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Prova FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno


ID
3825568
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para quem utiliza muito os editores de texto, as teclas de atalho ajudam a tornar a edição mais ágil. Há uma certa dificuldade quando se utiliza dois editores diferentes, pois há funcionalidades que possuem teclas de atalho diferentes de um editor para o outro. Por exemplo, no Word 2013 (Português), utiliza-se Ctrl + S para sublinhar, enquanto no LibreOffice Writer 5 (Português) utiliza-se:

Alternativas
Comentários
  • CTRL+U - SUBLINHADO

    CTRL+D - SUBLINHADO DUPLO

  • BIZU

    Ctrl + U nderline

  • a) Ctrl + D

    No Word: Abre a caixa de diálogo fonte

    No Wirter: No meu Wirter 5.5. = Sublinhado..

    b) Ctrl + F

    No Word: abre a caixa de diálogo de busca e pesquisa.

    No Wirter: Localizar

    c) Ctrl + U

    No Word: Abre a opção substituir dentro da caixa Localizar e substituir

    No Wirter: Sublinhado

    d) Ctrl + X

    No Word: Recortar

    No Wirter: Recortar

    e) Ctrl + Z

    No Word: Desfazer

    No Wirter: Desfazer

  • GABARITO: LETRA C

    BIZU:

    NO WRITER, AS TECLAS DE ATALHO, GERALMENTE, COMEÇAM COM A PRIMEIRA LETRA DO NOME EM INGLÊS.

    EXEMPLOS:

    CTRL + U: SUBLINHADO = UNDERLINE

    CTRL + B: NEGRITO = BOARD

    CTRL + N: NOVO = NEW

    CTRL + O: ABRIR = OPEN

    CTRL + S: SALVAR = SAVE

    CTRL + L: ALINHAR À ESQUERDA = LEFT

    CTRL + R: ALINHAR À DIREITA = RIGHT

    GOD BLESS:)

  • EXEMPLOS:

    CTRL + U: SUBLINHADO = UNDERLINE

    CTRL + B: NEGRITO = BOARD

    CTRL + N: NOVO = NEW

    CTRL + O: ABRIR = OPEN

    CTRL + S: SALVAR = SAVE

    CTRL + L: ALINHAR À ESQUERDA = LEFT

    CTRL + R: ALINHAR À DIREITA = RIGHT

  • O que chamou a atenção na questão é que o próprio examinador reconheceu quão f*** é ficar decorando estes atalhos, ainda mais quando são diferentes nos 2 editores.

  • Ctrl + D = SUBLINHADO DUPLO

    Ctrl + U = SUBLINHADO ÚNICO

    outra questão:

    Considerando o aplicativo de escritório LibreOffice Writer Versão 6, instalação padrão em português, assinale a alternativa que apresenta a tecla de atalho utilizada para formatar um texto selecionado como Sublinhado Duplo.

    A) Ctrl + D

    insta: @danizinhaconcurseira

  • CTRL + U = SUBLINHADO

    CTRL + D = SUBLINHADO DUPLO

  • A

    Ctrl + D - sublinhado (d)uplo

    B

    Ctrl + F - localizar (find)

    C

    Ctrl + U - s(u)blinhar

    D

    Ctrl + X - recortar

    E

    Ctrl + Z - desfazer

  • SUblinhar - Ctrl + U 

    todo dia uma marmota de bizu diferente. enfim...

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos atalhos de teclado e suas funções no Writer, mais especificamente quanto ao atalho utilizado para sublinhar um texto. 

     

    A.     Incorreta – O atalho CTRL + D tem como função aplicar ou remover o sublinhado duplo no texto selecionado 

    B.     Incorreta – O atalho CTRL + F aciona o recurso “Localizar”, que é utilizado para localizar por palavras presentes no documentos.  

    C.     Correta – O atalho CTRL + U tem como função aplicar ou remover o sublinhado no texto selecionado. 

    D.     Incorreta – O atalho CTRL + X tem como função recortar o item selecionado para a área de transferência.  

    E.      Incorreta – O atalho CTRL + Z tem como função desfazer a última ação realizada pelo usuário.  

     

    Gabarito – Alternativa C.  


ID
3825574
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

– Se dobrarmos o algarismo da dezena do número 896, teremos o número:

Alternativas
Comentários
  • 896 < algarismo da dezena > 90

    Enunciado pede pra dobrar o algarismo da dezena

    896+90 = 986


ID
3825577
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Analise as sentenças matemáticas abaixo:

I. 2/3 < 5/7

II. 2/3 + 5/7 = 1/21

III. 16/30 = 8/15

IV. 7/6 x 36/3 = 14

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3825580
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Qual o número cuja diferença entre o seu triplo e 128 é igual ao número primo entre 90 e 100?

Alternativas
Comentários
  • O único numero primo entre 90 e 100 é 97

    128+97=225 (o tripo do numero tem que dar esse valor)

    225/3=75


ID
3825583
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Com uma grande repercussão no mês de dezembro, a Revista Exame, no dia 06 de dezembro de 2017, divulgou a seguinte notícia:
“É uma moeda, assim como o real ou o dólar, mas bem diferente dos exemplos citados. O primeiro motivo é que não é possível mexer no bolso da calça e encontrar uma delas esquecida. Ela não existe fisicamente, é totalmente virtual. O outro motivo é que sua emissão não é controlada por um Banco Central. Ela é produzida de forma descentralizada por milhares de computadores, mantidos por pessoas que emprestam a capacidade de suas máquinas para criar e registrar todas as transações feitas. No processo de nascimento, chamado de “mineração”, os computadores conectados à rede competem entre si na resolução de problemas matemáticos. Quem ganha, recebe um bloco da moeda. Com essa moeda, é possível contratar serviços ou adquirir coisas no mundo todo. Neste ano, o interesse explodiu. No dia 1º de janeiro, a moeda era negociada a pouco mais de mil dólares. No início de dezembro, já valia mais de 10 mil dólares”.

ssinale a alternativa que se refere a moeda referenciada na notícia acima.

Alternativas

ID
3825586
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a seguinte notícia que aborda sobre equipamentos que têm um propósito e uma função específica, prática e útil no cotidiano.
“Auscultadores sem fios, hoverboards e smartwatches. Estes são alguns dos _______ mais vendidos em 2017 e marcam uma tendência do mercado: os utilitários estão a remeter para segundo plano os smartphones e os tablets. Se até há pouco tempo, os smartphones, os tablets e as consolas de videojogos se assumiam como as principais apostas, agora têm a companhia dos ______ utilitários que conquistam cada vez mais admiradores. ‘A principal tendência ao nível dos ______ para este ano tem sido os equipamentos que podemos usar, algo que se deverá manter em 2018’, explica o especialista em tecnologia”. (Texto adaptado – Fonte: Jornal de Notícias – 16/12/2017).

