércia em atender a uma situação que exige a presença da administração pública para evitar ocorrência danosa (STF: RDA, 97/177).

     

    A embriaguez eventual, pois, constitui ato punível e não pode e nem deve ser tolerada. Constatada a sua ocorrência, há de se instaurar o procedimento disciplinar adequado com vista à sanção da conduta do servidor. Aspecto positivo que se pode extrair dessa atitude diz respeito a coibir a continuidade da conduta, prevenindo-se o seu agravamento e até mesmo a sua evolução tendendo para o estado patológico de alienação mental caracterizado pelo vício do alcoolismo.

     

    Exceção da punibilidade, mas de tratamento especializado.

     

    Lei nº 10.406. (Código Civil) Art. 4o  SÃO INCAPAZES, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência) ... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

     

    "Alcoolismo e Demissão de Servidor" (NDJ/BDA, 11/98; Direito & Justiça de 05.10.98), NÃO CABE FALAR-SE EM PUNIÇÃO do servidor, mas sim em tratá-lo adequadamente de modo a restabelecer, tanto quanto possível, a sua situação funcional.

     

    A respeito do assunto, resta ali consignado que "... a embriaguez habitual representaria não um ato punível, mas sim um ESTADO PATOLÓGICO DE ALIENAÇÃO MENTAL em que o servidor, submetido ao VÍCIO E À DEPENDÊNCIA dele resultante, não teria condições de se orientar e de dirigir as suas próprias ações, merecendo tratamento especializado e não uma punição em função do vício ou de atos praticados em sua decorrência".

     

    Fonte: http://www.conjur.com.br/2001-mar-05/servidor_punido_ingerir_bebida_alcoolica

  •  De vez em quando (esporadicamente) é permitida uma cerva! kkkkk, só habitualmente que nao. Ou seja, beba muito na semana da nomeação, porque depois é PAD! um brinde à nomeaçãooo!

    GABARITO (A).

  • A questão é fácil, mas ao mesmo tempo maldosa para candidato em dúvida.

  • Yes, de maneira casual.

    Esporadicamente é sinônimo de: raramente, casualmente, irregularmente, ocasionalmente.

  • kkkkkkk os comentários são os melhores!! Ri muito aqui!... A receita de caipirinha lá em baixo foi a melhor!! hahaha

  • kkkkkkkkkkkkkk

     

    Decreto n. 1.171

    XV - E vedado ao servidor público;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  • Caraca, é cada questão que só Deus na vida dessas bancas dos infernos!!!!! 

     

  • Gab.: A

    embriagar-se esporadicamente.

  • Bebam com moderação (esporadicamente) jovens!!! rsrs

    Gab: A

  • Eu bebi sim, e estou vivendo... Tem gente que não bebe e está morrendo

  • GABARITO: LETRA A

    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Só não pode no serviço uai... é assim que funciona!

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Segundo o então presidente da República, Jair Bolsonaro, a letra correta é a B. Portanto, cabível recurso. "Como assim favorecer minha família não pode?"

  • uma questão dessa vi os comentarios so para descontrair!!!!

  • uma questão dessa vi os comentarios so para descontrair!!!!

  • Segundo o Molusco da Silva a letra A pódi e cabe recurso ao STF, a B só se for companheirada e filhos, a C pódiii, a D é com o Cirocracia a E tumem ta errada.. Todas as altenativas estão erradas.

ID
2188462
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 NÃO compreende os direitos de obter informação

Alternativas
Comentários

  • (E)

    (A) Art. 7o IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

    (B)Art. 7o V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

    (C)Art. 7o VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos

    (D)Art. 7o II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

    (E)Art. 7o § 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

  • Essa questão tá mais pra lógica do que Direito. hahahaha

ID
2223271
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

O conceito de Building Information Modeling (BIM) vem trazendo mudanças nos processos, nas tecnologias e nas estruturas das equipes de trabalho da indústria da arquitetura, da engenharia e da construção.
Indique a afirmativa que configura uma dessas mudanças apontadas por Kowaltowski et al. (2011).)