As lacunas do texto acima, são preenchidas com a nomenclatura em que geralmente são chamados os dispositivos eletrônicos portáteis como PDAs, celulares, smartphones, leitores de mp3, que é:

Alternativas

ID
3883210
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Supondo que um consórcio público queira realizar uma compra de material de escritório cujo valor máximo do contrato seja de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o consórcio

Alternativas
Comentários
  • É DISPENSÁVEL a licitação até 10% da modalidade convite (ou 20% para consórcios públicos(sendo + de 3 entes será 30%) sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas);

    Convite R$176mil e R$330mil

    10%= 17.600,00 mas poderia ser até R$35.200,00

  • Lei 8666/93

    Art. 24.  É dispensável a licitação:

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior (R$ 330.000), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;    

     II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (R$176.000) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;    

    § 1 Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.   

  • Seeeeeeeei não em, então só por causa do valor eu posso fazer dispensa ?! #ANULÁVEL

  • Inicialmente, é preciso atentar para o fato de que a compra será realizada por um consórcio público. O art. 24, § 1o, da Lei 8.666/93 dispõe que alguns entes da Administração Pública (incluindo o consórcio público) têm dispensa de licitação para contratações no percentual de até 20% do valor do convite.


    Assim sendo, para a aquisição de bens por consórcios há dispensa de licitação até o valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais).


    Portanto, no caso em tela, o consórcio poderá dispensar a licitação em razão do valor.  


    Gabarito do Professor: B


ID
3883213
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os municípios de Xicóia, Milhópoles, Frederitzen e Riápolis constituíram o consórcio “Vem conosco”, com o objetivo de zelar pelo Rio Corredeiras, o qual banha os municípios consorciados. No ano de 2018, o consórcio “Vem conosco” necessitará realizar um serviço de engenharia, cujo valor máximo do contrato é estimado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Nessa hipótese, o consórcio

Alternativas
Comentários
  • Consórcios com até 3 entes, aplica-se o dobro dos valores. Consórcio públicos com maior número de entes, aplica-se até o triplo dos valores.

  • Art. 23, §8º, da Lei 8666: No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 entes da Federação, e o triplo quando formado por maior número.

    No caso da questão:

    - licitação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$9.900.000,00 poderá se dar mediante TOMADA DE PREÇOS (R$3.300.000,00 x 3), de acordo com o art. 23, §8º c/c art. 23, caput, II, da 8666.

  • Para quem dormiu no ponto como eu, o erro da alternativa D) é a palavra deverá. Não necessariamente, já que é possível fazer tomada de preço também.

  • gab B

    poderá realizar licitação na modalidade de tomada de preços.

  • no momento que errei lembrei de um detalhe, ahuisdhusdihfsui


ID
3883216
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.107/2005 (Lei Geral dos Consórcios Públicos), os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante

Alternativas
Comentários
  • Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

    Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

  • É proibido contrato de rateio para despesas genéricas

  • Gabarito: letra E

    Lei nº 11.107

    Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

  • O Contrato de Gestão é um modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente, ta na CF 37, § 8º, dá dinheiro pro orgao fazer o que o orgao tem que fazer (kkkkkkk).

    Termo de Parceria – é o nome que a lei deu ao instrumento firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP no qual são registrados os direitos e as obrigações das partes, possibilitando a elas receber os recursos financeiros necessários para cumpri-las.

    Convênio – é o instrumento de cooperação celebrado entre dois órgãos públicos ou entre um órgão público e uma entidade privada no qual são previstos direitos e obrigações recíprocos visando a realização de objetivos de interesse comum das partes.

    Contrato parceria = parcerias público-privadas (PPP) 11.079/04

    As diferenças entre as formas são a burocracia para sua celebração, para execução do projeto e a forma de prestação de contas;

  • Contrato de rateio = dividem as despesas . (aham, sei) rsrs

  • A resolução da presente questão demanda que seja acionada a norma do art. 8º da Lei 11.107/2005, que assim estabelece:

    "Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."

    Logo, a figura jurídica versada pela Banca no enunciado vem a ser o denominado contrato de rateio, o que resulta no acerto apenas da letra E.


    Gabarito do professor: E

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS:

    RECURSOS, DINHEIRO - CONTRATO DE RATEIO;

    OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - CONTRATO DE PROGRAMA.

  • Contrato de rateio: celebrado anualmente pelos entes políticos, serve para tratar dos recursos que entes políticos destinarão para o consórcio

    Contrato de programa: nome de contrato de prestação de serviço prestado por consórcio (ou por um órgão ou ente de um consorciado) em favor de um ente político consorciado.


ID
3883219
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Três municípios constituíram consórcio público sob a forma de associação pública. Nesse caso, o consórcio

Alternativas
Comentários
  • Os consórcios públicos podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado.

    Os consórcios podem assumir a personalidade de direito privado, sem fins econômicos, ou pessoa jurídica de direito público, assumindo nesse caso, a forma de associação pública (art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso IV). Por esse motivo, vale registrar que a lei  /05 alterou o art.  ,  , do  para incluir expressamente entre pessoas jurídicas de direito público interno as associações públicas, acrescentando também, que essas associações públicas são autarquias ("são pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas.")

    A doutrina utiliza a expressão "autarquia interfederativa" ou "autarquia multifederada" para referir-se a essas autarquias que pertencem a mais de um ente federado.

    Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a Administração Indireta de todos os Entes da Federação consorciados.

    Por outro lado, quando o consórcio for pessoa jurídica de direito privado, sua  deve ser efetivada conforme a legislação civil, de modo que a aquisição da personalidade ocorrerá com o registro dos atos constitutivos no registro público, mas ainda estarão sujeito às normas de direito público, no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

    A Lei não esclarece se esses consórcios públicos de direito privado integram ou não a Administração Pública, mas ao dispor expressamente que os consórcios públicos de direito público integram a Administração Indireta, e nada dizerem a respeito dos consórcios públicos de direito privado, pretendeu que estes não integrem formalmente a Administração Pública.

    Portanto, até que seja pacificado o entendimento pela doutrina e jurisprudência a respeito dessa nova figura jurídica, podemos concluir que os consórcios públicos são novas pessoas jurídicas, que podem ser de direito público ou de direito privado, sendo que, se de direito público são autarquias e integram a Administração Indireta. Se de direito privado não integram a Administração, restando ainda a sua melhor caracterização, que ainda é insuficiente para definir a sua posição na organização administrativa.

    fonte:

  • ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM MAIO DE 2019

    Art. 6º. “§ 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”

    (Alterado pela Lei 13.822/2019, que alterou tão somente esse § 2º, o qual passou a ter nova redação:

    “§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”)

    ASSIM, APOS 2019, OS CONSÓRCIOS, TANTO CRIADOS COMO PESSOA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO TERÃO SEU PESSOAL CONTRATADO COM BASE NA CLT.

    fonte:

  • Péssima redação

  • Questão desatualizada.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA- CENTRALIZAÇÃO/ENTES POLÍTICOS/ ENTES FEDERADOS

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- DESCENTRALIZAÇÃO / ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

    AUTARQUIAS

    REGIME COMUM

    REGIME PROFISSIONAL OU CORPORATIVA

    REGIME ESPECIAL

    CARACTERÍSTICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS

    CRIADA SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA

    AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,TÉCNICA E FINANCEIRA

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PODENDO SER DE DIREITO PÚBLICO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    SEM FINS LUCRATIVOS

    LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINE SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

    PATRIMÔNIO PRÓPRIO

    RECEITA PRÓPRIA

    REGIME PESSOAL ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO- CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO- CRIADA POR LEI ESPECÍFICA IGUAL AS AUTARQUIAS

    EMPRESAS PÚBLICAS

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOB QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA

    CAPITAL 100% PÚBLICO

    REGIME PESSOAL CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a uma só pessoa pública.

    EMPRESAS PÚBLICAS PLURIPESSOAIS- são aquelas em que o capital pertence a várias pessoas públicas.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ATIVIDADE ECONÔMICA

    CRIADA POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    INSTITUÍDA SOMENTE SOB FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA

    CAPITAL 50% PRIVADO E 50% PÚBLICO + 1 AÇÃO

    REGIME PESSOAL CLT

  • Sua lógica é boa, apesar disso há um Exceto à regra: o CD que tem menos capacidade que um HD, porém é mais lenta.


ID
3883222
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Decreto nº 6.017/2007, o “exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos” equivale ao conceito de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Decreto 6017/2007.

    Art. 2º IX - gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;


ID
3883225
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?

Alternativas
Comentários
  • O poder de polícia se divide em 4 fases ou ciclos de polícia:

    ORDEM DE POLÍCIA: é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional.

    CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: o ato administrativo de anuência (nem sempre será necessário).

    FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: verificação do cumprimento das ordens de polícia ou para se observarem abusos.

    SANÇÃO DE POLÍCIA: submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras.

    Segundo a jurisprudência, o consentimento de polícia e a fiscalização de polícia podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado. Já a ordem de polícia e a sanção de polícia devem, necessariamente, ser executadas por pessoas jurídicas de direito público.

  • 1ª: Ordem de Polícia: limites e restrições impostos para o exercício de bens e direitos. Ex.: regras de alvará.

     2ª Consentimento de Polícia: autorização adm. pública para que esses direitos sejam exercidos. Podem ser delegadas para PJ de direito privado e particulares.

     3ª Fiscalização de Polícia: verificação do cumprimento das exigências. Podem ser delegadas para PJ de direito privado e particulares.

    4ª Sanção de Polícia: aplicação da sanção prevista em lei. É indelegável.

  • Ex:

    Ordem de polícia: CTB/ resoluções Contran

    Consentimento: emissão de CNH

    Fiscalização: blitz/radar

    Sanção: multa

  • Não esquecer:

    Fazes delegáveis:

    Consentimento / Fiscalização.

    Um bom exemplo do consentimento é a emissão da CNH.

  • Em regra o poder de policia nao pode ser delegável, mas dentre os seus atributos a FISCALIZAÇÃO e o CONSENTIMENTOS são delegáveis EX: RADAR POR MEIO DE EMPRESA PRIVADA .

  • Anuência: ação ou efeito de anuir; anuição, aprovação, consentimento

  • OBS: AS ETAPAS DE CONSENTIMENTO E DE FISCALIZAÇÃO, SOMENTE SÃO DELEGÁVEIS ÀS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO DA ADM. INDIRETA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

  • NUNCA NEM VI .

  • Ciclo do poder de polícia===

    1) legislação

    2) consentimento---delegável ao privado

    3)fiscalização---delegável ao privado

    4)sanção

  • Fases do poder de polícia - Visão STJ

    Ordem: Típica e indelegável - disciplinam a conduta.

    Consentimento : atípica e delegável-São as licenças, autorizações

    Fiscalização: atípica e delegável - Uma atividade executória

    Sanção: Típica é indelegável - Aplicação de punição prevista.

    Lembrando que para O STF nenhuma é delegável

  • ATENÇÃO! O STF mudou o entendimento acerca da DELEGAÇÃO no que tange a SANÇÃO. Agora é possível a sua delegação. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL DE 2020 .

  • A presente questão é de índole tão somente conceitual.

    Em se tratando de ato de anuência, que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada, a Banca está a tratar, claramente, do denominado consentimento de polícia. Os exemplos principais são os atos de licença e de autorização, em vista dos quais a Administração, realmente, possibilita que o particular desenvolva uma dada atividade ou usufrua de um bem público.

    As ordens de polícia caracterizam-se por serem normas dotadas de generalidade e abstração. A fiscalização de polícia envolve os atos que visam a apurar o escorreito cumprimento da lei por parte daqueles que estão submetidos ao poder de polícia. Por fim, a sanção de polícia deriva da violação da lei, gerando a imposição de penalidades, como multas, cassações de licença, interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias etc.

    Refira-se que inexiste o fomento de polícia, tal como erroneamente indicado na letra E.


    Gabarito do professor: B

  • Ciclos do Poder de Polícia:

    LEGISLAÇÃO

    CONSENTIMENTO

    FISCALIZAÇÃO

    SANÇÃO

    ___

    Legislação e Sanção configuram atos de império = não podem ser delegados

    Consentimento e Fiscalização configuram atos de gestão = podem ser delegados

  • Atenção: quanto a delegação das fases de polícia, devemos ter em mente que segundo o entendimento mais recente dos tribunais superiores, especialmente do STF(RE-nº 633.782), permite a delegação das seguintes fases(consentimento, fiscalização e sanção), desde que obedeçam os seguintes requisitos, todos cumulativos, vejamos;

    1.1 deve ser por meio de lei;

    1.2 a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta;

    1.3 de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    vejam o jugado; Segundo o STF, apreciando o Recurso Extraordinário nº 633.782 – tema 532, é definido que: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Assim, é possível delegar – além das fases de consentimento e fiscalização do poder de polícia – a fase de sanção.