Alternativas
Comentários

  • O software BIM (Building Information Modeling / Building Information Model ) promove um método avançado de trabalho colaborativo usando um modelo criado a partir de informações coordenadas e consistentes. O processo viabiliza a tomada de decisões nas etapas iniciais do projeto, o desenvolvimento de documentação de melhor qualidade e a avaliação de alternativas para o projeto sustentável ou melhorias, usando a análise antes do início da construção.

    Fonte: Autodesk

    It's evolution, baby 

  • Letra D. Conforme Kowaltowski , o BIM traz a ideia de uma prática de projeto integrado, a partir das primeiras fases de projeto. Os diversos projetistas envolvidos no projeto participam de forma colaborativa desde o início da concepção, compatibilizando os projetos em um único modelo.

ID
2223274
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Em sua discussão a respeito do canteiro de obras e do desenho de arquitetura, Sérgio Ferro (1882) faz a seguinte afirmação:

“Ainda uma vez: o desenho pode assumir os padrões dominantes ou não, seguir a “função” ou fazê-la seguir, ser qualificado como racional, orgânico, brutalista, metabólico ou como se queira no interior da confusão das pseudotendências, ser mais ou menos conformista em relação ao utensílio que informa, ser modulado, modenado ou a-sistemático, ornar ou abolir o ornamento: a constante única é ser desenho para a produção.”
(FERRO, 1982, p.16)


De acordo com o ponto de vista do autor, a importância do desenho para a produção no canteiro de obras de arquitetura registra- se em:

Alternativas
Comentários

  • B

    O desenho do produto acabado, enquanto tal, só afeta as etapas de circulação e de consumo da Arquitetura como bem a ser consumido.

  • an????

ID
2223277
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A gestão do processo de projeto em arquitetura envolve a integração direta entre a concepção do produto e o detalhamento de sua produção. A adoção integral das práticas recomendadas de gestão do processo de projeto, em muitos casos, reduz os índices de retrabalho, da fase de projeto até a entrega da obra.
São práticas adotadas na gestão de projetos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    As etapas não são independentes, pelo contrário, uma depende completamente da outra

    ex.: como se faz o Estudo Preliminar sem possuir o Programa de Necessidades?

ID
2223280
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

“Verifica-se que o objeto pode ser inteiramente cercado por um conjunto de seis planos (...). Sobre esses planos, podem-se obter vistas do objeto, segundo for observado de cima, de frente, da direita, da esquerda, de baixo e de trás.”
(FRENCH & VIERCK, 2002, p. 153)

Nas regras que orientam a representação técnica,

Alternativas
ID
2223283
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, em relação às normas técnicas apropriadas, e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) A representação das arestas invisíveis deve ser feita através de linhas tracejadas.
( ) Uma projeção ortogonal mostra a forma do objeto através de sua largura e altura, eliminando a profundidade.
( ) Ao adotar uma escala de redução para o desenho, suas cotas não são reduzidas na mesma escala.
( ) As hachuras têm direções diferentes quando o corte aplicado é feito por vários planos paralelos.
( ) Em desenho técnico, as hachuras são representadas em linhas finas.

A sequência correta é

Alternativas
Comentários

  • b

    V, V, V, F, V.

     

  • As cotas apresentam a medida real do objeto.

  • NBR 12298/95

    5.9 As hachuras têm sempre mesma direção, mesmo quando o corte de uma peça é executada por vários planos de cortes paralelos.

ID
2223286
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sônia Rabello de Castro (2009) discute casos em que o tombamento de um bem não é o instrumento adequado para sua preservação. A principal consequência do ato administrativo do tombamento é a “obrigação de conservar a coisa tombada”.

Baseando-se no texto acima, analise as afirmativas abaixo.
I- Será inadequado fazer-se incidir tombamento sobre bens cujo valor cultural necessite de sua mutabilidade.
II- O tombamento deve garantir a paralização da dinâmica cultural que envolve a utilização do objeto tombado.
III- O tombamento é um instrumento inadequado para a preservação do fazer cultural.
IV- A desapropriação de imóvel que foi considerado parte do patrimônio cultural é indispensável para sua proteção através do tombamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Questão tosca, banca desconhecida. Não vale nem a pena.