  • As FASES de polícia são CONFIS

    Consentimento de polícia;

    Ordem de polícia;

    FIscalização de polícia;

    Sanção de polícia.

  • Gabarito= B

     O CICLO do poder de polícia, assim denominado pelo autor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, compreende : a legislação de polícia, os atos de consentimento (ex: licença e autorização), fiscalização e se encerrando com os atos de sanção

  • Gostei das explicações. Atendeu minhas expectativas. Obrigada.

  • LEGISLAÇÃO

    CONSENTIMENTO

    FISCALIZAÇÃO

    SANÇÃO

    Atenção: quanto a delegação das fases de polícia, devemos ter em mente que segundo o entendimento mais recente dos tribunais superiores, especialmente do STF(RE-nº 633.782), permite a delegação das seguintes fases(consentimento, fiscalização e sanção), desde que obedeçam os seguintes requisitos, todos cumulativos, vejamos;

    1.1 deve ser por meio de lei;

    1.2 a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta;

    1.3 de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

     Segundo o STF, apreciando o Recurso Extraordinário nº 633.782 – tema 532, é definido que: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Assim, é possível delegar – além das fases de consentimento e fiscalização do poder de polícia – a fase de sanção.

    fonte: colegas do QC


ID
3883228
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?

Alternativas
Comentários
  • gab C

    Imperatividade= impor obrigações a terceiros

  • Imperatividade: em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância. (Direito administrativo esquematizado).

  • Para fins de prova de concursos ( Com base em questões anteriores)

    Quando se fala em poder extroverso ou capacidade de impôr obrigações a terceiros independente de sua concordância = Imperatividade.

    Quando se fala na capacidade de realizar o ato independente de ordem judicial = (Autoexecutoriedade )

    Um exemplo de imperatividade em prova de concurso:

    Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se

    B) imperatividade.

  • ALTERNATIVA C

    Imperatividade: em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância. 

  • Imperatividade -> impor

    Autoexecutoriedade -> aplicar independentemente de autorização judicial

  • ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO)

    COMPETÊNCIA (SUJEITO)- Atribuição legal - Autoridade- ato vinculado

    FINALIDADE- Interesse público- Prevista em lei - Ato vinculado

    FORMA- Motivação- Exteriorização dos motivos- Ato vinculado

    MOTIVO- Situação fática (fatos) e situação jurídica (lei)- Justificar a prática do ato- ato discricionário

    OBJETO (CONTEÚDO)- Efeitos produzidos - Próprio ato- Ato discricionário

    ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS)

    PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (LEI) E VERACIDADE (VERDADE)

    UNIVERSAL- Presente em todos os atos administrativos

    RELATIVA- Admite prova em contrário (inversão do ônus da prova- cabe ao destinatário provar)

    AUTOEXECUTORIEDADE

    A administração vai executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial.

    (Exemplos:Interdição e etc)

    Observação:

    Nem todo ato administrativo possui o atributo da autoexecutoriedade.

    (Exemplo: multa)

    TIPICIDADE

    Previsão legal / princípio da legalidade

    IMPERATIVIDADE

    Poder de império / poder extroverso

    Administração vai impor suas obrigações independentemente de concordância ou anuência de terceiros.

  • Poder extroverso: Poder que o Estado tem de estabelecer obrigações a terceiros, ultrapassando suas delimitações, definindo e impondo ações que não dependem da concordância de quem é afetado por elas.

  • impõe = imperativo

  • IMPERATIVIDADE - A ADM. COMO "IMPERADORA", ISTO É, IMPONDO OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES AOS PARTICULARES, SEM A SUA AQUIESCÊNCIA!

  • O poder extroverso está relacionado com o atributo da imperatividade. 


    O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto -obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.

     
    Gabarito do Professor: C



    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.191-192.


  • PODER DE IMPERIO DO IMPEREDOR ADRIANO DO FLAMENGO ..


ID
3883231
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:


I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

     

    Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.

    Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

           § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

           § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

  • A questão trata sobre a Lei de Concessões e Permissões (8.987/95).

    I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. [VERDADEIRO]

    Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada. [FALSO]

    Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.

    Este artigo fala sobre o procedimento licitatório em si e tem como objetivo propiciar, sempre que possível, a competição entre os interessados, favorecendo os usuários com serviços melhores e tarifas mais baratas.

    III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões. [FALSO]

    Tanto é permitida a (1) subconcessão quanto o (2) desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados nos artigos 26 e 25, §1º da supramencionada lei, respectivamente.

    Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

    § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

    § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

     

  •     Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 desta Lei.

  • Assertiva A

    I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    Regra do C.O.C.O

    1 concessões

    2 concedente

  • Lei 8987 -  Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

  • A questão aborda a Lei 8.987/95 e solicita que o candidato analise cada uma das assertivas apresentadas. 


    I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
    Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 3o da Lei 8.987/95: "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.


    II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
    Errada. O art. 16 da Lei 8.987/95 dispõe que "A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada".


    III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.
    Errada. O art. 27 da Lei 8.987/95 dispõe que "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão". Dessa forma, para que ocorra a subconcessão é indispensável a anuência do poder concedente, sob pena de configurar-se inadimplemento sujeito à declaração de caducidade do contrato.


    Gabarito do Professor: A
  • II INCORRETA- A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.

    III INCORRETA- será admitida a subconcessão, em concessões ou permissões.


ID
3883234
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 70 expõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Complementando....

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

  • DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.        

  • dicas sobre congresso nacional(art 44-50):

    *s3nad8re2: 3 por estado/df; 8 anos de mandato; 2 suplentes OU SENADOR 382

    *MUDAR SEDE CONG NACIONAL = NÃO PRECISA SANÇÃO

    TRANSFERIR SEDE GOV FED= PRECISA SANÇÃO

    *MAV MANmaioria dos votos e maioria absoluta dos membros

    *com sanção: organização AJUDEMI da união e dos territórios e organização MIJU do DF = AJUDEMIadministrativa, judiciária, ministério público e defensoria pública; MIJUministério público e judiciário

  • TRIBUNAL DE CONTAS.....AUXILIA

    AUXILIA

    AUXILIA.

    100X


ID
3883237
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Supondo que servidor público tenha frustrado a licitude de processo licitatório ele cometeu ato de improbidade que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 10 - VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente

  • Penas ao ato de improbidade administrativa que cause PREJUÍZO AO ERÁRIO

    1.Ressarcimento integral do dano

    2.Perda da função Pública

    3.Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos

    4.Multa civil de 2 vezes o valor do dano ao erário

    5.Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por 5 anos.

  • frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente é lesão ao erário

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~Suspensão dir. políticos~~~~~~~~~~~ Proibição de contratar~~~~ MULTA

    ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) ~~~~~~~~~~~~~~~~~~8 - 10 anos ~~~~~~~~~~~~~10 anos~~~~~~~~ até 3x acréscimo 

     PREJUÍZO AO ERÁRIO (dolo ou culpa)~~~~~~ 5 - 8 anos~~~~~~~~~~~~~~~5 anos~~~~~~~~~~~~ até 2x dano

    CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM.(DOLO)~~~~~~~~  3 - 5 anos~~~~~~~~~~~~~3 anos~~~~~~~~~~~~~até 100x rem      

    CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB (DOLO)~~~~~ 5 – 8 anos~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~até 3x beneficio          

       

    Obs. cuidado para não confundir frustar licitude de proceso seletivo (lesão ao erário) com frustar licitude de concurso público (Ato que atenta princípios)

  • Frustrar licitude de processo LICITATÓRIO - Ato que causa Prejuízo ao Erário.

    Frustrar licitude de CONCURSO PÚBLICO - Ato que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com a sentença a seguir: "supondo que servidor público tenha frustrado a licitude de processo licitatório ele cometeu ato de improbidade que..."

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Vejamos:

    a) atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

    Errado. Na verdade, o servidor que frustra a licitude de processo licitatório pratica improbidade que causa prejuízo ao erário e a suspensão dos direitos políticos é de cinco a oito anos.

    b) importa enriquecimento ilícito e está sujeito ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    Errado. Na verdade, o servidor que frustra a licitude de processo licitatório pratica improbidade que causa prejuízo ao erário e a multa civil é de até duas vezes o valor do dano.

    c) causa prejuízo ao erário e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

    Errado. De fato, é ato que causa prejuízo ao erário, porém, a suspensão dos direitos políticos é de cinco a oito anos.

    d) atenta contra princípios da administração pública e está sujeito à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

    Errado. O servidor que frustra a licitude de processo licitatório pratica improbidade que causa prejuízo ao erário

    e) causa prejuízo ao erário e está sujeito ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 10, VIII e 12, II, da Lei 8.429/92:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;   Art. 12. II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

    Gabarito: E

  • A conduta descrita no enunciado da presente questão encontra expressa previsão no teor do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

    Logo, sem maiores delongas, conclui-se ser caso de ato de improbidade causador de lesão ao erário, de modo que a resposta correta da questão encontra-se na letra E.


    Gabarito do professor: E

  • QUESTÃO TORNOU-SE DESATUALIZADA.

    Suspensão dos direitos políticos agora são:

    • Enriquecimento ilícito = 14 anos;
    • Lesão ao erário = 12 anos.

    No que segue,

    • Ato de improbidade administrativa = Multa de até 24 vezes o valor de remuneração percebida pelo agente.

ID
3883240
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Analise as cinco situações patrimonais a seguir:


1ª Caixa, R$ 100,00; Patrimônio Líquido Negativo, R$ 350,00; Obrigações, R$ 450,00.

2ª Caixa, R$ 0,00; Patrimônio Líquido Negativo, R$ 450,00; Obrigações, R$ 450,00.

3ª Caixa, R$ 450,00; Obrigações, R$ 200,00; Patrimônio Líquido, R$ 250,00.

4ª Caixa, R$ 450,00; Obrigações, R$ 450,00; Patrimônio Líquido, R$ 0,00.

5ª Caixa, R$ 450,00; Obrigações, R$ 0,00; Patrimônio Líquido, R$ 450,00.


De acordo com o estudo da teoria contábil, as situações acima se classificam, pela ordem (1ª – 2ª – 3ª – 4ª – 5ª), em:

Alternativas
Comentários
  • ➤ Aspecto teórico:

    O patrimônio é constituído pelo conjunto de bens, direitos e obrigações.

    Pela equação patrimonial, temos: Ativo=Passivo + PL.

    Em termos gráficos, a situação patrimonial pode evidenciar os seguintes aspectos:

    ➥ Estabilidade absoluta, relativa ou Nula ou equívoca:

    ✓ Estabilidade absoluta: quando há ausência de obrigações e o ativo está coberto por recursos próprios.

    ✓ Estabilidade relativa: quando há obrigações e patrimônio líquido. As dívidas têm cobertura de ativos.

    ✓ Nula ou equívoca: quando só há obrigações, inexiste patrimônio líquido, e os ativos estão exatamente iguais às dívidas.

    ➥ Insolvência relativa ou absoluta:

    ✓ Insolvência relativa: quando as obrigações são maiores que o do ativo, gerando a figura do patrimônio líquido negativo (ou passivo a descoberto).

    ✓ Insolvência absoluta: quando há ausência de ativo, só existindo passivo. É um caso extraordinário em que só existem dívidas e seus credores estão sem possibilidade nenhuma de receber.

    ➤ Dados:

    → 1ª Caixa, R$ 100; Patrimônio Líquido Negativo, R$ 350; Obrigações, R$ 450.

    Como as obrigações são maiores que o ativo, então estamos diante de Insolvência relativa.

    → 2ª Caixa, R$ 0,00; Patrimônio Líquido Negativo, R$ 450; Obrigações, R$ 450.

    Como o Ativo é nulo e havendo obrigações, então estamos diante de Insolvência absoluta.

    → 3ª Caixa, R$ 450; Obrigações, R$ 200; Patrimônio Líquido, R$ 250.

    Como as dívidas têm cobertura de ativos, estamos diante de Estabilidade relativa.

    → 4ª Caixa, R$ 450; Obrigações, R$ 450; Patrimônio Líquido, R$ 0,00.

    Como ativos estão exatamente iguais às dívidas, estamos diante de Estabilidade nula.

    → 5ª Caixa, R$ 450; Obrigações, R$ 0,00; Patrimônio Líquido, R$ 450.

    Como o ativo está coberto por recursos próprios, estamos diante de Estabilidade absoluta.

    ➤ Resolução: as situações acima se classificam, pela ordem (1ª – 2ª – 3ª – 4ª – 5ª), em:

    Gabarito: Letra D.

  • ➥ Estabilidade absoluta, relativa ou Nula ou equívoca:

    ✓ Estabilidade absoluta: quando há ausência de obrigações e o ativo está coberto por recursos próprios.