  • Gabarito C

    I) Já tivemos ocasião de nos referir que a finalidade específica do tombamento de um bem é a sua conservação. Essa finalidade está expressa no art. 1º do Decreto-lei 25/37, quando menciona que patrimônio histórico e artístico nacional é “conjunto de bens (...) cuja conservação seja de interesse público” (grifos nossos). Está aí o preceito básico que irá direcionar o principal efeito jurídico do tombamento – a obrigação de conservar a coisa tombada. Por ser esta a principal consequência do ato administrativo é que será inadequado fazer-se incidir tombamento sobre bens cujo valor cultural necessite de sua mutabilidade.

    II) O ato de tombamento materializa-se em objetos, bens móveis e imóveis, para os quais o legislador quis a conservação. Essa finalidade específica da lei determina sua inaplicabilidade a objetos culturais que, física ou culturalmente, sejam insusceptíveis de conservação. Isso quer dizer que não podem ser tombados bens culturais que não se materializem em coisas e, por outro lado, não devem ser tombados bens culturais que, ainda que se materializem em coisas, pela sua dinâmica cultural não se prestem à conservação

    III) Por outro lado, o tombamento é inadequado para preservação do fazer cultural: tecnologias patrimoniais, modos de produção etc., já que, não sendo coisas, são insusceptíveis de tombamento. Se determinada fábrica produz bens e valor cultural, através de processo peculiar, a preservação deste fazer cultural não se pode dar pelo tombamento; isto porque o tombamento, sendo materializado em bens móveis ou imóveis, faria incidir a conservação sobre objetos, e não sobre o modo de produção. Por este mesmo motivo, o ato de tombamento não deve incidir sobre planos, ideias ou direitos, já que também não são coisas móveis ou imó- veis e, consequentemente, insusceptíveis de conservação como tal.

    IV) ‘(...) o ato de tombamento não constituiria jamais uma desapropriação, seja ela direta ou indireta, quando em determinado imóvel for limitado o direito de construir por perturbar o entorno de uma edificação de especial interesse histórico e artístico.

     

    Fonte: http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/SerRee_OTombamento_m.pdf

  • Parei no "paraliZação".

ID
2223289
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O conceito de preservação é amplo e engloba várias ações do Estado que visam a resguardar a memória de bens culturais de uma Nação. Já o tombamento tem como finalidade a proteção, restringindo o direito de propriedade.

De acordo com a discussão acerca de tombamento, proposta por Sônia Rabello de Castro (2009), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    O tombamento, como ato do Poder Executivo no exercício do seu poder de polícia, tem como finalidade a imposição de delimitação a propriedades, públicas ou privadas, tornando-as tuteladas pelo poder público em virtude de seu valor cultural. Para que haja essa proteção pelo poder público é necessária a manifestação da autoridade competente, que determinará que regime jurídico especial incidirá sobre a propriedade em função da proteção. É importante, portanto, precisar o momento a partir do qual tal tutela passará a operar, já que são inúmeros os efeitos do ato previsto no Decreto-lei 25/37, criando obrigações para o proprietário do bem, para o poder público e para terceiros. Consequentemente, a determinação do momento a partir do qual a tutela começará a existir reveste-se de grande importância, pois é a partir dela que se poderão exigir as obrigações daí decorrentes.

    Fonte: http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/SerRee_OTombamento_m.pdf

  • Quem é Sônia Rabelo ?

ID
2223292
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as afirmativas abaixo, a que apresenta efeito do tombamento de acordo com Sônia Rabello de Castro (2009) é:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

     

    ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI 25

     

    § 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

  • Gabarito A

    O art. 12 do Decreto-lei 25/37 é apenas enunciativo, na medida em que não relaciona quais as restrições à alienação, mas explicita que são todas aquelas constantes na lei, ou seja: averbação junto ao Registro de Imóveis das transferências de domínio, ainda que sejam estas causa mortis ou por sentença judicial (art. 13, § 1º); comunicação da transferência de bens ao órgão do patrimônio (art. 13, § 3º); proibição de saída do país, salvo para intercâmbio cultural e sem transferência de domínio (art. 14); estipulação do direito de preferência, a ser exercido pelas pessoas políticas, nos casos de alienação onerosa dos bens (art. 22 e parágrafos).

    Fonte: http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/SerRee_OTombamento_m.pdf

  • Letra A Correta. Art. 13 § transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.

    Letra B ERRADA.  Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

    Letra C ERRADA  Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa

    Letra D ERRADA. ART 19  § 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

    Letra E ERRADA.  Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

     

     

  • Quem é Sônia Rabello de Castro que essa banca tanto adora?kkk

  • Quem é Sônia Rabelo pra ditar doutrina sobre tombamento ???

    Já não bastasse ter acompanhar STJ, STF, TCU.... Tem mais essa kkkkk

ID
2223295
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

“(...) a noção de monumento compreende não só a criação arquitetônica isolada; mas também a moldura em que ela está inserida. O monumento é inseparável do meio onde se encontra situado e, bem assim, da história da qual é testemunho. Reconhece-se, consequentemente, um valor monumental tantos aos grandes conjuntos arquitetônicos quanto às obras modestas que adquiriram, no decorrer do tempo, significação cultural e humana.”
(Carta de Veneza de 25 a 31 de maio de 1964, Itália).

Segundo Françoise Choay (2006), o conceito de monumento evoluiu com o passar do tempo. Segundo a autora

I- até a década de 1960, eram considerados monumentos históricos uma pequena porção de tipos de construção: os remanescentes da Antiguidade Clássica, edifícios religiosos da Idade Média e castelos.
II- os monumentos históricos envolvem a relação que a sociedade estabelece com seus traços culturais e passam a compor o domínio patrimonial, a partir de 1837, quando é criada a Comissão dos Monumentos Históricos na França.
III- a inflação patrimonial tem, entre seus aspectos negativos, o alto custo de manutenção, inadequação das edificações às necessidades da sociedade contemporânea e a paralização do desenvolvimento do espaço urbano.
IV- nas últimas décadas do século XX, passam a integrar o domínio patrimonial todas as formas de construir, sejam eruditas sejam populares, urbanas ou rurais.

Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas
ID
2223298
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

De acordo com a Constituição de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    O Texto está incorreto. O Art. 216 da CF, inciso V, diz:

    V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

     

  • Gab. D

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I - as formas de expressão;

    II - os modos de criar, fazer e viver;

    III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

    IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

    V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

ID
2223301
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Françoise Choay (2006) destaca práticas realizadas pela indústria patrimonial em todo o mundo, destinadas a valorizar o monumento histórico e a transformá-lo em produto econômico.
NÃO pode ser considerado como um efeito nocivo desta prática:

Alternativas
ID
2223304
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

No governo de Getúlio Vargas, os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAP) que haviam sido criados na década de 1930 para cada categoria profissional também passaram a tratar da questão habitacional como parte das medidas voltadas para a regulamentação das condições de reprodução da força de trabalho.
(BONDUKI, 2004).

Analise as afirmativas abaixo, referentes às operações imobiliárias, colocadas em prática pelos IAP:

I- Os IAP realizavam locação ou venda de unidades habitacionais a seus associados em conjuntos residenciais adquiridos ou construídos pelos institutos.
II- Os IAP viabilizavam financiamento aos associados para aquisição de moradia ou construção em terreno próprio.
III- Os IAP faziam empréstimos hipotecários a qualquer pessoa física ou jurídica.
IV- Os IAP adquiriam terrenos com o objetivo principal de servirem para a construção de moradias de interesse social.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • questão ridícula.