    ✓ Estabilidade relativa: quando há obrigações e patrimônio líquido. As dívidas têm cobertura de ativos.

    ✓ Nula ou equívoca: quando só há obrigações, inexiste patrimônio líquido, e os ativos estão exatamente iguais às dívidas.

    ➥ Insolvência relativa ou absoluta:

    ✓ Insolvência relativa: quando as obrigações são maiores que o do ativo, gerando a figura do patrimônio líquido negativo (ou passivo a descoberto).

    ✓ Insolvência absoluta: quando há ausência de ativo, só existindo passivo. É um caso extraordinário em que só existem dívidas e seus credores estão sem possibilidade nenhuma de receber


ID
3883243
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei nº 4.320/1964 prevê que as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas sejam demonstradas por meio do:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320 - Gabarito letra E

    Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

  • RESOLUÇÃO: A Lei 4.320/64 prevê que as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas sejam demonstradas por meio do:

    A. Balanço da Gestão Orçamentária.

    Errado: é uma nomenclatura inexistente.

    B. Balanço da Execução Orçamentária.

    Errado: é uma nomenclatura inexistente.

    C. Demonstração das Variações Patrimoniais.

    Errado: a DVP evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

    D. Balanço Financeiro.

    Errado: o Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

    E. Balanço orçamentário.

    Certo: A Lei 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

    Gabarito: Letra E.


ID
3883246
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
3883249
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Livro Diário sempre se constituiu em um bom lugar para se efetuar pesquisas na contabilidade quando se possui a data de um evento registrado. Isso se deve ao fato de que no Livro Diário os registros contábeis são efetuados em rigorosa ordem cronológica. Quanto ao Livro Diário, analise as seguintes assertivas:


I. O Diário, em que pese o avanço da tecnologia da informação, ainda é um livro obrigatório.

II. No Livro Diário, os lançamentos contábeis são efetuados por conta contábil, portanto, é ele que demonstra as contas com seus registros de débitos, créditos e saldos.

III. A prioridade do registro no Livro Diário é o valor e o saldo a ser apurado, sendo nele desnecessário se registrar o histórico do lançamento.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. Correta. Segundo o Código Civil no Livro Diário, que é obrigatório, serão lançadas, com individualização,

    clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as

    operações relativas ao exercício da empresa.

    Segundo a Resolução CFC n° 1.330/2011, os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro

    Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: serem assinados

    digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; serem autenticados

    no registro público competente.

    II. Incorreta. No Livro Razão os lançamentos contábeis são efetuados por conta contábil, portanto, é ele que

    demonstra as contas com seus registros de débitos, créditos e saldos.

    III. Incorreta. A prioridade do registro no Livro Razão é o valor dos lançamentos realizados a débito e crédito

    bem como o saldo da conta a ser apurado. Além disso, o histórico do lançamento está entre as formalidades

    requeridas na escrituração do Livro Diário.

    Gabarito: A

    Fonte: Prof. Igor Cintra


ID
3883264
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O Princípio de Contabilidade que determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido, é o da:

Alternativas
Comentários
  • Res 750/93 - Gabarito letra E

    O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

    Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. 

    Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.

  • GABARITO E

    a) O princípio da Competência reconhece receitas e despesas independente do recebimento ou pagamento. Os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem.

    b) Não há esse principio

    c) Não há esse principio

    d) Não há esse principio

    e) O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

    O entendimento é o seguinte: quando se apresentem alternativas válidas para quantificação das mutações patrimoniais que alterem o PL, escolhe-se o menor valor para o ativo, e maior valor para o passivo. Assim, se é possível que a conta clientes fique avaliada pelo total de vendas, no montante de R$ 100.000,00. Mas, se é possível também estimar que 5% desses valores não serão recebíveis, deveremos fazer a estimativa de perda adequada.


ID
3883267
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Os indicadores de liquidez evidenciam a situação da empresa frente aos seus diversos níveis de compromissos financeiros. Entre os mais conhecidos estão os Índices de Liquidez Seca, Imediata e Corrente. Sobre eles, analise as seguintes assertivas:


I. O Índice de Liquidez Seca revela a porcentagem das dívidas de curto prazo em condições de serem imediatamente liquidadas.

II. O Índice de Liquidez Imediata corresponde ao Ativo Circulante, menos Estoques, dividido pelo Passivo Circulante.

III. O Índice de Liquidez Corrente indica o quanto existe de Ativo Circulante para cada unidade monetária de Passivo Circulante.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • I. O Índice de Liquidez Seca revela a porcentagem das dívidas de curto prazo em condições de serem imediatamente liquidadas. = Errado, pois esse conceito é o de liquidez imediata.

    II.O Índice de Liquidez Imediata corresponde ao Ativo Circulante, menos Estoques, dividido pelo Passivo Circulante. = Errado, pois esse conceito é o de liquidez seca.

    III. O Índice de Liquidez Corrente indica o quanto existe de Ativo Circulante para cada unidade monetária de Passivo Circulante. = Correto

    Única correta é a III - Letra C


ID
3883270
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa “A” possui pouco mais de trinta por cento do capital da empresa “B”, mas possui significativa influência na sua administração. Essa participação é mantida em caráter permanente, ou seja, sem a intenção de vender a terceiros, mas como uma fonte permanente de renda. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ➤ Aspecto teórico:

    A participação em uma sociedade pode ser classificada como permanente ou temporária, dependendo da finalidade do participante.

    ➥ Participação permanente é uma aplicação de interesse exclusivamente operacional, destinada à manutenção, complementação ou diversificação das atividades da companhia. São investimentos que uma companhia faz em outras sociedades, coligadas ou controladas, que não são destinadas à venda.

    Conforme o CPC 18 (R2), investimento em coligada, em empreendimento controlado em conjunto e em controlada (neste caso, nas demonstrações individuais) deve ser contabilizado pelo método da equivalência patrimonial, exceto quando classificado como mantido para venda, conforme o CPC 31. Caso exista influência ou presunção de influência significativa, o investimento será em coligada e avaliada pelo MEP.

    Em razão da Lei nº 6.404/76, depreende-se que a intenção da sociedade investidora constitui fator determinante para caracterização do tipo de participação.

    São consideradas participações permanentes e, portanto, estão classificadas no Ativo Não Circulante/Investimentos:

    → Participações em coligadas: Coligada é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa. Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), 20% ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele tenha influência significativa.

    → Participações em controladas;

    → Participações em empreendimentos controlados em conjunto;

    → Outras participações que não sejam temporárias ou especulativas

    As participações temporárias devem ser classificadas no Ativo Circulante ou no Ativo não Circulante (Realizável a Longo Prazo) e são consideradas como instrumentos financeiros.

    ➤ Dados:

    - “A” possui mais de 30% do capital da empresa “B”;

    - Há influência significativa;

    - Participação de caráter permanente.

    ➤ Resolução: Assinale a alternativa correta.

    A empresa ”A” deve classificar o valor referido como Investimento em Coligada, no Ativo não circulante no subgrupo Investimentos. No entanto, a banco utilizou a nomenclatura Ativo Permanente. Porém, foi extinta.

    Gabarito do Monitor: não há.

    Gabarito da Banca: Letra B.

  • B

    CC

    Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.

    É controlada: a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;

    II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

    Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. (possui 30%)

    *Por força da Lei 11638/07 a partir de 01.01.2008, a obrigatoriedade de avaliar pelo método da equivalência patrimonial atinge os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

  • O CPC 18 estabelece as seguintes definições:

    Coligada: é a entidade sobre a qual o investidor tem influência significativa.

    Influência significativa: é o poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, mas sem que haja o controle individual ou conjunto dessas políticas.

    Ainda segundo o CPC 18, controlada é a entidade, incluindo aquela não constituída sob a forma de sociedade tal como uma parceria, na qual a controladora, diretamente ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

    De acordo com o art. 243, §2º, Lei n. 6.404/76, considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

    Assim, pelos dispositivos acima descritos, para que ocorra o controle a investidora (controladora) tem que ter direta ou indiretamente mais de 50% das ações com direito a voto da investida (controlada). Nesse ponto, vale destacar que o capital social de uma companhia pode ser formado por ações preferenciais (que não tem direito a voto) e por ações ordinárias (que tem direito a voto).

    Capital Votante: ações ordinárias

    Capital Não Votante: ações preferenciais

    Segundo o art. 15, § 2º da Lei n. 6.404/76, o percentual máximo de ações preferenciais é de 50% do capital social. Logo, o percentual mínimo de ações ordinárias corresponde a 50% do capital social. Outro ponto que devemos saber é que o controle pode ser exercido diretamente ou indiretamente. Temos controle direto quando a investidora é proprietária de mais de 50% do capital votante da investida. O controle indireto, por sua vez, ocorre quando a investidora exerce o controle de uma companhia por meio de outra companhia, que é controla por essa investidora.


ID
3883273
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao estabelecer as normas sobre os objetivos gerais do auditor independente, o Conselho Federal de Contabilidade definiu que o objetivo da auditoria das demonstrações contábeis da entidade auditada é:

Alternativas
Comentários
  • Aumentar o grau de confiança das demonstrações contábeis por meio da emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.


ID
3883276
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, que disciplinam as atividades e os procedimentos da Auditoria Interna, analise as seguintes assertivas:


I. A Auditoria Interna é exercida nas pessoas físicas e jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

II. A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

III. A utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade auditada requer que exista, na entidade responsável pela Auditoria Interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação, não sendo necessária sua participação na equipe responsável pelos trabalhos.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • NBC TI 01 – Da Auditoria Interna

    12.1.1.2 – A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    12.1.2.1 – A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

    12.2.5.1 – A utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade requer que exista, na equipe da Auditoria Interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.

    12.2.5.2 – O uso de técnicas de Auditoria Interna, que demandem o emprego de recursos tecnológicos de processamento de informações, requer que exista na equipe da Auditoria Interna profissional com conhecimento suficiente de forma a implementar os próprios procedimentos ou, se for o caso, orientar, supervisionar e revisar os trabalhos de especialistas. 

  • Acredito que o erro da alternativa a é que auditoria interna não fiscaliza pessoas físicas

  • não entendi o erro da I, alguém pode dar uma clareada?
  • O erro da "I" é que auditoria interna só tem em Pessoa Jurídica, não em pessoa física.

    Racionalizando: Como 1 pessoa pode fazer auditoria nela mesma. Não tem como.

    1 pessoa jurídica pode fazer, com seus funcionários, auditoria nela mesma(auditoria interna)

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, do Conselho Federal de Contabilidade.

    Vejamos as assertivas:

    I. A Auditoria Interna é exercida nas pessoas físicas e jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Errado. De acordo com a norma, a Auditoria Interna “é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado".

    II. A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

    Certo. A assertiva sobre papéis de trabalho é idêntica ao item 12.1.2.1 da referida norma.

    III. A utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade auditada requer que exista, na entidade responsável pela Auditoria Interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação, não sendo necessária sua participação na equipe responsável pelos trabalhos.

    Errado. De acordo com a norma, o profissional com conhecimentos específicos deve fazer parte da equipe de Auditoria Interna responsável pelos trabalhos.


    Gabarito do Professor: Letra B.
  • Pessoas físicas passou direto. -'


ID
3883279
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Entre as fases da despesa pública, há aquela que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é aquele momento em que se formaliza e atesta o recebimento do bem ou serviço e, diante da documentação hábil, se cria para o ente público a obrigação de pagar, devendo o valor respectivo ser registrado no seu passivo. Essa fase é do(da):

Alternativas
Comentários
  • É na liquidação que atesta o recebimento do bem e o direito do credor. Gab.D

  • Conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64: Etapas da despesa.

    ➤ Planejamento abrange a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. 

    ➥ Fixação da Despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos na LOA, com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades.

     Descentralizações de Créditos Orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa. 

     Programação Orçamentária e Financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. 

     Processo de Licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo etc. 

    execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento

     Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico". 

     Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    ➥ Essa verificação tem por fim apurar:

    → a origem e o objeto do que se deve pagar;

    → a importância exata a pagar;

    → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    ➥ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    → o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    → a nota de empenho;

    → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

     Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa.

    Resolução: a fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor é:

    A. Empenho Posterior.

    Errado: geralmente se refere à DEA.

    B. Empenho Prévio.

    Errado: o empenho cria obrigação de pagamento.

    C. Lançamento.

    Errado: lançamento é uma etapa da receita.

    D. Liquidação.

    Certo: conforme colocado acima.

    E. Recolhimento.

    Errado: lançamento é uma etapa da receita.

    Gabarito: Letra D.


ID
3883282
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A autorização legislativa para que o governo possa realizar os gastos necessários à manutenção dos serviços púbicos é o que chamamos de Créditos Orçamentários, que podem ser iniciais, constantes da Lei do Orçamento Anual, ou Créditos Adicionais, criados no decurso da execução orçamentária. A respeito desse importante tema, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Os Créditos Adicionais são classificados em Suplementares, Especiais e Extraordinários.

( ) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso disponível para abertura de Crédito Adicional Especial.

( ) Os Créditos Adicionais Suplementares se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Os Créditos Adicionais Especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e posteriormente submetidos ao Poder Legislativo correspondente.

( ) Os Créditos Adicionais Suplementares são abertos por decreto do Poder Executivo, mas dependem de prévia autorização legislativa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320 - Gabarito letra C

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.          (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:         (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;      (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    II - os provenientes de excesso de arrecadação;        (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;         (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.        (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

  • Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64 e CF/88, os créditos adicionais são classificados em:

     Suplementares: são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

    ➥ Características:

    ✓ é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

    ✓ o crédito incorpora-se ao orçamento, reforçando a dotação inicial.

    ✓ terão vigência limitada ao exercício de autorização.

    ✓ a LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

    ✓ são autorizados por lei (na própria LOA ou lei especial), porém são abertos por decreto do Executivo.

    Obs.: Na União, para os casos em que haja necessidade de outra lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

    ✓ é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio da exclusividade.

    ✓ sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique.

     Especiais: são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    ➥ Características:

    ✓ são autorizados por lei especial (não pode ser na LOA), porém, são abertos por decreto do Executivo.

    Obs.: Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

    ✓ não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses do exercício, casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

    ✓ sua abertura depende da existência de recursos e de exposição que a justifique.

     Extraordinários: são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

    ➥ Características:

    ✓ serão abertos por medida provisória, no caso da União e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo nos demais entes.

    ✓ não poderão ter vigência além do exercício da autorização, salvo se promulgado nos últimos 4 meses no exercício, casos em que, reabertos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.

    ✓ a indicação da fonte de recursos é facultativa.

    Fontes para abertura de créditos adicionais:

    → Excesso de arrecadação;

    → Anulação total ou parcial de dotação;

    → Operações de créditos;

    → Recursos sem despesas correspondentes;

    → Reserva de Contingência;

    → Superávit financeiro do Balanço Patrimonial do exercício anterior.

    Resolução: assinale V ou F:

    → V: Os Créditos Adicionais são classificados em Suplementares, Especiais e Extraordinários.

    → V: Superávit financeiro do Balanço Patrimonial do exercício anterior é uma fonte para abertura de crédito adicional.

    → F: A definição se refere a Crédito Extraordinário.

    → F: Os Créditos Especiais são autorizados por lei especial, porém, são abertos por decreto do Executivo. A autorização legislativa é a priori.

    → V: É vedada a abertura de Créditos Suplementares sem prévia autorização legislativa.

    Gabarito: Letra C.


ID
3883291
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Levando em consideração as regras da Lei nº 4.320/1964, especialmente o contido em seu Anexo 14, considere uma situação em que o Ativo Compensado é igual a R$ 10.000,00; Ativo Real é igual a R$ 28.000,00; o Ativo Permanente é igual a R$ 20.000,00; o Ativo Financeiro, que é igual ao Ativo Real Líquido, corresponde à metade do Passivo Permanente. Nessa situação, é correto afirmar que o:

Alternativas
Comentários
  • - O Ativo Real é a soma do Ativo Financeiro com o Ativo Permanente. - O Passivo Real é a soma do Passivo Financeiro com o Passivo Permanente. - O Saldo Patrimonial corresponde à diferença entre Ativo Real e Passivo Real. Se for positivo é chamado de Ativo Real Líquido.

    Resolução:

    Ativo permanente = 20.000.

    Ativo real = 28.000

    Ativo real = ativo permanente + ativo financeiro.

    28.000 = 20.000 + ativo financeiro

    Ativo financeiro = 8.000

    "O ativo financeiro corresponde à metade do Passivo Permanente." logo,

    Passivo permanente = 16.000.

    "o Ativo Financeiro, que é igual ao Ativo Real Líquido", logo,

    Ativo real líquido = 8.000

    Ativo Real Líquido = Ativo permanente + Ativo financeiro - Passivo permanente - Passivo financeiro.

    8.000 = 20.000 + 8.000 - 16.000 - x

    Passivo financeiro = 4.000

    GAB: E.

  • AF = ARL = PP/2

    8 = ARL == PP/2 ==> PP = 16mil.

    Bons estudos.


ID
3883294
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na nova contabilidade aplicada ao setor público, institucionalizaram-se as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas na definição daquelas transações que promovem alterações nos elementos do patrimônio da entidade do setor público e que afetam o resultado do exercício. Assinale, nas situações a seguir, com a letra “A” quando se tratar de uma Variação Patrimonial Aumentativa e “D” quando for uma Variação Patrimonial Diminutiva.


( ) Geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

( ) Quando deixar de existir o correspondente valor do ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro.

( ) Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo.

( ) Recebimento efetivo de doações e subvenções.

( ) Surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o MCASP 8º, temos:

    As variações patrimoniais podem ser definidas como:

    Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;

    Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

    → Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;

    → Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

    → Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

    → No recebimento efetivo de doações e subvenções.

    Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários. 

    Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):

    → Quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;

    → Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;

    → Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

    Resolução: Assinale com a letra “A” quando se tratar de uma VPA e “D” quando for uma VPD.

    (A) Geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

    (D) Quando deixar de existir o correspondente valor do ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro.

    (D) Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo.

    (A) Recebimento efetivo de doações e subvenções.

    (D) Surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

    Gabarito: Letra C.


ID
3883297
Banca
FUNDATEC
Órgão
CIGA-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Toda ação de governo é estruturada no orçamento em programas, assim, os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações do órgão federal responsável pelas normas padronizadoras da contabilidade do setor público nacional. Nessa Classificação por Estrutura Programática, há as Ações, que se classificam em três tipos, dentre as quais, a das “despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”. Essas despesas se classificam como:

Alternativas
Comentários
  • ☆Gabarito: D☆

    Operação Especial

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    OBSERVAÇÃO:

    As operações especiais caracterizam-se por não retratar a atividade produtiva no âmbito federal, podendo, entretanto,contribuir para a produção de bens ou serviços à sociedade, quando caracterizada por transferências a outros entes.

    Fonte: MTO2020

  • TIPOS DE AÇÕES:

    1) ATIVIDADE

    Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente

    Resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação 

    2) PROJETO

    Conjunto de operações limitadas no tempo

    Resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo

    3) OPERAÇÃO ESPECIAL

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo

    Despesas que não resultam um produto

    Despesas que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 

    Gabarito: Item D