ID
2223307
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considere a afirmação feita por Nabil Bonduki (2004):

“No entanto, com o fim do BNH em 1986 e a desestruturação posterior da política habitacional em nível nacional, novas perspectivas puderam se abrir para repensar a habitação social, apesar da sensível redução dos recursos. Princípios que foram formulados no Estado Novo se consolidaram no período da ditadura militar através da ação do BNH e que orientam até hoje as políticas habitacional e urbana em muitas cidades brasileiras, começaram a ser contestados e revistos. Estes princípios formaram o que chamo de modelo central-desenvolvimentista.”
(BONDUKI, 2004, p.319)


Considerando-se as marcas características do modelo central-desenvolvimentista, discutido pelo autor, é correto afirmar que:


Alternativas
ID
2223310
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Na Constituição Federal de 1988 (Art.182, §4o), lê-se:

“É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As penalidades, previstas na Constituição para os casos em que o aproveitamento do solo urbano se da de maneira inadequada, são as seguintes, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • Gab. C

    A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como “solo criado”, refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

ID
2223313
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

A respeito do papel da cultura no que tange ao planejamento urbano, Arantes (2000, p.47) diz:

“Com o sinal trocado, era justamente isso que Guy Debord queria dizer quando profeticamente anunciou que a cultura seria a ‘mercadoria vedete’ na próxima rodada do capitalismo, exercendo a mesma função estratégica desempenhada nos dois ciclos anteriores pela estrada de ferro e pelo automóvel.”

A importância atribuída à cultura pela autora, ao longo do texto, é:

Alternativas
ID
2223316
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Arantes (2000) discute obras realizadas em diversas cidades do mundo que respondem ao planejamento urbano estratégico. Analise as afirmativas abaixo:

I- No planejamento estratégico, a monumentalidade arquitetônica serve de argumento publicitário, tal como os Grandes Projetos parisienses da Era Mitterand.
II- O modelo de planejamento de Barcelona para as Olimpíadas de 1992, que investe na construção de hotéis, museus e indústrias, é exportado hoje para o mundo todo, especialmente para as cidades planejadas no Oriente Médio.
III- Constrói-se uma imagem prestigiosa da cidade, voltada para o exterior, em função da competitividade por investimentos no sistema internacional.
IV- O culturalismo de mercado é um aspecto importante do planejamento estratégico.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
ID
2223319
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Ermínia Maricato (2000, p.124) diz que “não é por falta de Planos Urbanísticos que as cidades brasileiras apresentam problemas graves”.

De acordo com a autora, é correta a afirmação:

Alternativas
ID
2223322
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Para Marcelo Lopes de Souza (2002, p.75), o planejamento e a gestão urbanos têm como objetivo essencial o desenvolvimento urbano que, por sua vez, define-se por outros dois objetivos derivados, o aumento da justiça social e a melhoria da qualidade de vida.

Considerando essa afirmativa, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
2223325
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Ao fim de seu ensaio sobre planos urbanísticos no Brasil, Maricato (2000, p.179) aponta que “o planejamento urbano é necessário para assegurar justiça social e a reposição dos pressupostos ambientais naturais para o assentamento humano”. A autora destaca os Planos de Ação como alternativa aos Planos Diretores, a fim de desenvolver uma gestão urbana que diminua a desigualdade e amplie a cidadania em um contexto de avanço da democracia na cidade.

Dentre as diretrizes dos Planos de Ação, destaca-se:

Alternativas
ID
2223328
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Considere a afirmação:


“A idéia de autonomia engloba dois sentidos inter-relacionados: autonomia coletiva, ou o consciente e explícito autogovemo de uma determinada coletividade, o que depreende garantias político-institucionais, assim como uma possibilidade material efetiva, e autonomia individual, isto é, a capacidade de indivíduos particulares de realizarem escolhas em liberdade, com responsabilidade e com conhecimento de causa.”
(SOUZA, 2002, p.174)


Em relação às práticas de planejamento e de gestão das cidades, à luz do princípio de defesa da autonomia individual e coletiva, que o autor discute em sua obra, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Whatever...gab A